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"0000867-32.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca

Bruna Bianca De Oliveira Faria x Conserveci Administracao De Servicos Ltda - Me e outros

ID: 261818953

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-75.2011.5.03.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA BIANCA DE OLIVEIRA FARIA

Polo Passivo:

CONSERVECI ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA - ME UNIÃO FEDERAL (AGU)

Edital

Advogados:

TIAGO FERREIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VIEIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0000867-75.2011.5.03.0041 : BRUNA BIANCA DE OLIVEIRA FARIA : CONSERVECI ADMINISTR…

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Ana Maria Bastos Cabral e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 324658758

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guanhães Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-88.2012.5.03.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BASTOS CABRAL CLEITON MAURICIO ROCHA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ENGELE-ELETRIFICACAO E TELEFONIA LTDA ENGELE SPE LTDA PRUDENCIO JOSE RIBEIRO SETTE

Notificação

Advogados:

ALEX CAMPOS BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CASSIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES ATOrd 0000867-88.2012.5.03.0090 AUTOR: CLEITON MAURICIO ROCHA RÉU: ENGELE SPE LTDA E…

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Antonio Eustaquio De Azevedo e outros x Pedro Cardoso Da Silva e outros

ID: 261226161

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-97.2012.5.03.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUSTAQUIO DE AZEVEDO CNSEG

Polo Passivo:

PEDRO CARDOSO DA SILVA PEDRO CARDOSO DA SILVA CONSTRUCOES - ME

Notificação

Advogados:

MARCILIO DE SOUZA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CECILIA MARTINS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAIR CESAR RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA OTONI DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DRUMOND VIANA

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MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0000867-97.2012.5.03.0087 : ANTONIO EUSTAQUIO DE AZEVEDO : PEDRO CARDOSO DA SILVA C…

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Bruna Bianca De Oliveira Faria x Conserveci Administracao De Servicos Ltda - Me e outros

ID: 261818951

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-75.2011.5.03.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA BIANCA DE OLIVEIRA FARIA

Polo Passivo:

CONSERVECI ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA - ME UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

RICARDO VIEIRA MAGALHAES

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TIAGO FERREIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0000867-75.2011.5.03.0041 : BRUNA BIANCA DE OLIVEIRA FARIA : CONSERVECI ADMINISTR…

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Rafael Ribeiro Dos Santos x Coletivos Asa Norte Ltda e outros

ID: 278380382

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010735-78.2017.5.03.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COLETIVOS ASA NORTE LTDA RIACHO TRANSPORTE LTDA TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FARIA RODRIGUES

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RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIOLA CAMPOS BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA GALINDO BARBOZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA NILZA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010735-78.2017.5.03.0005 : RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS : RIACHO TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010735-78.2017.5.03.0005 : RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS : RIACHO TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº.: 0010735-78.2017.5.03.0005 (AP) AGRAVANTE: RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADOS: RIACHO TRANSPORTE LTDA, COLETIVOS ASA NORTE LTDA e TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMENTA: PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. POSSIBILIDADE LEGAL.As penhoras realizadas sobre o bem imóvel não impedem que outras sejam efetuadas, pois o bem pode ser utilizado para responder por várias execuções, conforme estabelecem os artigos 797 e 908 do CPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figura, como agravante RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS (exequente), e, como agravados, RIACHO TRANSPORTE LTDA (1ª executada), COLETIVOS ASA NORTE LTDA (2ª executada) e TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (3ª executada). RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Fernanda Cristine Nunes Teixeira, por intermédio da r. decisão de ID 00f7b0f, indeferiu o pleito de adjudicação de bem penhorado, determinando a remoção do gravame e indicação de novos meios para prosseguimento da execução. Inconformado com a r. decisão proferida, o exequente interpôs agravo de petição de ID 7788ca0, por meio do qual pretende a reforma do julgado no tocante à possibilidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Contraminuta pelas executadas juntadas no ID 9d4361c. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. JUÍZO DE MÉRITO PLURALIDADE DE PENHORAS Insurge-se o exequente com a decisão de origem que considerando que há diversas restrições registradas sobre os imóveis pertencentes aos executados (certidões do RENAJUD anexados sob ID eb0e38b), deixou de determinar a penhora dos bens por tratar-se de medida inócua. Ao exame. No caso dos autos, a execução ultrapassa R$ 20.000,00, em valores atualizados até novembro de 2022, e o veículo penhorado - avaliado em R$ 51.000,00 - está gravado com 23 (vinte e três) restrições (ID eb0e38b). A existência de penhoras sobre determinado bem não obsta que outras constrições sejam realizadas, não havendo qualquer impedimento legal para a pluralidade de gravames ao móvel/imóvel afetado. Com efeito, o art. 797, parágrafo único, do CPC admite a existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, desde que seja garantida a ordem de preferência de cada credor. Nessa mesma linha, preleciona o art. 908 do CPC que: "Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências". Ademais, cumpre ressaltar que o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, possui caráter privilegiado. A lei assegura o direito de preferência aos credores, priorizando a satisfação dos créditos com a correta observância da ordem das penhoras, em vez de aguardar a expropriação pelo juízo que primeiro penhorou. Dessa forma, ainda que haja outras penhoras ou indisponibilidade, não há impedimento para que se formalize a penhora do bem em questão também nesses autos. Neste contexto legal, incidindo várias penhoras sobre o mesmo bem, inclusive decorrente de execução trabalhista, a satisfação do crédito há de observar o título de preferência de cada credor. Portanto, o indeferimento da penhora sobre os aludidos imóveis, sob o argumento da pluralidade de penhoras anteriores, não se sustenta. Cito julgados deste Eg. Tribunal a respeito do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MÚLTIPLAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. POSSIBILIDADE. As penhoras realizadas sobre o bem imóvel não obstam que outras sejam feitas, haja vista que o bem pode responder por várias execuções, conforme dispõe os artigos 797 e 908 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000867-88.2012.5.03.0090 (AP); Disponibilização: 22/10/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) AGRAVO DE PETIÇÃO. PLURALIDADE DE PENHORAS. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é possível que múltiplas penhoras recaiam sobre o mesmo bem, garantindo-se a ordem de preferência de cada credor exequente. Portanto, ainda que exista pedido de constrição anterior sobre o mesmo imóvel, é de todo cabível nova penhora, uma vez que o ordenamento jurídico dispõe sobre a ordem de preferência no caso de concurso de credores (art. 908 do CPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010053-77.2021.5.03.0169 (AP); Disponibilização: 25/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM IMÓVEL QUE POSSUI RESTRIÇÕES E PENHORAS ANTERIORES. O art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autoriza a existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, garantindo a ordem de preferência de cada credor exequente. O fato de existirem constrições anteriores não impede a realização de nova penhora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0105100-23.2009.5.03.0097 (AP); Disponibilização: 02/08/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL JÁ GRAVADO COM RESTRIÇÕES DE DISPONIBILIDADE E PENHORA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é possível que múltiplas penhoras recaiam sobre o mesmo bem, garantindo-se a ordem de preferência de cada credor exequente. Portanto, ainda que exista constrição pretérita gravada no registro do imóvel, é perfeitamente possível a realização de nova penhora, considerando que o ordenamento jurídico pátrio dispõe sobre a ordem de preferência no caso de concurso de credores (art. 908 do CPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0215800-39.2006.5.03.0140 (AP); Disponibilização: 22/03/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) Por todos esses motivos, dou provimento ao agravo para autorizar a expedição de mandado de penhora sobre o bem encontrado via sistema RENAJUD (ID d27f48c), dando-se posterior prosseguimento à presente execução, como for de direito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para autorizar a expedição de mandado de penhora sobre o bem encontrado via sistema RENAJUD (ID d27f48c), dando-se posterior prosseguimento à presente execução, como for de direito. Custas pelos executados no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para autorizar a expedição de mandado de penhora sobre o bem encontrado via sistema RENAJUD (ID d27f48c), dando-se posterior prosseguimento à presente execução, como for de direito. Custas pelos executados no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CÉSAR DA FONSECA Desembargador Relator /FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS

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Rafael Ribeiro Dos Santos x Coletivos Asa Norte Ltda e outros

ID: 278380427

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010735-78.2017.5.03.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COLETIVOS ASA NORTE LTDA RIACHO TRANSPORTE LTDA TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FARIA RODRIGUES

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RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

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FABIOLA CAMPOS BARRETO

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ANDREIA GALINDO BARBOZA

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MARIA NILZA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010735-78.2017.5.03.0005 : RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS : RIACHO TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010735-78.2017.5.03.0005 : RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS : RIACHO TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº.: 0010735-78.2017.5.03.0005 (AP) AGRAVANTE: RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADOS: RIACHO TRANSPORTE LTDA, COLETIVOS ASA NORTE LTDA e TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMENTA: PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. POSSIBILIDADE LEGAL.As penhoras realizadas sobre o bem imóvel não impedem que outras sejam efetuadas, pois o bem pode ser utilizado para responder por várias execuções, conforme estabelecem os artigos 797 e 908 do CPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figura, como agravante RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS (exequente), e, como agravados, RIACHO TRANSPORTE LTDA (1ª executada), COLETIVOS ASA NORTE LTDA (2ª executada) e TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (3ª executada). RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Fernanda Cristine Nunes Teixeira, por intermédio da r. decisão de ID 00f7b0f, indeferiu o pleito de adjudicação de bem penhorado, determinando a remoção do gravame e indicação de novos meios para prosseguimento da execução. Inconformado com a r. decisão proferida, o exequente interpôs agravo de petição de ID 7788ca0, por meio do qual pretende a reforma do julgado no tocante à possibilidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Contraminuta pelas executadas juntadas no ID 9d4361c. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. JUÍZO DE MÉRITO PLURALIDADE DE PENHORAS Insurge-se o exequente com a decisão de origem que considerando que há diversas restrições registradas sobre os imóveis pertencentes aos executados (certidões do RENAJUD anexados sob ID eb0e38b), deixou de determinar a penhora dos bens por tratar-se de medida inócua. Ao exame. No caso dos autos, a execução ultrapassa R$ 20.000,00, em valores atualizados até novembro de 2022, e o veículo penhorado - avaliado em R$ 51.000,00 - está gravado com 23 (vinte e três) restrições (ID eb0e38b). A existência de penhoras sobre determinado bem não obsta que outras constrições sejam realizadas, não havendo qualquer impedimento legal para a pluralidade de gravames ao móvel/imóvel afetado. Com efeito, o art. 797, parágrafo único, do CPC admite a existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, desde que seja garantida a ordem de preferência de cada credor. Nessa mesma linha, preleciona o art. 908 do CPC que: "Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências". Ademais, cumpre ressaltar que o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, possui caráter privilegiado. A lei assegura o direito de preferência aos credores, priorizando a satisfação dos créditos com a correta observância da ordem das penhoras, em vez de aguardar a expropriação pelo juízo que primeiro penhorou. Dessa forma, ainda que haja outras penhoras ou indisponibilidade, não há impedimento para que se formalize a penhora do bem em questão também nesses autos. Neste contexto legal, incidindo várias penhoras sobre o mesmo bem, inclusive decorrente de execução trabalhista, a satisfação do crédito há de observar o título de preferência de cada credor. Portanto, o indeferimento da penhora sobre os aludidos imóveis, sob o argumento da pluralidade de penhoras anteriores, não se sustenta. Cito julgados deste Eg. Tribunal a respeito do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MÚLTIPLAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. POSSIBILIDADE. As penhoras realizadas sobre o bem imóvel não obstam que outras sejam feitas, haja vista que o bem pode responder por várias execuções, conforme dispõe os artigos 797 e 908 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000867-88.2012.5.03.0090 (AP); Disponibilização: 22/10/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) AGRAVO DE PETIÇÃO. PLURALIDADE DE PENHORAS. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é possível que múltiplas penhoras recaiam sobre o mesmo bem, garantindo-se a ordem de preferência de cada credor exequente. Portanto, ainda que exista pedido de constrição anterior sobre o mesmo imóvel, é de todo cabível nova penhora, uma vez que o ordenamento jurídico dispõe sobre a ordem de preferência no caso de concurso de credores (art. 908 do CPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010053-77.2021.5.03.0169 (AP); Disponibilização: 25/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM IMÓVEL QUE POSSUI RESTRIÇÕES E PENHORAS ANTERIORES. O art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autoriza a existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, garantindo a ordem de preferência de cada credor exequente. O fato de existirem constrições anteriores não impede a realização de nova penhora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0105100-23.2009.5.03.0097 (AP); Disponibilização: 02/08/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL JÁ GRAVADO COM RESTRIÇÕES DE DISPONIBILIDADE E PENHORA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é possível que múltiplas penhoras recaiam sobre o mesmo bem, garantindo-se a ordem de preferência de cada credor exequente. Portanto, ainda que exista constrição pretérita gravada no registro do imóvel, é perfeitamente possível a realização de nova penhora, considerando que o ordenamento jurídico pátrio dispõe sobre a ordem de preferência no caso de concurso de credores (art. 908 do CPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0215800-39.2006.5.03.0140 (AP); Disponibilização: 22/03/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) Por todos esses motivos, dou provimento ao agravo para autorizar a expedição de mandado de penhora sobre o bem encontrado via sistema RENAJUD (ID d27f48c), dando-se posterior prosseguimento à presente execução, como for de direito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para autorizar a expedição de mandado de penhora sobre o bem encontrado via sistema RENAJUD (ID d27f48c), dando-se posterior prosseguimento à presente execução, como for de direito. Custas pelos executados no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para autorizar a expedição de mandado de penhora sobre o bem encontrado via sistema RENAJUD (ID d27f48c), dando-se posterior prosseguimento à presente execução, como for de direito. Custas pelos executados no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CÉSAR DA FONSECA Desembargador Relator /FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - RIACHO TRANSPORTE LTDA

