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Municipio De Santa Maria Da Vitoria x Ageni Bonfim De Lima

ID: 338595967

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003034-32.2010.8.05.0223

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA

Polo Passivo:

AGENI BONFIM DE LIMA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003034-32.2010.8.05.0223 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003034-32.2010.8.05.0223 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA Advogado(s): APELADO: AGENI BONFIM DE LIMA Advogado(s): DECISÃO Vistos. Tratam os autos de Apelação interposta pelo Município de Santa Maria da Vitória em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Maria da Vitória, nos autos de Execução Fiscal nº 0003034-32.2010.8.05.0223 ajuizada contra Ageni Bonfim de Lima. O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de débitos de IPTU, dos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, na quantia total de R$ 395,74 (trezentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos) - ID 87162253. A ação foi proposta em 10/12/2010 - ID 87162251. O juízo a quo proferiu sentença, rejeitou a inicial e, por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I e IV do CPC - ID 87162259. Inconformado com o resultado da demanda, o Ente Municipal interpôs Apelação (ID 87162259, fls. 05) alegando nulidade da sentença com o fundamento de que o magistrado considerou prova inexistente nos autos de maneira desfavorável à Fazenda Pública. Sustentou que a sentença combatida deixou de observar que a CDA é título executivo extrajudicial que na forma prevista no art. 204 do CTN e 3º da LEF goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Aduziu que a presunção legal de regularidade da CDA impede que seja declarada sua invalidade com base em prova inexistente nos autos. Pugnou pelo provimento do recurso e reconhecimento da nulidade da sentença. O Magistrado primevo proferiu decisão de não conhecendo do recurso - ID 87162261. O Município Exequente insurgiu-se através de Agravo de Instrumento. Em decisão monocrática nos autos do Agravo de Instrumento n° 0160557-76.2016.8.05.0909, deu-se provimento ao recurso para revogar a decisão do Magistrado a quo. Intimado, o Exequente promoveu a regularização do recurso - Id. 87162679. O Recurso é tempestivo. Sem contrarrazões nos autos - Id. 87162683. É o que importa relatar. DECIDO. De início, registre-se que a admissibilidade do recurso deve ocorre sob o enfoque do CPC/15, vigente à época da publicação da sentença, conforme enunciado administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça: Enunciado Administrativo nº 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O Novo Código de Processo Civil trouxe como exclusividade do Segundo Grau a apreciação do juízo de admissibilidade. Da análise dos autos constata-se que existe um óbice legal para o recebimento do Recurso. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 34, apresenta para as execuções fiscais um valor de alçada para a interposição de Apelação, nos seguintes termos: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. (grifos) Sendo o valor da execução inferior a 50 (cinquenta) - ORTN, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não se admitirá outros recursos além de embargos infringentes e de declaração. Em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria e confirmou que somente é cabível apelação quando o valor da execução fiscal exceda, na data da propositura da ação, o valor de 50 (cinquenta) - ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. No mesmo voto também foram definidos os contornos que devem ser observados para a atualização da ORTN Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional visto que tal índice já foi extinto. Vejamos a tese firmada no tema 395, do STJ: - Tema Repetitivo 395 do STJ - Questão submetida a julgamento: Questão referente ao valor que representa 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, para fins de alçada. Tese Firmada: Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Vê-se que a quantia de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) foi fixada como valor de alçada, tomando como data base janeiro de 2001, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Vejamos o REsp 1168625 que tratou do tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) A presente execução fiscal foi ajuizada em 10/12/2010 para cobrança de débitos de IPTU, dos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, na quantia total de R$ 395,74 (trezentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos). Faz-se necessário, deste modo, averiguar se o valor atribuído à execução, na data do ajuizamento, era inferior ao valor de alçada fixado no art. 34 da Lei 6.830/80. Deve-se tomar o parâmetro o quantum fixado pelo STJ, qual seja, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com data base janeiro de 2001, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Constata-se que 50 (cinquenta) ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) em dezembro de 2010 era no importe de R$ 621,24 (seiscentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos). Para se chegar a tal valor foi utilizado o endereço eletrônico https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice do Banco Central do Brasil, obtendo o resultado abaixo transcrito na íntegra. Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados informados Data inicial: 01/2001 Data final: 12/2010 Valor nominal: R$ 328,27 (REAL) Dados calculados Índice de correção no período: 1,89246120 Valor percentual correspondente: 89,246120 Valor corrigido na data final R$ 621,24 (REAL) Como o valor da execução fiscal foi de R$ 395,74 (trezentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), inferior ao valor de alçada à dada da propositura da ação, não é possível o manejo do Apelo, sendo imperioso reconhecer a inadmissibilidade do Recurso de Apelação. Este egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim vem se posicionando, vejamos alguns julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000340-09.2005.8.05.0048, em que figura como Apelante, o MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, e Apelado, WILSON JARDEL FIGUEIREDO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de Apelação Cível. (TJ-BA - APL: 00003400920058050048, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifei) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. CRÉDITO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, admitir-se-á, tão-somente, embargos infringentes e de declaração. II - Em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que este valor, em Janeiro/2001, seria equivalente a R$ 328,27, devendo o mesmo ser atualizado até a data da propositura da ação para verificar a espécie recursal cabível. III - Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pelo citado dispositivo legal, na data da distribuição, não é cabível a interposição de Apelação, sendo inevitável o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação n. 0000766-25.2014.8.05.0074 da Comarca de Dias D'Avila em que é Recorrente MUNICÍPIO DE DIAS D'AVILA e Recorrido ADELSON DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 00007662520148050074, Relator: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80, ART. 34. 