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Processo nº 1500067-54.2025.8.26.0311

ID: 331784205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500067-54.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO HENRIQUE DE JESUS JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500067-54.2025.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - OSVALDO HENRIQUE DE JESUS JUNIOR - Vistos, Manifestação de fls. 245/247: Trata-se de defesa preliminar … Processo 1500067-54.2025.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - OSVALDO HENRIQUE DE JESUS JUNIOR - Vistos, Manifestação de fls. 245/247: Trata-se de defesa preliminar oferecida pelo réu OSVALDO HENRIQUE DE JESUS JUNIOR, nos moldes do Artigo 396 - A, do Código de Processo Penal. No meu entender não há matéria preliminar a ser analisada. Significa dizer que não foi apontado pelo réu qualquer eiva de nulidade que macule o processo, levando-o à extinção prematura. Entendo que se faz necessária dilação probatória, sob o crivo do contraditório, de molde a possibilitar a eventual confirmação de tese defensiva, sendo mais salutar a produção de provas, com o fim de se alcançar à verdade real. Diante disso, determino o regular prosseguimento do feito em seus demais termos. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 23 de setembro de 2025, às 15:30 horas, que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone. Para tanto, oportunamente, as partes, testemunhas e Advogados receberão link para acesso à audiência virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o qual será suficiente para o ingresso na audiência virtual na data e horário retro agendados. INTIME(M)-SE o(s) acusado(s) (modelo 506041), vítima(s) (modelo 506026), a(s) testemunha(s) (modelo mandado 506029 ou precatória 501331) e D. DEFENSOR(es) (imprensa oficial): A) para a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento designada para o dia 23 de setembro de 2025, às 15:30 horas, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone, oportunidade em que será(ão) ouvida(s) nos autos, devendo ser(em) advertida(s) de que, deixando de atender sem motivo justificado, estarão sujeitas a processo penal por crime de desobediência e ao pagamento de multa, conforme previsto no artigo 219 do Código de Processo Penal; No cumprimento de cada ato de intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça responsável solicitar à pessoa intimada que informe seu(s) respectivo(s) contato(s) telefônico(s), inclusive informando se utiliza o aplicativo WhatsApp, através do qual pretenda(m) receber link para acesso à Sala de Audiências virtual, informações essas que deverão constar da certidão respectiva; e B) de que, oportunamente, serão contatadas por este Juízo, em data anterior à audiência designada, ocasião em que lhe(s) será encaminhado o link para acesso à Sala de Audiências virtual. INTIME-SE o(s) DEFENSOR(es) para que, no prazo de 5 (CINCO) DIAS, informe seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) pessoal(is) (e-mail) e/ou contato(s) telefônico(s), através do qual pretenda(m) receber link para acesso à Sala de Audiências virtual, bem como para que se manifeste pela recusa ou impossibilidade de realização de audiência por meio virtual ou híbrido, presumindo-se em caso de silêncio a anuência ao meio ora adotado. OFICIE-SE ao Comandante da Polícia Militar (25º BPM/I de Dracena) (modelo 1164), requisitando a(s) testemunha(s) militar(es), para a audiência supra designada, a qual realizar-se-á de forma VIRTUAL, bem como para que informe este Juízo (junqueiropolis@tjsp.jus.br), no prazo de 5 (cinco) dias, endereço eletrônico e/ou contatos telefônicos das mesmas, para os quais será encaminhado o link para acesso à audiência virtual. Expeça-se o necessário. Int.. Junqueirópolis, 21 de Julho de 2025.- - ADV: LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP)

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Processo nº 1500067-02.2022.8.26.0621

ID: 334808069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500067-02.2022.8.26.0621

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIVAN ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDJARLES TORRES DE LIMA

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Processo 1500067-02.2022.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ERIVAN ANTONIO DA SILVA - Vistos. Cuida-se de ação penal julgada procedente, na qual ERIVAN ANTONIO DA SI… Processo 1500067-02.2022.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ERIVAN ANTONIO DA SILVA - Vistos. Cuida-se de ação penal julgada procedente, na qual ERIVAN ANTONIO DA SILVA foi condenado como incurso no art. 306, § 1º, I, da Lei 9.503/97, à pena de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, bem como à pena de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 03 (três) meses. Constata-se dos autos que a sentença transitou em julgado em 31/07/2024, tendo o réu sido regularmente intimado quando da prolação da sentença (fl. 211). Assim, embora o mandado de intimação pessoal tenha retornado negativo (fl. 240), verifica-se que réu e sua defesa foram devidamente intimados. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado, as sanções previstas no art. 306 do CTB são de aplicação cumulativa, salvo nos casos de substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, nos termos do art. 44 do Código Penal, o que não é o caso dos autos. A pena de suspensão do direito de dirigir possui natureza autônoma e obrigatória, integrando o preceito secundário da norma penal, não se tratando de faculdade do juízo. No caso, o réu e sua defesa foram intimados para apresentação da CNH, com vistas ao início do cumprimento da pena acessória, mas permaneceram inertes, impedindo a aferição da data de início da suspensão. Foram expedidos ofícios ao DETRAN, cujas respostas (fls. 237/239 e 261/262) condicionaram a efetivação da anotação penal à indicação, por este juízo, da data de acautelamento da CNH, providência não adotada pelo sentenciado, conforme certidão de fls. 272. A Defesa alegou (fls. 248 e 270) que a pena de suspensão do direito de dirigir já teria sido cumprida, tomando como marco decisão que determinou o bloqueio via sistema RENAJUD providência que, contudo, não se efetivou e, evidentemente, não configura cumprimento voluntário ou regular da sanção imposta. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a fixação da data de 11/07/2025 como termo inicial da pena de suspensão do direito de dirigir, com a consequente comunicação ao DETRAN. É o relatório. Decido. Tendo em vista a inércia injustificada do sentenciado quanto à entrega de sua CNH, bem como a ausência de comprovação de cumprimento espontâneo da pena acessória e o teor do ofício do DETRAN (fls. 261/262, item 3), fixo como termo inicial da pena de suspensão do direito de dirigir a data desta decisão. Oficie-se, com urgência, ao DETRAN, para que proceda à anotação da penalidade no prontuário do condutor, informando-se a data ora fixada como início da suspensão. Ademais, verifica-se que o sentenciado não foi intimado para o pagamento da taxa judiciária (fl. 217). Diante disso, intime-se o réu na figura de seu defensor, para que efetue o recolhimento da referida taxa no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa (código 505265), com posterior remessa à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para os fins legais. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: EDJARLES TORRES DE LIMA (OAB 359393/SP)

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Processo nº 1500232-03.2025.8.26.0570

ID: 278404686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500232-03.2025.8.26.0570

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. P.

