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Processo nº 5030505-06.2025.8.13.0702

ID: 281869002

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5030505-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030505-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU: LUDMILA NEVES NUNES CPF: 116.969.336-92 DECISÃO Vistos etc. A ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº. 911/69 não é alcançada pelo art. 189 do CPC, devendo tramitar de forma pública. Diante disso, remover o sigilo/segredo de justiça eventualmente atribuídos aos documentos/processo. Defiro, liminarmente, a busca e apreensão requerida, depositando-se o bem com a pessoa que vier a ser indicada pela credora fiduciária. Concomitante ao cumprimento da busca e apreensão, cujo mandado será cumprido por 02 (dois) Oficiais de Justiça (art. 159 do Provimento nº. 161/2006, da CGJ/MG, dada a peculiaridade da diligência), citando-se a requerida para responder ao pedido inicial no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo de 05 (cinco) dias poderá a parte devedora pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela autora na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, acrescida de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Os prazos mencionados anteriormente serão contados a partir da efetiva execução da liminar (art. 3º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº. 911/1969, com a redação dada pela Lei nº. 10.931/2004). Transcorrido o prazo legal para o pagamento, 05 (cinco) dias, poderá a credora fiduciária remover o bem e aliená-lo, na forma da lei de regência. A busca e apreensão e a citação poderão efetivar-se, inclusive, na forma do art. 212, §2º do CPC, restando autorizada, para o caso de necessidade, ordem de arrombamento e/ou requisição de força policial, valendo cópia desta decisão e do mandado como ofício requisitório. Para cumprimento do disposto no § 9º do Decreto-Lei nº. 911/1969, com a redação dada pela Lei nº. 13.043, de 2014, inserção de restrição judicial na base de dados do Renavam, deverá a autora providenciar o depósito previsto no Provimento-Conjunto nº 36/CGJ/2014, ficando autorizada e determinada a inclusão da restrição de circulação via RENAJUD pela Secretaria deste Juízo, mediante a juntada do comprovante nestes autos. Ficam as partes desde já intimadas de que todos os originais dos documentos produzidos no processo, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o que serão descartados, caso não haja manifestação de interesse em manter a guarda dos documentos físicos. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5037974-06.2025.8.13.0702

ID: 320334735

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037974-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037974-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: WENDEL FERREIRA LOPES CPF: 809.995.066-68 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de WENDEL FERREIRA LOPES, ambos qualificados. RECEBO a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Nos termos do Tema 69 do IRDR n°. 1.0000.17.027556-4/003, é obrigatória a realização de audiência preliminar (art.334 do CPC), quando inexistente manifestação de ambas as partes. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada perante o CEJUSC. O prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se também a parte autora. Saliento, em atendimento a ofício recebido via processo SEI nº 0255069-87.2024.8.13.0702, que a audiência ocorrerá de forma presencial salvo se comprovadas as hipóteses previstas na referida Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quais sejam: Urgência, Carta Precatória, Indisponibilidade temporária do foro, Medida Protetiva e Atestado Médico. Certificadas as circunstâncias do art. 252 do CPC e não procedendo o oficial de justiça com a citação por hora certa, conforme lhe faculta o artigo em epígrafe, DEFIRO, desde já, a citação da parte ré nas condições do art. 212, §2º, do CPC, INDEPENDENTEMENTE de novo despacho/decisão. Conste as referidas informações no mandado. Conste no mandado citatório que a parte ré deverá trazer os documentos faltantes na certidão do distribuidor e comparecer à referida audiência acompanhada de advogado. Acaso não tenha condições de contratar advogado, poderá ser-lhe nomeado um, desde que comprove sua condição financeira. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC). Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC). Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5038750-06.2025.8.13.0702

