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Elane Pereira De Carvalho x Amellie Collection Comercio De Roupas E Calcados Ltda e outros

ID: 255986713

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000711-45.2021.5.10.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELANE PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

AMELLIE COLLECTION COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA MARIA DE LOURDES ALVES DE ALMEIDA WELLINGTON ALVES DE MELO

Notificação

Advogados:

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000711-45.2021.5.10.0008 RECLAMANTE: ELANE PEREIRA DE CARVALHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000711-45.2021.5.10.0008 RECLAMANTE: ELANE PEREIRA DE CARVALHO RECLAMADO: AMELLIE COLLECTION COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA, WELLINGTON ALVES DE MELO, MARIA DE LOURDES ALVES DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00cf67f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA) I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por ELAINE PEREIRA DE CARVALHO em face da AMELLIE COLLECTION COM DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA e seus sócios WELLINGTON ALVES DE MELO e MARIA LOURDES ALVES DE ALMEIDA, pleiteando a inclusão destes no polo passivo da execução. A requerente fundamenta seu pedido exclusivamente na necessidade de desconsideração da personalidade jurídica devido à inexistência de bens da primeira executada para satisfação da execução. Verifica-se que a parte autora não apresentou alegações específicas quanto à ocorrência de fraude ou abuso de direito por parte dos sócios, tampouco apontou condutas concretas que caracterizassem desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Os sócios citados por edital #id:ddb9b5c e #id:b29c84d não apresentaram contestação ou manifestação nos autos, encontrando-se em situação de revelia. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se por sua maior flexibilidade e menor rigor quanto aos requisitos para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Por esta teoria, bastaria a demonstração do prejuízo ao credor e a insuficiência patrimonial da empresa para autorizar a desconsideração, dispensando-se a comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. Já a teoria maior, contemplada no artigo 50 do Código Civil, apresenta-se mais rigorosa e exige requisitos cumulativos para sua aplicação. Além do prejuízo ao credor, é imprescindível a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (uso fraudulento ou abusivo da sociedade) ou pela confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). Por esta teoria, a mera insolvência ou inadimplemento da empresa não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. O dispositivo estabelece que: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. No âmbito trabalhista, o C. Tribunal Superior do Trabalho tem se inclinado pela aplicação da teoria maior, em razão da previsão do artigo 8º da CLT, que estabelece o direito comum (Código Civil) como fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, para que seja possível atingir o patrimônio dos sócios, faz-se necessária não apenas a insuficiência patrimonial da empresa, mas também a demonstração concreta do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Isso pode ser observado nos seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO COM EMPRESA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 1. Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. 2. Vislumbrada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO COM EMPRESA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 1. O art. 50 do Código Civil exige a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração e o consequente atingimento do patrimônio dos sócios, quer seja pelo desvio de finalidade, quer seja pela confusão patrimonial. Precedentes desta Eg. Corte e do Eg. STJ . 2. Da leitura da sentença, mantida por seus próprios fundamentos pelo Tribunal Regional, não se extrai a presença de quaisquer dos requisitos do citado dispositivo legal para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-20745-03.2017.5.04.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019).” I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1 - A matéria em debate relaciona-se ao benefício de ordem do devedor subsidiário. O redirecionamento da cobrança do débito em face do responsável subsidiário ocorre quando se revela infrutífera a execução contra o devedor principal. 2 - Ademais, conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. É o devedor principal, portanto, o primeiro obrigado a responder pelas verbas decorrentes da condenação. 3 - Na sistemática vigente ao tempo dos fatos discutidos, a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, somente tem lugar no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ao teor do art. 50 do Código Civil. A simples inexistência de bens da empresa não faz presumir o abuso ou fraude. Ademais, não cabe, na fase de conhecimento, a verificação da ocorrência dos requisitos caracterizadores dessa modalidade de abuso. 4 - Ressalte-se, ainda, que a condenação subsidiária, deferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, a qual não condiciona a execução do devedor subsidiário à prévia execução dos sócios do devedor principal, os quais, no caso, nem são partes no processo. Julgados. Superados os paradigmas. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, pois o TRT não decidiu com base na distribuição do ônus da prova. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR-110000-40.2009.5.01.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/5/2018.” "(...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CONHECIMENTO. Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, o entendimento majoritário desta colenda Turma tem sido de que a sua aplicação encontra-se condicionada ao atendimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Sobre o ponto, o Tribunal Regional considerou desnecessária a observância do referido dispositivo, entendendo suficiente a frustração da tentativa de constrição do patrimônio da pessoa jurídica devedora para que aplicasse a desconsideração da personalidade jurídica, na forma disposta no artigo 28, caput , e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Teoria Menor). Sucede que, no particular, a Agravante não apresenta nenhuma insurgência no seu Recurso de Revista, limitando-se a impugnar questão atinente à impossibilidade de redirecionamento da execução ao sócio, antes que fosse feita a constrição do patrimônio da pessoa jurídica devedora, na forma do artigo 795, § 2º, do CPC. Sendo assim, a matéria será examinada tão somente sob esse enfoque, na forma delineada pela Recorrente no seu apelo. Pois bem. Segundo exegese do artigo 795, §§ 1º e 2º, do CPC, o sócio responsabilizado pela dívida da sociedade tem o direito de exigir que sejam executados primeiramente os bens da pessoa jurídica, devendo nomear os bens livres e desembargados pertencentes à empresa devedora, aptos ao pagamento do débito. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que a empresa executada não possuía bens aptos à satisfação do débito exequendo, sendo que os meios eletrônicos utilizados para a execução (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERPRO e CSS) não foram suficientes para a obtenção de êxito. Acrescentou que a Executada, ora Agravante, sequer comprovou a existência de bens livres e desembaraçados de propriedade da pessoa jurídica, tendo trazido apenas fotos do maquinário que se encontravam no estabelecimento da empresa executada, o qual poderia, inclusive, pertencer a terceiros ou já ter sido objeto de penhora. Nesse contexto, não há falar inobservância ao devido processo legal, considerando que o direito ao benefício de ordem não foi assegurado à Agravante em razão de não ter sido encontrado bens pertencentes à pessoa jurídica, não tendo a executada se desvencilhado do seu ônus de indicar bens da sociedade que pudessem ser objeto de constrição, na forma exigida pelo artigo 795, § 1º e 2º, do CPC. Incólume, pois, o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-667-54.2020.5.21.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2023).” "I) (...) IV) RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO MINORITÁRIO. PROVIMENTO. Discute-se nos autos, qual teoria deve ser aplicada ao sócio minoritário retirante, se a Menor, descrita no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, ou a Maior, descrita no Código Civil, a qual exige o cumprimento de determinados requisitos. É cediço que a Teoria Menor, adotada como regra para as ações que envolvam direitos trabalhistas, dispensa a demonstração do abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social. Ocorre que, para o caso dos autos, deve ser afastada a aplicação da mencionada teoria, uma vez que, consta do acórdão do Tribunal Regional, que o, ora recorrente, era sócio minoritário, ou seja, não possuía poderes de gestão e administração da sociedade executada, não devendo, portanto, ser responsabilizado apenas no fato do inadimplemento das obrigações por parte da empresa da qual foi sócio. Deve-se então ser adotada ao caso a Teoria Maior descrita no artigo 50 do Código Civil. No que tange à Teoria Maior, é de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica , caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor do ora recorrente ao fundamento de que é aplicável ao caso a teoria menor, descrita no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a qual dispensa a prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência. Para a espécie, considerou ainda ser irrelevante o fato de já terem passados mais de dois anos desde a data que em o sócio, ora recorrente, se retirou da sociedade (há aproximadamente 15 anos), ao argumento de que o art. 1.032 do Código Civil deve ser lido no sentido de que o sócio retirante continua responsável pelas dívidas da sociedade ocorridas dentro do lapso temporal, no qual constou no contrato social, e, uma vez que o recorrente figurou como sócio no período entre os anos 1.987/1.994 e o contrato de trabalho do exequente ocorreu entre os anos de 1.989/1.992, não há falar em decadência do direito de ação. Nesse contexto, ao manter a execução contra o ex-sócio da executada, utilizando-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento de que, no caso, é dispensável a prova de fraude ou abuso de poder pelos sócios, bem como no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente por figurar, à época, como sócio da empresa, acabou por violar o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-172900-98.1992.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/09/2023).” A mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica, per se, não constitui fundamento jurídico suficiente para autorizar a constrição patrimonial em face dos sócios, porquanto tal interpretação representaria inequívoca afronta ao princípio basilar da autonomia patrimonial, consagrado no ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, admitir-se a desconsideração da personalidade jurídica calcada exclusivamente na insolvência empresarial significaria, em última análise, desvirtuar a própria ratio essendi do instituto societário, cuja gênese repousa justamente na segregação patrimonial como mecanismo propulsor do desenvolvimento econômico e da limitação dos riscos inerentes à atividade empresarial. Destarte, a superação da blindagem patrimonial deve reservar-se às hipóteses excepcionais taxativamente previstas em lei, nas quais se evidencie o uso abusivo da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, sob pena de se instaurar um cenário de insegurança jurídica que desestimularia sobremaneira o empreendedorismo e o próprio desenvolvimento econômico-social. Fixadas essas premissas passemos à análise dos fatos. No caso concreto, verifico que a empresa executada não possui bens suficientes para satisfazer o crédito trabalhista, tendo sido frustradas as tentativas de constrição patrimonial. Embora os sócios se encontrem em situação de revelia, essa circunstância, por si só, não autoriza o acolhimento automático do pedido, especialmente quando se constata que a parte autora não narrou fatos específicos que caracterizariam abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte dos sócios. No caso em análise, a parte autora limitou-se a fundamentar seu pedido na mera insolvência da empresa executada, sem sequer alegar atos específicos de fraude, abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte dos sócios. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 50 do Código Civil e na jurisprudência consolidada do TST, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios WELLINGTON ALVES DE MELO e MARIA LOURDES ALVES DE ALMEIDA, ante a ausência dos pressupostos legais necessários. Intimem-se as partes. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELANE PEREIRA DE CARVALHO

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Elizangela Boscardim Rossi x Parana Banco S/A

ID: 283596347

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0003166-46.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA BOSCARDIM ROSSI

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

ALEX VINICIUS KAVADA ASHIHARA

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FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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MARISSOL JESUS FILLA

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Vistos e Examinados estes Autos de Ação de Exibição de Documentos, registrados sob o nº 0003166- 46.2024.8.16.0109, em que figura como requerente ELISANGELA BOSCARDIN ROSSI, e requerido BANCO BRADESC… Vistos e Examinados estes Autos de Ação de Exibição de Documentos, registrados sob o nº 0003166- 46.2024.8.16.0109, em que figura como requerente ELISANGELA BOSCARDIN ROSSI, e requerido BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exibição de Documentos proposta ELISANGELA BOSCARDIN ROSSI em face do PARANÁ BANCO S.A., na qual pretende a exibição de documentos relativos ao contrato de mútuo firmado com a instituição financeira. Aduz a parte autora como razões do seu pleito, em breve síntese, que conforme histórico de empréstimo consignado (HISCON) celebrou com o requerido, contrato de empréstimo bancário, cuja parcela está sendo descontada diretamente no seu benefício previdenciário, no entanto, não possui cópia do referido contrato, portanto, desconhece os detalhes das operações. Asseverou que solicitou a apresentação dos contratos verbalmente perante à instituição financeira, contudo, não foi atendida. Citada, a instituição financeira requerida ofereceu contestação pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, eis que a autora não formulou requerimento administrativo para a apresentação dos documentos. Houve réplica (mov. 15.1). Em petitório de mov. 37.1, a requerente pugna pela expedição de mandado de busca e apreensão dos contratos de nº 8005776375-331, 58005775888- 331, 58005776059- 331, 58008317086-331 e 802277782-8 na sede da requerida, pleito que foi indeferido (mov. 39). Após, os autos vieram conclusos para apreciação.É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme narrado anteriormente, a instituição financeira requerida ofereceu contestação pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, eis que a autora não formulou requerimento administrativo para a apresentação dos documentos. Pois bem. De acordo com o art. 17 do Código de Processo Civil “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” O interesse de agir deve analisado diante do binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Nelson Nery Júnior, em sua obra “Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor”, 5ª Ed., São Paulo: RT, p. 711, ensina que: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” A produção antecipada de provas, regulada nos artigos 381 e seguintes do CPC, consiste em uma ação que tem por objeto a produção de uma prova antes da fase instrutória do processo para o qual ela serviria. Isso significa que o direito à prova pode, por si só, ser um objeto de tutela, independentemente se vai ser utilizado para provar outro direito (direito autônomo à prova). Sobre o assunto, explicam as mais abalizadas doutrinas:"[...] a produção antecipada de provas está garantida pelos arts. 381 a 383 do Novo CPC, sendo possível a qualquer interessado o ingresso de uma ação com o objetivo exclusivo de produção de qualquer meio de prova. A produção antecipada de provas perdeu sua natureza de cautelar, tornando-se tão somente uma ação probatória autônoma, pela qual se produz uma prova antes do processo principal sem a necessidade de ser comprovado o periculum in mora”. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 979) “Visa à proteção do direito fundamental à prova e, daí, à proteção do direito de ação, do direito de defesa e do direito ao processo justo. Tem por finalidade assegurar futura e eventual produção de determinada prova ou permitir que, à vista da prova, seja prevenido o litígio, recomendado o uso do processo judicial ou ainda aconselhado o emprego de outra técnica de solução da controvérsia”. (Novo Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 3. ed. ver., atual, e amplo. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Recentemente a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.803.251-SC decidiu que “é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do Código de Processo Civil de 2015.” RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuaisque instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão - , a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp 1803251/SC, Rel.Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019) Ademais, a Corte Superior, no julgamento do REsp nº 1.349.453-MS, recurso submetido a técnica de julgamento de casos repetitivo e, portanto, precedente obrigatório, nos termos do art. 927, III, do CPC, fixou a tese de que somente se justifica a concessão de liminar para a exibição de documentos bancários visando a demonstração do pedido principal quando houver prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável, com o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. Confira-se PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015 Como não poderia deixar de ser, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotou o mesmo entendimento: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS. AUTORA QUE NÃO COMPROVA O VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO DOCUMENTO ANTES DE PROPOR A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTORA QUE DEVE ARCAR COM 100% DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016859-33.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.05.2025) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO VIA MENSAGEM ELETRÔNICA DIRECIONADA A TERCEIRA PESSOA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033680- 15.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 24.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) QUE CONTÉM MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DE SEU SUPOSTO CONTEÚDO, COM MENÇÃO AOS NOMES DE OUTROS CONSUMIDORES. INESPECIFICIDADE DO DOCUMENTO POSTAL. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000711-18.2025.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 24.04.2025) No caso dos autos, contudo, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a formulação de requerimento administrativo perante à instituição financeira requerida, de forma válida, um dos requisitos necessários para a propositura de demanda exibitória, configurando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Isso porque, embora a parte autora tenha enviado correspondência, por meio de AR, não há descrição do conteúdo, portanto, não sendo possível presumir que a notificação de mov. 1.8 – sequer assinada pela parte autora –, foi efetivamente encaminhada à instituição financeira. Este é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO E DO AR, SEM DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE PARTE/DOCUMENTO. ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS, DIVERSO DO ENDEREÇO DA AUTORA. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ACARRETARIA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICADA, DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012786-38.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.05.2025) AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA PRODUZIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DESTE. (A) PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REGRA DO ART. 382, § 4º, CPC, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO LITERAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA.(B) FALTA DE INTERESSE DE AGIR (PROCESSUAL) CONFIGURADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. PEDIDO GENÉRICO. ORIENTA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE "A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE OBJETIVA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ANTE A NOTÓRIA FALTA DE INTERESSE DE AGIR" .(C) CUSTAS A CARGO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDO POR NENHUMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009272- 60.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 10.05.2025)Não obstante a isso, na notificação envida consta endereço de devolução de correspondência e de solicitação de envio de documentos diverso do endereço da autora, de modo que o envio da documentação pela instituição financeira acarretaria em quebra de sigilo bancário, pois possibilitaria o conhecimento por terceiro dos dados bancários da correntista. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO E DO AR, SEM DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE PARTE/DOCUMENTO. ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS, DIVERSO DO ENDEREÇO DA AUTORA. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ACARRETARIA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICADA, DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012786-38.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.05.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AVISO DE RECEBIMENTO (AR). AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO SOLICITANTE/DOCUMENTO. ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS QUE É DIVERSO DO ENDEREÇO DO AUTOR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.(...) A notificação extrajudicial não individualizou o pedido exposto, o que compromete sua validade. 4. O endereço para envio dos documentos não era do autor, implicando em violação do sigilo bancário. 5. Reconhecida a falta de interesse de agir, com extinção do feito sem resolução do mérito(...)” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004452- 78.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 16.05.2025)Por fim, importante salientar que também não houve o preenchimento do requisito relativo pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Assim, não havendo requerimento administrativo válido para a apresentação dos documentos bancários, sendo desatendidos os requisitos do REsp nº 1.349.453/MS (Tema 648), não há se falar em interesse de agir do autor, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. 3. DISPOSITIVO Mediante todo o exposto, reconheço a falta de interesse de agir da autora e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 82, §2º, do CPC). No tocante ao valor dos honorários, é admitida a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º, CPC). Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e ante os critérios expostos no § 2º do mesmo dispositivo, não se olvidando também a singeleza da demanda e a desnecessidade de instrução probatória, arbitro honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sendo os honorários fixados em valor certo, a correção monetária incidirá a partir desta sentença (ressalvada eventual majoração ou minoração feita por instância superior, momento em que a atualização contará da respectiva decisão), ao passo que os juros de mora serão contados do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquive-se. Mandaguari, 28 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Processo nº 0000711-66.2025.4.05.8305

