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Miriã De Oliveira Massucato x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 324418202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007074-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIã DE OLIVEIRA MASSUCATO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007074-97.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miriã de Oliveira Massucato - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad q… Processo 1007074-97.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miriã de Oliveira Massucato - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 504697/SP)

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Andelina Paulino Dos Santos x Mercado Livre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 331665047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001157-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDELINA PAULINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA

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Processo 1001157-97.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andelina Paulino dos Santos - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Vistos. Ante o retorno dos autos do… Processo 1001157-97.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andelina Paulino dos Santos - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA (OAB 484856/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Escolas Padre Anchieta Ltda. x Felipe Da Cruz Machado

ID: 276417359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012506-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

FELIPE DA CRUZ MACHADO

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP), Karolyne Fernanda Didomenico (OAB 458068/SP) Processo 1012506-97.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extraju… ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP), Karolyne Fernanda Didomenico (OAB 458068/SP) Processo 1012506-97.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Exectdo: Felipe da Cruz Machado - Vistos. O documento de fl. 67 demonstra que o bloqueio recaiu sobre o salário do Executado. Os proventos constituem verba impenhorável, conforme disposto no artigo 833, IV, do CPC. Tal impenhorabilidade não comporta exceção neste caso, tendo em vista tratar-se de quantia módica e cuja privação colocaria o sustento da parte executada em risco. Isto posto, determino o desbloqueio da quantia. A fim de conferir efetividade à determinação, evitando-se novo bloqueio sobre os mesmos valores, determino a interrupção da reiteração automática. Cumpra-se com urgência. Além disto, proceda-se à liberação da quantia ínfima também bloqueada (R$1,30). Em atenção ao disposto nos arts. 139, inciso V e 357, inciso V, do CPC, deverão dizer se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse. Prazo: 5 dias. Com relação ao pedido de gratuidade, anoto que o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inciso LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro à parte ré/executada o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (b) cópia da última declaração do imposto de renda. Int.

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Aparecido Bezerra x Havan Lojas De Departamentos Ltda e outros

ID: 311986531

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020169-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BEZERRA

Polo Passivo:

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

MAILI DA SILVA MATOSO

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GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1020169-34.2025.8.11.0001. AUTOR: APARECIDO BEZERRA REU: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1020169-34.2025.8.11.0001. AUTOR: APARECIDO BEZERRA REU: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita pela parte Requerida, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por APARECIDO BEZERRA em face de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra-se que o Requerente adquiriu aparelho celular Motorola G14 junto a primeira Requerida, além de um seguro com a cobertura para casos de furto qualificado e roubo, fornecido pela segunda Requerida. Afirma que em 05/09/2024, o aparelho fora furtado dentro do veículo no estacionamento de um mercado, com o rompimento de obstáculo: a porta do automóvel foi forçada para a abertura. Relara que realizou boletim de ocorrência sob o nº 2024.275636 e solicitou a cobertura, contudo, obteve-se a negativa de cobertura sob o argumento de que se tratava de furto simples. Menciona que a negativa é abusiva e condenação da Requerida ao ressarcimento do celular e danos morais. A Requerida ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A sustenta que inexiste cobertura securitária em caso de furto simples, por não ter evidenciado coação, violação, emprego de arma/violência ou ameaça. Suscita a inexistência de danos morais e requer a improcedência. A Requerida HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA defende que o seguro não cobre a existência do furto simples, aplicando a força do contrato securitário. Suscita ausência de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. Falta de comprovação de danos morais. Pugna pela improcedência. Impugnou-se a contestação. Pois bem. O cerne da questão é verificar se a negativa da cobertura é abusiva se há o dever indenizar. Compulsando os autos, verifico que o Boletim de Ocorrência anexado aos autos (id. 188449434), consta a narrativa de que “encontrou seu carro, que estava no estacionamento próprio do supermercado, com a maçaneta aberta, distraído com as compras, imaginou que tivesse deixado aberto acidentalmente; que ao chegar em sua residência percebeu que seu celular havia sido subtraído”; Inexiste demonstração nos autos de que o aparelho assegurado restou subtraído mediante violência, grave ameaça, rompimento de obstáculo, abuso de confiança, emprego de chave falsa ou concurso de agentes. A alegação de que a porta do veículo teve a sua abertura forçada não encontra respaldo probatório, não sendo esse fato necessariamente narrado perante a autoridade policial. Isso é inexiste fotos que demonstrem que a porta do carro restou violada ou qualquer outra prova de que se trata de um furto qualificado. Salienta-se que caso houvesse rompimento de obstáculo, tal fato, seria relatado na confecção de boletim de ocorrência. O contrato de seguros (id. 192820321), de fato, demonstra a existência de cobertura em caso de furto qualificado ou roubo, o que, não se configura no presente caso. Sendo ausente a comprovação de indícios de furto qualificado, tenho que a cobertura do seguro deve se ater ao previsto contratualmente, conforme art. 421 do Código Civil. Portanto, a improcedência é a medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Processo nº 1020169-39.2022.4.01.3400

ID: 292405775

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020169-39.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ALESSANDRO DA SILVA FALCAO