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Rafael Ribeiro Dos Santos x Coletivos Asa Norte Ltda e outros

ID: 278380474

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010735-78.2017.5.03.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COLETIVOS ASA NORTE LTDA RIACHO TRANSPORTE LTDA TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FARIA RODRIGUES

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RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

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FABIOLA CAMPOS BARRETO

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ANDREIA GALINDO BARBOZA

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MARIA NILZA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010735-78.2017.5.03.0005 : RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS : RIACHO TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010735-78.2017.5.03.0005 : RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS : RIACHO TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº.: 0010735-78.2017.5.03.0005 (AP) AGRAVANTE: RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADOS: RIACHO TRANSPORTE LTDA, COLETIVOS ASA NORTE LTDA e TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMENTA: PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. POSSIBILIDADE LEGAL.As penhoras realizadas sobre o bem imóvel não impedem que outras sejam efetuadas, pois o bem pode ser utilizado para responder por várias execuções, conforme estabelecem os artigos 797 e 908 do CPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figura, como agravante RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS (exequente), e, como agravados, RIACHO TRANSPORTE LTDA (1ª executada), COLETIVOS ASA NORTE LTDA (2ª executada) e TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (3ª executada). RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Fernanda Cristine Nunes Teixeira, por intermédio da r. decisão de ID 00f7b0f, indeferiu o pleito de adjudicação de bem penhorado, determinando a remoção do gravame e indicação de novos meios para prosseguimento da execução. Inconformado com a r. decisão proferida, o exequente interpôs agravo de petição de ID 7788ca0, por meio do qual pretende a reforma do julgado no tocante à possibilidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Contraminuta pelas executadas juntadas no ID 9d4361c. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. JUÍZO DE MÉRITO PLURALIDADE DE PENHORAS Insurge-se o exequente com a decisão de origem que considerando que há diversas restrições registradas sobre os imóveis pertencentes aos executados (certidões do RENAJUD anexados sob ID eb0e38b), deixou de determinar a penhora dos bens por tratar-se de medida inócua. Ao exame. No caso dos autos, a execução ultrapassa R$ 20.000,00, em valores atualizados até novembro de 2022, e o veículo penhorado - avaliado em R$ 51.000,00 - está gravado com 23 (vinte e três) restrições (ID eb0e38b). A existência de penhoras sobre determinado bem não obsta que outras constrições sejam realizadas, não havendo qualquer impedimento legal para a pluralidade de gravames ao móvel/imóvel afetado. Com efeito, o art. 797, parágrafo único, do CPC admite a existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, desde que seja garantida a ordem de preferência de cada credor. Nessa mesma linha, preleciona o art. 908 do CPC que: "Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências". Ademais, cumpre ressaltar que o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, possui caráter privilegiado. A lei assegura o direito de preferência aos credores, priorizando a satisfação dos créditos com a correta observância da ordem das penhoras, em vez de aguardar a expropriação pelo juízo que primeiro penhorou. Dessa forma, ainda que haja outras penhoras ou indisponibilidade, não há impedimento para que se formalize a penhora do bem em questão também nesses autos. Neste contexto legal, incidindo várias penhoras sobre o mesmo bem, inclusive decorrente de execução trabalhista, a satisfação do crédito há de observar o título de preferência de cada credor. Portanto, o indeferimento da penhora sobre os aludidos imóveis, sob o argumento da pluralidade de penhoras anteriores, não se sustenta. Cito julgados deste Eg. Tribunal a respeito do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MÚLTIPLAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. POSSIBILIDADE. As penhoras realizadas sobre o bem imóvel não obstam que outras sejam feitas, haja vista que o bem pode responder por várias execuções, conforme dispõe os artigos 797 e 908 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000867-88.2012.5.03.0090 (AP); Disponibilização: 22/10/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) AGRAVO DE PETIÇÃO. PLURALIDADE DE PENHORAS. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é possível que múltiplas penhoras recaiam sobre o mesmo bem, garantindo-se a ordem de preferência de cada credor exequente. Portanto, ainda que exista pedido de constrição anterior sobre o mesmo imóvel, é de todo cabível nova penhora, uma vez que o ordenamento jurídico dispõe sobre a ordem de preferência no caso de concurso de credores (art. 908 do CPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010053-77.2021.5.03.0169 (AP); Disponibilização: 25/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM IMÓVEL QUE POSSUI RESTRIÇÕES E PENHORAS ANTERIORES. O art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autoriza a existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, garantindo a ordem de preferência de cada credor exequente. O fato de existirem constrições anteriores não impede a realização de nova penhora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0105100-23.2009.5.03.0097 (AP); Disponibilização: 02/08/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL JÁ GRAVADO COM RESTRIÇÕES DE DISPONIBILIDADE E PENHORA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é possível que múltiplas penhoras recaiam sobre o mesmo bem, garantindo-se a ordem de preferência de cada credor exequente. Portanto, ainda que exista constrição pretérita gravada no registro do imóvel, é perfeitamente possível a realização de nova penhora, considerando que o ordenamento jurídico pátrio dispõe sobre a ordem de preferência no caso de concurso de credores (art. 908 do CPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0215800-39.2006.5.03.0140 (AP); Disponibilização: 22/03/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) Por todos esses motivos, dou provimento ao agravo para autorizar a expedição de mandado de penhora sobre o bem encontrado via sistema RENAJUD (ID d27f48c), dando-se posterior prosseguimento à presente execução, como for de direito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para autorizar a expedição de mandado de penhora sobre o bem encontrado via sistema RENAJUD (ID d27f48c), dando-se posterior prosseguimento à presente execução, como for de direito. Custas pelos executados no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para autorizar a expedição de mandado de penhora sobre o bem encontrado via sistema RENAJUD (ID d27f48c), dando-se posterior prosseguimento à presente execução, como for de direito. Custas pelos executados no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CÉSAR DA FONSECA Desembargador Relator /FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - COLETIVOS ASA NORTE LTDA

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Rafael Ribeiro Dos Santos x Coletivos Asa Norte Ltda e outros

ID: 278380523

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010735-78.2017.5.03.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COLETIVOS ASA NORTE LTDA RIACHO TRANSPORTE LTDA TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FARIA RODRIGUES

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RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

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FABIOLA CAMPOS BARRETO

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ANDREIA GALINDO BARBOZA

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MARIA NILZA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010735-78.2017.5.03.0005 : RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS : RIACHO TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010735-78.2017.5.03.0005 : RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS : RIACHO TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº.: 0010735-78.2017.5.03.0005 (AP) AGRAVANTE: RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADOS: RIACHO TRANSPORTE LTDA, COLETIVOS ASA NORTE LTDA e TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMENTA: PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. POSSIBILIDADE LEGAL.As penhoras realizadas sobre o bem imóvel não impedem que outras sejam efetuadas, pois o bem pode ser utilizado para responder por várias execuções, conforme estabelecem os artigos 797 e 908 do CPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figura, como agravante RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS (exequente), e, como agravados, RIACHO TRANSPORTE LTDA (1ª executada), COLETIVOS ASA NORTE LTDA (2ª executada) e TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (3ª executada). RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Fernanda Cristine Nunes Teixeira, por intermédio da r. decisão de ID 00f7b0f, indeferiu o pleito de adjudicação de bem penhorado, determinando a remoção do gravame e indicação de novos meios para prosseguimento da execução. Inconformado com a r. decisão proferida, o exequente interpôs agravo de petição de ID 7788ca0, por meio do qual pretende a reforma do julgado no tocante à possibilidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Contraminuta pelas executadas juntadas no ID 9d4361c. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. JUÍZO DE MÉRITO PLURALIDADE DE PENHORAS Insurge-se o exequente com a decisão de origem que considerando que há diversas restrições registradas sobre os imóveis pertencentes aos executados (certidões do RENAJUD anexados sob ID eb0e38b), deixou de determinar a penhora dos bens por tratar-se de medida inócua. Ao exame. No caso dos autos, a execução ultrapassa R$ 20.000,00, em valores atualizados até novembro de 2022, e o veículo penhorado - avaliado em R$ 51.000,00 - está gravado com 23 (vinte e três) restrições (ID eb0e38b). A existência de penhoras sobre determinado bem não obsta que outras constrições sejam realizadas, não havendo qualquer impedimento legal para a pluralidade de gravames ao móvel/imóvel afetado. Com efeito, o art. 797, parágrafo único, do CPC admite a existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, desde que seja garantida a ordem de preferência de cada credor. Nessa mesma linha, preleciona o art. 908 do CPC que: "Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências". Ademais, cumpre ressaltar que o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, possui caráter privilegiado. A lei assegura o direito de preferência aos credores, priorizando a satisfação dos créditos com a correta observância da ordem das penhoras, em vez de aguardar a expropriação pelo juízo que primeiro penhorou. Dessa forma, ainda que haja outras penhoras ou indisponibilidade, não há impedimento para que se formalize a penhora do bem em questão também nesses autos. Neste contexto legal, incidindo várias penhoras sobre o mesmo bem, inclusive decorrente de execução trabalhista, a satisfação do crédito há de observar o título de preferência de cada credor. Portanto, o indeferimento da penhora sobre os aludidos imóveis, sob o argumento da pluralidade de penhoras anteriores, não se sustenta. Cito julgados deste Eg. Tribunal a respeito do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MÚLTIPLAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. POSSIBILIDADE. As penhoras realizadas sobre o bem imóvel não obstam que outras sejam feitas, haja vista que o bem pode responder por várias execuções, conforme dispõe os artigos 797 e 908 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000867-88.2012.5.03.0090 (AP); Disponibilização: 22/10/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) AGRAVO DE PETIÇÃO. PLURALIDADE DE PENHORAS. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é possível que múltiplas penhoras recaiam sobre o mesmo bem, garantindo-se a ordem de preferência de cada credor exequente. Portanto, ainda que exista pedido de constrição anterior sobre o mesmo imóvel, é de todo cabível nova penhora, uma vez que o ordenamento jurídico dispõe sobre a ordem de preferência no caso de concurso de credores (art. 908 do CPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010053-77.2021.5.03.0169 (AP); Disponibilização: 25/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM IMÓVEL QUE POSSUI RESTRIÇÕES E PENHORAS ANTERIORES. O art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autoriza a existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, garantindo a ordem de preferência de cada credor exequente. O fato de existirem constrições anteriores não impede a realização de nova penhora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0105100-23.2009.5.03.0097 (AP); Disponibilização: 02/08/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL JÁ GRAVADO COM RESTRIÇÕES DE DISPONIBILIDADE E PENHORA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é possível que múltiplas penhoras recaiam sobre o mesmo bem, garantindo-se a ordem de preferência de cada credor exequente. Portanto, ainda que exista constrição pretérita gravada no registro do imóvel, é perfeitamente possível a realização de nova penhora, considerando que o ordenamento jurídico pátrio dispõe sobre a ordem de preferência no caso de concurso de credores (art. 908 do CPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0215800-39.2006.5.03.0140 (AP); Disponibilização: 22/03/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) Por todos esses motivos, dou provimento ao agravo para autorizar a expedição de mandado de penhora sobre o bem encontrado via sistema RENAJUD (ID d27f48c), dando-se posterior prosseguimento à presente execução, como for de direito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para autorizar a expedição de mandado de penhora sobre o bem encontrado via sistema RENAJUD (ID d27f48c), dando-se posterior prosseguimento à presente execução, como for de direito. Custas pelos executados no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para autorizar a expedição de mandado de penhora sobre o bem encontrado via sistema RENAJUD (ID d27f48c), dando-se posterior prosseguimento à presente execução, como for de direito. Custas pelos executados no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CÉSAR DA FONSECA Desembargador Relator /FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

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Adriana Fabiola Elias e outros x Adriana Batista Nunes e outros

ID: 259991166

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010962-25.2023.5.03.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FABIOLA ELIAS BRENDON AZEVEDO RAMOS FABIO VASSEL JOAO CARLOS FALBO MANSUR LEONARDO FALBO DONATO LEONARDO LUIS DO CARMO LUCINEIA OLIVEIRA PINTO DOS SANTOS PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RAMON PESSOA DANTAS RICARDO RODRIGUES NUNES RODRIGO PIRES MATTOS VALERIA GUIMARAES CONCEICAO WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL

Polo Passivo:

ADRIANA BATISTA NUNES APOLLO SB HOLDINGS, L.P. BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA BERNARDO RIBEIRO NUNES BRN HOLDING PATRIMONIAL S/A CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HRI INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA HR PARTICIPACOES S.A ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A KC RESTRUCTURING PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA RODRIGUES LARA NUNES MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA MVN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MV PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NORDESTE PARTICIPACOES S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PARTNERS HOLDING LTDA. PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RAN HOLDING PATRIMONIAL S/A REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA RED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RICARDO ELETRO ATACADO LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES RODRIGO RODRIGUES NUNES RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD BRAZIL GP PARTICIPACOES LTDA. STARBOARD CREDITOS II S.A. STARBOARD GLOBAL ADVISORS EIRELI STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA SUN HARBOR SERVICOS LTDA WG ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

MAURICIO GALDINO QUIRINO JUNIOR

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DIMER AZALIM DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY CASSEMIRO VIEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VALED PERRY FILHO

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI

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MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

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DEBORA TEIXEIRA DE AZEVEDO

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ADALBERTO FERRAZ

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LEONARDO DE LIMA NAVES

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IAGO OLIVEIRA AMORIM

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BRUNO BERNARDO PLAZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010962-25.2023.5.03.0016 : ADRIANA FABIOLA ELIAS : NOSSA ELETRO S.A. EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010962-25.2023.5.03.0016 : ADRIANA FABIOLA ELIAS : NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (38) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE BELO HORIZONTE/MG TEL: (31) 33307516 E-Mail:varabh16@trt3.jus.br PROCESSO : 0010962-25.2023.5.03.0016 CLASSE : AUTOR: ADRIANA FABIOLA ELIAS RÉU: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (38) DESTINATÁRIO: MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Endereço desconhecido EDITAL O(A) Exmo.(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo 0010962-25.2023.5.03.0016, em que figuram como partes AUTOR: ADRIANA FABIOLA ELIAS e RÉU: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (38), e estando o DESTINATÁRIO em lugar ignorado, para ciência da sentença bem como para apresentar contrarrazões . E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041512191566100000215472279 Despacho Despacho 25041508553430400000215442760 2.000,00 - GRU - Comprovante - 21.02.25 (Holding - Adriana) Documento Diverso 25041423103995500000215432716 02. Guia Custas Judiciais - STARBOARD - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 25041423103976700000215432715 13.133,46 - GDJ - Comprovante - 24.02.25 (Holding - Adriana) Documento Diverso 25041423103957000000215432714 01. Guia Depósito Recursal - STARBOARD - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 25041423103938500000215432713 RO rev Recurso Ordinário 25041423032873200000215432561 4. Procuração Patrifarm Procuração 25041422325497200000215431502 3. Procuração Itamarati Procuração 25041422325357800000215431501 2. Comprovante DJ RO Adriana Fabiola x Itamarati - 13.133,46 Comprovante de Depósito Recursal 25041422324867800000215431497 1. DJ RO Adriana Fabiola x Itamarati - 13.133,46 Comprovante de Depósito Recursal 25041422324825600000215431496 Recurso Ordinário Patrifarm e Itamarati Recurso Ordinário 25041422302283300000215431359 03- ESTATUTO Estatuto 25041422265863300000215431220 02 -ESTATUTO Estatuto 25041422265828400000215431219 01 - PROCURAÇÃO Procuração 25041422265793100000215431218 RECURSO ORDINÁRIO FIP BENEVENTO Recurso Ordinário 25041422262872600000215431213 TRT3 - Acórdão Paradigma VI Acórdão (cópia) 25041417335295500000215412468 TRT3 - Acórdão Paradigma IV Acórdão (cópia) 25041417335124000000215412460 TRT3 - Acórdão Paradigma III Acórdão (cópia) 25041417335000400000215412458 TRT3 - Acórdão Paradigma II Acórdão (cópia) 25041417334493300000215412433 TRT3 - Acórdão Paradigma I Acórdão (cópia) 25041417334456000000215412432 TRT3 - Acórdão Paradigma para RO - RESP SOCIOS Acórdão (cópia) 25041417334000600000215412415 TRT3 - Acórdão Paradigma para RO - REAG 3 Acórdão (cópia) 25041417333670800000215412401 TRT3 - Acórdão Paradigma para RO - REAG 2 Acórdão (cópia) 25041417333452200000215412394 TRT3 - Acórdão Paradigma para RO - REAG Acórdão (cópia) 25041417333165500000215412384 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 25041417303654800000215411882 16 - INTIMAÇAO - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 25040916224419000000215049559 retorno de correspondência Certidão 25040916221891400000215049470 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL- TRT 6 - 0000554-59.2021.5.06.0016 Jurisprudência 25041119465183000000215283984 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL- TRT 10- Acórdão 0000686-75.2021.5.10.0802 Jurisprudência 25041119465155300000215283983 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL- TRT 19- - 0000223-53.2021.5.19.0004 Jurisprudência 25041119465135700000215283982 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL TST - Acórdão - RR-324-50_2021_5_05_0014 Jurisprudência 25041119465114200000215283981 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL- TRT 3 - 0010898-24.2023.5.03.0013 Jurisprudência 25041119465090300000215283980 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL TST - Ag-RRAg-186-83_2021_5_05_0014 Jurisprudência 25041119465068200000215283978 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL TST - RR - 371-25.2021.5.08.0116 Jurisprudência 25041119465002100000215283977 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL TST - RR-2135-70_2021_5_09_0002 Jurisprudência 25041119464975700000215283976 JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL TST - RR - 563-53.2021.5.12.0016 Jurisprudência 25041119464949500000215283975 01. GDJ RO - R$ 13,133,46 - Apollo Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 25041119464929700000215283974 02. GRU Custas RO - R$ 2.000,00 - Apollo Comprovante de Depósito Recursal 25041119464888700000215283973 Substabelecimento SEM Reservas - Apollo - Tatiane Santana Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25041119394424000000215283711 Peticionamento Avulso Manifestação 25041119383621000000215283665 18° ACS Starboard Asset - JUCESP Documento Diverso 25040410222756400000214633060 16ª ACS Partners Holding Documento Diverso 25040410222681000000214633057 9ª ACS Starboard Holding - JUCESP Documento Diverso 25040410222517700000214633054 7ª ACS Starboard Holding Documento Diverso 25040410222479300000214633053 5ª ACS Starboard Restructuring Documento Diverso 25040410222412700000214633050 02. Procuração Starboard Asset_Restructuring_Holding Procuração 25040410222347700000214633049 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040410211060100000214632891 Intimação Intimação 25033111404009700000214182183 Intimação Intimação 25033111403641200000214182173 Intimação Intimação 25033110585570600000214175117 Sentença Sentença 25032709560461900000213939005 Manifestação Manifestação 25032623565388000000213923002 03. Substabelecimento Starboard - Tatiane Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032522515682400000213803989 Peticionamento Avulso Manifestação 25032522502744600000213803931 Manifestação ao ED Manifestação 25032511310388900000213711052 PROTOCOLO - Petição manifestação embargos da Reclamante Manifestação 25032114361407300000213483133 Apollo SB holdings_Contestação ED Rte Contestação 25031810492726700000213108516 Intimação Intimação 25031708481284700000212963364 Intimação Intimação 25031708480983400000212963359 Intimação Intimação 25031418443800700000212929260 Despacho Despacho 25031413263290900000212882774 Aviso de depósito judicial/recursal - Siscondj Certidão 25022810521275300000211988931 Aviso de depósito judicial/recursal - Siscondj Certidão 25022810423024600000211987370 Intimação postal reclamado vista sentença : BENEVENTO Intimação 25022609414545100000211749859 Intimação postal reclamado vista sentença MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES Intimação 25022609414199700000211749844 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25022523524523300000211733401 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25022513124442900000211656095 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409550070000000211508720 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409545675000000211508712 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409545261100000211508706 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409544864000000211508701 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409544455100000211508690 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409544040200000211508677 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409543656400000211508670 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409543292400000211508658 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409542932200000211508649 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409542547700000211508628 Intimação diário eletrônico sentença Intimação 25022409542167500000211508624 Intimação Intimação 25021410214956400000210809930 Sentença Sentença 25021410202420600000210809542 1. Carta de preposição - Bernardo e Adriana Carta de Preposição 25012110380280600000208957842 PROTOCOLO- MANIFESTAÇÃO Manifestação 25012110375548300000208957820 APOLLO SB HOLDINGS_RAZÕES FINAIS Razões Finais 24121815375754500000208150527 Docs Paradigma Starboard Documento Diverso 24121816030182700000208154488 Razões Finais Razões Finais 24121816023042400000208154419 Carta de Preposto - Barbara Carta de Preposição 24121812565705500000208123035 Razões Finais - Adriana Fabiola Elias-0010962-25.2023.5.03.0016 Razões Finais 24121812522632900000208122556 Carta de Preposto -HRI Investimentos e Participações Ltda Carta de Preposição 24121709345294700000207975816 Carta de preposto - Ricardo Rodrigues Nunes Carta de Preposição 24121709345264900000207975814 Carta de preposto - Ricardo Eletro Atacado Ltda Carta de Preposição 24121709345231100000207975813 Carta de preposto - Red Empreendimentos e Participações Carta de Preposição 24121709345201600000207975812 Carta de preposto - Ran Holding Patrimonial S.A. Carta de Preposição 24121709345175700000207975811 Carta de preposto - L.I.R. Carta de Preposição 24121709345148900000207975809 Carta de preposto - HR Participações S A Carta de Preposição 24121709345107000000207975808 Manifestação - Cartas de Preposição Manifestação 24121709342354000000207975753 link para acesso à gravação da audiência de instrução Certidão 24121615160191000000207923392 Ata da Audiência Ata da Audiência 24121611494150300000207891134 Reag - Juntada Preposição Manifestação 24121609405602400000207869892 16 - INTIMAÇAO - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24082106392263800000199356849 retorno de correspondência Certidão 24082106385094100000199356844 TRT3 - Acórdão Paradigma I Acórdão (cópia) 24081221573028100000198789300 TRT3 - Acórdão Paradigma VI Acórdão (cópia) 24081221572795600000198789298 TRT3 - Acórdão Paradigma IV Acórdão (cópia) 24081221572676600000198789295 TRT3 - Acórdão Paradigma III Acórdão (cópia) 24081221572606700000198789294 TRT3 - Acórdão Paradigma II Acórdão (cópia) 24081221572355500000198789289 Impugnação Impugnação 24081221310101900000198788584 Doc. 02 - Carta de Preposição Maria Rodrigues Carta de Preposição 24072508532996500000197525437 Doc. 01 - Carta de Preposição Rodrigo Nunes Carta de Preposição 24072508532810100000197525434 Juntada Carta de Preposição Rodrigo e Maria Manifestação 24072508531194300000197525410 2. Carta de Preposição Patrifarm Carta de Preposição 24072508491842600000197525086 1. Carta de Preposição Itamarati Carta de Preposição 24072508491735800000197525083 Manifestação - Juntada Carta de Preposição Patrifarm e Itamarati Manifestação 24072508471403500000197524892 Manifestação CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 24072222490387600000197320975 2. Carta de preposição - Bernardo - Copia Carta de Preposição 24071816495465600000197096464 1. ASSINADO SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES Documento Diverso 24071816495446400000197096463 PROTOCOLO - Manifestação Bernardo Manifestação 24071816494210400000197096443 Ata da Audiência Ata da Audiência 24071511534063000000196740189 Citação 31.1 - Justiça condena diretor da MV por sonegação fiscal Documento Diverso 24071511151308500000196734525 Citação 31 - Ex-diretor da MV é condenado em MG por sonegação fiscal Documento Diverso 24071511151066700000196734523 Citação 25.3 - MV protocola maior plano de recuperação judicial do varejo Documento Diverso 24071511150844300000196734521 Citação 25.2 - MV protocola o maior plano de recuperação judicial do varejo Documento Diverso 24071511150643900000196734517 Citacao 25.1 - Justica aceita pedido Recuperacao Judicial MV Documento Diverso 24071511150434900000196734515 Citação 25 - Máquina de Vendas apresenta minuta de plano de recuperação judicial Documento Diverso 24071511150091400000196734510 Citação 25 - Máquina de Vendas anuncia troca na presidência