ID: 318242386

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000711-66.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. D. L. R.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILIA LIRA DE FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo nº 0000711-66.2025.4.05.8305 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099… 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo nº 0000711-66.2025.4.05.8305 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º, da Lei 10.259/01). I – Fundamentação Trata-se de ação especial previdenciária ajuizada por R. D. L. R., menor de idade, nos autos represando por sua genitora, a Sra. VALDILENE LIMA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº. 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º), na condição de deficiente e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante "um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Tal disposição também se encontra insculpida em norma infraconstitucional, qual seja o art. 20 da Lei n.º 8.742/93. São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício: a) a qualificação como deficiente ou idoso; b) incapacidade para prover a própria manutenção; c) incapacidade da família para prover a manutenção do deficiente ou do idoso. Vejamos cada um dos requisitos. Seguindo a diretriz da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, patrocinada pela Organização das Nações Unidas – ONU e aprovada pelo Brasil nos termos do §3º do art. 5º da Constituição Federal – ou seja, com equivalência de emenda constitucional -, o conceito anterior de deficiência, assentado em premissa exclusivamente médica, restou substituído por concepção voltada à relação entre o sujeito e a sociedade. Repetindo o conceito da Convenção, a Lei n. 8.742/93 “considera [...] pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O conteúdo social do conceito de deficiência repousa igualmente no preâmbulo da Convenção, cujo item “e” pontua ser “a deficiência [...] um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. Ou seja, a partir do novo paradigma constitucional, observa-se serem dois os elementos para avaliar a deficiência: de um lado, a presença – no indivíduo – de um impedimento de longo prazo; de outro, as dificuldades impostas pela sociedade à efetiva e completa participação na dinâmica social. Sobre o tema, colhem-se as palavras de Luiz Alberto David Araújo: “O meio social complexo, especialmente em relação ao portador de deficiência mental, será mais rigoroso com o indivíduo, exigindo-se mais na adaptação social. Por outro lado, a vida em sociedades mais simples, como nas pequenas comunidades agrícolas, o indivíduo poderá se integrar com maior facilidade. Por sua vez, o portador de deficiência renal crônica só se poderá adaptar em uma sociedade complexa, na qual se encontrem meios para seu tratamento, a exemplo da hemodiálise periódica.” Em arremate, prevê a lei ser considerado impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (art. 20, § 10). Prosseguindo no exame dos requisitos, impõe a própria Carta seja o autor incapaz de prover a própria manutenção. Ora, embora a análise da deficiência não diga respeito à aptidão para o trabalho, a averiguação sobre a possibilidade de autossustento passa, por óbvio, pela possibilidade de exercer atividade voltada à remuneração e/ou à subsistência. Entretanto – retirando qualquer reflexo da antiga exigência de incapacidade “para a vida independente e para o trabalho” (redação revogada da Lei n. 8.742/93) –, a incapacidade para o trabalho não necessita ser total e permanente. Este, inclusive, o entendimento da TNU, em incidente de uniformização de jurisprudência: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE – REVALORAÇÃO JURIDICA DAS PROVAS – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR – PRECEDENTES DA TNU – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VOTO (...) 5. Alegação de que o acórdão é divergente do entendimento da Turma Nacional de Uniformização, destacando que a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial. 6. É entendimento desta TNU que a incapacidade para fins de benefício assistencial não deve ser entendida como aquela que impeça a parte autora de exercer quaisquer atividades laborais de forma total e permanente, até porque a própria redação original do art. 20 da LOAS não fazia essa restrição. (...) 3. “Resta assente que este conceito de capacidade para a vida independente não está adstrito apenas às atividades do dia-a-dia, vez que não se exige que o(a) interessado(a) esteja em estado vegetativo para obter o Benefício Assistencial. Dele resulta uma exigência de se fazer uma análise mais ampla das suas condições pessoais, familiares, profissionais e culturais do meio em que vive para melhor avaliar a existência ou não dessa capacidade”. (PEDILEF 200932007033423, Rel. JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, Data da Decisão 05/05/2011, Fonte/Data da Publicação DOU 30/08/2011). 4. Pedido conhecido e improvido. (PEDILEF 00138265320084013200, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, DOU 09/03/2012.)”. (...) (PEDILEF 05057928820104058102, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 20/03/2015 PÁGINAS 106/170.) Não sendo o demandante capaz de prover a própria manutenção, cabe averiguar se a família é apta a tal tarefa. Nesse contexto, examina-se a chamada miserabilidade do núcleo familiar. De início, conforme previsto no §1º do referido dispositivo, "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Por se tratar de conceito legal restritivo, descabe estender os limites subjetivos da ideia normativa de família. Ou seja, mesmo que outras pessoas – tios, primos, etc. – venham a residir com o demandante, não são família para efeitos legais. Nesse contexto, há previsão legal no sentido de se considerar “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Dita regra, porém, restou afasta pelo Pleno do STF, pois inconstitucional, nos seguintes termos: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. (Rcl 4374, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013) Portanto, o STF autorizou o magistrado a afastar o rígido parâmetro financeiro legal, examinando a realidade fática a fim de apreciar a possibilidade de suporte econômico no seio da família, ao tempo em que apontou como norte a renda per capital de 1/2 salário-mínimo. Nesse sentido, o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: Nesse contexto de significativas mudanças econômico-sociais, as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais trouxeram critérios econômicos mais generosos, aumentando para ½ do salário mínimo o valor padrão da renda familiar per capita. Por exemplo, citem-se os seguintes. O Programa Nacional de Acesso à Alimentação – Cartão Alimentação foi criado por meio da Medida Provisória n.º 108, de 27 de fevereiro de 2003, convertida posteriormente na Lei n.º 10.689, de 13 de junho de 2003. A regulamentação se deu por meio do Decreto n.º 4.675, de 16 de abril de 2003. O Programa Bolsa Família – PBF foi criado por meio da Medida Provisória n.º 132, de 20 de outubro de 2003, convertida na Lei n.º 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Sua regulamentação ocorreu em 17 de setembro de 2004, por meio do Decreto n.º 5.209. Por fim, no cálculo da renda mensal familiar, estabeleceu a Suprema Corte ser inconstitucional a “não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário-mínimo”. Portanto, os benefícios assistenciais ou previdenciários, no valor de até um salário-mínimo, recebidos por idosos (65 anos – nos termos da Lei n. 8.742/93) ou deficientes não serão computados na renda familiar. Tecidas tais considerações, passo a análise do caso em concreto. De acordo com o laudo pericial médico (Id. 71582371), elaborado por perito de confiança deste juízo e equidistante do interesse das partes, evidencia-se que a parte autora é portadora de “F90.0 - Distúrbios da Atividade e da Atenção” e de “F91.3 - Distúrbio Desafiador e de Oposição” (quesito 04 do tópico VI). O perito judicial atestou que a condição é existente desde 23/05/2023, recomendando reavaliação do quadro em dois anos (quesitos 11 do tópico VI e quadro resumo). Asseverou, também, que tal patologia obstrui a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, segundo o desenvolvimento pleno e efetivo das atividades normais da sua idade (quesito 3 do tópico VIII). Aduziu, ainda, que a situação clínica da qual é portador demanda dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade (quesito 4 do tópico VIII). Dito isso, cabe reiterar que a LOAS define pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Por sua vez, incapacidade é definida – em redação anterior à atual Lei nº. 12.470/11 – como o “fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social”. A leitura da definição acima atua no sentido de diferenciar a deficiência da incapacidade, bem como para demonstrar que a primeira exige requisitos mais severos, especialmente relacionados à interação entre o impedimento sensorial, intelectual, motor ou mental e as relações sociais que envolvem o indivíduo. E não podia ser diferente, seja pela necessidade de diferenciar as prestações previdenciárias das assistenciais, seja pela necessidade de que estas – por não serem contributivas – incidam de maneira mais criteriosa. Sendo a deficiência o produto da relação entre tais elementos, cabe avaliar sua presença no caso concreto. Nesta ordem de ideias, observo que a patologia apresentada pela parte autora representa um impedimento apto a causar empecilhos à participação plena em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de forma a caracterizar deficiência (quesito 1 do tópico VIII). Ademais, qualifica-se como de longo prazo, segundo os termos do art. 20, § 10, da Lei 8.742/93. Atendido o requisito da condição de pessoa com deficiência, passemos ao exame da condição socioeconômica da parte autora. Designada realização de perícia social para aferição da situação socioeconômica da parte autora e de seu núcleo familiar, constatou-se que a parte autora reside com a sua genitora e com seus quatro irmãos (Id. 76122913). Durante a diligência, foi informado que a renda do grupo familiar é composta por R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), provenientes do programa Bolsa Família, além de um salário-mínimo recebido a título de benefício de prestação continuada (BPC) concedido a um dos irmãos da parte autora. Quanto ao ponto, segundo art. 20, § 14 da Lei nº 8.742/93, não será computado no cálculo da renda o recebimento de benefício de prestação continuada concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência. Ademais, da análise do relatório social, verifica-se que a situação da residência é compatível com a pouca renda declarada, sendo clara a situação de vulnerabilidade, sobretudo quando levado em consideração os cuidados e gastos com saúde com a parte autora. A residência apresenta estrutura simples e precária. O imóvel conta com seis cômodos — três quartos, uma sala, uma cozinha e um banheiro. A cobertura é de telhas cerâmicas, sem qualquer tipo de forro. Os poucos móveis e eletrodomésticos que guarnecem o local apresentam aspecto envelhecido, com estado de conservação precário, tudo devidamente corroborado pelos registros fotográficos colacionados no laudo, os quais revelam se tratar de uma moradia bastante simples, retratando um indivíduo que vive em situação de vulnerabilidade econômica. Constata-se, nesse cenário, que a residência da parte autora possui apenas a estrutura essencial, o que demonstra a carência de recursos e a incapacidade de superar as significativas barreiras que ele enfrenta. Diante do exposto, entendo por também preenchido o requisito ora em debate. - Da impugnação ao laudo médico A parte ré requereu a intimação do perito judicial para que prestasse esclarecimentos adicionais, notadamente quanto à necessidade de dedicação exclusiva dos responsáveis pela parte autora, bem como sobre sua eventual frequência escolar (Id. 72563403). Contudo, o pedido não merece acolhida. O laudo pericial, elaborado por médico de confiança do juízo, profissional habilitado e equidistante das partes, contém todos os elementos necessários à formação do convencimento, tendo descrito de maneira clara e objetiva o impedimento de longo prazo que acomete a parte autora. Conforme acima explanado, o perito consignou que a condição da parte autora compromete sua participação plena na sociedade e exige dos responsáveis cuidados especiais além do habitual para a idade. Portanto, as informações constantes no laudo são suficientes para o deslinde da controvérsia, razão pela qual indefiro o pedido de esclarecimentos formulado pelo INSS. Em razão do explanado, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. II – Dispositivo Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos vertidos na inicial (art. 487, inciso I, do CPC), de sorte que condeno a autarquia previdenciária a: a) implantar o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, no valor de 01 (um) salário-mínimo, em favor do demandante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), passível de majoração (art. 537, § 1.º, I, do Código de Processo Civil). A priori, fixo o valor máximo total da multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) pagar ao demandante as prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, desde 03/07/2024 (DER – Id. 62125029), corrigidas monetariamente e com juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 870947. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício LOAS Deficiente DIB 03/07/2024 (DER) DIP 1º dia do mês da validação desta sentença Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Intimem-se. Transitado em julgado, sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Certificado o trânsito em julgado: a) INTIME-SE o INSS para apresentar os cálculos, seguindo o rito da Execução Invertida, consoante entendimento firmado pelo STF na ADPF 219/DF, julgado em 20/05/2021, e pelo STJ no AREsp 2.014.491, julgado em 12/12/2023, em 30 (trinta) dias; b) Em sendo apresentado os cálculos de liquidação, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, impugná-los, no prazo de 10 (dez) dias; c) Havendo impugnação, remetam-se os autos à Contadoria para emitir parecer ou, se for o caso, elaborar novos cálculos, intimando-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias; d) Em não havendo impugnação, desde logo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS/parte autora e DETERMINO a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s); e) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Garanhuns, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Marcos Antonio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 32ª Vara/PE

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Giselli Aparecida Venancio Parpinelli x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj - Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj e outros

ID: 276732331

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0004075-30.2023.8.16.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISELLI APARECIDA VENANCIO PARPINELLI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ MARCIO YASSUO ICHIKAWA

Conclusão

Advogados:

OMAR MOHAMAD ZEBIAN

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DANILO HENRIQUE VICENTINI DA CRUZ

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ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

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ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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WILLIAM CARVALHO SAULINO

