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Brasilpark Estacionamentos Ltda x Carrefour Comercio E Industria Ltda. e outros

ID: 316283886

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1054407-43.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. TATIANA DOS REIS ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054407-43.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: BrasilPark Estacionamentos Ltda - Recorrida: Tatiana dos Reis Andrade - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054407-43.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: BrasilPark Estacionamentos Ltda - Recorrida: Tatiana dos Reis Andrade - Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO EM ESTACIONAMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUBTRAÇÃO DE BENS EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO APÓS DANO AO MIOLO DA PORTA DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS A INDENIZAR A AUTORA EM R$ 2.411,14 POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FURTO E DANOS AO VEÍCULO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECUSRSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE QUE SE LIMITA AO VEÍCULO, NÃO ABRANGENDO OBJETOS PESSOAIS DEIXADOS EM SEU INTERIOR - FURTO CONFIGURA ATO DE TERCEIRO, ROMPENDO O NEXO CAUSAL E EXCLUINDO SUA RESPONSABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA, PELOS RÉUS, DOS BENS QUE ESTÃO EM SEU ESTACIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA QUE DECORRE DA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO - VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE MOSTRAR QUE O FURTO NÃO OCORREU ENQUANTO O CARRO ESTAVA SOB SEUS CUIDADOS - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE POR REPARAR OS DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Otavio Alfieri Albrecht (OAB: 302872/SP) - Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB: 217515/SP) - Jose Francisco dos Santos Romao Junior (OAB: 120444/SP) - Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE) - 16º Andar, Sala 1607

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A. S. B. Dos S. e outros x E. B. Da S.

ID: 279984408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1050721-43.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. B. DOS S. G. B. DOS S. M. B. DOS S.

Polo Passivo:

E. B. DA S.

Intimação

Advogados:

GISELE BRAGA DA FRANÇA

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EDUARDO CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Cardoso da Silva (OAB 215960/SP), Gisele Braga da França (OAB 466581/SP) Processo 1050721-43.2023.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. B. dos S. , A. S. B. dos S.… ADV: Eduardo Cardoso da Silva (OAB 215960/SP), Gisele Braga da França (OAB 466581/SP) Processo 1050721-43.2023.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. B. dos S. , A. S. B. dos S. , G. B. dos S. - Reqdo: E. B. da S. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar E B da S a prestar alimentos aos filhos M B dos S, G B dos S e A S B dos S no valor correspondente a 1/3 de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS e verbas de caráter indenizatório, a serem descontados em folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, e depositados em conta bancária em nome da representante legal dos autores. Para a hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo, os alimentos ficam arbitrados em 1/2 salário mínimo mensal, cujos pagamentos deverão ser realizados no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos em conta bancária em nome da genitora dos menores, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do alimentante. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, a ser entregue à empregadora do réu (acima qualificado), para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em sua folha de pagamento na forma acima fixada. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus patronos, dividindo-se as custas e despesas processuais, observando a justiça gratuita concedida às partes. Ressalte-se que, por força do artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, não haverá incidência de taxa judiciária. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários, após o trânsito em julgado. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P. e Int-se.

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Luiz Cavalcanti De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 322259607

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020554-43.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CAVALCANTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020554-43.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020554-43.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Luiz Cavalcanti de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Eduardo Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (TUTELA ANTECIPADA) - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO AUTOR (APELANTE).PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA PRETENSÃO INICIAL FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E NÃO EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO RELAÇÃO DE CONSUMO DE TRATO SUCESSIVO DANO QUE SE RENOVA A CADA DESCONTO INDEVIDO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADAS EXEGESE DOS ARTS.178, II, DO CC E 27 DO CDC PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEIÇÃO.CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NA MODALIDADE “CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL”, COMPROVADA PELO BANCO RÉU (APELADO) TERMOS DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO RMC ASSINADOS PELO AUTOR FISICAMENTE E FORMALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO APELANTE QUANTO À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO AUTOR COMPROVADA NOS AUTOS - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS E PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO JUSTIFICADA PELO DEMANDANTE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - ILICITUDE NA ATUAÇÃO DO BANCO NÃO COMPROVADA - APELADO QUE AGIU NO REGULAR EXERCÍCIO DE SEU DIREITO (CC, ART.188, I).LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA AUTOR QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, AO NEGAR QUE ERA CORRENTISTA DA CEF, SENDO DESMENTIDO PELO PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS PESQUISA REALIZADA “EX OFFICIO” VIA SISBAJUD CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Nogueira Sousa de Castro (OAB: 387251/SP) - Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 385565/SP) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1523402-43.2023.8.26.0224