Documento Diverso 24071511145944300000196734505 Citacao 24 - Os fundos a que chamam abutres e querem ser Lazaro Documento Diverso 24071511145791900000196734503 Citacao 22 - Justica homologa plano de recuperacao extrajudicial da MV Documento Diverso 24071511145679400000196734500 Citação 21 - Máquina de Vendas contrata novo CEO - eMóbile Documento Diverso 24071511145396000000196734493 Citação 20 - Uma máquina à venda - ISTOÉ DINHEIRO Documento Diverso 24071511145297500000196734482 Citação 19 - Gestora Starboard quer 72,5 da Máquina de Vendas - Exame Documento Diverso 24071511145197100000196734477 Citação 18 - Máquina de Vendas acerta recuperação extrajudicial Documento Diverso 24071511144858400000196734461 Citação 17.1 - Starboard está perto de comprar Máquina de Vendas _ Exame Documento Diverso 24071511144751900000196734455 Citação 17 - Starboard está perto de comprar Máquina de Vendas Documento Diverso 24071511144506200000196734445 Citação 16.2 - Máquina de Vendas fecha acordo de 1.5 bilhão com bancos Documento Diverso 24071511144270000000196734438 Citação 16.1 - Máquina de Vendas negocia dívida 1.5 bi com bancos Documento Diverso 24071511144186900000196734435 Citacao 16 - MV fecha acordo de 1.5 bi com bancos Documento Diverso 24071511143995900000196734427 Citação 15 - Pestana vai comandar a Máquina de Vendas - Estadão Documento Diverso 24071511143790400000196734419 Citação 14 - Tamanho não é documento - ISTOÉ DINHEIRO Documento Diverso 24071511143590400000196734415 Citação 13 - Bradesco Seguros e Máquina de Vendas fecham acordo Documento Diverso 24071511143431100000196734412 Citação 12 - Parceria MV e Losango Documento Diverso 24071511143246300000196734408 Citação 11.2 - Máquina de Vendas compra rede nordestina Eletro Shopping _ Exame Documento Diverso 24071511143188300000196734406 Citação 11.1 - Máquina de Vendas compra rede nordestina Eletro Shopping _ VEJA Documento Diverso 24071511143008100000196734403 Citação 11 - Máquina de Vendas compra Eletro Shopping Documento Diverso 24071511142673800000196734398 Citacao 10 - G1 - Maquina de Vendas unira operaçoes a Rede City Lar Documento Diverso 24071511142520600000196734395 Citação 9 - Fusão da Ricardo Eletro e Insinuante cria a holding Documento Diverso 24071511142448400000196734393 Citacao 8 - Máquina de Vendas - Wikipédia Documento Diverso 24071511142204100000196734387 3. Jurisprudência - Acórdão - Prescrição Jurisprudência 24071511120586800000196734044 2. Jurisprudência - Decisão Favorável Ricardo Jurisprudência 24071511120515900000196734043 1. Jurisprudência - Decisão Favorável Ricardo Jurisprudência 24071511120456400000196734040 12. Starboard - Petição Inicial Gabriel - Francis Documento Diverso 24071511120404200000196734039 11. Starboard - Petição Inicial Gabriel - José Adilson Documento Diverso 24071511120294000000196734038 10. Starboard - Petição Inicial Gabriel - Silvana Documento Diverso 24071511120084300000196734034 9. Jurisprudência Starboard - 0000487-81.2021.5.12.0031 Jurisprudência 24071511115905700000196734029 8. Jurisprudência Starboard - 0000144-77.2021.5.06.0411 Jurisprudência 24071511115599000000196734023 7. Jurisprudência Starboard - 0000686-75.2021.5.10.0802 Jurisprudência 24071511115252200000196734004 6. Jurisprudência Starboard - Decisão TRT 23 Jurisprudência 24071511114923400000196733980 5. Starboard - Material escritório Campos Mello - Aquisição MV Documento Diverso 24071511114878000000196733977 4. Starboard - Contrato Acordo de Cotistas Titanium Contrato 24071511114789100000196733975 3. Starboard - Contrato Participação Pedro Bianchi na Starboard Contrato 24071511114575200000196733970 2. Starboard - Contrato Pedro Bianchi assina por MV, Starboard e Titanium Contrato 24071511114370200000196733965 1. Starboard - Contrato Debênture RN Comércio Contrato 24071511114237300000196733962 6. INSTRUM DE ALTERAÇÃO GERIBA Documento Diverso 24071511113805800000196733947 5. CONTRATO GERIBA 5 ALT Contrato 24071511113720300000196733946 4. CONTRATO GERIBA 4 ALT Contrato 24071511113615400000196733940 3. CONTRATO GERIBA 3 ALT Contrato 24071511113511000000196733939 2. CONTRATO GERIBA 2 ALT Contrato 24071511113425100000196733933 1. INSTRUM CONSTITUIÇÃO GERIBA Documento Diverso 24071511113337200000196733928 3. SAÍDA RICARDO ADM MV - ELEIÇÃO NOVA DIRETORIA Documento Diverso 24071511113200000000196733918 2. SAÍDA RICARDO RN COMÉRCIO - RENÚNCIA Documento Diverso 24071511113116500000196733914 1. SAÍDA RICARDO MV - Contrato de compra e venda de ações Contrato 24071511112940800000196733909 26. BANCOS - CONTRATO Quarto Adit. AF de Ações Carlos Saraiva Contrato 24071511112644100000196733901 25. BANCOS - Lista de Concorrentes Itaú Documento Diverso 24071511112549100000196733896 24. BANCOS - CONTRATO Instrumento de Assunção de Obrigações Contrato 24071511112486900000196733894 23. BANCOS - Contrato de Compra e Venda de Debêntures GERIBÁ Contrato 24071511112311900000196733891 22. BANCOS - CONTRATO Compartilhamento de Resultados Contrato 24071511112236000000196733889 21. BANCOS - CONTRATO CCB Santander Contrato 24071511112092200000196733883 20. BANCOS - CONTRATO CCB Itaú Contrato 24071511112001900000196733879 19. BANCOS - CONTRATO CCB Bradesco Contrato 24071511111878300000196733874 18. BANCOS - CONTRATO Bônus de Subscrição - Santander Contrato 24071511111796300000196733869 17. BANCOS - CONTRATO Bônus de Subscrição - Itaú Contrato 24071511111737100000196733867 16. BANCOS - CONTRATO Bônus de Subscrição - Bradesco Contrato 24071511111629000000196733864 15. BANCOS - Assembleia RCA MVB Documento Diverso 24071511111583300000196733862 14. BANCOS - AGE WG Eletro Documento Diverso 24071511111508400000196733859 13. BANCOS - AGE Salfer Documento Diverso 24071511111438100000196733855 12. BANCOS - AGE RN Documento Diverso 24071511111385000000196733850 11. BANCOS - AGE Nordeste Documento Diverso 24071511111335700000196733847 10. BANCOS - AGE MVN Investimentos Documento Diverso 24071511111284200000196733846 9. BANCOS - AGE MV Sul Documento Diverso 24071511111197000000196733842 8. BANCOS - AGE MV Part Documento Diverso 24071511111143000000196733841 7. BANCOS - AGE Insinuante Documento Diverso 24071511111090900000196733839 6. BANCOS - AGE ES Promotora Documento Diverso 24071511111023600000196733835 5. BANCOS - AGE Dismobras Documento Diverso 24071511110980900000196733832 4. BANCOS - AGE Carlos Saraiva Documento Diverso 24071511110933500000196733830 3. BANCOS - AGD - RN Documento Diverso 24071511110882600000196733827 2. BANCOS - AGD - MV Participações Documento Diverso 24071511110736500000196733822 1. BANCOS - MEMORANDO - MOU Documento Diverso 24071511110607400000196733815 4.1 GERIBÁ PARTICIPAÇOES SPE - S LTDA - QSA Documento Diverso 24071511110232100000196733804 4. GERIBÁ PARTICIPAÇOES SPE - 2 LTDA - CNPJ 30.791.716.0001-15 Documento Diverso 24071511110127400000196733800 3.1 BANCO SANTANDER BRASIL SA - QSA Documento Diverso 24071511110011800000196733798 3. BANCO SANTANDER BRASIL SA - CNPJ 90.400.8880001-42 Documento Diverso 24071511105840600000196733795 2. ITAÚ UNIBANCO SA - CNPJ 60.701.190.4816-09 Documento Diverso 24071511105719600000196733792 1.1 BANCO BRADESCO SA - QSA Documento Diverso 24071511105615500000196733790 1. BANCO BRADESCO SA - CNPJ 60.746.948.0001-12 Documento Diverso 24071511105402800000196733783 4.1 STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS - QSA Documento Diverso 24071511105294600000196733778 4. STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS - CNPJ 22.606.769.0001-90 Documento Diverso 24071511105162600000196733777 3.1 STARBOARD ASSET LTDA - QSA Documento Diverso 24071511105047100000196733776 3. STARBOARD ASSET LTDA - CNPJ 15.032.609.0001-10 Documento Diverso 24071511104997200000196733774 2.1 STARBOARD HOLDING LTDA - QSA Documento Diverso 24071511104900100000196733772 2. STARBOARD HOLDING LTDA - CNPJ 28.344.932.0001-70 Documento Diverso 24071511104795400000196733770 1.1 PARTNERS HOLDING LTDA - QSA Documento Diverso 24071511104744600000196733768 1. PARTNERS HOLDING LTDA - CNPJ 29.264.658.000192 Documento Diverso 24071511104644100000196733765 3.1. PATRIFARM - QSA Documento Diverso 24071511104549400000196733763 3. PATRIFARM - CNPJ 07.250.499.0001-34 Documento Diverso 24071511104349800000196733754 2.1. ITAMARATI - QSA Documento Diverso 24071511104258900000196733750 2. ITAMARATI - CNPJ 26.266.2620001-96 Documento Diverso 24071511104168100000196733745 1.1. GUANHÃES - QSA Documento Diverso 24071511104064600000196733741 1. GUANHÃES - CNPJ 44.329.8650001-71 Documento Diverso 24071511103975800000196733739 10.1. WG ELETRO QSA Documento Diverso 24071511103835100000196733733 10. WG ELETRO CNPJ 01.120.364.0001-78 Documento Diverso 24071511103720200000196733728 9.1. NOSSA ELETRO - RN QSA Documento Diverso 24071511103628100000196733725 9. NOSSA ELETRO - RN CNPJ 13.481.309.0001-92 Documento Diverso 24071511103531600000196733718 8.1. NORDESTE - QSA Documento Diverso 24071511103412900000196733704 8. NORDESTE - CNPJ 10.331.096.0001-24 Documento Diverso 24071511103306200000196733696 7.1. MVN INVESTIMENTOS - QSA Documento Diverso 24071511103143300000196733686 7. MVN INVESTIMENTOS - CNPJ 14.329.956.0001-46 Documento Diverso 24071511103035600000196733682 6.1. MVB PARTICIPAÇÕES QSA Documento Diverso 24071511102936600000196733679 6. MVB PARTICIPAÇÕES - CNPJ 18.634.167.0001-70 Documento Diverso 24071511102868100000196733676 5.1. MV PARTICIPAÇÕES QSA Documento Diverso 24071511102737500000196733672 5. MV PARTICIPAÇÕES - CNPJ 28.029.249.0001-49 Documento Diverso 24071511102645400000196733670 4.1. LOJAS SALFER - QSA Documento Diverso 24071511102554100000196733669 4. LOJAS SALFER - CNPJ 84.683.432.0001-34 Documento Diverso 24071511102399600000196733667 3.1. ES PROMOTORA - QSA Documento Diverso 24071511102327700000196733664 3. ES PROMOTORA - CNPJ 07.557.479.0001-00 Documento Diverso 24071511102218500000196733658 2.1. DISMOBRÁS - QSA Documento Diverso 24071511102126100000196733643 2. DISMOBRÁS - CNPJ 01.008.073.0001-92 Documento Diverso 24071511102036400000196733635 1.1. CARLOS SARAIVA - QSA Documento Diverso 24071511101941300000196733632 1. CARLOS SARAIVA - CNPJ 25.760.877.0001-01 Documento Diverso 24071511101840300000196733629 Defesa Trabalhista Ricardo Nunes x Adriana Fabiola Contestação 24071511050856000000196732823 11. ELETRO SHOPPING - CNPJ 70.175.260-0001-83 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311946000000196727676 11. CERTIDÃO BAIXA ELETRO SHOPPING Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311882600000196727675 10.1. WG ELETRO QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311746800000196727672 10. WG ELETRO CNPJ 01.120.364.0001-78 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311696700000196727671 9.1. NOSSA ELETRO - RN QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311632600000196727669 9. NOSSA ELETRO - RN CNPJ 13.481.309.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311549400000196727668 8.1. NORDESTE - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311486800000196727667 8. NORDESTE - CNPJ 10.331.096.0001-24 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311434900000196727666 7.1. MVN INVESTIMENTOS - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311373100000196727664 7. MVN INVESTIMENTOS - CNPJ 14.329.956.0001-46 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311315200000196727662 6.1. MVB PARTICIPAÇÕES QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311265800000196727660 6. MVB PARTICIPAÇÕES - CNPJ 18.634.167.0001-70 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311207200000196727658 5.1. MV PARTICIPAÇÕES QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311135900000196727656 5. MV PARTICIPAÇÕES - CNPJ 28.029.249.0001-49 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311085900000196727654 4.1. LOJAS SALFER - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510311043300000196727653 4. LOJAS SALFER - CNPJ 84.683.432.0001-34 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310989800000196727652 3.1. ES PROMOTORA - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310935700000196727651 3. ES PROMOTORA - CNPJ 07.557.479.0001-00 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310865400000196727649 2.1. DISMOBRÁS - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310787100000196727647 2. DISMOBRÁS - CNPJ 01.008.073.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310694100000196727643 1.1. CARLOS SARAIVA - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310627500000196727641 Doc. 06 - Jurisprudência - Acórdão - Prescrição Jurisprudência 24071510310561500000196727634 Doc. 05 - Sentença Eurindo - Incompetência JT Jurisprudência 24071510310506400000196727632 Doc. 04 - Jurisprudência - Sentença Improcedente - Luciana Soares Silveira Jurisprudência 24071510310451300000196727631 Doc. 03 - QSA Nossa Eletro Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071510310395900000196727629 Doc. 02 - Saída Rodrigo RN Comércio Contrato Social 24071510310332700000196727628 Doc. 01 - Renuncia Rodrigo Conselho Maquina de Vendas Documento Diverso 24071510310136800000196727625 Contestação Rodrigo e Maria Contestação 24071510272501400000196727126 203. CONTRATO IMOVEL CD M F TRANSPORTES ASSINADO Contrato 24071508453537600000196715057 202. CONTRATO DE LOCAÇÃO UPSIDE ASSINADO Contrato 24071508453219000000196715050 201. CONTRATO DE LOCAÇÃO METALFRIO VERSÃO FINAL 100122 I.docx Contrato 24071508452507300000196715016 200. CONTRATO DE LOCAÇÃO LOJA DE NOVA SERRANA ASSINADO Contrato 24071508452213600000196715009 199. CONTRATO DE LOCAÇÃO LOJA DE NOVA SERRANA 2º PARTE AGUINALDO ASSINADO Contrato 24071508452039200000196715000 198. CONTRATO DE LOCAÇÃO FARMACIA REAL LTDA - MONTES CLAROS.docx Contrato 24071508451889100000196714996 197. CONTRATO DE LOCAÇÃO ENGEFOCO 01032022 ASSINADO Contrato 24071508451628900000196714990 196. CONTRATO DE LOCAÇÃO DMG SERVIÇOS E TREIN. LTDA ASSINADO Contrato 24071508451458600000196714986 195. CONTRATO DE LOCAÇÃO BARBACENA Contrato 24071508451283600000196714981 194. CONTRATO DE LOCAÇÃO BAR E RESTAURANTE PEDRA AZUL LTDA - ASSINADO Contrato 24071508450942000000196714967 193. CONTRATO DE LOCAÇÃO LOC-PIPAS LOCAÇÕES LTDA 010322.docx ASSINADO Contrato 24071508450621800000196714957 192. CONTRATO DE LOCAÇÃO HCE INVESTIMENTOS - ASSINADO Contrato 24071508450469300000196714955 191. Contrato Assinado Contrato 24071508450065600000196714948 190. CONTRATO ASSINADO (1) Contrato 24071508445681600000196714943 189. ADITIVO DE CONTRATO Contrato 24071508445475200000196714938 188. Jurisprudência - Sentença - Improcedente IDPJ - Zaine Jurisprudência 24071508445385800000196714936 187. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ - Juízo Falim. Jurisprudência 24071508445304400000196714934 186. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508445237000000196714933 185. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508445172700000196714932 184. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508445098200000196714931 183. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ Jurisprudência 24071508445023000000196714930 182. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ - Juízo Falim. Jurisprudência 24071508444941400000196714927 181. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ - Juízo Falim. Jurisprudência 24071508444865900000196714926 180. Jurisprudência - Sentença - Improcedente IDPJ Jurisprudência 24071508444800600000196714925 179. Jurisprudência - Despacho - Sobrestamento - Tema 1232 Jurisprudência 24071508444733400000196714923 178. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508444666200000196714922 177. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508444583900000196714921 176. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ Jurisprudência 24071508444331700000196714918 175. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508444257300000196714917 174. Jurisprudência - Sentença - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508444183300000196714916 173. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Juizo Falim Jurisprudência 24071508444070300000196714913 172. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ Jurisprudência 24071508444002600000196714910 171. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508443933800000196714906 170. Jurisprudência - Decisão - Indefere IDPJ - Tema 1232 Jurisprudência 24071508443871600000196714904 169. Jurisprudência - Despacho - Indefere IDPJ -Tema 1232 Jurisprudência 24071508443807700000196714894 168. Jurisprudência - Decisão - Indefere tutela Jurisprudência 24071508443750600000196714893 167. Jurisprudência - Decisão - Indefere Tutela Jurisprudência 24071508443692300000196714892 166. Jurisprudência - Sentença - Competência Juízo Recuperação Jurisprudência 24071508443623700000196714890 165. Jurisprudência - Acórdão - Não conhece AP Jurisprudência 24071508443550400000196714888 164. Jurisprudência - Acórdão - Sobrestamento Tema 1232 Jurisprudência 24071508443483300000196714885 163. Galpão_Depósito_Armazém na Rodovia BR-040, Industrial em Contagem Documento Diverso 24071508443396500000196714883 162. Galpão_Depósito_Armazém 420 m² em Industrial em Contagem Documento Diverso 24071508443139900000196714881 161. Galpão_Depósito_Armazém na Via Expressa de Contagem, Industrial em Contagem Documento Diverso 24071508442980100000196714879 160. CNPJ WG ELETRO QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442843500000196714875 159. CNPJ WG ELETRO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442767600000196714874 158. CNPJ NOSSA ELETRO - RN QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442627000000196714872 157. CNPJ NOSSA ELETRO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442479700000196714871 156. CNPJ NORDESTE - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442394500000196714870 155. CNPJ NORDESTE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442330300000196714869 154. CNPJ NOSSA ELETRO - RN QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442254400000196714865 153. CNPJ NOSSA ELETRO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442187000000196714862 152. CNPJ MVN INVESTIMENTOS - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442110100000196714857 150. CNPJ MVN INVESTIMENTOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508442025000000196714854 148. CNPJ MVB PARTICIPAÇÕES QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441929200000196714852 147. CNPJ MVB PARTICIPAÇÕES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441857900000196714846 145. CNPJ MV PARTICIPAÇÕES QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441798000000196714840 143. CNPJ MV PARTICIPAÇÕES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441737700000196714838 142. CNPJ LOJAS SALFER - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441663600000196714836 141. CNPJ LOJAS SALFER Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441599900000196714833 140. CNPJ ES PROMOTORA - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441535900000196714831 139. CNPJ ES PROMOTORA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441470700000196714830 138. CNPJ DISMOBRÁS - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441407900000196714828 137. CNPJ DISMOBRÁS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441346600000196714826 136. CNPJ CARLOS SARAIVA - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441287500000196714825 135. CADASTRO NACIONAL PJ CARLOS SARAIVA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508441222000000196714823 134. CONTRATO LOCAÇÃO PATRIFARM CD Contrato 24071508441133000000196714822 133. CONTRATO - DISTRATO ITAMARATI Contrato 24071508440830700000196714819 132. CONTRATO SOCIAL Patrifarm - Ata AGE 10.01.2020 Contrato Social 24071508440658000000196714818 131. CONTRATO SOCIAL Patrifarm - Ata AGE 04.12.2019 Contrato Social 24071508440223500000196714811 130. CONTRATO SOCIAL Patrifarm - Ata AGE 10.09.2019 Contrato Social 24071508435515100000196714804 129 - CONTRATO SOCIAL Patrifarm - Ata AGE 04.07.2018 Contrato Social 24071508435223600000196714801 128 - CONTRATO SOCIAL Patrifarm - Ata AGE 13.04.2018 Contrato Social 24071508434943000000196714794 127 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 10.11.2017 Contrato Social 24071508434208200000196714769 126 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 2601.2017 Contrato Social 24071508433462500000196714755 125 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 23.03.2016 Contrato Social 24071508433258400000196714753 124 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 10.08.2015 Contrato Social 24071508433071600000196714750 123 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 06.01.2015 Contrato Social 24071508432959700000196714747 122 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 06.11.2013 Contrato Social 24071508432828800000196714746 121 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 13.09.2013 Contrato Social 24071508432695600000196714743 120 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE 15.02.2013 Contrato Social 24071508432547200000196714741 119 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata AGE Transformação 14.02.2012 Contrato Social 24071508432359500000196714737 118 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata Reunião de Sócios 31.10.2011 Contrato Social 24071508432187900000196714736 117 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Ata Reunião de Sócios 29.07.2011 Contrato Social 24071508432059700000196714735 116 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Alteração Contratual 22.07.2010 Contrato Social 24071508431935000000196714733 115 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Alteração Contratual 27.10.2006 Contrato Social 24071508431824800000196714730 114 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Alteração Contratual 07.02.2006 Contrato Social 24071508431683300000196714729 113 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Alteração Contratual 02.05.2005 Contrato Social 24071508431440700000196714720 112 - CONTRATO SOCIAL Empabe - Contrato Social 04.03.2005 Contrato Social 24071508431304300000196714718 111 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - Ata AGE - 09.01.2020 Contrato Social 24071508431178500000196714717 110 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - Ata AGE - 17.08.2018 Contrato Social 24071508430639100000196714711 109 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - Ata AGE - 20.06.2018 (sem valor de certidão) Contrato Social 24071508430069600000196714707 108 - CONTRATO SOCIALItamarati - Ata AGE - 17.08.2017 Contrato Social 24071508425804500000196714701 107 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 17.03.2016 Contrato Social 24071508425137400000196714677 106 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 19.12.2014 Contrato Social 24071508424882600000196714674 105 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 02.09.2014 Contrato Social 24071508424774600000196714673 104 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 13.11.2013 Contrato Social 24071508424662400000196714672 103 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 04.02.2013 Contrato Social 24071508424567000000196714668 102 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 23.07.2010 Contrato Social 24071508424393200000196714664 101 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 09.02.2007 Contrato Social 24071508424305000000196714663 100 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 20.11.2006 Contrato Social 24071508424217400000196714662 99 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 21.08.2006 Contrato Social 24071508424115500000196714660 98 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 19.11.2003 Contrato Social 24071508423967000000196714659 97 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 09.05.2002 Contrato Social 24071508423849200000196714657 96 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 02.05.2002 Contrato Social 24071508423749000000196714655 95 - CONTRATO SOCIAL Itamarati - AGE - AGO - 29.04.2002 Contrato Social 24071508423623000000196714651 94. GUANHÃES SA - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508423140900000196714639 93. GUANHÃES SA - CNPJ 44.329.8650001-71 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508423080300000196714638 92. PATRIFARM - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508423007600000196714635 91. PATRIFARM - CNPJ 07.250.499.0001-34 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508422919100000196714634 90. ITAMARATI - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508422844800000196714632 89. ITAMARATI - CNPJ 26.266.2620001-96 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508422767300000196714631 88 - RICARDO - CONTRATO SAÍDA RICARDO MÁQUINA DE VENDAS - CONTRATO COMPRA E VENDA AÇÕES Contrato 24071508422671800000196714629 87 - STARBOARD - PETIÇÃO INICIAL FRANCIS - ADV. GABRIEL 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508422279900000196714626 86 - STARBOARD - PETIÇÃO INICIAL JOSÉ ADILSON - ADV. GABRIEL 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508422106100000196714624 85 - STARBOARD - PETIÇÃO INICIAL SILVANA - ADV. GABRIEL - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508421773000000196714619 84 - STARBOARD - JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Jurisprudência 24071508421506400000196714614 83 - STARBOARD - JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Jurisprudência 24071508421021900000196714611 82 - STARBOARD - JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Jurisprudência 24071508420628600000196714609 81 - STARBOARD - JURISPRUDÊNCIA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Jurisprudência 24071508420137500000196714602 80 - STARBOARD - MATERIAL AQUISIÇÃO MV - CAMPOS MELLO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508420040000000196714600 79 - STARBOARD - ACORDO COTISTAS TITANIUM - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508415928100000196714596 78 - STARBOARD - PARTICIPAÇÃO PEDRO BIANCHI - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508415601600000196714589 77 - STARBOARD - DOCUMENTO REESTRUTURAÇÃO - PEDRO ASSINA MV, STARBOARD, TITANIUM Documento Diverso 24071508415235600000196714583 76 - STARBOARD - DEBÊNTURE RN COMÉRCIO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508415032700000196714578 75 - Notícias - Justiça condena diretor Pedro Daniel da Máquina de Vendas por sonegação fiscal Documento Diverso 24071508414441000000196714574 74 - Notícias - Ex-diretor - Pedro Daniel - da Máquina de Vendas é condenado em MG Documento Diverso 24071508414126500000196714566 73 - Notícias - Máquina de Vendas protocola maior plano de recuperação judicial do varejo Documento Diverso 24071508413836200000196714563 72 - Notícias - Máquina de Vendas protocola o maior plano de recuperação judicial do varejo Documento Diverso 24071508413614600000196714558 71 - Notícias - Justica aceita pedido Recuperacao Judicial Máquina de Vendas Documento Diverso 24071508413387300000196714553 70 - Notícias - Máquina de Vendas apresenta minuta de plano de recuperação judicial Documento Diverso 24071508412980000000196714545 69 - Notícias - Máquina de Vendas anuncia troca na presidência Documento Diverso 24071508412786200000196714537 68 - Notícias - Os fundos a que chamam abutres e querem ser Lazaro Documento Diverso 24071508412549000000196714534 67 - Notícias - Justica homologa plano de recuperacao extrajudicial da MV Documento Diverso 24071508412329900000196714529 66 - Notícias - Máquina de Vendas contrata novo CEO - eMóbile - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508411787200000196714518 65 - Notícias - Uma máquina à venda - ISTOÉ DINHEIRO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508411590500000196714514 