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LARYSSA DE SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004075-30.2023.8.16.0075 Processo: 0004075-30.2023.8.16.0075 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$20.000,00 Embargante(s): GISELLI APARECIDA VENANCIO PARPINELLI Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ MARCIO YASSUO ICHIKAWA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por GISELLI APARECIDA VENANCIO PARPINELLI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI e MARCIO YASSUO ICHIKAWA, todos devidamente qualificados. A parte embargante alega, em síntese, que o veículo da marca Volkswagen, modelo Fox 1.0, ano 2008, placa AGK-3700, foi vendido pelo embargado Marcio Yassuo Ichikawa aos Senhores Claudemir Ricardo e Fernanda de Faria, os quais venderam para a embargante, em maio de 2016. Narra que, quando da aquisição, não havia qualquer tipo de bloqueio judicial sobre o CRLV do veículo e que este foi quitado em novembro de 2018. Entretanto, no momento em que o veículo foi quitado, já estava com restrição judicial, impossibilitando a embargante de realizar a transferência. Diante disso, requereu a procedência do pedido inicial a fim de desfazer a ordem de constrição e reconhecer a propriedade do veículo em favor da embargante. Juntou documentos (evento 1). Decisão de evento 17, concedendo a tutela de urgência e os benefícios da gratuidade da justiça à parte embargante. O embargado Marcio Yassuo Ichikawa apresentou manifestação em concordância com as alegações da parte embargante. A embargada COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI apresentou sua impugnação, alegando que não há comprovação da cadeia de venda do veículo em questão, uma vez que não foi juntado aos autos documento que comprovasse a venda do Sr. Marcio aos Senhores Claudemir e Fernanda antes da propositura da ação de execução. Pede pela improcedência dos embargos de terceiro. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida (evento 24). O processo foi saneado, ocasião na qual foram afastadas as preliminares e deferida a produção de prova oral, testemunhal e documental (evento 47). Audiência de instrução e julgamento realizada em eventos 167 e 168, sendo tomado o depoimento pessoal da parte embargada, bem como realizada a oitiva das testemunhas do autor e deferido prazo para juntada de documento que confirmaria a transação entre a embargante e a testemunha. Documento juntado em evento 174. As partes apresentaram suas alegações finais (eventos 178 e 182). É o relatório. Passo a decidir. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por GISELLI APARECIDA VENANCIO PARPINELLI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI e MARCIO YASSUO ICHIKAWA, pretendendo a embargante a desconstituição do gravame incidente sobre o veículo da marca Volkswagen, modelo Fox 1.0, ano 2008, placa AGK-3700. Do mérito Os embargos de terceiro, na forma do artigo 674 do CPC, são instrumento hábil a defesa da posse ou propriedade de bem de quem não é parte em processo de execução ou fase de cumprimento de sentença, onde: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” (caput, art. 674 do CPC). Ou seja, terceiro é alguém alheio ao processo que corre em desfavor de outras pessoas e que possui ou é proprietário de bem móvel, imóvel ou semovente que está sendo contristado naquele processo e se utiliza dos embargos de terceiro para defender seus direitos. No caso concreto, o embargante busca o reconhecimento de seus direitos aquisitivos sobre bem penhorado nos autos principais, enquanto a parte embargada alega a ausência de provas quanto à legitimidade de sua aquisição em momento anterior à restrição RENAJUD ocorrida na execução principal. Pois bem. De início, cumpre anotar que a comunicação ao DETRAN da transferência de titularidade do automóvel não é formalidade essencial à existência, validade ou eficácia da alienação. Com efeito, tratando-se de coisa móvel, incide o art. 1.226 do Código Civil, de sorte que o aperfeiçoamento da alienação se dá com a tradição. Veja-se: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. Em outras palavras, presume-se o legítimo proprietário do bem aquele que exerce sua posse direta e, no caso concreto, a embargante comprovou documentalmente e por fotos (evento1.8, 1.11 e 178.4) que exerce atualmente a posse sobre o bem respectivo. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE TERCEIRO. Embargante que busca afastar a declaração de ineficácia da alienação de automóvel por fraude à execução. Conjunto probatório que evidencia a anterioridade da venda do automóvel. Transferência do domínio que se dá pela tradição (art. 1.226, Código Civil). Ausência, outrossim, de demonstração de má-fé do adquirente. Súmula 375 do STJ. Imperativo o acolhimento dos embargos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014911-34.2016.8.26.0068; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO – BEM MÓVEL – REQUERIDO QUE FOI VÍTIMA DE ESTELIONATO – ENTREGA DA EMBARCAÇÃO PARA A CONSTRUTORA COMO PARTE DO PAGAMENTO – TRADIÇÃO CONCLUÍDA – ARTIGO 1267 DO CÓDIGO CIVIL – POSTERIOR REVENDA DO BEM PARA O AUTOR – APREENSÃO PELA POLÍCIA – COISA RESTITUÍDA AO REQUERIDO – ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO – AUTOR QUE FIGUROU COMO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – PROTEÇÃO JURÍDICA CONFERIDA PELO ARTIGO 1268 DO CÓDIGO CIVIL – PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC – REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE – DANO MORAL – NÃO CABIMENTO – REQUERIDO QUE NÃO IMPUTOU AO AUTOR A PRÁTICA DE CRIME – HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL – ATUAÇÃO RECURSAL – CABIMENTO – LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 – RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA – RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.656.322/SC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Em ação possessória, requer-se o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil. Comprovada a posse anterior, bem como o esbulho sofrido, é imperiosa a concessão da reintegração de posse. 2. O terceiro adquirente de boa-fé tem proteção jurídica do respectivo direito de posse de bem móvel, quando adquirido pela tradição, conforme artigo 1.268 do Código Civil, ainda que na cadeia sucessória da transmissão da posse haja vício para o qual não tenha concorrido.3. Não demonstrada a prática de ato ilícito, incabível a condenação à indenização por dano moral, pois o Requerido não imputou nenhum crime ao Autor, apesar da apreensão pela polícia.4. O valor dos honorários do defensor dativo ou curador especial estabelecido na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, com base na Lei Estadual nº 18.664/2015, é de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, conforme tese fixada no recurso repetitivo REsp nº 1.656.322/SC.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0062195-65.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 14.09.2020) EMBARGOS DE TERCEIRO Sentença de procedência - Recurso da embargada - Sentença mantida JUSTIÇA GRATUITA - Benefício concedido com efeitos ex nunc, de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento, ante novos documentos colacionados aos autos - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS - se concretiza apenas com a tradição real - Em que pese não ter ocorrido a transferência da propriedade do veículo, com registro no órgão de trânsito - Houve a venda do veículo pela tradição, instituto jurídico próprio da transferência de coisas móveis, presumindo-se a boa-fé do adquirente - Caso concreto em que houve afirmação do apelado no sentido de que não houve exigência do registro de transferência do automóvel no órgão de trânsito, até porque mantinha contrato e comprovou a posse do veículo - Embargada-apelante que teve oportunidade de provar a intenção fraudulenta, e não se desincumbiu, decreto de procedência do pedido pelo magistrado Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP Aplicabilidade Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP - Apelação Cível nº 1010312-52.2017.8.26.0477, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado). EMBARGOS DE TERCEIRO. Constrição judicial de bem que não era de propriedade da executada. Embargante que comprovou a posse do veículo muito antes do bloqueio realizado. Juntada de contratos, fotos e documentos. Transferência que se dá pela simples tradição. Alienação do automóvel pela devedora anterior à propositura da ação que deu origem ao título executivo. Fraude inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido” (TJSP - Apelação Cível nº 1000574-85.2019.8.26.0116, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA AFIRMADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, §3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO, SEM EFEITO RETROATIVO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DE TESES QUE NÃO ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUMENTO AFASTADO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. MOTOCICLETA VENDIDA A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ E FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL QUE OCORRE COM A SIMPLES TRADIÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ASSINADA EM MOMENTO ANTERIOR AO BLOQUEIO JUDICIAL (RENAJUD). BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0004817-59.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Mario Nini Azzolini - J. 27.09.2018) Ademais, no presente caso, restou comprovada a boa-fé da embargante. Senão vejamos. Verifica-se da narrativa apresentada na exordial, corroborada pela prova oral produzida em audiência de instrução que o executado dos autos principais, Sr. Marcio Yassuo Ichikawa vendeu o veículo marca VOLKSWAGEN, modelo FOX 1.0, de ano 2008, de placa AGK-3700, na cor PRETA e chassi nº 9BWKA05Z284115738 e RENAVAM 951628712 à Sra. Fernanda de Faria e seu esposo, em meados de 2015. O combinado seria que a Sra. Fernanda continuaria pagando os boletos referentes ao financiamento do respectivo bem. Contudo, em maio de 2016, o casal adquirente, impossibilitado de continuar com o pagamento do financiamento em questão, alienaram o bem à Sra. Giselli, ora embargante. Tal negociação restou comprovada pelo recibo acostado aos autos em evento de nº 1.7, datado de 14 de fevereiro de 2017. A restrição RENAJUD incidente sobre o veículo fox ocorreu somente em maio de 2018, conforme minuta acostada ao sequencial 110 da execução principal. Dito isso, reconhecidamente a alienação do bem em referência ocorreu em momento anterior à constrição do bem. Nesse ponto, válido ressaltar que eventual declaração de ineficácia da alienação, incidental à execução, demanda a presença dos requisitos do art. 792 do CPC, verbis: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei” Na peculiaridade dos autos, portanto, o conjunto probatório evidencia ter havido a compra do automóvel pela parte embargante em fevereiro de 2017, com o concreto adimplemento da contraprestação correspondente, assumindo a embargante as parcelas do financiamento do automóvel em questão até a sua quitação definitiva, no ano de 2019. Nesse quadrante, é verossímil a alegada anterioridade da alienação do automóvel, sendo suficiente a prova oral produzida neste feito para comprovar a boa-fé da Sra. Giselli na cadeia negocial relatada na exordial. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE BEM IMÓVEL - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE – TESE PACIFICADA EM SEDE DE REPETITIVO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Conforme já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo, é indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, que depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). Caso em estudo no qual a embargante, adquiriu o bem, antes da citação válida dos devedores. 2 – Compromisso de compra e venda não registrado em cartório. Documentos juntados aos autos: cópias de transferências bancárias; recibos de compras de materiais de construção; fotografais, que são suficientes para corroborar o contrato apresentado. 3 – Prova testemunhal produzida que confirmou as informações apresentadas com a inicial. 4 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Falta de registro do compromisso de compra e venda do imóvel, que levou à penhora desse e à propositura dos embargos de terceiro - a embargante, tendo dado causa à propositura da ação, responde pelos ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE (TJSP; Apelação Cível 1079113-50.2018.8.26.0100; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DEFERINDO A MANUTENÇÃO DA POSSE E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM MÃOS DO EMBARGANTE – ALEGADA DESERÇÃO NAS CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA – CUSTAS REGULARMENTE RECOLHIDAS – MÉRITO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ DO EMBARGANTE – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A BOA–FÉ DO APELADO NA CADEIA NEGOCIAL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS IMPOSTOS – DESCABIMENTO –CASO QUE REVELA QUE O APELANTE MANTEVE-SE NA POSSE DO VEÍCULO APÓS A APREENSÃO EM DEZEMBRO DE 2009 ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA AO D. JUÍZO EM JUNHO DE 2018 – VEÍCULO DEVOLVIDO COM GRANDE DESGASTE E SEM PAGAMENTO DO IPVA E INÚMERAS MULTAS – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000711-69.2010.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 08.06.2020) Ainda que assim não fosse, não há qualquer evidência no sentido da má-fé do terceiro adquirente, a qual deve ser demonstrada pelo exequente, na forma da Súmula 375 do STJ, verbis: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Com esse contorno, a embargada não se desincumbiu de seu ônus processual de demonstrar a má-fé do adquirente, cabendo colacionar a decisão paradigmática prolatada pelo rito dos recursos repetitivos no julgamento do REsp 956.943/PR, verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boafé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes” (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014). Cabível, pois, o acolhimento dos embargos de terceiro, para que seja excluída a restrição RENAJUD incidente sobre o veículo marca Volkswagen, modelo Fox 1.0, ano 2008, placa AGK-3700, pertencente à embargante. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos de terceiros, confirmando a liminar concedida anteriormente, para o fim de desconstituir a restrição/penhora operada nos autos principais sobre o veículo marca Volkswagen, modelo Fox 1.0, ano 2008, placa AGK-3700. Translade-se cópia para os autos principais. Como houve oposição à pretensão da embargante, bem como por força do princípio da causalidade, condeno o embargado COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cornélio Procópio, 20 de maio de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Jose De Souza Neto

ID: 322627339

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000214-22.2017.5.23.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

