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Gabriel Teixeira De Oliveira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312396107

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010341-59.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ANA MARIA TEIXEIRA ROCHA

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RAYANE DOS SANTOS ARAUJO

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JONATAS ALVES PINHEIRO DE LIMA

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PJE nº 1010341-59.2023.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (id. 183214725), alegando, em síntese, que o valor correto da execução referente aos danos morais e mate… PJE nº 1010341-59.2023.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (id. 183214725), alegando, em síntese, que o valor correto da execução referente aos danos morais e materiais, seria de R$ 14.092,51 (quatorze mil, noventa e dois reais e cinquenta e um centavos), e por ter realizado o pagamento voluntário dentro do prazo, requer o afastamento das sanções previstas no art. 523, §1º, do CPC. O Exequente, em manifestação (Id. 186192193), aponta que a Executada não incluiu no pagamento os valores devidos a título de honorários advocatícios e o reembolso das custas e despesas processuais, que totalizam R$ 3.485,07 (três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sete centavos). Por essa razão, requer a rejeição da impugnação e a intimação da executada para pagar o saldo remanescente, acrescido da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. DECIDO A controvérsia cinge-se a dois pontos principais: a ocorrência de excesso de execução e a incidência das sanções do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. A planilha da executada (Id. 183214725) claramente desconsidera os honorários advocatícios e as custas processuais, verbas que compõem o título executivo judicial, conforme a sentença proferida (Id. 164656208). O cálculo do exequente (Id. 177220905), por outro lado, discrimina detalhadamente a apuração dos danos morais, danos materiais, custas e honorários advocatícios, em conformidade com o título. Dessa forma, o valor depositado voluntariamente, deve ser considerado como pagamento parcial do débito, referente à parte incontroversa da condenação principal. Por conseguinte, o não pagamento integral do débito no prazo legal enseja a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor remanescente, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Nesse diapasão, o saldo devedor corresponde às custas e aos honorários advocatícios, que, segundo a planilha do Exequente, somam R$ 3.485,07 (R$ 47,07 de despesa oficial + R$ 723,52 de custas + R$ 2.714,48 de honorários), cujas verbas não foram impugnadas de forma especifica pelo Executado. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino a intimação da parte Executada para no prazo de 05 dias efetuar o pagamento do saldo remanescente, referente às custas e honorários de sucumbência, no valor de R$ 3.485,07 (três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sete centavos), devidamente atualizado, sobre o qual deverão incidir a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, conforme o art. 523, §1º, do CPC, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte Exequente para juntar planilha de cálculo do valor remanescente do débito e recolher o pagamento da taxa para pesquisa de ativos financeiros e voltem concluso para penhora. Expeça-se ALVARÁ em favor da parte Exequente do valor incontroverso depositado no id. 182733731 (R$14.092,51). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Wanda Nunes Martins x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 335124295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010341-97.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WANDA NUNES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1010341-97.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Wanda Nunes Martins - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. P. 454/73: Defiro por ora a perícia Do… Processo 1010341-97.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Wanda Nunes Martins - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. P. 454/73: Defiro por ora a perícia Documentoscopia. Assim, para a realização da perícia nomeio, para tanto, Sr. Jorge Roberto Grisante, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito, por e-mail: jgrisante1806@gmail.com, para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Anoto que não se trata de inversão do ônus da prova, tampouco de aplicação da regra geral do artigo 373 do CPC ou do requerimento de prova pericial, previsto no artigo 95 do CPC, mas sim de observância estrita do artigo 429, II, CPC, que determina incumbir à parte que produziu o documento o ônus da prova, em se tratando de contestação de assinatura. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação ordinária - Arguição deduzida pelo autor de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada à instituição financeira - Insurgência Descabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no art. 429, inc. II, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108450-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019). Assim, caberá à parte requerida arcar com os honorários periciais, sob pena de preclusão. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (Art. 465, §1º, CPC). Processe-se e intime-se. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1010341-43.2025.8.26.0309

