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Aci Do Brasil S.A e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 278094314

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-76.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A EDGARD LEMOS TORRES

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A EDGARD LEMOS TORRES

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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NATALIA COELHO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000184-76.2024.5.21.0010 RECORRENTE: EDGAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000184-76.2024.5.21.0010 RECORRENTE: EDGARD LEMOS TORRES E OUTROS (1) RECORRIDO: EDGARD LEMOS TORRES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e90baf proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ACI DO BRASIL S.A, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EDGARD LEMOS TORRES. Aduz a embargante que há omissão no acórdão desta Turma, uma vez que “Não há, na decisão embargada, qualquer referência à alegada violação ao art. 59-A, § único, da CLT, realizada no recurso de revista”. É o relatório. CONHECIMENTO Decisão publicada em 05/05/2025, consoante certidão de ID. 375a35b; e embargos opostos em 12/05/2025. Logo, os embargos de declaração são tempestivos. Regular a representação processual (ID. 68174dd). Conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Aduz a embargante que há omissão no acórdão desta Turma, uma vez que “Não há, na decisão embargada, qualquer referência à alegada violação ao art. 59-A, § único, da CLT, realizada no recurso de revista”, que “esta embargante não identificou por quais motivos não há de se prosseguir seu recurso de revista quanto à violação ao art. 59-A, § único, da CLT”, que a decisão embargada apontou o “o óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT, declarando não ter a recorrente se desincumbido do prequestionamento, porém, nada tratou acerca da matéria residual”. Os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15 admitem os embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, observa-se que foi negado seguimento ao recurso de revista com supedâneo no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, que diz respeito ao requisito da transcrição do trecho do acórdão atacado, especialmente que a transcrição integral dos capítulos do acórdão referente às horas extras, sua base de cálculo e o respectivo adicional, sem destacar a tese combatida, e dissociada das razões recursais, não serve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Assim, não tendo o recurso preenchido o requisito do §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, é inviável a análise dos dispositivos legais apontados, pois esse óbice obstaculiza o seguimento do recurso de revista sob quaisquer alegações. Portanto, diante dos fundamentos erigidos na decisão embargada, tem-se prejudicada a análise da suposta violação legal apontada, razão pela qual não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Por tais razões, nego provimento aos embargos declaratórios. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDGARD LEMOS TORRES - ACI DO BRASIL S.A

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Manoel Batista Nascimento Da Costa x Infrabrasil Obras Pesadas E Mineracao Ltda

ID: 324853447

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-11.2025.5.08.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BATISTA NASCIMENTO DA COSTA

Polo Passivo:

INFRABRASIL OBRAS PESADAS E MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO PRADO LOPES

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FERNANDO BALDAN NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATOrd 0000184-11.2025.5.08.0105 RECLAMANTE: MANOEL BATISTA NASCIMENTO DA COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATOrd 0000184-11.2025.5.08.0105 RECLAMANTE: MANOEL BATISTA NASCIMENTO DA COSTA RECLAMADO: INFRABRASIL OBRAS PESADAS E MINERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e264fe proferido nos autos. DESPACHO Considerando a manifestação das partes, determino a realização da perícia. O Juízo define como objeto da perícia a verificação, in loco, se a parte autora estava submetida a ambiente de trabalho insalubre – notadamente (mas, não exclusivamente) em relação aos agentes ruído excessivo, vibração, calor, poeira mineral - e, em caso positivo, qual o grau de insalubridade a que estava exposto? Quanto à periculosidade, em razão do exercício de suas atividades em espaço confinado, próximo as áreas de detonação para mineração. Ao proferir sua conclusão, deve a perita manifestar, expressamente e de forma fundamentada, se havia alguma medida adotada pela empresa capaz de reduzir ou eliminar o risco. Tendo em vista a matéria debatida nos autos, nomeio como perito a engenheiro em segurança do trabalho, Dra. LUANE DE NAZARÉ AMARAL BRAZ, devidamente cadastrado no sistema AJJT. Defiro a justiça gratuita ao reclamante, na forma do art. 790, § 3° da CLT. Fixo honorários periciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), que será pago pelo vencido no objeto da perícia. Faculto às partes o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso queiram, sob pena de preclusão. Dê-se ciência ao perito acerca de sua nomeação para que informe se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, será presumida sua concordância. No mesmo prazo, o perito deverá informar a data da realização da perícia. É dispensável seu comparecimento para prestar compromisso. A perita nomeada deverá indicar, com antecedência necessária, o dia e a hora da realização da perícia para propiciar a intimação das partes, o que se fará por meio de publicação oficial, ficando, desde logo, esclarecido que qualquer comunicação a eventuais assistentes técnicos caberá à parte que o indicou. Destaco que é vedada a exibição de documentos e provas diretamente ao perito, nem esse deve exigir das partes documentos sem a prévia anuência do juiz, a quem compete a análise quanto à necessidade e pertinência da prova, a qual, se necessária, deverá obedecer às regras de protocolo no PJE, além da observância do direito ao contraditório. Fixo prazo de 30 dias após a realização da perícia para a entrega do laudo. O perito terá pleno acesso aos documentos dos autos mediante a sua habilitação ao sistema PJe. Tão logo anexado aos autos o laudo pericial, as partes serão intimadas para manifestação sobre o mesmo no prazo comum de cinco dias, apresentando, no mesmo prazo, eventual laudo produzido por assistente técnico, sob pena de preclusão. A audiência, para provável encerramento, fica designada para dia 02.09.2025, às 09:10 horas, no mesmo link de acesso. CAPANEMA/PA, 13 de julho de 2025. MARINA ALVES DE OLIVEIRA ASSAYAG Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL BATISTA NASCIMENTO DA COSTA