64 - Notícias - Gestora Starboard quer 72,5 da Máquina de Vendas - Exame - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508411345600000196714509 63 - Notícias - Máquina de Vendas acerta recuperação extrajudicial Documento Diverso 24071508410657700000196714498 62 - Notícias - Starboard está perto de comprar Máquina de Vendas Documento Diverso 24071508410557600000196714496 61 - Notícias - Starboard está perto de comprar Máquina de Vendas - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508410233500000196714492 60 - Notícias - Máquina de Vendas fecha acordo de 1.5 bilhão com bancos - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508405922200000196714487 59 - Notícias - Máquina de Vendas negocia dívida 1.5 bi com bancos Documento Diverso 24071508405823600000196714484 58 - Notícias - MV fecha acordo de 1.5 bi com bancos Documento Diverso 24071508405571800000196714480 57 - Notícias - Pestana vai comandar a Máquina de Vendas - Estadão -0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508405222400000196714479 56 - Notícias - Tamanho não é documento - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508404969000000196714475 55 - Notícias - Bradesco Seguros e Máquina de Vendas fecham acordo Documento Diverso 24071508404756700000196714467 54 - Notícias - Parceria MV e Losango - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508404498300000196714464 53 - Notícias - Máquina de Vendas compra rede nordestina Eletro Shopping Documento Diverso 24071508404408100000196714462 52 - Notícias - Máquina de Vendas compra rede nordestina Eletro Shopping Documento Diverso 24071508404084300000196714458 51 - Notícias - Máquina de Vendas compra Eletro Shopping - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508403682000000196714450 50 - Notícias - Maquina de Vendas unira operaçoes a Rede City Lar_0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508403492800000196714448 49 - Notícias - Fusão da Ricardo Eletro e Insinuante cria a holding _Máquina de Vendas Documento Diverso 24071508403409400000196714446 48 - Notícias - Máquina de Vendas - Wikipédia - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508403139400000196714442 47. BANCOS - CONTRATO - ATOS GERIBÁ - ITAÚ, BRADESCO E SANTANDER - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508403003700000196714440 46. BANCOS - CONTRATO - TERMO DE LIBERAÇÃO GARANTIA - OLIVEIRA TRUST - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508402446600000196714429 45. BANCOS - CONTRATO - TERMO ADESÃO PLANO RECUPERAÇÃO - SANTANDER - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508402337000000196714428 44. BANCOS - CONTRATO - TERMO ADESÃO PLANO RECUPERAÇÃO - ITAÚ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508402246700000196714427 43. BANCOS - CONTRATO - TERMO ADESÃO PLANO RECUPERAÇÃO - BRADESCO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508402171500000196714426 42. BANCOS - ADITAMENTO ESCRITURA DE EMISSÃO DEBÊNTURES - MV PARTICIPAÇÕES Contrato 24071508402088300000196714425 41. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS CARTÃO Contrato 24071508401819500000196714420 40. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS CARTÃO Contrato 24071508401469000000196714414 39. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS MARCA Contrato 24071508401198200000196714405 38. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS CARTÃO Contrato 24071508401039800000196714403 37. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS CARTÃO Contrato 24071508400539800000196714398 36. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO CESSÃO FIDUCIÁRIA DIREITOS CREDITÓRIOS BOLETOS Contrato 24071508400166500000196714387 35. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES SUBSIDIÁRIAS Contrato 24071508395946900000196714372 34. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES - MV Contrato 24071508395815000000196714370 33. BANCOS - ADITAMENTO CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES - CARLOS SARAIVA Contrato 24071508395702200000196714369 32. BANCOS - LISTA CONCORRENTES - MVB E ITAÚ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508395598400000196714367 31. BANCOS - CONTRATO - INSTRUMENTO ASSUNÇÃO OUTRAS OBRIGAÇÕES - GRUPO MV Contrato 24071508395528000000196714366 30. BANCOS - CONTRATO COMPRA E VENDA DEBÊNTURES GERIBÁ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508395342200000196714363 29. BANCOS - CONTRATO COMPARTILHAMENTO RESULTADOS - STARBOARD, BANCOS E MV Contrato 24071508395222500000196714360 28. BANCOS - CONTRATO - MVB - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO SANTANDER - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508395067800000196714357 27. BANCOS - CONTRATO - MVB - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO ITAÚ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394946800000196714354 26. BANCOS - CONTRATO - MVB - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO BRADESCO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394807400000196714352 25. BANCOS - CONTRATO - MVB - BÔNUS SUBSCRIÇÃO SANTANDER - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394688200000196714350 24. BANCOS - CONTRATO - MVB - BÔNUS SUBSCRIÇÃO ITAÚ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394608500000196714347 23. BANCOS - CONTRATO - MVB - BÔNUS SUBSCRIÇÃO BRADESCO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394548800000196714346 22. BANCOS - CONTRATO - ATA REUNIÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO MVB - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394466200000196714344 21. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA WG ELETRO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394379200000196714341 20. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA SALFER - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394292700000196714338 19. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CARLOS SARAIVA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394234300000196714335 18. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA NORDESTE - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394180400000196714333 17. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA MVN INVESTIMENTOS - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394117500000196714330 16. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA MV HOLDING SUL - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508394026800000196714328 15. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA MV PARTICIPAÇÕES - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393961800000196714327 14. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA INSINUANTE - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393897900000196714326 13. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ES PROMOTORA - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393839300000196714323 12. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DISMOBRÁS - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393738200000196714319 11. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA RN COMÉRCIO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393677300000196714317 10. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL DEBENTURISTAS RN COMÉRCIO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393604700000196714314 09. BANCOS - ASSEMBLEIA GERAL DEBENTURISTAS MV PARTICIPAÇÕES_0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393531900000196714312 08. RENÚNCIA RICARDO - ATA AGE RN COMÉRCIO - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508393446000000196714311 07. Ricardo - CNPJ e QSA Starboard 0011077-02.2019.5.03.0173 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508393227500000196714309 06. Ricardo - CNPJ e QSA Itamarati_0011077-02.2019.5.03.0173 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508393071500000196714308 05. Ricardo - CNPJ e QSA Máquina de Vendas - 0011077-02.2019.5.03.0173 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24071508392913900000196714307 04. RICARDO - CONTRATO COMPRA E VENDA AÇÕES - 0011077-02.2019.5.03.0173 Contrato 24071508392593300000196714300 03. RICARDO - DEFESA IDPJ - 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508391998600000196714287 02. RICARDO - DESPACHO RETIRADA SIGILO - 0011077-02.2019.5.03.0173_1grau Despacho (cópia) 24071508391359200000196714277 01. RICARDO - PETIÇÃO IDPJ - RT 0011077-02.2019.5.03.0173 Documento Diverso 24071508391268100000196714270 Contestação IDPJ Itamarati e Patrifarm Contestação 24071508272408300000196713361 Procuração - Patrifarm Procuração 24071508254489900000196713232 Procuração - Itamarati Procuração 24071508254386600000196713230 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071508251043900000196713167 Doc. 02 - Procuração Maria Rodrigues Procuração 24071506064702800000196710192 Doc. 01 - Procuração Rodrigo Procuração 24071506064583200000196710191 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071506062483900000196710190 Manifestação Manifestação 24071208243571300000196610902 Intimação Intimação 24071207271525300000196608267 Despacho - mantida audiência Despacho 24071116434753000000196582155 Manifestação Manifestação 24071116134634000000196577283 Acórdão Paradigma Documento Diverso 24071017023993000000196478247 Sentença Anderson - Improcedência Documento Diverso 24071017023958000000196478244 REAG - QSA Documento Diverso 24071017023925200000196478241 Ficha Cadastral Reag Adm Documento Diverso 24071017023849200000196478237 Regulamento Fundo Benevento Documento Diverso 24071017023812600000196478232 Carta de preposição Adriana Fabiola x Reag Adm (15.07) Carta de Preposição 24071017023740500000196478228 Procuração Reag Adm x Adriana Fabiola Elias assinada Procuração 24071017023706700000196478225 22 Alteração Contratual - Reag Adm Contrato Social 24071017023666200000196478222 Contestação_Adriana Fabiola Elias x Reag Adm Contestação 24071017012075200000196477950 Habilitação Solicitação de Habilitação 24070217535885000000195805926 Sentença favorável IDPJ - 932-85.2020.5.06.0004 Sentença (cópia) 24062616205402400000195368836 Sentença de improcedência IDPJ 0001039-56.2019.5.12.0018 - TRT 12 - 2VT Blumenau Sentença (cópia) 24062616205367900000195368835 Sentença IDPJ improcedente TRT 12 - VT BLUMENAU Sentença (cópia) 24062616205333800000195368833 Sentença IDPJ improcedente TRT 3 - 23VT BELO HORIZONTE Sentença (cópia) 24062616205306800000195368831 Sentença favorável IDPJ - 0100922-48.2020.5.01.0017 Sentença (cópia) 24062616205275900000195368829 Sentença favorável IDPJ - 0011167-25.2015.5.03.0181 Sentença (cópia) 24062616205242900000195368828 Sentença favorável IDPJ - 0010977-42.2019.5.03.0013 Sentença (cópia) 24062616205206900000195368827 Sentença favorável IDPJ - 0010292-02.2019.5.18.0083 Sentença (cópia) 24062616205172000000195368826 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 22VT BELO HORIZONTE Sentença (cópia) 24062616205119500000195368823 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 4VT CONTAGEM Sentença (cópia) 24062616205063600000195368821 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 3VT CONTAGEM Sentença (cópia) 24062616205027100000195368819 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 2VT CONTAGEM Sentença (cópia) 24062616204992000000195368817 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 1VT CONTAGEM Sentença (cópia) 24062616204953900000195368815 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT MURIAE Sentença (cópia) 24062616204911100000195368813 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT ITAPETINGA Sentença (cópia) 24062616204863900000195368812 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT GOVERNADOR VALADARES Sentença (cópia) 24062616204809600000195368810 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT FORMIGA Sentença (cópia) 24062616204773800000195368809 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT BELO HORIZONTE Sentença (cópia) 24062616204733100000195368807 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT ARAÇUAI Sentença (cópia) 24062616204685000000195368805 Acórdão TRT 7-2ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204639000000195368801 Acórdão TRT 6-4ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204571000000195368800 Acórdão TRT 6-3ª Turma - sucessão Acórdão (cópia) 24062616204513700000195368794 Acórdão TRT 6-3ª Turma - 0000272-24.2021.5.06.0015 - TST Acórdão (cópia) 24062616204472900000195368792 Acórdão TRT 6-1ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204438600000195368791 Acórdão TRT 5-5ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204390600000195368789 Acórdão - 0000109-68.2021.5.09.0659 - TRT 9 - 6ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204353300000195368787 Acórdão TRT 18 - 2ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204310400000195368786 Acórdão TRT 6-3ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204263600000195368783 Acórdão TRT 6-2ª T - 0000512-92 Acórdão (cópia) 24062616204230600000195368781 Acórdão AP_IDPJ TRT 3 0011167-25.2015.5.03.0181 Acórdão (cópia) 24062616204199200000195368780 Acórdão TRT 21 - 1ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204150300000195368779 Acórdão TRT 18 Acórdão (cópia) 24062616204109100000195368776 Acórdão TRT 12-4ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204055700000195368775 Acórdão TRT 10-1ª Turma Acórdão (cópia) 24062616204027000000195368774 Acórdão TRT 8-4ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203991700000195368773 Acórdão TRT 7-3ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203956400000195368771 Acórdão - 0010060-96.2021.5.03.0160 - TRT 3 - 10ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203916500000195368769 Acórdão - 0010058-86.2021.5.03.0141 - TRT 3 - 9ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203885200000195368768 Acórdão - 0010216-42.2021.5.03.0174 - TRT 