ID: 290777734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1010341-43.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE OLIVEIRA CUNHA ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA EDENIR DOS ANJOS EDISON ROBERTO DOS ANJOS EMERSON DOS ANJOS ESPóLIO DE JULIA DA SILVA VIOTTO JORGE MAGNO DE OLIVEIRA LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA MARCOS APARECIDO OLIVEIRA MARIA EMILIA DE OLIVEIRA NALIA SUREIA DE OLIVEIRA SOUZA PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA PETER DE OLIVEIRA SANDRA HELENA DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS CONRADO

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Processo 1010341-43.2025.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sandra Helena de Oliveira Machado - Peter de Oliveira - - Marcos Aparecido Oliveira - - Nalia Sureia de Oliveira So… Processo 1010341-43.2025.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sandra Helena de Oliveira Machado - Peter de Oliveira - - Marcos Aparecido Oliveira - - Nalia Sureia de Oliveira Souza - - Jorge Magno de Oliveira - - Luiz Roberto de Oliveira - - Espólio de Julia da Silva Viotto - - Andrea de Oliveira Cunha - - Angela Cristina de Oliveira - - Maria Emilia de Oliveira - - Paulo Eduardo de Oliveira - - Edenir dos Anjos - - Edison Roberto dos Anjos - - Emerson dos Anjos - Vistos. Trata-se de pedido de arrolamento conjunto dos bens deixados por VENICIO ROBERTO DE OLIVEIRA, falecido em 02 de setembro de 1995 (fls. 11/12), no estado civil de casado no regime da comunhão universal de bens com MARIA HELENA PINTO DE OLIVEIRA, falecida em 15 de janeiro de 2022 (fl. 13). Verifica-se que: a) Venício deixou os filhos: Peter, Marcos, Naila, Sandra, Jorge, Luis Roberto, Eduardo (pré morto, deixando os filhos Andreia, Angela, Paulo e Maria Emília - fl. 47) e Dumara (pré morta, deixando os filhos Edenir, Edison e Emerson - fl. 69); b) Maria Helena deixou os filhos: Peter (pré morto), Marcos, Naila, Sandra e Jorge. Diante do exposto, não restando satisfeitos os requisitos do artigo 672, do CPC, tendo em vista que não há identidade de herdeiros, AUTORIZO, apenas o prosseguimento do inventário relativo à sucessão de Venicio. Nomeio SANDRA HELENA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de inventariante, independentemente de compromisso. Providencie a inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias: a) a juntada das primeiras declarações e do plano de partilha, conforme dispõem os artigos 620 e 653 do CPC; b) a juntada de certidão de casamento atualizada do autor da herança, bem como dos herdeiros; c) a juntada de certidão negativa municipal e certidão atualizada e legível da matrícula dos imóveis a ser partilhado, cópia do IPTU; d) a juntada da certidão negativa federal do falecido; e) a juntada da cópia dos documentos que comprovem a propriedade ou direito sobre os bens móveis a serem partilhados ou valores a serem levantados, observando-se, que em caso de veículo o documento a ser juntado é a cópia do documento de transferência do mesmo (CRV - frente e verso); f) o recolhimento das custas processuais, conforme o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 ou a juntada das respectivas declarações de insuficiência de recursos, para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, se o caso; g) a juntada de certidão expedida pelo Colégio Notarial do Brasil informando quanto à existência de eventual testamento em nome do autor da herança; h) juntar a certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS em nome do falecido. Decorrido o prazo supra, nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP)

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Processo nº 0004995-73.2025.8.26.0004

ID: 323402329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0004995-73.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELZA HARUMI TAKEHANA HARADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CASTANHEIRA LAMENZA

