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"0000867-32.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0000867-98.1997.8.24.0019

ID: 325743252

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000867-98.1997.8.24.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TOCHETTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORESTES CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OTAVIO MARQUES DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DILSON RUBERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000867-98.1997.8.24.0019/SC EXEQUENTE : TOCHETTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : DILSON RUBERT (OAB SC006534) ADVOGADO(A) : OTAVIO MARQUES DE MELO (…

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Processo nº 0000867-65.2007.8.24.0143

ID: 307142588

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000867-65.2007.8.24.0143

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIRLENE APARECIDA DIAS PRIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA RAQUEL STENGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUBENS EMILIO STENGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARROLAMENTO COMUM Nº 0000867-65.2007.8.24.0143/SC RELATOR : Paola Raíssa Militz Galiano REQUERENTE : CIRLENE APARECIDA DIAS PRIM ADVOGADO(A) : HELENA RAQUEL STENGER (OAB SC045740) ADVOGADO(A) : RUBEN…

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Processo nº 0000867-65.2007.8.24.0143

ID: 292463143

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000867-65.2007.8.24.0143

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIRLENE APARECIDA DIAS PRIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA RAQUEL STENGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUBENS EMILIO STENGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARROLAMENTO COMUM Nº 0000867-65.2007.8.24.0143/SC RELATOR : Paola Raíssa Militz Galiano REQUERENTE : CIRLENE APARECIDA DIAS PRIM ADVOGADO(A) : HELENA RAQUEL STENGER (OAB SC045740) ADVOGADO(A) : RUBEN…

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Processo nº 0000867-65.2007.8.24.0143

ID: 312108454

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000867-65.2007.8.24.0143

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CIRLENE APARECIDA DIAS PRIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA RAQUEL STENGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUBENS EMILIO STENGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARROLAMENTO COMUM Nº 0000867-65.2007.8.24.0143/SC RELATOR : Paola Raíssa Militz Galiano REQUERENTE : CIRLENE APARECIDA DIAS PRIM ADVOGADO(A) : HELENA RAQUEL STENGER (OAB SC045740) ADVOGADO(A) : RUBEN…

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Processo nº 0000867-98.1997.8.24.0019

ID: 298571099

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000867-98.1997.8.24.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TOCHETTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORESTES CORDEIRO DOS SANTOS

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OTAVIO MARQUES DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DILSON RUBERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000867-98.1997.8.24.0019/SC EXEQUENTE : TOCHETTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : DILSON RUBERT (OAB SC006534) ADVOGADO(A) : OTAVIO MARQUES DE MELO (…

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Processo nº 0000867-61.2012.8.24.0023

ID: 320951707

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000867-61.2012.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA BRANCO DA SILVA PAULO BRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO DE TARSO LAMEGO E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 0000867-61.2012.8.24.0023/SC AUTOR : PAULO BRANCO DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO LAMEGO E SILVA (OAB SC010191) AUTOR : MARIA CECILIA BRANCO DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO …

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Banco Do Brasil S.A. x Maria Zenaide Stringari e outros

ID: 276594193

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000867-37.2000.8.24.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARIA ZENAIDE STRINGARI NILTON FRANCISCO SCHMITZ VALMOR STRINGARI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDILAINE BURDZINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGUES, URBANEK & BURDZINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ NARDELLI BETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCEMAR JOSE URBANEK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MAIARA STAEHR BLAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILMAR TEIXEIRA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO BROGLIO ARALDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000867-37.2000.8.24.0070/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : NILTON FRANCISCO SCHMITZ ADVOGADO(A) : GILMAR TEIXEIRA LOPES (OAB RS023637) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 0000867-37.2000.8.24.0070

ID: 320490908

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000867-37.2000.8.24.0070

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ZENAIDE STRINGARI NILTON FRANCISCO SCHMITZ VALMOR STRINGARI

Ato ordinatório

Advogados:

EDILAINE BURDZINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGUES, URBANEK & BURDZINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ NARDELLI BETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCEMAR JOSE URBANEK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MAIARA STAEHR BLAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILMAR TEIXEIRA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000867-37.2000.8.24.0070/SC EXECUTADO : NILTON FRANCISCO SCHMITZ ADVOGADO(A) : GILMAR TEIXEIRA LOPES (OAB RS023637) ADVOGADO(A) : FERNANDA MAIARA STAEHR BLAU (OA…

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Processo nº 5009994-30.2025.8.24.0039

