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Antonio Valci De Almeida e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 333744283

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000863-65.2023.8.05.0172

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALCI DE ALMEIDA BETHANIA TEIXEIRA DA SILVA JARINA MACHADO CANTAO JOAO LEAL DOS SANTOS JOSE CARLOS RUAS ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

Ementa

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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ANTONIO VALCI DE ALMEIDA

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BETHANIA TEIXEIRA DA SILVA

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JARINA MACHADO CANTAO

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JOSE CARLOS RUAS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000863-65.2023.8.05.0172 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JOÃO L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000863-65.2023.8.05.0172 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JOÃO LEAL DOS SANTOS Advogado(s): JOSÉ CARLOS RUAS ALVES, JARINA MACHADO CANTÃO, BETHÂNIA TEIXEIRA DA SILVA, ANTÔNIO VALCI DE ALMEIDA APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s):ENY BITTENCOURT ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCONTOS INDEVIDOS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PERCENTUAL FIXADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por JOÃO LEAL DOS SANTOS contra a sentença prolatada pelo MM Juiz de Direito da Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Mucuri, nos autos da Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada em face do BANCO PAN S/A, que julgou improcedente o pleito autoral e condenou o Acionante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no patamar de 9% sobre o valor da causa. O Autor alegou a inexistência de relação contratual válida com o Banco e a ocorrência de vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado, postulando a declaração de nulidade do contrato, além de indenização pelos danos material e moral suportados, bem como o afastamento da penalidade aplicada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve contratação válida do empréstimo consignado, excluindo a existência de vício de consentimento; estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação em dano moral e restituição em dobro dos valores descontados; e analisar o cabimento e adequação da multa fixada, por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis as normas protetivas do referido diploma legal. 4. A instituição financeira apresentou documentação que comprova a contratação válida do empréstimo, incluindo instrumento assinado digitalmente, biometria facial e documento de identificação correspondente do Demandante. 5. Não foi comprovado qualquer vício de consentimento, fraude ou irregularidade na contratação, razão pela qual não se pode declarar a nulidade do negócio jurídico. 6. A existência do crédito em conta e a regularidade dos documentos apresentados demonstram a efetiva prestação do serviço bancário, inexistindo, nos autos, qualquer elemento que comprove a alegada fraude, golpe ou erro substancial, tampouco registro de contato falso oriundo do INSS, ônus que competia ao Suplicante. 7. Inexistindo ilicitude na conduta do Banco, não há que se falar em dano moral ou enriquecimento ilícito, tampouco é cabível a restituição em dobro dos valores descontados. 8. Configura-se litigância de má-fé, quando a parte altera a verdade dos fatos e procede de modo temerário, nos termos do art. 80, II e V, do CPC, hipótese verificada no caso concreto. 9. O percentual da multa, por litigância de má-fé, fixado em 9%, mostra-se excessivo e desproporcional, sobretudo diante da condição econômica do Requerente, beneficiário da gratuidade de Justiça, impondo-se a sua redução para 2%, conforme precedentes da própria Corte, em casos análogos. 10. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, em decorrência da gratuidade deferida. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso provido em parte. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 80, II e V, 81, 85, §§ 2º, 3º e 11, e 98, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, APL nº 0800494-03.2017.8.12.0040, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 17/04/2019; TJMS, APL nº 0803194-55.2016.8.12.0017, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 30/08/2017; TJ-BA, RI nº 0000867-28.2018.8.05.0137, Rel. Juíza Eliene Simone Silva Oliveira, j. 19/07/2018; TJ-BA, APL nº 0000149-44.2008.8.05.0052, Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto, j. 26/11/2018; TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.11.308528-6/001, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, j. 14/12/2017; TJ-BA, APL nº 0512720-60.2019.8.05.0001, Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer, j. 27/11/2019; TJ-BA, APL nº 0524515-97.2018.8.05.0001, Rel. Des. Osvaldo de Almeida Bomfim, j. 05/04/2019. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n° 8000863-65.2023, oriundos da Comarca de Mucuri em que figuram como Recorrente JOÃO LEAL DOS SANTOS, sendo Recorrido o BANCO PAN S/A. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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Fernando Roberto Pereira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 334896704

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-91.2025.5.10.0105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROBERTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000867-91.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: FERNANDO ROBERTO PEREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000867-91.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: FERNANDO ROBERTO PEREIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67461a6 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juíz(a) do Trabalho feita pelo servidor MISLENE ARAUJO PESSOA, no dia 24/07/2025. Despacho Designe-se audiência UNA PRESENCIAL para o dia 05/08/2025 09:45, com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na sede da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, situada na Quadra C12, Bloco O, Lotes 1 a 5 e 8 a 12, Setor Central, Taguatinga-DF, CEP 72010-120. Notifique-se o(a)(s) reclamado(a)(s), para apresentar resposta aos pedidos do(a)(s) autor(a)(s), preferencialmente por advogado (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimado(a)(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25072315101321200000047920237 Cadastro na Secretaria de Pessoas com Deficiência do GDF Documento Diverso 25071816565572100000047844839 Edital Concurso TRT_10 Resultado final avaliação biopsicossocial Documento Diverso 25071816565556100000047844838 Pedido de reconsideração Manifestação 25071816550480300000047844712 Intimação Intimação 25071719324486000000047826603 Intimação Intimação 25071719324482100000047826599 antecipação de tutela Decisão 25071713082045700000047814558 Certidão de Distribuição Certidão 25071520205169600000047777643 Decisao MS 0002364-67.2025.5.10.0000 Jurisprudência 25071520173859400000047777590 Oficio Circular 59052121_2025 GSSB_DEREO (novos requisitos para alterar registro funcional) Documento Diverso 25071520173839600000047777589 Nup pedido de alteração registro funcional - SEI_53161.005725_2025_74 Documento Diverso 25071520173760100000047777588 Nup retorno ao presencial SEI_53180.026866_2025_01 (determinado pela ECT) Documento Diverso 25071520173201200000047777587 Oficio Ciruclar 58874312 DIGEP (excecoes ao oficio da presidencia) Documento Diverso 25071520172284800000047777583 Comunicado interno Primeira hora extra de 12_maio_2025 Documento Diverso 25071520172237400000047777582 Oficio circular 52442009_2025 - Presidencia Documento Diverso 25071520172210600000047777581 Nup concedeu teletrabalho SEI_53161.006987_2024_75 Documento Diverso 25071520172160000000047777580 Manual de Pessoas - Teletrabalho Regulamento Interno 25071520171875400000047777579 Ficha cadastral autor Ficha de Registro de Empregado 25071520171733200000047777578 Audiometria de 2022 Documento Diverso 25071520171711800000047777577 Relatorio médico PCD 03-02-2023 Documento Diverso 25071520171644400000047777576 Relatorio medico audiometria e osteoacustico Documento Diverso 25071520171379400000047777575 Declaracao de hiposuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25071520171267100000047777574 Petição Inicial Petição Inicial 25071520101883500000047777420 Este Juízo orienta ao(s) reclamado(s) que: A defesa e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), se possível, com no mínimo 5 dias de antecedência da audiência, e, para tanto, o(a)(s) reclamado(a)(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios. O prazo supra não possui natureza cogente e não se sobrepõe às determinações da Resolução CSJT nº 185/2017, tendo por finalidade agilizar as audiências, o que é interesse de todos. Registra-se que o limite preclusivo para apresentação da resposta aos pedidos formulados na inicial é aquele previsto no art. 847 da CLT. Evitem a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. Em cumprimento ao PGC do TRT 10ª Região, o Reclamado, se pessoa jurídica, deverá apresentar cópia do contrato social e de suas alterações, seu número de CNPJ e CEI; se pessoa física, deverá apresentar número do CPF e RG, bem como observância aos Artigos 825, CLT e 455 do NCPC, quanto às testemunhas. O reclamado deverá, se possível, trazer também carimbo para baixa da CTPS obreira, se necessário. O(A)(s) reclamado(s) devem cumprir as seguintes determinações do juízo: O(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) estar presente(s) na audiência independentemente da presença do(a)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT). O não comparecimento importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer a(s) sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. Se houver recusa de comparecimento espontâneo da(s) testemunha(s), o advogado da parte deverá promover a(s) intimação(ões) por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, importando a inércia em desistência da(s) inquirição(ões) da(s) testemunha(s) e preclusão (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. BRASILIA/DF, 24 de julho de 2025. RENAN PASTORE SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ROBERTO PEREIRA

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Ana Carolina Zaninetti Rosa e outros x Geizebelk Domenechini e outros

ID: 337750164

Tribunal: TRT14 Órgão: DEPRPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000640-67.2023.5.14.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ZANINETTI ROSA DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. JULIANA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

GEIZEBELK DOMENECHINI I F A CELULARES E COMUNICACAO LTDA JOSE ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR JR CELL COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI JR EMPRESAS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME RABELO & OLIVEIRA COMERCIO E SERVICO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME RABELO & RABELO COMERCIO E SERVICO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME REGINA LUCIA RABELO TANIA OTTO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO DE ARAUJO SILVA