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Manoel Batista Nascimento Da Costa x Infrabrasil Obras Pesadas E Mineracao Ltda

ID: 324853460

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-11.2025.5.08.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BATISTA NASCIMENTO DA COSTA

Polo Passivo:

INFRABRASIL OBRAS PESADAS E MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO PRADO LOPES

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FERNANDO BALDAN NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATOrd 0000184-11.2025.5.08.0105 RECLAMANTE: MANOEL BATISTA NASCIMENTO DA COSTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATOrd 0000184-11.2025.5.08.0105 RECLAMANTE: MANOEL BATISTA NASCIMENTO DA COSTA RECLAMADO: INFRABRASIL OBRAS PESADAS E MINERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e264fe proferido nos autos. DESPACHO Considerando a manifestação das partes, determino a realização da perícia. O Juízo define como objeto da perícia a verificação, in loco, se a parte autora estava submetida a ambiente de trabalho insalubre – notadamente (mas, não exclusivamente) em relação aos agentes ruído excessivo, vibração, calor, poeira mineral - e, em caso positivo, qual o grau de insalubridade a que estava exposto? Quanto à periculosidade, em razão do exercício de suas atividades em espaço confinado, próximo as áreas de detonação para mineração. Ao proferir sua conclusão, deve a perita manifestar, expressamente e de forma fundamentada, se havia alguma medida adotada pela empresa capaz de reduzir ou eliminar o risco. Tendo em vista a matéria debatida nos autos, nomeio como perito a engenheiro em segurança do trabalho, Dra. LUANE DE NAZARÉ AMARAL BRAZ, devidamente cadastrado no sistema AJJT. Defiro a justiça gratuita ao reclamante, na forma do art. 790, § 3° da CLT. Fixo honorários periciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), que será pago pelo vencido no objeto da perícia. Faculto às partes o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso queiram, sob pena de preclusão. Dê-se ciência ao perito acerca de sua nomeação para que informe se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, será presumida sua concordância. No mesmo prazo, o perito deverá informar a data da realização da perícia. É dispensável seu comparecimento para prestar compromisso. A perita nomeada deverá indicar, com antecedência necessária, o dia e a hora da realização da perícia para propiciar a intimação das partes, o que se fará por meio de publicação oficial, ficando, desde logo, esclarecido que qualquer comunicação a eventuais assistentes técnicos caberá à parte que o indicou. Destaco que é vedada a exibição de documentos e provas diretamente ao perito, nem esse deve exigir das partes documentos sem a prévia anuência do juiz, a quem compete a análise quanto à necessidade e pertinência da prova, a qual, se necessária, deverá obedecer às regras de protocolo no PJE, além da observância do direito ao contraditório. Fixo prazo de 30 dias após a realização da perícia para a entrega do laudo. O perito terá pleno acesso aos documentos dos autos mediante a sua habilitação ao sistema PJe. Tão logo anexado aos autos o laudo pericial, as partes serão intimadas para manifestação sobre o mesmo no prazo comum de cinco dias, apresentando, no mesmo prazo, eventual laudo produzido por assistente técnico, sob pena de preclusão. A audiência, para provável encerramento, fica designada para dia 02.09.2025, às 09:10 horas, no mesmo link de acesso. CAPANEMA/PA, 13 de julho de 2025. MARINA ALVES DE OLIVEIRA ASSAYAG Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INFRABRASIL OBRAS PESADAS E MINERACAO LTDA

