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Processo nº 5002763-41.2022.4.04.9999

ID: 333475761

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002763-41.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALSIRA BLOMKER PRADELLA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOHN CARLOS SIPPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002763-41.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : ALSIRA BLOMKER PRADELLA ADVOGADO(A) : JOHN CARLOS SIPPERT (OAB RS079795) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5002763-41.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : ALSIRA BLOMKER PRADELLA ADVOGADO(A) : JOHN CARLOS SIPPERT (OAB RS079795) ADVOGADO(A) : SIDINEI ELIZEU STANGHERLIN DA SILVA (OAB RS083572) EMENTA Direito previdenciário. Apelação Cível. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de atividade especial. Agentes biológicos. Provimento parcial. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade das atividades de faxineira e, em decorrência, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (30/05/2012) ou mediante a sua reafirmação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pela parte autora como faxineira nos períodos de 01/03/1995 a 23/04/2002, 02/01/2009 a 03/12/2009 e 21/12/2009 a 30/05/2012, em razão da exposição a agentes biológicos; (ii) a possibilidade de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; (iii) a reafirmação da DER; e (iv) o ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento da especialidade da atividade de faxineira, em face da exposição a agentes biológicos, decorrente do trabalho de coleta de lixo e higienização de banheiros de uso coletivo, é possível quando a documentação demonstra que a atividade exercida expôs o trabalhador à contaminação por agentes biológicos, em razão da tarefa diuturna de higienização de banheiros e recolhimento de lixo. A habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos não exige que o segurado esteja exposto durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que, em cada dia de trabalho, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não descaracteriza a atividade em condições especiais se não comprovada a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Ademais, o STJ, no tema repetitivo 1090, fixou teses sobre a informação constante do formulário PPP atestando a eficácia do equipamento de proteção individual (EPI). 4. A aposentadoria por tempo de contribuição, após a EC 20/1998, exige o cumprimento do prazo de carência e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem. A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum mesmo após 28/5/1998, conforme entendimento pacificado pelo STJ no recurso especial repetitivo 1151363. O fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é o previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício. 5. Cumpridos os requisitos de tempo de serviço e carência, é assegurado à parte autora o direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, devendo ser implantada a renda mensal inicial mais favorável, de acordo com o que for apurado em liquidação de sentença, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (30/05/2012). Sendo suficiente o tempo computado e reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER, torna-se desnecessária a análise acerca da sua reafirmação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dar parcial provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos. Tese de julgamento: 1. É possível o reconhecimento da especialidade das atividades de faxineira, em face da exposição a agentes biológicos, decorrente do trabalho de coleta de lixo e higienização de banheiros de uso coletivo, quando comprovada a exposição do trabalhador à contaminação por agentes biológicos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 29, I, § 7º, 29-C, 41-A, 52, 53, 57, §§ 5º, 6º e 7º; Lei nº 8.212/1991, art. 22, II, art. 30, I, a e b; Lei nº 9.711/1998; Lei nº 9.876/1999, art. 6º; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 20/1998, art. 9º, §1º, art. 15; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 941885/SP; STJ, REsp 639066/RJ; STJ, AR 3320/PR; STJ, EREsp 345554/PB; STJ, AGREsp 493.458/RS; STJ, REsp 491.338/RS; STJ, AGRESP 228832/SC; STJ, REsp 1151363; STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, ARE 664335 (Tema 555); TRF4, EINF 2005.71.00.031824-5/RS; TRF4, APELREEX 0000867-68.2010.404.9999/RS; TRF4, APELREEX 0001126-86.2008.404.7201/SC; TRF4, APELREEX 2007.71.00.033522-7/RS; TRF4, AC 2006.71.99.000709-7; TRF4, APELREEX 2008.71.08.001075-4; TRF4, AC nº 5000541-93.2021.4.04.7135; TRF4, 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (Tema IRDR15/TRF4); TRF4, AC 2002.71.00.050349-7/RS. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5005337-69.2021.4.04.7122

ID: 333704029

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005337-69.2021.4.04.7122

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELOIR DE FATIMA BRIZOLA CABRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE FRAGA LINCK