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LUCIANO DUARTE BARROSO

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LUCAS FABIO ABADIAS DA SILVA

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CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA

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MARCOS ANTONIO METCHKO

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DIENNIFER LAGEMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000640-67.2023.5.14.0006 RECLAMANTE: JULIANA DOS SANTOS GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000640-67.2023.5.14.0006 RECLAMANTE: JULIANA DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO: JR CELL COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 231ec87 proferido nos autos. DESPACHO Foi deferido a arrematação do bem objeto do presente processo em favor do Sr. Daniel Vitor Gadelha de Almeida pelo valor de R$ 1.245.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil reais), conforme despacho de id c65de38. Há petição da terceira interessada, DI FRATELLI, requerendo a reconsideração do despacho que indeferiu a reserva de créditos. Registro depósito judicial de id 468e7d7, no valor de R$ 1.247.896,18. Há pedido de reservas de créditos. Analiso. HOMOLOGO A ARREMATAÇÃO para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, do imóvel de Matrícula nº 16.687, pagos a vista pelo arrematante DANIEL VITOR GADELHA DE ALMEIDA, através do comprovante de depósito judicial de id 468e7d7. EXPEÇA-SE Carta de Arrematação e mandado de Imissão na posse. Passo a analisar os pedidos de reserva de crédito e a proferir as determinações necessárias. 1. Pedido de Reserva de Crédito da Terceira Interessada DI FRATELLI A terceira interessada, DI FRATELLI, pede a reconsideração do indeferimento da reserva de seu crédito. Analisando detidamente os autos, verifico que a razão lhe assiste. Conforme o despacho Id 40bd6dd, proferido por juízo cível, houve o deferimento da penhora no rosto destes autos. Portanto, em face da decisão do juízo cível que determinou a penhora no rosto dos autos, DEFIRO o pedido de reserva de crédito da DI FRATELLI, no valor de R$ 326.658,85. 2. Pedidos de Reserva de Crédito Apresentados pelo Dr. Luciano Duarte O advogado Dr. Luciano Duarte (Id b50f4c9) protocolou pedido de reserva de crédito referente a diversos processos que tramitam em outras Varas do Trabalho. Os autos indicados são: ATSum 0000034-33.2023.5.14.0008 – 8ª VT – Aurliane de Oliveira Amorim ATSum 0000034-75.2023.5.14.0002 – 2ª VT – Sandra Soares dos Passos Araújo ATSum 0000039-97.2023.5.14.0002 – 2ª VT – Decilene Lima da Costa ATSum 0000344-82.2022.5.14.0005 – 5ª VT – Mirene Silva de Souza Verifico que o patrono apenas anexou cálculos, sentenças e acordos homologados, sem, contudo, apresentar os despachos que deferiram as reservas de créditos nestes autos. É fundamental esclarecer que este Juízo não detém competência para deliberar sobre o prosseguimento das execuções que tramitam em outras Unidades Judiciárias. A reserva de crédito exige uma determinação expressa do juízo que conduz a execução principal, para que este juízo, onde se encontra o valor a ser liberado, possa efetuar o registro e garantir a prioridade. Assim, a competência para determinar a reserva de créditos decorrentes de processos que tramitam em outras Varas é do juízo da execução de origem, que deve expedir o competente ofício de penhora no rosto dos autos ou de reserva de valores. Por essa razão, INDEFIRO o pedido de reserva de crédito formulado pelo Dr. Luciano Duarte em relação aos processos acima listados, por ausência da necessária determinação judicial dos juízos competentes. 3. Demais Reservas de Crédito REGISTREM-SE os seguintes pedidos de reservas de créditos, devidamente formalizados por determinação dos respectivos juízos, conforme os processos abaixo indicados e na ordem de chegada dos pedidos, para fins de elaboração da lista de credores e posterior habilitação: 0000509-30.2025.5.14.0004, no valor de R$17.776,88 0000798-22.2023.5.14.0007, no valor de R$130.132,31 0000350-92.2022.5.14.0004, no valor de R$15.472,00 0001051-07.2023.5.14.0008, no valor de R$71.018,17 0000363-60.2023.5.14.0003, no valor de R$20.835,85 0000544-49.2023.5.14.0007, no valor de R$15.808,68 0000821-80.2023.5.14.0002, no valor de R$ 55.056,63 0000867-69.2023.5.14.0002, no valor de R$195.183,83, É importante registrar que os processos 0000350-92.2022.5.14.0004 (valor de R$ 15.472,00) e 0000363-60.2023.5.14.0003 (valor de R$ 20.835,85), embora mencionados no pedido do Dr. Luciano Duarte, já possuíam pedido de reserva formalmente apresentado por seus respectivos juízos, e por isso foram devidamente registrados nesta seção. 4. Determinações Finais DETERMINO que a Secretaria elabore a lista de credores, discriminando as reservas de crédito por ordem de chegada dos pedidos, registrando o número do processo, o juízo de origem e o valor correspondente. Intimem-se as partes, a terceira interessada DI FRATELLI, bem como o arrematante e a leiloeira. PORTO VELHO/RO, 29 de julho de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RABELO & RABELO COMERCIO E SERVICO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME - GEIZEBELK DOMENECHINI

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Ana Carolina Zaninetti Rosa e outros x Geizebelk Domenechini e outros

ID: 337750203

Tribunal: TRT14 Órgão: DEPRPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000640-67.2023.5.14.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ZANINETTI ROSA DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. JULIANA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

GEIZEBELK DOMENECHINI I F A CELULARES E COMUNICACAO LTDA JOSE ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR JR CELL COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI JR EMPRESAS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME RABELO & OLIVEIRA COMERCIO E SERVICO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME RABELO & RABELO COMERCIO E SERVICO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME REGINA LUCIA RABELO TANIA OTTO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO DE ARAUJO SILVA

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LUCIANO DUARTE BARROSO

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LUCAS FABIO ABADIAS DA SILVA

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CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA

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MARCOS ANTONIO METCHKO

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DIENNIFER LAGEMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000640-67.2023.5.14.0006 RECLAMANTE: JULIANA DOS SANTOS GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000640-67.2023.5.14.0006 RECLAMANTE: JULIANA DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO: JR CELL COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 231ec87 proferido nos autos. DESPACHO Foi deferido a arrematação do bem objeto do presente processo em favor do Sr. Daniel Vitor Gadelha de Almeida pelo valor de R$ 1.245.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil reais), conforme despacho de id c65de38. Há petição da terceira interessada, DI FRATELLI, requerendo a reconsideração do despacho que indeferiu a reserva de créditos. Registro depósito judicial de id 468e7d7, no valor de R$ 1.247.896,18. Há pedido de reservas de créditos. Analiso. HOMOLOGO A ARREMATAÇÃO para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, do imóvel de Matrícula nº 16.687, pagos a vista pelo arrematante DANIEL VITOR GADELHA DE ALMEIDA, através do comprovante de depósito judicial de id 468e7d7. EXPEÇA-SE Carta de Arrematação e mandado de Imissão na posse. Passo a analisar os pedidos de reserva de crédito e a proferir as determinações necessárias. 1. Pedido de Reserva de Crédito da Terceira Interessada DI FRATELLI A terceira interessada, DI FRATELLI, pede a reconsideração do indeferimento da reserva de seu crédito. Analisando detidamente os autos, verifico que a razão lhe assiste. Conforme o despacho Id 40bd6dd, proferido por juízo cível, houve o deferimento da penhora no rosto destes autos. Portanto, em face da decisão do juízo cível que determinou a penhora no rosto dos autos, DEFIRO o pedido de reserva de crédito da DI FRATELLI, no valor de R$ 326.658,85. 2. Pedidos de Reserva de Crédito Apresentados pelo Dr. Luciano Duarte O advogado Dr. Luciano Duarte (Id b50f4c9) protocolou pedido de reserva de crédito referente a diversos processos que tramitam em outras Varas do Trabalho. Os autos indicados são: ATSum 0000034-33.2023.5.14.0008 – 8ª VT – Aurliane de Oliveira Amorim ATSum 0000034-75.2023.5.14.0002 – 2ª VT – Sandra Soares dos Passos Araújo ATSum 0000039-97.2023.5.14.0002 – 2ª VT – Decilene Lima da Costa ATSum 0000344-82.2022.5.14.0005 – 5ª VT – Mirene Silva de Souza Verifico que o patrono apenas anexou cálculos, sentenças e acordos homologados, sem, contudo, apresentar os despachos que deferiram as reservas de créditos nestes autos. É fundamental esclarecer que este Juízo não detém competência para deliberar sobre o prosseguimento das execuções que tramitam em outras Unidades Judiciárias. A reserva de crédito exige uma determinação expressa do juízo que conduz a execução principal, para que este juízo, onde se encontra o valor a ser liberado, possa efetuar o registro e garantir a prioridade. Assim, a competência para determinar a reserva de créditos decorrentes de processos que tramitam em outras Varas é do juízo da execução de origem, que deve expedir o competente ofício de penhora no rosto dos autos ou de reserva de valores. Por essa razão, INDEFIRO o pedido de reserva de crédito formulado pelo Dr. Luciano Duarte em relação aos processos acima listados, por ausência da necessária determinação judicial dos juízos competentes. 3. Demais Reservas de Crédito REGISTREM-SE os seguintes pedidos de reservas de créditos, devidamente formalizados por determinação dos respectivos juízos, conforme os processos abaixo indicados e na ordem de chegada dos pedidos, para fins de elaboração da lista de credores e posterior habilitação: 0000509-30.2025.5.14.0004, no valor de R$17.776,88 0000798-22.2023.5.14.0007, no valor de R$130.132,31 0000350-92.2022.5.14.0004, no valor de R$15.472,00 0001051-07.2023.5.14.0008, no valor de R$71.018,17 0000363-60.2023.5.14.0003, no valor de R$20.835,85 0000544-49.2023.5.14.0007, no valor de R$15.808,68 0000821-80.2023.5.14.0002, no valor de R$ 55.056,63 0000867-69.2023.5.14.0002, no valor de R$195.183,83, É importante registrar que os processos 0000350-92.2022.5.14.0004 (valor de R$ 15.472,00) e 0000363-60.2023.5.14.0003 (valor de R$ 20.835,85), embora mencionados no pedido do Dr. Luciano Duarte, já possuíam pedido de reserva formalmente apresentado por seus respectivos juízos, e por isso foram devidamente registrados nesta seção. 4. Determinações Finais DETERMINO que a Secretaria elabore a lista de credores, discriminando as reservas de crédito por ordem de chegada dos pedidos, registrando o número do processo, o juízo de origem e o valor correspondente. Intimem-se as partes, a terceira interessada DI FRATELLI, bem como o arrematante e a leiloeira. PORTO VELHO/RO, 29 de julho de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA.