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Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 327297989

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-04.2021.5.06.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS MARTINS DE SENA SALOMAO NATHAN LEITE RAMALHO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS MARTINS DE SENA

Acórdão

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

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PAULO SANCHES CAMPOI

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RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000184-04.2021.5.06.0009 RECORRENTE: MARCOS MARTINS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000184-04.2021.5.06.0009 RECORRENTE: MARCOS MARTINS DE SENA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS MARTINS DE SENA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARCOS MARTINS DE SENA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada, visando reformar sentença que declarou inválido o regime de compensação de jornada de trabalho na modalidade banco de horas adotado no curso do contrato de emprego no período de 13/03/2017 a 08/02/2021. Sustenta a validade do regime de compensação, pleiteando a reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válido o regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas adotado pela reclamada, à luz da legislação vigente e da existência (ou não) de ajuste individual ou coletivo; (ii) estabelecer os critérios para apuração das horas extras devidas, em observância ao art. 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adoção do regime de banco de horas exige, como condição de validade, a formalização por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (a partir de 11/11/2017), também por acordo individual escrito com compensação no período máximo de 06 (seis) meses, conforme art. 59, § 5º, da CLT. 4. No caso dos autos, não houve formalização de acordo individual escrito, nem de instrumento coletivo de trabalho autorizando o regime de banco de horas. O contrato firmado entre as partes disciplinou, apenas, compensação semanal, relativa aos sábados 5. Preconiza o art. 59-B do Estatuto Celetista, que, quando não ultrapassada a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, a inobservância das formalidades legais do banco de horas não gera o pagamento da hora cheia, sendo devido apenas o respectivo adicional de horas extras sobre as horas que excederem à jornada diária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário, parcialmente, provido. Tese de julgamento: 1. A adoção válida do regime de banco de horas exige contratação coletiva de trabalho ou acordo individual escrito, neste caso com compensação no prazo máximo de 06 (seis) meses. 2. A ausência de acordo formal, seja individual ou coletivo, torna inválido o banco de horas adotado unilateralmente pelo empregador. 3. Nos termos do art. 59-B Consolidado, quando não ultrapassado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, é devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas que excedem a jornada diária, ultrapassado são devidas horas extras integrais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59, § 5º, e 59-B. RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS MARTINS DE SENA

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Andresa Thier De Borba e outros x Philip Morris Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 257452289

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-70.2014.5.04.0731

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESA THIER DE BORBA MARCELO CHABAT DA SILVA MARCO AURéLIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANE BORBA KARSBURG

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LUIZ AFRANIO ARAUJO

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JOSE CARLOS WAHLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0000184-70.2014.5.04.0731 : MARCO AURÉLIO DOS SANTOS : PHILIP MORRIS BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0000184-70.2014.5.04.0731 : MARCO AURÉLIO DOS SANTOS : PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e26a4b proferido nos autos. w Vistos. I- IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Taxa SELIC. O reclamante discorda do percentual de 96,06% utilizado pela reclamada para a taxa SELIC, argumentando que o PJe-Calc demonstra um percentual de 99,5746%. Conforme já consta no despacho do id5082671 (fl. 1694), novamente determino que a reclamada utilize os índices do PJe-Calc. 2. Incidência do FGTS sobre os reflexos. No tópico cumpra a reclamada a determinação contida no item “2” do despacho do id 5082671 (fl. 1694). 3. Indenização do pacote de desligamento: Quanto à impugnação no ponto, reporto-me ao já decidido no item “3” do despacho do id 5082671 (fl. 1694), o qual mantenho por seus próprios fundamentos. 4. Parcelas referentes à jornada. Prescrição. Conforme já dito no despacho do id 5082671, ainda que tenha sido declarada a prescrição das parcelas anteriores a 06/03/2009, devem ser apuradas todas as parcelas deferidas referentes à jornada dos meses de fevereiro/março/2009 que somente se tornaram exigíveis dentro do período não prescrito. Aplicação da OJ n. 73 da SEEx. 5. Aplicação da OJ 415 do TST. Tendo em vista que no título executivo não foi fixado o critério para a dedução das horas extras e adicional noturno pagos durante a contratualidade, cabe a aplicação da OJ 415 da SDI-I do TST, conforme entendimento fixado pela SEEx do TRT4: DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS. OJ Nº 415 DA SDI-I DO TST. Não tendo o título exequendo fixado os critérios para a dedução das horas extras, esta Seção Especializada em Execução firmou entendimento de que deve ser adotado critério global, nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do TST, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da exequente. (PROCESSO nº 0021018-72.2018.5.04.0014, decisão de 03/07/2024, Relator MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA). CRITÉRIO DE DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. Situação em que, tratando-se de condenação relativa a diferenças de horas extras e inexistindo no título exequendo qualquer vedação específica à dedução global, na forma da OJ nº 415 da SBDI-1 do TST, afigura-se ela cabível, inclusive, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. (Processo 0000001-34.2017.5.04.0751, decisão de 19/09/2018, Relator João Alfredo Borges Antunes de Miranda). Rejeito a impugnação do autor dos itens "IV" e "V". 6. Do INSS. Cota do empregado. No tópico, retifique a reclamada o cálculo, conforme já determinado no item “7” do despacho de id 5082671. II - DAS PROVIDÊNCIAS. Intime-se a reclamada para que cumpra as determinações acima (itens 1, 2, 4 e 6), no prazo de 10 dias. Após, intime-se o autor para manifestação, querendo, no prazo preclusivo de 8 dias , nos termos do §2º do artigo 879 da CLT. SANTA CRUZ DO SUL/RS, 15 de abril de 2025. JULIANA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328353227