Intimação

Advogados:

JOSÉ FERNANDO CHEMITE

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ADV: José Fernando Chemite (OAB 440816/SP) Processo 1500232-03.2025.8.26.0570 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: R. D. P. - Diante do exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, ordenando… ADV: José Fernando Chemite (OAB 440816/SP) Processo 1500232-03.2025.8.26.0570 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: R. D. P. - Diante do exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, ordenando a sua imediata soltura,impondo-lhe, todavia, o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão,medidas essas que reputo necessárias,adequadas e suficientes para o resguardo do regular desenvolvimento do devido processo legal em seu aspecto procedimental: a) O réu fica obrigado a comparecer a todos os atos para os quais for intimado pelas autoridades judiciárias; b) Comparecimento periódico em Juízo, trimestralmente, para justificar suas atividades; c) Não voltar a delinquir; EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. Advirta-se que o réu deverá ser posto em liberdade SOMENTE SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. II Por oportuno, esclareço que permanecem vigentes as medidas protetivas de urgência concedidas outrora concedidas nos autos n. 1500067-83.2025.8.26.0172. MANTENHO e REFORÇO a existência das medidas protetivas em favor da vítimanos autos supramencionados a fim dedeterminar que o acusado: a) mantenha-se sempre a uma distância mínima de 300m (trezentos metros) em relação à vítima e seus familiares (art. 22, III, 'a', da Lei nº 11.340/2006); b) abstenha-se de entrar em contato com a ofendida por quaisquer meios de comunicação, tais como telefone, internet, correspondências, dentre outros (art. 22, III, 'b', da Lei nº 11.340/2006); c) afaste-se do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima (art. 22, II, daLei nº 11.340/2006). Tudo sob pena de decretação de prisão preventiva, a teor do art. 313, III, do Código de Processo Penal e sob pena de incidência no delito de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006). INTIME-SE dessas medidas, das quais ele ainda não tinha sido intimado e JUNTE-SE cópia da intimação nos autos em que concedidas as protetivas. III Da ratificação do recebimento de denúncia Ainda, após analisar detidamente os autos e a defesa técnica do acusado, verifiquei não ser caso de absolvição sumária, haja vista que não vislumbro, concretamente: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude (art. 397, I, CPP); b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade (art. 397, II, CPP); c) que o fato narrado não constituiu crime (art. 397, III, CPP); ou d) que esteja extinta a punibilidade do agente (art. 397, IV, CPP). No mais, inexiste inépcia, pois os fatos que fundamentam a peça acusatória estão bem delineados. Outrossim, considerando que o presente momento é de cognição sumária, não se coadunando com uma análise mais complexa das provas, entendo que o feito deve prosseguir a fim de se angariar mais elementos e analisar com mais profundidade o caso concreto. Posto isto, e considerando que as partes não requereram a realização de diligências, RATIFICO O RECEBIMENTO da denúncia oferecida pelo órgão ministerial contra REGINALDO DE PAULA, vez que entende este juízo preenchidos os requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como verificada a justa causa para a ação penal - o fato é típico, há indícios de materialidade e autoria delitiva, com relação ao denunciado. IV DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para oitiva das testemunhas e interrogatório do réu para o 12/08/2025 às 13:30h. Providencie-se as intimações necessárias e ofício de requisição do réu para o seu comparecimento virtual. No ato da intimação, o oficial de justiça DEVERÁ colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Ainda, sendo necessário o cumprimento através da Central Compartilhada, na tentativa de se evitar prejuízo à audiência, expeçam-se mandados (folhas de rosto) para cumprimento observando-se a indicação de caráter "urgente" ou "urgente plantão". Valerá a presente decisão como ofício/mandado.

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Processo nº 1500067-13.2025.8.26.0648

ID: 310392305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500067-13.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUINTHER DE SOUZA BRASIL

Intimação

Advogados:

RANIELE PASCHOA CATRÓLIO DA SILVA

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Processo 1500067-13.2025.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GUINTHER DE SOUZA BRASIL - Aos 24/06/2025 às 13h30, na sala de aud… Processo 1500067-13.2025.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GUINTHER DE SOUZA BRASIL - Aos 24/06/2025 às 13h30, na sala de audiências da VARA ÚNICA DO FORO e COMARCA DE URUPÊS, sob a presidência da MM. Juíza de Direito, Dra. PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, comigo secretariando os trabalhos e ao final nomeado(a), foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento nos autos em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram: na qualidade de representante do Ministério Público, o Dr. EDSON TONINI OLIVEIRA; na qualidade de parte acusada, o(a) Sr.(ª) GUINTHER DE SOUZA BRASIL; na qualidade de Defensor(a) da parte acusada, o(a) Dr.(ª) RANIELE PASCHOA CATRÓLIO DA SILVA, OAB/SP nº 352.498. Dada continuidade aos trabalhos e nesta ordem, foi colhida a seguinte prova oral (em formato audiovisual), acompanhada em apartado da(s) qualificação(ões) (item 149, § 1º, cap. III, das NCGJ) e cumprido o art. 210, § único, do CPP, registrando-se o(s) depoimento(s): de MARCIO FERNANDO DA SILVA e RILDO COLEONI, na condição de testemunha em comum, e por fim na condição de parte(s) acusada(s), o(s) interrogatório(s) de GUINTHER DE SOUZA BRASIL, após ser garantido o direito de entrevista prévia e reservada (art. 185, § 5º, do CPP). Após, fez a MM. Juíza questão de registrar que a prova oral, eventuais compromissos de dizer a verdade (art. 203 do CPP), informes do direito de ficar em silêncio (art. 186 do CPP), indeferimentos de perguntas impertinentes, contraditas ou arguições de defeito (art. 214 do CPP) e respectivas deliberações foram registradas todas em formato digital de áudio e vídeo para garantir maior fidelidade ao ocorrido em audiência, conforme disciplinam o item 149, cap. III, das NCGJ; e art. 405 do CPP, oportunidade em que as partes corroboraram sua preferência por esse meio, tudo conforme mídia identificada a ser anexada após a audiência. Após, fez a MM. Juíza questão de registrar que a prova oral, eventuais compromissos de dizer a verdade (art. 203 do CPP), informes do direito de ficar em silêncio (art. 186 do CPP), indeferimentos de perguntas impertinentes, contraditas ou arguições de defeito (art. 214 do CPP) e respectivas deliberações foram registradas todas em formato digital de áudio e vídeo para garantir maior fidelidade ao ocorrido em audiência, conforme disciplinam o item 149, cap. III, das NCGJ; e art. 405 do CPP, oportunidade em que as partes corroboraram sua preferência por esse meio, tudo conforme mídia identificada a ser anexada após a audiência. Questionadas as partes sobre se desejavam a realização de diligência cuja necessidade se originasse de circunstâncias ou fatos apurados apenas na instrução (art. 402 do CPP), pela defesa foi dito que sim, oportunidade em que foi requerido o prazo de dez dias para juntada de documentos. Pela MM. Juíza foi dito: "Considerando a alegação do réu de que o Policial Everton Willian Flores manipulou a moto retirando o lacre, o que consta em vídeo postado pelo Policial João Henrique Arosti em rede social, entendo necessária a oitiva de ambos os Policiais como testemunhas do Juízo. Assim, intimem-se o Sub. Tenente JOÃO HENRIQUE AROSTI e o Cabo Policial Militar EVERTON WILIAM FLORES, para serem ouvidos como testemunha Juízo, em audiência de continuação a ocorrer no dia 08/07/2025 às 13h30, oportunidade na qual poderá o acusado ser reinterrogado, se o caso." Saem o acusado e sua defensora devidamente intimados da audiência de continuação. Serve o presente termo como oficio. Nada mais, saindo todos os presentes intimados, o MM. Presidente deu por encerrada a solenidade. Eu, Hugo de Mello Falarara, secretariando os trabalhos, digitei. Foi esclarecido às partes que o presente termo constará nos autos digitais, sendo que as mesmas dispensaram a impressão que se refere as Normas da Corregedoria, em seu Capítulo XI, Subseção XV, artigo 1.269, §1º, do Provimento C. G. nº 21/2014 de 27 de agosto de 2014, do DJE, por se tratar de processo eletrônico Sistema SAJ. Nada Mais. Eu, Hugo de Mello Falarara, digitei. - ADV: RANIELE PASCHOA CATRÓLIO DA SILVA (OAB 352498/SP)

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Processo nº 1500067-42.2025.8.26.0412

ID: 317761849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500067-42.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. D. A. R.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA CAMPANHA

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EULER ADAMI DE MIRANDA

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Processo 1500067-42.2025.8.26.0412 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - C.A.A.R. - As matérias trazidas pela defesa não implicam na absolvição sumária dos acusados nem rejeição da denúnci… Processo 1500067-42.2025.8.26.0412 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - C.A.A.R. - As matérias trazidas pela defesa não implicam na absolvição sumária dos acusados nem rejeição da denúncia (que preenche todos os requisitos legais), tornando a instrução criminal necessária para que se possa ao final decidir com profundidade sobre o mérito da causa. Destarte, não verificando a presença de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (previstas no art. 397 do CPP) e inexistindo motivos para a rejeição, CONFIRMO o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 14:00 horas. 1) Intime-se o acusado para comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento acima designada, advertindo-lhe que a ausência acarretará revelia. 2) Intime-se o causídico constituído/nomeado para comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento acima designada. Faculto ao acusado e ao seu Defensor a participação na audiência em formato remoto, através de acesso conjunto do escritório do advogado, desde que haja requerimento expresso neste sentido, acompanhado dos respectivos endereços eletrônicos para a remessa do convite de acesso, com no mínimo dez dias de antecedência à audiência designada. A ausência de formulação de pedido pela participação remota mantém ao acusado a obrigação de apresentação pessoal sob pena de revelia. De igual modo, na hipótese de opção pela participação remota, a ausência de acesso ao convite enviado, também ensejará a revelia do acusado. 5) Cientifique-se o Ministério Público acerca da audiência de instrução e julgamento acima designada. 6) Intimem-se as vítimas e testemunhas civis e requisitem-se as vítimas e testemunhas militares para comparecerem à audiência de instrução e julgamento acima designada, advertindo-lhes de que a ausência acarretará responsabilização pelo crime de desobediência e imposição de multa. REGRAS PARA A AUDIÊNCIA: Réu solto: deverá ser intimado para comparecer fisicamente ao prédio do Foro deste Juízo para acompanhar a audiência e ser interrogado. Réu preso: será ouvido de modo virtual, pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. Vítima e/ou testemunhas residentes nesta Comarca: deverão ser intimados para comparecer fisicamente ao prédio do Foro deste Juízo para prestar depoimento. Vítima e/ou testemunhas residentes em outra Comarca: deverá ser deprecada/mandado central compartilhado a sua intimação para prestar depoimento de modo virtual, pelo aplicativo/programa Microsoft Teams, certificado pelo Oficial de Justiça que tais atores processuais não possuem aptidão para o manuseio do aplicativo/programa, providencie-se a reserva da sala passiva. Agentes policiais arrolados como testemunhas: deverão ser intimados e/ou requisitados, conforme o caso, e serão ouvidos de modo virtual, pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. Promotor de Justiça e Defensor dativo/constituído: faculto a participação de modo virtual da audiência de instrução e julgamento ora designada, pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. Em caso de participação virtual, os atores processuais deverão informar nos autos, em até 10 dias de antecedência da realização da audiência, sob pena de preclusão. RECOMENDAÇÕES: Por ocasião da intimação, as vítimas e/ou testemunhas deverão fornecerão e-mail ou Whatsapp ao Oficial de Justiça, para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. Os advogados deverão informar nos autos o e-mail ou Whatsapp. Informados os e-mail's ou Whatsapp's, encaminhe-se convite virtual às vítimas, testemunhas e advogados. As vítimas e testemunhas poderão participar da audiência no Fórum (para entrada no Fórum é necessário comprovante de vacinação contra a Covid-19 ou relatório médico justificando a impossibilidade de vacinação)em caso de impossibilidade técnica, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. Poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do telefone 17-3293-1144. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as vítimas, testemunhas e acusados via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso as vítimas/testemunhas residentes fora desta Comarca informem que não possuem condições de participar da audiência por meio virtual, deve o Sr. Oficial de Justiça intimá-las para que compareçam na Sala de Estação Passiva do Fórum da Comarca de sua residência, devendo ser certificado a fim de que este Juízo proceda a reserva da referida sala. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta precatória/mandado/ofício. 7) A fim de possibilitar a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, INTIME-SE a Defesa do acusado para que, no prazo de cinco dias, apresente os documentos necessários à aferição da alegada hipossuficiência financeira , sob pena de indeferimento do benefício. 8) A análise sobre o requerimento de revogação das medidas protetivas de urgência deverá ser realizada nos autos da infância e juventude em que fixadas, permanecendo vigentes as medidas até ulterior revogação judicial. - ADV: VANESSA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA CAMPANHA (OAB 168101/SP), EULER ADAMI DE MIRANDA (OAB 492938/SP)