50 OTN'S. ALÇADA. CRÉDITO EXECUTADO. VALOR. INFERIORIDADE. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I - A teor da regra inserta no artigo 34, da Lei 6.830/80, das sentenças prolatadas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 OTN's serão admitidos, apenas, embargos infringentes de alçada e de declaração. II - De acordo com o STJ, em julgado que adotou a sistemática dos recursos repetitivos, tal valor, em Janeiro/2001, equivalia a R$ 328,27, e, para viabilizar a aferição da espécie recursal cabível, deve ser atualizado até a data da propositura da ação. III - Evidenciado que, na data da distribuição, o valor da causa não ultrapassava o limite estabelecido pela mencionada norma legal, descabida é a interposição do apelo, sendo imperioso o seu não conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000229-26.2005.8.05.0274, Relator(a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2017) (grifei) Nesse contexto e diante da inadmissibilidade patente, oportuno ressaltar que o Novo Código de Processo Civil possibilita o julgamento de forma monocrática pelo relator em hipóteses taxativamente previstas, senão vejamos do dispositivo em destaque abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Convenço-me, pois, que o presente Apelo é inadmissível. Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, firme no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Relator SC08

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Processo nº 1011378-97.2021.4.01.3600

ID: 278083829

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011378-97.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FILADELFO DOS REIS DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANE DA SILVA ARGENTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011378-97.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011378-97.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FILADELFO DOS REIS D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011378-97.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011378-97.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FILADELFO DOS REIS DIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TATIANE DA SILVA ARGENTINO - MT21507-A e MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - RJ169590-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011378-97.2021.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo FILADELFO DOS REIS DIAS em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da SJMT que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razões de apelação, argumenta o recorrente que a sentença não teria considerado a prescrição intercorrente nos processos administrativos 02013.000994/2007-25 e 02013.000993/2007-81. Afirma que meros expedientes não caracterizam a interrupção do prazo prescricional. Sustenta também a sua ilegitimidade para afigurar no auto de infração, uma vez que o imóvel pertenceria a outra pessoa. Contrarrazões do IBAMA pela inocorrência da prescrição e pela responsabilidade do recorrente, ainda que a área não esteja registrada em seu nome. Parecer do MPF pelo não provimento da apelação. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011378-97.2021.4.01.3600 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): O parágrafo primeiro do art. 1º da Lei 9.873/1999 prescreve que “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. Já os arts. 2º e 2º-A trazem as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. .Art. 2º-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; V – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça a controvérsia pertinente ao prazo prescricional para cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no Tema Repetitivo de nº 328, a partir do julgamento do REsp 1115078/RS, a tese acerca do prazo de três anos para conclusão do processo administrativo instaurado com a finalidade de se apurar a referida infração, tratando-se de prescrição intercorrente. Faço breve remissão à marcha processual em âmbito administrativo, com vistas à melhor apuração da controvérsia sob análise: Em relação ao processo administrativo de nº 02013.000994/2007-25: Em 16/04/2007 foi lavrado o auto de infração nº 546365. Em 03/05/2007 foi entregue notificação por via postal com AR. Em 22/05/2007 foi protocolada defesa administrativa. Em 02/07/2007, remessa dos autos. Em 14/04/2008, remessa dos autos. Em 03/07/2008 foi proferido termo de constatação, tratando-se de ato de inequívoca apuração das questões. Em 07/07/2008, 17/07/2008 e 17/04/2009, remessa dos autos. Em 20/08/2009, Parecer da Procuradoria Federal em que destacada a necessidade de parecer instrutório. Em 03/09/2009, o autuado requereu a extração de fotocópias. Em 29/11/2010, remessa dos autos. Em 03/12/2010, requerimento de vista dos autos. Em 08/12/2010, remessa dos autos. Em 17/02/2011, remessa dos autos. Em 17/02/2011, parecer técnico instrutório. Em 17/02/2011, remessa dos autos. Em 24/02/2011, edital notificação para alegações finais. Em 03/03/2011 efetivada a notificação do autuado por carta com AR para alegações finais. Em 14/03/2011, alegações finais protocoladas. Em 05/07/2011, remessa dos autos. Em 08/03/2012 foi efetivado o julgamento em 1ª instância administrativa. Em 23/03/2012 foi notificado o autuado. Em 12/04/2012 foi protocolado recurso. Em 07/03/2014 foi proferido o julgamento de 2ª instância. Em 30/09/2014 o autuado foi notificado. Em relação ao processo administrativo de nº 02013.000993/2007-81 (02013.004991/09-42): Em 16/04/2007 foi lavrado o auto de infração nº 546364. Em 03/09/2009 foi apresentada defesa administrativa. Em 18/09/2009 foi proferido parecer nº 1200/2009/ACGLD/PFE/IBAMA-MT. Em 08/12/2010 houve remessa dos autos. Em 17/02/2011 houve remessa dos autos. Em 17/02/2011 foi proferido parecer técnico instrutório. Em 24/02/2011 houve a notificação por edital. Em 03/03/2011 foi notificado por carta com AR. Em 14/03/2011 apresentou alegações finais. Em 08/03/2012 foi julgado o processo administrativo por meio do Julgamento no. 045/2012/JAD/GEREX/JUÍNA/MT. Em 03/03/2012 foi notificado. Em 12/04/2012 protocolou recurso administrativo. Em 30/07/2013 foi elaborado relatório de constatação do imóvel, acompanhado de relatório fotográfico conforme determinado no DESPACHO 000621/2013 MT/GABIN JUNA/IBAMA de 26/07/2013. Em 31/07/2013 houve a remessa dos autos. Em 13/12/2013 houve