JOSE DE SOUZA NETO

Notificação

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000214-22.2017.5.23.0004 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE AP 0000214-22.2017.5.23.0004 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: JOSE DE SOUZA NETO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000214-22.2017.5.23.0004 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECORRIDO: JOSÉ DE SOUZA NETO ADVOGADA: FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id e44195c; recurso apresentado em 11/05/2025 - Id 8e9ac25). Representação processual regular (Id 36f5a60). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.3 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 48 e 394 do TST. - violação aos arts. 1º, caput, 5º, II, XXII, XXXV, LIV, LV, 18, 21, X, 37, caput e 169, § 1º, I, da CF. - violação aos arts. 193, caput e § 4º, 767, da CLT; 368, 373, 884, 885, do CC; 4º, 525, § 1º, VII, 535, VI, 805, do CPC; 3º da Lei n. 6.538/78. - divergência jurisprudencial. - violação à Portaria n. 1.565/2014 do MTE. A executada (EBCT) busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no tocante à matéria “pedido de compensação de valores alusivos à cumulação do adicional previsto no § 4º do art. 193 da CLT com o adicional estatuído em sede de PCCS / reconhecimento de incidência do instituto da coisa julgada”. Aduz que "(...) o art. 193, §4º da CLT, em que se ancorou a condenação imposta na origem, não é autoaplicável, e da anulação [com natural efeitos ‘ex tunc’], da PORTARIA_MTE n.º 1565_2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do quanto previsto naquele dispositivo legal (...)." (sic, fl. 1508). Pontua que “(...) o adicional de periculosidade se tornou inexigível e se assim o é, todo esse período da liquidação, em que a estatal pagou um adicional, fê-lo acertadamente, pois era mesmo devido apenas um deles. A insistência em prosseguir a execução obrigando-lhe a pagar valores ‘indevidamente’ descontados contraria a realidade e implica afronta direta ao imperativo da legalidade [art. 5º, II da CF_88], ao direito de propriedade da ECT [art. 5º, XXII], ao devido processo legal [art. 5º, LIV] e ao seu direito constitucional de ampla defesa [art. 5º, XXXV e LV] (...).” (sic, fl. 1509). Assere que “(...) ajuizou em face da UNIÃO, perante a Justiça Federal, conforme documentos anexos ao ambiente PJE, a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE n.º 1012413-52.2017.4.01.3400. Tal ação objetivava especificamente fosse declarada nula a PORTARIA_MTE n.º 1565_2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do quanto previsto no ‘caput’ do art. 193 da CLT, porquanto tal portaria foi editada sem observância dos requisitos formais para a sua edição.” (fl. 1510). Obtempera que “Eventual manutenção da condenação ao pagamento de cumulativo de adicionais, quando um deles inexiste, implicaria hipótese de enriquecimento sem causa justa do recorrido, e em detrimento do patrimônio público.” (sic, fl. 1517). Consigna que, a seu ver, “(...) o adicional de periculosidade nunca teve de fato lastro legal, diante da condição natimorta da PORTARIA_MTE n.º 1565_2014, donde resulta a necessidade de provocar essa COLENDA CORTE: era devido por todo esse tempo apenas uma vez trinta por cento do salário-base.” (sic, fl. 1519). Assevera que “(...) o pedido de compensação se afigurava cabível, legítimo e legal, mesmo diante de eventual pronunciamento judicial declarando a diferente natureza entre o AADC e o adicional de periculosidade.” (fl. 1520). Pondera que, “Embora o crédito da estatal com o reclamante [adicional de periculosidade] possa teoricamente apresentar fundamento jurídico distinto do crédito perseguido nestes autos [AADC], ambos tem natureza salarial, de modo que nada obsta a compensação postulada, notadamente porquanto a situação tratada não se amolda a qualquer das hipóteses que excetuam a possibilidade de compensação previstas no CC, art. 373. Também por esta razão deve ser revisado, por afronta à CF, art. 5º, II; XXII; XXXV; LIV e LV (...).” (sic, fls. 1521/1522). Registra que “(...) a anulação da PORTARIA_MTE nº 1.565_2014 se constitui como fato superveniente que representa relevância inafastável para a presente ação, sendo oponível em qualquer momento processual, a teor da SÚMULA_TST n.º 394, podendo ser aplicado inclusive de ofício pelo Juiz ou Tribunal (...).” (sic, fl. 1503). Afirma que “(...) se a SÚMULA_TST n.º 394 permite ao juiz conhecer da invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, e se o art. 525, § 1º, VII e o art. 535, VI, do CPC permitem o requerimento de compensação na fase de embargos à execução, o pedido formulado na origem exatamente nessa fase processual não poderia ser negado sob os fundamentos erigidos no acórdão (...).” (sic, fl. 1524). Consta do acórdão: "DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O juízo de origem rejeitou os embargos à execução opostos pela Ré, no tocante ao pedido de compensação do adicional de periculosidade e o adicional previsto em norma interna, pelos fundamentos a seguir: "AADC - compensação O embargante entende ser indevido o pagamento, nos seguintes termos: "A situação exposta no tópico precedente retrata hipótese de enriquecimento sem causa justa do exequente em detrimento do patrimônio público diante da ausência de substrato legal, de fato, para o pagamento do adicional de periculosidade - motociclista, gerando para esta empresa pública o direito ao ressarcimento na forma do CC, arts. 368, 373 e 884 e ss., (...) Importa compreender que não há, de fato, desde a edição da malfadada PORTARIA_MTE n.º 1565_2014 direito ao recebimento cumulativo de adicionais, um previsto em norma interna [AADC] e outro previsto em lei que jamais foi autoaplicável - adicional de periculosidade-motociclista [CLT, art. 193, §4º]. Fato é que o adicional de periculosidade nunca teve válida existência legal. 48. LOGO, não se podia impor o seu pagamento cumulativo com o adicional previsto em norma interna". Pois bem. A sentença de mérito determinou o seguinte (ID 1365b5e): "DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por JOSÉ DE SOUZA NETO em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para, observadas as especificidades do contrato de emprego e a modalidade da cessação contratual, deferir as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os fins de direito: a) adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, a partir de novembro/14 (restituição de valores descontados) até a presente data;" O TRT 23ª região confirmou a decisão, sob fundamento de ser possível a cumulação do adicional de atividade de distribuição e coleta com o adicional de periculosidade, conforme se infere do acórdão de ID ce0e3e9 . No caso, o embargante não apresentou discordância com os cálculos, limitando-se a pleitear a compensação com o adicional de periculosidade que, em seu entendimento, foi pago indevidamente. Rejeito o pleito, haja vista que o adicional de periculosidade não foi objeto da condenação." Insurge-se a Executada (EBCT) contra a r. decisão, argumentando que, em janeiro de 2024, ao apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulada nos autos de ação declaratória de n. 1012413-52.2017.4.01.3400 (TRF 1ª Região), foi acatado pelo Relator o requerimento para sustar os efeitos da Portaria MTE 1565/2014, e, em decorrência dessa decisão, a empresa cessou o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas, uma vez que o parágrafo 4º do artigo 193 não era autoaplicável. Prossegue alegando que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho deferiu pedido liminar veiculado na correição parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000, para o fim de cassar a decisão que nos autos da ação civil coletiva de n. 0000150-13.2024.5.10.0009 determinou à EBCT que mantivesse o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas. Diz que a declaração de nulidade do ato administrativo retroage à data de sua elaboração "[...] de tal modo que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de NOVEMBRO/2014, foi então procedido sem justa causa [...]", não sendo possível impor seu pagamento cumulativo com o adicional previsto em norma interna. Assim, centrada na premissa de que os privilégios da Fazenda Pública a ela se estendem, a Executada defende a aplicação dos incisos III e VI do artigo 535 do CPC, os quais, a seu ver, permitiriam a conclusão de que seria possível a arguição e o deferimento de compensação, nestes autos, dos valores pagos a título de adicional de periculosidade com os que foram deferidos a título de restituição de adicional de atividade externa de distribuição e coleta (AADC), ao argumento de que, tendo as parcelas o mesmo impacto financeiro, não caberia falar em restituição de descontos indevidos. Analiso. No caso, a Ré foi condenada em sentença ao pagamento de "adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, a partir de novembro/14 (restituição de valores descontados) até a presente data" e a integrar os "valores na folha de pagamento do autor, ficando vedada a prática de qualquer desconto relativo aos adicionais ora em análise, enquanto observadas as condições que determinam o seu pagamento", valendo realçar que tal decisão não foi modificada em razão dos recursos subsequentes, foi proferida no mesmo sentido da tese posteriormente firmada pelo TST no IRR-1757-68.2015.5.06.0371 e transitou em julgado em 08/02/2024. Ora, é cediço é que o trânsito em julgado da sentença torna imutáveis os seus efeitos, visto que acobertados pelo manto da coisa julgada material e formal, não cabendo mais a rediscussão de seus termos em sede de execução, a qual visa apenas dar fiel cumprimento àquilo que já restou decidido na fase de conhecimento. Nesse sentido, dispõe o art. 879, § 1º, da CLT: "Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.". Dos argumentos utilizados pela Agravante, extrai-se a pretensão de alegar, na fase executiva deste feito, a necessidade de compensação entre as parcelas, calcada na aplicação do artigo 535, III e VI, do CPC, os quais assim dispõem: "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença." Os privilégios da Fazenda Pública extensíveis à EBCT, ora Agravante, estão previstos no artigo 12 do Decreto-Lei n. 509/1969, de seguinte teor: "A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais" Tendo em vista que a pretensão da Executada não versa sobre imunidade tributária, impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, tampouco acerca de foro, prazos ou custas processuais, não se afigura viável a interpretação por ela buscada, de que, por ser equiparada à Fazenda Pública, teria a faculdade de alegar compensação, nos mesmos autos, na fase executiva de processo (exegese da OJ n. 247 da SDI-1 do col. TST). Assim, prevalece, quanto à Agravante, o entendimento do artigo 767 da CLT e da Súmula n. 48 do TST quanto ao momento de alegar a compensação. Resta nítido, nesse contexto, o intento da Executada de revolver matéria afeta à fase de cognição, sobre a qual já houve trânsito em julgado, o que não pode ser permitido. Com efeito, a reanálise da matéria nestes autos de execução, da forma como pretendida pela Executada, qual seja, no sentido de possibilitar a compensação entre as parcelas, caracterizaria evidente ofensa à coisa julgada, direito fundamental previsto pela Carta Magna em seu art. 5º, inciso XXXVI, cujo respeito é imperativo à segurança jurídica e, por corolário lógico, à estabilidade das relações de direito material postas a apreciação do Poder Judiciário. Por oportuno, cito julgados de outros TRTs, envolvendo a pretensão da Executada sob análise: AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE Nº 1012413-52.2017.4.01.3400. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A decisão proferida em sede de tutela de urgência nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 apenas determinou a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 até o julgamento da apelação, sem declarar, ainda em definitivo, a nulidade do ato administrativo. Ademais, há de se destacar que referida decisão proferida em sede de liminar, assim como as demais decisões mencionadas em razões de agravo e mesmo o Parecer da lavra da Advocacia-Geral da União, tratam do adicional de periculosidade, o que não foi objeto dos presentes autos, haja vista que a pretensão deduzida pelo autor foi exclusivamente o pagamento do adicional de Atividade de Distribuição de Coleta Externa - AADC, indevidamente suprimido pela ora agravante. Assim, não há justificativa plausível para o deferimento do pleito de suspensão da execução, assim como também incabível a compensação de verbas pretendida pela agravante, já que as parcelas pagas a título de adicional de Atividade de Distribuição de Coleta Externa - AADC e adicional de periculosidade possuem naturezas absolutamente distintas, conforme, inclusive, reconhecida em sentença transitada em julgado.Precedente da Corte: Agravo de Petição nº 0000358-08.2021.5.21.0005 (AP), relator Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 10/07/2024.Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0001198-57.2017.5.21.0005; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA) AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. AADC. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO EXEQUENDA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A agravante invoca a decisão proferida nos autos da ação anulatória nº 1012413-52.2017.4.01.3400, em sede de tutela de urgência, na qual foi determinada a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014, instituidora do adicional de periculosidade aos trabalhadores motociclistas. Contudo, a presente execução envolve cumprimento de sentença que deferiu o pagamento do adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC). A teor do artigo 879 § 1º, da CLT, a decisão deve ser liquidada nos exatos limites em que foi proferida, não se admitindo alteração do título exequendo. Na sentença, não há autorização para que se efetue compensação de valores, inclusive constatando ser devida a cumulação do adicional de periculosidade e o AADC. Nesse sentido, a pretensão da agravante encontra obstáculo na coisa julgada material.Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000711-39.2022.5.13.0004; Data de assinatura: 16-08-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado - 2ª Turma; Relator(a): UBIRATAN MOREIRA DELGADO) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROVIMENTO. Não merece prosperar a tese patronal de que a decisão liminar suspendendo os efeitos da Portaria n 1.565/2014 do MTE, até o julgamento da apelação, proferida na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, ajuizada pela executada contra a União, teria o condão de alterar a coisa julgada formada na presente ação trabalhista. Vale dizer, o título judicial deve ser observado, na íntegra, sob pena de afronta ao art. 879, § 1º, da CLT e ao princípio da segurança jurídica, porquanto, não cabe agora, por ocasião da liquidação, alterar ou modificar a coisa julgada material.(TRT da 14ª Região. Processo: 0000554-95.2020.5.14.0008. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO. Data de julgamento: 22/08/2024) FATO SUPERVENIENTE. CRÉDITO EM FAVOR DOS CORREIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO PROVIMENTO. O processo n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, mencionado pela recorrente, foi julgado improcedente em primeira instância, sendo que a decisão liminar proferida no TRF-1, que concedeu efeito suspensivo à apelação da EBCT para suspender os efeitos da Portaria n.º 1.565/2014, não exerce influência direta sobre o presente feito, uma vez que, além do trânsito em julgado do título executivo, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I do TST, nos autos do IRR-1757-68.2015.5.06.0371 (Tema 15 dos Recursos Repetitivos), fixou tese no sentido de que, para os empregados da EBCT que se enquadram nas hipóteses de pagamento do Adicional de Periculosidade e do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa, os referidos adicionais podem ser recebidos cumulativamente. Assim, não se vislumbra crédito líquido e certo em favor dos Correios que possa autorizar a compensação de valores pretendida.Agravo de petição não provido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001043-18.2016.5.08.0210; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Sérgio Rocha - 1ª Turma; Relator(a): FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição interposto pela EBCT.” (Id 1fa17d1). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, no particular, o seguimento do recurso encontra óbice na regra estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT, que admite interposição de recurso de revista, na fase de execução, tão somente pelo enfoque de afronta a norma de caráter constitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (lgm) CUIABA/MT, 08 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE SOUZA NETO

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Elizangele Menusi Acosta e outros x Orbenk Administracao E Servicos Ltda.

ID: 325092930

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000898-41.2024.5.12.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELE MENUSI ACOSTA LUCI BONES

Polo Passivo:

ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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CRISTIANO STONOGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RORSum 0000898-41.2024.5.12.0057 RECORRENTE: LUCI BONES RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RORSum 0000898-41.2024.5.12.0057 RECORRENTE: LUCI BONES RECORRIDO: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000898-41.2024.5.12.0057 (RORSum) RECORRENTE: LUCI BONES RECORRIDO: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RECURSO ORDINÁRIO (rito sumaríssimo) da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC. Recorrente LUCI BONES e recorrido ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1 - Adicional de insalubridade A autora renova o pleito de condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo. Defende a força probante do laudo pericial elaborado, em que teria sido constatada a sua exposição a agentes biológicos, em condições de insalubridade em grau máximo, no desempenho das funções de faxineira/servente em unidade de pronto atendimento. Acrescenta que o disposto na convenção coletiva não poderia prevalecer sobre as disposições da Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho, já que teria sido constatada a sua exposição à insalubridade em grau máximo, o que afastaria o entendimento expresso na sentença. Determinada a realização de laudo pericial, assim especificou a "expert" (fls. 967/968 - ID. d28786f): "3. DESCRIÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO [...] A autora, durante o período laboral analisado, exerceu suas atividades no setor UPA Presidente Médici [...] 4.2 Das atividades desempenhadas no período: No período laboral analisado, conforme informações prestadas pelas partes, o autor executou as seguintes atividades como Servente: - Realizar a limpeza de sanitários: total de 20 sanitários, utilizados por pacientes e funcionários com média de atendimento diário de 600 a 800 pacientes . Atividade executada de forma habitual e intermitente durante a jornada. - Realizar a limpeza do ambiente: sendo uma sala de procedimento, duas salas de observação, leito de isolamento de paciente e sete consultórios médicos. Atividade executada de forma habitual e intermitente durante a jornada. - Retirar os lixos: incluindo lixo infectante dos ambientes. Atividade executada de forma habitual e intermitente durante a jornada. - Recolocar itens de consumo: sabonetes, papel e álcool. Atividade executada de forma habitual e intermitente durante a jornada. - Realizar o descarte das caixas de perfurocortantes. Atividade executada de forma habitual e intermitente durante a jornada. - Realizar a limpeza das demais dependências da unidade básica: utilizando hipoclorito de sódio, água e detergente. Atividade executada de forma habitual e intermitente durante a jornada." Do sopesamento das constatações supratranscritas com os demais elementos de prova, o "expert" efetuou as seguintes considerações (fl. 971): "A autora realizava a limpeza de todas dependências da Unidade de saúde, estando constantemente laborando em ambientes com pacientes e com materiais de uso dos pacientes (infectocontagiosos ou não) não previamente esterilizados, como é o caso do contato com rouparia, utensílios, líquidos, secreções e dejeções. Além disso, conforme informações prestadas pelos presentes, fazia parte das atividades habituais dos cargos ocupados pela autora o trabalho de limpar os sanitários utilizados por pacientes, tanto no ambiente da recepção e demais ambientes de espera, como nas alas de internação temporária e leito de isolamento. A autora também limpava o laboratório de coleta de análises, laboratório de testes de COVID-19 e necrotério (depósito temporário de cadáveres). Ressalta-se que, no período de 11.05.2020 a 22.05.2022 (período da pandemia), a autora realizou atividades com exposição ao agente biológico COVID-19, além de outras enfermidades infectocontagiosas; contato com pacientes e materiais de seu uso não previamente esterilizados. A unidade básica onde a autora laborava atende pacientes portadores de doenças infectocontagiosas; o que acarreta na exposição ocupacional constante dos trabalhadores a risco biológico com potencial infectocontagioso, sendo esta exposição indissociável da prestação do serviço destes profissionais. Para a exposição a agentes biológicos, inexistem tecnologias de proteção capazes de neutralizar todas as vias de contaminação (cutânea ou percutânea, oral, conjuntiva e respiratória). As tecnologias de proteção somente podem reduzir a probabilidade de contágio. Sendo então que, em consonância com as informações obtidas e disposições legais, conclui-se que a reclamante exerceu atividades laborais com exposição habitual e permanente a pacientes e agentes biológicos infectocontagiosos, durante o período laboral analisado, sendo esta exposição insalubre em grau máximo, conforme dispõe a Norma Regulamentadora n° 15 - anexo 14. " Verifica-se, portanto, ao avaliar a exposição da autora aos agentes insalutíferos, considerou que a autora, no exercício das suas atividades, laborava, sem proteção adequada, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos infectocontagiantes. No que se refere à ativação nos banheiros, adoto o entendimento consolidado no item II da Súmula 448 do TST, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. [...] II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Por sua vez, a Súmula 46 deste Tribunal Regional dispõe: "INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho." Dito isso, não há dúvidas quanto ao fato de os banheiros higienizados pela reclamante serem de grande circulação de pessoas, pois, conforme assentado no laudo, se destinavam a "pacientes e funcionários com média de atendimento diário de 600 a 800 pacientes" (fl. 967 - ID. d28786f). Ainda indene de dúvidas a ativação obreira, habitual e intermitente, na limpeza "em leito de isolamento de paciente", a retirada de "lixo infectante dos ambientes" e o "descarte das caixas de perfurocortantes", dentre outros ambientes. No aspecto, a perita foi enfática ao afirmar que "a autora exerceu atividades laborais com exposição habitual e permanente a pacientes e agentes biológicos infectocontagiosos, durante o período laboral analisado" (fl. 974 - ID. d28786f). Assim, pelas constatações periciais em análise, as atividades exercidas, "prima facie," enquadram como insalubre em grau máximo. Demarcadas as premissas acima, impõe-se o exame da questão controvertida sob a perspectiva da interpretação das cláusulas convencionais disciplinadoras do assunto, às quais se apegara a ré para, no curso da avença, efetuar o pagamento da verba no percentual de 20%, sem perder de vista, é claro, o decidido pelo STF em relação ao intitulado Tema 1.046. Dado o período contratual abrangido nas pretensões formuladas na presente ação, a partir de 09.09.2019, pontuo que o adicional de insalubridade fora disciplinado na cláusula nona das CCT 2019/2019 (fl. 820 - ID. 3d3b711). A redação da cláusula em questão previa inicialmente (ano de 2019): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fica convencionado que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%, calculado sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado. Parágrafo primeiro: Os empregados que prestam serviços em postos que tenham contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, também fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20% sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, enquanto prestarem serviços nesses postos. Parágrafo segundo: Fica autorizada a adoção de jornada de compensação em ambientes insalubres, não se fazendo necessária a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60, parágrafo único e 611-A, XIII da CLT." Observe-se a alteração no teor da cláusula em questão a partir de 1º.01.2022 (fl. 885 - ID. f8a6802): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando o que dispõe a norma celetista no art. 611-A, que estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre o enquadramento do grau de insalubridade: Fica convencionado que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, independentemente de limparem banheiros ou não, independentemente de limparem instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação ou não, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%, calculado sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, prevalecendo o acordado na norma coletiva sobre quaisquer outros dispositivos como Portaria, Normas Regulamentadoras, Resoluções, Instruções, Entendimentos e Súmulas." (Destaquei) Das disposições pactuadas inicialmente (CCT 2019/2019 e imediatamente posteriores) sobressalta imperativa a exegese de que vieram a fixar percentual mínimo, em grau médio, para o adicional de insalubridade. E não, como defende a ré, de que se trataria de referencial máximo a ser seguido em relação à parte autora. Logo, não há contrariedade ao disposto nas mencionadas convenções coletivas aplicáveis ao caso. Desse modo, o reconhecimento de adicional de insalubridade em percentual superior ao médio, consoante explicitado na CCT 2019/2019, não contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema de repercussão geral n. 1.046, diante da distinção do caso concreto. Isso fica mais acentuado pela constatação de que os pactuantes coletivos somente vieram a imprimir substancial modificação do texto da cláusula, em seu sentido e alcance, na CCT 2022/2022, conforme acima mencionado. Nesse contexto, a partir do teor das cláusulas acima transcritas, a solução cabível ao caso exige consideração e demarcação de dois períodos distintos da avença da autora. O primeiro, entre a data da admissão (09.09.2019; fl. 79 - ID. c0915c0) e 31.12.2021 (último dia de vigência da CCT 2021/2021; fl. 859 - ID. d7d78b0). E o segundo, a partir de 1º/01/2022 (data do início de vigência da CCT 2022/2022; fl. 880 - ID. f8a6802). Em relação ao primeiro período acima demarcado, não há espaço para as conclusões consignadas pelo Magistrado de primeiro grau. Na esteira da posição expressa em diversos julgados de minha relatoria acerca do assunto, a exemplo da decisão proferida nos autos do ROSum n. 0000711-07.2021.5.12.0035, alinho-me à vertente interpretativa de que a disciplina do adicional de insalubridade nas normas coletiva das categorias em referência não comporta exegese desfavorável à pretensão da autora na extensão que lhe fora dada na sentença. Tampouco se vincula aos referenciais do Tema 1.046 e, por corolário, aos limites demarcados pelo STF na respectiva decisão, com o sentido e o alcance a que lhe atribuíra o Juízo "a quo". Diversamente do admitido pelo Juízo de origem, as disposições da CCT 2019/2019 a 2021/2021 não permitem interpretação de que teria sido estipulado o percentual de 20% do adicional de insalubridade de forma padronizada e independentemente do ambiente de trabalho em que ativado o empregado. Tampouco cabe a exegese propugnada pela defesa de que se trataria do percentual máximo devido a todos os empregados ocupantes das funções discriminadas na norma. Também não autoriza definir o seu alcance e sentido sob a premissa de que o saldamento do percentual de 20% seria aplicável indistintamente a todos os empregados ocupantes das funções elencadas. Igualmente, não se mostra viável admitir que tal limitação atingiria a todas as funções independentemente das suas condições de trabalho ou, até mesmo, de forma desvinculada da realidade contratual de cada empregado. Trata-se de disciplina compatível com as características próprias de funções desempenhadas a partir de vínculos de emprego com empresas de prestação de serviços do setor econômico da intitulada terceirização das atividades de asseio, conservação, limpeza e, igualmente, de vigilância. Subjaz ao seu contexto a característica da maior probabilidade de alternância dos ambientes laborais e, por sua vez, de modificação das suas condições, à medida que pode não haver, via de regra, posto de trabalho fixo para o empregado, pois se encontram atrelados às necessidades de um terceiro, o respectivo tomador dos serviços. E, ademais, poderá ser estendido o direito a um trabalhador, ainda que não venha a ficar exposto, efetivamente, a agente de insalubridade em grau médio. Por tais razões, encontra guarida a pretensão recursal da autora em relação às diferenças de adicional de insalubridade relativas ao período contratual até 31.12.2021. Por outro lado, em relação ao lapso temporal a contar de 1º de janeiro de 2022, sob o influxo da CCT 2022/2022, a irresignação não encontra guarida. Isso porque a alteração promovida pelos pactuantes coletivos ao texto da cláusula convencional expressamente definiu que todos os respectivos empregados ocupantes das funções, "independentemente de limparem banheiros ou não, independentemente de limparem instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação ou não, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%". Em decorrência, no aspecto, à luz da posição firmada pelo STF por ocasião do julgamento das questões afetas ao Tema 1.046, concluo pela prevalência do pactuado em relação ao legislado, do que resulta preservada a solução expressa na sentença a seu respeito. Por esses fundamentos, dou provimento parcial ao recurso da autora para condenar a ré ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio para o grau máximo, da admissão a 31.12.2021, com reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3, natalinas e FGTS. Incabível, no entanto, a repercussão nos 40% do FGTS, porquanto encerrada a relação de emprego por pedido de demissão (fl. 82 - ID. 09298bf). 2 - Inversão dos honorários periciais Passando a ré a ser parcialmente sucumbente na pretensão objeto da perícia, atribuo a ela o pagamento dos honorários periciais, nos parâmetros fixados na sentença. 3 - Honorários sucumbenciais Em face da reforma parcial da sentença, para condenar a ré ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, e observados os limites e critérios estabelecidos no art. 791-A da CLT, condeno a ré a pagar aos advogados da autora honorários de sucumbência de 10%, incidentes sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 4 - Diretrizes finais As parcelas ora deferidas serão apuradas em liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). Quanto à atualização monetária (juros e correção monetária) das verbas trabalhistas deferidas nesta ação, deverão ser observados os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento com efeitos vinculantes da ADC 58 (Processos apensados ADC 59, ADI 6.021 e ADI 5.867 - Tema de Repercussão Geral 1191), quais sejam, na fase pré-judicial, com a incidência cumulada do IPCA-E e dos juros previstos no caputdo art. 39 da Lei nº 8.177/91 e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, com a incidência apenas da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária). Natureza jurídica das parcelas de acordo com o art. 28 da Lei nº 8.212/91 e o art. 214 do Decreto nº 3.048/1999, cumprindo à parte ré o recolhimento e comprovação das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção da parcela devida pela parte autora. Contudo, com os encargos de mora pela ré, pois inadimplente quanto ao pagamento das parcelas. Contribuições previdenciárias apuráveis nos termos da Súmula nº 80 deste Tribunal. O imposto de renda deve seguir as diretrizes estabelecidas na Lei nº 12.350/2010, que acrescentou o art. 12-A alterando a Lei nº 7.713/1988, tendo sido regulamentada no âmbito do Ministério da Fazenda (Receita Federal) pela Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda em razão do seu caráter indenizatório quando incidentes sobre os débitos trabalhistas (art. 404, parágrafo único, do Código Civil; OJ nº 400 da SDI-1 do TST). Observe-se ainda em relação as contribuições previdenciárias e fiscais o disposto na Súmula nº 368 do TST. A condenação deverá ficar limitada ao valor atribuídos a cada um dos pedidos da inicial, em observância ao que decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, em 19 de julho de 2021, no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, tema 10 de jurisprudência, com definição da tese jurídica n. 6 sobre o tema: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de: a) condenar a ré ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), da admissão a 31.12.2021, com reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3, natalinas e FGTS acrescido dos 40%; b) atribuir à ré a responsabilidade pelos honorários periciais; e c) condenar a ré a pagar aos advogados da autora honorários de sucumbência de 10%, incidentes sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas alteradas (de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 10.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 160/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO Relator FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCI BONES

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Elizangele Menusi Acosta e outros x Orbenk Administracao E Servicos Ltda.

ID: 325092901

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000898-41.2024.5.12.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELE MENUSI ACOSTA LUCI BONES

Polo Passivo:

ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO STONOGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RORSum 0000898-41.2024.5.12.0057 RECORRENTE: LUCI BONES RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RORSum 0000898-41.2024.5.12.0057 RECORRENTE: LUCI BONES RECORRIDO: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000898-41.2024.5.12.0057 (RORSum) RECORRENTE: LUCI BONES RECORRIDO: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RECURSO ORDINÁRIO (rito sumaríssimo) da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC. Recorrente LUCI BONES e recorrido ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1 - Adicional de insalubridade A autora renova o pleito de condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo. Defende a força probante do laudo pericial elaborado, em que teria sido constatada a sua exposição a agentes biológicos, em condições de insalubridade em grau máximo, no desempenho das funções de faxineira/servente em unidade de pronto atendimento. Acrescenta que o disposto na convenção coletiva não poderia prevalecer sobre as disposições da Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho, já que teria sido constatada a sua exposição à insalubridade em grau máximo, o que afastaria o entendimento expresso na sentença. Determinada a realização de laudo pericial, assim especificou a "expert" (fls. 967/968 - ID. d28786f): "3. DESCRIÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO [...] A autora, durante o período laboral analisado, exerceu suas atividades no setor UPA Presidente Médici [...] 4.2 Das atividades desempenhadas no período: No período laboral analisado, conforme informações prestadas pelas partes, o autor executou as seguintes atividades como Servente: - Realizar a limpeza de sanitários: total de 20 sanitários, utilizados por pacientes e funcionários com média de atendimento diário de 600 a 800 pacientes . Atividade executada de forma habitual e intermitente durante a jornada. - Realizar a limpeza do ambiente: sendo uma sala de procedimento, duas salas de observação, leito de isolamento de paciente e sete consultórios médicos. Atividade executada de forma habitual e intermitente durante a jornada. - Retirar os lixos: incluindo lixo infectante dos ambientes. Atividade executada de forma habitual e intermitente durante a jornada. - Recolocar itens de consumo: sabonetes, papel e álcool. Atividade executada de forma habitual e intermitente durante a jornada. - Realizar o descarte das caixas de perfurocortantes. Atividade executada de forma habitual e intermitente durante a jornada. - Realizar a limpeza das demais dependências da unidade básica: utilizando hipoclorito de sódio, água e detergente. Atividade executada de forma habitual e intermitente durante a jornada." Do sopesamento das constatações supratranscritas com os demais elementos de prova, o "expert" efetuou as seguintes considerações (fl. 971): "A autora realizava a limpeza de todas dependências da Unidade de saúde, estando constantemente laborando em ambientes com pacientes e com materiais de uso dos pacientes (infectocontagiosos ou não) não previamente esterilizados, como é o caso do contato com rouparia, utensílios, líquidos, secreções e dejeções. Além disso, conforme informações prestadas pelos presentes, fazia parte das atividades habituais dos cargos ocupados pela autora o trabalho de limpar os sanitários utilizados por pacientes, tanto no ambiente da recepção e demais ambientes de espera, como nas alas de internação temporária e leito de isolamento. A autora também limpava o laboratório de coleta de análises, laboratório de testes de COVID-19 e necrotério (depósito temporário de cadáveres). Ressalta-se que, no período de 11.05.2020 a 22.05.2022 (período da pandemia), a autora realizou atividades com exposição ao agente biológico COVID-19, além de outras enfermidades infectocontagiosas; contato com pacientes e materiais de seu uso não previamente esterilizados. A unidade básica onde a autora laborava atende pacientes portadores de doenças infectocontagiosas; o que acarreta na exposição ocupacional constante dos trabalhadores a risco biológico com potencial infectocontagioso, sendo esta exposição indissociável da prestação do serviço destes profissionais. Para a exposição a agentes biológicos, inexistem tecnologias de proteção capazes de neutralizar todas as vias de contaminação (cutânea ou percutânea, oral, conjuntiva e respiratória). As tecnologias de proteção somente podem reduzir a probabilidade de contágio. Sendo então que, em consonância com as informações obtidas e disposições legais, conclui-se que a reclamante exerceu atividades laborais com exposição habitual e permanente a pacientes e agentes biológicos infectocontagiosos, durante o período laboral analisado, sendo esta exposição insalubre em grau máximo, conforme dispõe a Norma Regulamentadora n° 15 - anexo 14. " Verifica-se, portanto, ao avaliar a exposição da autora aos agentes insalutíferos, considerou que a autora, no exercício das suas atividades, laborava, sem proteção adequada, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos infectocontagiantes. No que se refere à ativação nos banheiros, adoto o entendimento consolidado no item II da Súmula 448 do TST, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. [...] II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Por sua vez, a Súmula 46 deste Tribunal Regional dispõe: "INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho." Dito isso, não há dúvidas quanto ao fato de os banheiros higienizados pela reclamante serem de grande circulação de pessoas, pois, conforme assentado no laudo, se destinavam a "pacientes e funcionários com média de atendimento diário de 600 a 800 pacientes" (fl. 967 - ID. d28786f). Ainda indene de dúvidas a ativação obreira, habitual e intermitente, na limpeza "em leito de isolamento de paciente", a retirada de "lixo infectante dos ambientes" e o "descarte das caixas de perfurocortantes", dentre outros ambientes. No aspecto, a perita foi enfática ao afirmar que "a autora exerceu atividades laborais com exposição habitual e permanente a pacientes e agentes biológicos infectocontagiosos, durante o período laboral analisado" (fl. 974 - ID. d28786f). Assim, pelas constatações periciais em análise, as atividades exercidas, "prima facie," enquadram como insalubre em grau máximo. Demarcadas as premissas acima, impõe-se o exame da questão controvertida sob a perspectiva da interpretação das cláusulas convencionais disciplinadoras do assunto, às quais se apegara a ré para, no curso da avença, efetuar o pagamento da verba no percentual de 20%, sem perder de vista, é claro, o decidido pelo STF em relação ao intitulado Tema 1.046. Dado o período contratual abrangido nas pretensões formuladas na presente ação, a partir de 09.09.2019, pontuo que o adicional de insalubridade fora disciplinado na cláusula nona das CCT 2019/2019 (fl. 820 - ID. 3d3b711). A redação da cláusula em questão previa inicialmente (ano de 2019): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fica convencionado que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%, calculado sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado. Parágrafo primeiro: Os empregados que prestam serviços em postos que tenham contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, também fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20% sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, enquanto prestarem serviços nesses postos. Parágrafo segundo: Fica autorizada a adoção de jornada de compensação em ambientes insalubres, não se fazendo necessária a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60, parágrafo único e 611-A, XIII da CLT." Observe-se a alteração no teor da cláusula em questão a partir de 1º.01.2022 (fl. 885 - ID. f8a6802): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando o que dispõe a norma celetista no art. 611-A, que estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre o enquadramento do grau de insalubridade: Fica convencionado que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, independentemente de limparem banheiros ou não, independentemente de limparem instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação ou não, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%, calculado sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, prevalecendo o acordado na norma coletiva sobre quaisquer outros dispositivos como Portaria, Normas Regulamentadoras, Resoluções, Instruções, Entendimentos e Súmulas." (Destaquei) Das disposições pactuadas inicialmente (CCT 2019/2019 e imediatamente posteriores) sobressalta imperativa a exegese de que vieram a fixar percentual mínimo, em grau médio, para o adicional de insalubridade. E não, como defende a ré, de que se trataria de referencial máximo a ser seguido em relação à parte autora. Logo, não há contrariedade ao disposto nas mencionadas convenções coletivas aplicáveis ao caso. Desse modo, o reconhecimento de adicional de insalubridade em percentual superior ao médio, consoante explicitado na CCT 2019/2019, não contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema de repercussão geral n. 1.046, diante da distinção do caso concreto. Isso fica mais acentuado pela constatação de que os pactuantes coletivos somente vieram a imprimir substancial modificação do texto da cláusula, em seu sentido e alcance, na CCT 2022/2022, conforme acima mencionado. Nesse contexto, a partir do teor das cláusulas acima transcritas, a solução cabível ao caso exige consideração e demarcação de dois períodos distintos da avença da autora. O primeiro, entre a data da admissão (09.09.2019; fl. 79 - ID. c0915c0) e 31.12.2021 (último dia de vigência da CCT 2021/2021; fl. 859 - ID. d7d78b0). E o segundo, a partir de 1º/01/2022 (data do início de vigência da CCT 2022/2022; fl. 880 - ID. f8a6802). Em relação ao primeiro período acima demarcado, não há espaço para as conclusões consignadas pelo Magistrado de primeiro grau. Na esteira da posição expressa em diversos julgados de minha relatoria acerca do assunto, a exemplo da decisão proferida nos autos do ROSum n. 0000711-07.2021.5.12.0035, alinho-me à vertente interpretativa de que a disciplina do adicional de insalubridade nas normas coletiva das categorias em referência não comporta exegese desfavorável à pretensão da autora na extensão que lhe fora dada na sentença. Tampouco se vincula aos referenciais do Tema 1.046 e, por corolário, aos limites demarcados pelo STF na respectiva decisão, com o sentido e o alcance a que lhe atribuíra o Juízo "a quo". Diversamente do admitido pelo Juízo de origem, as disposições da CCT 2019/2019 a 2021/2021 não permitem interpretação de que teria sido estipulado o percentual de 20% do adicional de insalubridade de forma padronizada e independentemente do ambiente de trabalho em que ativado o empregado. Tampouco cabe a exegese propugnada pela defesa de que se trataria do percentual máximo devido a todos os empregados ocupantes das funções discriminadas na norma. Também não autoriza definir o seu alcance e sentido sob a premissa de que o saldamento do percentual de 20% seria aplicável indistintamente a todos os empregados ocupantes das funções elencadas. Igualmente, não se mostra viável admitir que tal limitação atingiria a todas as funções independentemente das suas condições de trabalho ou, até mesmo, de forma desvinculada da realidade contratual de cada empregado. Trata-se de disciplina compatível com as características próprias de funções desempenhadas a partir de vínculos de emprego com empresas de prestação de serviços do setor econômico da intitulada terceirização das atividades de asseio, conservação, limpeza e, igualmente, de vigilância. Subjaz ao seu contexto a característica da maior probabilidade de alternância dos ambientes laborais e, por sua vez, de modificação das suas condições, à medida que pode não haver, via de regra, posto de trabalho fixo para o empregado, pois se encontram atrelados às necessidades de um terceiro, o respectivo tomador dos serviços. E, ademais, poderá ser estendido o direito a um trabalhador, ainda que não venha a ficar exposto, efetivamente, a agente de insalubridade em grau médio. Por tais razões, encontra guarida a pretensão recursal da autora em relação às diferenças de adicional de insalubridade relativas ao período contratual até 31.12.2021. Por outro lado, em relação ao lapso temporal a contar de 1º de janeiro de 2022, sob o influxo da CCT 2022/2022, a irresignação não encontra guarida. Isso porque a alteração promovida pelos pactuantes coletivos ao texto da cláusula convencional expressamente definiu que todos os respectivos empregados ocupantes das funções, "independentemente de limparem banheiros ou não, independentemente de limparem instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação ou não, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%". Em decorrência, no aspecto, à luz da posição firmada pelo STF por ocasião do julgamento das questões afetas ao Tema 1.046, concluo pela prevalência do pactuado em relação ao legislado, do que resulta preservada a solução expressa na sentença a seu respeito. Por esses fundamentos, dou provimento parcial ao recurso da autora para condenar a ré ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio para o grau máximo, da admissão a 31.12.2021, com reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3, natalinas e FGTS. Incabível, no entanto, a repercussão nos 40% do FGTS, porquanto encerrada a relação de emprego por pedido de demissão (fl. 82 - ID. 09298bf). 2 - Inversão dos honorários periciais Passando a ré a ser parcialmente sucumbente na pretensão objeto da perícia, atribuo a ela o pagamento dos honorários periciais, nos parâmetros fixados na sentença. 3 - Honorários sucumbenciais Em face da reforma parcial da sentença, para condenar a ré ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, e observados os limites e critérios estabelecidos no art. 791-A da CLT, condeno a ré a pagar aos advogados da autora honorários de sucumbência de 10%, incidentes sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 4 - Diretrizes finais As parcelas ora deferidas serão apuradas em liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). Quanto à atualização monetária (juros e correção monetária) das verbas trabalhistas deferidas nesta ação, deverão ser observados os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento com efeitos vinculantes da ADC 58 (Processos apensados ADC 59, ADI 6.021 e ADI 5.867 - Tema de Repercussão Geral 1191), quais sejam, na fase pré-judicial, com a incidência cumulada do IPCA-E e dos juros previstos no caputdo art. 39 da Lei nº 8.177/91 e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, com a incidência apenas da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária). Natureza jurídica das parcelas de acordo com o art. 28 da Lei nº 8.212/91 e o art. 214 do Decreto nº 3.048/1999, cumprindo à parte ré o recolhimento e comprovação das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção da parcela devida pela parte autora. Contudo, com os encargos de mora pela ré, pois inadimplente quanto ao pagamento das parcelas. Contribuições previdenciárias apuráveis nos termos da Súmula nº 80 deste Tribunal. O imposto de renda deve seguir as diretrizes estabelecidas na Lei nº 12.350/2010, que acrescentou o art. 12-A alterando a Lei nº 7.713/1988, tendo sido regulamentada no âmbito do Ministério da Fazenda (Receita Federal) pela Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda em razão do seu caráter indenizatório quando incidentes sobre os débitos trabalhistas (art. 404, parágrafo único, do Código Civil; OJ nº 400 da SDI-1 do TST). Observe-se ainda em relação as contribuições previdenciárias e fiscais o disposto na Súmula nº 368 do TST. A condenação deverá ficar limitada ao valor atribuídos a cada um dos pedidos da inicial, em observância ao que decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, em 19 de julho de 2021, no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, tema 10 de jurisprudência, com definição da tese jurídica n. 6 sobre o tema: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de: a) condenar a ré ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), da admissão a 31.12.2021, com reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3, natalinas e FGTS acrescido dos 40%; b) atribuir à ré a responsabilidade pelos honorários periciais; e c) condenar a ré a pagar aos advogados da autora honorários de sucumbência de 10%, incidentes sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas alteradas (de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 10.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 160/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO Relator FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