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Processo nº 1500067-12.2025.8.26.0228

ID: 324348446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500067-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. C.

Intimação

Advogados:

MIGUEL ROMANO JUNIOR

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Processo 1500067-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.H.C. - VISTOS. Finda a instrução criminal, passo à reanálise da prisão preventiva do acu… Processo 1500067-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.H.C. - VISTOS. Finda a instrução criminal, passo à reanálise da prisão preventiva do acusado, nos termos do artigo 316, caput do Código de Processo Penal. Com efeito, tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação. Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo a revogação da medida. No caso em tela, o réu encontra-se preso há aproximadamente seis meses, respondendo por crimes cujas penas mínimas alcançam dois anos de reclusão. Cumpre lembrar que a prisão processual deve observar o princípio da homogeneidade, segundo o qual a medida cautelar não pode ser mais gravosa que a sanção penal provável. Nesse contexto, embora o réu seja reincidente, é razoável supor que, em caso de condenação, a pena privativa de liberdade venha a ser cumprida em regime inicial mais brando do que aquele em que atualmente se encontra sob custódia cautelar. De mais a mais, não se pode olvidar que a prisão, em nosso ordenamento, é a exceção, de sorte que as decisões que versam sobre tal restrição de liberdade devem observar os requisitos cautelares, bem ainda ser baseadas nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Nesse cenário, tem-se que, do panorama dos autos, sobretudo após a realização da audiência de instrução, não é possível inferir os requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva, de sorte que a concessão da liberdade ao réu é medida que se impõe. Considerada as especificidades do caso, bem como a necessidade de proteção da vítima, determino: 1) De primeiro plano, essencial a imposição de medidas cautelares de natureza pessoal, com esteio no artigo 319, do Código de Processo Penal. As medidas a cujo cumprimento se sujeita o réu são: a) comparecimento mensal em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; Especificamente no que tange à necessidade de comparecimento mensal em juízo, fica o acusado ciente de que SEU PRIMEIRO COMPARECIMENTO DEVE SE DAR NO PRAZO DE 05 DIAS DA SUA SOLTURA, sob pena de revogação do benefício. . b) proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 08 dias, sem prévia autorização judicial; c) o compromisso de comparecer a todos os atos do processo; d) obrigação de não mudar de endereço sem prévia comunicação e autorização do juízo, sob pena de revogação do benefício. O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS ACIMA IMPOSTAS ACARRETARÁ EM NOVA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. 2) Finalmente, passa-se ao tópico das medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, as quais estão previstas na Lei Maria da Penha. Impositivo, o cumprimento das medidas previstas no artigo 22, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei Maria da Penha, a saber: proibição de contato por qualquer meio de comunicação (e-mail, mensagem de texto, telefone, carta e, inclusive, interposta pessoa), bem como frequentação dos locais onde esteja a ofendida (residência, local de estudo, trabalho e ou lazer). Finalmente, repise-se à exaustão que, em caso de descumprimento, nos termos do inciso III, do artigo 313, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.340/06, poderá ser decretada nova prisão preventiva do requerido, sem prejuízo de se ver reconhecida também a prática do crime de descumprimento de medida protetiva, previsto no artigo 24-A, da mesma legislação. Em síntese: diante dos motivos acima elencados, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA A L. H. C. Expeça-se, com urgência, o competente alvará de soltura clausulado, tomando-se o compromisso por termo. ANOTE-SE QUE DO ALVARÁ DE SOLTURA DEVERÁ CONSTAR AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO ACIMA MENCIONADAS - A) COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES FIXADAS PELO JUIZ, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES - B) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR PRAZO SUPERIOR A 08 DIAS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; C) O COMPROMISSO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D) OBRIGAÇÃO DE NÃO MUDAR DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, ALÉM DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM BENEFÍCIO DA VÍTIMA: A) PROIBIÇÃO DE CONTATO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO; B) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAÇÃO DOS LOCAIS ONDE ESTEJA A OFENDIDA. Dessa feita, quando do cumprimento do alvará de soltura, deverá na mesma oportunidade também se colher informação sobre telefone fixo, celular e correio eletrônico do acusado, bem como se verificar sobre sua possibilidade de realização da mencionada audiência por meio virtual, certificando-se. Assim, roga-se à SAP quando da certidão do cumprimento do alvará, da qual consta o endereço do acusado, faça constar também sempre que possível o telefone fixo, o celular e e-mail desta parte. Notifique-se a vítima acerca da soltura do acusado, observado que o mandado de intimação deverá ser expedido no novo endereço a ser indicado pelo parquet, a vinda dos autos da consulta ao Caex. No mais, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP)

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Processo nº 1500067-70.2025.8.26.0047

ID: 328001967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500067-70.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. B. R.