Acórdão

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020169-39.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020169-39.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020169-39.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020169-39.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FRANCISCO ALESSANDRO DA SILVA FALCAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1020169-39.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RESULTANTES DE QUINTOS, CONFORME TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PRODUZIDA COM ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS PARA A INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SITUADO EM 30/06/2017. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 880 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. DIVERSIDADE DE FATOS PROCESSUAIS OCORRIDAS NA INSTRUÇÃO DA CAUSA: SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA, AÇÃO DE PROTESTO, ACESSO ÀS FICHAS FINANCEIRAS SOMENTE COM DECISÃO JUDICIAL.RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte exequente, contra sentença, que declarou a prescrição da pretensão executória, referente ao direito dos servidores públicos ao recebimento de valores decorrentes de incorporação de parcelas de quintos, adquiridas pelo exercício de função comissionada, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 (8.4.1998) e a publicação do art. 3º, da MP 2.225-45/2001 (4.9.2001) que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/90. Em suas razões, defende “... a reforma da sentença com base no reconhecimento do erro cometido pela COREC/TRF1. Isto porque, esse erro não se trata apenas de um equívoco simples, desprovido de caráter jurisdicional, mas de um erro que possui efeitos relevantes no caso em questão, por conseguinte, requer que a data de trânsito em julgado dos autos nº 0012092-54.2005.4.01.3400 (2005.34.00.012112-9) seja aquela em que foi lavrada a certidão de trânsito em julgado, ou seja, 20/06/2013, e não a data de 11/06/2013.”. Aduz, também, a parte apelante: "...“O juiz a quo no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, entendeu que a sentença determinou a data de 11/06/2013 como aquela em que teria ocorrido o trânsito em julgado da ação de conhecimento – data equivocada, conforme será demonstrado. Com base nessa data, foi projetada a data da prescrição da respectiva pretensão executória. No entanto, a sentença não levou em consideração o conteúdo da certidão de trânsito em julgado emitida na ação de conhecimento nº 0012092-54.2005.4.01.3400 (2005.34.00.012112-9). Além disso, não foi levado em conta que, à época dos últimos atos processuais na referida ação, a jurisprudência indicava cautela em relação à admissibilidade do agravo do art. 557, §1º/CPC 73 (no prazo de 5 dias) ou do agravo do art. 544/CPC 73 (no prazo de 10 dias) em face de decisões que negavam seguimento a recurso especial com base em jurisprudência então dominante. Também não foi considerado que o cômputo do termo inicial para reinício do prazo prescricional interrompido (art. 9º do Decreto 20.910/32), no caso de ajuizamento de ação de protesto, deve levar em conta o evento mais recente da ação e não a data da citação. Ora, a data de trânsito em julgado adotada pela sentença (11/06/2013) não consta no ato de certificação de trânsito lavrado pela própria Vara em 20/06/2013. É importante destacar que esse fato não pode ser ignorado, pois impõe ao autor um prejuízo decorrente da demora na emissão da certidão. É imprescindível atribuir efeitos jurídicos ao fato de que a certidão de trânsito em julgado, emitida na ação de conhecimento, tem a data de 20/06/2013 (conforme fl. 412 do Id 349865442 dos autos 0012092- 54.2005.4.01.3400/2005.34.00.012112-9). Além disso, a intimação sobre o trânsito foi realizada em julgado em 28/06/2013 (conforme fl. 413 do Id 349865442 dos autos 0012092-54.2005.4.01.3400/2005.34.00.012112-9). Esses documentos estão devidamente anexados a presente ação. ". 2. O Juízo de primeira instância reconheceu a prescrição da pretensão executória, por entender que “O trânsito em julgado do provimento jurisdicional de mérito do processo (2005.34.00.012112-9) ocorreu em 11/06/13. A consumação da prescrição da pretensão executiva ocorreu em 11/06/18.”. Assim, como o trânsito em julgado da ação de conhecimento foi reconhecido na sentença em 11/06/2013, com a propositura da ação de protesto em 18/06/2018, o prazo de 5 (cinco) anos para apresentação da execução teria sido excedido em 7 (sete) dias. 3. Na espécie, a certidão de trânsito em julgado foi emitida em 20/06/2013, atestando o trânsito em julgado em 12/07/2010, quando ainda pendente apreciação da admissibilidade do recurso especial (decisão da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal, datada de 21/05/2013, Id 349665442, fls. 407 a 409, negando seguimento ao recurso especial), portanto, nessa circunstância, não havia transcorrido o prazo para consumação da coisa julgada, tendo essa certidão sido expedida com erro material. Assim, demonstrada a ocorrência de erro material na expedição da certidão de trânsito em julgado, documento com conteúdo essencial à contagem do prazo prescricional e formação da coisa julgada, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 240, §3º, do CPC (“A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.”). 4. Diante da impossibilidade de considerar a data de 12/07/2010 como a data do trânsito em julgado, conforme as razões acima elencadas, mostra-se adequada a argumentação apresentada pela União, no sentido de que com a inadmissibilidade do recurso especial, e a ciência expressa de ambas as partes, configura-se a coisa julgada em 29/05/2013. 5. Ficou demonstrada nos autos a dificuldade enfrentada tanto pelo Juízo de primeira instância, quanto pela União em definir a data correta do trânsito em julgado, em razão do erro material ocorrido quando da expedição dessa certidão, e das intercorrências processuais havidas no curso da ação (sobrestamento da matéria, equívoco na identificação do trânsito em julgado, promoção de ação de protesto, aplicação de modulação na fixação do termo inicial da prescrição, resultante de entendimento de recurso especial que examinou a "obtenção de fichas financeiras", por exemplo). Com efeito, a matéria discutida nos autos foi sobrestada por mais de uma vez, somente havendo definição, nos Edcl, nos Edcl, no RE 638.115, em julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2019, e transitado em julgado em 17/09/2020. Assim, diante da impossibilidade de considerar a data de 12/07/2010 como a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento que constituiu o direito objeto de execução, conforme as razões acima elencadas, deve ser considerada como data do trânsito em julgado a mesma data na qual foi emitida a certidão de trânsito em julgado (20/06/2013). 6. A prescrição da pretensão executória pressupõe inércia da parte na promoção da execução, o que não ocorreu nos casos dos autos, uma vez que a parte ora exequente requereu ao Juízo a intimação dos órgãos competentes, referente ao envio dos documentos com os dados financeiros dos servidores (fichas financeiras - Tema 880/STJ), bem como promoveu ação de protesto, com a finalidade de interromper o prazo prescricional e assegurar o direito reconhecido em título judicial transitado em julgado. 7. A respeito da prescrição da pretensão executória, aplica-se à hipótese em exame o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que modulou os efeitos da decisão, Tema 880/STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes. Em resumo, aquela Corte Superior declarou que a demora no fornecimento das fichas financeiras dos servidores não interromperia o curso da prescrição, porém, em proteção à segurança jurídica, modulou os efeitos de seu julgado, estabelecendo que, em relação às ações transitadas em julgado até 17/03/2016, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva somente teria início em 30/06/2017: ""Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).”. 8. Considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional para pretensão executória estabelecido pelo STJ, dirigidas às decisões transitadas em julgado até 17/03/2016, e tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão em 29/05/2013, após ciência das partes, em relação à inadmissibilidade do recurso especial da União, ou mesmo como argumenta o Juízo de primeira instância, em 11/06/13, o trânsito em julgado, em ambas as datas terá ocorrido antes de 17/03/2016. Dessa forma, havendo o STJ determinado que “Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015.”, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no presente caso, sob esse fundamento, estende-se até 30/06/2022. Ademais, os apelantes, em 18/06/2018 ingressaram com a “ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição 1011847-69.2018.4.01.3400”, havendo o curso da prescrição se reiniciado em 21/01/2020, por dois anos e meio, em razão da prática do último ato no processo, com intimação da Requerida (conforme o disposto no art. 9 do Decreto 20.910/1932), e terminado em 22/07/2022. Cumpre ressaltar que em razão da prescrição iniciado em 2017, por força do entendimento posto no Tema 880/STJ, a proposição da ação de protesto, em 2018, foi tempestiva e apta a produzir seus efeitos acauteladores. Assim, como os elementos documentais constantes do processo atestam que o cumprimento de sentença fora proposto em (...), em momento anterior a 30/06/2022 (decurso da prescrição em razão da aplicação do Tema 880/STJ), e, também, a 22/07/2022 (decurso da prescrição em razão da ação de protesto ajuizada pelos exequentes), não se configurou a prescrição da pretensão executória. 9. Na hipótese presente, o despacho emitido pelo magistrado de primeira instância, da 7ª Vara Federal, ao requisitar as fichas financeiras aos órgãos públicos, reconheceu expressamente que as partes autoras, com a finalidade de instruir a execução, não teriam acesso, sem a determinação judicial, a esses documentos financeiros, como se verifica (ProceComCiv0012092-54.2005.4.01.3400/2005.34.00.012112-9, Id 349865442, fl. 360): "DESPACHO: Oficiar aos órgãos indicados na petição de fls. 420- 422 para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneçam os dados necessários à liquidação do julgado. 2. Apesar de ser ônus do(s) credor(es) elaborar a memória do cálculo, as cópias de fls. 423-434 provam que os documentos não puderam ser obtidos diretamente pela parte. Nesse caso, necessária a intervenção desse juízo, prevista no art. 475-B, § 10, do CPC, uma vez que o(s) detentor(es) das informações se recusar(am) a fornecê-las. 3. Para cada ofício, juntar cópia do ofício-circular respectivo expedido pelo sindicato, já que a relação dos servidores sindicalizados substituídos pelo autor foi entregue aos respectivos órgãos por ocasião do requerimento administrativo. Em 10/10/2013. JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Juiz Federal Substituto da 7aVara.". 10. Esse fato processual, demonstrado nos autos, vincula a instrução da ação de conhecimento aos efeitos da modulação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880, fixando o termo inicial da prescrição executória em 30/06/2017. 11. Na situação em exame, as seguintes evidências, entre outras, demonstram a inocorrência da prescrição da pretensão executória: 1) Sentença proferida em primeira instância, que entendeu prescrita a pretensão executória: – “O trânsito em julgado do provimento jurisdicional de mérito do processo (2005.34.00.012112-9) ocorreu em 11/06/13. A consumação da prescrição da pretensão executiva ocorreu em 11/06/18.” 2) Tema 880/STJ: – “Discute o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público.” – "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 3) Hipótese dos autos: – Iniciando a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir da data estabelecida na modulação do Tema 880/STJ, em 30/06/2017, a prescrição da pretensão executiva somente ocorreu em 30/06/2022; - Os apelantes, em 18/06/2018 ingressaram com a “ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição 1011847-69.2018.4.01.3400”, havendo o curso da prescrição se reiniciado em 21/01/2020, por dois anos e meio, em razão da prática do último ato no processo, com intimação da Requerida (conforme o disposto no art. 9º, do Decreto 20.910/1932), e terminado em 22/07/2022. Cumpre ressaltar que em razão da prescrição iniciada em 2017, por força do entendimento posto no Tema 880/STJ, a proposição da ação de protesto, em 2018, foi tempestiva e apta a produzir seus efeitos acauteladores. – Assim, como os elementos documentais constantes do processo atestam que o cumprimento de sentença fora proposto, em momento anterior a 30/06/2022, e, também, a 22/07/2022, não se configurou a prescrição da pretensão executória. 