ID: 331291795

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038750-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM CRISTINA DE ARAUJO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038750-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: JOSE DOS SANTOS NOGUEIRA CPF: 036.065.125-97 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos, etc. Amparado na presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro à parte autora, por ora, a gratuidade judiciária, com a advertência de que, na hipótese de revogação do benefício, se sujeitará ao recolhimento das despesas que tiver deixado de adiantar, bem como multa, em caso de má-fé, tudo a teor do art. 100, parágrafo único do mesmo diploma. Trata-se de ação previdenciária em que se apresenta controvérsia no que se refere aos motivos que ensejaram na respectiva negativa de concessão do benefício previdenciário, razão pela qual, antes, inclusive, de analisar o pleito antecipatório apresentado, em observância à Recomendação estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça1, hei por bem determinar, de plano, a respectiva realização de perícia médica. A fim de evitar maiores postergações, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais)2 e determino que sejam adiantados pelo INSS, consoante art. 8º, §2, da Lei nº 8.620/933, devendo, porém, se proceder a intimação da parte autora para, querendo, apresentar quesitos, caso eles não acompanhem a peça de ingresso. Nomeio como perito do Juízo, o Dr. Takeshi Ono Sobrinho, determinando que a serventia intime-o para, em cinco dias, manifestar-se acerca do encargo e, aceitando-o, designar data, horário e local para realizar seus trabalhos. Determino, porém, que a serventia deste Juízo encaminhe, por e-mail cópia deste comando, bem como da designação da perícia ao INSS, a fim de que a acompanhe e, caso queira, informe seu assistente técnico. Intime-se o INSS, desde já, também, por endereço eletrônico, para proceder, em cinco dias, o depósito dos honorários periciais, bem como, caso queira, complementar os quesitos já apresentados por meio de ofício (anexo). Realizada a perícia, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias acerca do respectivo laudo. Intime-se, ainda, a demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Cumpra-se. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. __________________________________ 1 Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/15 2 Resolução do CNJ 232/2016. 3 Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.[…] § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito - Substituto Legal

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Luciana Marcia Prado Oliveira Sales x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 326656684

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015567-42.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARCIA PRADO OLIVEIRA SALES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO OLIVEIRA DE ASSIS ESPINDULA

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SUSAN KATIA ESPINDULA DE AGUIAR OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DAVID AZULAY

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MARCO ANDRE HONDA FLORES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5015567-42.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: LUCIANA MARCIA PRADO OLIVEIRA SALES CPF: 030.453.596-63 RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. CPF: 29.309.127/0001-79 DECISÃO Vistos etc. LUCIANA MÁRCIA PRADO OLIVEIRA SALES ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, alegando ser beneficiária do plano de saúde réu, submetida à cirurgia bariátrica em 2017, com perda de aproximadamente 34 kg. Em razão da drástica perda de peso, passou a apresentar abdome em avental, diástase dos retos abdominais, hérnia umbilical e ptose das mamas, gerando desconfortos físicos, psicológicos e constrangimento social. Pleiteia a cobertura das seguintes cirurgias reparadoras: dermolipectomia abdominal, tratamento de diástase dos retos abdominais, hernioplastia umbilical e reconstrução mamária com próteses, sustentando serem de caráter não estético, mas sim continuação do tratamento da obesidade mórbida. O pedido de tutela de urgência para autorização imediata foi indeferido Em contestação, a ré alega: Preliminar de suspensão do feito, em razão do Tema 1069/STJ. Inexistência de cobertura obrigatória para o procedimento de reconstrução mamária com prótese, por ausência de previsão no rol da ANS. Caráter eminentemente estético dos procedimentos, não obrigando cobertura. Regularidade da negativa, requerendo a total improcedência. Na especificação de provas, a ré requereu produção de perícia médica, para verificar se os procedimentos pleiteados são reparadores ou estéticos, bem como sua compatibilidade contratual É o que importa relatar. Passo ao saneamento. Preliminares e impugnações Suspensão em razão do Tema 1069/STJ O Tema 1069 já teve tese fixada em setembro de 2023, Portanto, não há mais necessidade de sobrestamento. Pontos controvertidos O caráter essencialmente reparador ou estético dos procedimentos pleiteados (dermolipectomia abdominal, correção de diástase, hernioplastia e reconstrução mamária com prótese). Obrigação da ré em autorizar e custear tais procedimentos. Existência de danos morais indenizáveis e seu eventual quantum. Ônus da prova Distribuo nos termos do art. 373 do CPC, com inversão parcial, nos termos do CDC: Caberá à Ré comprovar eventual ausência de cobertura obrigatória e demonstrar caráter exclusivamente estético dos procedimentos. Caberá à Autora os fatos constitutivos do pedido de indenização por danos morais. Das Provas pretendidas: Considerando a controvérsia técnica, nomeio como perito o Dr. Fernando Henrique Oliveira Carmo Rodrigues, especialista em perícia em cirurgia plástica, para verificar: a) Se os procedimentos indicados possuem caráter essencialmente reparador ou meramente estético; b) Se decorrem diretamente da cirurgia bariátrica e são imprescindíveis para o tratamento integral da obesidade mórbida e suas sequelas; c) Se há necessidade de reconstrução mamária com próteses para fins reparadores, não meramente estéticos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias apresentarem quesitos complementares. Nomearem assistentes técnicos. Manifestarem-se sobre os honorários periciais, a serem fixados oportunamente. Após a prova técnica, se as partes desejarem a produção de novas provas de natureza documental, ou testemunhal, deverão ratificar no primeiro momento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5015567-39.2023.4.03.6182