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANSELMO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500067-70.2025.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - P.H.B.R. - Vistos. Verifico dos autos que o réu foi citado pessoalmente conforme decisão… Processo 1500067-70.2025.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - P.H.B.R. - Vistos. Verifico dos autos que o réu foi citado pessoalmente conforme decisão de fls. 62 e a i. Defesa apresentou resposta à acusação (fls. 73/77). Pois bem. De proêmio, afasto a preliminar de inépcia da denúncia, uma vez que a exordial acusatória apresenta todos os requisitos elencados pelo artigo 41 do Código Penal, delineando adequadamente a infração penal ora imputada ao acusado. No que tange à preliminar da ausência de justa causa para o exercício da ação penal, também é caso de afastá-la. Com efeito, consigno que a justa causa nada mais é que o suporte probatório mínimo para ensejar a propositura da respectiva ação penal, consistente em prova da materialidade e indícios da autoria do crime. Ou seja, os elementos que configuram a justa causa não precisam ser dotados da robustez necessária para um édito condenatório, basta que demonstrem a existência de uma infração penal e apresentem indícios mínimos de quem possa ser seu eventual autor. Deste modo, consigno que os elementos colhidos em sede de inquérito policial são aptos para configurar a justa causa na presente ação penal, sendo de rigor o afastamento da aludida questão preliminar. No mais, as demais matérias suscitadas na peça defensiva dizem respeito ao mérito e, portanto, serão analisadas após o acervo probatório encontrar-se completo e estabelecido em sua plenitude, quando encerrada a instrução processual. A alegação de inocência será analisada ao longo da atividade instrutória. Não existem causas excludentes da ilicitude e/ou de culpabilidade e o fato descrito na peça acusatória constitui, em tese, infração penal, de maneira que se encontram presentes os pressupostos processuais e da ação penal. Além disso, não se trata de caso de absolvição sumária, nos termos artigo 397 do Código de Processo Penal. Destarte, rejeito a defesa apresentada e confirmo o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de fevereiro de 2026, às 14h45. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Expeça-se o necessário, consignando-se nos mandados para réus e testemunhas a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverão entrar em contato com a Vara, pessoalmente, pelo e-mail assis2cr@tjsp.jus.br, ou ainda pelo telefone (18) 3402-1576, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Defiro a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e advogados, devendo o Oficial de Justiça tomar nota do telefone celular e e-mail da pessoa intimada. Com relação às testemunhas e réus cujos dados telefônicos e e-mail não constem dos autos, fica, desde já, intimada a parte que as arrolou para que, em cinco dias, informe-os, a fim de viabilizar a intimação e participação na audiência por videoconferência. Escoado o prazo e não vindo aos autos tais informações, e tratando-se de testemunha ou réu de fora da terra, expeça-se carta precatória para que referida pessoa seja intimada a informar se possui meios próprios (computador, tablet, celular com acesso à internet) para participar da audiência pelo modo virtual. Em caso positivo, a pessoa deverá ser intimada a participar do ato, cabendo ao Oficial de Justiça anotar o número de telefone e e-mail, certificando-se. Por outro lado, em não sendo possível a participação por meios próprios, a pessoa deverá ser intimada a comparecer no Fórum da comarca deprecada, a fim de ser ouvida por este juízo na Sala Passiva, na data e horários aqui designados. Reserve-se a Sala Passiva, se necessário. Envie a z. serventia, a todos os envolvidos na audiência, o respectivo convite e esclarecimento acerca do procedimento para a participação na videoconferência. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser advertidas de que a não participação na audiência poderá ensejar a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos e pagamento das custas da diligência, além de responder criminalmente. Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248. Junte-se a certidão modelo 36 e a folha de antecedentes deste e do Estado da federação em que o réu estiver residindo, se o caso. A juntada de certidões cartorárias somente será deferida se houver necessidade de complementação de algum dado constante da F.A., porque se trata de documento público idôneo à demonstração de maus antecedentes e da própria reincidência, conforme Súmula 636 do STJ. A presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Assis, 15 de julho de 2025. - ADV: RODOLFO ANSELMO LIMA (OAB 490828/SP)

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Processo nº 1500067-81.2025.8.26.0593

ID: 293545880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500067-81.2025.8.26.0593

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIARA PEREIRA FABRICIO TADDEI ELKE PRISCILA GOMES ALVES

Intimação

Advogados:

SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE PEREIRA PRIMO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500067-81.2025.8.26.0593 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CASSIARA PEREIRA FABRICIO TADDEI - - ELKE PRISCILA GOMES ALVES - Vistos. Trata-se de … Processo 1500067-81.2025.8.26.0593 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CASSIARA PEREIRA FABRICIO TADDEI - - ELKE PRISCILA GOMES ALVES - Vistos. Trata-se de denúncia em face de CASSIARA PEREIRA FABRICIO TADDEI e ELKE PRISCILA GOMES ALVES pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. A denúncia foi recebida (pp. 245/249). As rés foram citadas (pp. 293 e 295) e apresentaram defesas prévias (pp. 310/312 e 353/340). É o breve relatório. Cabe ao Juiz, neste momento processual, verificar apenas se a hipótese dos autos é de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. No caso específico dos autos, não se vislumbra, prima facie, a existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade das rés. As defesas não arguiram preliminares e se reservaram ao direito de se manifestarem a respeito do mérito somente ao final da instrução. Ademais, a denúncia preenche todos os requisitos legais, imputando especificamente ao acusado as condutas tidas por delituosas. Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia, com fundamento no artigo 399 do Código de Processo Penal, uma vez que não se verifica a hipótese de absolvição sumária. Destaco que o momento oportuno para a defesa arrolar testemunhas é com a resposta à acusação. Caso sejam apresentadas posteriormente, as testemunhas serão ouvidas, excepcionalmente, como sendo do juízo, em entendendo, o magistrado que presidir a audiência, necessário. Designo audiência, a ser realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft Teams, para o dia 24 de junho de 2025 às 10h00min, nos termos do artigo 185, § 2º, inciso IV, e § 8º, do Código de Processo Penal, em não havendo oposição, que deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias. O silêncio importará em anuência das partes. Intimem-se as advogadas constituídas a fornecerem seus endereços eletrônicos, no prazo de 24 horas, para recebimento do convite com o link de acesso à sala virtual, bem como a providenciarem smartphone, tablet ou computador, eis que o ato se dará por videoconferência. Saliente-se que será oportunizado às rés exercerem o direito de entrevista prévia com suas advogadas, de forma virtual e reservada, nos termos do artigo 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Considerando a enorme dificuldade que verificamos quanto à vítima, testemunhas civis e réus soltos acessarem a sala virtual, por diversos motivos (por exemplo, falta de boa conexão com a internet, aparelhos obsoletos), o que provocou enormes atrasos às audiências e, muitas vezes, impossibilitou a realização do ato, intimem-se as testemunhas civis Carlos Alberto Alves de Oliveira, Aparecida Guerino Raimundo e Christofer Pereira, além da ré CASSIARA, a comparecerem na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de Marília no dia e horário acima designados, eis que o ato será realizado de forma mista (parte remota e parte presencial), sendo vedada a oitiva no gabinete ou escritório da parte, advertindo-as, ainda, de que seus depoimentos deverão se dar de maneira reservada, de modo que aquele que não está depondo não ouça o que está. No mesmo ato, deverá o senhor Oficial de Justiça indagar-lhes o número de telefone para contato, certificando, bem como adverti-las das consequências legais do não comparecimento (possível aplicação de multa e condução coercitiva). Quanto à acusada CASSIARA, deverá ser advertida de que sua ausência injustificada ensejará a decretação da revelia. Para o cumprimento dos mandados expedidos, fica, desde já, determinado ao oficial de justiça, havendo nº de contato telefônico cadastrado nos autos e, por consequência, consignado no mandado, que proceda a intimação remota, seja por contato telefônico ou por via WhatsApp, acaso constatado que a parte não reside no endereço constante do mandado, certificando-se. Não sendo localizadas testemunhas, dê-se vista dos autos, independentemente de novo despacho, à parte que as arrolou. Sendo fornecido novo endereço, intime-se. Em se verificando, em audiência, que as testemunhas não presenciaram os fatos, nada sabem sobre eles e, portanto, nada acrescentarão ao deslinde da causa, suas oitivas serão indeferidas, devendo, a parte, em o querendo, providenciar, em até 5 (cinco) dias após a audiência, a juntada de declarações por escrito, conforme já determinado na decisão de recebimento da denúncia(pp.245/249). Requisitem-se os policiais militares, advertindo-os de que deverão estar presentes na sala disponibilizada no 9º BPMI na data e hora marcadas, onde prestarão seus depoimentos de forma reservada, bem como que o gozo de férias não exime o agente público de comparecimento ao ato. Saliente-se que, acaso qualquer dos policiais esteja reformado, deve, a autoridade a quem for requisitado, informar imediatamente o Juízo, fornecendo o endereço em que poderá ser encontrado, devendo, a z. serventia, providenciar, então, sua intimação para comparecimento ao Fórum. Consigno, ainda, que, caso haja impossibilidade técnica dos policiais militares oparticiparem pela via remota, deverão comparecer ao Fórum para prestarem seus depoimentos, caso em que, comunicada tal indisponibilidade quando do ato, nele será decidido como proceder. Requisite-se e intime-se a ré ELKE, que deverá ser encaminhada à sala específica da Penitenciária em que se encontra recolhida. Acaso não haja tempo hábil para a intimação de réu preso, por este ou outro processo, bem como de vítimas ou testemunhas que eventualmente estejam presas, de forma remota pela Seção Administrativa de Distribuição de Mandados de Cumprimento Remoto, fica, desde já, determinada a expedição de mandado com a classificação "Réu Preso" para cumprimento presencial, nos termos do Comunicado CG nº 299/2024,item3.2. Encaminhe-se o convite, via e-mail, a todos aqueles que participarão da audiência pela via remota, esclarecendo que deverão ter em mãos documento com foto, conforme previsto no Comunicado já referido e no manual, cujo link para acesso se encontrará no convite. Ademais, deve, o escrevente que cumpre o processo, verificar se todos os laudos e certidões necessárias para instrução do feito se encontram juntados. Em havendo falta de certidão, oficie-se ao juízo competente, solicitando a remessa em 10 (dez) dias, reiterando-se, se o caso, independente de novo despacho. Se a falta se referir a laudo, oficie-se à autoridade policial para que providencie a vinda em 10 (dez) dias; em não atendendo à requisição, também independente de novo despacho, requisite novamente, para cumprimento em 48h. Por fim, junte-se F.A. e certidão de eventos do Cartório Distribuidor atualizadas. Ainda, anoto que não deve ser feito por quaisquer das partes, diretamente, o encaminhamento do link relativo ao convite para ingresso na audiência de forma remota para testemunhas civis, as quais, como regra, devem comparecer ao Fórum. Situação que impeça o comparecimento deve ser relatada ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação, ou ao Juízo, em tempo hábil, antes da audiência, para decisão. Intime-se e cientifique-se. - ADV: SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES (OAB 436567/SP), MARIANE PEREIRA PRIMO SANTANA (OAB 522794/SP)

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Processo nº 1500182-65.2025.8.26.0185

ID: 311998252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500182-65.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. S. L.

