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Carmendilce Silva Sousa x Hileia Industrias De Produtos Alimenticios S A

ID: 329315746

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-45.2025.5.08.0106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARMENDILCE SILVA SOUSA

Polo Passivo:

HILEIA INDUSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S A

Notificação

Advogados:

JOSUE SILVA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL ATOrd 0000867-45.2025.5.08.0106 RECLAMANTE: CARMENDILCE SILVA SOUSA RECLAMADO: HILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL ATOrd 0000867-45.2025.5.08.0106 RECLAMANTE: CARMENDILCE SILVA SOUSA RECLAMADO: HILEIA INDUSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e3a69d proferida nos autos. DECISÃO JUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA I – RELATÓRIO CARMENDILCE SILVA SOUSA propôs reclamação trabalhista em face de HILEIA INDÚSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A., conforme petição inicial juntada sob o Id fde0c53. Afirma que foi admitida em 02/05/2002, exercendo a função de Controladora, percebendo como última remuneração o valor total de R$ 2.716,90. Sustenta que a relação de emprego foi marcada por graves e reiteradas faltas contratuais da Reclamada, tais como atrasos salariais, ausência de depósitos do FGTS, não pagamento do auxílio-alimentação e concessão irregular de férias. Alega que essas omissões, além de afrontarem os direitos básicos da trabalhadora, têm lhe causado profundo abalo emocional e comprometido sua subsistência e dignidade. Em razão disso, pleiteia a concessão de tutela de urgência para afastamento imediato das atividades laborais, sem prejuízo da remuneração e demais direitos, até o julgamento final da ação, com fundamento no art. 300 do CPC c/c art. 769 da CLT. Requer ainda, liminarmente, que a Reclamada seja compelida a restabelecer o pagamento dos salários e que se abstenha de aplicar qualquer penalidade pela ausência da Reclamante ao trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Tutela de Urgência Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso concreto, a Reclamante afirma que a Reclamada cometeu reiteradas faltas contratuais, configurando hipótese de rescisão indireta, especialmente com base no art. 483, "d", da CLT. Alega, ainda, que permanece sem o pagamento de salários das três últimas quinzenas, sem os depósitos de FGTS relativos a vários meses e sem o recebimento do auxílio-alimentação nas datas próprias, além do pagamento fora do prazo das férias gozadas entre março e abril de 2025. A documentação que acompanha a inicial aponta indícios de descumprimento contratual relevante. Contudo, há possibilidade de que a reclamada possa comprovar o adimplemento das verbas que a reclamante alega estar em atraso, o que somente será possível com a apresentação de defesa da reclamada, não sendo possível definir de forma indubitável que a reclamada estaria inadimplente com suas obrigações. Não sendo possível, portanto, em sede de cognição sumária, reconhecer os fatos narrados na inicial como inequívocos. Destaca-se que o § 3º do art. 483 da CLT, assegura ao empregado, nas hipóteses das alíneas "d" e "g", a possibilidade de afastamento do serviço até o julgamento da ação, sem que esse afastamento possa ser considerado falta grave, bem como independentemente de deferimento judicial prévio. Contudo, não há qualquer disposição legal que determine, nesse interregno, a continuidade do pagamento da remuneração, justamente porque a relação de emprego se constitui sobre a base sinalagmática da troca entre a prestação de serviços e a contraprestação salarial. A mera alegação de hipossuficiência não supre essa exigência legal. A urgência invocada, por mais sensível que seja, não permite, neste momento processual, a antecipação dos efeitos próprios da rescisão contratual nem a imposição de obrigações patrimoniais à parte Reclamada, como a continuidade do pagamento de salários em caso de afastamento. Neste contexto, embora se reconheça a gravidade das alegações e a necessidade de proteção à dignidade da trabalhadora, a tutela de urgência com os efeitos pleiteados ultrapassa os limites do que se pode conceder com base em juízo de cognição sumária, pois é necessário uma maior dilação probatória. Assim, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º), e considerando que não se encontram preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, decido indeferir o pedido de tutela de urgência antecipada formulado por CARMENDILCE SILVA SOUSA em face de HILEIA INDÚSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A. Inclua-se o processo na pauta de audiências. Notifique-se a reclamada, dando-lhe ciência do inteiro teor da demanda e da presente decisão, bem como da inclusão do processo em pauta de audiência. Fica a parte autora ciente da decisão com a publicação. Notifique-se a parte reclamante da data de audiência. Cumpra-se e aguarde-se a audiência. CASTANHAL/PA, 17 de julho de 2025. PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARMENDILCE SILVA SOUSA

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Mariana Morais Brandao De Melo e outros x Residencial Massangano Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 329652761

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000867-31.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA MORAIS BRANDAO DE MELO SERGIO RICARDO JOSE SOARES GUERRA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MASSANGANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

IGOR MATHEUS SOARES PIMENTA

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LUCAS GABRIEL FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL FERREIRA DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0000867-31.2025.8.17.8226 AUTOR(A): MARIANA MORAIS BRANDAO DE MELO, SERGIO RICARDO JOSE SOARES GUERRA RÉU: RESIDENCIAL MASSANGANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Do mérito O caso comporta pronto julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pelo réu. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil do demandado é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, se rege pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Cinge-se a controvérsia à existência de danos morais indenizáveis decorrentes do atraso na conclusão do loteamento. Da análise detida dos autos, verifica-se que o contrato foi celebrado em 7 de dezembro de 2019, estabelecendo prazo de 4 anos para conclusão das obras, o que, em tese, deveria ocorrer até setembro de 2023 (ID n° 192841081). Contudo, em 28 de dezembro de 2020 foi expedido aditamento ao licenciamento pela Prefeitura Municipal de Petrolina, prorrogando o prazo para finalização das obras até o final de 2024. Assim, considerando que o novo prazo para conclusão das obras foi fixado até o final de 2024, evidente o atraso na conclusão da obra. No tocante aos danos morais, embora reconhecido o inadimplemento contratual por parte da ré, é necessário ressaltar que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja automaticamente a reparação por danos morais. Para tanto, seria necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapassasse o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento. No caso em análise, o autor não logrou demonstrar qualquer circunstância extraordinária que evidenciasse efetiva lesão aos seus direitos da personalidade. Não há nos autos prova de que o atraso na entrega do imóvel tenha causado consequências graves em sua vida pessoal, como por exemplo, a necessidade de arcar com aluguéis, mudança de cidade ou perda de oportunidade de trabalho. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA OBRA. CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que podem configurar lesão extrapatrimonial. 2. A circunstância do atraso na entrega de imóvel edificado, em si mesma, enseja dano material a título de aluguel ou lucros cessantes, em valores mensais que vão se acumulando ao longo de meses e anos até a disponibilização da unidade contratada. Já a indenização por dano moral depende da ocorrência de agravo a direitos da personalidade, de ordem moral, existencial, ser demonstrado a partir de circunstâncias peculiares do caso concreto, o que não se verificou na hipótese dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1029890 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0323662-6 RELATORA Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI DJe 11/10/2024). Assim, o simples descumprimento do prazo contratual, ainda que gere frustração e aborrecimento, insere-se nos dissabores normais da vida em sociedade, não configurando dano moral indenizável. Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que julgo improcedente o pedido de danos morais formulado na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. P.R.I. A sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Antonio Valci De Almeida e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 333744283

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000863-65.2023.8.05.0172

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALCI DE ALMEIDA BETHANIA TEIXEIRA DA SILVA JARINA MACHADO CANTAO JOAO LEAL DOS SANTOS JOSE CARLOS RUAS ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

Ementa

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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ANTONIO VALCI DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BETHANIA TEIXEIRA DA SILVA