ID: 299470136

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5009994-30.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MARQUES CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5009994-30.2025.8.24.0039/SC REQUERENTE : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : RODRIGO MARQUES CUNHA (OAB PR106806) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓ… Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5009994-30.2025.8.24.0039/SC REQUERENTE : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : RODRIGO MARQUES CUNHA (OAB PR106806) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do veículo I/TOYOTA HILUX, ano/modelo 2018/2019, placa BCW8D59, Chassi n. 8AJJC3GS5K0153124, e de isenção do pagamento das diárias de permanência e pátio, bem como taxas de guinchos e demais valores inerentes à apreensão, aforado por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. A parte requerente relatou, em síntese, que é a real proprietária do veículo I/TOYOTA HILUX, ano/modelo 2018/2019, placa BCW8D59, Chassi n. 8AJJC3GS5K0153124 ( evento 1, INIC1 ). O Ministério Público se manifestou pela restituição do I/TOYOTA HILUX, ano/modelo 2018/2019, placa BCW8D59, Chassi n. 8AJJC3GS5K0153124, em favor da Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, e pela isenção do pagamento das diárias de permanência e pátio, bem como taxas de guinchos e demais valores inerentes à apreensão do automóvel ( evento 6, PROMOÇÃO1 ). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Sobre a destinação dos bens apreendidos, o Código Penal estabelece como efeito imediato da condenação o perdimento dos instrumentos do crime em favor da União "desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito" (CP, art. 91, inc. II), salvo o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. No presente caso, conforme se verifica dos autos relacionados, o bem foi apreendido durante abordagem policial realizada no dia 6 de março de 2025, na posse direta de IVAN DE MIRA DE JESUS, que juntamente com TIAGO PEREIRA DE SOUZA e ROSERIOS FACHINELLO foram denunciados pelas seguintes práticas delitivas nos artigos 180 e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal (apenas IVAN) c/c artigo 33, caput (guardar, transportar e trazer consigo), c/c artigo 40, inciso V, c/c artigo 35, caput, todos da Lei n. 11.343/06 [evento 1 do EPROC n. 5001463-07.2025.8.24.0539]. Ocorre que em 28/01/2025, o aludido veículo foi subtraído do segurado, conforme descrição do Boletim de Ocorrência sob nº 2025/118895, lavrado pela 9ª Delegacia de Flagrantes de Maringá/PR. Uma vez configurado o sinistro, por disposição do contrato de seguro, o segurado foi devidamente indenizado pela perda do bem, assim como a instituição financeira, passando a requerente a ser sub-rogada sobre os direitos e ações na qualidade de proprietária legal do bem. Nesse momento, restou comprovado que, de fato, Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais é terceira de boa-fé, e detém os direitos de propriedade sobre o veículo, tanto que o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, não incidindo o óbice do art. 118 do CPP. Ainda, que muito embora o automóvel tenha sido utilizado na prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e de associação para tanto, e seja objeto dos delitos de furto e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, não mais interessa a qualquer dos processos/inquérito policial, porque devidamente periciado. Ademais, observa-se do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ( evento 1, ANEXO7 ), que a requerente é a atual proprietária do veículo, tratando-se de terceira de boa-fé, não poderá ser prejudicada por eventual decretação de perdimento, ainda que já tenha sido proferida sentença condenatória, porquanto não há dúvida acerca da propriedade. Conforme o artigo 120 do Código de Processo Penal: “ a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante ”. Nesse sentido, em casos análogos, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL. VEÍCULO CONFISCADO EM AÇÃO PENAL PORQUE UTILIZADO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. PRETENSA DEVOLUÇÃO DO BEM À PROPRIETÁRIA, TERCEIRA DE BOA-FÉ. APELANTE QUE ATUA NO RAMO EMPRESARIAL DE SERVIÇOS DE ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS (RENT A CAR). LOCAÇÃO DO VEÍCULO A UM DOS CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR OS RISCOS DO USO E GOZO PELO LOCATÁRIO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECEM SER SUPORTADOS PELA APELANTE. CONFISCO QUE SOMENTE DEVE RECAIR SOBRE A PROPRIEDADE DE BENS DO CONDENADO, NÃO PODENDO PASSAR DE SUA PESSOA, SALVO NOS LIMITES DA HERANÇA (ART. 5º, XLV, DA CF/1988). [...] PLEITO DE PERDIMENTO DO AUTOMÓVEL ENCONTRADO NA POSSE DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO, PERTENCENTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ, ALUGADO TRÊS DIAS ANTES DOS FATOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO E RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (APELAÇÃO CRIMINAL N. 0005320-55.2019.8.24.0023, DA CAPITAL, REL. SIDNEY ELOY DALABRIDA, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, J. 21-11-2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5004041-85.2020.