12. Na hipótese dos autos, algumas evidências probatórias afastam o óbice da prescrição: a) iniciando-se a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir da data estabelecida na modulação do Tema 880/STJ, em 30/06/2017, a prescrição da pretensão executiva somente ocorreria em 30/06/2022; b) os apelantes, ainda assim, buscando a proteção do direito do título transitado em julgado, e durante o período em que a eventual satisfação do crédito dependia do entendimento que seria aplicado à matéria pelo Supremo Tribunal Federal (o que se verificou em 2019), em 18/06/2018 ingressaram com a “ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição 1011847-69.2018.4.01.3400”, havendo o curso da prescrição se reiniciado em 21/01/2020, por dois anos e meio, em razão da prática do último ato no processo, com intimação da Requerida (conforme o disposto no art. 9º, do Decreto 20.910/1932), e terminado em 22/07/2022. De tal modo, sob nenhum ângulo é cabível se imputar às partes exequentes, substituídas pelo SINDJUS/DF, a perda do direito de execução, mediante cumprimento de sentença, em razão de inércia processual (prescrição), como expressamente demonstram os autos. Cumpre ressaltar que em razão da prescrição, iniciada em 2017, por força do entendimento posto no Tema 880/STJ, a proposição da ação de protesto, em 2018, foi tempestiva e apta a produzir seus efeitos acauteladores.; c) Assim, como os elementos documentais constantes do processo atestam que o cumprimento de sentença fora proposto em momento anterior a 30/06/2022 (decurso da prescrição em razão da aplicação do Tema 880/STJ), e, também, a 22/07/2022 (decurso da prescrição em razão da ação de protesto ajuizada pelos exequentes), não se configurou a prescrição da pretensão executória. 13. Verifica-se, quanto ao mérito, que a situação fática e de direito constante dos autos está inserida em uma das hipóteses de modulação estabelecidas pelo STF no julgamento dos segundos embargos de declaração no RE 638.115, em 18/12/2019, qual seja, a de que, quando se tratar de pagamento de quintos fundado em decisão judicial sem trânsito em julgado, deve ser mantido o pagamento dessa verba até que ocorra sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros. 14. Não procede, em decorrência, a alegação do ente público, segundo a qual não haveria direito ao recebimento de valores decorrentes de incorporação de parcelas de quintos, adquiridas pelo exercício de função comissionada, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 (8.4.1998) e a publicação do art. 3º, da MP 2.225-45/2001 (4.9.2001), que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/90. 15. Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 16. Recurso de apelação da parte autora provido para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no Juízo de primeira instância. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.”. Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: “a) a modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE não se aplica ao caso concreto, pois a exequente não dependia de documentos ou fichas financeiras em poder da União para requerer o cumprimento de sentença, uma vez que a documentação foi devidamente fornecida pela União, sendo que o acórdão deixou de apreciar este aspecto.; b) O acórdão considerou a interrupção da prescrição até 30/06/2017, mas foi omisso ao deixar de analisar o ajuizamento da ação de protesto e a forma de contagem da retomada do prazo prescricional após o ajuizamento da ação de protesto. c) além das teses preliminares que continham o condão de zerar a conta exequenda, havia, igualmente, teses de mérito, isto é, que impugnaram os cálculos propriamente ditos. Dentre elas, estão a discussão a respeito do termo ad quem da verba, necessidade de abatimento de pagamentos administrativos e, até mesmo, base de cálculo das parcelas.”. Ademais, defende que “a impugnação interposta não se baseia exclusivamente na ocorrência da prescrição – como acima informado, há diversas matérias de cálculo ali discutidas, relativas ao abatimento de pagamentos administrativos, base de cálculo das parcelas, forma de incidência de juros, termo dos cálculos etc. Nenhuma destas questões foi apreciada pelo juízo de piso em sua sentença, não havendo sequer cálculo homologado.”. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1020169-39.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: Prescrição/Quintos Em razão entendimento adotado no REsp 1336026, julgado sob o procedimento repetitivo, Tema 880 do STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes, em resumo, aquela Corte Superior declarou que a demora no fornecimento das fichas financeiras dos servidores não interromperia o curso da prescrição, porém, em proteção à segurança jurídica, modulou os efeitos de seu julgado, estabelecendo que, em relação às ações transitadas em julgado até 17/03/2016, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva somente teria início em 30/06/2017. A prescrição quinquenal, na hipótese presente, iniciou em 30/06/2017 e findou em 30/06/2022. Note-se que o acórdão que orientou a regra jurídica firmada no Tema 880/STJ foi julgado em 28/06/2017, publicado em 30/06/2017 e transitado em julgado em 24/09/2019, sendo, nesse panorama, de aplicação vinculativa e imediata, na forma disposta no art. 1.039 do CPC, ratificada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.604.515/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 2/2/2018.): “[...] o procedimento do recurso especial repetitivo impõe o sobrestamento de todos os recursos pendentes e a suspensão de todos os processos em trâmite nos tribunais brasileiros que envolvam a mesma tese. O procedimento do recurso especial repetitivo impõe a paralização da discussão em processos diversos, para aguardar a definição da tese representativa de controvérsia a ser aplicada igualmente em todos os casos. [...] Os efeitos do julgamento em representativo de controvérsia são imediatos. Por isso, a pertinência da determinação de sobrestamento de todos os recursos pendentes e a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma tese representativa da controvérsia. O ato de modulação é atribuição do próprio órgão julgador, preferencialmente, quando do julgamento do próprio recurso especial repetitivo. Deve ser evitada exceção à tese fixada como representativa da controvérsia, sob pena de se violar o princípio da igualdade, base legitimadora do procedimento do recurso especial repetitivo.”. Interrupção da prescrição mediante ação de protesto Em relação à interrupção da prescrição mediante ação de protesto (1011847-69.2018.4.01.3400), o último ato nessa ação (art. 202, § único do Código Civil) ocorreu em 21/01/2020, (data da intimação da requerente), interrompendo a prescrição, que, reiniciada, consumou-se em 22/07/2022. Matérias que não teriam sido apreciadas pelo acórdão embargado – inexistência de omissão. Quanto à alegação da União em relação a não apreciação por parte da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal no tocante às matérias de cálculo, relativas ao abatimento de pagamentos administrativos, base de cálculo das parcelas, forma de incidência de juros, termo dos cálculos etc.”, uma vez afastada a prescrição da pretensão executória, a execução seguirá o curso natural, durante o qual todas essas discussões deverão ser apreciadas pelo Juízo de primeira instância. Solução jurídica adotada pelo acórdão embargado mediante exame expresso e fundamentado da situação controversa – inexistência de omissão e de hipótese legal de utilização dos embargos de declaração. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer ponto ou questão cuja omissão necessite ser suprida. O acórdão embargado também não apresenta qualquer vício de fundamentação a que alude o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses legalmente previstas. Com efeito, “O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.”. (REsp n. 1.604.515/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 2/2/2018.). Com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2019, dos Edcl nos Edcl no RE 638.115/CE, constituiu-se o título judicial exequendo, formado em ação de conhecimento proposta pelo SINDJUS, assegurando aos seus substituídos a inclusão em uma das hipóteses de modulação, resultante de direito aos quintos não absorvível por eventuais planos de carreira, porquanto decorrente de direito reconhecido com trânsito em julgado, evidência que, em apreciação conjunta com os argumentos de defesa formulados pelo ente público executado e constantes da sentença, configura situação de pontual e fundada solução aplicado pelo acórdão embargado, que não merece qualquer reparo. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração propostos pela União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1020169-39.2022.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: FRANCISCO ALESSANDRO DA SILVA FALCAO Advogado do(a) EMBARGADO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. QUINTOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO TEMA 880/STJ. MODULAÇÃO. FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SITUADO EM 30/06/2017. AÇÃO DE PROTESTO. EFICÁCIA PROCESSUAL INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO. EXAME EXPRESSO DA MATÉRIA APONTADA OMISSA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, não se identificando, todavia, os vícios apontados no acórdão embargado, impondo-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. Com efeito, as matérias apontadas omissas, de modo diverso, foram objeto de expresso e pontual exame no acórdão embargado. Realmente, em razão do entendimento adotado no REsp 1336026, julgado sob o procedimento repetitivo, Tema 880 do STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes, aquela Corte Superior declarou que a demora no fornecimento das fichas financeiras dos servidores não interromperia o curso da prescrição, porém, em proteção à segurança jurídica, modulou os efeitos de seu julgado, estabelecendo que, em relação às ações transitadas em julgado até 17/03/2016, o termo inicial da prescrição da pretensão executiva somente teria início em 30/06/2017. De tal modo, a prescrição quinquenal, na hipótese presente, iniciou em 30/06/2017 e findou em 30/06/2022. Ressalte-se que o acórdão que orientou a regra jurídica firmada no Tema 880/STJ foi julgado em 28/06/2017, publicado em 30/06/2017 e transitado em julgado em 24/09/2019, sendo, nesse panorama, de aplicação vinculativa e imediata, na forma disposta no art. 1.039 do CPC, ratificada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.604.515/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 2/2/2018.): “[...] O procedimento do recurso especial repetitivo impõe a paralização da discussão em processos diversos, para aguardar a definição da tese representativa de controvérsia a ser aplicada igualmente em todos os casos. [...] Os efeitos do julgamento em representativo de controvérsia são imediatos. Por isso, a pertinência da determinação de sobrestamento de todos os recursos pendentes e a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma tese representativa da controvérsia. [...]”. 3. Registre-se que não se configuram, também, as indicadas omissões concernentes a acerto de contas e eventuais compensações de valores pagos, cujo exame possui ambiente processual adequado no Juízo da execução, em primeira instância, para onde o acórdão embargado, com efeito, determinou o envio dos autos. 4. Com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2019, dos Edcl nos Edcl no RE 638.115/CE, constituiu-se o título judicial exequendo, formado em ação de conhecimento proposta pelo SINDJUS, assegurando aos seus substituídos a inclusão em uma das hipóteses de modulação, resultante de direito aos quintos não absorvível por eventuais planos de carreira, porquanto decorrente de direito reconhecido com trânsito em julgado, evidência que, em apreciação conjunta com os argumentos de defesa formulados pelo ente público executado e constantes da sentença, configura situação de pontual e fundada solução aplicado pelo acórdão embargado, que não merece qualquer reparo. 5. Embargos de declaração da União rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1020169-08.2019.4.01.3800