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JARINA MACHADO CANTAO

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JOSE CARLOS RUAS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000863-65.2023.8.05.0172 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JOÃO L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000863-65.2023.8.05.0172 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JOÃO LEAL DOS SANTOS Advogado(s): JOSÉ CARLOS RUAS ALVES, JARINA MACHADO CANTÃO, BETHÂNIA TEIXEIRA DA SILVA, ANTÔNIO VALCI DE ALMEIDA APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s):ENY BITTENCOURT ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCONTOS INDEVIDOS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PERCENTUAL FIXADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por JOÃO LEAL DOS SANTOS contra a sentença prolatada pelo MM Juiz de Direito da Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Mucuri, nos autos da Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada em face do BANCO PAN S/A, que julgou improcedente o pleito autoral e condenou o Acionante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no patamar de 9% sobre o valor da causa. O Autor alegou a inexistência de relação contratual válida com o Banco e a ocorrência de vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado, postulando a declaração de nulidade do contrato, além de indenização pelos danos material e moral suportados, bem como o afastamento da penalidade aplicada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve contratação válida do empréstimo consignado, excluindo a existência de vício de consentimento; estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação em dano moral e restituição em dobro dos valores descontados; e analisar o cabimento e adequação da multa fixada, por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis as normas protetivas do referido diploma legal. 4. A instituição financeira apresentou documentação que comprova a contratação válida do empréstimo, incluindo instrumento assinado digitalmente, biometria facial e documento de identificação correspondente do Demandante. 5. Não foi comprovado qualquer vício de consentimento, fraude ou irregularidade na contratação, razão pela qual não se pode declarar a nulidade do negócio jurídico. 6. A existência do crédito em conta e a regularidade dos documentos apresentados demonstram a efetiva prestação do serviço bancário, inexistindo, nos autos, qualquer elemento que comprove a alegada fraude, golpe ou erro substancial, tampouco registro de contato falso oriundo do INSS, ônus que competia ao Suplicante. 7. Inexistindo ilicitude na conduta do Banco, não há que se falar em dano moral ou enriquecimento ilícito, tampouco é cabível a restituição em dobro dos valores descontados. 8. Configura-se litigância de má-fé, quando a parte altera a verdade dos fatos e procede de modo temerário, nos termos do art. 80, II e V, do CPC, hipótese verificada no caso concreto. 9. O percentual da multa, por litigância de má-fé, fixado em 9%, mostra-se excessivo e desproporcional, sobretudo diante da condição econômica do Requerente, beneficiário da gratuidade de Justiça, impondo-se a sua redução para 2%, conforme precedentes da própria Corte, em casos análogos. 10. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, em decorrência da gratuidade deferida. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso provido em parte. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 80, II e V, 81, 85, §§ 2º, 3º e 11, e 98, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, APL nº 0800494-03.2017.8.12.0040, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 17/04/2019; TJMS, APL nº 0803194-55.2016.8.12.0017, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 30/08/2017; TJ-BA, RI nº 0000867-28.2018.8.05.0137, Rel. Juíza Eliene Simone Silva Oliveira, j. 19/07/2018; TJ-BA, APL nº 0000149-44.2008.8.05.0052, Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto, j. 26/11/2018; TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.11.308528-6/001, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, j. 14/12/2017; TJ-BA, APL nº 0512720-60.2019.8.05.0001, Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer, j. 27/11/2019; TJ-BA, APL nº 0524515-97.2018.8.05.0001, Rel. Des. Osvaldo de Almeida Bomfim, j. 05/04/2019. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n° 8000863-65.2023, oriundos da Comarca de Mucuri em que figuram como Recorrente JOÃO LEAL DOS SANTOS, sendo Recorrido o BANCO PAN S/A. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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Fernando Roberto Pereira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 334896704

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-91.2025.5.10.0105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROBERTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000867-91.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: FERNANDO ROBERTO PEREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000867-91.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: FERNANDO ROBERTO PEREIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67461a6 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juíz(a) do Trabalho feita pelo servidor MISLENE ARAUJO PESSOA, no dia 24/07/2025. Despacho Designe-se audiência UNA PRESENCIAL para o dia 05/08/2025 09:45, com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na sede da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, situada na Quadra C12, Bloco O, Lotes 1 a 5 e 8 a 12, Setor Central, Taguatinga-DF, CEP 72010-120. Notifique-se o(a)(s) reclamado(a)(s), para apresentar resposta aos pedidos do(a)(s) autor(a)(s), preferencialmente por advogado (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimado(a)(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25072315101321200000047920237 Cadastro na Secretaria de Pessoas com Deficiência do GDF Documento Diverso 25071816565572100000047844839 Edital Concurso TRT_10 Resultado final avaliação biopsicossocial Documento Diverso 25071816565556100000047844838 Pedido de reconsideração Manifestação 25071816550480300000047844712 Intimação Intimação 25071719324486000000047826603 Intimação Intimação 25071719324482100000047826599 antecipação de tutela Decisão 25071713082045700000047814558 Certidão de Distribuição Certidão 25071520205169600000047777643 Decisao MS 0002364-67.2025.5.10.0000 Jurisprudência 25071520173859400000047777590 Oficio Circular 59052121_2025 GSSB_DEREO (novos requisitos para alterar registro funcional) Documento Diverso 25071520173839600000047777589 Nup pedido de alteração registro funcional - SEI_53161.005725_2025_74 Documento Diverso 25071520173760100000047777588 Nup retorno ao presencial SEI_53180.026866_2025_01 (determinado pela ECT) Documento Diverso 25071520173201200000047777587 Oficio Ciruclar 58874312 DIGEP (excecoes ao oficio da presidencia) Documento Diverso 25071520172284800000047777583 Comunicado interno Primeira hora extra de 12_maio_2025 Documento Diverso 25071520172237400000047777582 Oficio circular 52442009_2025 - Presidencia Documento Diverso 25071520172210600000047777581 Nup concedeu teletrabalho SEI_53161.006987_2024_75 Documento Diverso 25071520172160000000047777580 Manual de Pessoas - Teletrabalho Regulamento Interno 25071520171875400000047777579 Ficha cadastral autor Ficha de Registro de Empregado 25071520171733200000047777578 Audiometria de 2022 Documento Diverso 25071520171711800000047777577 Relatorio médico PCD 03-02-2023 Documento Diverso 25071520171644400000047777576 Relatorio medico audiometria e osteoacustico Documento Diverso 25071520171379400000047777575 Declaracao de hiposuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25071520171267100000047777574 Petição Inicial Petição Inicial 25071520101883500000047777420 Este Juízo orienta ao(s) reclamado(s) que: A defesa e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), se possível, com no mínimo 5 dias de antecedência da audiência, e, para tanto, o(a)(s) reclamado(a)(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios. O prazo supra não possui natureza cogente e não se sobrepõe às determinações da Resolução CSJT nº 185/2017, tendo por finalidade agilizar as audiências, o que é interesse de todos. Registra-se que o limite preclusivo para apresentação da resposta aos pedidos formulados na inicial é aquele previsto no art. 847 da CLT. Evitem a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. Em cumprimento ao PGC do TRT 10ª Região, o Reclamado, se pessoa jurídica, deverá apresentar cópia do contrato social e de suas alterações, seu número de CNPJ e CEI; se pessoa física, deverá apresentar número do CPF e RG, bem como observância aos Artigos 825, CLT e 455 do NCPC, quanto às testemunhas. O reclamado deverá, se possível, trazer também carimbo para baixa da CTPS obreira, se necessário. O(A)(s) reclamado(s) devem cumprir as seguintes determinações do juízo: O(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) estar presente(s) na audiência independentemente da presença do(a)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT). O não comparecimento importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer a(s) sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. Se houver recusa de comparecimento espontâneo da(s) testemunha(s), o advogado da parte deverá promover a(s) intimação(ões) por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, importando a inércia em desistência da(s) inquirição(ões) da(s) testemunha(s) e preclusão (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. BRASILIA/DF, 24 de julho de 2025. RENAN PASTORE SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ROBERTO PEREIRA

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Ana Carolina Zaninetti Rosa e outros x Geizebelk Domenechini e outros

ID: 337750164

Tribunal: TRT14 Órgão: DEPRPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000640-67.2023.5.14.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ZANINETTI ROSA DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. JULIANA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

GEIZEBELK DOMENECHINI I F A CELULARES E COMUNICACAO LTDA JOSE ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR JR CELL COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI JR EMPRESAS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME RABELO & OLIVEIRA COMERCIO E SERVICO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME RABELO & RABELO COMERCIO E SERVICO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME REGINA LUCIA RABELO TANIA OTTO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO DE ARAUJO SILVA

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LUCIANO DUARTE BARROSO

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LUCAS FABIO ABADIAS DA SILVA

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CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA

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MARCOS ANTONIO METCHKO

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DIENNIFER LAGEMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000640-67.2023.5.14.0006 RECLAMANTE: JULIANA DOS SANTOS GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000640-67.2023.5.14.0006 RECLAMANTE: JULIANA DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO: JR CELL COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 231ec87 proferido nos autos. DESPACHO Foi deferido a arrematação do bem objeto do presente processo em favor do Sr. Daniel Vitor Gadelha de Almeida pelo valor de R$ 1.245.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil reais), conforme despacho de id c65de38. Há petição da terceira interessada, DI FRATELLI, requerendo a reconsideração do despacho que indeferiu a reserva de créditos. Registro depósito judicial de id 468e7d7, no valor de R$ 1.247.896,18. Há pedido de reservas de créditos. Analiso. HOMOLOGO A ARREMATAÇÃO para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, do imóvel de Matrícula nº 16.687, pagos a vista pelo arrematante DANIEL VITOR GADELHA DE ALMEIDA, através do comprovante de depósito judicial de id 468e7d7. EXPEÇA-SE Carta de Arrematação e mandado de Imissão na posse. Passo a analisar os pedidos de reserva de crédito e a proferir as determinações necessárias. 1. Pedido de Reserva de Crédito da Terceira Interessada DI FRATELLI A terceira interessada, DI FRATELLI, pede a reconsideração do indeferimento da reserva de seu crédito. Analisando detidamente os autos, verifico que a razão lhe assiste. Conforme o despacho Id 40bd6dd, proferido por juízo cível, houve o deferimento da penhora no rosto destes autos. Portanto, em face da decisão do juízo cível que determinou a penhora no rosto dos autos, DEFIRO o pedido de reserva de crédito da DI FRATELLI, no valor de R$ 326.658,85. 2. Pedidos de Reserva de Crédito Apresentados pelo Dr. Luciano Duarte O advogado Dr. Luciano Duarte (Id b50f4c9) protocolou pedido de reserva de crédito referente a diversos processos que tramitam em outras Varas do Trabalho. Os autos indicados são: ATSum 0000034-33.2023.5.14.0008 – 8ª VT – Aurliane de Oliveira Amorim ATSum 0000034-75.2023.5.14.0002 – 2ª VT – Sandra Soares dos Passos Araújo ATSum 0000039-97.2023.5.14.0002 – 2ª VT – Decilene Lima da Costa ATSum 0000344-82.2022.5.14.0005 – 5ª VT – Mirene Silva de Souza Verifico que o patrono apenas anexou cálculos, sentenças e acordos homologados, sem, contudo, apresentar os despachos que deferiram as reservas de créditos nestes autos. É fundamental esclarecer que este Juízo não detém competência para deliberar sobre o prosseguimento das execuções que tramitam em outras Unidades Judiciárias. A reserva de crédito exige uma determinação expressa do juízo que conduz a execução principal, para que este juízo, onde se encontra o valor a ser liberado, possa efetuar o registro e garantir a prioridade. Assim, a competência para determinar a reserva de créditos decorrentes de processos que tramitam em outras Varas é do juízo da execução de origem, que deve expedir o competente ofício de penhora no rosto dos autos ou de reserva de valores. Por essa razão, INDEFIRO o pedido de reserva de crédito formulado pelo Dr. Luciano Duarte em relação aos processos acima listados, por ausência da necessária determinação judicial dos juízos competentes. 3. Demais Reservas de Crédito REGISTREM-SE os seguintes pedidos de reservas de créditos, devidamente formalizados por determinação dos respectivos juízos, conforme os processos abaixo indicados e na ordem de chegada dos pedidos, para fins de elaboração da lista de credores e posterior habilitação: 0000509-30.2025.5.14.0004, no valor de R$17.776,88 0000798-22.2023.5.14.0007, no valor de R$130.132,31 0000350-92.2022.5.14.0004, no valor de R$15.472,00 0001051-07.2023.5.14.0008, no valor de R$71.018,17 0000363-60.2023.5.14.0003, no valor de R$20.835,85 0000544-49.2023.5.14.0007, no valor de R$15.808,68 0000821-80.2023.5.14.0002, no valor de R$ 55.056,63 0000867-69.2023.5.14.0002, no valor de R$195.183,83, É importante registrar que os processos 0000350-92.2022.5.14.0004 (valor de R$ 15.472,00) e 0000363-60.2023.5.14.0003 (valor de R$ 20.835,85), embora mencionados no pedido do Dr. Luciano Duarte, já possuíam pedido de reserva formalmente apresentado por seus respectivos juízos, e por isso foram devidamente registrados nesta seção. 4. Determinações Finais DETERMINO que a Secretaria elabore a lista de credores, discriminando as reservas de crédito por ordem de chegada dos pedidos, registrando o número do processo, o juízo de origem e o valor correspondente. Intimem-se as partes, a terceira interessada DI FRATELLI, bem como o arrematante e a leiloeira. PORTO VELHO/RO, 29 de julho de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RABELO & RABELO COMERCIO E SERVICO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME - GEIZEBELK DOMENECHINI

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Ana Carolina Zaninetti Rosa e outros x Geizebelk Domenechini e outros

ID: 337750203

Tribunal: TRT14 Órgão: DEPRPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000640-67.2023.5.14.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ZANINETTI ROSA DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. JULIANA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

GEIZEBELK DOMENECHINI I F A CELULARES E COMUNICACAO LTDA JOSE ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR JR CELL COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI JR EMPRESAS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME RABELO & OLIVEIRA COMERCIO E SERVICO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME RABELO & RABELO COMERCIO E SERVICO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME REGINA LUCIA RABELO TANIA OTTO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO DE ARAUJO SILVA

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LUCIANO DUARTE BARROSO

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LUCAS FABIO ABADIAS DA SILVA

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CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA

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MARCOS ANTONIO METCHKO

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DIENNIFER LAGEMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000640-67.2023.5.14.0006 RECLAMANTE: JULIANA DOS SANTOS GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000640-67.2023.5.14.0006 RECLAMANTE: JULIANA DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO: JR CELL COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 231ec87 proferido nos autos. DESPACHO Foi deferido a arrematação do bem objeto do presente processo em favor do Sr. Daniel Vitor Gadelha de Almeida pelo valor de R$ 1.245.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil reais), conforme despacho de id c65de38. Há petição da terceira interessada, DI FRATELLI, requerendo a reconsideração do despacho que indeferiu a reserva de créditos. Registro depósito judicial de id 468e7d7, no valor de R$ 1.247.896,18. Há pedido de reservas de créditos. Analiso. HOMOLOGO A ARREMATAÇÃO para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, do imóvel de Matrícula nº 16.687, pagos a vista pelo arrematante DANIEL VITOR GADELHA DE ALMEIDA, através do comprovante de depósito judicial de id 468e7d7. EXPEÇA-SE Carta de Arrematação e mandado de Imissão na posse. Passo a analisar os pedidos de reserva de crédito e a proferir as determinações necessárias. 1. Pedido de Reserva de Crédito da Terceira Interessada DI FRATELLI A terceira interessada, DI FRATELLI, pede a reconsideração do indeferimento da reserva de seu crédito. Analisando detidamente os autos, verifico que a razão lhe assiste. Conforme o despacho Id 40bd6dd, proferido por juízo cível, houve o deferimento da penhora no rosto destes autos. Portanto, em face da decisão do juízo cível que determinou a penhora no rosto dos autos, DEFIRO o pedido de reserva de crédito da DI FRATELLI, no valor de R$ 326.658,85. 2. Pedidos de Reserva de Crédito Apresentados pelo Dr. Luciano Duarte O advogado Dr. Luciano Duarte (Id b50f4c9) protocolou pedido de reserva de crédito referente a diversos processos que tramitam em outras Varas do Trabalho. Os autos indicados são: ATSum 0000034-33.2023.5.14.0008 – 8ª VT – Aurliane de Oliveira Amorim ATSum 0000034-75.2023.5.14.0002 – 2ª VT – Sandra Soares dos Passos Araújo ATSum 0000039-97.2023.5.14.0002 – 2ª VT – Decilene Lima da Costa ATSum 0000344-82.2022.5.14.0005 – 5ª VT – Mirene Silva de Souza Verifico que o patrono apenas anexou cálculos, sentenças e acordos homologados, sem, contudo, apresentar os despachos que deferiram as reservas de créditos nestes autos. É fundamental esclarecer que este Juízo não detém competência para deliberar sobre o prosseguimento das execuções que tramitam em outras Unidades Judiciárias. A reserva de crédito exige uma determinação expressa do juízo que conduz a execução principal, para que este juízo, onde se encontra o valor a ser liberado, possa efetuar o registro e garantir a prioridade. Assim, a competência para determinar a reserva de créditos decorrentes de processos que tramitam em outras Varas é do juízo da execução de origem, que deve expedir o competente ofício de penhora no rosto dos autos ou de reserva de valores. Por essa razão, INDEFIRO o pedido de reserva de crédito formulado pelo Dr. Luciano Duarte em relação aos processos acima listados, por ausência da necessária determinação judicial dos juízos competentes. 3. Demais Reservas de Crédito REGISTREM-SE os seguintes pedidos de reservas de créditos, devidamente formalizados por determinação dos respectivos juízos, conforme os processos abaixo indicados e na ordem de chegada dos pedidos, para fins de elaboração da lista de credores e posterior habilitação: 0000509-30.2025.5.14.0004, no valor de R$17.776,88 0000798-22.2023.5.14.0007, no valor de R$130.132,31 0000350-92.2022.5.14.0004, no valor de R$15.472,00 0001051-07.2023.5.14.0008, no valor de R$71.018,17 0000363-60.2023.5.14.0003, no valor de R$20.835,85 0000544-49.2023.5.14.0007, no valor de R$15.808,68 0000821-80.2023.5.14.0002, no valor de R$ 55.056,63 0000867-69.2023.5.14.0002, no valor de R$195.183,83, É importante registrar que os processos 0000350-92.2022.5.14.0004 (valor de R$ 15.472,00) e 0000363-60.2023.5.14.0003 (valor de R$ 20.835,85), embora mencionados no pedido do Dr. Luciano Duarte, já possuíam pedido de reserva formalmente apresentado por seus respectivos juízos, e por isso foram devidamente registrados nesta seção. 4. Determinações Finais DETERMINO que a Secretaria elabore a lista de credores, discriminando as reservas de crédito por ordem de chegada dos pedidos, registrando o número do processo, o juízo de origem e o valor correspondente. Intimem-se as partes, a terceira interessada DI FRATELLI, bem como o arrematante e a leiloeira. PORTO VELHO/RO, 29 de julho de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA.