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BARBARA CLAUDIA RIBEIRO

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Processo 0004995-73.2025.8.26.0004 (processo principal 1010341-27.2021.8.26.0004) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação … Processo 0004995-73.2025.8.26.0004 (processo principal 1010341-27.2021.8.26.0004) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Elza Harumi Takehana Harada - Vistos. Com venia à quem pense, entendo pela declaração de irrepetibilidade dos valores. A ré foi intimada a se manifestar e se quedou silente. Não desconheço jurisprudência que trate sobre a irrelevância da boa-fé da parte para que haja execução nos termos do artigo 302 do CPC. Cito, por exemplo, os seguintes julgados: PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Improcedência decretada - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada, determinando o prosseguimento do feito - Cabimento - Improcedência da ação - Pagamento das despesas decorrentes da internação do agravante em clínica em cumprimento à liminar concedida sob risco e responsabilidade do agravante - Disposição do artigo 302 do Código de Processo Civil - Danos causados a partir da execução de tutela antecipada que são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não - Legalidade da cobrança - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252466-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Planos de saúde. Operadora que cobra da consumidora as despesas havidas com o cumprimento de tutela de urgência posteriormente revogada. Alegação de inexistência de título executivo. Descabimento. Pretensão da exequente expressamente albergada pelo art. 302 do CPC. Irrepetibilidade. Inocorrência. Ausência de equivalência a alimentos. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado da decisão que afastou a obrigação anteriormente imposta pela tutela de urgência. Precedentes. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2094549-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2013; Data de Registro: 06/09/2024) Contudo, respeitados arestos em contrário, entendo pela aplicação do julgamento pelo C.STF mencionado no corpo da inicial. Não é necessário copiar novamente a ementa, que consta das fls. 4. Basta que se explicite o entendimento do colendo Supremo Tribunal no sentido de que, mesmo que não configurando alimentos, valores desembolsados para custeio de direitos fundamentais em razão de tutela de urgência concedida, mesmo caso revogada em sentença a ordem, são irrepetíveis. Desta forma, a autora recebeu tutela para internação em clínica até alta médica, ou seja, a tutela é ligada umbilicalmente ao direito à vida e à saúde, razão pela qual os gastos da seguradora não podem ser ressarcidos. No mais, repito, a ré intimada a se manifestar, deixou decorrer o prazo in albis. Por tudo isso, declaro a inexigibilidade dos valores desembolsados em razão da concessão da tutela de urgência, não havendo que se falar em repetição da quantia pela autora. Tratando-se de mero incidente, ausente verba honorária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BARBARA CLAUDIA RIBEIRO (OAB 375444/SP), FERNANDO CASTANHEIRA LAMENZA (OAB 422568/SP)

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Processo nº 1010341-85.2025.8.13.0024

ID: 298220579

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1010341-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO Nº 1010341-85.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB MG161997) DECISÃO Trata-se d… REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO Nº 1010341-85.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB MG161997) DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, regida pelo Decreto-Lei n. 911/69 (com alterações da Lei n. 10.931/04), em que se postula a concessão de medida liminar. Comprovada a mora ou inadimplemento, defiro a tutela de urgência para a busca e apreensão do bem. Determino a citação do devedor para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, contados da execução da medida. Nos termos da tese vinculante fixada pelo STJ (Tema n. 1.132 – REsp 1.951.662 c/c REsp 1.951.888),basta a remessa da notificação ao endereço contratual para constituição em mora. A ausência de defesa implicará revelia (art. 344 do CPC).O réu poderá quitar integralmente a dívida em até 05 (cinco) dias da execução da liminar, para restituição do bem sem ônus (art. 3o, § 2o, do Decreto-Lei n.o 911/69). Autorizo a alienação do bem para terceiro, uma vez consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, caso o devedor não efetue o pagamento do crédito pleiteado, segundo os valores apresentados na inicial e em 05 (cinco)dias do cumprimento da liminar, nos termos do art. 3o, § 1o, do Decreto-lei n.o 911/69 (e alterações da Lei no 10.931/04). Estando o veículo no pátio do DETRAN, a restituição do veículo automotor deve ser precedida do pagamento das despesas com a remoção e estada do bem no depósito administrativo,conforme determina o § 1o do art. 271 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Defiro o uso das prerrogativas do art. 212, § 2o, do CPC. Defiro o arrombamento e uso de força policial se indispensáveis ao cumprimento da ordem.A diligência deverá ser realizada por dois Oficiais de Justiça (art. 536, § 2o, CPC). Nomeio como depositário fiel do bem um dos representantes da parte autora. Intimem-se. Juíza de Direito da 4a Vara Cìvel

