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Processo nº 1010674-61.2024.4.01.3315

ID: 323014560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010674-61.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA OZORIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLO LEONARDO RODRIGUES SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLELIA REGINA SILVA DE AQUINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101067… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010674-61.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: IDALINA OZORIO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: CARLO LEONARDO RODRIGUES SOARES - BA42418, CLELIA REGINA SILVA DE AQUINO - BA15817 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1002041-91.2022.8.26.0602

ID: 293205223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002041-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ALBERTO GOMES GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002041-91.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providenc… Processo 1002041-91.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: ANGELO ALBERTO GOMES GATTI (OAB 198372/SP)

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Processo nº 1010674-79.2025.4.01.4300

ID: 330098682

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010674-79.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

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THIAGO CABRAL FALCAO

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RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010674-79.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LETICIA PEREIRA DA SILV… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010674-79.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LETICIA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Determino a adoção das seguintes providências: a) Citação do INSS para: a) oferecer contestação, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da existência de impedimento de longo prazo da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo médico pericial: 1) se desfavorável o laudo, concluir diretamente para sentença; 2) se favorável o laudo, determino a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial. d) Realizado(s) o(s) exame(s) pericial(is), após a(s) juntada(s) do(s) laudos: intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias; Oferecida proposta de acordo por escrito a qualquer tempo, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Andaimes Metax Equipamentos Ltda. x Crb Incorporação E Construção Ltda.

ID: 328289201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1037349-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDAIMES METAX EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO EUSTAQUIO DA FONSECA JUNIOR

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PATRICK FERREIRA VAZ

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LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