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Ana Carolina Zaninetti Rosa e outros x Geizebelk Domenechini e outros

ID: 337750228

Tribunal: TRT14 Órgão: DEPRPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000640-67.2023.5.14.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ZANINETTI ROSA DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. JULIANA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

GEIZEBELK DOMENECHINI I F A CELULARES E COMUNICACAO LTDA JOSE ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR JR CELL COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI JR EMPRESAS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME RABELO & OLIVEIRA COMERCIO E SERVICO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME RABELO & RABELO COMERCIO E SERVICO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME REGINA LUCIA RABELO TANIA OTTO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO DE ARAUJO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DUARTE BARROSO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCAS FABIO ABADIAS DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO METCHKO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DIENNIFER LAGEMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000640-67.2023.5.14.0006 RECLAMANTE: JULIANA DOS SANTOS GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000640-67.2023.5.14.0006 RECLAMANTE: JULIANA DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO: JR CELL COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 231ec87 proferido nos autos. DESPACHO Foi deferido a arrematação do bem objeto do presente processo em favor do Sr. Daniel Vitor Gadelha de Almeida pelo valor de R$ 1.245.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil reais), conforme despacho de id c65de38. Há petição da terceira interessada, DI FRATELLI, requerendo a reconsideração do despacho que indeferiu a reserva de créditos. Registro depósito judicial de id 468e7d7, no valor de R$ 1.247.896,18. Há pedido de reservas de créditos. Analiso. HOMOLOGO A ARREMATAÇÃO para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, do imóvel de Matrícula nº 16.687, pagos a vista pelo arrematante DANIEL VITOR GADELHA DE ALMEIDA, através do comprovante de depósito judicial de id 468e7d7. EXPEÇA-SE Carta de Arrematação e mandado de Imissão na posse. Passo a analisar os pedidos de reserva de crédito e a proferir as determinações necessárias. 1. Pedido de Reserva de Crédito da Terceira Interessada DI FRATELLI A terceira interessada, DI FRATELLI, pede a reconsideração do indeferimento da reserva de seu crédito. Analisando detidamente os autos, verifico que a razão lhe assiste. Conforme o despacho Id 40bd6dd, proferido por juízo cível, houve o deferimento da penhora no rosto destes autos. Portanto, em face da decisão do juízo cível que determinou a penhora no rosto dos autos, DEFIRO o pedido de reserva de crédito da DI FRATELLI, no valor de R$ 326.658,85. 2. Pedidos de Reserva de Crédito Apresentados pelo Dr. Luciano Duarte O advogado Dr. Luciano Duarte (Id b50f4c9) protocolou pedido de reserva de crédito referente a diversos processos que tramitam em outras Varas do Trabalho. Os autos indicados são: ATSum 0000034-33.2023.5.14.0008 – 8ª VT – Aurliane de Oliveira Amorim ATSum 0000034-75.2023.5.14.0002 – 2ª VT – Sandra Soares dos Passos Araújo ATSum 0000039-97.2023.5.14.0002 – 2ª VT – Decilene Lima da Costa ATSum 0000344-82.2022.5.14.0005 – 5ª VT – Mirene Silva de Souza Verifico que o patrono apenas anexou cálculos, sentenças e acordos homologados, sem, contudo, apresentar os despachos que deferiram as reservas de créditos nestes autos. É fundamental esclarecer que este Juízo não detém competência para deliberar sobre o prosseguimento das execuções que tramitam em outras Unidades Judiciárias. A reserva de crédito exige uma determinação expressa do juízo que conduz a execução principal, para que este juízo, onde se encontra o valor a ser liberado, possa efetuar o registro e garantir a prioridade. Assim, a competência para determinar a reserva de créditos decorrentes de processos que tramitam em outras Varas é do juízo da execução de origem, que deve expedir o competente ofício de penhora no rosto dos autos ou de reserva de valores. Por essa razão, INDEFIRO o pedido de reserva de crédito formulado pelo Dr. Luciano Duarte em relação aos processos acima listados, por ausência da necessária determinação judicial dos juízos competentes. 3. Demais Reservas de Crédito REGISTREM-SE os seguintes pedidos de reservas de créditos, devidamente formalizados por determinação dos respectivos juízos, conforme os processos abaixo indicados e na ordem de chegada dos pedidos, para fins de elaboração da lista de credores e posterior habilitação: 0000509-30.2025.5.14.0004, no valor de R$17.776,88 0000798-22.2023.5.14.0007, no valor de R$130.132,31 0000350-92.2022.5.14.0004, no valor de R$15.472,00 0001051-07.2023.5.14.0008, no valor de R$71.018,17 0000363-60.2023.5.14.0003, no valor de R$20.835,85 0000544-49.2023.5.14.0007, no valor de R$15.808,68 0000821-80.2023.5.14.0002, no valor de R$ 55.056,63 0000867-69.2023.5.14.0002, no valor de R$195.183,83, É importante registrar que os processos 0000350-92.2022.5.14.0004 (valor de R$ 15.472,00) e 0000363-60.2023.5.14.0003 (valor de R$ 20.835,85), embora mencionados no pedido do Dr. Luciano Duarte, já possuíam pedido de reserva formalmente apresentado por seus respectivos juízos, e por isso foram devidamente registrados nesta seção. 4. Determinações Finais DETERMINO que a Secretaria elabore a lista de credores, discriminando as reservas de crédito por ordem de chegada dos pedidos, registrando o número do processo, o juízo de origem e o valor correspondente. Intimem-se as partes, a terceira interessada DI FRATELLI, bem como o arrematante e a leiloeira. PORTO VELHO/RO, 29 de julho de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DOS SANTOS GONCALVES

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Processo nº 5009994-30.2025.8.24.0039

ID: 299470136

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5009994-30.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MARQUES CUNHA