remessa dos autos, sem enfrentando do recurso. Em 28/09/2016 foi proferida Decisão Interlocutória nº 781/2016 em que manifestada pela conversão do julgamento em diligência. Em 03/11/2016 houve remessa dos autos. Em relação ao processo administrativo de nº 02013.000994/2007-25 (o primeiro mencionado), é possível verificar, conforme os marcos interruptivos demarcados pelos períodos destacados em negrito no histórico acima, não houve a consumação da prescrição da ação punitiva da administração pública federal, seja na modalidade propriamente dita, seja na modalidade intercorrente. Quanto ao processo administrativo de nº 02013.000993/2007-81, a referência aos demais atos administrativos é desnecessária já que houve lapso temporal anterior suficiente a corroborar, nesse processo em específico, a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, são os seguintes os marcos a serem considerados na análise da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo de nº02013.000993/2007-81: termo inicial a contar da data do relatório de constatação do imóvel elaborado em 30/07/2013, tratando-se de nítido ato instrutório. O próximo ato destinado à apuração inequívoca dos fatos só foi proferido em 28/09/2016 com a Decisão Interlocutória nº 781/2016, qualificada como ato inequívoco, que importe apuração do fato. No que se refere à prescrição intercorrente, constata-se que a remessa dos autos entre setores que não culmine em ato efetivo instrutório ou de julgamento não se qualifica como ato inequívoco que importasse a apuração do fato a caracterizar marco interruptivo do prazo prescricional intercorrente, não se qualificando como tais os despachos de mero encaminhamento entre setores. Acerca das movimentações processuais realizadas através de despacho administrativo, há precedentes acerca da ausência de caráter interruptivo de tais movimentações por não se caracterizarem atos inequívocos que acarretem a apuração do fato, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999: Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representa ato inequívoco que apure o ato infracional, capaz de interromper a prescrição (art. 2º, II da Lei nº 9.873/1999). 3. Nesse sentido: Nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. [...] A pendência de julgamento ou despacho, para ser dirimida, requer a movimentação do feito, que importe em apuração do fato infracional, com a finalidade de se chegar à solução do processo administrativo. Meros atos de encaminhamento não se prestam a interromper a contagem do prazo prescricional (art. 2º da Lei 9.873/1999) [...] (TRF1, AC 00310581020114013900, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de20/10/2017). 4. Na hipótese, o processo administrativo ficou sem movimentação efetiva de 09/12/2008, quando foi apresentada defesa administrativa, até 28/09/2015 quando o executado foi notificado da decisão administrativa de indeferimento da defesa e que homologou o auto de infração. 5. Apelação não provida. (AC 0000141-42.2019.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 25/05/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (8) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.873/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representam ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida. (AC 0000766-14.2017.4.01.3906, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 24/01/2020 PAG.) Assim, no que se refere ao processo administrativo de nº02013.000993/2007-81, elaborado o relatório de constatação do imóvel em 30/07/2013 e proferida a Decisão Interlocutória nº 781/2016 em 28/09/2016 , houve o decurso do prazo prescricional sem que houvesse a prática de “ato inequívoco, que importe apuração do fato”, a teor do inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999, que interrompesse o curso do prazo prescricional, não se qualificando como tal a intimação por edital em face de autuado que sequer foi procurado no seu endereço, conforme demonstram os documentos anexados, nem a remessa dos autos entre setores que não culminou em ato efetivo. Nesse sentido, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (08) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida.(AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018 PAG.) Deste modo, os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma conduta que interrompesse o prazo prescricional, o que implica a prescrição intercorrente do procedimento administrativo, uma vez que a simples movimentação do processo dentro dos setores da repartição não implica em sua interrupção. No que se refere à titularidade do imóvel, não vislumbro fundamentos a justificar conclusão diversa daquela extensamente enfrentada e consignada em sentença cujas razões reproduzo como razões de decidir: Do cotejo das inquirições alhures recitadas, constato que a oitiva da testemunha do IBAMA está em consonância com as demais provas e documentos do feito, conforme se verifica do processo administrativo anexado ao feito, documento de ID 702988481, pág. 143 a 146, o qual demonstra que à época da lavratura do auto de infração, foram entrevistados pelos servidores do IBAMA, vizinhos, gerentes, capatazes, vaqueiros e proprietários das fazendas alvos, sendo que o senhor Laurindo Marcos da Cruz, capataz da fazenda autuada, bem como os vizinhos, teriam informado que o proprietário era o senhor Filadelfo dos Reis Dias. Além disso, o agente público do IBAMA, inclusive, relatou no citado documento que “Todos os vizinhos, gerentes, capatazes, trabalhadores rurais entrevistados durante a operação afirmaram que a propriedade era do senhor Filadelfo”. O documento ainda informa haver ofício encaminhado ao Instituto de Defesa Agropecuária do Mato Grosso - INDEA/MT, Secção de Juína/MT, solicitando o cadastro de Filadelfo no órgão, o que reforça a tese de que o autor estava ao menos na posse do imóvel e que era seu o gado encontrado no pasto da fazenda autuada, já que em 2007 a propriedade autuada e embargada exercia a atividade agropecuária. Consta ainda Termo de Constatação (com presunção de legitimidade e veracidade) em ID 702988481, pág. 148 e 149, lavrado pelo IBAMA, no qual foram relatadas novas diligências e averiguações na área autuada, tendo sido confirmado pelo capataz da fazenda e por todos os fazendeiros da região que o dono da propriedade e das cabeças de gado era Filafelfo. Em relação à declaração de propriedade apresentada à ID 274566649, por Deonise Antônio Cigerza em 2013, cumpre destacar que, os fatos apurados ocorram em 2007, momento em que os locais informaram que seria o titular do imóvel o recorrente. Além desse descompasso temporal entre a declaração e os fatos, os elementos de prova anexados pelo autor não foram suficientes a infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Conforme fixou o STJ no Tema repetitivo nº 1204, “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.” Nos termos do precedente acima citado, a obrigação ambiental pode ser exigida do proprietário, possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, de modo que não há óbice à responsabilização do requerido. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor para, reformando parcialmente a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido para reconhecer a prescrição intercorrente ocorrida tão somente no âmbito do processo administrativo de nº 02013.000993/2007-81, determinando a sua extinção e consequentemente eventuais efeitos. Considerando a sucumbência de ambas as partes, honorários distribuídos proporcionalmente na importe de 5% sobre o valor atualizado da causa para cada uma das partes. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011378-97.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011378-97.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FILADELFO DOS REIS DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE DA SILVA ARGENTINO - MT21507-A e MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - RJ169590-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença por meio da qual o juízo de origem reconheceu a ocorrência de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva relativa à paralisação de processo administrativo por tempo superior ao prazo prescricional intercorrente aplicável na espécie. 2. Prescreve o § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999 que “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3. Em relação ao processo administrativo de nº 02013.000994/2007-25 (o primeiro mencionado), é possível verificar, conforme os marcos interruptivos demarcados pelos períodos destacados em negrito no histórico acima, não houve a consumação da prescrição da ação punitiva da administração pública federal, seja na modalidade propriamente dita, seja na modalidade intercorrente. 4. No que se refere ao processo administrativo de nº02013.000993/2007-81, elaborado o relatório de constatação do imóvel em 30/07/2013 e proferida a Decisão Interlocutória nº 781/2016 em 28/09/2016 , houve o decurso do prazo prescricional sem que houvesse a prática de “ato inequívoco, que importe apuração do fato”, a teor do inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999, que interrompesse o curso do prazo prescricional, não se qualificando como tal a intimação por edital em face de autuado que sequer foi procurado no seu endereço, conforme demonstram os documentos anexados, nem a remessa dos autos entre setores que não culminou em ato efetivo. 5. Deste modo, os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma conduta que interrompesse o prazo prescricional, o que implica a prescrição do procedimento administrativo, uma vez que a simples movimentação do processo dentro dos setores da repartição não implica em sua interrupção. 6. Apelação parcialmente provida para reformar parcialmente a sentença e reconhecer a prescrição intercorrente em relação a um dos processos administrativos. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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ID: 323592916

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000879-74.2019.5.12.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HEBER ROSSKAMP FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REJANE MAYER DE FIGUEIREDO E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR RORSum 0000879-74.2019.5.12.0036 RECORRENTE: SEBASTIAO VIEIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR RORSum 0000879-74.2019.5.12.0036 RECORRENTE: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000879-74.2019.5.12.0036 (RORSum) RECORRENTE: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA, ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A RECORRIDO: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA, ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Ementa dispensada, na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. ADMISSIBILIDADE O Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista do autor para "conceder o benefício da justiça gratuita ao reclamante, afastando a deserção do recurso ordinário, e determinar o retorno dos autos para o TRT, para que prossiga no exame do recurso ordinário, como entender de direito" (fl. 383). Prejudicado o exame do recurso adesivo da ré no tópico justiça gratuita. Preenchidos os demais pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. PRELIMINARMENTE Nulidade por cerceamento de defesa O autor argui a nulidade do feito por cerceamento de defesa. Alega que, não obstante tenha sido assinalado pelo Juízo prazo para manifestação acerca dos documentos juntados pela ré no Id. 1533855 até o dia 14-05-2020, foi surpreendido na data com a decisão de extinção do feito com resolução de mérito (fls. 222-225). Requer seja determinado o retorno dos autos à origem para nova sentença, por outro Magistrado. Sem razão. O autor foi anteriormente intimado para manifestar-se acerca de petição e documentos juntados pela ré e posteriormente as partes foram intimadas para a apresentação das razões finais. Nos termos do art. 794 da CLT, "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", o que não ocorreu no caso dos autos. Ainda que proferida sentença antes da manifestação da parte, esta não comprova a ocorrência de prejuízo decorrente da ausência de manifestação, tendo o feito sido julgado com base em questão unicamente de direito e agora novamente submetida a exame. Rejeito. Inépcia da inicial. Valor do pedido e reflexos A ré aponta que "nenhum dos pedidos formulados na inicial teve seu valor explicitado". A ré alega que o autor, embora formule pedido dereflexos dos anuênios em férias, 13º salário, FGTS, horas extras e vantagens de natureza normativa, não apresenta exposição fática e jurídica do pedido, carecendo de causa de pedir. Requer seja indeferida a petição inicial. Por força do art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, alinho-me ao entendimento de que a indicação do valor dos pedidos formulados na peça inicial não implica na apresentação da memória do cálculo, pois busca demarcar o rito a ser observado pela parte autora (sumário - art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/70; sumaríssimo - art. 852-A e seguintes da CLT; ou ordinário), bem assim a limitação do montante a ser auferido em eventual condenação (Tese Jurídica n. 06 deste Regional). Assim, sendo os reflexos parcelas acessórias à verba principal e pleiteados conjuntamente, é desnecessária a indicação de um valor individualizado para eles. Registro, ademais, que destaco que, considerando a existência de outros pedidos na ação e a indicação de valor do pedido principal e do valor atribuído à causa, não foi determinada a emenda à inicial. A respeito da individualização e indicação do valor dos pedidos reflexos, colaciono precedentes deste Regional: DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO REFLEXO. Considerando que o §1º do art. 840 da CLT, dispõe que a reclamação trabalhista deverá conter o pedido "com indicação de seu valor", basta que seja realizada quantificação estimativa, sem necessidade de liquidação, cujo reflexo, como se trata de acessório vinculado ao pedido principal, pode ser formulado em conjunto, como é praxe no processo do trabalho, sem necessidade de individualização de cada verba, e, bem como, mediante quantificação de valor único, inclusive porque, no cálculo, aquele consiste em mera fração ou percentagem da parcela principal. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001448-94.2022.5.12.0028; Data de assinatura: 10-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Ligia Maria Teixeira Gouvêa - 5ª Câmara; Relator(a): LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA) PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. INÉPCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. Não deve ser declarada a inépcia da petição inicial quando, observadas as demais exigências legais, é expressamente declinado o proveito econômico pretendido com cada postulação. O § 1º do art. 840 da CLT determina apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa. (TRT12 - ROT - 0000766-70.2022.5.12.0051 , Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 15-05-2023) RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS. REFLEXOS ENGLOBADOS NO VALOR DO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. A indicação pelo autor de valor aos pedidos formulados na inicial de forma conjunta, apenas não individualizando o valo do principal e do acessório, atende à exigência disposta no § 1º, do art. 840, da CLT. Não há, na lei, determinação de apontamento separado do principal e reflexos, de modo que, como os reflexos possuem caráter acessório, presume-se que estejam englobados no valor do pleito principal. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001570-10.2022.5.12.0028; Data de assinatura: 27-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) Presume-se, assim, que o valor indicado engloba também os reflexos, para fins de limitação do valor da condenação. Já me manifestei, também, em caso análogo, no julgamento do ROT 0001725-15.2023.5.12.0016, de minha relatoria. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição O Magistrado em sentença consignou que "o requerente quer recálculo do anuênio porque desde março de 2009 a verba deixou de ser apurada de forma correta, uma vez que passou a ser calculada - em desconsideração de critério até então utilizado -, sem a consideração do tempo decorrido desde a admissão (em junho de 1976)" e que "a alteração contratual correspondente - modificação da fórmula de cálculo da verba, com consideração da data de admissão como marco inicial -, mostrou-se como ato único do empregador", e pronunciou a prescrição da pretensão deduzida. O autor pretende ver afastada a prescrição pronunciada, com fundamento na Súmula 452 do TST, porque se trata de lesão sucessiva e renovável. Sem razão. O que pretende o autor, em síntese, é a apuração dos anuênios devidos no período de afastamento por dispensa, em 01-09-1991 e até o seu retorno ao trabalho em razão da Lei n. 8.878/94, o que ocorreu em 17-07-2012. Ocorre que, não obstante a alegação de que se trata de lesão continuada do direito, mês a mês, o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão é a data da readmissão do empregado. Nesse sentido, o recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM DIRETRIZ CONTIDA NO TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. I . Registre-se ser dever do julgador enfrentar os argumentos relevantes e a prova existente nos autos para, ao concretizar o direito, dizer ao jurisdicionado, de forma substancialmente fundamentada, as razões pelas quais acolheu ou não sua pretensão, sob pena de violação aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 489, II, do CPC de 2015 e 832 da CLT. II . Na oportunidade do julgamento do AI 791292 (leading case), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (tema 339 da tabela de repercussão geral do STF). III . No caso dos autos, verifica-se que toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida no tema 339 da tabela de repercussão geral do STF. Logo, não se verifica violação dos dispositivos indicados no agravo de instrumento que estão mencionados na Súmula nº 459 do TST (arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 do CPC). IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANISTIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA I . A Corte Regional manteve os termos da sentença em que se declarou a incompetência desta Justiça Especial para o exame do pleito de inclusão dos reclamantes no plano de previdência complementar - PETROS I, ao fundamento de que a matéria está ligada ao contrato de previdência privada e seria aplicável a tese firmada pelo STF na oportunidade do julgamento dos REs 586.453 e 583.050. II . Entretanto, esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a controvérsia não se insere no âmbito da questão apreciada pela Suprema Corte, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, porque não se discute diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da interpretação conferida aos regulamentos das entidades de previdência privada, mas apenas os efeitos decorrentes da anistia à luz dos arts. 471 da CLT e 2º e 6º da Lei nº 8.878/1994, no que tange à reinclusão no plano de previdência privada ao qual estavam vinculados os autores quando da dispensa arbitrária. Julgados e precedentes. III . Recurso de revista de se conhece e a que se dá provimento. 2. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE ESTAR CONSIDERADO O PERÍODO DE TRABALHO NA EXTINTA PETROMISA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E DE ANUÊNIOS REFERENTES AO PERÍODO ENTRE O AFASTAMENTO E A ADMISSÃO NA PETROBRAS. EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. RCL 73946/RJ E RCL 66.826 AGR/SE. SÚMULA VINCULANTE 10. I . Há expressa menção, no acórdão regional, quanto ao fato de que "os documentos presentes no processo - dentre os quais fichas funcionais, fichas financeiras e ficha de registro dos empregados - denotam que os Autores, ao serem readmitidos, ingressaram no meio da carreira funcional, o que não teria sido possível se não tivesse havido a consideração do tempo de serviços prestado à PETROMISA". Logo, o Tribunal Regional examinou a prova e decidiu ter a parte reclamada, no momento da readmissão dos reclamantes, considerado o período de trabalho na extinta Petromisa. Assim, embora a parte recorrente insista em afirmar a inobservância do tempo de trabalho na Petromisa, em razão da aplicação da Súmula nº 126 do TST, o conhecimento do recurso de revista, no aspecto, resulta inviável. II . Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o período de desligamento dos empregados anistiados deve ser considerado para a concessão de progressão na carreira e de outras vantagens de caráter linear, geral e impessoal, conferidas a toda a categoria. III . Por outro lado, a jurisprudência do TST é igualmente firme no sentido de que o entendimento referente à concessão de vantagens gerais não se aplica à concessão de vantagens pessoais, tais como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio, porquanto a aquisição dos direitos pressupõe o efetivo exercício, o que não ocorreu no período de afastamento. Precedentes e julgado. IV . No caso, o pedido é no sentido de se "considerar o tempo em que os obreiros ficaram aguardando o retorno às atividades da Petrobrás, a titulo de progressão funcional e anuênio, bem como para fins previdenciários". V . Ao contrário do que alega a parte reclamante, revelando a pretensão o escopo de considerar a situação individual de cada empregado (caráter pessoal), buscando-se efeito financeiro favorável a partir do exame de vantagens pessoais, referentes ao período do afastamento, o conhecimento do recurso de revista está obstado pela aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI do TST. VI . Registra-se que o STF tem entendido que na hipótese em que se reconhece o direito à recomposição salarial da parte autora no mesmo nível da tabela salarial dos demais empregados que permaneceram em atividade, com base no tempo de afastamento como se de serviço fosse, tal qual ocorre na suspensão do contrato de trabalho, prevista no art. 471, da CLT, há produção de efeito patrimonial retroativo vedado pelo art. 6º da Lei 8.878/1994, atraindo a aplicação da tese firmada na Súmula Vinculante 10. VII . Recurso de revista de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. READMISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ANISTIA. MARCO INICIAL. DATA DE READMISSÃO DO EMPREGADO I . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a pretensão de diferenças salariais decorrentes da anistia concedida a empregado contemplado pela Lei nº 8.878/1994, submete-se ao prazo prescricional quinquenal total, cujo marco inicial é a data de readmissão do empregado, incorrendo-se em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, ao se decidir pela aplicação da prescrição parcial, sob o fundamento de que a lesão se renova mês-a-mês. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para processar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. READMISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ANISTIA. MARCO INICIAL. DATA DE READMISSÃO DO EMPREGADO I . A Corte Regional decidiu manter os termos da sentença quanto à declaração da prescrição parcial das pretensões dos reclamantes, por entender que "A situação em tela é de lesão continuada de direito, que teve início com a readmissão dos obreiros nos quadros da Petrobras, em suposta inobservância dos termos da Lei 8.978/94, de forma que se renova mês a mês". II . Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de se aplicar a prescrição total prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, cujo termo inicial aplicável à pretensão relativa às diferenças salariais é a data da efetiva readmissão. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-246-64.2015.5.20.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). (destaquei) Nesse sentido também já decidiu este Tribunal a respeito da mesma questão: PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO COM FULCRO NA LEI 8.878/94. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TST.A jurisprudência atual e pacífica do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o marco inicial da prescrição relativa às pretensões formuladas com base na Lei nº 8.878/94 é o momento em que o trabalhador teve reconhecido ou negado o seu direito de retorno ao emprego, aplicando-se, à espécie, o critério da "actio nata". Logo, transcorridos 5 anos entre a anistia/readmissão e a propositura da ação trabalhista, deve ser declarado prescrito o direito do autor. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000117-85.2023.5.12.0014; Data de assinatura: 26-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) (destaquei) Diante disso, tendo o autor sido anistiado com o retorno ao trabalho em 17-07-2012 e a presente ação sido ajuizada somente em 31-10-2019, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Prejudicado o exame dos recursos no tocante à pretensão às diferenças salariais decorrentes de anuênios. Matérias remanescentes. MÉRITO 1 - RECURSO DO AUTOR Honorários de sucumbência O autor requer que, diante da reforma da sentença, seja invertida a sucumbência, com a exclusão da sua condenação e a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15%. sucessivamente, requer seja declarada a inexigibilidade dos honorários pelo prazo de 2 anos na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Mantida a sucumbência do autor, responde ele pelos honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se que em sentença já foi determinada a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita Nada a ser provido no aspecto. 2 - RECURSO ADESIVO DA RÉ Honorários advocatícios sucumbenciais A ré postula a majoração da verba honorária a que foi condenado o autor, de 10% para 15%. Diante dos termos do § 2º do art. 791-A da CLT e considerando-se a complexidade da demanda e o entendimento reiterado por este Colegiado, entendo que os honorários devem ser majorados. Dou provimento para majorar o percentual dos honorários advocatícios devidos pelo autor para 15%, observada a suspensão da exigibilidade já determinada em sentença. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO; por igual votação, rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa, arguida pelo autor, e de inépcia da inicial, arguida pela ré. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ para majorar o percentual dos honorários advocatícios devidos pelo autor para 15%, observada a suspensão da exigibilidade já determinada em sentença. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 26 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria Seap/Semag n. 161/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA

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Eletrosul Centrais Eletricas S/A e outros x Eletrosul Centrais Eletricas S/A e outros

ID: 323592943