ID: 323346109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1523402-43.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAZIO INVESTIMENTOS IMOB LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1523402-43.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lazio Investimentos Imob Ltda - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no a… Processo 1523402-43.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lazio Investimentos Imob Ltda - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei Federal n. 6.830/1980. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas, em razão do disposto na parte final do citado art. 26 e também a isenção decorrente do disposto no art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003. Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo. Isso porque não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar. Assim, realizada a baixa definitiva na distribuição, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro. No mais, quanto à sucumbência, diz o Tema Repetitivo n. 143 do STJ: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Aqui, o pedido de extinção do feito pelo cancelamento do débito ocorreu somente após a manifestação da parte executada. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Ao mesmo tempo, o cancelamento da CDA tem a mesma natureza jurídica do reconhecimento da procedência do pedido da parte adversa. Resulta na baixa do débito, que é cumprimento da prestação pretendida. Ainda, evita a necessidade de recurso pela parte adversa em caso de decisão desfavorável e reduz o trabalho do magistrado, que não precisa se manifestar sobre o mérito da defesa. E onde houver a mesma razão de decidir, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). De forma que cabível a redução de honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC. Assim, fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada em metade dos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, caberá ao credor dos honorários advocatícios a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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A. C. D. S. x W. C. D. O.

ID: 326408111

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001865-55.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. D. S.

Polo Passivo:

W. C. D. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS JUSTINO SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001865-55.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001865-55.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. C. da S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: W. C. de O. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 32% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES. INSURGÊNCIA DOS ALIMENTANTES. COM RAZÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANÁLISE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS PARA OS ALIMENTOS EM FACE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ALIMENTANTE QUE, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPROVOU DESPESAS QUE INVIABILIZEM O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS NOS PATAMARES FIXADOS. 4. A FIXAÇÃO DEVE SER MAJORADA, PARA ADEQUAR-SE ÀS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS, À MÍNGUA DE MAIS ELEMENTOS TRAZIDOS SOBRE A INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE ALIMENTAR NOS PATAMARES FIXADOS. 5. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL. 6. PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, GARANTINDO O SUSTENTO DO ALIMENTADO, SEM COMPROMETER A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002706-43.2023.8.26.0224; RELATOR (A): MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARULHOS - 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 31/10/2023; DATA DE REGISTRO: 31/10/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0009055-22.2021.8.26.0007; RELATOR (A): MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 20/10/2023; DATA DE REGISTRO: 20/10/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB: 999999/SP) - Marcos Vinícius Justino Santos (OAB: 369163/SP) - 4º andar

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A. M. Do N. F. x A. B. M. Do N.

ID: 297848394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010669-86.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DO N. F.

Polo Passivo:

A. B. M. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICA DE JESUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010669-86.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010669-86.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: A. M. do N. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: A. B. M. do N. (Revel) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS ABAIXO DO PERCENTUAL PLEITEADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANÁLISE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS PARA OS ALIMENTOS EM FACE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ALIMENTANTE QUE É REVEL, DE FORMA QUE O JUÍZO ESTÁ À MÍNGUA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 4. ALIMENTADA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA POR TAL QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. 5. NECESSIDADE DE MAJORAR OS ALIMENTOS PARA ADEQUÁ-LOS À MELHOR JURISPRUDÊNCIA DISPONÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A COMPROVAR A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS PRÓXIMOS DAQUILO QUE GERALMENTE É PRATICADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002706-43.2023.8.26.0224; RELATOR (A): MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARULHOS - 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 31/10/2023; DATA DE REGISTRO: 31/10/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0009055-22.2021.8.26.0007; RELATOR (A): MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 20/10/2023; DATA DE REGISTRO: 20/10/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012793-19.2024.8.26.0161; RELATOR (A): FERNANDO MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM 26/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002134-98.2024.8.26.0597; RELATOR (A): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM 23/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erica de Jesus Pereira (OAB: 293040/SP) - 4º andar