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS LEITE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LEITE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500182-65.2025.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - J.B.S.L. - Vistos. Trata-se de ação penal instaurada para apuração do delito capitulado no artigo artigo 14… Processo 1500182-65.2025.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - J.B.S.L. - Vistos. Trata-se de ação penal instaurada para apuração do delito capitulado no artigo artigo 147, caput, por quatro vezes, 215-A, caput, e 330 e 331, todos do Código Penal, em concurso material na forma do artigo 69 do mesmo Código. Em que pese os argumentos lançados na resposta à acusação verifica-se a presença de prova da existência de materialidade do crime, bem como de indícios mínimos de autoria. O fato se amolda ao tipo penal indicado na denúncia. Ainda, a denúncia obedeceu aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses dos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal que pudessem aqui ser aplicados para obstar o prosseguimento da ação penal, tanto que não houve prejuízo a ampla defesa. Inicialmente não há que se falar em inépcia, considerando que a exordial acusatória não padece de qualquer vício, pois descreveu com detalhes o fato criminoso com todas as suas circunstâncias trazendo os elementos necessários para o exercício da ampla defesa e do contraditório. Demonstrou, ainda, a prática delituosa imputada ao acusado, nos moldes do que determina o artigo 41 do Código de Processo Penal. Permitiu, assim, o desempenho da defesa, não havendo que se falar em inépcia. Nesse sentido, o E. STJ: Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal (STJ AgRg no AREsp nº 2.321.780/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.04.2023, DJe 03.05.2023). Assim, presentes indícios suficientes de autoria e materialidade descritas na peça inicial, a qual foi instruída com elementos que sustentam a viabilidade da persecução penal, ratifico o recebimento da denúncia nos termos em que foi ofertada, destacado que qualquer valoração que aqui se pretenda fazer representa prejulgamento por indevida análise de mérito. Defiro os róis de testemunhas apresentados pelas partes (fls. 95 e 141), providenciando-se as intimações e requisições necessárias. Em vista do documento de fl. 122, a evidenciar a hipossuficiência econômica do réu, a ele defiro a gratuidade processual. Anote-se. Considerando a resolução CNJ 354/2020 e seus ditames, quais sejam: a urgência ínsita aos procedimentos de cunho criminal (art. 3º, § 1º, I); a distinta localização dos usuais atores do processo (vítimas, testemunhas e réus), distribuídos pelas variadas cidades componentes da comarca de Estrela dOeste (art. 4º); a diminuta condição financeira das pessoas que são intimadas a participar dos atos processuais em Estrela d' Oeste, o que gera dificuldade para locomoção e dispensa de atividades de subsistência; bem como a possibilidade de que os profissionais jurídicos requeiram a participação por videoconferência (art. 5º), a audiência será realizada em formato telepresencial, obedecidos os ditames do art. 7º e ss da mesma resolução, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams). Por último, caso quaisquer das partes queiram comparecer ao fórum, inexiste óbice. Assim, para realização de audiência de instrução debates e julgamento, por meio de videoconferência, designo o dia 11 de setembro de 2025, às 14 horas e 20 minutos Comunique-se, via e-mail, a responsável pelas audiências, para que promova a criação do evento junto à ferramenta Microsoft Teams. Expeçam-se mandados de intimação às testemunhas e réu (se estiver solto), devendo o senhor oficial de justiça cientificá-los: a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite (link de acesso) que lhes será encaminhado no endereço eletrônico (e-mail particular) informado, no dia e horário aprazados, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, embora seja recomendável); d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular; e) Ficar cientes de que, ao acessar o link, a testemunha/vítima ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência e que, caso venha ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha/vítima deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. Caso as testemunhas sejam policiais militares, requisitem-se aos superiores hierárquicos e, caso sejam policiais civis, intime-os e comunique aos superiores hierárquicos. Ainda deverá o Sr. Oficial de Justiça advertir as testemunhas de que seu não comparecimento a audiência poderá ensejar a configuração de crime de desobediência, além de multa pecuniária. Quanto ao réu, o processo seguirá sem sua presença, caso deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (art. 367 CPP). Deverá o senhor advogado comunicar nestes autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário. Inexiste óbice para que eventuais testemunhas de Defesa se utilizem de estrutura proporcionada pelo Patrono ou pela OAB local. Caso ainda não estejam anexadas aos autos, providencie a serventia a vinda da folha de antecedentes e e certidões estadual de distribuição criminal do réu. Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o réu será assistido no momento da transmissão por seu advogado que terá amplo contato com o réu. Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão, e de forma justificada. Em tempo. Atendo ao disposto no artigo 316, § único do Código de Processo Penal, em revisão à necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, entendemos que esta deva subsistir. Com efeito, os fundamentos da decisão de fls. 69/71 proferida nos autos 1500067-44.2025.8.26.0185 (apenso a estes autos), que ensejaram a decretação da prisão provisória permanecem hígidos, sem modificação no quadro fático, devendo ser mantida a prisão preventiva, sem prejuízo de nova análise caso venham aos autos fatos novos suficientes a alterar as circunstancias ulteriores que levaram ao decreto da prisão, ou no ato da realização da audiência retro designada. Por último, nos termos do Comunicado CG 378/2020, autorizo que as intimações sejam efetuadas por meio de contato telefônico ou chamada audiovisual devidamente certificado nos autos. Servirá a presente como MANDADO. Intimem-se. - ADV: LEANDRO LEITE DUARTE (OAB 370768/SP), LUIS CARLOS LEITE DUARTE (OAB 268659/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marco Antonio Schussler Da Silva

ID: 319474332

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Curitiba - Anexo à Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0004750-48.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO SCHUSSLER DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARIANA FERNANDES LIXA