ID: 324467385

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020169-08.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANISIO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1020169-08.2019.4.01.3800/MG RECORRIDO : ANISIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacion… RECURSO CÍVEL Nº 1020169-08.2019.4.01.3800/MG RECORRIDO : ANISIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por ANISIO DOS SANTOS (Evento 121) , com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “a”, “b”, “d” e "e", do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colho do acórdão recorrido (Evento115): "(...) Somados os tempos de atividade especial enquadrados pelo INSS, com o tempo especial reconhecido nesta sentença o autor não soma tempo de atividade especial superior a 25 anos. Nesse sentido, não faz jus à aposentadoria especial. Não faz jus, ainda, ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois, conforme tabela anexada aos autos, não soma tempo de contribuição superior a 35 anos, na data do requerimento administrativo em 05/12/2018. No entanto, faz jus o autor à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, conforme regras previstas no art. 9º da EC 20/98, com DIB em 05/12/2018 e RMI correspondente a 80% do salário de benefício (EC 20/98, art. 9º, §1º, inc. II). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar os períodos de 03/05/1976 a 09/12/1977 e de 03/10/1995 a 10/04/2001 como atividade especial e, por conseguinte, conceder ao autor ANÍSIO DOS SANTOS (CPF: 403.588.366-20) o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, desde 05/12/2018 (data do requerimento administrativo), a ser calculado na forma então vigente, bem como a lhe pagar as parcelas atrasadas desde aquela data no valor total de R$59.379,76 (cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos). Presente o perigo na demora por se tratar de benéfico de caráter alimentar, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o réu conceda imediatamente o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao autor, com data de início de pagamento (DIP) em 01/06/2022, devendo a autarquia comprovar nos autos o cumprimento da presente ordem, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária”. 9. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e dou parcial provimento ao recurso do réu para determinar a averbação do período de 03/05/1976 a 09/12/1977 como tempo comum, com consequente recálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria proporcional . (...)". 3. I nciso V, "a", porque os julgados colacionados não servem como paradigma, porquanto oriundos da jurisdição ordinária e, logo, alheios ao sistema dos Juizados Especiais. A propósito, farta jurisprudência da TNU: PEDILEF 0017535-09.2016.4.01.3300, Presidência, DJ 30/04/2021; PEDILEF 5002426-34.2018.4.04.7108, Rel. Ivanir César Ireno Júnior, DJ 18/10/2020; PEDILEF 5053165-40.2015.4.04.7100, Rel. Bianor Arruda Bezerra Neto, DJ 22/01/2020; PEDILEF 0000103-29.2017.4.03.6325, Presidência, DJ 21/10/2019; PEDILEF 0501110-29.2011.4.05.8402, Rel. Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, DJ 20/09/2013. 4. Inciso V, "b", porque os julgados citados nas razões recursais do Pedilef não são " julgados proferidos em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ", padecendo o incidente da juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. 5. Inciso V, "d", porque não cabe na via do incidente a valoração e reanálise de provas. A Turma Recursal entendeu que: "(...) não restando efetivamente demonstrada a existência de impedimentos por período superior a 2 (dois) anos, não se enquadra a parte autora no conceito de pessoa com deficiência para os efeitos da Lei 8.742/199 (...)". Ultrapassar tal conclusão, demandaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. Intimem.