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Processo nº 1039469-79.2025.8.11.0001

ID: 294052350

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039469-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BOTTI LOTUFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MIRANDA MINERVINI DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1039469-79.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 44.970,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1039469-79.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 44.970,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitalares, Indenização por Dano Moral, Liminar]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FERNANDA BOTTI LOTUFO Endereço: RODOVIA ARQUITETO HÉLDER CÂNDIA, 2275, Casa 20, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-150 POLO PASSIVO: Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: AVENIDA RIO DE JANEIRO, 555, Sala 801, 901, 1001, 1101, 1201, 1301, 1401 e 1701, CAJU, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 09/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 9 de junho de 2025

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Processo nº 0006667-38.2025.8.26.0224

ID: 323329553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006667-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CARVALHO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CARVALHO CARDOSO

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Processo 0006667-38.2025.8.26.0224 (processo principal 1045774-43.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade - Fabiana Carvalho Cardoso - Vistos. Ante a não impugnação dos … Processo 0006667-38.2025.8.26.0224 (processo principal 1045774-43.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade - Fabiana Carvalho Cardoso - Vistos. Ante a não impugnação dos cálculos de fls. 03/04, conforme verificado na certidão supra, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 3.100,25, para o dia 20/03/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: FABIANA CARVALHO CARDOSO (OAB 178165/SP)

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Reag Auction Opportunities Fundo De Investimento Imobiliário x Condominio Le Lac De Ville

ID: 309644685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055761-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REAG AUCTION OPPORTUNITIES FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO

Polo Passivo:

CONDOMINIO LE LAC DE VILLE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSETTO

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CAIO BASSETTO

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ADALBERTO FERRAZ

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Processo 1055761-69.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Reag Auction Opportunities Fundo de Investimento Imobiliário - Condominio Le Lac de Ville - 1. Trata-se de aç… Processo 1055761-69.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Reag Auction Opportunities Fundo de Investimento Imobiliário - Condominio Le Lac de Ville - 1. Trata-se de ação de conhecimento proposta por REAG AUCTION OPPORTUNITIES FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO em face de CONDOMÍNIO LE LAC DE VILLE. Alega que em dezembro de 2023 arrematou imóvel localizado no condomínio réu "contratou o Requerido para ingressar com uma ação de indenização pelos danos ao imóvel" (v. fls. 23). Afirma que recebeu notificação para pagamento de manutenção do elevador no valor de R$ 21.300,00 e multa no valor de R$ 1.604,44, sob a justificativa de que a unidade de sua propriedade foi responsável por inundação no elevador. Alega que o vazamento decorre de problemas estruturais do prédio. Postula "o reconhecimento da ilegalidade da cobrança" dos valores de R$ 21.300,00 e R$ 1.604,44. Com a inicial, foram apresentados os documentos de fls. 25/127. 2. Citado em 07.01.2025 (v. fls. 141), o réu ofereceu contestação (v. fls. 142/177), acompanhada de documentos (v. fls. 178/340). Relata "que o condomínio ingressou com a ação de número 1012212-43.2023.8.26.0224, na data de 16 de Março de 2023, a qual tramitou perante a 8ª Vara Cível de Guarulhos - SP" (v. fls. 150). Afirma que prepostos da requerente deixaram "elevado volume de água cair no poço do elevador, o que acarretou em expressivos danso, conforme laudo elaborado pela empresa Vaxel Elevadores Eireli" (v. fls. 159). Alega que "jamais houve invasão a unidade de propriedade do autor" (v. fls. 176). Pede a improcedência dos pedidos. 3. Réplica às fls. 344/355. 4. Intimados para indicação de provas, a ré requereu a produção de prova testemunhal (v. fls. 359/361), enquanto que a autora manifestou desinteresse na produção de outras provas (v. fls. 362/363). 5. À luz do que estabelece o artigo 357 do Código de Processo Civil, torna-se necessário sanear e organizar o processo. 6. Não há preliminares ou outras questões processuais pendentes. A controvérsia diz respeito às seguintes questões: (i) o vazamento que gerou a necessidade de manutenção do elevador decorreu de infiltração "envolvendo a unidade 111 tendo como ponta de partida o pavimento cobertura da mesma" (v. fls. 105)? (iii) o vazamento decorre de problemas estruturais da área comum do prédio; (ii) houve descarte irregular de água pelas prepostas do autor? Para apurar se os danos decorreram do vazamento/infiltração de água da unidade de propriedade da autora ou de problemas estruturais do prédio, determino a realização de perícia direta e indireta de engenharia. 7. Assim sendo, determino a produção de prova pericial e nomeio o perito FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, que no prazo de 05 (cinco) dias deve informar se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresentar proposta de honorários. 8. O ônus de arcar com os honorários periciais é de ambas as partes, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. 9. Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. 10. Desde logo, autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais para o início dos trabalhos. A partir de então, terá o perito o prazo de sessenta dias para entregar o laudo - prazo esse prorrogável, mediante requerimento, na hipótese de necessidade devidamente justificada. Ao final, será autorizado a levantar o remanescente. 11. Incumbe às partes, em quinze dias, (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, (ii) indicar assistente técnico e (iii) apresentar novos quesitos. 12. A necessidade de designação de audiência de instrução será oportunamente apreciada. 13. Int. - ADV: GUSTAVO BASSETTO (OAB 369101/SP), CAIO BASSETTO (OAB 408971/SP), ADALBERTO FERRAZ (OAB 233289/SP)