ID: 256285496

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015567-39.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5015567-39.2023.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Ad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5015567-39.2023.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A NESTLÉ BRASIL LTDA opôs embargos de declaração à sentença, alegando a existência de obscuridade, seja no que se refere à alegação de que não houve apreciação quanto ao comprovado impedimento de acesso ao local onde os produtos periciados permaneceram armazenados até a data das referidas perícias, o que certamente caracteriza cerceamento de defesa, seja quanto à análise específica dos pontos impugnados no quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades. A parte contrária manifestou-se para os fins dos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, requerendo a manutenção da sentença. Decido. Os embargos devem ser rejeitados. A sentença se pronunciou expressamente sobre a alegação de impedimento de acesso ao local de armazenamento dos produtos periciados, salientando que: “(...) A embargante não comprovou ter solicitado a realização de visita técnica, muito menos que ela tenha sido negada. Ademais, não basta alegar que as amostras poderiam ser alteradas em composição ou condição em função do local do armazenamento, uma vez que tal conclusão enseja comprovação técnica. É importante destacar, nesse aspecto, que o ato administrativo é revestido de presunção de veracidade e legitimidade, que somente pode ser afastada por comprovação suficiente da eventual ilegalidade, o que não se verificou no caso dos autos.(...)”. Não existe a obscuridade alegada, portanto. A sentença também foi clara e expressa sobre as alegações de equívocos formais no preenchimento dos quadros demonstrativos pelos fiscais metrológicos, esclarecendo que “não são capazes de invalidar a perícia e desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo”. Destacou, outrossim, que “a alegação da embargante de que houve o preenchimento incorreto de informações nos quadros demonstrativos não acarreta qualquer nulidade da sanção aplicada, uma vez que, reitere-se, os fundamentos para a aplicação da penalidade foram pormenorizadamente indicados no parecer que embasou a decisão administrativa que homologou o Auto de Infração.”. Por consequência lógica, é evidente e desnecessidade de análise específica de cada um dos pontos impugnados pela embargante nos quadros demonstrativos. Também não existe qualquer obscuridade sob esse aspecto. O magistrado, ao proferir a sentença, deve analisar a matéria de fato e de direito debatida nos autos para formar a sua convicção. Não é necessário apreciar, de forma específica e individualizada, cada um dos argumentos ou alegações lançados pelas partes, mormente se não têm o condão de modificar a sua convicção. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões ou contradições no julgado. No caso dos autos, contudo, a embargante não concorda com a sentença prolatada e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Dessa forma, o seu inconformismo deve ser veiculado por meio do recurso cabível, tendo em vista que o que se busca é a alteração do resultado do julgamento e não a correção de eventual defeito na decisão. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos, mas os rejeito, mantendo integralmente a sentença como proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6900083-06.2025.8.13.0702