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Processo 1037349-91.2022.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Andaimes Metax Equipamentos Ltda. - Crb Incorporação e Construção Ltda. - SENTENÇA Processo D… Processo 1037349-91.2022.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Andaimes Metax Equipamentos Ltda. - Crb Incorporação e Construção Ltda. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1037349-91.2022.8.26.0602 Classe - Assunto Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente: Andaimes Metax Equipamentos Ltda. Requerido: Crb Incorporação e Construção Ltda. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Pedro Corrêa Liao Vistos. ANDAIMES METAX EQUIPAMENTOS LTDA., qualificada nos autos, ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com rescisão contratual e perdas e danos em face de CRB INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. alegando, em síntese, que celebrou com a requerida contrato de locação de equipamentos de escoramento metálico em 14 de junho de 2019, para o empreendimento imobiliário denominado "Le Monde", situado na Rua Antônio Perez Hernandez, n. 333, Campolim, Sorocaba/SP. Narra que a requerida tornou-se inadimplente, deixando de pagar as faturas mensais no valor médio de R$ 19.000,00, totalizando débito de R$ 100.883,14 à época da propositura da ação. Afirma que a obra se encontra paralisada e sem segurança, colocando em risco os equipamentos locados, avaliados em R$ 2.756.457,46. Requer a reintegração de posse dos bens, a rescisão contratual, o pagamento das faturas vencidas e vincendas, além de indenização por eventuais danos aos equipamentos (fls. 01/17). A tutela antecipada foi deferida às fls. 264. Cumprida a liminar de reintegração de posse em 12 de janeiro de 2023, conforme auto de fls. 436. A requerida apresentou contestação (fls. 270/276), alegando, em síntese, que não se opõe à cobrança das parcelas não pagas, não oferecendo resistência à pretensão da autora. Requer apenas que os honorários advocatícios sejam arbitrados por equidade no valor de R$ 1.000,00, em razão da ausência de complexidade e resistência ao pedido. Réplica (fls. 301/310). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é predominantemente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente. No mérito, a ação é procedente. Restaram amplamente demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC para a concessão da reintegração de posse: a posse antecedente da autora está comprovada pelo contrato de locação de fls. 33/45 e pelas notas fiscais de remessa que demonstram a transmissão da posse dos equipamentos à requerida. O esbulho configurou-se com o inadimplemento contratual e a recusa em devolver os equipamentos após notificação extrajudicial. A data do esbulho coincide com o descumprimento do prazo concedido na notificação para devolução amigável dos bens. A perda da posse evidencia-se pela permanência dos equipamentos na obra da requerida, mesmo após o término da relação contratual por inadimplemento. A própria requerida reconheceu expressamente sua inadimplência ao afirmar em contestação que "não se opõe à cobrança pleiteada na peça exordial em relação às parcelas não pagas". Tal confissão, aliada à documentação acostada aos autos, comprova de forma inequívoca o descumprimento das obrigações contratuais. Pois bem, o contrato de locação celebrado entre as partes estabeleceu em sua cláusula 5ª que o inadimplemento daria lugar à rescisão contratual imediata, com incidência de correção monetária, juros e multa de 2% sobre o valor das parcelas em atraso. Neste diapasão, é de rigor o reconhecimento da rescisão contratual por culpa da requerida. Conforme apurado na réplica, o débito consolidado da requerida perfaz o montante de R$ 555.393,06, sendo: a) locação: R$ 145.431,92; b) indenização de equipamentos faltantes/danificados: R$ 346.494,15; c) despesas da reintegração de posse: R$ 63.466,99. Com efeito, a cláusula 4ª do contrato estabelece expressamente que a locatária se responsabiliza pela restituição dos equipamentos no mesmo estado em que os recebeu, respondendo por todos os danos, com indenização calculada pela tabela de preços da locadora. A proposta de indenização de fls. 319/321 elaborada pela autora demonstra detalhadamente os equipamentos faltantes, danificados e irrecuperáveis. Destarte, é devida a indenização pelos equipamentos não restituídos ou devolvidos em estado inadequado. A cláusula 3ª do contrato estabelecia que a devolução dos equipamentos deveria ocorrer no pátio da locadora. Contudo, em razão do inadimplemento, a autora foi obrigada a buscar a tutela jurisdicional e arcar com os custos da retirada dos equipamentos diretamente da obra, inclusive com a contratação de empresa especializada, conforme comprovam os documentos anexos à réplica. Nesse sentido, é devido o ressarcimento das despesas de R$ 63.466,99 despendidas pela autora para a efetivação da reintegração de posse. A cláusula 5ª do contrato prevê expressamente a incidência de correção monetária, juros e multa de 2% sobre o valor das parcelas em atraso. Tais encargos são devidos em razão do inadimplemento da requerida. Quanto aos honorários advocatícios, não prospera a pretensão da requerida de fixação por equidade. Embora a requerida não tenha oferecido resistência à cobrança das parcelas em atraso, o valor da condenação é significativo, não se enquadrando nas hipóteses do art. 85, §8º do CPC. Neste sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a ausência de resistência não autoriza, por si só, a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa ou condenação for elevado. Consigne-se que o Tema 1.076 do STJ consolidou o entendimento de que em processos de valor elevado, os honorários devem observar os percentuais previstos no CPC, não sendo cabível o arbitramento por equidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) confirmar a tutela antecipada de reintegração de posse, tornando-a definitiva; b) declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes por culpa da requerida; c) condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 555.393,06, sendo R$ 145.431,92 a título de locações vencidas, R$ 346.494,15 a título de indenização por equipamentos faltantes/danificados e R$ 63.466,99 a título de despesas de reintegração de posse; d) condenar a requerida ao pagamento dos encargos contratuais previstos na cláusula 5ª, consistentes em correção monetária, juros de mora e multa de 2% sobre o valor das parcelas em atraso. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Sorocaba, 14 de julho de 2025. PEDRO CORRÊA LIAO - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES (OAB 281686/SP), PEDRO EUSTAQUIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 342237/SP)

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Processo nº 0011283-91.2022.8.26.0602