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CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CURITIBA - ANEXO À VARA DA AUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CURITIBA - ANEXO À VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0004750-48.2024.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): MARCO ANTONIO SCHUSSLER DA SILVA 1. Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público, nos termos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, apresentou proposta de acordo de não persecução penal a Marco Antônio Schussler da Silva (mov. 1.2). Na sequência, Marco Antônio Schussler da Silva, regularmente representado, aceitou os termos e condições do acordo proposto pelo Parquet, confessando circunstanciadamente a prática dos delitos a ele imputados. Preenchidos os pressupostos legais, o acordo de não persecução penal foi homologado por este Juízo, que determinou a autuação do presente feito para execução das obrigações transacionadas (mov. 1.3). Em seguida, restou certificada a inadimplência das prestações acordadas (movs. 17.1, 41.1 e 54.1). Embora intimado pessoalmente para apresentação de justificativa (mov. 70.1), Marco Antônio Schussler da Silva deixou transcorrer in albis o prazo (mov. 72.1). Assim, o Parquet se manifestou pela revogação do benefício, nos termos do artigo 28-A, §1º, do Código de Processo Penal comum (mov. 84.1). Oportunizou-se a Marco Antônio Schussler da Silva a manifestação acerca do requerimento ministerial (mov. 86.1), entretanto, houve a renúncia de prazo pela Defesa sem a apresentação de protestos (mov. 95). Então, este Juízo determinou a remessa de cópia desses autos ao processo em que o acordo de não persecução penal fora homologado, a fim de que o Juízo avaliasse a revogação do acordo por descumprimento das condições pactuadas (mov. 96.1). Sobreveio cópia da decisão de revogação do acordo de não persecução penal proferida nos autos nº 0002117-69.2021.8.16.0013 (mov. 105.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento do presente (mov. 110.1). Não obstante a determinação de arquivamento por este Juízo (mov. 113.1), a Secretaria desta Unidade Jurisdicional certificou a existência de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) vinculados aos autos, ante o pagamento de parte da prestação pecuniária oriunda do acordo de não persecução penal (movs. 117.1/2). É o breve relato. DECIDO. 2. Pois bem. Extrai-se dos autos que o executado realizou o pagamento de 2 (duas) parcelas relativas à prestação pecuniária pactuada no acordo de não persecução penal, totalizando o montante de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) (mov. 117.1). Nos termos do artigo 28-A, IV, do Código de Processo Penal comum, cabe ao Juízo da execução determinar a destinação dos valores oriundos do pagamento de prestação pecuniária: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; (Grifou-se) No caso em tela, verifica-se que o acordo de não persecução penal foi rescindido, devido ao descumprimento dos termos fixados, conforme decisão proferida nos autos nº 0002117-69.2021.8.16.0013 (mov. 105.1): In casu, a análise dos autos e dos demais feitos apartados revela que a que Marco Antônio Schussler da Silva e sua Defesa não apresentaram justificativas concretas ao descumprimento das condições fixadas (mov. 249.5). Ainda, em preservação ao contraditório e ampla defesa, foi instaurada a defesa de Marco Antônio Schussler da Silva para se manifestar, contudo houve renúncia do prazo, não havendo, portanto, contestações em relação ao pedido do Ministério Público para rescindir o acordo homologado (mov. 249.6). 3.Dessa feita, dispensadas maiores digressões, com fundamento no artigo 28-A, §10, do Código de Processo Penal, RESCINDO o acordo de não persecução penal celebrado entre o Parquet e Marco Antônio Schussler da Silva. Tendo em vista a ausência de previsão legal acerca da destinação dos valores pagos em sede de ANPP rescindido, cabe ao Juízo analisar as particularidades do caso e, com base no entendimento jurisprudencial e doutrinário, determinar a solução mais adequada. Conforme os ensinamentos de Rodrigo Leite Ferreira Cabral, a prestação pecuniária em sede de acordo de não persecução penal possui caráter de doação voluntária, não sendo possível a sua devolução.[1] Em recente decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verifica-se que esse é o entendimento adotado: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REVOGOU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL HOMOLOGADO NO INQUÉRITO POLICIAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE NÃO DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES DO ACORDO – SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO – AGRAVANTE QUE PUBLICOU EM SUA REDE SOCIAL “INSTAGRAM” VÍDEO QUE MOSTRA UMA CRIANÇA CONDUZINDO VEÍCULO SOB SUA RESPONSABILIDADE, EM AFRONTA AO QUE DISPÕE O ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EVENTO PRATICADO EM LOCAL PARTICULAR QUE NÃO TORNA ATÍPICA A CONDUTA – ADEMAIS, TIPO LEGAL QUE SE TRATA DE CRIME DE MERA CONDUTA E NÃO EXIGE RESULTADO ESPECÍFICO – OBSERVÂNCIA À SÚMULA 575 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE TAMPOUCO MERECE ACOLHIMENTO – COMPROMISSO NO ANPP QUE TEM CARÁTER DE DOAÇÃO, SENDO IRREPETÍVEL – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000696-24.2025.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 12.05.2025) (Grifou-se) A título exemplificativo, acosta-se julgados proferidos em outros Tribunais, demonstrando um posicionamento definido na jurisprudência pátria: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RESCISÃO DO ANPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A rescisão do ANPP compete ao Juízo da Execução Penal, responsável pela fiscalização do cumprimento das condições e, portanto, apto a se pronunciar em situações de inadimplemento. Entendimento desta Corte. 2. Os valores recolhidos a título de prestação pecuniária, estabelecida como uma das condições do Acordo de não persecução Penal (ANPP), têm caráter de doação em face da natureza consensual de sua origem, razão pela qual são irrepetíveis, mormente porque a rescisão do acordo ocorreu pelo descumprimento de uma das condições voluntariamente acordadas entre o investigado e o MPF. 3. Agravo de execução penal desprovido. (TRF4, AgExPe 5036085-91.2023.4.04.7000, 7ª Turma, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, julgado em 04/07/2023) (Grifou-se) Apelação. Artigos 303, caput e §1º, 305 e 306, todos do CTB. Recurso defensivo postulando a absolvição no tocante ao crime do artigo 306 do CTB por insuficiência de provas, bem assim a absolvição quanto ao crime do artigo 305 do CTB, ao argumento de que o delito não restou configurado. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de robusto conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários requerendo o afastamento da majorante prevista no §1º do artigo 303 do CTB, o reconhecimento do concurso formal de crimes e, por fim, a reversão dos valores pagos a título de ANPP para abatimento da pena de multa. Impossibilidade. Majorante evidenciada na prova dos autos. Ações resultantes de desígnios autônomos. Irrepetibilidade dos valores recolhidos a título de prestação pecuniária, estabelecida como uma das condições do acordo de não persecução penal. Manutenção das penas, do regime prisional aberto e da suspensão da pena corporal por penas alternativas. Recurso defensivo não provido. (TJSP; Apelação Criminal 1500067-87.2020.8.26.0583; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) (Grifou-se) APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - COMPENSAÇÃO COM A PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CABIMENTO - HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA. - Não há que se falar em restituição dos valores pagos diante da revogação do ANPP, eis que não há previsão legal que estabeleça a obrigatoriedade do referido ressarcimento. - Caberá ao juízo da execução dirimir acerca de eventuais compensações dos valores pagos no ANPP com a pena de multa e até mesmo com as custas processuais. - Sendo o apelante patrocinado por Defensor constituído, não havendo qualquer elemento nos autos que indique a hipossuficiência financeira do agente, não há que se falar em concessão do benefício da justiça gratuita. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.331268-5/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/05/2024, publicação da súmula em 15/05/2024) (Grifou-se) Sendo assim, os valores pagos nos presentes autos de execução de acordo de não persecução penal deverão ser destinados conforme as demais prestações pecuniárias recebidas por esta Unidade Jurisdicional. 3. À Secretaria para que adote as providências cabíveis à destinação dos valores, nos termos previstos pela Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 – CGJ e MPPR. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do acordo de não persecução penal. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2021. p. 207.

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