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Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5009994-30.2025.8.24.0039/SC REQUERENTE : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : RODRIGO MARQUES CUNHA (OAB PR106806) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓ… Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5009994-30.2025.8.24.0039/SC REQUERENTE : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : RODRIGO MARQUES CUNHA (OAB PR106806) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do veículo I/TOYOTA HILUX, ano/modelo 2018/2019, placa BCW8D59, Chassi n. 8AJJC3GS5K0153124, e de isenção do pagamento das diárias de permanência e pátio, bem como taxas de guinchos e demais valores inerentes à apreensão, aforado por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. A parte requerente relatou, em síntese, que é a real proprietária do veículo I/TOYOTA HILUX, ano/modelo 2018/2019, placa BCW8D59, Chassi n. 8AJJC3GS5K0153124 ( evento 1, INIC1 ). O Ministério Público se manifestou pela restituição do I/TOYOTA HILUX, ano/modelo 2018/2019, placa BCW8D59, Chassi n. 8AJJC3GS5K0153124, em favor da Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, e pela isenção do pagamento das diárias de permanência e pátio, bem como taxas de guinchos e demais valores inerentes à apreensão do automóvel ( evento 6, PROMOÇÃO1 ). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Sobre a destinação dos bens apreendidos, o Código Penal estabelece como efeito imediato da condenação o perdimento dos instrumentos do crime em favor da União "desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito" (CP, art. 91, inc. II), salvo o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. No presente caso, conforme se verifica dos autos relacionados, o bem foi apreendido durante abordagem policial realizada no dia 6 de março de 2025, na posse direta de IVAN DE MIRA DE JESUS, que juntamente com TIAGO PEREIRA DE SOUZA e ROSERIOS FACHINELLO foram denunciados pelas seguintes práticas delitivas nos artigos 180 e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal (apenas IVAN) c/c artigo 33, caput (guardar, transportar e trazer consigo), c/c artigo 40, inciso V, c/c artigo 35, caput, todos da Lei n. 11.343/06 [evento 1 do EPROC n. 5001463-07.2025.8.24.0539]. Ocorre que em 28/01/2025, o aludido veículo foi subtraído do segurado, conforme descrição do Boletim de Ocorrência sob nº 2025/118895, lavrado pela 9ª Delegacia de Flagrantes de Maringá/PR. Uma vez configurado o sinistro, por disposição do contrato de seguro, o segurado foi devidamente indenizado pela perda do bem, assim como a instituição financeira, passando a requerente a ser sub-rogada sobre os direitos e ações na qualidade de proprietária legal do bem. Nesse momento, restou comprovado que, de fato, Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais é terceira de boa-fé, e detém os direitos de propriedade sobre o veículo, tanto que o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, não incidindo o óbice do art. 118 do CPP. Ainda, que muito embora o automóvel tenha sido utilizado na prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e de associação para tanto, e seja objeto dos delitos de furto e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, não mais interessa a qualquer dos processos/inquérito policial, porque devidamente periciado. Ademais, observa-se do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ( evento 1, ANEXO7 ), que a requerente é a atual proprietária do veículo, tratando-se de terceira de boa-fé, não poderá ser prejudicada por eventual decretação de perdimento, ainda que já tenha sido proferida sentença condenatória, porquanto não há dúvida acerca da propriedade. Conforme o artigo 120 do Código de Processo Penal: “ a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante ”. Nesse sentido, em casos análogos, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL. VEÍCULO CONFISCADO EM AÇÃO PENAL PORQUE UTILIZADO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. PRETENSA DEVOLUÇÃO DO BEM À PROPRIETÁRIA, TERCEIRA DE BOA-FÉ. APELANTE QUE ATUA NO RAMO EMPRESARIAL DE SERVIÇOS DE ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS (RENT A CAR). LOCAÇÃO DO VEÍCULO A UM DOS CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR OS RISCOS DO USO E GOZO PELO LOCATÁRIO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECEM SER SUPORTADOS PELA APELANTE. CONFISCO QUE SOMENTE DEVE RECAIR SOBRE A PROPRIEDADE DE BENS DO CONDENADO, NÃO PODENDO PASSAR DE SUA PESSOA, SALVO NOS LIMITES DA HERANÇA (ART. 5º, XLV, DA CF/1988). [...] PLEITO DE PERDIMENTO DO AUTOMÓVEL ENCONTRADO NA POSSE DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO, PERTENCENTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ, ALUGADO TRÊS DIAS ANTES DOS FATOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO E RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (APELAÇÃO CRIMINAL N. 0005320-55.2019.8.24.0023, DA CAPITAL, REL. SIDNEY ELOY DALABRIDA, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, J. 21-11-2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5004041-85.2020.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ernani Guetten de Almeida, rel. designado (a) Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-08-2021) E: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO POR OCASIÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO QUE SE DEU POR CONTA DA ADULTERAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO VEICULAR, PLACAS E NÚMERO DO CHASSI. BEM, ENTRETANTO, QUE NÃO SE MOSTRA MAIS IMPRESCINDÍVEL PARA O PROCESSO. PERÍCIAS JÁ REALIZADAS. CULPA JÁ FORMADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ (SEGURADORA), SEM PARTICIPAÇÃO NA TRAMA CRIMINOSA, TENDO INCLUSIVE, JÁ INDENIZADO A VÍTIMA PELO SINISTRO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MAIS, PAGAMENTO DOS CUSTOS RELATIVOS À ESTADIA DO BEM EM DEPÓSITO, GUINCHO E DEMAIS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA, NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, DE REGRAS QUE IMPONHAM REFERIDA COBRANÇA. ARTIGO 262, CAPUT, E § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO APLICÁVEL, APENAS, ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PEDIDO CONHECIDO E DEFERIDO. 1. Se não mais interessa à ação penal a manutenção da custódia do automóvel apreendido, bem como se devidamente comprovado o direito que assiste ao requerente no pedido de restituição formulado, possível o seu deferimento. 2. Inexistem, na legislação processual penal, regras que imponham ao proprietário de veículo apreendido em investigação criminal os custos das diárias e taxas referentes ao período da estada em pátio. Nesse sentido, cumpre registrar que, de fato, em âmbito administrativo, o art. 262, caput e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro condiciona a restituição do veículo apreendido ao prévio pagamento de taxas de estada. Entretanto, tal exigência é relacionada, apenas, às infrações de trânsito administrativas, não abrangendo a apreensão de veículos decorrente de investigações criminais. (TJSC, Restituição de Coisas Apreendidas n. 0000867-87.2016.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-11-2019). Ademais, como a apreensão ocorreu pela possível prática de crime, a restituição do automóvel pode ser realizada independentemente do recolhimento das taxas referentes ao período de estadia em pátio de apreensões. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: [...] Se não mais interessa à ação penal a manutenção da custódia do automóvel apreendido, bem como se devidamente comprovado o direito que assiste ao requerente no pedido de restituição formulado, possível o seu deferimento." (TJSC, Restituição de Coisas Apreendidas n. 0000867-87.2016.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-11-2019); - A lei processual penal, ao disciplinar a restituição de bens apreendidos, por suposto envolvimento em práticas criminosas, não condicionou a liberação ao pagamento das respectivas taxas, despesas de depósito ou serviços de guincho. Ademais, a matéria é disciplinada pela Lei 9.503/97 (CTB), no que diz respeito às remoções por penalidades administrativas. 3. E estando o bem sob a custódia do poder público, não é razoável a transferência dos ônus da estada e remoção do veículo apreendido ao particular, terceiro de boa fé, que sequer deu causa à constrição (TRF4 - ACR: 50028623620174047202 SC 5002862-36.2017.4.04.7202, Sétima Turma, Relª Desª Cláudia Cristina Cristofani, j. em 06/11/2018 - sem destaque no original). (TJSC, Apelação Criminal n. 0003705-68.2018.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2020). E: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO POR OCASIÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. [...] BEM, ENTRETANTO, QUE NÃO SE MOSTRA MAIS IMPRESCINDÍVEL PARA O PROCESSO. [...] TERCEIRO DE BOA-FÉ (SEGURADORA), SEM PARTICIPAÇÃO NA TRAMA CRIMINOSA, TENDO INCLUSIVE, JÁ INDENIZADO A VÍTIMA PELO SINISTRO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MAIS, PAGAMENTO DOS CUSTOS RELATIVOS À ESTADIA DO BEM EM DEPÓSITO, GUINCHO E DEMAIS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA, NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, DE REGRAS QUE IMPONHAM REFERIDA COBRANÇA. ARTIGO 262, CAPUT, E § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO APLICÁVEL, APENAS, ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PEDIDO CONHECIDO E DEFERIDO. 1. Se não mais interessa à ação penal a manutenção da custódia do automóvel apreendido, bem como se devidamente comprovado o direito que assiste ao requerente no pedido de restituição formulado, possível o seu deferimento. 2. Inexistem, na legislação processual penal, regras que imponham ao proprietário de veículo apreendido em investigação criminal os custos das diárias e taxas referentes ao período da estada em pátio. Nesse sentido, cumpre registrar que, de fato, em âmbito administrativo, o art. 262, caput e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro condiciona a restituição do veículo apreendido ao prévio pagamento de taxas de estada. Entretanto, tal exigência é relacionada, apenas, às infrações de trânsito administrativas, não abrangendo a apreensão de veículos decorrente de investigações criminais. (TJSC, Restituição de Coisas Apreendidas n. 0000867-87.2016.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-11-2019). Sendo assim, comprovada a propriedade do veículo e diante do parecer ministerial favorável, deve ser deferido o pedido de restituição, com isenção das custas e despesas relativas à sua apreensão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: III.1 - DEFIRO o pedido de restituição formulado pela requerente e DETERMINO a restituição do veículo I/TOYOTA HILUX, ano/modelo 2018/2019, placa BCW8D59, Chassi n. 8AJJC3GS5K0153124 , com isenção das custas e despesas relativas à sua apreensão, à requerente Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais , mediante termo que deverá ser juntado nos autos (CPP, art. 120). III.2 - Dê-se ciência ao Ministério Público. III.3 - Após a comunicação acerca da devolução do bem, nada mais havendo, arquive-se o presente feito, trasladando esta decisão aos autos relacionado. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Jean Carlos Ramos De Oliveira e outros x Breitkopf France Veiculos Ltda

ID: 277162192

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-57.2024.5.12.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA JOAO CARLOS BAIRROS ONISHI MOACIR JOSE CERIGUELI

Polo Passivo:

BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO LEONARDO DE FREITAS

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RENATO MEDINA PASQUALI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000867-57.2024.5.12.0045 RECORRENTE: JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000867-57.2024.5.12.0045 RECORRENTE: JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-57.2024.5.12.0045 (RORSum) RECORRENTE: JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Sem ementa. Processo sumaríssimo VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000867-57.2024.5.12.0045, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, sendo recorrente JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA e recorrido BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA. Relatório dispensado. Processo sumaríssimo. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões recíprocas, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO O autor não se conforma com a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais com base no piso normativo. Alega que a norma coletiva estabelece um piso fixo, independentemente das comissões recebidas pelo empregado. Sustenta que as comissões possuem natureza variável e, portanto, "não podem ser consideradas para fins de cumprimento do piso salarial, o qual deve ser garantido como um valor mínimo fixo". Requer, assim, seja a ré condenada ao pagamento de diferenças salariais, observados os reajustes convencionais e o piso normativo devido em cada período contratual. Pois bem. O autor, como visto, pretende seja garantido o valor do piso salarial considerando somente o salário básico, sem as comissões percebidas. A norma coletiva aplicável, no entanto, é contrária à pretensão do autor. A cláusula 3ª da CCT, que dispõe sobre o piso normativo, tem o seguinte teor (a transcrição é da CCT 2023/2024, sendo certo que a CCT 2022/2023 tem o mesmo teor modificando, apenas, o valor do piso salarial): CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL Ficam estabelecidos, a partir de 01 de agosto de 2023, os seguintes salários normativos para a categoria: a)R$2.018,00 (Dois mil e dezoito reais), após 90 dias de trabalho na empresa. b)R$1.800,00 (Um mil e oitocentos reais), para aqueles empregados no período de experiência de 90 dias e para aqueles empregados que exercem a função de serviço de limpeza, Office-boy e auxiliares em geral [...] Parágrafo primeiro: Somente para as empresas que possuem empregados que ganham salário normativo mais comissões variáveis, fica estipulado que o valor do fixo é de R$ 1.911,00 (Um mil, novecentos e onze reais). Parágrafo segundo: Fica assegurado àqueles empregados a que se refere o parágrafo primeiro, bem como aos demais que ganhem salário misto (salário fixo mais comissões), que a soma do salário fixo mais as comissões não pode ser inferior ao piso estabelecido na letra "a" após 90 dias e da letra "b" antes dos 90 dias de trabalho na empresa. [...] A norma coletiva, como visto, prevê expressamente que para os empregados que recebem salário fixo mais comissões, a soma dessas duas rubricas não pode ser inferior ao piso normativo, regra que sempre foi corretamente observada pelo empregador. Não há erro na sentença, portanto, que indeferiu o pedido do autor por constatar que ele sempre recebeu salário superior ao piso da categoria se considerado o salário fixo mais as comissões recebidas. Nego provimento. 2.EQUIPARAÇÃO SALARIAL O recorrente afirma que a prova produzida nos autos demonstrou que ele e os paradigmas, Uesley e Alef, desempenhavam as mesmas atividades com igual produtividade e perfeição técnica. Sustenta que a testemunha João Carlos confirmou que todos realizavam serviços de baixa e de alta complexidade, sem distinção relevante nas tarefas executadas. Destaca que antes de trabalhar para a reclamada foi mecânico em uma empresa especializada em Peugeot e Citroen, tendo experiência de mais de um ano de mecânica dessas marcas. Ressalta que a reclamada não se desonerou do ônus de comprovar que os paradigmas possuem maior qualificação técnica. Postula, assim, o pagamento de diferenças salariais por equiparação. Pois bem. À luz do disposto no art. 461 da CLT, para o reconhecimento da equiparação salarial pretendida é necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) identidade de funções, com igual produtividade e mesma perfeição técnica; b) diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos; c) exercício dos trabalhos na mesma localidade, para o mesmo empregador. Quanto ao ônus da prova, compete ao autor comprovar a presença simultânea das condições legais acima mencionadas (art. 818, I, da CLT), por se tratarem das condições elementares de constituição do direito à equiparação salarial. Portanto, não é o empregador que precisa comprovar que não havia identidade absoluta de funções; ao contrário, é o autor, que alega ser titular do direito, que precisa comprovar a presença dos elementos constitutivos do direito pleiteado, a saber, a absoluta identidade de funções, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos e trabalho na mesma localidade para o mesmo empregador. A Súmula 6, VIII, do TST atribui ao empregador apenas "o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial", sendo do autor, portanto, o ônus da prova dos fatos constitutivos. Assim, as diferenças postuladas com fundamento neste instituto apenas são devidas quando comprovada a presença simultânea dos exigentes requisitos fixados no art. 461 da CLT. No caso, o autor alega que os paradigmas de nome Uesley e Alef recebiam comissões de 5%, 2% maior que a comissão por ele recebida. A testemunha ouvida a convite do autor, no entanto, revelou que o autor era mecânico básico, fazendo tarefas de menor complexidade, como trocas de óleo e revisões, enquanto os paradigmas eram mecânicos master, para quem eram direcionados problemas de maior complexidade. Esclareceu, a testemunha, que possuir conhecimento em mecânica Peugeot e Citroen era uma condição necessária para a obtenção de promoção. Assim, ainda que o autor tivesse um ano de experiência, a promoção para mecânico master não era automática, apenas o capacitava para candidatar-se a uma promoção. O fato de possuir experiência nas referidas marcas, portanto, não impõe considerar que ele atuava como mecânico master. A prova produzida, portanto, deixou claro que entre o autor e os paradigmas não havia absoluta identidade de funções, nem a mesma perfeição técnica, na medida em que aos paradigmas, repita-se, eram direcionados problemas de alta complexidade, enquanto o autor fazia tarefas corriqueiras e rápidas. O autor, como visto, não se desincumbiu do seu encargo probatório pois não comprovou que exercia as mesmas atividades dos paradigmas, tendo ficado evidente que os paradigmas exerciam tarefas tecnicamente superiores às desempenhadas pelo autor. Diante disso, está correta a sentença que indeferiu as diferenças salariais por equiparação. Nego provimento. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se o autor contra a sentença que, com base na conclusão do laudo pericial, indeferiu o adicional de insalubridade postulado. Afirma que "o laudo pericial não reflete as condições de trabalho do recorrente" e que o "Anexo 13 da NR-15 prevê insalubridade em grau máximo para trabalhos com óleos minerais, óleo queimado e outras substâncias cancerígenas afins. O Recorrente comprovou que realizava atividades com esses agentes, sem a devida proteção, conforme alegado na inicial". Salienta que a reclamada não apresentou o PPRA e o PCMSO atualizados, documentos essenciais para comprovar a inexistência de riscos ambientais. Reitera, assim, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Pois bem. O laudo pericial, constatou que "parte das atividades do reclamante eram desenvolvidas mantendo contato com óleo queimado, decorrentes de hidrocarbonetos aromáticos previstos no anexo 13 da NR-15" e que "foi observado o fornecimento, orientação e exigência de EPIs, especialmente o creme de proteção". No quadro da fl. 506, o perito consignou que havia exposição intermitente a óleos minerais, cujo índice de HAP é inferior a 3%, e que o autor recebeu os seguintes equipamentos de proteção individual: luvas de látex (CA 15.122), creme de proteção (CA 11.070), óculos, calçados de segurança e máscaras PFF1 e PFF2. Concluiu o perito, assim, que o "agente químico [foi] neutralizado pelo uso de EPI's". Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, não é possível, no caso dos autos, deixar de considerá-lo, já que o afastamento das conclusões técnicas apontadas por profissional designado pelo Juízo depende de prova de mesma qualidade, ou seja, técnica, inexistente nos autos. A mera alegação do autor de que mantinha contato com óleo sem a devida proteção não tem o condão de infirmar a conclusão exarada por perito técnico, de confiança do juízo que, como visto, confirmou o fornecimento e utilização de EPI adequados à elisão do agente nocivo ao qual ficava o autor exposto de forma intermitente. Assim, por não ter o autor se desincumbido do seu encargo de infirmar a conclusão pericial, ela deve ser convalidada, estando correta a sentença que indeferiu o adicional de insalubridade postulado. Nego provimento. 4.MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT E MULTAS CONVENCIONAIS O autor reitera que as verbas rescisórias foram quitadas parceladamente e que o pagamento da última parcela ocorreu no dia 05/04/2024, quando o prazo legal de 10 dias encerrava-se no dia 25/02/2024. Sustenta que a reclamada não apresentou comprovantes que confirmam o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, ônus que lhe incumbia. Postula, assim, a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Pelo descumprimento das cláusulas normativas que dizem respeito ao piso salarial e o fornecimento de condições de trabalho seguras e saudáveis, requer o pagamento de multas normativas. Pois bem. Vejamos a previsão legal sobre o tema: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Na defesa, a reclamada esclarece que as comissões são pagas "conforme os valores são recebidos pela Reclamada, não havendo como apurar-se os valores a que faz jus o trabalhador em relação à tal verba no ato rescisório". O TRCT juntado pela reclamada na fl. 419 demonstra que o autor foi afastado do trabalho no dia 15/02/2024, tendo o autor aposto ressalva no TRCT de "que os valores foram pagos em dois dias 23/02 e 12/03 [...]". A reclamada não impugnou a ressalva feita pelo autor, nem trouxe aos autos documento que comprove o correto e tempestivo pagamento das verbas rescisórias. A alegação de que pagou ao autor posteriormente as comissões que foram "vencendo" não foi comprovada. E ainda que assim não fosse, não há nos autos ajuste coletivo ou individual que autorize o pagamento das comissões devidas ao empregado após o prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT. No caso, o término do contrato ocorreu no dia 15/02/2024, razão pela qual as verbas rescisórias deveriam ter sido quitadas até o dia 26/02/2024, considerando que o dia 25/02/2024 recaiu em um domingo. O autor, como visto, fez ressalva expressa de que recebeu parte dos valores consignados no TRCT no dia 23/02/2024 e parte no dia 12/03/2024, o que, repita-se, não foi sequer contestado pela reclamada. Dessa forma, há considerar que parte das verbas rescisórias foi quitada somente no dia 12/03/2024, o que evidencia o atraso no pagamento das verbas rescisórias e garante o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Indevidas as multas normativas postuladas porque não configurado o desrespeito às cláusulas coletivas apontadas pelo autor. Por isso, dou provimento parcial ao recurso, no tópico, para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 5.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pretende o pagamento de indenização por danos morais por "comprovado o dano moral sofrido pelo Recorrente em decorrência do descumprimento das normas trabalhistas e da conduta abusiva da Recorrida". Afirma que "o atraso no pagamento de salários, a falta de equiparação salarial e o não pagamento do adicional de insalubridade causaram prejuízos financeiros e emocionais ao Recorrente, que se viu privado de seus direitos e desrespeitado em sua dignidade". Pois bem. Não tendo sido evidenciados o atraso no pagamento de salários, a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, nem comprovada a equiparação salarial pretendida pelo autor, não há falar no pagamento de indenização por danos morais. Nego provimento. 6.INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E DEMAIS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Diante da reversão da sentença que julgou improcedentes os pedidos, observar-se-ão as diretrizes abaixo apontadas: 1) quanto aos descontos das contribuições fiscais e previdenciárias (cota parte do empregado e do empregador), responsabilidade pelo recolhimento, fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias, aplica-se o Enunciado nº 368 da Súmula do TST. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, na forma da OJ 400 SBDI-1 do TST; 2) quanto à atualização dos créditos, conforme decisão proferida pelo STF, com efeito vinculante, nas ADCs 58 e 59, determina-se a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caputdo art. 39 da Lei n. 8.177/91, desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial), a partir de então, apenas a taxa SELIC a título de juros e correção monetária (índice conglobante na fase judicial) e, a partir do dia 30/08/2024, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e a "taxa legal" de juros (art. 406, § 1º, do CC), correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento; 3) a condenação fica limitada aos valores indicados na exordial, por aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste TRT12, firmada em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), de caráter vinculante, sem prejuízo dos juros e correção monetária e do acréscimo das verbas de sucumbência não postuladas expressamente (pois constituem pedidos implícitos, na forma do §1º do art. 322 do CPC). 4) quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, estes devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ nº 348 da SBDI-1 do TST; 5) liquidação por cálculos. Por fim, como mero corolário legal, haja vista o ajuizamento da ação na vigência do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, inverte-se o ônus da sucumbência quanto às parcelas deferidas, condenando-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos encargos previdenciários e fiscais (OJ nº 348 do Eg.TST). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a reclamada ao pagamento: a) da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; b)de honorários advocatícios em favor da parte contrária, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos encargos previdenciários e fiscais (OJ nº 348 do Eg.TST). Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Valor da condenação: R$ 1.800,00. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 36,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA

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Jean Carlos Ramos De Oliveira e outros x Breitkopf France Veiculos Ltda

ID: 277162231

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-57.2024.5.12.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA JOAO CARLOS BAIRROS ONISHI MOACIR JOSE CERIGUELI

Polo Passivo:

BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO LEONARDO DE FREITAS

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RENATO MEDINA PASQUALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000867-57.2024.5.12.0045 RECORRENTE: JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000867-57.2024.5.12.0045 RECORRENTE: JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-57.2024.5.12.0045 (RORSum) RECORRENTE: JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Sem ementa. Processo sumaríssimo VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000867-57.2024.5.12.0045, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, sendo recorrente JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA e recorrido BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA. Relatório dispensado. Processo sumaríssimo. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões recíprocas, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO O autor não se conforma com a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais com base no piso normativo. Alega que a norma coletiva estabelece um piso fixo, independentemente das comissões recebidas pelo empregado. Sustenta que as comissões possuem natureza variável e, portanto, "não podem ser consideradas para fins de cumprimento do piso salarial, o qual deve ser garantido como um valor mínimo fixo". Requer, assim, seja a ré condenada ao pagamento de diferenças salariais, observados os reajustes convencionais e o piso normativo devido em cada período contratual. Pois bem. O autor, como visto, pretende seja garantido o valor do piso salarial considerando somente o salário básico, sem as comissões percebidas. A norma coletiva aplicável, no entanto, é contrária à pretensão do autor. A cláusula 3ª da CCT, que dispõe sobre o piso normativo, tem o seguinte teor (a transcrição é da CCT 2023/2024, sendo certo que a CCT 2022/2023 tem o mesmo teor modificando, apenas, o valor do piso salarial): CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL Ficam estabelecidos, a partir de 01 de agosto de 2023, os seguintes salários normativos para a categoria: a)R$2.018,00 (Dois mil e dezoito reais), após 90 dias de trabalho na empresa. b)R$1.800,00 (Um mil e oitocentos reais), para aqueles empregados no período de experiência de 90 dias e para aqueles empregados que exercem a função de serviço de limpeza, Office-boy e auxiliares em geral [...] Parágrafo primeiro: Somente para as empresas que possuem empregados que ganham salário normativo mais comissões variáveis, fica estipulado que o valor do fixo é de R$ 1.911,00 (Um mil, novecentos e onze reais). Parágrafo segundo: Fica assegurado àqueles empregados a que se refere o parágrafo primeiro, bem como aos demais que ganhem salário misto (salário fixo mais comissões), que a soma do salário fixo mais as comissões não pode ser inferior ao piso estabelecido na letra "a" após 90 dias e da letra "b" antes dos 90 dias de trabalho na empresa. [...] A norma coletiva, como visto, prevê expressamente que para os empregados que recebem salário fixo mais comissões, a soma dessas duas rubricas não pode ser inferior ao piso normativo, regra que sempre foi corretamente observada pelo empregador. Não há erro na sentença, portanto, que indeferiu o pedido do autor por constatar que ele sempre recebeu salário superior ao piso da categoria se considerado o salário fixo mais as comissões recebidas. Nego provimento. 2.EQUIPARAÇÃO SALARIAL O recorrente afirma que a prova produzida nos autos demonstrou que ele e os paradigmas, Uesley e Alef, desempenhavam as mesmas atividades com igual produtividade e perfeição técnica. Sustenta que a testemunha João Carlos confirmou que todos realizavam serviços de baixa e de alta complexidade, sem distinção relevante nas tarefas executadas. Destaca que antes de trabalhar para a reclamada foi mecânico em uma empresa especializada em Peugeot e Citroen, tendo experiência de mais de um ano de mecânica dessas marcas. Ressalta que a reclamada não se desonerou do ônus de comprovar que os paradigmas possuem maior qualificação técnica. Postula, assim, o pagamento de diferenças salariais por equiparação. Pois bem. À luz do disposto no art. 461 da CLT, para o reconhecimento da equiparação salarial pretendida é necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) identidade de funções, com igual produtividade e mesma perfeição técnica; b) diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos; c) exercício dos trabalhos na mesma localidade, para o mesmo empregador. Quanto ao ônus da prova, compete ao autor comprovar a presença simultânea das condições legais acima mencionadas (art. 818, I, da CLT), por se tratarem das condições elementares de constituição do direito à equiparação salarial. Portanto, não é o empregador que precisa comprovar que não havia identidade absoluta de funções; ao contrário, é o autor, que alega ser titular do direito, que precisa comprovar a presença dos elementos constitutivos do direito pleiteado, a saber, a absoluta identidade de funções, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos e trabalho na mesma localidade para o mesmo empregador. A Súmula 6, VIII, do TST atribui ao empregador apenas "o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial", sendo do autor, portanto, o ônus da prova dos fatos constitutivos. Assim, as diferenças postuladas com fundamento neste instituto apenas são devidas quando comprovada a presença simultânea dos exigentes requisitos fixados no art. 461 da CLT. No caso, o autor alega que os paradigmas de nome Uesley e Alef recebiam comissões de 5%, 2% maior que a comissão por ele recebida. A testemunha ouvida a convite do autor, no entanto, revelou que o autor era mecânico básico, fazendo tarefas de menor complexidade, como trocas de óleo e revisões, enquanto os paradigmas eram mecânicos master, para quem eram direcionados problemas de maior complexidade. Esclareceu, a testemunha, que possuir conhecimento em mecânica Peugeot e Citroen era uma condição necessária para a obtenção de promoção. Assim, ainda que o autor tivesse um ano de experiência, a promoção para mecânico master não era automática, apenas o capacitava para candidatar-se a uma promoção. O fato de possuir experiência nas referidas marcas, portanto, não impõe considerar que ele atuava como mecânico master. A prova produzida, portanto, deixou claro que entre o autor e os paradigmas não havia absoluta identidade de funções, nem a mesma perfeição técnica, na medida em que aos paradigmas, repita-se, eram direcionados problemas de alta complexidade, enquanto o autor fazia tarefas corriqueiras e rápidas. O autor, como visto, não se desincumbiu do seu encargo probatório pois não comprovou que exercia as mesmas atividades dos paradigmas, tendo ficado evidente que os paradigmas exerciam tarefas tecnicamente superiores às desempenhadas pelo autor. Diante disso, está correta a sentença que indeferiu as diferenças salariais por equiparação. Nego provimento. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se o autor contra a sentença que, com base na conclusão do laudo pericial, indeferiu o adicional de insalubridade postulado. Afirma que "o laudo pericial não reflete as condições de trabalho do recorrente" e que o "Anexo 13 da NR-15 prevê insalubridade em grau máximo para trabalhos com óleos minerais, óleo queimado e outras substâncias cancerígenas afins. O Recorrente comprovou que realizava atividades com esses agentes, sem a devida proteção, conforme alegado na inicial". Salienta que a reclamada não apresentou o PPRA e o PCMSO atualizados, documentos essenciais para comprovar a inexistência de riscos ambientais. Reitera, assim, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Pois bem. O laudo pericial, constatou que "parte das atividades do reclamante eram desenvolvidas mantendo contato com óleo queimado, decorrentes de hidrocarbonetos aromáticos previstos no anexo 13 da NR-15" e que "foi observado o fornecimento, orientação e exigência de EPIs, especialmente o creme de proteção". No quadro da fl. 506, o perito consignou que havia exposição intermitente a óleos minerais, cujo índice de HAP é inferior a 3%, e que o autor recebeu os seguintes equipamentos de proteção individual: luvas de látex (CA 15.122), creme de proteção (CA 11.070), óculos, calçados de segurança e máscaras PFF1 e PFF2. Concluiu o perito, assim, que o "agente químico [foi] neutralizado pelo uso de EPI's". Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, não é possível, no caso dos autos, deixar de considerá-lo, já que o afastamento das conclusões técnicas apontadas por profissional designado pelo Juízo depende de prova de mesma qualidade, ou seja, técnica, inexistente nos autos. A mera alegação do autor de que mantinha contato com óleo sem a devida proteção não tem o condão de infirmar a conclusão exarada por perito técnico, de confiança do juízo que, como visto, confirmou o fornecimento e utilização de EPI adequados à elisão do agente nocivo ao qual ficava o autor exposto de forma intermitente. Assim, por não ter o autor se desincumbido do seu encargo de infirmar a conclusão pericial, ela deve ser convalidada, estando correta a sentença que indeferiu o adicional de insalubridade postulado. Nego provimento. 4.MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT E MULTAS CONVENCIONAIS O autor reitera que as verbas rescisórias foram quitadas parceladamente e que o pagamento da última parcela ocorreu no dia 05/04/2024, quando o prazo legal de 10 dias encerrava-se no dia 25/02/2024. Sustenta que a reclamada não apresentou comprovantes que confirmam o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, ônus que lhe incumbia. Postula, assim, a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Pelo descumprimento das cláusulas normativas que dizem respeito ao piso salarial e o fornecimento de condições de trabalho seguras e saudáveis, requer o pagamento de multas normativas. Pois bem. Vejamos a previsão legal sobre o tema: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Na defesa, a reclamada esclarece que as comissões são pagas "conforme os valores são recebidos pela Reclamada, não havendo como apurar-se os valores a que faz jus o trabalhador em relação à tal verba no ato rescisório". O TRCT juntado pela reclamada na fl. 419 demonstra que o autor foi afastado do trabalho no dia 15/02/2024, tendo o autor aposto ressalva no TRCT de "que os valores foram pagos em dois dias 23/02 e 12/03 [...]". A reclamada não impugnou a ressalva feita pelo autor, nem trouxe aos autos documento que comprove o correto e tempestivo pagamento das verbas rescisórias. A alegação de que pagou ao autor posteriormente as comissões que foram "vencendo" não foi comprovada. E ainda que assim não fosse, não há nos autos ajuste coletivo ou individual que autorize o pagamento das comissões devidas ao empregado após o prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT. No caso, o término do contrato ocorreu no dia 15/02/2024, razão pela qual as verbas rescisórias deveriam ter sido quitadas até o dia 26/02/2024, considerando que o dia 25/02/2024 recaiu em um domingo. O autor, como visto, fez ressalva expressa de que recebeu parte dos valores consignados no TRCT no dia 23/02/2024 e parte no dia 12/03/2024, o que, repita-se, não foi sequer contestado pela reclamada. Dessa forma, há considerar que parte das verbas rescisórias foi quitada somente no dia 12/03/2024, o que evidencia o atraso no pagamento das verbas rescisórias e garante o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Indevidas as multas normativas postuladas porque não configurado o desrespeito às cláusulas coletivas apontadas pelo autor. Por isso, dou provimento parcial ao recurso, no tópico, para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 5.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pretende o pagamento de indenização por danos morais por "comprovado o dano moral sofrido pelo Recorrente em decorrência do descumprimento das normas trabalhistas e da conduta abusiva da Recorrida". Afirma que "o atraso no pagamento de salários, a falta de equiparação salarial e o não pagamento do adicional de insalubridade causaram prejuízos financeiros e emocionais ao Recorrente, que se viu privado de seus direitos e desrespeitado em sua dignidade". Pois bem. Não tendo sido evidenciados o atraso no pagamento de salários, a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, nem comprovada a equiparação salarial pretendida pelo autor, não há falar no pagamento de indenização por danos morais. Nego provimento. 6.INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E DEMAIS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Diante da reversão da sentença que julgou improcedentes os pedidos, observar-se-ão as diretrizes abaixo apontadas: 1) quanto aos descontos das contribuições fiscais e previdenciárias (cota parte do empregado e do empregador), responsabilidade pelo recolhimento, fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias, aplica-se o Enunciado nº 368 da Súmula do TST. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, na forma da OJ 400 SBDI-1 do TST; 2) quanto à atualização dos créditos, conforme decisão proferida pelo STF, com efeito vinculante, nas ADCs 58 e 59, determina-se a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caputdo art. 39 da Lei n. 8.177/91, desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial), a partir de então, apenas a taxa SELIC a título de juros e correção monetária (índice conglobante na fase judicial) e, a partir do dia 30/08/2024, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e a "taxa legal" de juros (art. 406, § 1º, do CC), correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento; 3) a condenação fica limitada aos valores indicados na exordial, por aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste TRT12, firmada em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), de caráter vinculante, sem prejuízo dos juros e correção monetária e do acréscimo das verbas de sucumbência não postuladas expressamente (pois constituem pedidos implícitos, na forma do §1º do art. 322 do CPC). 4) quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, estes devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ nº 348 da SBDI-1 do TST; 5) liquidação por cálculos. Por fim, como mero corolário legal, haja vista o ajuizamento da ação na vigência do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, inverte-se o ônus da sucumbência quanto às parcelas deferidas, condenando-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos encargos previdenciários e fiscais (OJ nº 348 do Eg.TST). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a reclamada ao pagamento: a) da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; b)de honorários advocatícios em favor da parte contrária, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos encargos previdenciários e fiscais (OJ nº 348 do Eg.TST). Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Valor da condenação: R$ 1.800,00. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 36,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA

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