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Rosa Tavares Dos Santos x Rosana Terrabuio Marques

ID: 296965347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010341-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSA TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROSANA TERRABUIO MARQUES

Intimação

Advogados:

GLAUCIA CANALE MANOEL

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AMANDA NALIO DE CARVALHO

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Processo 1010341-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rosa Tavares dos Santos - Rosana Terrabuio Marques - Ante o exposto, nos termos do… Processo 1010341-80.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rosa Tavares dos Santos - Rosana Terrabuio Marques - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.356,19, atualizado desde a data da propositura da ação e com juros moratórios a contar da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: GLAUCIA CANALE MANOEL (OAB 154473/SP), AMANDA NALIO DE CARVALHO (OAB 380753/SP)

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Maria Jose De Sousa Ganança x Brasimusic Edições Promoções E Eventos Ltda Me

ID: 315423364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003567-02.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUSA GANANçA

Polo Passivo:

BRASIMUSIC EDIçõES PROMOçõES E EVENTOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

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AIRES ALEXANDRE DE SOUSA GANANÇA

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Processo 0003567-02.2023.8.26.0562 (processo principal 1010341-46.2014.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Jose de Sousa G… Processo 0003567-02.2023.8.26.0562 (processo principal 1010341-46.2014.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Jose de Sousa Ganança - Brasimusic Edições Promoções e Eventos Ltda Me - Vistos. O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que, para desconsideração da personalidade jurídica, não se tratando da aplicação da teoria menor, é indispensável a demonstração concreta de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se presume em caso de insolvência. Neste sentido: A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido relativos à análise dos requisitos autorizadores importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp 1275976/MG, Rel. Luis Felipe Salomão, J. 5.6.2018). A orientação vem sendo seguida pelo E. TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil Hipótese que se trata de medida de exceção, sendo indispensável efetiva demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito Indeferimento mantido Condenação nos ônus sucumbenciais Impossibilidade Ausência de previsão legal (art. 85, caput, do CPC) Incidente que é resolvido por decisão interlocutória, nos termos do art. 136, caput, daquele Código Entendimento do STJ Condenação em honorários advocatícios afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033879-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. Interposição contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Alegação de que o capital social elevado é incompatível com a ausência de bens, caracterizando desvio de finalidade, abuso e confusão patrimonial. Fatos que, por si apenas, não caracterizam hipótese de gestão abusiva ou confusão patrimonial. Entendimento do STJ. Precedente desta Câmara. Argumentos insuficientes a autorizar a continuidade do procedimento previsto no artigo 133 do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2087117-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) No caso concreto, o que se tem nos autos são apenas indicadores da não localização de bens em nome dos executados somados à existência de pessoa jurídica da qual uma das executara figura como sócia. Tais circunstâncias, por si só, não autorizam a desconsideração inversa da personalidade jurídica visando alcançar os bens da sociedade, sendo indispensável a indicação especificada e comprovada dos fatos passíveis de enquadramento em uma das hipóteses do artigo 50 do Código Civil. Inexistem indicadores concretos de situação de malícia ou manobras com propósito deliberado de utilização da personalidade jurídica da pessoa jurídica como instrumento para lesar credores. Muito menos de concreta e efetiva confusão patrimonial. Daí que o incidente não merece acolhida. Ante o exposto, rejeito a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. - ADV: AIRES ALEXANDRE DE SOUSA GANANÇA (OAB 264377/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP)

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H. G. M. e outros x C. E. M.

ID: 330415680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010341-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. G. M. M. O. G. M.