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Paulo José Bertaia x Fabio De Lima Camargo

ID: 310791131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1028123-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSé BERTAIA

Polo Passivo:

FABIO DE LIMA CAMARGO

Intimação

Advogados:

VANESSA ACBAS MARTINELLI

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SILVANA VIEIRA PINTO

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ARETUSA NAUFAL FUJIHARA

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Processo 1028123-97.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Paulo José Bertaia - Fabio de Lima Camargo e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos… Processo 1028123-97.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Paulo José Bertaia - Fabio de Lima Camargo e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. PAULO JOSÉ BERTAIA move embargos de terceiro contra FABIO DE LIMA CAMARGO e LUCIANA FERNANDES alegando, em suma, ter adquirido veículo de boa-fé, o qual indevidamente foi bloqueado a pedido dos embargados. Citados, os réus não ofertaram resposta. Pede o embargante a aplicação dos efeitos da revelia. É o relatório. Decido: Nesta data, proferi decisão no processo principal. Nele, constatei que, quando da venda do veículo ao aqui embargante, já estava registrado no prontuário o impedimento à alienação do bem. Portanto, não há como se reconhecer boa-fé do embargante. De se ter em mente que o bloqueio de venda do veículo foi incluído ainda no ano de 2023, tendo a venda noticiada sido realizada posteriormente, como explica o embargante: "O embargante adquiriu, em 21 de agosto de 2024, um veículo marca Hyundai, modelo HB20 1.6A, ano 2019, placa DKH0C68, de Ricardo Adolfo Martin, pelo valor de R$ 63.892,00 (sessenta e três mil, oitocentos e noventa e dois reais), conforme Tabela FIPE de agosto de 2024. (vide doc. 01, anexo)." A propósito: Embargos de terceiro - Compra e venda de motocicleta em fraude à execução - Sentença de improcedência - Apelação - In casu, restou demonstrado que a transferência e tradição da motocicleta ocorreram após os atos de constrição judicial (bloqueio Renajud e penhora), que poderiam ter sido constatados previamente por meio de simples pesquisa do veículo no endereço eletrônico dos órgãos de trânsito, acessível por qualquer cidadão, de forma gratuita pela internet. Embargante que agiu, no mínimo, de forma negligente, ao deixar de consultar as informações relativas ao veículo junto aos órgãos de trânsito, situação que faz ceder a presunção relativa de boa-fé do terceiro adquirente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Precedentes do STJ - Recurso Improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004361-82.2022.8.26.0451; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Cumprimento definitivo de sentença. Cobrança de mensalidades escolares não adimplidas. Desconstituição da penhora que recaiu sobre veículo automotor de propriedade de terceiro. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da embargante. Rejeição da preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões. Mérito. Ausência de provas de que o negócio de compra e venda foi celebrado com o executado antes da constrição do veículo. Posse direta e tradição não comprovada. Inaplicabilidade dos arts. 1.226 e 1.267 do CC. Ademais, a aquisição do bem móvel se deu quando tramitava contra o antigo proprietário execução capaz de reduzi-lo à insolvência e depois de ter sido comunicado o bloqueio/penhora do bem por meio do sistema RENAJUD. Apelante que não adotou as cautelas necessárias para resguardo dos seus direitos de adquirente. Boa-fé afastada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1045206-88.2022.8.26.0506; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução de título extrajudicial. Pretensão visando ao cancelamento de bloqueio de transferência imposto em execução proposta contra o ex-empregador do embargante. Veículo que, segundo a causa de pedir, fora adquirido como pagamento de dívida trabalhista. Hipótese em que a restrição judicial, via Renajud, foi incluída em 14.08.2017, portanto, em data anterior à assinatura do documento de transferência. Ausente comprovação de que a entrega do bem, pelo executado, ocorreu em 2016, como alegado, e que tal ato não restou formalizado, exclusivamente, por razão alheia à vontade do embargante. Inobservância, ademais, do prazo legal para tanto estabelecido. Inteligência dos arts. 123, § 1º, e 134, caput, do CTB. Boa-fé do adquirente elidida. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001922-90.2020.8.26.0153; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Pretensa constrição de veículo. Aplicação da Súmula 375 doC.STJ e da tese fixada no Recurso Especial Repetitivo nº 956.943/PR. Alienação em contexto de fraude de execução. Citação válida da devedora em demanda capaz de reduzi-la à insolvência. Inteligência do artigo 792, inciso IV do CPC. Negócio celebrado após o apontamento da restrição do bloqueio pelo Detran. Prontuário do veículo, juntado pelo embargante, onde consta a restrição "Renajud circulação" em data anterior à alienação. Má-fé doadquirente demonstrada. Inexistência (e/ou não comprovação) de outros bens penhoráveis titulados pela devedora-alienante para satisfação da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007111-43.2022.8.26.0003; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Posto isso, julgo improcedentes os embargos opostos por PAULO JOSÉ BERTAIA contra FABIO DE LIMA CAMARGO e LUCIANA FERNANDES, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, revogando o efeito suspensivo. Custas "ex lege". P.R.I.C. - ADV: SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), VANESSA ACBAS MARTINELLI (OAB 403570/SP), VANESSA ACBAS MARTINELLI (OAB 403570/SP), ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP), ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP)

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Paulo José Bertaia x Fabio De Lima Camargo

ID: 310789524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1028123-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSé BERTAIA

Polo Passivo:

FABIO DE LIMA CAMARGO

Intimação

Advogados:

VANESSA ACBAS MARTINELLI

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SILVANA VIEIRA PINTO

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ARETUSA NAUFAL FUJIHARA

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Processo 1028123-97.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Paulo José Bertaia - Fabio de Lima Camargo e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos… Processo 1028123-97.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Paulo José Bertaia - Fabio de Lima Camargo e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. PAULO JOSÉ BERTAIA move embargos de terceiro contra FABIO DE LIMA CAMARGO e LUCIANA FERNANDES alegando, em suma, ter adquirido veículo de boa-fé, o qual indevidamente foi bloqueado a pedido dos embargados. Citados, os réus não ofertaram resposta. Pede o embargante a aplicação dos efeitos da revelia. É o relatório. Decido: Nesta data, proferi decisão no processo principal. Nele, constatei que, quando da venda do veículo ao aqui embargante, já estava registrado no prontuário o impedimento à alienação do bem. Portanto, não há como se reconhecer boa-fé do embargante. De se ter em mente que o bloqueio de venda do veículo foi incluído ainda no ano de 2023, tendo a venda noticiada sido realizada posteriormente, como explica o embargante: "O embargante adquiriu, em 21 de agosto de 2024, um veículo marca Hyundai, modelo HB20 1.6A, ano 2019, placa DKH0C68, de Ricardo Adolfo Martin, pelo valor de R$ 63.892,00 (sessenta e três mil, oitocentos e noventa e dois reais), conforme Tabela FIPE de agosto de 2024. (vide doc. 01, anexo)." A propósito: Embargos de terceiro - Compra e venda de motocicleta em fraude à execução - Sentença de improcedência - Apelação - In casu, restou demonstrado que a transferência e tradição da motocicleta ocorreram após os atos de constrição judicial (bloqueio Renajud e penhora), que poderiam ter sido constatados previamente por meio de simples pesquisa do veículo no endereço eletrônico dos órgãos de trânsito, acessível por qualquer cidadão, de forma gratuita pela internet. Embargante que agiu, no mínimo, de forma negligente, ao deixar de consultar as informações relativas ao veículo junto aos órgãos de trânsito, situação que faz ceder a presunção relativa de boa-fé do terceiro adquirente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Precedentes do STJ - Recurso Improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004361-82.2022.8.26.0451; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Cumprimento definitivo de sentença. Cobrança de mensalidades escolares não adimplidas. Desconstituição da penhora que recaiu sobre veículo automotor de propriedade de terceiro. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da embargante. Rejeição da preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões. Mérito. Ausência de provas de que o negócio de compra e venda foi celebrado com o executado antes da constrição do veículo. Posse direta e tradição não comprovada. Inaplicabilidade dos arts. 1.226 e 1.267 do CC. Ademais, a aquisição do bem móvel se deu quando tramitava contra o antigo proprietário execução capaz de reduzi-lo à insolvência e depois de ter sido comunicado o bloqueio/penhora do bem por meio do sistema RENAJUD. Apelante que não adotou as cautelas necessárias para resguardo dos seus direitos de adquirente. Boa-fé afastada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1045206-88.2022.8.26.0506; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução de título extrajudicial. Pretensão visando ao cancelamento de bloqueio de transferência imposto em execução proposta contra o ex-empregador do embargante. Veículo que, segundo a causa de pedir, fora adquirido como pagamento de dívida trabalhista. Hipótese em que a restrição judicial, via Renajud, foi incluída em 14.08.2017, portanto, em data anterior à assinatura do documento de transferência. Ausente comprovação de que a entrega do bem, pelo executado, ocorreu em 2016, como alegado, e que tal ato não restou formalizado, exclusivamente, por razão alheia à vontade do embargante. Inobservância, ademais, do prazo legal para tanto estabelecido. Inteligência dos arts. 123, § 1º, e 134, caput, do CTB. Boa-fé do adquirente elidida. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001922-90.2020.8.26.0153; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Pretensa constrição de veículo. Aplicação da Súmula 375 doC.STJ e da tese fixada no Recurso Especial Repetitivo nº 956.943/PR. Alienação em contexto de fraude de execução. Citação válida da devedora em demanda capaz de reduzi-la à insolvência. Inteligência do artigo 792, inciso IV do CPC. Negócio celebrado após o apontamento da restrição do bloqueio pelo Detran. Prontuário do veículo, juntado pelo embargante, onde consta a restrição "Renajud circulação" em data anterior à alienação. Má-fé doadquirente demonstrada. Inexistência (e/ou não comprovação) de outros bens penhoráveis titulados pela devedora-alienante para satisfação da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007111-43.2022.8.26.0003; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Posto isso, julgo improcedentes os embargos opostos por PAULO JOSÉ BERTAIA contra FABIO DE LIMA CAMARGO e LUCIANA FERNANDES, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, revogando o efeito suspensivo. Custas "ex lege". P.R.I.C. - ADV: SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), VANESSA ACBAS MARTINELLI (OAB 403570/SP), VANESSA ACBAS MARTINELLI (OAB 403570/SP), ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP), ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP)

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Luigi Martelli Curro x Associação Educacional Nove De Julho

ID: 300475689

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016589-45.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIGI MARTELLI CURRO

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Acórdão

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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ANA CAROLINA GONCALVES LAMBERT