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ANA LUCIA DE SOUZA GONZALVES

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JALINE TEIXEIRA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5005337-69.2021.4.04.7122/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : ELOIR DE FATIMA BRIZOLA CABRAL (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JALINE TEIXEIRA DA S… Apelação Cível Nº 5005337-69.2021.4.04.7122/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : ELOIR DE FATIMA BRIZOLA CABRAL (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JALINE TEIXEIRA DA SILVA (OAB RS086483) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DE SOUZA GONZALVES (OAB RS045455) ADVOGADO(A) : THIAGO DE FRAGA LINCK (OAB RS085067) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de tempo especial. Atividades em construção civil. Conversão do tempo especial em comum. Prova pericial. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Cerceamento de defesa. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer, para fins de averbação, períodos laborados em condições especiais, convertendo-os em comum mediante fator 1,4, indeferindo outros períodos e o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, além de indeferir tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial em determinados períodos; se os períodos laborados nas empresas Remoaldo Antonio Moraes de Oliveira, Clássica Engenharia e Rossi/Caliandra podem ser reconhecidos como tempo especial; se é possível a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; e se há possibilidade de cômputo dos períodos de gozo de auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há cerceamento de defesa para produção de prova pericial quando a documentação constante nos autos é considerada suficiente para a apreciação do pedido. 4. O reconhecimento da especialidade do trabalho deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço. Até 28/4/1995, a especialidade podia ser reconhecida por categoria profissional; a partir 29/4/1995, exige-se demonstração efetiva da exposição permanente a agentes nocivos e, a partir de 6/3/1997, é necessária comprovação por formulário embasado em laudo técnico ou perícia. 5. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos do tipo álcalis cáusticos são prejudiciais à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 6. Não se conhece da apelação que apenas tece considerações genéricas sobre a matéria, sem desincumbir-se do ônus da impugnação específica ao julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Conhecer, em parte, do recurso de apelação da parte autora e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para determinar a averbação dos períodos de 22/04/1993 a 27/10/1993 e de 02/05/2011 a 01/03/2016 como tempo especial, convertidos em comum pelo fator 1.4; em relação ao lapso de 02/07/2001 a 26/01/2011, deve o pedido ser julgado extinto sem resolução de mérito, em consonância com o Tema 629/STJ. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo especial deve observar a legislação vigente à época da atividade, garantindo o direito adquirido e respeitando a comprovação documental e pericial adequadas; 2. A negativa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 300, 341, 370, 371, 485, I, 509, 1.010, 1.021, 1.022, 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 11 e 14; Lei nº 8.213/1991, arts. 30, 57, §§ 5º, 6º e 7º, 58; Lei nº 8.212/1991, art. 22, II; Lei nº 9.032/1995; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 72.771/1973; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Súmula 198 do TFR; Súmula 106 do TRF4; MP nº 1.663-14/1998 convertida na Lei nº 9.711/1998; IN INSS 77/2015; ARE 664335/STF (Tema 555); IRDR Tema 15/TRF4. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.151.363, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Turma, DJe 4/8/2008; STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 4/12/2014; TRF4, AC 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. Desemb. Celso Kipper, 3ª Seção, j. 9/8/2007; TRF4, EIAC 2000.04.01.034145-6/RS, Rel. Desemb. Fernando Quadros da Silva, 3ª Seção; TRF4, APELREEX 0000867-68.2010.404.9999/RS, Rel. Desemb. Celso Kipper, 6ª Turma; TRF4, APELREEX 0001126-86.2008.404.7201/SC, Rel. Desemb. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma; TRF4, APELREEX 2007.71.00.033522-7/RS, Rel. Desemb. Fernando Quadros da Silva, 5ª Turma; TRF4, AC 2006.71.99.000709-7, Rel. Desemb. Celso Kipper, 6ª Turma, DJU 2/3/2007. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, do apelo da parte autora e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para determinar a averbação do(s) período(s), via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos e, de ofício, julgar extinto, sem resolução de mérito, o pedido relativo ao período de 02/07/2001 a 26/01/2011, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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