Polo Passivo:

C. E. M.

Intimação

Advogados:

LOURENCO IACZINSKI DA SILVA

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IARA VIANA FERREIRA

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Processo 1010341-05.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.G.M. - - M.O.G.M. - C.E.M. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basil… Processo 1010341-05.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.G.M. - - M.O.G.M. - C.E.M. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 13 de outubro de 2025, às 14 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: IARA VIANA FERREIRA (OAB 393714/SP), IARA VIANA FERREIRA (OAB 393714/SP), LOURENCO IACZINSKI DA SILVA (OAB 13734/PR)

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Condominio Living Wish Panamby x Xrs Serviços Auxiliares De Portaria E Limpeza Ltda

ID: 307771380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020623-56.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO LIVING WISH PANAMBY

Polo Passivo:

XRS SERVIçOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Intimação

Advogados:

MURILO PASCHOAL DE SOUZA

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FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

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Processo 1020623-56.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condominio Living Wish Panamby - Xrs Serviços Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda - Vistos. As part… Processo 1020623-56.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condominio Living Wish Panamby - Xrs Serviços Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas, sem preliminares, nulidades ou irregularidades. Dou o feito por saneado. Fixo o ponto controvertido há existência ou não de falha na prestação de serviços terceirizados pela requerida e limitação de sua suposta responsabilização, considerando que na data dos fatos ainda prestava serviços à autora. Considerando que a autora tem acesso ao Inquérito Policial, deverá providenciar as provas lá existentes, devendo juntar aos autos em até 10 dias antes da audiência. Indefiro o depoimento pessoal do representante da requerida, seja pela absoluta generalidade da justificativa, seja pelas questões fáticas que presumem conhecimento dos fatos, observando que não há controvérsia quanto a vigência do contrato na época. Defiro a prova testemunha, cujo rol deverá ser apresentados no prazo de 05 dias, observados os termos do art. 455 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Designo audiência híbrida para o dia 26 de agosto de 2025, às 14h00. O link para a participação na audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjJkMmZiOGEtYWJkMi00ODBiLTgyOWEtMTdlOTIzMTFlMzVj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22af5d575d-3d24-4680-b571-5cc441a265a9%22%7d Fica a cargo dos advogados o fornecimento do link às partes e testemunhas para a audiência, sob as penas do respectivo não comparecimento e sanções decorrentes. As partes deverão indicar os participantes (partes, prepostos, advogados e testemunhas) e juntar cópia de documento pessoal de cada um (exceto advogados), com foto, no prazo de cinco dias da publicação. O documento das testemunhas, deverá conter: filiação, data/local de nascimento e número do CPF. Por favor, LEIA AS ORIENTAÇÕES COM RELAÇÃO AO LINK (Videoconferência Microsoft Teams): Teste o link com antecedência. Se chegar em uma tela preta, com a observação 'Alguém na reunião deixará que você ingresse em breve' ou 'Deixamos as pessoas na reunião saberem que você está esperando', deu certo. No entanto, dependendo de vários fatores durante o procedimento de copiar e colar, o LINK PODE APRESENTAR ALGUM ERRO ou ficar 'conectando' indefinidamente, e pode acontecer de o aplicativo ou o computador ficarem travados. Pode ser necessário até mesmo desligar e ligar o computador novamente, o que pode demorar algum tempo. Por isso, é muito importante testar o link com antecedência. Se tiver esses problemas, EXPERIMENTE COPIAR O LINK DE UM LUGAR DIFERENTE no processo. Por exemplo, em vez de buscá-lo diretamente na decisão/despacho, tente copiá-lo da publicação que aparece na movimentação processual, sempre cuidando para não selecionar espaços ou caracteres a mais (antes e/ou depois). Em caso de insucesso com o link disponível nos autos e havendo tempo hábil antes da audiência designada, informar eventuais problemas através de petição nos autos, fornecendo contatos emails/celular para recebimento de link e orientações, se necessário. Não sendo possível o peticionamento nos autos ou se a audiência estiver prestes a começar ou já começado, deverá enviar um e-mail para gabrccarvalho@tjsp.jus.br e upj1a4civlapa@tjsp.jus.br informando no campo 'assunto' o número completo do processo (digitar com cuidado, pois um número errado prejudicará a identificação), data e horário da audiência. No corpo do e-mail, identifique-se (parte [requerente-requerido], advogado [de qual parte], testemunha [de qual parte]) e informe celular/WhatsApp, para possibilitar contato e orientações. Solicitamos que no dia e horário agendado, todos acessem o link com pelo menos 10 minutos de antecedência e aguardem na sala de espera, para que tenham tempo hábil para identificação dos participantes e resolver eventuais problemas de acesso. IMPORTANTE: caso não seja admitido no dia e horário previstos, cancele a entrada e clique novamente no link. Com frequência acontece de o convidado ficar aguardando admissão na sala, mas não aparecer no 'lobby' para o organizador/apresentador. Se ao entrar na sala tiver PROBLEMAS COM ÁUDIO E IMAGEM (que podem ocorrer de maneira inesperada), a primeira orientação é clicar nos ícones de áudio e vídeo (imagem), conforme o caso, desativando e reativando. Se não resolver, a segunda orientação é sair da sala e entrar novamente. Caso o problema persista, a terceira orientação seria reiniciar o dispositivo. Quando o link for enviado por e-mail, caso não apareça na caixa de entrada, é necessário verificar na pasta de SPAM e o LIXO ELETRÔNICO. Int. - ADV: FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB 215112/SP)