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EUSEBIO JOSE FRANCISCO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016589-45.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023395-81.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIGI MARTELL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016589-45.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023395-81.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIGI MARTELLI CURRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EUSEBIO JOSE FRANCISCO PEREIRA - MG160254-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA CAROLINA GONCALVES LAMBERT - SP492151-A e TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1016589-45.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1023395-81.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: LUIGI MARTELLI CURRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIGI MARTELLI CURRO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do mandado de segurança n.º 1023395-81.2024.4.01.3400, que negou liminar para a emissão de DRI e contratação de financiamento estudantil (FIES). A parte agravante busca o financiamento estudantil (FIES) para cursar medicina na UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO–UNINOVE. Contudo, mesmo obtendo o requisito de nota do ENEM, não demonstrou o perfil socioeconômico exigido na Portaria MEC n.º209 de 07/03/2018, que requer que o candidato se enquadre num grupo familiar com renda per capita de até 3 (três) salários mínimos. O juízo de origem, para fundamentar sua decisão de indeferimento (ID 2122197451), observou os documentos anexados nos autos, entre os quais a cópia da CTPS (ID 2121304687, p.11–17) e demonstração de imposto de renda (ID 2121304687, p.22–39). Por sua vez, a parte agravante pleiteia a concessão de tutela recursal, sob o argumento de que o juízo de origem teria realizado incorretamente a soma dos rendimentos de seu genitor, deixando de considerar, para esse fim, o valor declarado no Imposto de Renda, no montante de R$ 6.565,45 anuais, a título de rendimentos isentos ou não tributáveis. Sustenta, assim, preencher os requisitos de perfil socioeconômico estabelecidos na Portaria n.º 209/2018 do Ministério da Educação, fazendo jus à concessão do FIES. As impetradas apresentaram contrarrazões (IDs 421181156 e 424891644). Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse no feito (ID 425396750). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1016589-45.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1023395-81.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: LUIGI MARTELLI CURRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A parte agravante, na instância originária, ajuizou mandado de segurança com o intuito de obter a determinação às impetradas para que fossem emitidos seu DRI (Documento de Regularização de Inscrição) e o contrato de financiamento estudantil (FIES). As impetradas, ora agravadas, indeferiram o pedido de FIES, alegando que o candidato não se enquadrava na exigência socioeconômica estabelecida, qual seja, a renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos, conforme prevista na Portaria n.º 209 do Ministério da Educação e reiterada no item 2.3 do Edital n.º 10, de 06 de março de 2024 (Fundo de Financiamento Estudantil–FIES, Processo Seletivo–Primeiro Semestre de 2024). O candidato, ora apelante, foi regularmente selecionado para uma vaga no curso de medicina da UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO–UNINOVE–Campus Sede–Vergueiro, ao apresentar documentação Socioeconômica para comprovação das informações do grupo familiar (ID 2121302939), quando declarou como grupo familiar ele, a irmã, a mãe e o pai, o qual comprova rendimentos mensais de R$ 13.900,15. O candidato não conseguiu formalizar seu contrato no programa FIES-Financiamento Estudantil, em função da renda do grupo familiar ora apresentado, por ultrapassar o valor bruto mensal de três salários mínimos. Com efeito, analisando os documentos acostados aos autos, paira dúvida sobre a real situação da composição do grupo familiar a que pertence a impetrante, uma vez que, além dos rendimentos comprovados, o genitor do candidato apresenta vários investimentos descritos no seu imposto de renda. Desse modo, uma vez que o candidato não apresentou renda familiar bruta mensal de ATÉ 3 (três) salários mínimos, portanto, não conseguiu comprovar os requisitos legais exigidos para a concessão da bolsa, não há como deferir a concessão do benefício. Além disso, o agravante impetrou mandado de segurança, o que não comporta dilação probatória, logo, não há possibilidade de contraprova da renda per capita, além do que já está nos autos. Ressalte-se que, tratando-se de processo seletivo, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais junto às universidades privadas, as regras estabelecidas devem ser rigorosamente observadas pelos candidatos e pelas Instituições de Ensino, sob pena de ruptura dos princípios administrativos-constitucionais. Não por outro motivo, é que o critério de seleção é absolutamente objetivo, com o fim precípuo de evitar a quebra da isonomia entre os candidatos à bolsa. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre os critérios de concessão do financiamento, entendendo que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (STJ, MS n.º 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). A parte impetrante, para obter o FIES, precisa apresentar TODOS os requisitos declinados na Portaria n.º 209 do MEC, veja-se: (...) Busca a parte apelante assegurar o direito de se matricular no curso de medicina, por meio de Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES), sem a exigência de participação e de aproveitamento mínimo no Exame Nacional do Ensino Médio ENEM, alegando o preenchimento dos requisitos necessários, como a nota de corte mínima e a renda familiar mensal bruta per capita, contudo sem atingir a nota de ponto de corte do curso em questão. 3. A Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 4. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal. 6. Já se encontra definido pela jurisprudência que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 7. A jurisprudência também já firmou entendimento de que os recursos destinados ao Financiamento Estudantil - FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de financiamento por instituição de ensino superior. 8. Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 9. Apelação da parte autora provida em parte. (AC 1020169-68.2024.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2024). Grifamos Esta Corte tem entendimento fixado quanto à possibilidade de ser fixada a renda per capita ser superior a 3 salários mínimos, confira-se: (...) A questão versa sobre a obtenção do financiamento estudantil, a despeito não ter obtido a classificação necessária à concessão de vaga na IES em que se encontra matriculada, tendo em vista o processo seletivo realizado pelo sistema SESU/MEC, conforme disposto pela Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 13.530/2017, e dos requisitos e demais critérios de classificação trazidos por portarias normativas do MEC. No caso, a parte agravante pretende que a parte agravada seja compelida a firmar o contrato de financiamento estudantil ao fundamento de que, apesar de preencher os requisitos exigidos para concessão do benefício, viu frustrado seu pretenso direito, diante do critério de utilização da nota do ENEM para seleção e classificação dos candidatos. Pois bem. Ao Ministério da Educação foi delegada pelo legislador a competência legal para editar regulamentos sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos (cf. art. 3º, inc. I, §1º da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017), tendo sido as regras de oferta de vagas regulamentada pela Portaria MEC n. 209, de 2018, alterada pela Portaria MEC n. 535, de 12/06/2020. Acerca da inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do FIES e do P-FIES, assim como a obtenção de média mínima de notas do ENEM e de observância ao limite de renda, o art. 37 da Portaria MEC n. 209/2018, assim dispôs: (...) Art. 37 - As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atendar as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. [...] Afinal, os recursos públicos limitados e escassos devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. Tratase, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). A Primeira Seção do eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015). [...] (AI 1026887-67.2022.4.01.0000, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJE 05/08/2022). Grifamos Desta forma, para a concessão do FIES, o candidato deve atender aos critérios de renda familiar mensal de até três salários mínimos, o que não restou devidamente demonstrado nos autos do mandado de segurança. Entendo que o juízo de origem aplicou corretamente a legislação pertinente (Portaria n.º 209 do MEC) e a jurisprudência consolidada desta Corte. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1016589-45.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1023395-81.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: LUIGI MARTELLI CURRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS SOCIOECONÔMICOS. RENDA FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para a emissão do Documento de Regularização de Inscrição (DRI) e a contratação do financiamento estudantil (FIES) destinado a custear os estudos em Medicina na Universidade Nove de Julho (UNINOVE). O juízo de origem fundamentou o indeferimento no fato de que a renda familiar do agravante, superior a três salários mínimos, não atende aos requisitos estabelecidos pela Portaria MEC n.º 209/2018 para a concessão do FIES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste na análise do enquadramento do perfil socioeconômico do candidato, particularmente no que tange ao limite de renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos, conforme estabelecido na Portaria MEC n.º 209/2018, para a concessão do financiamento estudantil FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, a decisão recorrida está em consonância com a legislação vigente, que exige que o candidato ao FIES comprove renda familiar per capita de até três salários mínimos. No caso em questão, a renda do grupo familiar do agravante ultrapassa esse limite, o que impede a concessão do benefício. 4. Não há como acolher a argumentação do agravante de que sua renda seria compatível com os requisitos, uma vez que os documentos apresentados demonstram rendimentos superiores aos estabelecidos pela norma. 5. Demanda pela via do mandado de segurança não comporta dilação probatória, impossibilitando a reavaliação da renda do grupo familiar. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 10.260/2001, art. 3º, § 1º; Portaria MEC n.º 209/2018, art. 37. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS n.º 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; STJ, RCD na SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA Nº 3198 DF (2022/0350129-0); TRF1-, AC 1020169-68.2024.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1-DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2024;TRF1,AI 1026887-67.2022.4.01.0000, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJE 05/08/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Luigi Martelli Curro x Associação Educacional Nove De Julho

ID: 300475721

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016589-45.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIGI MARTELLI CURRO