ID: 309381119

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900083-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILA TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA SILVANA BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY DIAS XAVIER DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 6900083-06.2025.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 6900083-06.2025.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] AGRAVANTES: SILVANA BORGES DE ALMEIDA e SILA TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA AGRAVADA: CLAUDIA RIBEIRO DA LUZ DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado n. 92 do Fórum Nacional de Juizados Especiais. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada/agravante SILVANA BORGES DE ALMEIDA, a fim de verificar a presença dos requisitos legais para se atingir o patrimônio da pessoa jurídica SILA TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA. Alegam as agravantes, em síntese, a ilegitimidade ativa da agravada, a inépcia da petição inicial da execução, o cerceamento de defesa por não lhe ser possibilitada a participação em audiência e oposição de embargos, o que leva à prematuridade da instauração do incidente, a existência de fatos que obstam a exigibilidade total ou parcial do título. Em análise de admissibilidade, no entanto, tem-se que o recurso apresenta vícios que impedem seu conhecimento. Isso porque, como se nota da leitura da peça de insurgência, as agravantes suscitam matérias próprias do mérito da execução, as quais não foram debatidas na origem e, aliás, sequer foram objeto de análise na decisão agravada. De fato, as teses de ilegitimidade, inépcia da inicial, cerceamento de defesa e as discussões a respeito do título exequendo devem ser objeto de discussão pela via própria na execução, não cabendo análise nestes autos, sob pena de supressão de instância. Ademais, quanto ao debate acerca da instauração equivocada de incidente, é certo que a medida em comento é mero ato processual preparatório e visa justamente possibilitar o contraditório e ampla defesa da pessoa a que se pretende estender a responsabilidade pelo débito exequendo, não havendo, pois, equívoco em sua instauração. Na verdade, no âmbito dos Juizado Especiais Cíveis, o agravo de instrumento é cabível apenas “contra as decisões proferidas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos Juizados Especiais Cíveis” (art. 158, in fine, do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais – Portaria Conjunta n. 1103/PR/2020), do que se extrai que não é recorrível a decisão que instaura o IDPJ, mas apenas a que o resolve ou, eventualmente, antecipa a tutela ali pleiteada. De rigor, portanto, inadmitir o presente recurso, de forma monocrática, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 89, XXIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, aplicado subsidiariamente às Turmas Recursais, na forma do art. 254, I, do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais – Portaria Conjunta n. 1103/PR/2020. Posto isso, por ser manifestamente inadmissível, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, encaminhe-se cópia da presente decisão para ciência do juízo de origem e, ato contínuo, arquive-se. Juiz Ricardo Augusto Salge Relator documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5033221-06.2025.8.13.0702

ID: 309601780

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033221-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDAIR GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE OLIVEIRA BRAGA ALMEIDA

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PEDRO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033221-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ALDAIR GALDINO DA SILVA CPF: 018.200.804-55 RÉU: ROSIMEIRE GOMES DE OLIVEIRA SANTOS CPF: 810.525.296-15 e outros DECISÃO Vistos… DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Conforme previsto no art. 300 do novo CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com relação ao pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de I) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado e II) necessidade que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perigo de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido pelo processo. Requer a tutela de urgência consistente requer LIMINARMENTE, para determinar expedido oficio a OAB/MG, para a imediata aplicação das medidas cabíveis sobre a conduta da 1ª ré atuando e utilizando-se da prerrogativa de advogada; que seja expedido OFICIO a CLINICA CIRURGICA PLASTICA DR. DANIEL THOMAZ LTDA, para que apresente os relatórios médicos dos procedimentos de estética da 2ª ré, juntamente com os comprovantes de pagamentos efetuados pelo autor; Determinar a expedição de mandado de busca e apreensão da motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, placa HJM9C81, RENAVAN 00123215390, inclusive em caráter de urgência (final de semana e feriados), onde quer que o bem se encontre, além de determinar que as rés se abstenham de disposição, alienação ou oneração dos demais bens recebidos do autor. Sob meu ângulo de cognição, não existe nos autos prova inequívoca, clara, evidente, que apresente grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável e, de consequência a verossimilhança dos fatos alegados na inicial, o que somente poderá ser feito através durante a instrução, pelo que indefiro o pedido. Diante das especialidades da causa e do modo a adequar o rito as necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação. Citar a parte ré, para caso queira, apresentar proposta de acordo ou contestar a ação no prazo legal, ciente que, não contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Após vista a parte autora para impugnar, caso queira, no prazo legal. Ficam as partes cientificadas, desde já, que se tiverem interesse em manter a guarda dos originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias, estes ficarão disponíveis na Secretaria do Juízo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de descarte (Portaria Conjunta n.411/PR/2015). Intimar. Uberlândia, 23 de junho de 2025. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5036616-06.2025.8.13.0702

ID: 316641709

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036616-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOLME DOS REIS MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BAVARESCO FRANCISCON