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-48.2020.5.06.0232

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE JOSILDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JORGE RABELO TAVARES FILHO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000184-48.2020.5.06.0232 AGRAVANTE: JOAO PEREIRA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000184-48.2020.5.06.0232 AGRAVANTE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (7) AGRAVADO: JOSE JOSILDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOSE JOSILDO DA SILVA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, permitindo o redirecionamento da execução contra os acionistas e administradores. A empresa executada é uma sociedade anônima de capital fechado, encontrando-se em estado de insolvência, impossibilitada de satisfazer os créditos trabalhistas. Determinação do redirecionamento da execução em face de todos os acionistas, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, conforme pacificado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001046-94.2024.5.06.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) a aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas; e (ii) a possibilidade de redirecionamento da execução para os administradores e acionistas da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. O entendimento majoritário desta Corte, conforme decidido no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, é no sentido da aplicação da Teoria Menor às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica mediante simples comprovação da insolvência da empresa. 6. A responsabilização de diretores e administradores estatutários apenas é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor ou quando houver evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por administrações anteriores. 7. No caso concreto, restou demonstrado que PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram eleitos administradores da empresa após o fim da relação empregatícia do exequente, não sendo cabível sua responsabilização. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Agravos de petição, dos sócio/administradores improvidos; Agravo de petição, dos administradores não sócios, provido. Tese de julgamento: "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor. 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CC, art. 50; Lei 6.404/76, arts. 158, 117; Lei 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000; TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000; STJ, Tema 885. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JOSILDO DA SILVA

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328353399

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-48.2020.5.06.0232

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE JOSILDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE RABELO TAVARES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000184-48.2020.5.06.0232 AGRAVANTE: JOAO PEREIRA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000184-48.2020.5.06.0232 AGRAVANTE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (7) AGRAVADO: JOSE JOSILDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, permitindo o redirecionamento da execução contra os acionistas e administradores. A empresa executada é uma sociedade anônima de capital fechado, encontrando-se em estado de insolvência, impossibilitada de satisfazer os créditos trabalhistas. Determinação do redirecionamento da execução em face de todos os acionistas, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, conforme pacificado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001046-94.2024.5.06.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) a aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas; e (ii) a possibilidade de redirecionamento da execução para os administradores e acionistas da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. O entendimento majoritário desta Corte, conforme decidido no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, é no sentido da aplicação da Teoria Menor às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica mediante simples comprovação da insolvência da empresa. 6. A responsabilização de diretores e administradores estatutários apenas é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor ou quando houver evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por administrações anteriores. 7. No caso concreto, restou demonstrado que PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram eleitos administradores da empresa após o fim da relação empregatícia do exequente, não sendo cabível sua responsabilização. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Agravos de petição, dos sócio/administradores improvidos; Agravo de petição, dos administradores não sócios, provido. Tese de julgamento: "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor. 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CC, art. 50; Lei 6.404/76, arts. 158, 117; Lei 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000; TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000; STJ, Tema 885. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328353618