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Carlos Alberto Grisa e outros x Beneficencia Camiliana Do Sul

ID: 258891678

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001819-50.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GRISA KARINE CAPELIN TASCA KATIGIA SOMENSI LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO

Polo Passivo:

BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL

Acórdão

Advogados:

LARISSA FERNANDA DALLE LASTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANO ADAMY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001819-50.2024.5.12.0008 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001819-50.2024.5.12.0008 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO E OUTROS (3) : BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001819-50.2024.5.12.0008 (AP) AGRAVANTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO, KARINE CAPELIN TASCA, KATIGIA SOMENSI, LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN AGRAVADO: BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA.INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA EM PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO TÍTULO EXECUTIVO. Objetivando resguardar a segurança jurídica, o § 1º do art. 879 da CLT determina que na fase executiva não se poderá modificar ou inovar o título exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada material VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, sendo agravante (s) 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO; 2. KARINE CAPELIN TASCA; 3. KATIGIA SOMENSI; 4. LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN agravado (s) BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL. Adoto, na forma regimental, o relatório da Exma. Desembargadora-Relatora Maria de Lourdes Leiria: "Não conformados com a sentença às fls. 603-605, os exequentes interpõem agravo de petição. "Nas razões às fls. 608-616, postulam seja modificado o Julgado no que diz respeito à limitação do valor de condenação. Prequestionam. "A executada ofertou contraminuta às fls. 636-643. "O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito. "É o relatório." JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. JUÍZO DE MÉRITO 1.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONDIÇÕES FÁTICAS GERADORAS DA OBRIGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. PARCELAS VINCENDAS. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE Os exequentes sustentam a impossibilidade da limitação da execução à data da propositura da ação, uma vez que, na decisão final no TST, nada foi determinado na questão. Alegam que, por se tratar de prestações salariais, sucessivas pela própria natureza do contrato de trabalho, a condenação não está limitada à data de propositura da ação, mas, sim, à data em que as trabalhadoras deixaram de cumprir a jornada reconhecida como ilegal. Ressaltam que a obrigação perdurou enquanto os trabalhadores estiveram submetidos à jornada reconhecida como ilegal. Assim, as diferenças são devidas até essa data, não se podendo ter como termo final a data da propositura da ação, mesmo porque inexistente qualquer regramento neste sentido, tratando-se de parcelas vincendas. Por isso, requerem seja a condenação limitada à data de início da execução e/ou da alteração da jornada de trabalho, com as trabalhadoras substituídas deixando de cumprir a jornada de trabalho reconhecida como ilegal pelo acórdão exequendo. Assim decidiu o Sentenciante de origem (fls. 603-604): [...]Analisados os autos da ACC 0000690-20.2018.5.12.0008, constato que o Sindicato postulou, tão somente, o pagamento de parcelas vencidas, nos seguintes termos: (...)Assim, considerando que o limite foi atribuído no pedido inicial, tanto a sentença quanto o acórdão do TST sequer adentraram na matéria em questão, de modo que não há como se interpretar que houve deferimento tácito em parcelas vincendas, como quer fazer crer o Sindicato. Está claro que as parcelas vincendas não estão inclusas no título executivo judicial. O Sindicato, portanto, está a inovar, já que não observou o disposto no §1º do art. 879 da CLT ("Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal") (...)Ademais, para o período de liquidação ora vindicado, há "JORNADA DE TRABALHO EM REGIME ESPECIAL" disposto em instrumento coletivo, conforme ventilado pela executada. Indefiro o pedido.[...] Mantenho a sentença pelos próprios fundamentos. Destaco que não há, na petição inicial e, tampouco, no título executivo, o pleito e o deferimento de parcelas vincendas, razão pela qual não se pode inovar o título executivo. A matéria é recorrente nesta Corte e já me manifestei meu posicionamento em caso semelhante: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.TRABALHADOR ADMITIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. PARCELAS VINCENDAS NÃO CONTEMPLADAS NO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES DA COISA JULGADA.TRABALHADOR NÃO BENEFICIADO. Em se tratando de trabalhador admitido posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva e, além disso, de título executivo que não contempla o pagamento de parcelas vincendas, a sentença coletiva não o beneficia a título individual, pela reta razão de que devem ser observados os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. Precedentes desta Corte Regional. (TRT12 - AP - 0000441-31.2021.5.12.0019 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 12/07/2022) Cito também os seguintes julgados no mesmo sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA EM PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO TÍTULO EXECUTIVO. Objetivando resguardar a segurança jurídica, o § 1º do art. 879 da CLT determina que na fase executiva não se poderá modificar ou inovar o título exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada material. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT12 - AP - 0000708-18.2022.5.12.0035 , Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 11/04/2023) EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO DISPOSITIVO. A execução não comporta discussões acerca de matérias já decididas na fase de conhecimento, devendo os cálculos serem realizados nos estritos termos do comando executivo, em observância à imutabilidade da coisa julgada. (TRT12 - AP - 0000711-89.2016.5.12.0032, HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 05/04/2021) (TRT12 - AP - 0000084-66.2022.5.12.0035 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 08/09/2022 AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Ante a ausência de expressa determinação de condenação a parcelas vincendas, o empregado que a época da propositura da ação coletiva não integrava os quadros de pessoal da executada não está abrangido pelo título executivo judicial. (TRT12 - AP - 0001145-93.2021.5.12.0035 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 21/10/2022) Indevida, portanto, a interpretação ampliativa do título coletivo, sob pena de violação da coisa julgada, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 879, § 1º, da CLT e ainda ao art. 502 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Registro o voto vencido da Exma. Desembargadora-Relatora: Prevê o § 1º do art. 840 da CLT que: [...]§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)(grifei) Na inicial da ação coletiva nº 0000690-20.2018.5.12.0008, os exequentes substituídos pelo Sindicato vindicaram a impossibilidade em ação coletiva de indicação de valor certo para a condenação, nos termos seguintes(fl. 24-25): [...]Essa regra não se aplica às ações coletivas, já que em tais ações eventual sentença condenatória será genérica, havendo indeterminação em relação ao quantum, o qual somente será apurado em liquidação ou execução de sentença por cada um dos interessados(...)entende-se que a indicação do valor dos pedidos somente poderá ocorrer na fase de execução, sendo impossível e mesmo desnecessário - à luz dos dispositivos legais mencionados - indicar o valor da causa(...)a. A condenação da Ré ao pagamento em dobro do sétimo dia de trabalho consecutivo para os empregados que exerceram a jornada de cinco dias de seis horas e um dia de doze horas; b. A condenação ao pagamento de reflexos sobre o pagamento em dobro em férias, abono de férias, décimo terceiro salário e FGTS. Para os empregados que já tiveram seu contrato de trabalho rescindido também haverá reflexos em aviso prévio e multa rescisória. c. Os valores deverão sofrer incidência de juros e correção monetária de acordo com a legislação vigente[...](grifei) Na sentença, ficou assim definido atinente aos critérios de liquidação(fl. 231): [...]Da liquidação e execução da sentença coletiva pelo Sindicato autor A condenação em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos fixará a responsabilidade do réu pelo pagamento (art. 95 da Lei nº 8.078/90), devendo o quantum debeatur ser apurado em liquidação coletiva, em que serão identificados os beneficiários, ou em li quidação individual, em que a execução será proposta pelo próprio interessado individualmente (arts. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90)(...) Considerando-se que os efeitos da condenação beneficiarão um número indeterminado de substituídos, é certo que a realização de um único cálculo de liquidação, que contemple quiçá dezenas de contratos de trabalho, causará muito mais demora na entrega da prestação jurisdicional do que a liquidação dos créditos atinentes a um ou poucos substituídos. Assim, considerando-se a faculdade prevista no Provimento CR 1/2013, art. 109, § 2º¹, e no CPC/15, art. 113, § 1º², bem como as novas instruções acerca da execução em Ação Civil Coletiva no PJe-JT, constantes no Comunicado USO 007/2017, DETERMINA-SE a liquidação e execução coletiva para grupo de até TRÊS SUBSTITUÍDOS..[...](grifei) Não há recurso da ré sobre essa determinação, transitando em julgado (fls. 240-257 dos autos da ação coletiva). De acordo com parte dispositiva do acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não determinação de limitação do valores indicados na inicial(fls. 424 e ss. daqueles autos): [...]ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II- conhecer do recurso de revista, por violação ao artigo 7º, XV, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento da dobra do sétimo dia de trabalho consecutivo, toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia, conforme for apurado em liquidação. Invertido o ônus da sucumbência. Valor da condenação arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas pela ré no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Honorários advocatícios pela parte ré no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação.[...] Extrai-se de todo os encadeamento das decisões com transito em julgado: (a) não há, na petição, limitação a condenação ao ajuizamento da ação, não se podendo interpretar o expressão "que exerceram a jornada de cinco dias de seis horas e um dia de doze horas"(grifei) como limite ao ajuizamento da condenação ao ajuizamento da ação; (b)transitou em julgado que o: "quantum debeatur ser apurado em liquidação coletiva"; mas limitado a três substituídos "DETERMINA-SE a liquidação e execução coletiva para grupo de até TRÊS SUBSTITUÍDOS."; (c) não há limitação da condenação no acórdão do TST à data do ajuizamento da ação, constando: "condenar a ré ao pagamento da dobra do sétimo dia de trabalho consecutivo, toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia, conforme for apurado em liquidação"; (d) não há determinação expressa nos comandos sentenciais de execução de parcelas vincendas, depreendendo-se do teor do comando final do TST. Destaco que a ação coletiva nº 0000690-20.2018.5.12.0008 foi ajuizada em 18-6-2018, tendo transitado em julgado 14-8-2024(fl. 435). No entanto, o que os exequentes buscam é a condenação em parcelas vincendas as quais são verbas prestes a vencer após o ajuizamento da ação, sendo técnica utilizada no comando sentencial para a execução desses valores. Dispõe o art. 323 do CPC/15 sobre a ordem de incluir na condenação, independentemente de declaração expressa do autor: [...]Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.[...](grifei) A interpretação rígida do artigo leva a inferência de que é necessário a expressa condenação da ré em parcelas vincendas no comando sentencial, o que, de fato, não ocorreu no caso, sem irresignação dos autores no momento adequado, ou seja, perante o TST, Instância que transitou em julgado a sentença (fl. 432 e 435 dos autos da ação coletiva). No entanto, trata-se de ação coletiva, ou seja, de substituídos que, em tese, tiveram prosseguimento de seus contratos após o ajuizamento da ação coletiva. A Jurisprudência do TST considera que é admitida a condenação de pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação de modo a evitar a propositura de ações sucessivas com o mesmo objeto. É justamente o propósito dos autores; bem assim, infere-se do comando do acórdão do TST proferida em 2024, seis anos após o ajuizamento da ação: "toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia"(grifei). Não há nos autos prova de que se busca liquidação período contratual não vigente e/ou não devido, o que pode ser objeto de insurgência, caso se renove, após nova liquidação. Nesse sentido, observa-se no Julgado do TST: [...]"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITES DA COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. A propósito do pedido de inclusão das parcelas vincendas na condenação, o Tribunal Regional asseverou que " não obstante o contrato de trabalho da reclamante ainda se encontre em vigência e da r. sentença de primeiro grau, transitada, em julgado, ter acolhido o pedido durante todo o período contratual, evidencia-se que em nenhum momento constou do julgado o deferimento de parcelas vincendas e tampouco a determinação para inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento da obreira . ". Nos termos do artigo 323 do CPC/2015, "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las" . À luz do referido dispositivo, a jurisprudência desta c. Corte Superior se consolidou no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedentes. No caso, o título executivo explicitou a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade pelo período contratual, o qual, por sua vez, continua vigente, de modo que há de se reconhecer que as parcelas vincendas estão incluídas. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido" (RR-10043-34.2015.5.15.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). [...]III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE RISCO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. ARTIGO 323 DO CPC. Considerando que, in casu , até o momento em que prolatado o acórdão regional não se tinha noticia da extinção do contrato de trabalho, poder-se-ia presumir a manutenção para o futuro do quadro fático constantes destes autos, incidindo a regra do art. 323 doCPC. Assim, diversamente da conclusão do TRT, é possível a condenação ao pagamento do adicional de risco em parcelas vincendas, pois não seria razoável permitir o ajuizamento de sucessivas reclamações trabalhistas, pelo empregado, para postular parcelas vincendas decorrentes de mesma situação jurídica, que já foi objeto de julgamento e condenação em juízo. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)(RR-996-26.2015.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025).[...] A fim de evitar ajuizamento de sucessivas ações de título executivo já transitado em julgado na ação coletiva a qual é genérica, impõe-se a liquidação dos períodos até o momento em que houve a alteração da jornada de trabalho, momento em que as trabalhadoras substituídas deixaram de cumprir(contrato vigente) a jornada de trabalho reconhecida como ilegal pelo acórdão exequendo exarado pelo TST. Registro, por fim, que a própria ré invoca a CCT 2019/2021 como limite da ilegalidade aferida pelo TST, não se podendo limitar à data do ajuizamento da ação, como segue(fl. 596): [...]após a vigência da CCT 2019/2021, a realização da jornada 6x12 encontrava-se amparada pelo comando normativo, tornando a realização da mesma legal, não havendo que se falar em condenação após este marco[...](grifei) O que demonstra a efetiva prática da jornada legal são os cartões de ponto, requeridos pelos exequentes (fl.4), e posto à disposição do "expert"(fls. 221-250). Isso posto, dou provimento ao recurso dos exequentes para determinar a liquidação do acórdão do TST, incluindo-se as parcelas vincendas até o momento em que as trabalhadoras substituídas deixaram de cumprir(contrato vigente) a jornada de trabalho reconhecida como ilegal, preservada a dedução já determinada na sentença da ação coletiva(fl. 232 dos autos da ação coletiva). Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de voto, vencida a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, NEGAR-LHE PROVIMENTO Custas, pela executada, de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Redigirá o acórdão o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, Redator Designado Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Redator Designado FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO

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Carlos Alberto Grisa e outros x Beneficencia Camiliana Do Sul

ID: 258891700

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001819-50.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GRISA KARINE CAPELIN TASCA KATIGIA SOMENSI LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO

Polo Passivo:

BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL

Acórdão

Advogados:

LARISSA FERNANDA DALLE LASTE

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FABIANO ADAMY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001819-50.2024.5.12.0008 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001819-50.2024.5.12.0008 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO E OUTROS (3) : BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001819-50.2024.5.12.0008 (AP) AGRAVANTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO, KARINE CAPELIN TASCA, KATIGIA SOMENSI, LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN AGRAVADO: BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA.INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA EM PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO TÍTULO EXECUTIVO. Objetivando resguardar a segurança jurídica, o § 1º do art. 879 da CLT determina que na fase executiva não se poderá modificar ou inovar o título exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada material VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, sendo agravante (s) 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO; 2. KARINE CAPELIN TASCA; 3. KATIGIA SOMENSI; 4. LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN agravado (s) BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL. Adoto, na forma regimental, o relatório da Exma. Desembargadora-Relatora Maria de Lourdes Leiria: "Não conformados com a sentença às fls. 603-605, os exequentes interpõem agravo de petição. "Nas razões às fls. 608-616, postulam seja modificado o Julgado no que diz respeito à limitação do valor de condenação. Prequestionam. "A executada ofertou contraminuta às fls. 636-643. "O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito. "É o relatório." JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. JUÍZO DE MÉRITO 1.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONDIÇÕES FÁTICAS GERADORAS DA OBRIGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. PARCELAS VINCENDAS. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE Os exequentes sustentam a impossibilidade da limitação da execução à data da propositura da ação, uma vez que, na decisão final no TST, nada foi determinado na questão. Alegam que, por se tratar de prestações salariais, sucessivas pela própria natureza do contrato de trabalho, a condenação não está limitada à data de propositura da ação, mas, sim, à data em que as trabalhadoras deixaram de cumprir a jornada reconhecida como ilegal. Ressaltam que a obrigação perdurou enquanto os trabalhadores estiveram submetidos à jornada reconhecida como ilegal. Assim, as diferenças são devidas até essa data, não se podendo ter como termo final a data da propositura da ação, mesmo porque inexistente qualquer regramento neste sentido, tratando-se de parcelas vincendas. Por isso, requerem seja a condenação limitada à data de início da execução e/ou da alteração da jornada de trabalho, com as trabalhadoras substituídas deixando de cumprir a jornada de trabalho reconhecida como ilegal pelo acórdão exequendo. Assim decidiu o Sentenciante de origem (fls. 603-604): [...]Analisados os autos da ACC 0000690-20.2018.5.12.0008, constato que o Sindicato postulou, tão somente, o pagamento de parcelas vencidas, nos seguintes termos: (...)Assim, considerando que o limite foi atribuído no pedido inicial, tanto a sentença quanto o acórdão do TST sequer adentraram na matéria em questão, de modo que não há como se interpretar que houve deferimento tácito em parcelas vincendas, como quer fazer crer o Sindicato. Está claro que as parcelas vincendas não estão inclusas no título executivo judicial. O Sindicato, portanto, está a inovar, já que não observou o disposto no §1º do art. 879 da CLT ("Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal") (...)Ademais, para o período de liquidação ora vindicado, há "JORNADA DE TRABALHO EM REGIME ESPECIAL" disposto em instrumento coletivo, conforme ventilado pela executada. Indefiro o pedido.[...] Mantenho a sentença pelos próprios fundamentos. Destaco que não há, na petição inicial e, tampouco, no título executivo, o pleito e o deferimento de parcelas vincendas, razão pela qual não se pode inovar o título executivo. A matéria é recorrente nesta Corte e já me manifestei meu posicionamento em caso semelhante: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.TRABALHADOR ADMITIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. PARCELAS VINCENDAS NÃO CONTEMPLADAS NO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES DA COISA JULGADA.TRABALHADOR NÃO BENEFICIADO. Em se tratando de trabalhador admitido posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva e, além disso, de título executivo que não contempla o pagamento de parcelas vincendas, a sentença coletiva não o beneficia a título individual, pela reta razão de que devem ser observados os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. Precedentes desta Corte Regional. (TRT12 - AP - 0000441-31.2021.5.12.0019 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 12/07/2022) Cito também os seguintes julgados no mesmo sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA EM PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO TÍTULO EXECUTIVO. Objetivando resguardar a segurança jurídica, o § 1º do art. 879 da CLT determina que na fase executiva não se poderá modificar ou inovar o título exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada material. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT12 - AP - 0000708-18.2022.5.12.0035 , Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 11/04/2023) EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO DISPOSITIVO. A execução não comporta discussões acerca de matérias já decididas na fase de conhecimento, devendo os cálculos serem realizados nos estritos termos do comando executivo, em observância à imutabilidade da coisa julgada. (TRT12 - AP - 0000711-89.2016.5.12.0032, HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 05/04/2021) (TRT12 - AP - 0000084-66.2022.5.12.0035 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 08/09/2022 AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Ante a ausência de expressa determinação de condenação a parcelas vincendas, o empregado que a época da propositura da ação coletiva não integrava os quadros de pessoal da executada não está abrangido pelo título executivo judicial. (TRT12 - AP - 0001145-93.2021.5.12.0035 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 21/10/2022) Indevida, portanto, a interpretação ampliativa do título coletivo, sob pena de violação da coisa julgada, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 879, § 1º, da CLT e ainda ao art. 502 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Registro o voto vencido da Exma. Desembargadora-Relatora: Prevê o § 1º do art. 840 da CLT que: [...]§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)(grifei) Na inicial da ação coletiva nº 0000690-20.2018.5.12.0008, os exequentes substituídos pelo Sindicato vindicaram a impossibilidade em ação coletiva de indicação de valor certo para a condenação, nos termos seguintes(fl. 24-25): [...]Essa regra não se aplica às ações coletivas, já que em tais ações eventual sentença condenatória será genérica, havendo indeterminação em relação ao quantum, o qual somente será apurado em liquidação ou execução de sentença por cada um dos interessados(...)entende-se que a indicação do valor dos pedidos somente poderá ocorrer na fase de execução, sendo impossível e mesmo desnecessário - à luz dos dispositivos legais mencionados - indicar o valor da causa(...)a. A condenação da Ré ao pagamento em dobro do sétimo dia de trabalho consecutivo para os empregados que exerceram a jornada de cinco dias de seis horas e um dia de doze horas; b. A condenação ao pagamento de reflexos sobre o pagamento em dobro em férias, abono de férias, décimo terceiro salário e FGTS. Para os empregados que já tiveram seu contrato de trabalho rescindido também haverá reflexos em aviso prévio e multa rescisória. c. Os valores deverão sofrer incidência de juros e correção monetária de acordo com a legislação vigente[...](grifei) Na sentença, ficou assim definido atinente aos critérios de liquidação(fl. 231): [...]Da liquidação e execução da sentença coletiva pelo Sindicato autor A condenação em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos fixará a responsabilidade do réu pelo pagamento (art. 95 da Lei nº 8.078/90), devendo o quantum debeatur ser apurado em liquidação coletiva, em que serão identificados os beneficiários, ou em li quidação individual, em que a execução será proposta pelo próprio interessado individualmente (arts. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90)(...) Considerando-se que os efeitos da condenação beneficiarão um número indeterminado de substituídos, é certo que a realização de um único cálculo de liquidação, que contemple quiçá dezenas de contratos de trabalho, causará muito mais demora na entrega da prestação jurisdicional do que a liquidação dos créditos atinentes a um ou poucos substituídos. Assim, considerando-se a faculdade prevista no Provimento CR 1/2013, art. 109, § 2º¹, e no CPC/15, art. 113, § 1º², bem como as novas instruções acerca da execução em Ação Civil Coletiva no PJe-JT, constantes no Comunicado USO 007/2017, DETERMINA-SE a liquidação e execução coletiva para grupo de até TRÊS SUBSTITUÍDOS..[...](grifei) Não há recurso da ré sobre essa determinação, transitando em julgado (fls. 240-257 dos autos da ação coletiva). De acordo com parte dispositiva do acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não determinação de limitação do valores indicados na inicial(fls. 424 e ss. daqueles autos): [...]ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II- conhecer do recurso de revista, por violação ao artigo 7º, XV, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento da dobra do sétimo dia de trabalho consecutivo, toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia, conforme for apurado em liquidação. Invertido o ônus da sucumbência. Valor da condenação arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas pela ré no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Honorários advocatícios pela parte ré no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação.[...] Extrai-se de todo os encadeamento das decisões com transito em julgado: (a) não há, na petição, limitação a condenação ao ajuizamento da ação, não se podendo interpretar o expressão "que exerceram a jornada de cinco dias de seis horas e um dia de doze horas"(grifei) como limite ao ajuizamento da condenação ao ajuizamento da ação; (b)transitou em julgado que o: "quantum debeatur ser apurado em liquidação coletiva"; mas limitado a três substituídos "DETERMINA-SE a liquidação e execução coletiva para grupo de até TRÊS SUBSTITUÍDOS."; (c) não há limitação da condenação no acórdão do TST à data do ajuizamento da ação, constando: "condenar a ré ao pagamento da dobra do sétimo dia de trabalho consecutivo, toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia, conforme for apurado em liquidação"; (d) não há determinação expressa nos comandos sentenciais de execução de parcelas vincendas, depreendendo-se do teor do comando final do TST. Destaco que a ação coletiva nº 0000690-20.2018.5.12.0008 foi ajuizada em 18-6-2018, tendo transitado em julgado 14-8-2024(fl. 435). No entanto, o que os exequentes buscam é a condenação em parcelas vincendas as quais são verbas prestes a vencer após o ajuizamento da ação, sendo técnica utilizada no comando sentencial para a execução desses valores. Dispõe o art. 323 do CPC/15 sobre a ordem de incluir na condenação, independentemente de declaração expressa do autor: [...]Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.[...](grifei) A interpretação rígida do artigo leva a inferência de que é necessário a expressa condenação da ré em parcelas vincendas no comando sentencial, o que, de fato, não ocorreu no caso, sem irresignação dos autores no momento adequado, ou seja, perante o TST, Instância que transitou em julgado a sentença (fl. 432 e 435 dos autos da ação coletiva). No entanto, trata-se de ação coletiva, ou seja, de substituídos que, em tese, tiveram prosseguimento de seus contratos após o ajuizamento da ação coletiva. A Jurisprudência do TST considera que é admitida a condenação de pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação de modo a evitar a propositura de ações sucessivas com o mesmo objeto. É justamente o propósito dos autores; bem assim, infere-se do comando do acórdão do TST proferida em 2024, seis anos após o ajuizamento da ação: "toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia"(grifei). Não há nos autos prova de que se busca liquidação período contratual não vigente e/ou não devido, o que pode ser objeto de insurgência, caso se renove, após nova liquidação. Nesse sentido, observa-se no Julgado do TST: [...]"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITES DA COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. A propósito do pedido de inclusão das parcelas vincendas na condenação, o Tribunal Regional asseverou que " não obstante o contrato de trabalho da reclamante ainda se encontre em vigência e da r. sentença de primeiro grau, transitada, em julgado, ter acolhido o pedido durante todo o período contratual, evidencia-se que em nenhum momento constou do julgado o deferimento de parcelas vincendas e tampouco a determinação para inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento da obreira . ". Nos termos do artigo 323 do CPC/2015, "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las" . À luz do referido dispositivo, a jurisprudência desta c. Corte Superior se consolidou no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedentes. No caso, o título executivo explicitou a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade pelo período contratual, o qual, por sua vez, continua vigente, de modo que há de se reconhecer que as parcelas vincendas estão incluídas. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido" (RR-10043-34.2015.5.15.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). [...]III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE RISCO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. ARTIGO 323 DO CPC. Considerando que, in casu , até o momento em que prolatado o acórdão regional não se tinha noticia da extinção do contrato de trabalho, poder-se-ia presumir a manutenção para o futuro do quadro fático constantes destes autos, incidindo a regra do art. 323 doCPC. Assim, diversamente da conclusão do TRT, é possível a condenação ao pagamento do adicional de risco em parcelas vincendas, pois não seria razoável permitir o ajuizamento de sucessivas reclamações trabalhistas, pelo empregado, para postular parcelas vincendas decorrentes de mesma situação jurídica, que já foi objeto de julgamento e condenação em juízo. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)(RR-996-26.2015.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025).[...] A fim de evitar ajuizamento de sucessivas ações de título executivo já transitado em julgado na ação coletiva a qual é genérica, impõe-se a liquidação dos períodos até o momento em que houve a alteração da jornada de trabalho, momento em que as trabalhadoras substituídas deixaram de cumprir(contrato vigente) a jornada de trabalho reconhecida como ilegal pelo acórdão exequendo exarado pelo TST. Registro, por fim, que a própria ré invoca a CCT 2019/2021 como limite da ilegalidade aferida pelo TST, não se podendo limitar à data do ajuizamento da ação, como segue(fl. 596): [...]após a vigência da CCT 2019/2021, a realização da jornada 6x12 encontrava-se amparada pelo comando normativo, tornando a realização da mesma legal, não havendo que se falar em condenação após este marco[...](grifei) O que demonstra a efetiva prática da jornada legal são os cartões de ponto, requeridos pelos exequentes (fl.4), e posto à disposição do "expert"(fls. 221-250). Isso posto, dou provimento ao recurso dos exequentes para determinar a liquidação do acórdão do TST, incluindo-se as parcelas vincendas até o momento em que as trabalhadoras substituídas deixaram de cumprir(contrato vigente) a jornada de trabalho reconhecida como ilegal, preservada a dedução já determinada na sentença da ação coletiva(fl. 232 dos autos da ação coletiva). Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de voto, vencida a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, NEGAR-LHE PROVIMENTO Custas, pela executada, de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Redigirá o acórdão o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, Redator Designado Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Redator Designado FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KARINE CAPELIN TASCA