ID: 322999549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011283-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO MINORU TAMURA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011283-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1035851-28.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silmara Aparecida Pereira da Silva - O tem… Processo 0011283-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1035851-28.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silmara Aparecida Pereira da Silva - O tema 1137, do STJ, onde se discute a utilização de medidas atípicas pelos Magistrados, determinou a suspensão de todos os processos em que essa temática venha sendo discutida, e nisso se inclui o pedido de inclusão junto à CNIB, suspensão de CNH e de CPF da parte executada. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1. Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens dos executados por meio do sistema CNIB (Central de Indisponibilidade de Bens). 2. Questão afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. 3. Decisão anulada em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ.(TJSP; Agravo de Instrumento 2077646-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)Int. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de ação monitória fundada em dívida oriunda de contrato bancário. Conta garantida. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens dos executados, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, ante a admissão do IRDR - Tema 44 e a determinação de suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica acerca da matéria, devendo a parte reiterar o pedido quando decidido o incidente, se o caso. Alegação de que não se pretende utilizar o sistema CNIB como medida executiva atípica, razão pela qual requer seja deferido o registro de indisponibilidade de bens dos agravados. Descabimento. Suspensão pela afetação - Tema nº 44 do IRDR deste Tribunal e Tema nº 1137 dos Recursos Repetitivos. Matéria que se enquadra na hipótese dos precedentes mencionados. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2127773-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) Agravo de instrumento - Decisão que anulou, de ofício, a decisão desafiada no agravo de instrumento - Bloqueio de CNH, bloqueio cartões de crédito e contas bancárias e bloqueio CPF do executado indeferidos - Possibilidade de adoção de medidas atípicas para favorecer e facilitar a quitação da dívida - Questão afetada pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo - Tema 1137 - Determinação expressa de suspensão proferida pela Corte Superior - Impossibilidade de análise da matéria, seja para conceder, seja para indeferir o pedido - Questão que em nada se confunde com a questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.941/DF - Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.(TJSP; Agravo Interno Cível 2087570-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) Nos termos do quanto acima exposto, informe a parte exequente, no prazo de 15 dias, se insiste no pedido, caso em que o processo ficará suspenso no aguardo da decisão em sede de recursos repetitivos, ou se desiste dele, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, providencie a serventia a inclusão da movimentação 85820 e remetam-se os autos à fila de processos suspensos. Int. - ADV: GERALDO MINORU TAMURA MARTINS (OAB 378101/SP)

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Lairton Aparecido Fiumane x Aparecida De Lourdes Montes Jorge

ID: 313986281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006378-44.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAIRTON APARECIDO FIUMANE

Polo Passivo:

APARECIDA DE LOURDES MONTES JORGE

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIO HENRIQUE MAURI

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ELCIAS JOSE FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006378-44.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006378-44.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Lairton Aparecido Fiumane (Justiça Gratuita) - Apelada: Aparecida de Lourdes Montes Jorge e outros - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO, ONDE O AUTOR ALEGA TER CONSTRUÍDO IMÓVEL EM TERRENO DE PROPRIEDADE DAS RÉS, DURANTE UNIÃO ESTÁVEL COM UMA DELAS, E BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, LEVANDO O AUTOR A INTERPOR APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A SENTENÇA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; E (III) SE HÁ COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR PARA A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL EM TERRENO ALHEIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM ARGUMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A IMPROCEDÊNCIA.4. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ CONSIDEROU O ACERVO PROBATÓRIO, SOBRETUDO A PROVA DOCUMENTAL, SUFICIENTE PARA FIRMAR SEU CONVENCIMENTO.5. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELAS RÉS RATIFICA A PRESUNÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO FOI REALIZADA PELAS PROPRIETÁRIAS, CONFORME O ART. 1.253 DO CÓDIGO CIVIL. 6. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO, CONFORME O ART. 373, INCISO I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE QUE AS CONSTRUÇÕES SÃO FEITAS PELO PROPRIETÁRIO PREVALECE NA AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. O ÔNUS DA PROVA CABE À PARTE QUE ALEGA TER CONTRIBUÍDO PARA AS ACESSÕES.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.253, 1.255; CPC, ART. 373, I, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006736-55.2021.8.26.0010, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005951-77.2021.8.26.0565, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001310-32.2023.8.26.0547, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010674-22.2017.8.26.0132, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elcias Jose Ferreira (OAB: 136187/SP) - Flávio Henrique Mauri (OAB: 184693/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010674-13.2024.4.01.4301