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ernani Guetten de Almeida, rel. designado (a) Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-08-2021) E: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO POR OCASIÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO QUE SE DEU POR CONTA DA ADULTERAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO VEICULAR, PLACAS E NÚMERO DO CHASSI. BEM, ENTRETANTO, QUE NÃO SE MOSTRA MAIS IMPRESCINDÍVEL PARA O PROCESSO. PERÍCIAS JÁ REALIZADAS. CULPA JÁ FORMADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ (SEGURADORA), SEM PARTICIPAÇÃO NA TRAMA CRIMINOSA, TENDO INCLUSIVE, JÁ INDENIZADO A VÍTIMA PELO SINISTRO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MAIS, PAGAMENTO DOS CUSTOS RELATIVOS À ESTADIA DO BEM EM DEPÓSITO, GUINCHO E DEMAIS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA, NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, DE REGRAS QUE IMPONHAM REFERIDA COBRANÇA. ARTIGO 262, CAPUT, E § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO APLICÁVEL, APENAS, ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PEDIDO CONHECIDO E DEFERIDO. 1. Se não mais interessa à ação penal a manutenção da custódia do automóvel apreendido, bem como se devidamente comprovado o direito que assiste ao requerente no pedido de restituição formulado, possível o seu deferimento. 2. Inexistem, na legislação processual penal, regras que imponham ao proprietário de veículo apreendido em investigação criminal os custos das diárias e taxas referentes ao período da estada em pátio. Nesse sentido, cumpre registrar que, de fato, em âmbito administrativo, o art. 262, caput e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro condiciona a restituição do veículo apreendido ao prévio pagamento de taxas de estada. Entretanto, tal exigência é relacionada, apenas, às infrações de trânsito administrativas, não abrangendo a apreensão de veículos decorrente de investigações criminais. (TJSC, Restituição de Coisas Apreendidas n. 0000867-87.2016.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-11-2019). Ademais, como a apreensão ocorreu pela possível prática de crime, a restituição do automóvel pode ser realizada independentemente do recolhimento das taxas referentes ao período de estadia em pátio de apreensões. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: [...] Se não mais interessa à ação penal a manutenção da custódia do automóvel apreendido, bem como se devidamente comprovado o direito que assiste ao requerente no pedido de restituição formulado, possível o seu deferimento." (TJSC, Restituição de Coisas Apreendidas n. 0000867-87.2016.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-11-2019); - A lei processual penal, ao disciplinar a restituição de bens apreendidos, por suposto envolvimento em práticas criminosas, não condicionou a liberação ao pagamento das respectivas taxas, despesas de depósito ou serviços de guincho. Ademais, a matéria é disciplinada pela Lei 9.503/97 (CTB), no que diz respeito às remoções por penalidades administrativas. 3. E estando o bem sob a custódia do poder público, não é razoável a transferência dos ônus da estada e remoção do veículo apreendido ao particular, terceiro de boa fé, que sequer deu causa à constrição (TRF4 - ACR: 50028623620174047202 SC 5002862-36.2017.4.04.7202, Sétima Turma, Relª Desª Cláudia Cristina Cristofani, j. em 06/11/2018 - sem destaque no original). (TJSC, Apelação Criminal n. 0003705-68.2018.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2020). E: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO POR OCASIÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. [...] BEM, ENTRETANTO, QUE NÃO SE MOSTRA MAIS IMPRESCINDÍVEL PARA O PROCESSO. [...] TERCEIRO DE BOA-FÉ (SEGURADORA), SEM PARTICIPAÇÃO NA TRAMA CRIMINOSA, TENDO INCLUSIVE, JÁ INDENIZADO A VÍTIMA PELO SINISTRO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MAIS, PAGAMENTO DOS CUSTOS RELATIVOS À ESTADIA DO BEM EM DEPÓSITO, GUINCHO E DEMAIS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA, NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, DE REGRAS QUE IMPONHAM REFERIDA COBRANÇA. ARTIGO 262, CAPUT, E § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO APLICÁVEL, APENAS, ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PEDIDO CONHECIDO E DEFERIDO. 1. Se não mais interessa à ação penal a manutenção da custódia do automóvel apreendido, bem como se devidamente comprovado o direito que assiste ao requerente no pedido de restituição formulado, possível o seu deferimento. 2. Inexistem, na legislação processual penal, regras que imponham ao proprietário de veículo apreendido em investigação criminal os custos das diárias e taxas referentes ao período da estada em pátio. Nesse sentido, cumpre registrar que, de fato, em âmbito administrativo, o art. 262, caput e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro condiciona a restituição do veículo apreendido ao prévio pagamento de taxas de estada. Entretanto, tal exigência é relacionada, apenas, às infrações de trânsito administrativas, não abrangendo a apreensão de veículos decorrente de investigações criminais. (TJSC, Restituição de Coisas Apreendidas n. 0000867-87.2016.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-11-2019). Sendo assim, comprovada a propriedade do veículo e diante do parecer ministerial favorável, deve ser deferido o pedido de restituição, com isenção das custas e despesas relativas à sua apreensão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: III.1 - DEFIRO o pedido de restituição formulado pela requerente e DETERMINO a restituição do veículo I/TOYOTA HILUX, ano/modelo 2018/2019, placa BCW8D59, Chassi n. 8AJJC3GS5K0153124 , com isenção das custas e despesas relativas à sua apreensão, à requerente Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais , mediante termo que deverá ser juntado nos autos (CPP, art. 120). III.2 - Dê-se ciência ao Ministério Público. III.3 - Após a comunicação acerca da devolução do bem, nada mais havendo, arquive-se o presente feito, trasladando esta decisão aos autos relacionado. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Luciano Duarte Peres x Ireno Hillesheim e outros