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Município De Guarulhos x Benjamim Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. (Trisul)

ID: 311875666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041215-43.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

BENJAMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA. (TRISUL)

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CERÁVOLO LAGUNA

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LISONETE RISOLA DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041215-43.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041215-43.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Benjamim Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. (trisul) - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. COBRANÇA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, QUESTIONANDO A COBRANÇA DE TAXAS DE PUBLICIDADE DO EXERCÍCIO DE 2017, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR, QUE FORAM JULGADOS PROCEDENTES.2. O MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS POR COMUNICAÇÃO TARDIA DA RETIRADA DOS ANÚNCIOS E PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR I) SE HOUVE FATO GERADOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE DE 2017, CONSIDERANDO A RETIRADA DOS ANÚNCIOS ANTES DO PERÍODO EM QUESTÃO E II) A QUEM DEVE SER ATRIBUÍDO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DE ACORDO COM O ART. 21 DA LEI Nº 5.767/2001 DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, O FATO GERADOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE É O EFETIVO E PERMANENTE EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO, PARA O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, EM RAZÃO DA EXPLORAÇÃO, UTILIZAÇÃO OU VEICULAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE.5. NO CASO, RESTOU COMPROVADO QUE OS ANÚNCIOS JÁ HAVIAM SIDO RETIRADOS NO ANO DE 2017, INEXISTINDO FATO GERADOR DA TAXA IMPUGNADA.6. O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PUBLICIDADE FOI REALIZADO SOMENTE EM 2019, FATO QUE CONSTITUI MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E NÃO FATO GERADOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE, MAS QUE ATRIBUI À APELADA O AJUIZAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL EM ABRIL DE 2018, DEVENDO SER INVERTIDOS O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INVERTER O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DA RETIRADA DO ANÚNCIO ANTES DO EXERCÍCIO DE 2017 DEMONSTRA A INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE COBRADA. 2. A EMBARGANTE DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, POIS DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL AO CANCELAR A SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PUBLICIDADE SOMENTE APÓS OS LANÇAMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 924, III; ART. 803, I; LEI MUNICIPAL Nº 5.767/2001, ART. 21, ART. 30; CTN, ART. 142, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.379.197/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 07.11.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lisonete Risola Dias (OAB: 215836/SP) (Procurador) - Thiago Cerávolo Laguna (OAB: 182696/SP) - 1º andar

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