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-48.2020.5.06.0232

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE JOSILDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JORGE RABELO TAVARES FILHO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000184-48.2020.5.06.0232 AGRAVANTE: JOAO PEREIRA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000184-48.2020.5.06.0232 AGRAVANTE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (7) AGRAVADO: JOSE JOSILDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, permitindo o redirecionamento da execução contra os acionistas e administradores. A empresa executada é uma sociedade anônima de capital fechado, encontrando-se em estado de insolvência, impossibilitada de satisfazer os créditos trabalhistas. Determinação do redirecionamento da execução em face de todos os acionistas, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, conforme pacificado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001046-94.2024.5.06.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) a aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas; e (ii) a possibilidade de redirecionamento da execução para os administradores e acionistas da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. O entendimento majoritário desta Corte, conforme decidido no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, é no sentido da aplicação da Teoria Menor às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica mediante simples comprovação da insolvência da empresa. 6. A responsabilização de diretores e administradores estatutários apenas é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor ou quando houver evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por administrações anteriores. 7. No caso concreto, restou demonstrado que PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram eleitos administradores da empresa após o fim da relação empregatícia do exequente, não sendo cabível sua responsabilização. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Agravos de petição, dos sócio/administradores improvidos; Agravo de petição, dos administradores não sócios, provido. Tese de julgamento: "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor. 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CC, art. 50; Lei 6.404/76, arts. 158, 117; Lei 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000; TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000; STJ, Tema 885. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328353817

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-48.2020.5.06.0232

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE JOSILDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JORGE RABELO TAVARES FILHO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000184-48.2020.5.06.0232 AGRAVANTE: JOAO PEREIRA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000184-48.2020.5.06.0232 AGRAVANTE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (7) AGRAVADO: JOSE JOSILDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, permitindo o redirecionamento da execução contra os acionistas e administradores. A empresa executada é uma sociedade anônima de capital fechado, encontrando-se em estado de insolvência, impossibilitada de satisfazer os créditos trabalhistas. Determinação do redirecionamento da execução em face de todos os acionistas, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, conforme pacificado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001046-94.2024.5.06.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) a aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas; e (ii) a possibilidade de redirecionamento da execução para os administradores e acionistas da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. O entendimento majoritário desta Corte, conforme decidido no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, é no sentido da aplicação da Teoria Menor às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica mediante simples comprovação da insolvência da empresa. 6. A responsabilização de diretores e administradores estatutários apenas é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor ou quando houver evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por administrações anteriores. 7. No caso concreto, restou demonstrado que PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram eleitos administradores da empresa após o fim da relação empregatícia do exequente, não sendo cabível sua responsabilização. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Agravos de petição, dos sócio/administradores improvidos; Agravo de petição, dos administradores não sócios, provido. Tese de julgamento: "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor. 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CC, art. 50; Lei 6.404/76, arts. 158, 117; Lei 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000; TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000; STJ, Tema 885. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328353069

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-48.2020.5.06.0232

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE JOSILDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE RABELO TAVARES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000184-48.2020.5.06.0232 AGRAVANTE: JOAO PEREIRA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000184-48.2020.5.06.0232 AGRAVANTE: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (7) AGRAVADO: JOSE JOSILDO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravos de petição interpostos contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, permitindo o redirecionamento da execução contra os acionistas e administradores. A empresa executada é uma sociedade anônima de capital fechado, encontrando-se em estado de insolvência, impossibilitada de satisfazer os créditos trabalhistas. Determinação do redirecionamento da execução em face de todos os acionistas, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, conforme pacificado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001046-94.2024.5.06.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) a aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas; e (ii) a possibilidade de redirecionamento da execução para os administradores e acionistas da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. O entendimento majoritário desta Corte, conforme decidido no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, é no sentido da aplicação da Teoria Menor às sociedades anônimas em execuções trabalhistas, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica mediante simples comprovação da insolvência da empresa. 6. A responsabilização de diretores e administradores estatutários apenas é cabível quando o período de gestão for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor ou quando houver evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por administrações anteriores. 7. No caso concreto, restou demonstrado que PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO foram eleitos administradores da empresa após o fim da relação empregatícia do exequente, não sendo cabível sua responsabilização. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Agravos de petição, dos sócio/administradores improvidos; Agravo de petição, dos administradores não sócios, provido. Tese de julgamento: "1. É cabível o redirecionamento da execução contra diretores e administradores estatutários de sociedade anônima, cujo período de gestão foi contemporâneo ao contrato de trabalho, com base na Teoria Menor. 2. É incabível a responsabilização de diretores e administradores estatutários, cujo período de gestão não foi contemporâneo ao contrato de trabalho e não há evidência de conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CC, art. 50; Lei 6.404/76, arts. 158, 117; Lei 8.078/1990, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000; TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000; STJ, Tema 885. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO

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