ID: 299843115

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010674-13.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANALICE BARBOSA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYRA SILVA GUIMARAES MADRUGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010674-13.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010674-13.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANALICE BARBOSA DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYRA SILVA GUIMARAES MADRUGA - TO7501 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas com deficiência ou idosas com 65 anos ou mais de idade, cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Não há controvérsias quanto ao requisito etário no presente caso. Em relação à condição socioeconômica, consta do laudo socioeconômico que a autora reside sozinha, em casa própria. A subsistência da autora provém da pensão por morte que recebe no valor de um salário mínimo. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o critério de ¼ do salário mínimo não é absoluto. Contudo, exige-se demonstração robusta da miserabilidade por outros meios quando superado este patamar. No presente caso, a conclusão técnica do laudo socioeconômico afasta a configuração de miserabilidade, mesmo considerando os gastos com medicamentos e a idade avançada da autora. Nessa senda, a assistente social relatou ao final do laudo que "no momento a parte autora não vive em situação de vulnerabilidade econômica". No presente caso, pela análise da documentação acostada aos autos, entendo que o socorro estatal não se justifica. Verifico que as necessidades básicas da autora estão sendo atendidas, tais como moradia (casa própria, adequadamente equipada) e alimentação. Consigne-se, a propósito, que a prestação pleiteada não visa garantir um maior conforto, mas sim, a própria subsistência do beneficiário. Calha anotar que o benefício em questão é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Destarte, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada previsto na LOAS. Assim, diante do conjunto probatório desta demanda, reputo não configurado o estado de miserabilidade que justifica a concessão do benefício assistencial, razão pela qual a improcedência do feito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro pelo sistema. Intimem-se. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010674-92.2025.8.26.0309

ID: 300561434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010674-92.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1010674-92.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, por não se tratar de hipótese do artigo 1… Processo 1010674-92.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, por não se tratar de hipótese do artigo 189 do Código de Processo Civil. Comprovada a mora por meio da notificação de fls. 88/89, defiro a busca e apreensão liminar do bem, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A liminar deverá ser executada de imediato, transferindo-se a posse do bem ao Autor. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, a parte ré deverá pagar a totalidade da dívida cobrada na inicial. Em não o fazendo, consolidar-se-ão, em favor do Autor, a posse e a propriedade exclusivas do bem, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Adota-se entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil). Confira-se: "para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'" (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, v.u). Caso a parte ré pague a totalidade da dívida, o bem será restituído livre de ônus. Se assim desejar, poderá apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pagado a integralidade da dívida, nos termos do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69. Se não paga a dívida, nem apresentada defesa, nem encontrado o bem, a ação será convertida em execução, salvo expressa oposição por parte do Autor. Considerando que a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do STJ), desnecessária distribuição por dependência a eventual ação ordinária. Caso o mandado retorne negativo, fica a parte autora ciente de que, sendo necessário diligenciar em endereços fora da Comarca, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, deverá comunicar a este Juízo da distribuição de qual requerimento, no prazo de cinco dias. Não cumprida a liminar de apreensão do veículo, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida reside no endereço informado nos autos. Fica, desde já, deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se certificada a necessidade pelo oficial de justiça. Fica autorizado o cumprimento em endereço diverso do constante do mandado, se o bem for localizado nesta Comarca ou em Comarca contígua, bem como os benefícios do artigo 212, §§ 1º a 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Robson Claudio Paes Vieira x Condominio Terra Nova Sorocaba I e outros

ID: 328206591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032693-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON CLAUDIO PAES VIEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO TERRA NOVA SOROCABA I MARY STELA CORREA ANTUNES

Intimação

Advogados:

MARILENE DE JESUS RODRIGUES

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LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