3 - 7ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203834300000195368765 Acórdão - 0010166-84.2021.5.03.0022 - TRT 3 - 6ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203785200000195368763 Acórdão - 0010166-47.2021.5.03.0002 - TRT 3 - 5ª Turma Acórdão (cópia) 24062616203750300000195368761 Acórdão RR TST 0000186-83.2021.5.05.0014 Acórdão (cópia) 24062616203711300000195368757 Acórdão RR TST -2135-70_2021_5_09_0002 - sucessão Acórdão (cópia) 24062616203598000000195368752 Apollo SB Holdings_Contestação Contestação 24062616171855200000195368212 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061714544270200000194605834 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061714515716700000194605324 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061410121325200000194451549 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061410104136500000194451354 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061217184911100000194333553 Notificação lida Certidão 24061207545576600000194251777 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061119243849500000194237760 Envio de notificação à(s) recda(s) por email Certidão 24061108253674500000194144920 Mandado - Notificação audiência - Rodrigo Rodrigues Mandado 24061108172702900000194144421 Mandado - Notificação audiência - Ricardo Rodrigues Nunes Mandado 24061108172687600000194144420 Mandado - Notificação audiência - Patrifarm N/P da sócia Valéria Mandado 24061108172671600000194144419 Mandado - Notificação audiência - Patrifarm N/P da sócia Lucineia Mandado 24061108172656400000194144418 Mandado - Notificação audiência - Itamarati de Minas N/P da sócia Valéria Mandado 24061108172628200000194144416 Mandado - Notificação audiência - Itamarati de Minas N/P da sócia Lucineia Mandado 24061108172609600000194144415 Notificação - Benevento Fundo de Investimento - email Notificação 24061108172591400000194144413 Intimação Intimação 24061019575707800000194132014 Despacho Despacho 24061014511717300000194086461 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24060620350503800000193915131 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24060620305018800000193915063 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24052315371938800000192922640 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24052812161592000000193203446 22 Alteração Contratual - Reag Adm Contrato Social 24052309071196800000192868414 Procuração Reag Adm x Adriana Fabiola Elias assinada Procuração 24052309070016500000192868402 Manifestação - Atos Constitutivos Reag Manifestação 24052309053993300000192868280 Mandado - Notificação audiência - Maria Rodrigues Mandado 24052207251756200000192758528 Mandado - Notificação audiência - Maria Rodrigues Mandado 24052207251743500000192758527 Mandado - Notificação audiência - Rodrigo Rodrigues Mandado 24052207251730400000192758526 Mandado - Notificação audiência - Rodrigo Rodrigues Mandado 24052207251717800000192758525 Intimação Intimação 24052119140553500000192746801 Despacho Despacho 24052115512114300000192718911 Endereços 35ª e 36ª recdos Certidão 24052116183453900000192724132 Habilitação Solicitação de Habilitação 24050816070511900000191768269 16- INTIMAÇÃO - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24042513184015200000190889264 retorno de correspondência Certidão 24042513182661200000190889239 04. CARTA DE PREPOSIÇÃO - Retificada Carta de Preposição 24042413435733000000190794429 03. Procuração trabalhista - Apollo SB Procuração 24042413435699600000190794427 02. Procuração Tradução juramentada 6027 - A2 - 0286-Manifesto Procuração 24042413435654400000190794423 01. Procuração Tradução 6027 - Original carimbado Procuração 24042413435623900000190794421 Habilitação Solicitação de Habilitação 24042413431270300000190794283 Documento 9 - Sentença IMPROCEDÊNCIA STB - 0010151-39.2021.5.03.0015 Sentença (cópia) 24041816093530300000190392499 Documento 8 - Sentença IMPROCEDÊNCIA STB 0000697-67.2021.5.07.0033 Sentença (cópia) 24041816075985600000190392221 Documento 7 - Sentença IMPROCEDÊNCIA STB- 0000324-50.2021.5.05.0014 Sentença (cópia) 24041816075704800000190392210 ACÓRDÃO STARBOARD_0011876-96.2016.5.03.0093 - Inexistência de Grupo Econômico_2 TURMA TRT3_MG_TJ Acórdão (cópia) 24041816075279700000190392189 ACÓRDÃO STARBOARD_0010923-70.2020.5.03.0036- Inexistência de Grupo Econômico_TRT_MG_TJ Acórdão (cópia) 24041816074983000000190392169 ACÓRDÃO STARBOARD_0010917-57.2020.5.03.0038- Inexistência de Grupo Econômico_TRT3_MG_TJ.8 TRUMA Acórdão (cópia) 24041816074491400000190392137 ACÓRDÃO STARBOARD_0010908-04.2020.5.03.0036- Inexistência de Grupo Econômico_11 Turma_TRT3_MG Acórdão (cópia) 24041816073784800000190392113 ACÓRDÃO STARBOARD_0010809-37.2020.5.03.0035-AISLAN LUIZ DE MELO FRANCISCO_TRT3_MG_9 TURMA Acórdão (cópia) 24041816071495200000190392023 Documento 4 - Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças Documento Diverso 24041816071228700000190392012 Documento 3 - Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios Documento Diverso 24041816060187000000190391798 Documento 2.1 - Notificação MDV - Esclarecimentos Documento Diverso 24041816053276100000190391738 Documento 2 - 01º Aditamento_Emissão de Dêbenture_ páginas-26-45 Documento Diverso 24041816052404800000190391716 Documento 2 - 01º Aditamento_Emissão de Dêbenture_ páginas-1-25 Documento Diverso 24041816045700800000190391658 Documento 1 - MDV - Escritura de Emissão de Debenture (JUCESP) -páginas-21-37 Documento Diverso 24041816042062800000190391578 Documento 1 - MDV - Escritura de Emissão de Debenture (JUCESP) -páginas-1-20 Documento Diverso 24041816031576800000190391324 Contestação Starboards Contestação 24041815492035400000190388586 01. Procuração_Partners Holding Ltda.assinada Procuração 24041719253596200000190315150 02. Procuração Starboard Asset_Restructuring_Holding Procuração 24041719253574600000190315149 Habilitação Solicitação de Habilitação 24041719243200500000190315105 Starboard Global Advisors Eireli_CS Documento Diverso 24040518580864900000189428850 Starboard Global Advisors Eireli_CNPJ Documento Diverso 24040518580844100000189428848 Starboard Brazil GP Participações Ltda._CNPJ Documento Diverso 24040518580823900000189428847 Starboard Brazil GP Participações Ltda._1acs Documento Diverso 24040518580802800000189428846 Procuração_ Starboard GP Brazil Participações Procuração 24040518580782600000189428845 Certidão de Baixa de Sociedade - Ministério da Fazenda Documento Diverso 24040518580762900000189428844 05. Procuração_Partners Holding Ltda. Procuração 24040518580743400000189428843 04. Procuração - Reclamações Trabalhistas Procuração 24040518580726300000189428842 03. 6ª ACS Partners Holding Ltda. Contrato Social 24040518580697600000189428841 02. 5ª ACS Starboard Restructuring Contrato Social 24040518580640900000189428840 01. Starboard Asset_14ª ACS Contrato Social 24040518580582100000189428839 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040518570297400000189428795 16- INTIMAÇÃO - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24032113121431900000188448105 retorno de correspondência Certidão 24032113110733400000188448016 Endereço de email não encontrado Certidão 24032110024754700000188424074 Endereço de email não encontrado Certidão 24031917321619000000188276220 Endereço de email não encontrado Certidão 24031815465939300000188143653 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Notificação Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031815453477000000188143408 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Notificação 2 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031815453454100000188143406 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Notificação 3 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031815453414500000188143404 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Notificação 4 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031815453395800000188143402 E-mail de TRT3 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Notificação 5 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031815453370900000188143400 Envio de notificação pelo email das recdas Certidão 24031815442572600000188143233 Notificação PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A Intimação 24030715565471200000187355126 Notificação BENEVENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA Intimação 24030715565455200000187355125 Notificação ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A n/p sócio Valeria Intimação 24030715501676500000187353807 Notificação APOLLO SB HOLDINGS, L.P n/p sócio Leonardo Intimação 24030715501658500000187353805 Notificação ITAMARATI DE MINAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A n/p sócio Lucineia Intimação 24030619004242500000187269992 Notificação REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA n/p sócio Ramon Intimação 24030619004228400000187269991 Notificação REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA n/p sócio Leonardo Intimação 24030619004214900000187269990 Notificação REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA n/p sócio João Carlos Intimação 24030619004201000000187269989 Notificação MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA n/p sócio Ricardo R. Intimação 24030619004185300000187269987 Notificação STARBOARD CREDITOS II S.A n/p sócio Pedro Intimação 24030619004170800000187269986 Notificação STARBOARD HOLDING LTDA e outras n/p sócio Fábio Intimação 24030619004156300000187269985 Notificação STARBOARD ASSET LTDA e outras n/p sócio Warley Intimação 24030619004140600000187269984 Notificação STARBOARD ASSET LTDA e outras n/p sócio Rodrigo P. Intimação 24030619004126400000187269982 Notificação STARBOARD ASSET LTDA n/p sócio Brendon Intimação 24030619004111400000187269981 Intimação Intimação 24030412291339500000186969697 Intimação Intimação 24030412291323100000186969696 Intimação Intimação 24030412291305500000186969695 Intimação Intimação 24030412291287500000186969694 Intimação Intimação 24030412291270600000186969693 Intimação Intimação 24030412291255500000186969692 Intimação Intimação 24030412291239500000186969690 Intimação Intimação 24030412291222400000186969689 Intimação Intimação 24030412291181700000186969688 Intimação Intimação 24030412291167400000186969687 Intimação Intimação 24030412291153500000186969686 Intimação Intimação 24030412291139000000186969685 Intimação Intimação 24030412291123300000186969684 Impugnação Impugnação 24030114100568600000186863461 Intimação Intimação 24022614461585900000186441819 Despacho pesquisa INFOSEG endereços e quadro societário das reclamadas Despacho 24022611314717000000186410657 16- NOTIFICAÇÃO 21 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551753700000186130097 16- NOTIFICAÇÃO 20 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551683200000186130091 16- NOTIFICAÇÃO 19 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551600400000186130085 16- NOTIFICAÇÃO 18 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551458400000186130084 16- NOTIFICAÇÃO 17 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551380700000186130080 16- NOTIFICAÇÃO 16 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551301400000186130077 16- NOTIFICAÇÃO 15 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551219400000186130075 16- NOTIFICAÇÃO 14 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551122100000186130073 16- NOTIFICAÇÃO 13 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114551021700000186130071 16- NOTIFICAÇÃO 12 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550917700000186130066 16- NOTIFICAÇÃO 11 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550811400000186130062 16- NOTIFICAÇÃO 10 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550657900000186130055 16- NOTIFICAÇÃO 9 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550457700000186130047 16- NOTIFICAÇÃO 8 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550223400000186130035 16- NOTIFICAÇÃO 7 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550100900000186130030 16- NOTIFICAÇÃO 6 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114550015900000186130028 16- NOTIFICAÇÃO 5 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545925200000186130026 16- NOTIFICAÇÃO 4 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545836600000186130024 16- NOTIFICAÇÃO 3 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545753400000186130020 16- NOTIFICAÇÃO 2 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545646400000186130017 16- NOTIFICAÇÃO 1 - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545530100000186130012 16- NOTIFICAÇÃO - 0010962-25.2023.5.03.0016 Documento Diverso 24022114545436100000186130008 retorno de correspondência Certidão 24022114522383300000186129561 Intimação Intimação 24020507535497100000185066374 Despacho Despacho 24020316015559300000185052763 Requerimento de Dilação de Prazo Manifestação 24020119363809900000184953872 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23121914390750800000183460158 Carta de preposição - BRN Carta de Preposição 23121914390725600000183460156 Carta de preposição - Bernardo Carta de Preposição 23121914390700300000183460155 Carta de preposição - Adriana Carta de Preposição 23121914390676100000183460152 PROTOCOLO - Apresenta Cartas de Preposição e Substabelecimento Manifestação 23121914383595800000183460087 Intimação Intimação 23121912080266500000183440785 Intimação Intimação 23121912080252900000183440784 Intimação Intimação 23121912080237100000183440783 Intimação Intimação 23121912080224200000183440782 Intimação Intimação 23121912080210800000183440781 Intimação Intimação 23121912080197500000183440780 Intimação Intimação 23121912080183600000183440778 Intimação Intimação 23121912080169100000183440776 Intimação Intimação 23121912080153400000183440775 Intimação Intimação 23121912080136700000183440773 Intimação Intimação 23121912080122700000183440771 Carta de preposto - Ricardo Rodrigues Nunes Documento Diverso 23121908413882900000183414663 Carta de preposto - Ricardo Eletro Atacado Ltda Documento Diverso 23121908413853400000183414661 Carta de preposto - Red Empreendimentos e Participações Documento Diverso 23121908413829500000183414660 Carta de preposto - Ran Holding Patrimonial S.A. Documento Diverso 23121908413773500000183414659 Carta de preposto - L.I.R. Documento Diverso 23121908413753400000183414658 Carta de preposto - HR Participações S A Documento Diverso 23121908413728400000183414656 Carta de Preposto -HRI Investimentos e Participações Ltda Documento Diverso 23121908413705400000183414655 Manifestação - Cartas de preposição Manifestação 23121908405264200000183414605 Intimação Intimação 23121817085843200000183389990 Redesignação audiência instrução (VIRTUAL) para o dia 15/07/2024 às 11:25 Despacho 23121813201484500000183346338 Ata da Audiência Ata da Audiência 23121811192642300000183327543 CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 23121808283801000000183307683 1.Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23121808063887600000183306461 CONTESTAÇÃO KC Contestação 23121808062913500000183306450 Jurisprudência - TST.CSJT.GP.Nº.26.2022 Jurisprudência 23121808055117700000183306416 Jurisprudência - Decisão TST - Sobrestamento Pedro Bianchi - Tema 1.232 STF Jurisprudência 23121808054727000000183306413 Jurisprudência - DECISÃO STF - MINISTRO DIAS TOFFOLI Jurisprudência 23121808054705700000183306412 22. Jurisprudência - Admissibilidade do Recurso de Revista - RT 0000526-35.2020.5.21.0008 Jurisprudência 23121808054673600000183306410 21. Jurisprudência - Acórdão 0001212-65.2020.5.09.0653 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054620400000183306409 20. Jurisprudência - Acórdão 0000453-73.2019.5.11.0009 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054578500000183306408 19. Jurisprudência - Acórdão 0010868-51.2020.5.18.0053 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054551000000183306407 18. Jurisprudência - Acórdão 0011015-80.2020.5.18.0052 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054515900000183306406 17. Jurisprudência - Acórdão 0011261-73.2019.5.18.0129 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054456900000183306404 16. Jurisprudência - Acórdão 0000325-39.2021.5.08.0018 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054420000000183306402 15. Jurisprudência - Acórdão 0000287-24.2021.5.08.0116 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054385300000183306400 14. Jurisprudência - Acórdão 0000781-96.2020.5.06.0141 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054347300000183306399 13. Jurisprudência - Acórdão 0000205-52.2018.5.06.0019 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054315400000183306398 12. Jurisprudência - Acórdão 0010703-56.2021.5.03.0030 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808054285800000183306397 11. Jurisprudência - Acórdão 0010441-77.2019.5.03.0030 - Excluisão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053955800000183306395 10. Jurisprudência - Acórdão 0010201-08.2019.5.03.0089 - Exclusão pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053837400000183306394 9. Jurisprudência - Acórdão 0010835-53.2020.5.03.0029 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053810900000183306393 8. Jurisprudência - Acórdão 0010243-14.2020.5.03.0092 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053783600000183306392 7. Jurisprudência - Acórdão 0001062-36.2020.5.06.0211 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053669000000183306391 6. Jurisprudência - Acórdão 0000926-39.2020.5.06.0211 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053372200000183306390 5. Jurisprudência - Acórdão 0000867-09.2020.5.08.0110 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23121808053172500000183306389 4.documento diverso Extrato SERASA - Pedro Bianchi Documento Diverso 23121808053038000000183306388 3.documento diverso Relatório COAF - Negativo Pedro Bianchi Documento Diverso 23121808052932800000183306387 2.documento diverso Registros Contábeis Fiscais e Balanço Base MDV - Novembro de 2018 - Documento Diverso 23121808052719100000183306386 1.Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23121808052529900000183306381 CONTESTAÇÃO PEDRO BIACHI - CONHECIMENTO Contestação 23121808051290600000183306352 PROCURAÇÃO - KC RESTRUCTURING Procuração 23121808043555100000183306327 Contrato Social KC RESTRUCTURING Contrato 23121808043508600000183306324 2021.10.15_Bianchi_Procuração Ad Judici Procuração 23121808043349800000183306321 3.CARTA DE PREPOSIÇÃO PEDRO BIANCHI Carta de Preposição 23121808043316000000183306320 2. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) PEDRO BIANCHI Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 23121808043291300000183306319 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121808041854000000183306311 7. DOCUMENTO DIVERSO Acórdão TJSP falência 1e2 Documento Diverso 23121807513991300000183305909 6. DOCUMENTO DIVERSO Recurso contra Falência 1 Documento Diverso 23121807513921400000183305908 5. DOCUMENTO DIVERSO Decisão Falência (primeiro grau) Documento Diverso 23121807513886400000183305907 4. DOCUMENTO DIVERSO Decisão de homologação Plano (não homologou) interpussemos recurso Documento Diverso 23121807513863800000183305906 3. ATA AGC - 16.09.2021 DOCUMENTO DIVERSO Documento Diverso 23121807513792300000183305905 2. DOCUMENTO DIVERSO - Decisão deferimento da RJ Documento Diverso 23121807513668600000183305903 Contestação Contestação 23121807512085200000183305894 14. estatuto RPAY_Contrato Social_JUCESP Contrato 23121800564149100000183303669 12. estatuto MVN INVESTIMENTOS_Ata Renuncia Magalhaes_JUCESP Estatuto 23121800563816100000183303668 11. estatuto MV PARTICPAÇÕES_AGE_Alteracao Renuncia Magalhaes_2022.01.21 Estatuto 23121800563663100000183303667 10. estatuto DISMOBRAS_Ata Renuncia Magalhaes Estatuto 23121800563540200000183303666 9. estatuto CS SUN HARBOR_Alteração_JUCESP Estatuto 23121800563382000000183303665 8. estatuto NORDESTE_Ata Renuncia Pedro Magalhaes_21.01.2022 Estatuto 23121800563016100000183303664 7. estatuto WG ELETRO_Ata Renuncia Magalhaes_JUCESP Estatuto 23121800562907900000183303663 6. estatuto SALFER_AGE_Renuncia Magalhaes_2022.01.21 Estatuto 23121800562732600000183303662 5. estatuto ES PROMOTORA_Alteracao_Renuncia Pedro Magalhaes Estatuto 23121800562549900000183303661 4. estatuto CARLOS SARAIVA_AGE Renuncia Magalhaes_2022.01.21 Estatuto 23121800562156500000183303660 3. estatuto MVB PARTICIPAÇÕES_Ata Renuncia Magalhaes Estatuto 23121800562072700000183303659 2. social MVB HOLDING__AGE_Alteracao Estatuto e Cartas de Renuncia_JUCESP_2022.01.21 Estatuto 23121800561957000000183303658 1.1. estatuto RN_AGE_Alteracao Razao Social_Consolidacao_JUCESP_2020.10.22 Estatuto 23121800561733100000183303657 1. estatuto NOSSA ELETRO (RN)_ AGE_Renúncia Magalhães_2022.03.21 Estatuto 23121800561033600000183303656 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121800555689100000183303655 10 CONTRATO SOCIAL BRN 3 Contrato 23121313101662800000183043880 9 CONTRATO SOCIAL BRN 2 Contrato 23121313101464500000183043871 8 CONTRATO SOCIAL BRN Contrato 23121313101371900000183043866 7 ATO DE CONSTITUIÇÃO BRN Documento Diverso 23121313101219900000183043862 6. Ata Diretoria Documento Diverso 23121313100977600000183043851 5- Quadro Nossa Eletro Documento Diverso 23121313100854300000183043845 4. CADASTRO- NOSSA ELETRO Documento Diverso 23121313100835100000183043843 3 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO- BRN Documento Diverso 23121313100806400000183043842 2. CERTIDÃO DE BAIXA BRN Documento Diverso 23121313100786500000183043841 1- BRN- RECIBO DE ESCRITURAÇÃO Recibo 23121313100763100000183043839 PROTOCOLO - Defesa BERNARDO, ADRIANO E BRN Contestação 23121313083240200000183043572 PROCURAÇÃO BNR Procuração 23121313044343100000183043001 PROCURAÇÃO BERNARDO Procuração 23121313044315500000183042998 PROCURAÇÃO ADRIANA Procuração 23121313044278900000183042996 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121313035769100000183042897 Procuração RICARDO RODRIGUES NUNES Procuração 23121209130598600000182917068 Procuração - Atos Constitutivos HR PARTICIPAÇÕES Procuração 23121209130566700000182917067 Procuração - Atos Constitutivos LIR Procuração 23121209130516900000182917066 Procuração - Atos Constitutivos HRI PARTICIPAÇÕES Procuração 23121209130459100000182917064 Procuração - Atos Constitutivos RICARDO ELETRO ATACADO Procuração 23121209130420600000182917063 Procuração - Atos Constitutivos RED EMPREENDIMENTOS Procuração 23121209130370700000182917062 Procuração - Atos Constitutivos RAN HOLDING Procuração 23121209130268500000182917054 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121209120304100000182916972 Notificação Notificação 23112310221081000000181667922 Notificação Notificação 23112310221066000000181667920 Notificação Notificação 23112310221050300000181667918 Notificação Notificação 23112310221034800000181667916 Notificação Notificação 23112310221020000000181667915 Notificação Notificação 23112310221004800000181667914 Notificação Notificação 23112310220974200000181667911 Notificação Notificação 23112310220989500000181667913 Notificação Notificação 23112310220958500000181667908 Notificação Notificação 23112310220943200000181667907 Notificação Notificação 23112310220924800000181667905 Notificação Notificação 23112310220910500000181667904 Notificação Notificação 23112310220895000000181667902 Notificação Notificação 23112310220881300000181667900 Notificação Notificação 23112310220852400000181667897 Notificação Notificação 23112310220867500000181667899 Notificação Notificação 23112310220838200000181667896 Notificação Notificação 23112310220823300000181667895 Notificação Notificação 23112310220807300000181667893 Notificação Notificação 23112310220791500000181667892 Notificação Notificação 23112310082865000000181666096 Notificação Notificação 23112310082847800000181666095 Notificação Notificação 23112310082830300000181666094 Notificação Notificação 23112310082811500000181666092 Notificação Notificação 23112310082793200000181666091 Notificação Notificação 23112310082776400000181666089 Notificação Notificação 23112310082760800000181666087 Notificação Notificação 23112310082744900000181666086 Notificação Notificação 23112310082727000000181666085 Notificação Notificação 23112310082710100000181666084 Notificação Notificação 23112310082692800000181666083 Notificação Notificação 23112310082673400000181666082 Notificação Notificação 23112310082654300000181666081 Notificação Notificação 23112310082634700000181666080 Notificação Notificação 23112310082614900000181666079 Notificação Notificação 23112310082589800000181666077 Notificação Notificação 23112310082558200000181666076 Notificação Notificação 23112310082523700000181666074 Notificação Notificação 23112310082470100000181666071 Notificação Notificação 23112310082332900000181666065 Intimação Intimação 23112221341049600000181647240 Despacho Despacho 23112210011356800000181566535 Procuração Procuração 23112016575450400000181429428 Declaração de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 23112016575419100000181429426 Juntada Manifestação 23112016565135600000181429325 Certidões CNPJ Documento Diverso 23111918441607500000181358907 Cópia Prova Emprestada Docs Grupo Econômico II Prova Emprestada 23111918411181100000181358870 Cópia Prova Emprestada Docs Grupo Econômico I Prova Emprestada 23111918401757200000181358866 Cópia Prova Emprestada Precedentes Grupo Econômicio JT Prova Emprestada 23111918394435900000181358864 Cópia Prova Emprestada Acordo 0010706-58.2022.5.03.0003 Prova Emprestada 23111918394177400000181358863 Cópia Prova Emprestada Sentença 0010706-58.2022.5.03.0003 Prova Emprestada 23111918393969400000181358861 Cópia Prova Emprestada Petição Inicial 0010706-58.2022.5.03.0003 Prova Emprestada 23111918393773900000181358859 CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111918321097200000181358821 CCT 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111918321055200000181358820 CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111918320797300000181358819 CCT 2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111918320722000000181358818 Extrato FGTS Novembro 2014 Extrato de FGTS 23111918312420300000181358816 Extrato FGTS Maio 2004 Extrato de FGTS 23111918312343300000181358815 Extrato FGTS Maio 2012 Extrato de FGTS 23111918312317700000181358814 Extrato Bancário Pessoa Jurídica Extrato Bancário 23111918310016000000181358811 Extrato Bancário Pessoa Física Extrato Bancário 23111918305596600000181358810 Notas Fiscais Emitidas Nota Fiscal 23111918305572000000181358809 Contrato de Prestação de Serviços PJ Contrato 23111918302816100000181358807 Cadastro CNPJ Documento Diverso 23111918302771000000181358806 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23111918294719300000181358804 Demonstrativos de Pagamanto Contracheque/Recibo de Salário 23111918294696600000181358803 Petição Inicial Petição Inicial 23111916213769900000181357997 BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. ANA PAULA DE SOUZA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0000867-32.2023.8.26.0666"

Bruna Bianca De Oliveira Faria x Conserveci Administracao De Servicos Ltda - Me e outros

Ana Maria Bastos Cabral e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

Antonio Eustaquio De Azevedo e outros x Pedro Cardoso Da Silva e outros

Bruna Bianca De Oliveira Faria x Conserveci Administracao De Servicos Ltda - Me e outros

Rafael Ribeiro Dos Santos x Coletivos Asa Norte Ltda e outros

Rafael Ribeiro Dos Santos x Coletivos Asa Norte Ltda e outros

Rafael Ribeiro Dos Santos x Coletivos Asa Norte Ltda e outros

Rafael Ribeiro Dos Santos x Coletivos Asa Norte Ltda e outros

Adriana Fabiola Elias e outros x Adriana Batista Nunes e outros