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Processo nº 1010341-78.2025.8.26.0071

ID: 280027755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010341-78.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1010341-78.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sil… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1010341-78.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvio Pimentel - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora, Agente Técnico de Assistência a Saúde, pleiteia que a vantagem denominada Bonificação por Resultados, prevista na LC n. 1.104/2010, alterada pela LC 1.361/2021, passe a ser considerada na base de cálculo das férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Estabelece a Lei Complementar Estadual nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, que dispõe em seu artigo 2º: "Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou salário do servidor, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários." A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Turma de Uniformização, no julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, já pacificou o entendimento de que a Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória, ainda que sua percepção seja eventual e condicionada ao cumprimento de metas estabelecidas pela Administração. Neste sentido, vale transcrever trecho da tese fixada: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Frisa-se que a tese acima foi fixada em relação aos servidores da Secretaria de Segurança Pública, o mesmo raciocínio jurídico se aplica à Bonificação por Resultados devida aos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, uma vez que ambas as verbas possuem a mesma natureza e finalidade, qual seja, retribuir o servidor pela eficiência no desempenho de suas funções. Depreende-se do precedente acima colacionado que a Bonificação por Resultados, embora possua caráter eventual, detém inequívoca natureza remuneratória. Esta compreensão encontra respaldo na tese fixada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 015 (Proc. nº 0000014-33.2022.8.26.9016), que reconheceu tal verba como integrante da remuneração do servidor. O artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, garante o direito ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias, estabelecendo que estes devem ser calculados com base na remuneração integral do servidor. Assim, qualquer dispositivo legal que exclua verbas de natureza remuneratória da base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, prevalecendo os comandos constitucionais sobre disposições infraconstitucionais restritivas. Nesse contexto, embora o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021 estabeleça que a Bonificação por Resultados "não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício", tal dispositivo não pode afastar a incidência das normas constitucionais que garantem o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias com base na remuneração integral. Quanto à licença-prêmio convertida em pecúnia, similar raciocínio deve ser aplicado. Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº 1.048/2008, em seu artigo 3º, a indenização correspondente deve ser "calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado". A interpretação sistemática deste dispositivo, em conjunto com os princípios constitucionais da Administração Pública, impõe que se considere a remuneração efetivamente percebida pelo servidor, aí incluídas as vantagens de natureza remuneratória, como a Bonificação por Resultados. Assim, sendo a Bonificação por Resultados uma verba de natureza remuneratória, conforme já reconhecido, deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, em respeito aos comandos constitucionais. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - BR" na base de cálculo do 13º salário, no terço de férias, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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