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ISRAEL DE MOURA FATIMA

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ALINE DE FÁTIMA ALVES

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Processo 1032693-91.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Robson Claudio Paes Vieira - Mary Stela Correa Antunes - - Condominio Terra Nova Sorocaba I - 1) À R… Processo 1032693-91.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Robson Claudio Paes Vieira - Mary Stela Correa Antunes - - Condominio Terra Nova Sorocaba I - 1) À REPUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO A SENTENÇA por não ter constado a atual procuradora da ré: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação à ré MARY STELA CORREA ANTUNES e IMPROCEDENTE em relação ao CONDOMÍNIO TERRA NOVA SOROCABA I. CONDENO a ré MARY STELA ao pagamento de aluguéis mensais correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do valor locativo do imóvel situado na Avenida Elias Maluf, nº 2.695, Casa 118, Condomínio Terra Nova, Sorocaba/SP, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, devidos desde 17 de abril de 2023 até a efetiva desocupação do imóvel pela ré ou sua alienação, o que ocorrer primeiro. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A correção monetária e os juros correrão nos termos retro referidos até o dia 31/08/2024. Após, iniciada a produção de efeitos da Lei Federal n° 14.905/24, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária. DETERMINO a compensação dos valores devidos a título de aluguel com 50% (cinquenta por cento) das despesas ordinárias do imóvel (parcelas de financiamento, IPTU e taxas condominiais) comprovadamente pagas exclusivamente pela ré MARY STELA a partir de 17 de abril de 2023, a serem apuradas em liquidação de sentença. CONDENO a ré MARY STELA ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judicial que lhe foi concedida. CONDENO a parte autora ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré MARY STELA CORREA ANTUNES, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos de danos materiais e morais julgados improcedentes em face dela, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judicial que lhe foi concedida. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu CONDOMÍNIO TERRA NOVA SOROCABA I, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos formulados em face deste réu, assegurada a quantia mínima de R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fulcro no artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judicial que lhe foi concedida. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." 2) APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR: "Custas de Preparo - regular - parte apelante beneficiária da assistência judiciária, conforme certidão supra. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de Admissibilidade do recurso será exercido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Tribunal competente, com as cautelas de praxe. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38024-Contrarrazões de apelação")." - ADV: MARILENE DE JESUS RODRIGUES (OAB 156155/SP), ALINE DE FÁTIMA ALVES (OAB 290996/SP), ISRAEL DE MOURA FATIMA (OAB 234444/SP), LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP)

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Processo nº 1010674-43.2025.8.26.0002

ID: 300897137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010674-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR HENRIQUE DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR BARBOSA NUNES

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Processo 1010674-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Itamar Henrique Duarte - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da part… Processo 1010674-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Itamar Henrique Duarte - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. Anote-se e Tarje-se. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Não verifico o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela provisória de urgência. Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para "que a requerida realize a religação do serviço de água na residência do requerente em 48 horas" (fl. 16). Alega a existência de vazamento significativo na sua residência e que o medido de consumo de água aferiu consumo de quase 600 caixas d'água em um único mês. Defende a ocorrência de anomalia no sistema de fornecimento de água da parte ré. Sustenta ter promovido obra na sua residência para refazer a instalação hidráulica e que o fornecimento de água foi cortado pela requerida. A troca de mensagens de fls. 35/41 indica que a parte autora foi orientada a procurar o serviço presencial de atendimento ao consumidor da requerida, quedando-se inerte o demandante (fl. 41). As faturas de serviços de água de esgoto e comunicações da requerida demonstram que o problema narrado pela parte autora data de abril de 2024 (fl.104) e que há dívida em aberto de janeiro de 2024, ainda que regular a aferição de consumo daquele mês. Não obstante a essencialidade do serviço prestado, restou comprovado nos autos a orientação dada à parte autora para promover o atendimento presencial junto à concessionária e sua opção por encerrar o atendimento sem se dirigir à sede da parte ré (fl. 41). No mais, ressalte-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é ilegal a suspensão do fornecimento pelas concessionárias por débitos pretéritos (cf. AgRg. no Ag. 697.680/SP, 2ªTurma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 7.11.05, AgRg. no Ag. 752.292/RS, 1ªTurma, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 4.12.06, Rec. Esp. 772.486-RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 6.3.2006, Rec. Esp. 631.736/RS, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJU 7.3.07). Entretanto, na espécie, a suspensão não se deu por débito pretérito, mas sim atual (fl.104). Neste sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO QUE SE DEU POR DÉBITOS ATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI 8.987/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249214-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021). Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos principal e subsidiário de concessão de tutela provisória de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VITOR BARBOSA NUNES (OAB 498936/SP)

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