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Acórdão

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GONCALVES LAMBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUSEBIO JOSE FRANCISCO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016589-45.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023395-81.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIGI MARTELL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016589-45.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023395-81.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIGI MARTELLI CURRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EUSEBIO JOSE FRANCISCO PEREIRA - MG160254-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA CAROLINA GONCALVES LAMBERT - SP492151-A e TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1016589-45.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1023395-81.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: LUIGI MARTELLI CURRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIGI MARTELLI CURRO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do mandado de segurança n.º 1023395-81.2024.4.01.3400, que negou liminar para a emissão de DRI e contratação de financiamento estudantil (FIES). A parte agravante busca o financiamento estudantil (FIES) para cursar medicina na UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO–UNINOVE. Contudo, mesmo obtendo o requisito de nota do ENEM, não demonstrou o perfil socioeconômico exigido na Portaria MEC n.º209 de 07/03/2018, que requer que o candidato se enquadre num grupo familiar com renda per capita de até 3 (três) salários mínimos. O juízo de origem, para fundamentar sua decisão de indeferimento (ID 2122197451), observou os documentos anexados nos autos, entre os quais a cópia da CTPS (ID 2121304687, p.11–17) e demonstração de imposto de renda (ID 2121304687, p.22–39). Por sua vez, a parte agravante pleiteia a concessão de tutela recursal, sob o argumento de que o juízo de origem teria realizado incorretamente a soma dos rendimentos de seu genitor, deixando de considerar, para esse fim, o valor declarado no Imposto de Renda, no montante de R$ 6.565,45 anuais, a título de rendimentos isentos ou não tributáveis. Sustenta, assim, preencher os requisitos de perfil socioeconômico estabelecidos na Portaria n.º 209/2018 do Ministério da Educação, fazendo jus à concessão do FIES. As impetradas apresentaram contrarrazões (IDs 421181156 e 424891644). Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse no feito (ID 425396750). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1016589-45.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1023395-81.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: LUIGI MARTELLI CURRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A parte agravante, na instância originária, ajuizou mandado de segurança com o intuito de obter a determinação às impetradas para que fossem emitidos seu DRI (Documento de Regularização de Inscrição) e o contrato de financiamento estudantil (FIES). As impetradas, ora agravadas, indeferiram o pedido de FIES, alegando que o candidato não se enquadrava na exigência socioeconômica estabelecida, qual seja, a renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos, conforme prevista na Portaria n.º 209 do Ministério da Educação e reiterada no item 2.3 do Edital n.º 10, de 06 de março de 2024 (Fundo de Financiamento Estudantil–FIES, Processo Seletivo–Primeiro Semestre de 2024). O candidato, ora apelante, foi regularmente selecionado para uma vaga no curso de medicina da UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO–UNINOVE–Campus Sede–Vergueiro, ao apresentar documentação Socioeconômica para comprovação das informações do grupo familiar (ID 2121302939), quando declarou como grupo familiar ele, a irmã, a mãe e o pai, o qual comprova rendimentos mensais de R$ 13.900,15. O candidato não conseguiu formalizar seu contrato no programa FIES-Financiamento Estudantil, em função da renda do grupo familiar ora apresentado, por ultrapassar o valor bruto mensal de três salários mínimos. Com efeito, analisando os documentos acostados aos autos, paira dúvida sobre a real situação da composição do grupo familiar a que pertence a impetrante, uma vez que, além dos rendimentos comprovados, o genitor do candidato apresenta vários investimentos descritos no seu imposto de renda. Desse modo, uma vez que o candidato não apresentou renda familiar bruta mensal de ATÉ 3 (três) salários mínimos, portanto, não conseguiu comprovar os requisitos legais exigidos para a concessão da bolsa, não há como deferir a concessão do benefício. Além disso, o agravante impetrou mandado de segurança, o que não comporta dilação probatória, logo, não há possibilidade de contraprova da renda per capita, além do que já está nos autos. Ressalte-se que, tratando-se de processo seletivo, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais junto às universidades privadas, as regras estabelecidas devem ser rigorosamente observadas pelos candidatos e pelas Instituições de Ensino, sob pena de ruptura dos princípios administrativos-constitucionais. Não por outro motivo, é que o critério de seleção é absolutamente objetivo, com o fim precípuo de evitar a quebra da isonomia entre os candidatos à bolsa. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre os critérios de concessão do financiamento, entendendo que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (STJ, MS n.º 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). A parte impetrante, para obter o FIES, precisa apresentar TODOS os requisitos declinados na Portaria n.º 209 do MEC, veja-se: (...) Busca a parte apelante assegurar o direito de se matricular no curso de medicina, por meio de Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES), sem a exigência de participação e de aproveitamento mínimo no Exame Nacional do Ensino Médio ENEM, alegando o preenchimento dos requisitos necessários, como a nota de corte mínima e a renda familiar mensal bruta per capita, contudo sem atingir a nota de ponto de corte do curso em questão. 3. A Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 4. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal. 6. Já se encontra definido pela jurisprudência que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 7. A jurisprudência também já firmou entendimento de que os recursos destinados ao Financiamento Estudantil - FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de financiamento por instituição de ensino superior. 8. Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 9. Apelação da parte autora provida em parte. (AC 1020169-68.2024.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2024). Grifamos Esta Corte tem entendimento fixado quanto à possibilidade de ser fixada a renda per capita ser superior a 3 salários mínimos, confira-se: (...) A questão versa sobre a obtenção do financiamento estudantil, a despeito não ter obtido a classificação necessária à concessão de vaga na IES em que se encontra matriculada, tendo em vista o processo seletivo realizado pelo sistema SESU/MEC, conforme disposto pela Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 13.530/2017, e dos requisitos e demais critérios de classificação trazidos por portarias normativas do MEC. No caso, a parte agravante pretende que a parte agravada seja compelida a firmar o contrato de financiamento estudantil ao fundamento de que, apesar de preencher os requisitos exigidos para concessão do benefício, viu frustrado seu pretenso direito, diante do critério de utilização da nota do ENEM para seleção e classificação dos candidatos. Pois bem. Ao Ministério da Educação foi delegada pelo legislador a competência legal para editar regulamentos sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos (cf. art. 3º, inc. I, §1º da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017), tendo sido as regras de oferta de vagas regulamentada pela Portaria MEC n. 209, de 2018, alterada pela Portaria MEC n. 535, de 12/06/2020. Acerca da inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do FIES e do P-FIES, assim como a obtenção de média mínima de notas do ENEM e de observância ao limite de renda, o art. 37 da Portaria MEC n. 209/2018, assim dispôs: (...) Art. 37 - As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atendar as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. [...] Afinal, os recursos públicos limitados e escassos devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. Tratase, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). A Primeira Seção do eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015). [...] (AI 1026887-67.2022.4.01.0000, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJE 05/08/2022). Grifamos Desta forma, para a concessão do FIES, o candidato deve atender aos critérios de renda familiar mensal de até três salários mínimos, o que não restou devidamente demonstrado nos autos do mandado de segurança. Entendo que o juízo de origem aplicou corretamente a legislação pertinente (Portaria n.º 209 do MEC) e a jurisprudência consolidada desta Corte. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1016589-45.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1023395-81.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: LUIGI MARTELLI CURRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS SOCIOECONÔMICOS. RENDA FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para a emissão do Documento de Regularização de Inscrição (DRI) e a contratação do financiamento estudantil (FIES) destinado a custear os estudos em Medicina na Universidade Nove de Julho (UNINOVE). O juízo de origem fundamentou o indeferimento no fato de que a renda familiar do agravante, superior a três salários mínimos, não atende aos requisitos estabelecidos pela Portaria MEC n.º 209/2018 para a concessão do FIES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste na análise do enquadramento do perfil socioeconômico do candidato, particularmente no que tange ao limite de renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos, conforme estabelecido na Portaria MEC n.º 209/2018, para a concessão do financiamento estudantil FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, a decisão recorrida está em consonância com a legislação vigente, que exige que o candidato ao FIES comprove renda familiar per capita de até três salários mínimos. No caso em questão, a renda do grupo familiar do agravante ultrapassa esse limite, o que impede a concessão do benefício. 4. Não há como acolher a argumentação do agravante de que sua renda seria compatível com os requisitos, uma vez que os documentos apresentados demonstram rendimentos superiores aos estabelecidos pela norma. 5. Demanda pela via do mandado de segurança não comporta dilação probatória, impossibilitando a reavaliação da renda do grupo familiar. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 10.260/2001, art. 3º, § 1º; Portaria MEC n.º 209/2018, art. 37. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS n.º 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; STJ, RCD na SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA Nº 3198 DF (2022/0350129-0); TRF1-, AC 1020169-68.2024.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1-DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2024;TRF1,AI 1026887-67.2022.4.01.0000, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJE 05/08/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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