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RENAN GIOVANNI MAGALHAES BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036616-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: NOLME DOS REIS MORAIS CPF: 170.174.591-72 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por NOLME DOS REIS MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados. RECEBO a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária vez que a parte autora comprovou auferir renda inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Nos termos do Tema 69 do IRDR n°. 1.0000.17.027556-4/003, é obrigatória a realização de audiência preliminar (art.334 do CPC), quando inexistente manifestação de ambas as partes. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada perante o CEJUSC. O prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se também a parte autora. Saliento, em atendimento a ofício recebido via processo SEI nº 0255069-87.2024.8.13.0702, que a audiência ocorrerá de forma presencial salvo se comprovadas as hipóteses previstas na referida Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quais sejam: Urgência, Carta Precatória, Indisponibilidade temporária do foro, Medida Protetiva e Atestado Médico. Certificadas as circunstâncias do art. 252 do CPC e não procedendo o oficial de justiça com a citação por hora certa, conforme lhe faculta o artigo em epígrafe, DEFIRO, desde já, a citação da parte ré nas condições do art. 212, §2º, do CPC, INDEPENDENTEMENTE de novo despacho/decisão. Conste as referidas informações no mandado. Conste no mandado citatório que a parte ré deverá trazer os documentos faltantes na certidão do distribuidor e comparecer à referida audiência acompanhada de advogado. Acaso não tenha condições de contratar advogado, poderá ser-lhe nomeado um, desde que comprove sua condição financeira. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC). Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC). Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5017410-06.2025.8.13.0702

ID: 276420471

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017410-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE VICENTE DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBERSON JABIS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5017410-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: ANDRE VICENTE DA FONSECA CPF: 061.870.146-00 RÉU: ICATU SEGUROS S/A CPF: 42.283.770/0001-39 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DO SEGURO DE VIDA proposta por ANDRE VICENTE DA FONSECA em face de ICATU SEGUROS S/A, ambos qualificados. RECEBO a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária vez que a parte autora comprovou auferir renda inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Nos termos do Tema 69 do IRDR n°. 1.0000.17.027556-4/003, é obrigatória a realização de audiência preliminar (art.334 do CPC), quando inexistente manifestação de ambas as partes. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada perante o CEJUSC. O prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se também a parte autora. Saliento, em atendimento a ofício recebido via processo SEI nº 0255069-87.2024.8.13.0702, que a audiência ocorrerá de forma presencial salvo se comprovadas as hipóteses previstas na referida Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quais sejam: Urgência, Carta Precatória, Indisponibilidade temporária do foro, Medida Protetiva e Atestado Médico. Certificadas as circunstâncias do art. 252 do CPC e não procedendo o oficial de justiça com a citação por hora certa, conforme lhe faculta o artigo em epígrafe, DEFIRO, desde já, a citação da parte ré nas condições do art. 212, §2º, do CPC, INDEPENDENTEMENTE de novo despacho/decisão. Conste as referidas informações no mandado. Conste no mandado citatório que a parte ré deverá trazer os documentos faltantes na certidão do distribuidor e comparecer à referida audiência acompanhada de advogado. Acaso não tenha condições de contratar advogado, poderá ser-lhe nomeado um, desde que comprove sua condição financeira. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC). Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC). Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5024006-06.2025.8.13.0702

ID: 261052780

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024006-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO VIEIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024006-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LUCIANO VIEIRA MENDES CPF: 081.056.026-79 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS CPF: 54.037.916/0001-45 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Luciano Vieira Mendes em desfavor de Cooperativa de Crédito Credicitrus, ambas as partes qualificadas. Alega a parte autora que foi surpreendida com a inclusão de seus dados no SCR (Sistema de Informação de Crédito), sem a devida notificação por parte da instituição financeira. Assim, sob o fundamento de que agiu de maneira irregular, bem como de que a inclusão mencionada estaria lhe causando dificuldade para obtenção de crédito, pugna pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a exclusão do suposto débito do SCR, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Nos termos, do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise sumária, verifico que não ficou demonstrado, de fato, a existência de negativação em nome da parte autora. Tem-se o entendimento jurisprudencial de que as informações são inseridas no sistema SCR por obrigação imposta pelo Banco Central e que o acesso ao referido sistema é feito aparentemente por entidades bancárias. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DO SISTEMA SCR. NORMAS DO BANCO CENTRAL QUE REGULARAM AS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, incabível o deferimento da tutela antecipada. - Verificando que o sistema SCR não se constitui em informações públicas, mas apenas informações próprias e internas das entidades financeiras e na esteira do ordenamento normativo do banco central, cumpre aguardar a formação do contraditório e do devido processo legal, para melhor analisar a ofensa de direito apontada pelo autor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv n. 1.0000.21.275958-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) – destacado em negrito. Dessa forma, entendo que, não há nos autos, ao menos nesta fase processual, elementos que comprovem a irregularidade/ilicitude da conduta adotada pela parte requerida. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela PROVISÓRIA, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré para apresentar contestação até a data da audiência de conciliação. Aguarde-se a realização do ato. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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