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Ana Carolina Zaninetti Rosa e outros x Geizebelk Domenechini e outros

ID: 337750228

Tribunal: TRT14 Órgão: DEPRPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000640-67.2023.5.14.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ZANINETTI ROSA DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. JULIANA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

GEIZEBELK DOMENECHINI I F A CELULARES E COMUNICACAO LTDA JOSE ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR JR CELL COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI JR EMPRESAS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME RABELO & OLIVEIRA COMERCIO E SERVICO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME RABELO & RABELO COMERCIO E SERVICO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA - ME REGINA LUCIA RABELO TANIA OTTO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO DE ARAUJO SILVA

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LUCIANO DUARTE BARROSO

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LUCAS FABIO ABADIAS DA SILVA

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CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA

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MARCOS ANTONIO METCHKO

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DIENNIFER LAGEMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000640-67.2023.5.14.0006 RECLAMANTE: JULIANA DOS SANTOS GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000640-67.2023.5.14.0006 RECLAMANTE: JULIANA DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO: JR CELL COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 231ec87 proferido nos autos. DESPACHO Foi deferido a arrematação do bem objeto do presente processo em favor do Sr. Daniel Vitor Gadelha de Almeida pelo valor de R$ 1.245.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil reais), conforme despacho de id c65de38. Há petição da terceira interessada, DI FRATELLI, requerendo a reconsideração do despacho que indeferiu a reserva de créditos. Registro depósito judicial de id 468e7d7, no valor de R$ 1.247.896,18. Há pedido de reservas de créditos. Analiso. HOMOLOGO A ARREMATAÇÃO para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, do imóvel de Matrícula nº 16.687, pagos a vista pelo arrematante DANIEL VITOR GADELHA DE ALMEIDA, através do comprovante de depósito judicial de id 468e7d7. EXPEÇA-SE Carta de Arrematação e mandado de Imissão na posse. Passo a analisar os pedidos de reserva de crédito e a proferir as determinações necessárias. 1. Pedido de Reserva de Crédito da Terceira Interessada DI FRATELLI A terceira interessada, DI FRATELLI, pede a reconsideração do indeferimento da reserva de seu crédito. Analisando detidamente os autos, verifico que a razão lhe assiste. Conforme o despacho Id 40bd6dd, proferido por juízo cível, houve o deferimento da penhora no rosto destes autos. Portanto, em face da decisão do juízo cível que determinou a penhora no rosto dos autos, DEFIRO o pedido de reserva de crédito da DI FRATELLI, no valor de R$ 326.658,85. 2. Pedidos de Reserva de Crédito Apresentados pelo Dr. Luciano Duarte O advogado Dr. Luciano Duarte (Id b50f4c9) protocolou pedido de reserva de crédito referente a diversos processos que tramitam em outras Varas do Trabalho. Os autos indicados são: ATSum 0000034-33.2023.5.14.0008 – 8ª VT – Aurliane de Oliveira Amorim ATSum 0000034-75.2023.5.14.0002 – 2ª VT – Sandra Soares dos Passos Araújo ATSum 0000039-97.2023.5.14.0002 – 2ª VT – Decilene Lima da Costa ATSum 0000344-82.2022.5.14.0005 – 5ª VT – Mirene Silva de Souza Verifico que o patrono apenas anexou cálculos, sentenças e acordos homologados, sem, contudo, apresentar os despachos que deferiram as reservas de créditos nestes autos. É fundamental esclarecer que este Juízo não detém competência para deliberar sobre o prosseguimento das execuções que tramitam em outras Unidades Judiciárias. A reserva de crédito exige uma determinação expressa do juízo que conduz a execução principal, para que este juízo, onde se encontra o valor a ser liberado, possa efetuar o registro e garantir a prioridade. Assim, a competência para determinar a reserva de créditos decorrentes de processos que tramitam em outras Varas é do juízo da execução de origem, que deve expedir o competente ofício de penhora no rosto dos autos ou de reserva de valores. Por essa razão, INDEFIRO o pedido de reserva de crédito formulado pelo Dr. Luciano Duarte em relação aos processos acima listados, por ausência da necessária determinação judicial dos juízos competentes. 3. Demais Reservas de Crédito REGISTREM-SE os seguintes pedidos de reservas de créditos, devidamente formalizados por determinação dos respectivos juízos, conforme os processos abaixo indicados e na ordem de chegada dos pedidos, para fins de elaboração da lista de credores e posterior habilitação: 0000509-30.2025.5.14.0004, no valor de R$17.776,88 0000798-22.2023.5.14.0007, no valor de R$130.132,31 0000350-92.2022.5.14.0004, no valor de R$15.472,00 0001051-07.2023.5.14.0008, no valor de R$71.018,17 0000363-60.2023.5.14.0003, no valor de R$20.835,85 0000544-49.2023.5.14.0007, no valor de R$15.808,68 0000821-80.2023.5.14.0002, no valor de R$ 55.056,63 0000867-69.2023.5.14.0002, no valor de R$195.183,83, É importante registrar que os processos 0000350-92.2022.5.14.0004 (valor de R$ 15.472,00) e 0000363-60.2023.5.14.0003 (valor de R$ 20.835,85), embora mencionados no pedido do Dr. Luciano Duarte, já possuíam pedido de reserva formalmente apresentado por seus respectivos juízos, e por isso foram devidamente registrados nesta seção. 4. Determinações Finais DETERMINO que a Secretaria elabore a lista de credores, discriminando as reservas de crédito por ordem de chegada dos pedidos, registrando o número do processo, o juízo de origem e o valor correspondente. Intimem-se as partes, a terceira interessada DI FRATELLI, bem como o arrematante e a leiloeira. PORTO VELHO/RO, 29 de julho de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DOS SANTOS GONCALVES

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Processo nº 5009994-30.2025.8.24.0039

ID: 299470136

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5009994-30.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MARQUES CUNHA