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Carlos Alberto Grisa e outros x Beneficencia Camiliana Do Sul

ID: 258891722

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001819-50.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GRISA KARINE CAPELIN TASCA KATIGIA SOMENSI LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO

Polo Passivo:

BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL

Acórdão

Advogados:

LARISSA FERNANDA DALLE LASTE

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FABIANO ADAMY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001819-50.2024.5.12.0008 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001819-50.2024.5.12.0008 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO E OUTROS (3) : BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001819-50.2024.5.12.0008 (AP) AGRAVANTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO, KARINE CAPELIN TASCA, KATIGIA SOMENSI, LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN AGRAVADO: BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA.INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA EM PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO TÍTULO EXECUTIVO. Objetivando resguardar a segurança jurídica, o § 1º do art. 879 da CLT determina que na fase executiva não se poderá modificar ou inovar o título exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada material VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, sendo agravante (s) 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO; 2. KARINE CAPELIN TASCA; 3. KATIGIA SOMENSI; 4. LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN agravado (s) BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL. Adoto, na forma regimental, o relatório da Exma. Desembargadora-Relatora Maria de Lourdes Leiria: "Não conformados com a sentença às fls. 603-605, os exequentes interpõem agravo de petição. "Nas razões às fls. 608-616, postulam seja modificado o Julgado no que diz respeito à limitação do valor de condenação. Prequestionam. "A executada ofertou contraminuta às fls. 636-643. "O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito. "É o relatório." JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. JUÍZO DE MÉRITO 1.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONDIÇÕES FÁTICAS GERADORAS DA OBRIGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. PARCELAS VINCENDAS. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE Os exequentes sustentam a impossibilidade da limitação da execução à data da propositura da ação, uma vez que, na decisão final no TST, nada foi determinado na questão. Alegam que, por se tratar de prestações salariais, sucessivas pela própria natureza do contrato de trabalho, a condenação não está limitada à data de propositura da ação, mas, sim, à data em que as trabalhadoras deixaram de cumprir a jornada reconhecida como ilegal. Ressaltam que a obrigação perdurou enquanto os trabalhadores estiveram submetidos à jornada reconhecida como ilegal. Assim, as diferenças são devidas até essa data, não se podendo ter como termo final a data da propositura da ação, mesmo porque inexistente qualquer regramento neste sentido, tratando-se de parcelas vincendas. Por isso, requerem seja a condenação limitada à data de início da execução e/ou da alteração da jornada de trabalho, com as trabalhadoras substituídas deixando de cumprir a jornada de trabalho reconhecida como ilegal pelo acórdão exequendo. Assim decidiu o Sentenciante de origem (fls. 603-604): [...]Analisados os autos da ACC 0000690-20.2018.5.12.0008, constato que o Sindicato postulou, tão somente, o pagamento de parcelas vencidas, nos seguintes termos: (...)Assim, considerando que o limite foi atribuído no pedido inicial, tanto a sentença quanto o acórdão do TST sequer adentraram na matéria em questão, de modo que não há como se interpretar que houve deferimento tácito em parcelas vincendas, como quer fazer crer o Sindicato. Está claro que as parcelas vincendas não estão inclusas no título executivo judicial. O Sindicato, portanto, está a inovar, já que não observou o disposto no §1º do art. 879 da CLT ("Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal") (...)Ademais, para o período de liquidação ora vindicado, há "JORNADA DE TRABALHO EM REGIME ESPECIAL" disposto em instrumento coletivo, conforme ventilado pela executada. Indefiro o pedido.[...] Mantenho a sentença pelos próprios fundamentos. Destaco que não há, na petição inicial e, tampouco, no título executivo, o pleito e o deferimento de parcelas vincendas, razão pela qual não se pode inovar o título executivo. A matéria é recorrente nesta Corte e já me manifestei meu posicionamento em caso semelhante: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.TRABALHADOR ADMITIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. PARCELAS VINCENDAS NÃO CONTEMPLADAS NO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES DA COISA JULGADA.TRABALHADOR NÃO BENEFICIADO. Em se tratando de trabalhador admitido posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva e, além disso, de título executivo que não contempla o pagamento de parcelas vincendas, a sentença coletiva não o beneficia a título individual, pela reta razão de que devem ser observados os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. Precedentes desta Corte Regional. (TRT12 - AP - 0000441-31.2021.5.12.0019 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 12/07/2022) Cito também os seguintes julgados no mesmo sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA EM PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO TÍTULO EXECUTIVO. Objetivando resguardar a segurança jurídica, o § 1º do art. 879 da CLT determina que na fase executiva não se poderá modificar ou inovar o título exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada material. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT12 - AP - 0000708-18.2022.5.12.0035 , Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 11/04/2023) EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO DISPOSITIVO. A execução não comporta discussões acerca de matérias já decididas na fase de conhecimento, devendo os cálculos serem realizados nos estritos termos do comando executivo, em observância à imutabilidade da coisa julgada. (TRT12 - AP - 0000711-89.2016.5.12.0032, HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 05/04/2021) (TRT12 - AP - 0000084-66.2022.5.12.0035 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 08/09/2022 AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Ante a ausência de expressa determinação de condenação a parcelas vincendas, o empregado que a época da propositura da ação coletiva não integrava os quadros de pessoal da executada não está abrangido pelo título executivo judicial. (TRT12 - AP - 0001145-93.2021.5.12.0035 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 21/10/2022) Indevida, portanto, a interpretação ampliativa do título coletivo, sob pena de violação da coisa julgada, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 879, § 1º, da CLT e ainda ao art. 502 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Registro o voto vencido da Exma. Desembargadora-Relatora: Prevê o § 1º do art. 840 da CLT que: [...]§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)(grifei) Na inicial da ação coletiva nº 0000690-20.2018.5.12.0008, os exequentes substituídos pelo Sindicato vindicaram a impossibilidade em ação coletiva de indicação de valor certo para a condenação, nos termos seguintes(fl. 24-25): [...]Essa regra não se aplica às ações coletivas, já que em tais ações eventual sentença condenatória será genérica, havendo indeterminação em relação ao quantum, o qual somente será apurado em liquidação ou execução de sentença por cada um dos interessados(...)entende-se que a indicação do valor dos pedidos somente poderá ocorrer na fase de execução, sendo impossível e mesmo desnecessário - à luz dos dispositivos legais mencionados - indicar o valor da causa(...)a. A condenação da Ré ao pagamento em dobro do sétimo dia de trabalho consecutivo para os empregados que exerceram a jornada de cinco dias de seis horas e um dia de doze horas; b. A condenação ao pagamento de reflexos sobre o pagamento em dobro em férias, abono de férias, décimo terceiro salário e FGTS. Para os empregados que já tiveram seu contrato de trabalho rescindido também haverá reflexos em aviso prévio e multa rescisória. c. Os valores deverão sofrer incidência de juros e correção monetária de acordo com a legislação vigente[...](grifei) Na sentença, ficou assim definido atinente aos critérios de liquidação(fl. 231): [...]Da liquidação e execução da sentença coletiva pelo Sindicato autor A condenação em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos fixará a responsabilidade do réu pelo pagamento (art. 95 da Lei nº 8.078/90), devendo o quantum debeatur ser apurado em liquidação coletiva, em que serão identificados os beneficiários, ou em li quidação individual, em que a execução será proposta pelo próprio interessado individualmente (arts. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90)(...) Considerando-se que os efeitos da condenação beneficiarão um número indeterminado de substituídos, é certo que a realização de um único cálculo de liquidação, que contemple quiçá dezenas de contratos de trabalho, causará muito mais demora na entrega da prestação jurisdicional do que a liquidação dos créditos atinentes a um ou poucos substituídos. Assim, considerando-se a faculdade prevista no Provimento CR 1/2013, art. 109, § 2º¹, e no CPC/15, art. 113, § 1º², bem como as novas instruções acerca da execução em Ação Civil Coletiva no PJe-JT, constantes no Comunicado USO 007/2017, DETERMINA-SE a liquidação e execução coletiva para grupo de até TRÊS SUBSTITUÍDOS..[...](grifei) Não há recurso da ré sobre essa determinação, transitando em julgado (fls. 240-257 dos autos da ação coletiva). De acordo com parte dispositiva do acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não determinação de limitação do valores indicados na inicial(fls. 424 e ss. daqueles autos): [...]ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II- conhecer do recurso de revista, por violação ao artigo 7º, XV, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento da dobra do sétimo dia de trabalho consecutivo, toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia, conforme for apurado em liquidação. Invertido o ônus da sucumbência. Valor da condenação arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas pela ré no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Honorários advocatícios pela parte ré no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação.[...] Extrai-se de todo os encadeamento das decisões com transito em julgado: (a) não há, na petição, limitação a condenação ao ajuizamento da ação, não se podendo interpretar o expressão "que exerceram a jornada de cinco dias de seis horas e um dia de doze horas"(grifei) como limite ao ajuizamento da condenação ao ajuizamento da ação; (b)transitou em julgado que o: "quantum debeatur ser apurado em liquidação coletiva"; mas limitado a três substituídos "DETERMINA-SE a liquidação e execução coletiva para grupo de até TRÊS SUBSTITUÍDOS."; (c) não há limitação da condenação no acórdão do TST à data do ajuizamento da ação, constando: "condenar a ré ao pagamento da dobra do sétimo dia de trabalho consecutivo, toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia, conforme for apurado em liquidação"; (d) não há determinação expressa nos comandos sentenciais de execução de parcelas vincendas, depreendendo-se do teor do comando final do TST. Destaco que a ação coletiva nº 0000690-20.2018.5.12.0008 foi ajuizada em 18-6-2018, tendo transitado em julgado 14-8-2024(fl. 435). No entanto, o que os exequentes buscam é a condenação em parcelas vincendas as quais são verbas prestes a vencer após o ajuizamento da ação, sendo técnica utilizada no comando sentencial para a execução desses valores. Dispõe o art. 323 do CPC/15 sobre a ordem de incluir na condenação, independentemente de declaração expressa do autor: [...]Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.[...](grifei) A interpretação rígida do artigo leva a inferência de que é necessário a expressa condenação da ré em parcelas vincendas no comando sentencial, o que, de fato, não ocorreu no caso, sem irresignação dos autores no momento adequado, ou seja, perante o TST, Instância que transitou em julgado a sentença (fl. 432 e 435 dos autos da ação coletiva). No entanto, trata-se de ação coletiva, ou seja, de substituídos que, em tese, tiveram prosseguimento de seus contratos após o ajuizamento da ação coletiva. A Jurisprudência do TST considera que é admitida a condenação de pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação de modo a evitar a propositura de ações sucessivas com o mesmo objeto. É justamente o propósito dos autores; bem assim, infere-se do comando do acórdão do TST proferida em 2024, seis anos após o ajuizamento da ação: "toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia"(grifei). Não há nos autos prova de que se busca liquidação período contratual não vigente e/ou não devido, o que pode ser objeto de insurgência, caso se renove, após nova liquidação. Nesse sentido, observa-se no Julgado do TST: [...]"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITES DA COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. A propósito do pedido de inclusão das parcelas vincendas na condenação, o Tribunal Regional asseverou que " não obstante o contrato de trabalho da reclamante ainda se encontre em vigência e da r. sentença de primeiro grau, transitada, em julgado, ter acolhido o pedido durante todo o período contratual, evidencia-se que em nenhum momento constou do julgado o deferimento de parcelas vincendas e tampouco a determinação para inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento da obreira . ". Nos termos do artigo 323 do CPC/2015, "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las" . À luz do referido dispositivo, a jurisprudência desta c. Corte Superior se consolidou no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedentes. No caso, o título executivo explicitou a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade pelo período contratual, o qual, por sua vez, continua vigente, de modo que há de se reconhecer que as parcelas vincendas estão incluídas. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido" (RR-10043-34.2015.5.15.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). [...]III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE RISCO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. ARTIGO 323 DO CPC. Considerando que, in casu , até o momento em que prolatado o acórdão regional não se tinha noticia da extinção do contrato de trabalho, poder-se-ia presumir a manutenção para o futuro do quadro fático constantes destes autos, incidindo a regra do art. 323 doCPC. Assim, diversamente da conclusão do TRT, é possível a condenação ao pagamento do adicional de risco em parcelas vincendas, pois não seria razoável permitir o ajuizamento de sucessivas reclamações trabalhistas, pelo empregado, para postular parcelas vincendas decorrentes de mesma situação jurídica, que já foi objeto de julgamento e condenação em juízo. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)(RR-996-26.2015.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025).[...] A fim de evitar ajuizamento de sucessivas ações de título executivo já transitado em julgado na ação coletiva a qual é genérica, impõe-se a liquidação dos períodos até o momento em que houve a alteração da jornada de trabalho, momento em que as trabalhadoras substituídas deixaram de cumprir(contrato vigente) a jornada de trabalho reconhecida como ilegal pelo acórdão exequendo exarado pelo TST. Registro, por fim, que a própria ré invoca a CCT 2019/2021 como limite da ilegalidade aferida pelo TST, não se podendo limitar à data do ajuizamento da ação, como segue(fl. 596): [...]após a vigência da CCT 2019/2021, a realização da jornada 6x12 encontrava-se amparada pelo comando normativo, tornando a realização da mesma legal, não havendo que se falar em condenação após este marco[...](grifei) O que demonstra a efetiva prática da jornada legal são os cartões de ponto, requeridos pelos exequentes (fl.4), e posto à disposição do "expert"(fls. 221-250). Isso posto, dou provimento ao recurso dos exequentes para determinar a liquidação do acórdão do TST, incluindo-se as parcelas vincendas até o momento em que as trabalhadoras substituídas deixaram de cumprir(contrato vigente) a jornada de trabalho reconhecida como ilegal, preservada a dedução já determinada na sentença da ação coletiva(fl. 232 dos autos da ação coletiva). Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de voto, vencida a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, NEGAR-LHE PROVIMENTO Custas, pela executada, de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Redigirá o acórdão o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, Redator Designado Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Redator Designado FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KATIGIA SOMENSI

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