ID: 314988587

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0076842-31.2008.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DUARTE PERES

Polo Passivo:

IRENO HILLESHEIM VARGAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAROLDO GLAVAM PINTO DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DUARTE PERES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0076842-31.2008.8.24.0023/SC EXEQUENTE : LUCIANO DUARTE PERES ADVOGADO(A) : LUCIANO DUARTE PERES (OAB SC013412) EXECUTADO : IRENO HILLESHEIM ADVOGADO(A) : HAROLDO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0076842-31.2008.8.24.0023/SC EXEQUENTE : LUCIANO DUARTE PERES ADVOGADO(A) : LUCIANO DUARTE PERES (OAB SC013412) EXECUTADO : IRENO HILLESHEIM ADVOGADO(A) : HAROLDO GLAVAM PINTO DA LUZ (OAB SC009373) EXECUTADO : VARGAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : HAROLDO GLAVAM PINTO DA LUZ (OAB SC009373) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a devedora VARGAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA pleiteia sua exclusão do polo passivo (evento 268). Intimado a respeito, o exequente permaneceu inerte (evento 269). Conclusos os autos. 2. De pronto, assiste razão à parte executada, pois, conforme se verifica dos embargos à execução n.º 0000867-95.2011.8.24.0023, que tramitaram no extinto sistema SAJ, foi reconhecida, de fato, a ilegitimidade passiva da empresa Vargas Construtora e Incorporadora Ltda., com determinação de sua exclusão do polo passivo, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito executivo em relação à empresa VARGAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., por ilegitimidade passiva "ad causam", nos moldes do art. 267, VI do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por IRENO HILLESHEIM contra LUCIANO DUARTE PERES , para determinar que a execução prossiga em seus ulteriores termos, devendo o embargado/exequente informar nos autos em apenso, à título de emenda da inicial, o número do seu cadastro de pessoa física. Tendo em vista que o embargado decaiu de parte mínima do pedido, CONDENO o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 20, §4º, do CPC. Junte-se cópia do presente decisório nos autos da execução apensa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão e cumpridas todas as formalidades legais pelo Cartório, arquive-se. Tal decisão manteve-se inalterada, com trânsito em julgado em 05-07-2013. Assim, é imperativa a retificação do cadastro processual, bem como a baixa de todas as restrições patrimoniais impostas à referida empresa. 3. Ante o exposto, determino ao cartório, desde já, a retificação do cadastro processual para exclusão da empresa VARGAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA do polo passivo. Consequentemente, determino o levantamento das restrições e penhoras efetivadas em nome da referida empresa , especialmente aquelas realizadas por meio do sistema Renajud (eventos 144 e 168). Para o prosseguimento do feito, intime-se o credor acerca da penhora no rosto destes autos, realizada em seu desfavor, em razão do débito existente no processo n.º 5011716-92.2023.8.24.0064, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São José (eventos 272 e 275). Outrossim, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito e indique bens passíveis de penhora ou requeira as medidas executivas que entender cabíveis. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, suspenda-se o processo, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC e, com o decurso do prazo legal, sem nova intimação para impulso processual (art. 921, §2º, do CPC), arquive-se o feito e monitore-se o prazo da prescrição intercorrente. A providência de suspensão somente deverá ser aplicada se esses autos ainda não tiverem sido sobrestados com azo no art. 921, III, do CPC.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0000867-32.2023.8.26.0666" – Página 1 de 2

Processo nº 0000867-98.1997.8.24.0019

Processo nº 0000867-65.2007.8.24.0143

Processo nº 0000867-65.2007.8.24.0143

Processo nº 0000867-65.2007.8.24.0143

Processo nº 0000867-98.1997.8.24.0019

Processo nº 0000867-61.2012.8.24.0023

Banco Do Brasil S.A. x Maria Zenaide Stringari e outros

Processo nº 0000867-37.2000.8.24.0070

Processo nº 5009994-30.2025.8.24.0039

Luciano Duarte Peres x Ireno Hillesheim e outros