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Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5009994-30.2025.8.24.0039/SC REQUERENTE : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : RODRIGO MARQUES CUNHA (OAB PR106806) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓ… Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5009994-30.2025.8.24.0039/SC REQUERENTE : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : RODRIGO MARQUES CUNHA (OAB PR106806) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do veículo I/TOYOTA HILUX, ano/modelo 2018/2019, placa BCW8D59, Chassi n. 8AJJC3GS5K0153124, e de isenção do pagamento das diárias de permanência e pátio, bem como taxas de guinchos e demais valores inerentes à apreensão, aforado por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. A parte requerente relatou, em síntese, que é a real proprietária do veículo I/TOYOTA HILUX, ano/modelo 2018/2019, placa BCW8D59, Chassi n. 8AJJC3GS5K0153124 ( evento 1, INIC1 ). O Ministério Público se manifestou pela restituição do I/TOYOTA HILUX, ano/modelo 2018/2019, placa BCW8D59, Chassi n. 8AJJC3GS5K0153124, em favor da Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, e pela isenção do pagamento das diárias de permanência e pátio, bem como taxas de guinchos e demais valores inerentes à apreensão do automóvel ( evento 6, PROMOÇÃO1 ). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Sobre a destinação dos bens apreendidos, o Código Penal estabelece como efeito imediato da condenação o perdimento dos instrumentos do crime em favor da União "desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito" (CP, art. 91, inc. II), salvo o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. No presente caso, conforme se verifica dos autos relacionados, o bem foi apreendido durante abordagem policial realizada no dia 6 de março de 2025, na posse direta de IVAN DE MIRA DE JESUS, que juntamente com TIAGO PEREIRA DE SOUZA e ROSERIOS FACHINELLO foram denunciados pelas seguintes práticas delitivas nos artigos 180 e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal (apenas IVAN) c/c artigo 33, caput (guardar, transportar e trazer consigo), c/c artigo 40, inciso V, c/c artigo 35, caput, todos da Lei n. 11.343/06 [evento 1 do EPROC n. 5001463-07.2025.8.24.0539]. Ocorre que em 28/01/2025, o aludido veículo foi subtraído do segurado, conforme descrição do Boletim de Ocorrência sob nº 2025/118895, lavrado pela 9ª Delegacia de Flagrantes de Maringá/PR. Uma vez configurado o sinistro, por disposição do contrato de seguro, o segurado foi devidamente indenizado pela perda do bem, assim como a instituição financeira, passando a requerente a ser sub-rogada sobre os direitos e ações na qualidade de proprietária legal do bem. Nesse momento, restou comprovado que, de fato, Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais é terceira de boa-fé, e detém os direitos de propriedade sobre o veículo, tanto que o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, não incidindo o óbice do art. 118 do CPP. Ainda, que muito embora o automóvel tenha sido utilizado na prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e de associação para tanto, e seja objeto dos delitos de furto e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, não mais interessa a qualquer dos processos/inquérito policial, porque devidamente periciado. Ademais, observa-se do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ( evento 1, ANEXO7 ), que a requerente é a atual proprietária do veículo, tratando-se de terceira de boa-fé, não poderá ser prejudicada por eventual decretação de perdimento, ainda que já tenha sido proferida sentença condenatória, porquanto não há dúvida acerca da propriedade. Conforme o artigo 120 do Código de Processo Penal: “ a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante ”. Nesse sentido, em casos análogos, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL. VEÍCULO CONFISCADO EM AÇÃO PENAL PORQUE UTILIZADO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. PRETENSA DEVOLUÇÃO DO BEM À PROPRIETÁRIA, TERCEIRA DE BOA-FÉ. APELANTE QUE ATUA NO RAMO EMPRESARIAL DE SERVIÇOS DE ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS (RENT A CAR). LOCAÇÃO DO VEÍCULO A UM DOS CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR OS RISCOS DO USO E GOZO PELO LOCATÁRIO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECEM SER SUPORTADOS PELA APELANTE. CONFISCO QUE SOMENTE DEVE RECAIR SOBRE A PROPRIEDADE DE BENS DO CONDENADO, NÃO PODENDO PASSAR DE SUA PESSOA, SALVO NOS LIMITES DA HERANÇA (ART. 5º, XLV, DA CF/1988). [...] PLEITO DE PERDIMENTO DO AUTOMÓVEL ENCONTRADO NA POSSE DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO, PERTENCENTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ, ALUGADO TRÊS DIAS ANTES DOS FATOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO E RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (APELAÇÃO CRIMINAL N. 0005320-55.2019.8.24.0023, DA CAPITAL, REL. SIDNEY ELOY DALABRIDA, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, J. 21-11-2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5004041-85.2020.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ernani Guetten de Almeida, rel. designado (a) Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-08-2021) E: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO POR OCASIÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO QUE SE DEU POR CONTA DA ADULTERAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO VEICULAR, PLACAS E NÚMERO DO CHASSI. BEM, ENTRETANTO, QUE NÃO SE MOSTRA MAIS IMPRESCINDÍVEL PARA O PROCESSO. PERÍCIAS JÁ REALIZADAS. CULPA JÁ FORMADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ (SEGURADORA), SEM PARTICIPAÇÃO NA TRAMA CRIMINOSA, TENDO INCLUSIVE, JÁ INDENIZADO A VÍTIMA PELO SINISTRO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MAIS, PAGAMENTO DOS CUSTOS RELATIVOS À ESTADIA DO BEM EM DEPÓSITO, GUINCHO E DEMAIS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA, NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, DE REGRAS QUE IMPONHAM REFERIDA COBRANÇA. ARTIGO 262, CAPUT, E § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO APLICÁVEL, APENAS, ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PEDIDO CONHECIDO E DEFERIDO. 1. Se não mais interessa à ação penal a manutenção da custódia do automóvel apreendido, bem como se devidamente comprovado o direito que assiste ao requerente no pedido de restituição formulado, possível o seu deferimento. 2. Inexistem, na legislação processual penal, regras que imponham ao proprietário de veículo apreendido em investigação criminal os custos das diárias e taxas referentes ao período da estada em pátio. Nesse sentido, cumpre registrar que, de fato, em âmbito administrativo, o art. 262, caput e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro condiciona a restituição do veículo apreendido ao prévio pagamento de taxas de estada. Entretanto, tal exigência é relacionada, apenas, às infrações de trânsito administrativas, não abrangendo a apreensão de veículos decorrente de investigações criminais. (TJSC, Restituição de Coisas Apreendidas n. 0000867-87.2016.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-11-2019). Ademais, como a apreensão ocorreu pela possível prática de crime, a restituição do automóvel pode ser realizada independentemente do recolhimento das taxas referentes ao período de estadia em pátio de apreensões. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: [...] Se não mais interessa à ação penal a manutenção da custódia do automóvel apreendido, bem como se devidamente comprovado o direito que assiste ao requerente no pedido de restituição formulado, possível o seu deferimento." (TJSC, Restituição de Coisas Apreendidas n. 0000867-87.2016.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-11-2019); - A lei processual penal, ao disciplinar a restituição de bens apreendidos, por suposto envolvimento em práticas criminosas, não condicionou a liberação ao pagamento das respectivas taxas, despesas de depósito ou serviços de guincho. Ademais, a matéria é disciplinada pela Lei 9.503/97 (CTB), no que diz respeito às remoções por penalidades administrativas. 3. E estando o bem sob a custódia do poder público, não é razoável a transferência dos ônus da estada e remoção do veículo apreendido ao particular, terceiro de boa fé, que sequer deu causa à constrição (TRF4 - ACR: 50028623620174047202 SC 5002862-36.2017.4.04.7202, Sétima Turma, Relª Desª Cláudia Cristina Cristofani, j. em 06/11/2018 - sem destaque no original). (TJSC, Apelação Criminal n. 0003705-68.2018.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2020). E: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO POR OCASIÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. [...] BEM, ENTRETANTO, QUE NÃO SE MOSTRA MAIS IMPRESCINDÍVEL PARA O PROCESSO. [...] TERCEIRO DE BOA-FÉ (SEGURADORA), SEM PARTICIPAÇÃO NA TRAMA CRIMINOSA, TENDO INCLUSIVE, JÁ INDENIZADO A VÍTIMA PELO SINISTRO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MAIS, PAGAMENTO DOS CUSTOS RELATIVOS À ESTADIA DO BEM EM DEPÓSITO, GUINCHO E DEMAIS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA, NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, DE REGRAS QUE IMPONHAM REFERIDA COBRANÇA. ARTIGO 262, CAPUT, E § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO APLICÁVEL, APENAS, ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PEDIDO CONHECIDO E DEFERIDO. 1. Se não mais interessa à ação penal a manutenção da custódia do automóvel apreendido, bem como se devidamente comprovado o direito que assiste ao requerente no pedido de restituição formulado, possível o seu deferimento. 2. Inexistem, na legislação processual penal, regras que imponham ao proprietário de veículo apreendido em investigação criminal os custos das diárias e taxas referentes ao período da estada em pátio. Nesse sentido, cumpre registrar que, de fato, em âmbito administrativo, o art. 262, caput e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro condiciona a restituição do veículo apreendido ao prévio pagamento de taxas de estada. Entretanto, tal exigência é relacionada, apenas, às infrações de trânsito administrativas, não abrangendo a apreensão de veículos decorrente de investigações criminais. (TJSC, Restituição de Coisas Apreendidas n. 0000867-87.2016.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-11-2019). Sendo assim, comprovada a propriedade do veículo e diante do parecer ministerial favorável, deve ser deferido o pedido de restituição, com isenção das custas e despesas relativas à sua apreensão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: III.1 - DEFIRO o pedido de restituição formulado pela requerente e DETERMINO a restituição do veículo I/TOYOTA HILUX, ano/modelo 2018/2019, placa BCW8D59, Chassi n. 8AJJC3GS5K0153124 , com isenção das custas e despesas relativas à sua apreensão, à requerente Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais , mediante termo que deverá ser juntado nos autos (CPP, art. 120). III.2 - Dê-se ciência ao Ministério Público. III.3 - Após a comunicação acerca da devolução do bem, nada mais havendo, arquive-se o presente feito, trasladando esta decisão aos autos relacionado. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Jean Carlos Ramos De Oliveira e outros x Breitkopf France Veiculos Ltda

ID: 277162192

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-57.2024.5.12.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA JOAO CARLOS BAIRROS ONISHI MOACIR JOSE CERIGUELI

Polo Passivo:

BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO LEONARDO DE FREITAS

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RENATO MEDINA PASQUALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000867-57.2024.5.12.0045 RECORRENTE: JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000867-57.2024.5.12.0045 RECORRENTE: JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-57.2024.5.12.0045 (RORSum) RECORRENTE: JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Sem ementa. Processo sumaríssimo VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000867-57.2024.5.12.0045, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, sendo recorrente JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA e recorrido BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA. Relatório dispensado. Processo sumaríssimo. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões recíprocas, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO O autor não se conforma com a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais com base no piso normativo. Alega que a norma coletiva estabelece um piso fixo, independentemente das comissões recebidas pelo empregado. Sustenta que as comissões possuem natureza variável e, portanto, "não podem ser consideradas para fins de cumprimento do piso salarial, o qual deve ser garantido como um valor mínimo fixo". Requer, assim, seja a ré condenada ao pagamento de diferenças salariais, observados os reajustes convencionais e o piso normativo devido em cada período contratual. Pois bem. O autor, como visto, pretende seja garantido o valor do piso salarial considerando somente o salário básico, sem as comissões percebidas. A norma coletiva aplicável, no entanto, é contrária à pretensão do autor. A cláusula 3ª da CCT, que dispõe sobre o piso normativo, tem o seguinte teor (a transcrição é da CCT 2023/2024, sendo certo que a CCT 2022/2023 tem o mesmo teor modificando, apenas, o valor do piso salarial): CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL Ficam estabelecidos, a partir de 01 de agosto de 2023, os seguintes salários normativos para a categoria: a)R$2.018,00 (Dois mil e dezoito reais), após 90 dias de trabalho na empresa. b)R$1.800,00 (Um mil e oitocentos reais), para aqueles empregados no período de experiência de 90 dias e para aqueles empregados que exercem a função de serviço de limpeza, Office-boy e auxiliares em geral [...] Parágrafo primeiro: Somente para as empresas que possuem empregados que ganham salário normativo mais comissões variáveis, fica estipulado que o valor do fixo é de R$ 1.911,00 (Um mil, novecentos e onze reais). Parágrafo segundo: Fica assegurado àqueles empregados a que se refere o parágrafo primeiro, bem como aos demais que ganhem salário misto (salário fixo mais comissões), que a soma do salário fixo mais as comissões não pode ser inferior ao piso estabelecido na letra "a" após 90 dias e da letra "b" antes dos 90 dias de trabalho na empresa. [...] A norma coletiva, como visto, prevê expressamente que para os empregados que recebem salário fixo mais comissões, a soma dessas duas rubricas não pode ser inferior ao piso normativo, regra que sempre foi corretamente observada pelo empregador. Não há erro na sentença, portanto, que indeferiu o pedido do autor por constatar que ele sempre recebeu salário superior ao piso da categoria se considerado o salário fixo mais as comissões recebidas. Nego provimento. 2.EQUIPARAÇÃO SALARIAL O recorrente afirma que a prova produzida nos autos demonstrou que ele e os paradigmas, Uesley e Alef, desempenhavam as mesmas atividades com igual produtividade e perfeição técnica. Sustenta que a testemunha João Carlos confirmou que todos realizavam serviços de baixa e de alta complexidade, sem distinção relevante nas tarefas executadas. Destaca que antes de trabalhar para a reclamada foi mecânico em uma empresa especializada em Peugeot e Citroen, tendo experiência de mais de um ano de mecânica dessas marcas. Ressalta que a reclamada não se desonerou do ônus de comprovar que os paradigmas possuem maior qualificação técnica. Postula, assim, o pagamento de diferenças salariais por equiparação. Pois bem. À luz do disposto no art. 461 da CLT, para o reconhecimento da equiparação salarial pretendida é necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) identidade de funções, com igual produtividade e mesma perfeição técnica; b) diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos; c) exercício dos trabalhos na mesma localidade, para o mesmo empregador. Quanto ao ônus da prova, compete ao autor comprovar a presença simultânea das condições legais acima mencionadas (art. 818, I, da CLT), por se tratarem das condições elementares de constituição do direito à equiparação salarial. Portanto, não é o empregador que precisa comprovar que não havia identidade absoluta de funções; ao contrário, é o autor, que alega ser titular do direito, que precisa comprovar a presença dos elementos constitutivos do direito pleiteado, a saber, a absoluta identidade de funções, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos e trabalho na mesma localidade para o mesmo empregador. A Súmula 6, VIII, do TST atribui ao empregador apenas "o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial", sendo do autor, portanto, o ônus da prova dos fatos constitutivos. Assim, as diferenças postuladas com fundamento neste instituto apenas são devidas quando comprovada a presença simultânea dos exigentes requisitos fixados no art. 461 da CLT. No caso, o autor alega que os paradigmas de nome Uesley e Alef recebiam comissões de 5%, 2% maior que a comissão por ele recebida. A testemunha ouvida a convite do autor, no entanto, revelou que o autor era mecânico básico, fazendo tarefas de menor complexidade, como trocas de óleo e revisões, enquanto os paradigmas eram mecânicos master, para quem eram direcionados problemas de maior complexidade. Esclareceu, a testemunha, que possuir conhecimento em mecânica Peugeot e Citroen era uma condição necessária para a obtenção de promoção. Assim, ainda que o autor tivesse um ano de experiência, a promoção para mecânico master não era automática, apenas o capacitava para candidatar-se a uma promoção. O fato de possuir experiência nas referidas marcas, portanto, não impõe considerar que ele atuava como mecânico master. A prova produzida, portanto, deixou claro que entre o autor e os paradigmas não havia absoluta identidade de funções, nem a mesma perfeição técnica, na medida em que aos paradigmas, repita-se, eram direcionados problemas de alta complexidade, enquanto o autor fazia tarefas corriqueiras e rápidas. O autor, como visto, não se desincumbiu do seu encargo probatório pois não comprovou que exercia as mesmas atividades dos paradigmas, tendo ficado evidente que os paradigmas exerciam tarefas tecnicamente superiores às desempenhadas pelo autor. Diante disso, está correta a sentença que indeferiu as diferenças salariais por equiparação. Nego provimento. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se o autor contra a sentença que, com base na conclusão do laudo pericial, indeferiu o adicional de insalubridade postulado. Afirma que "o laudo pericial não reflete as condições de trabalho do recorrente" e que o "Anexo 13 da NR-15 prevê insalubridade em grau máximo para trabalhos com óleos minerais, óleo queimado e outras substâncias cancerígenas afins. O Recorrente comprovou que realizava atividades com esses agentes, sem a devida proteção, conforme alegado na inicial". Salienta que a reclamada não apresentou o PPRA e o PCMSO atualizados, documentos essenciais para comprovar a inexistência de riscos ambientais. Reitera, assim, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Pois bem. O laudo pericial, constatou que "parte das atividades do reclamante eram desenvolvidas mantendo contato com óleo queimado, decorrentes de hidrocarbonetos aromáticos previstos no anexo 13 da NR-15" e que "foi observado o fornecimento, orientação e exigência de EPIs, especialmente o creme de proteção". No quadro da fl. 506, o perito consignou que havia exposição intermitente a óleos minerais, cujo índice de HAP é inferior a 3%, e que o autor recebeu os seguintes equipamentos de proteção individual: luvas de látex (CA 15.122), creme de proteção (CA 11.070), óculos, calçados de segurança e máscaras PFF1 e PFF2. Concluiu o perito, assim, que o "agente químico [foi] neutralizado pelo uso de EPI's". Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, não é possível, no caso dos autos, deixar de considerá-lo, já que o afastamento das conclusões técnicas apontadas por profissional designado pelo Juízo depende de prova de mesma qualidade, ou seja, técnica, inexistente nos autos. A mera alegação do autor de que mantinha contato com óleo sem a devida proteção não tem o condão de infirmar a conclusão exarada por perito técnico, de confiança do juízo que, como visto, confirmou o fornecimento e utilização de EPI adequados à elisão do agente nocivo ao qual ficava o autor exposto de forma intermitente. Assim, por não ter o autor se desincumbido do seu encargo de infirmar a conclusão pericial, ela deve ser convalidada, estando correta a sentença que indeferiu o adicional de insalubridade postulado. Nego provimento. 4.MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT E MULTAS CONVENCIONAIS O autor reitera que as verbas rescisórias foram quitadas parceladamente e que o pagamento da última parcela ocorreu no dia 05/04/2024, quando o prazo legal de 10 dias encerrava-se no dia 25/02/2024. Sustenta que a reclamada não apresentou comprovantes que confirmam o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, ônus que lhe incumbia. Postula, assim, a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Pelo descumprimento das cláusulas normativas que dizem respeito ao piso salarial e o fornecimento de condições de trabalho seguras e saudáveis, requer o pagamento de multas normativas. Pois bem. Vejamos a previsão legal sobre o tema: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Na defesa, a reclamada esclarece que as comissões são pagas "conforme os valores são recebidos pela Reclamada, não havendo como apurar-se os valores a que faz jus o trabalhador em relação à tal verba no ato rescisório". O TRCT juntado pela reclamada na fl. 419 demonstra que o autor foi afastado do trabalho no dia 15/02/2024, tendo o autor aposto ressalva no TRCT de "que os valores foram pagos em dois dias 23/02 e 12/03 [...]". A reclamada não impugnou a ressalva feita pelo autor, nem trouxe aos autos documento que comprove o correto e tempestivo pagamento das verbas rescisórias. A alegação de que pagou ao autor posteriormente as comissões que foram "vencendo" não foi comprovada. E ainda que assim não fosse, não há nos autos ajuste coletivo ou individual que autorize o pagamento das comissões devidas ao empregado após o prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT. No caso, o término do contrato ocorreu no dia 15/02/2024, razão pela qual as verbas rescisórias deveriam ter sido quitadas até o dia 26/02/2024, considerando que o dia 25/02/2024 recaiu em um domingo. O autor, como visto, fez ressalva expressa de que recebeu parte dos valores consignados no TRCT no dia 23/02/2024 e parte no dia 12/03/2024, o que, repita-se, não foi sequer contestado pela reclamada. Dessa forma, há considerar que parte das verbas rescisórias foi quitada somente no dia 12/03/2024, o que evidencia o atraso no pagamento das verbas rescisórias e garante o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Indevidas as multas normativas postuladas porque não configurado o desrespeito às cláusulas coletivas apontadas pelo autor. Por isso, dou provimento parcial ao recurso, no tópico, para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 5.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pretende o pagamento de indenização por danos morais por "comprovado o dano moral sofrido pelo Recorrente em decorrência do descumprimento das normas trabalhistas e da conduta abusiva da Recorrida". Afirma que "o atraso no pagamento de salários, a falta de equiparação salarial e o não pagamento do adicional de insalubridade causaram prejuízos financeiros e emocionais ao Recorrente, que se viu privado de seus direitos e desrespeitado em sua dignidade". Pois bem. Não tendo sido evidenciados o atraso no pagamento de salários, a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, nem comprovada a equiparação salarial pretendida pelo autor, não há falar no pagamento de indenização por danos morais. Nego provimento. 6.INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E DEMAIS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Diante da reversão da sentença que julgou improcedentes os pedidos, observar-se-ão as diretrizes abaixo apontadas: 1) quanto aos descontos das contribuições fiscais e previdenciárias (cota parte do empregado e do empregador), responsabilidade pelo recolhimento, fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias, aplica-se o Enunciado nº 368 da Súmula do TST. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, na forma da OJ 400 SBDI-1 do TST; 2) quanto à atualização dos créditos, conforme decisão proferida pelo STF, com efeito vinculante, nas ADCs 58 e 59, determina-se a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caputdo art. 39 da Lei n. 8.177/91, desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial), a partir de então, apenas a taxa SELIC a título de juros e correção monetária (índice conglobante na fase judicial) e, a partir do dia 30/08/2024, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e a "taxa legal" de juros (art. 406, § 1º, do CC), correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento; 3) a condenação fica limitada aos valores indicados na exordial, por aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste TRT12, firmada em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), de caráter vinculante, sem prejuízo dos juros e correção monetária e do acréscimo das verbas de sucumbência não postuladas expressamente (pois constituem pedidos implícitos, na forma do §1º do art. 322 do CPC). 4) quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, estes devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ nº 348 da SBDI-1 do TST; 5) liquidação por cálculos. Por fim, como mero corolário legal, haja vista o ajuizamento da ação na vigência do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, inverte-se o ônus da sucumbência quanto às parcelas deferidas, condenando-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos encargos previdenciários e fiscais (OJ nº 348 do Eg.TST). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a reclamada ao pagamento: a) da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; b)de honorários advocatícios em favor da parte contrária, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos encargos previdenciários e fiscais (OJ nº 348 do Eg.TST). Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Valor da condenação: R$ 1.800,00. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 36,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA

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Jean Carlos Ramos De Oliveira e outros x Breitkopf France Veiculos Ltda

ID: 277162231

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-57.2024.5.12.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA JOAO CARLOS BAIRROS ONISHI MOACIR JOSE CERIGUELI

Polo Passivo:

BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO LEONARDO DE FREITAS

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RENATO MEDINA PASQUALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000867-57.2024.5.12.0045 RECORRENTE: JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000867-57.2024.5.12.0045 RECORRENTE: JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-57.2024.5.12.0045 (RORSum) RECORRENTE: JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Sem ementa. Processo sumaríssimo VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000867-57.2024.5.12.0045, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, sendo recorrente JEAN CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA e recorrido BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA. Relatório dispensado. Processo sumaríssimo. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões recíprocas, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO O autor não se conforma com a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais com base no piso normativo. Alega que a norma coletiva estabelece um piso fixo, independentemente das comissões recebidas pelo empregado. Sustenta que as comissões possuem natureza variável e, portanto, "não podem ser consideradas para fins de cumprimento do piso salarial, o qual deve ser garantido como um valor mínimo fixo". Requer, assim, seja a ré condenada ao pagamento de diferenças salariais, observados os reajustes convencionais e o piso normativo devido em cada período contratual. Pois bem. O autor, como visto, pretende seja garantido o valor do piso salarial considerando somente o salário básico, sem as comissões percebidas. A norma coletiva aplicável, no entanto, é contrária à pretensão do autor. A cláusula 3ª da CCT, que dispõe sobre o piso normativo, tem o seguinte teor (a transcrição é da CCT 2023/2024, sendo certo que a CCT 2022/2023 tem o mesmo teor modificando, apenas, o valor do piso salarial): CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL Ficam estabelecidos, a partir de 01 de agosto de 2023, os seguintes salários normativos para a categoria: a)R$2.018,00 (Dois mil e dezoito reais), após 90 dias de trabalho na empresa. b)R$1.800,00 (Um mil e oitocentos reais), para aqueles empregados no período de experiência de 90 dias e para aqueles empregados que exercem a função de serviço de limpeza, Office-boy e auxiliares em geral [...] Parágrafo primeiro: Somente para as empresas que possuem empregados que ganham salário normativo mais comissões variáveis, fica estipulado que o valor do fixo é de R$ 1.911,00 (Um mil, novecentos e onze reais). Parágrafo segundo: Fica assegurado àqueles empregados a que se refere o parágrafo primeiro, bem como aos demais que ganhem salário misto (salário fixo mais comissões), que a soma do salário fixo mais as comissões não pode ser inferior ao piso estabelecido na letra "a" após 90 dias e da letra "b" antes dos 90 dias de trabalho na empresa. [...] A norma coletiva, como visto, prevê expressamente que para os empregados que recebem salário fixo mais comissões, a soma dessas duas rubricas não pode ser inferior ao piso normativo, regra que sempre foi corretamente observada pelo empregador. Não há erro na sentença, portanto, que indeferiu o pedido do autor por constatar que ele sempre recebeu salário superior ao piso da categoria se considerado o salário fixo mais as comissões recebidas. Nego provimento. 2.EQUIPARAÇÃO SALARIAL O recorrente afirma que a prova produzida nos autos demonstrou que ele e os paradigmas, Uesley e Alef, desempenhavam as mesmas atividades com igual produtividade e perfeição técnica. Sustenta que a testemunha João Carlos confirmou que todos realizavam serviços de baixa e de alta complexidade, sem distinção relevante nas tarefas executadas. Destaca que antes de trabalhar para a reclamada foi mecânico em uma empresa especializada em Peugeot e Citroen, tendo experiência de mais de um ano de mecânica dessas marcas. Ressalta que a reclamada não se desonerou do ônus de comprovar que os paradigmas possuem maior qualificação técnica. Postula, assim, o pagamento de diferenças salariais por equiparação. Pois bem. À luz do disposto no art. 461 da CLT, para o reconhecimento da equiparação salarial pretendida é necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) identidade de funções, com igual produtividade e mesma perfeição técnica; b) diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos; c) exercício dos trabalhos na mesma localidade, para o mesmo empregador. Quanto ao ônus da prova, compete ao autor comprovar a presença simultânea das condições legais acima mencionadas (art. 818, I, da CLT), por se tratarem das condições elementares de constituição do direito à equiparação salarial. Portanto, não é o empregador que precisa comprovar que não havia identidade absoluta de funções; ao contrário, é o autor, que alega ser titular do direito, que precisa comprovar a presença dos elementos constitutivos do direito pleiteado, a saber, a absoluta identidade de funções, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos e trabalho na mesma localidade para o mesmo empregador. A Súmula 6, VIII, do TST atribui ao empregador apenas "o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial", sendo do autor, portanto, o ônus da prova dos fatos constitutivos. Assim, as diferenças postuladas com fundamento neste instituto apenas são devidas quando comprovada a presença simultânea dos exigentes requisitos fixados no art. 461 da CLT. No caso, o autor alega que os paradigmas de nome Uesley e Alef recebiam comissões de 5%, 2% maior que a comissão por ele recebida. A testemunha ouvida a convite do autor, no entanto, revelou que o autor era mecânico básico, fazendo tarefas de menor complexidade, como trocas de óleo e revisões, enquanto os paradigmas eram mecânicos master, para quem eram direcionados problemas de maior complexidade. Esclareceu, a testemunha, que possuir conhecimento em mecânica Peugeot e Citroen era uma condição necessária para a obtenção de promoção. Assim, ainda que o autor tivesse um ano de experiência, a promoção para mecânico master não era automática, apenas o capacitava para candidatar-se a uma promoção. O fato de possuir experiência nas referidas marcas, portanto, não impõe considerar que ele atuava como mecânico master. A prova produzida, portanto, deixou claro que entre o autor e os paradigmas não havia absoluta identidade de funções, nem a mesma perfeição técnica, na medida em que aos paradigmas, repita-se, eram direcionados problemas de alta complexidade, enquanto o autor fazia tarefas corriqueiras e rápidas. O autor, como visto, não se desincumbiu do seu encargo probatório pois não comprovou que exercia as mesmas atividades dos paradigmas, tendo ficado evidente que os paradigmas exerciam tarefas tecnicamente superiores às desempenhadas pelo autor. Diante disso, está correta a sentença que indeferiu as diferenças salariais por equiparação. Nego provimento. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se o autor contra a sentença que, com base na conclusão do laudo pericial, indeferiu o adicional de insalubridade postulado. Afirma que "o laudo pericial não reflete as condições de trabalho do recorrente" e que o "Anexo 13 da NR-15 prevê insalubridade em grau máximo para trabalhos com óleos minerais, óleo queimado e outras substâncias cancerígenas afins. O Recorrente comprovou que realizava atividades com esses agentes, sem a devida proteção, conforme alegado na inicial". Salienta que a reclamada não apresentou o PPRA e o PCMSO atualizados, documentos essenciais para comprovar a inexistência de riscos ambientais. Reitera, assim, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Pois bem. O laudo pericial, constatou que "parte das atividades do reclamante eram desenvolvidas mantendo contato com óleo queimado, decorrentes de hidrocarbonetos aromáticos previstos no anexo 13 da NR-15" e que "foi observado o fornecimento, orientação e exigência de EPIs, especialmente o creme de proteção". No quadro da fl. 506, o perito consignou que havia exposição intermitente a óleos minerais, cujo índice de HAP é inferior a 3%, e que o autor recebeu os seguintes equipamentos de proteção individual: luvas de látex (CA 15.122), creme de proteção (CA 11.070), óculos, calçados de segurança e máscaras PFF1 e PFF2. Concluiu o perito, assim, que o "agente químico [foi] neutralizado pelo uso de EPI's". Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, não é possível, no caso dos autos, deixar de considerá-lo, já que o afastamento das conclusões técnicas apontadas por profissional designado pelo Juízo depende de prova de mesma qualidade, ou seja, técnica, inexistente nos autos. A mera alegação do autor de que mantinha contato com óleo sem a devida proteção não tem o condão de infirmar a conclusão exarada por perito técnico, de confiança do juízo que, como visto, confirmou o fornecimento e utilização de EPI adequados à elisão do agente nocivo ao qual ficava o autor exposto de forma intermitente. Assim, por não ter o autor se desincumbido do seu encargo de infirmar a conclusão pericial, ela deve ser convalidada, estando correta a sentença que indeferiu o adicional de insalubridade postulado. Nego provimento. 4.MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT E MULTAS CONVENCIONAIS O autor reitera que as verbas rescisórias foram quitadas parceladamente e que o pagamento da última parcela ocorreu no dia 05/04/2024, quando o prazo legal de 10 dias encerrava-se no dia 25/02/2024. Sustenta que a reclamada não apresentou comprovantes que confirmam o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, ônus que lhe incumbia. Postula, assim, a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Pelo descumprimento das cláusulas normativas que dizem respeito ao piso salarial e o fornecimento de condições de trabalho seguras e saudáveis, requer o pagamento de multas normativas. Pois bem. Vejamos a previsão legal sobre o tema: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Na defesa, a reclamada esclarece que as comissões são pagas "conforme os valores são recebidos pela Reclamada, não havendo como apurar-se os valores a que faz jus o trabalhador em relação à tal verba no ato rescisório". O TRCT juntado pela reclamada na fl. 419 demonstra que o autor foi afastado do trabalho no dia 15/02/2024, tendo o autor aposto ressalva no TRCT de "que os valores foram pagos em dois dias 23/02 e 12/03 [...]". A reclamada não impugnou a ressalva feita pelo autor, nem trouxe aos autos documento que comprove o correto e tempestivo pagamento das verbas rescisórias. A alegação de que pagou ao autor posteriormente as comissões que foram "vencendo" não foi comprovada. E ainda que assim não fosse, não há nos autos ajuste coletivo ou individual que autorize o pagamento das comissões devidas ao empregado após o prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT. No caso, o término do contrato ocorreu no dia 15/02/2024, razão pela qual as verbas rescisórias deveriam ter sido quitadas até o dia 26/02/2024, considerando que o dia 25/02/2024 recaiu em um domingo. O autor, como visto, fez ressalva expressa de que recebeu parte dos valores consignados no TRCT no dia 23/02/2024 e parte no dia 12/03/2024, o que, repita-se, não foi sequer contestado pela reclamada. Dessa forma, há considerar que parte das verbas rescisórias foi quitada somente no dia 12/03/2024, o que evidencia o atraso no pagamento das verbas rescisórias e garante o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Indevidas as multas normativas postuladas porque não configurado o desrespeito às cláusulas coletivas apontadas pelo autor. Por isso, dou provimento parcial ao recurso, no tópico, para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 5.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pretende o pagamento de indenização por danos morais por "comprovado o dano moral sofrido pelo Recorrente em decorrência do descumprimento das normas trabalhistas e da conduta abusiva da Recorrida". Afirma que "o atraso no pagamento de salários, a falta de equiparação salarial e o não pagamento do adicional de insalubridade causaram prejuízos financeiros e emocionais ao Recorrente, que se viu privado de seus direitos e desrespeitado em sua dignidade". Pois bem. Não tendo sido evidenciados o atraso no pagamento de salários, a ausência de pagamento de adicional de insalubridade, nem comprovada a equiparação salarial pretendida pelo autor, não há falar no pagamento de indenização por danos morais. Nego provimento. 6.INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E DEMAIS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Diante da reversão da sentença que julgou improcedentes os pedidos, observar-se-ão as diretrizes abaixo apontadas: 1) quanto aos descontos das contribuições fiscais e previdenciárias (cota parte do empregado e do empregador), responsabilidade pelo recolhimento, fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias, aplica-se o Enunciado nº 368 da Súmula do TST. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, na forma da OJ 400 SBDI-1 do TST; 2) quanto à atualização dos créditos, conforme decisão proferida pelo STF, com efeito vinculante, nas ADCs 58 e 59, determina-se a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caputdo art. 39 da Lei n. 8.177/91, desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial), a partir de então, apenas a taxa SELIC a título de juros e correção monetária (índice conglobante na fase judicial) e, a partir do dia 30/08/2024, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e a "taxa legal" de juros (art. 406, § 1º, do CC), correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento; 3) a condenação fica limitada aos valores indicados na exordial, por aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste TRT12, firmada em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), de caráter vinculante, sem prejuízo dos juros e correção monetária e do acréscimo das verbas de sucumbência não postuladas expressamente (pois constituem pedidos implícitos, na forma do §1º do art. 322 do CPC). 4) quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, estes devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ nº 348 da SBDI-1 do TST; 5) liquidação por cálculos. Por fim, como mero corolário legal, haja vista o ajuizamento da ação na vigência do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, inverte-se o ônus da sucumbência quanto às parcelas deferidas, condenando-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos encargos previdenciários e fiscais (OJ nº 348 do Eg.TST). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a reclamada ao pagamento: a) da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; b)de honorários advocatícios em favor da parte contrária, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos encargos previdenciários e fiscais (OJ nº 348 do Eg.TST). Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Valor da condenação: R$ 1.800,00. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 36,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA

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Município De Sertaneja/Pr x Antonio Divino Dos Santos

ID: 260128078

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000867-10.2001.8.16.0075

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SERTANEJA/PR

Polo Passivo:

ANTONIO DIVINO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

PAULO FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-10.2001.8.16.0075 Processo: 0000867-10.2001.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$204,14 Exequente(s): Município de Sertaneja/PR Executado(s): ANTONIO DIVINO DOS SANTOS I – Relatório Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Sertaneja em face de Antonio Divino dos Santos, consubstanciada em certidão de dívida ativa, relativas ao IPTU, referente ao exercício de 1994 até 1999. A citação da executada foi realizada em 21/02/2001 (ev.1.1 – fl.8). Houve requerimento de suspensão dos autos (ev.1.1 - fl.20), o qual foi deferido (ev.1.1 - fl.21). Os autos ficaram arquivados entre o período de junho de 2003 até fevereiro de 2025. Proferido despacho ao ev.6.1, foi determinada a intimação da parte para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. A parte exequente se manifestou no ev. 9.1, requerendo a extinção do feito e a remessa dos autos ao contador judicial para apuração de eventuais custas processuais. É o relato do que ora interessa. Fundamento e decido. II - Fundamentação No que diz respeito à prescrição intercorrente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 12/09/2018, ao julgar o Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o qual, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou, uniformizando a jurisprudência nacional quanto à “sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (Lei nº 6.830/80)”, algumas teses, que constam da ementa do julgamento, in litteris: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40 da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).( REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) – destaquei. Considerando as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça e levando em conta a narrativa acima, tem-se que a prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) já se operou. E isso porque já transcorrido prazo em muito superior a seis (6) anos – um (1) ano de suspensão do processo, mais cinco (5) anos do prazo prescricional (art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80) –, a que alude o julgado do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, o reconhecimento da prescrição se impõe. Com as alterações da Lei nº 14.195/2021, o §5º do art. 921 do Código de Processo Civil passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 921. Suspendem-se a execução: (...) §5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. ” Ou seja, nenhuma das partes poderá ser onerada ao pagamento das custas processuais nos casos de extinção do feito pela prescrição intercorrente. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná tem afastado as condenações ao ônus sucumbencial: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/21. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0000246-41.2000.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 07.02.2022) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE 15 (QUINZE) ANOS APÓS A CITAÇÃO SEM A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1.340.553/RS – REPETITIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 de 26.08.21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004178-07.2002.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.12.2021) – destaquei. Não se desconhece que tramita no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7005/DF, no qual se discute a inconstitucionalidade formal e material das alterações acerca da prescrição intercorrente. No entanto, enquanto ainda não for declarada, deve-se obedecer a legislação vigente. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, II do CPC combinado com o art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, pronuncio a prescrição intercorrente e extingo a execução com resolução do mérito. Sem ônus às partes, na forma do §5º do art. 921, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e registros necessários. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Tiago Eduardo De Oliveira Bezerra x Statkraft Energias Renovaveis S/A

ID: 338805396

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-92.2024.5.12.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO EDUARDO DE OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IEGOR ROBERTO JOMBRA LOSS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000867-92.2024.5.12.0001 RECORRENTE: TIAGO EDUARDO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0000867-92.2024.5.12.0001 RECORRENTE: TIAGO EDUARDO DE OLIVEIRA BEZERRA RECORRIDO: STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-92.2024.5.12.0001 (RORSum) RECORRENTE: TIAGO EDUARDO DE OLIVEIRA BEZERRA RECORRIDO: STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Relatório dispensado, nos termos do art. 852, I, da CLT. VOTO MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1 - JUSTIÇA GRATUITA O autor pretende a reforma da sentença para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Com razão. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na data de 16-12-2024, firmou tese vinculante (Tema 21), no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte e sob as penas da lei (Lei nº 7.115/83), é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos e garantir o benefício da justiça gratuita, salvo prova robusta em sentido contrário. Nesse caso, foi juntada a referida declaração em ID bea87ce. Além disso, a parte ré não fez prova capaz de desconstituir a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora. Assim, o recorrente tem direito aos benefícios da justiça gratuita. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, nesse particular, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor. 2 - REAJUSTE SALARIAL Pretende o autor, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do alegado reajuste salarial previsto na ACT 2022/2023 da categoria no importe de 12,13%. Aduz que a ré deixou de aplicar o percentual correto, pois concedeu apenas 12,017%. A ré sustenta que o reajuste previsto na norma coletiva foi antecipado e aplicado no mês de abril de 2022, conforme contracheques (ID b3ffb1c) e cálculos apresentados com os embargos de declaração (ID 0bb7190), sendo devido um valor ínfimo ao autor (R$ 10,97), a título de diferenças salariais. Decido. A decisão não comporta reforma, cujas razões de decidir me reporto (ID e102361): "(...) Pelos cálculos apresentados pela própria demandada, há parcela de reajuste não observada, de modo que o autor faz jus às diferenças (ID.66d3d42). No entanto, a ré demonstrou que o percentual de 1,017970% foi realizado considerando a base salarial que já havia sofrido reajuste anterior de 11% e, com isso, atendeu aos critérios da norma coletiva. Dessa forma, diferente do que constou na sentença, não são devidos 0,11% mensais a partir de maio de 2022, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. Pelo exposto, onde se lê: "No entanto, o reajuste previsto em norma coletiva era de 12,13%, a teor do disposto na cláusula quarta da ACT2022/2023 (ID4fdf62e), já o reajuste concedido pela ré foi de 12,017%. Sendo assim, à parte autora é devida a diferença entre os valores comprovadamente pagos e aqueles previstos na norma coletiva, a título de reajuste salarial, o que corresponde a 0,11% mensais, a contar de maio de 2022." Leia-se: "No entanto, o reajuste previsto em norma coletiva era de 12,13%, a teor do disposto na cláusula quarta da ACT2022/2023 (ID4fdf62e). Ainda, conforme depreendo dos comprovantes de pagamento, a ré, embora tenha passado a quitar o reajuste a partir de agosto de 2022, não o fez na sua integralidade, a teor da própria manifestação da ré (ID.66D3D42), de modo que existem diferenças não quitadas, ainda que de valor ínfimo. Sendo assim, à parte autora é devida a diferença entre os valores comprovadamente pagos e aqueles previstos na norma coletiva, a título de reajuste salarial, a contar de maio de 2022." Entendo que a documentação colacionada nos autos (contracheques - ID b3ffb1c e cálculos apresentados com os embargos de declaração - ID 0bb7190) corrobora com a tese da ré de que foi observado os critérios da norma coletiva. Nesse sentido, constato que, de fato, houve uma antecipação do reajuste salarial na proporção de 11%, aplicada sobre a base do salário de abril de 2022, e, posteriormente, um novo reajuste foi efetuado (aplicando-se o percentual de 1,017970% sobre a base do salário já reajustado), chegando assim ao valor final devido ao autor, a título de reajuste salarial, no importe de R$ 5.298,14. Pelo exposto, mantenho a sentença complementada pela decisão de embargos de declaração por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, IV, CLT) e nego provimento ao recurso. 3 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2022. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL DE 2023 Requer o demandante a condenação do réu ao pagamento da PLR de 2022 e da PLR proporcional de 2023. Defende que a sentença contraria a súmula 451 do TST. Sem razão, contudo. No caso, a norma coletiva, acerca do pagamento e elegibilidade do PLR, dispõe expressamente que são elegíveis ao programa de remuneração variável somente colaboradores efetivos. Além disso, prevê que "O colaborador deverá estar empregado na data do pagamento (30 de março de cada ano) para ser elegível ao recebimento do variável, com exceção de colaboradores desligados por iniciativa da empresa", hipótese diversa ao caso dos autos, pois o recorrente pediu demissão em 08-02-2023 (ID fdfdfd7). Assim, em sintonia com o que ficou assentado pelo STF, ao julgar o Tema 1.046, deve ser prestigiado a norma coletiva frente ao entendimento consolidado do TST na Súmula n. 451, porquanto representa a materialização do interesse da categoria e não versa sobre interesse absolutamente indisponível. Nego provimento. 4 - MULTA NORMATIVA Considerando que foi indeferido o pagamento do PLR 2022 e do PLR proporcional de 2023, não há falar em pagamento de multa normativa. Nego provimento. 5 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O autor sustenta a inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT com o objetivo de que seja revista a sua condenação no tocante ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, requer a minoração do percentual de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% para 5%. Sem razão. Em relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade de somente parte do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, que condicionava a suspensão de exigibilidade de pagamento dos honorários advocatícios à falta de crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar a sua despesa. Ou seja, o STF não declarou a inconstitucionalidade dos honorários advocatícios sucumbenciais em si. A decisão do e. STF na ADI nº 5.766 deve ser interpretada no âmbito próprio dos limites da lide objetiva intentada pela Procuradoria Geral da República, de modo que a previsão legal para imposição dos "honorários de sucumbência" em favor dos advogados da parte vencedora permanece integralmente hígida tanto na cabeça quanto nos §§ 3º e 5º do art. 791-A da CLT. Corrobora esse entendimento a decisão proferida em sede de embargos declaratórios na referida actio, na seguinte passagem: "Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da Corte foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: 'Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão" (grifei). Na mesma linha já decidiu o TST, em acórdão da lavra da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, no julgamento de recurso de revista no processo nº 491-34.2020.5.12.0038, que cita o voto condutor do Ministro Alexandre de Moraes na ADI 5766, no qual expressamente consta: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneciária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 (destaques acrescidos)" Acórdão 4ª Turma - Publicado no DJE em 03-06-2022. No entanto, a referida condenação deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT à luz da tese fixada pelo STF na ADI nº 5.766. Quanto ao pedido de minoração do percentual de honorários, arbitrados em 10%, a sentença não merece reforma. Foi observado pelo Magistrado de primeiro grau os requisitos legais previstos no §2º do art. 791-A da CLT, o qual se mostra adequado para remunerar o trabalho prestado pelos procuradores do réu. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso do autor para determinar a incidência da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência aos quais foi condenado, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) conceder os benefícios da Justiça Gratuita; e b) determinar a incidência da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência aos quais foi condenado, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Janaina Lima de Souza (telepresencial) procurador(a) de Tiago Eduardo de Oliveira Bezerra. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO EDUARDO DE OLIVEIRA BEZERRA

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