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000879-74.2019.5.12.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HEBER ROSSKAMP FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REJANE MAYER DE FIGUEIREDO E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR RORSum 0000879-74.2019.5.12.0036 RECORRENTE: SEBASTIAO VIEIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR RORSum 0000879-74.2019.5.12.0036 RECORRENTE: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000879-74.2019.5.12.0036 (RORSum) RECORRENTE: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA, ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A RECORRIDO: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA, ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Ementa dispensada, na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. ADMISSIBILIDADE O Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista do autor para "conceder o benefício da justiça gratuita ao reclamante, afastando a deserção do recurso ordinário, e determinar o retorno dos autos para o TRT, para que prossiga no exame do recurso ordinário, como entender de direito" (fl. 383). Prejudicado o exame do recurso adesivo da ré no tópico justiça gratuita. Preenchidos os demais pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. PRELIMINARMENTE Nulidade por cerceamento de defesa O autor argui a nulidade do feito por cerceamento de defesa. Alega que, não obstante tenha sido assinalado pelo Juízo prazo para manifestação acerca dos documentos juntados pela ré no Id. 1533855 até o dia 14-05-2020, foi surpreendido na data com a decisão de extinção do feito com resolução de mérito (fls. 222-225). Requer seja determinado o retorno dos autos à origem para nova sentença, por outro Magistrado. Sem razão. O autor foi anteriormente intimado para manifestar-se acerca de petição e documentos juntados pela ré e posteriormente as partes foram intimadas para a apresentação das razões finais. Nos termos do art. 794 da CLT, "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", o que não ocorreu no caso dos autos. Ainda que proferida sentença antes da manifestação da parte, esta não comprova a ocorrência de prejuízo decorrente da ausência de manifestação, tendo o feito sido julgado com base em questão unicamente de direito e agora novamente submetida a exame. Rejeito. Inépcia da inicial. Valor do pedido e reflexos A ré aponta que "nenhum dos pedidos formulados na inicial teve seu valor explicitado". A ré alega que o autor, embora formule pedido dereflexos dos anuênios em férias, 13º salário, FGTS, horas extras e vantagens de natureza normativa, não apresenta exposição fática e jurídica do pedido, carecendo de causa de pedir. Requer seja indeferida a petição inicial. Por força do art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, alinho-me ao entendimento de que a indicação do valor dos pedidos formulados na peça inicial não implica na apresentação da memória do cálculo, pois busca demarcar o rito a ser observado pela parte autora (sumário - art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/70; sumaríssimo - art. 852-A e seguintes da CLT; ou ordinário), bem assim a limitação do montante a ser auferido em eventual condenação (Tese Jurídica n. 06 deste Regional). Assim, sendo os reflexos parcelas acessórias à verba principal e pleiteados conjuntamente, é desnecessária a indicação de um valor individualizado para eles. Registro, ademais, que destaco que, considerando a existência de outros pedidos na ação e a indicação de valor do pedido principal e do valor atribuído à causa, não foi determinada a emenda à inicial. A respeito da individualização e indicação do valor dos pedidos reflexos, colaciono precedentes deste Regional: DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO REFLEXO. Considerando que o §1º do art. 840 da CLT, dispõe que a reclamação trabalhista deverá conter o pedido "com indicação de seu valor", basta que seja realizada quantificação estimativa, sem necessidade de liquidação, cujo reflexo, como se trata de acessório vinculado ao pedido principal, pode ser formulado em conjunto, como é praxe no processo do trabalho, sem necessidade de individualização de cada verba, e, bem como, mediante quantificação de valor único, inclusive porque, no cálculo, aquele consiste em mera fração ou percentagem da parcela principal. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001448-94.2022.5.12.0028; Data de assinatura: 10-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Ligia Maria Teixeira Gouvêa - 5ª Câmara; Relator(a): LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA) PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. INÉPCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. Não deve ser declarada a inépcia da petição inicial quando, observadas as demais exigências legais, é expressamente declinado o proveito econômico pretendido com cada postulação. O § 1º do art. 840 da CLT determina apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa. (TRT12 - ROT - 0000766-70.2022.5.12.0051 , Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 15-05-2023) RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS. REFLEXOS ENGLOBADOS NO VALOR DO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. A indicação pelo autor de valor aos pedidos formulados na inicial de forma conjunta, apenas não individualizando o valo do principal e do acessório, atende à exigência disposta no § 1º, do art. 840, da CLT. Não há, na lei, determinação de apontamento separado do principal e reflexos, de modo que, como os reflexos possuem caráter acessório, presume-se que estejam englobados no valor do pleito principal. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001570-10.2022.5.12.0028; Data de assinatura: 27-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) Presume-se, assim, que o valor indicado engloba também os reflexos, para fins de limitação do valor da condenação. Já me manifestei, também, em caso análogo, no julgamento do ROT 0001725-15.2023.5.12.0016, de minha relatoria. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição O Magistrado em sentença consignou que "o requerente quer recálculo do anuênio porque desde março de 2009 a verba deixou de ser apurada de forma correta, uma vez que passou a ser calculada - em desconsideração de critério até então utilizado -, sem a consideração do tempo decorrido desde a admissão (em junho de 1976)" e que "a alteração contratual correspondente - modificação da fórmula de cálculo da verba, com consideração da data de admissão como marco inicial -, mostrou-se como ato único do empregador", e pronunciou a prescrição da pretensão deduzida. O autor pretende ver afastada a prescrição pronunciada, com fundamento na Súmula 452 do TST, porque se trata de lesão sucessiva e renovável. Sem razão. O que pretende o autor, em síntese, é a apuração dos anuênios devidos no período de afastamento por dispensa, em 01-09-1991 e até o seu retorno ao trabalho em razão da Lei n. 8.878/94, o que ocorreu em 17-07-2012. Ocorre que, não obstante a alegação de que se trata de lesão continuada do direito, mês a mês, o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão é a data da readmissão do empregado. Nesse sentido, o recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM DIRETRIZ CONTIDA NO TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. I . Registre-se ser dever do julgador enfrentar os argumentos relevantes e a prova existente nos autos para, ao concretizar o direito, dizer ao jurisdicionado, de forma substancialmente fundamentada, as razões pelas quais acolheu ou não sua pretensão, sob pena de violação aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 489, II, do CPC de 2015 e 832 da CLT. II . Na oportunidade do julgamento do AI 791292 (leading case), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (tema 339 da tabela de repercussão geral do STF). III . No caso dos autos, verifica-se que toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida no tema 339 da tabela de repercussão geral do STF. Logo, não se verifica violação dos dispositivos indicados no agravo de instrumento que estão mencionados na Súmula nº 459 do TST (arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 do CPC). IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANISTIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA I . A Corte Regional manteve os termos da sentença em que se declarou a incompetência desta Justiça Especial para o exame do pleito de inclusão dos reclamantes no plano de previdência complementar - PETROS I, ao fundamento de que a matéria está ligada ao contrato de previdência privada e seria aplicável a tese firmada pelo STF na oportunidade do julgamento dos REs 586.453 e 583.050. II . Entretanto, esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a controvérsia não se insere no âmbito da questão apreciada pela Suprema Corte, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, porque não se discute diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da interpretação conferida aos regulamentos das entidades de previdência privada, mas apenas os efeitos decorrentes da anistia à luz dos arts. 471 da CLT e 2º e 6º da Lei nº 8.878/1994, no que tange à reinclusão no plano de previdência privada ao qual estavam vinculados os autores quando da dispensa arbitrária. Julgados e precedentes. III . Recurso de revista de se conhece e a que se dá provimento. 2. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE ESTAR CONSIDERADO O PERÍODO DE TRABALHO NA EXTINTA PETROMISA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E DE ANUÊNIOS REFERENTES AO PERÍODO ENTRE O AFASTAMENTO E A ADMISSÃO NA PETROBRAS. EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. RCL 73946/RJ E RCL 66.826 AGR/SE. SÚMULA VINCULANTE 10. I . Há expressa menção, no acórdão regional, quanto ao fato de que "os documentos presentes no processo - dentre os quais fichas funcionais, fichas financeiras e ficha de registro dos empregados - denotam que os Autores, ao serem readmitidos, ingressaram no meio da carreira funcional, o que não teria sido possível se não tivesse havido a consideração do tempo de serviços prestado à PETROMISA". Logo, o Tribunal Regional examinou a prova e decidiu ter a parte reclamada, no momento da readmissão dos reclamantes, considerado o período de trabalho na extinta Petromisa. Assim, embora a parte recorrente insista em afirmar a inobservância do tempo de trabalho na Petromisa, em razão da aplicação da Súmula nº 126 do TST, o conhecimento do recurso de revista, no aspecto, resulta inviável. II . Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o período de desligamento dos empregados anistiados deve ser considerado para a concessão de progressão na carreira e de outras vantagens de caráter linear, geral e impessoal, conferidas a toda a categoria. III . Por outro lado, a jurisprudência do TST é igualmente firme no sentido de que o entendimento referente à concessão de vantagens gerais não se aplica à concessão de vantagens pessoais, tais como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio, porquanto a aquisição dos direitos pressupõe o efetivo exercício, o que não ocorreu no período de afastamento. Precedentes e julgado. IV . No caso, o pedido é no sentido de se "considerar o tempo em que os obreiros ficaram aguardando o retorno às atividades da Petrobrás, a titulo de progressão funcional e anuênio, bem como para fins previdenciários". V . Ao contrário do que alega a parte reclamante, revelando a pretensão o escopo de considerar a situação individual de cada empregado (caráter pessoal), buscando-se efeito financeiro favorável a partir do exame de vantagens pessoais, referentes ao período do afastamento, o conhecimento do recurso de revista está obstado pela aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI do TST. VI . Registra-se que o STF tem entendido que na hipótese em que se reconhece o direito à recomposição salarial da parte autora no mesmo nível da tabela salarial dos demais empregados que permaneceram em atividade, com base no tempo de afastamento como se de serviço fosse, tal qual ocorre na suspensão do contrato de trabalho, prevista no art. 471, da CLT, há produção de efeito patrimonial retroativo vedado pelo art. 6º da Lei 8.878/1994, atraindo a aplicação da tese firmada na Súmula Vinculante 10. VII . Recurso de revista de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. READMISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ANISTIA. MARCO INICIAL. DATA DE READMISSÃO DO EMPREGADO I . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a pretensão de diferenças salariais decorrentes da anistia concedida a empregado contemplado pela Lei nº 8.878/1994, submete-se ao prazo prescricional quinquenal total, cujo marco inicial é a data de readmissão do empregado, incorrendo-se em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, ao se decidir pela aplicação da prescrição parcial, sob o fundamento de que a lesão se renova mês-a-mês. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para processar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. READMISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ANISTIA. MARCO INICIAL. DATA DE READMISSÃO DO EMPREGADO I . A Corte Regional decidiu manter os termos da sentença quanto à declaração da prescrição parcial das pretensões dos reclamantes, por entender que "A situação em tela é de lesão continuada de direito, que teve início com a readmissão dos obreiros nos quadros da Petrobras, em suposta inobservância dos termos da Lei 8.978/94, de forma que se renova mês a mês". II . Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de se aplicar a prescrição total prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, cujo termo inicial aplicável à pretensão relativa às diferenças salariais é a data da efetiva readmissão. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-246-64.2015.5.20.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). (destaquei) Nesse sentido também já decidiu este Tribunal a respeito da mesma questão: PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO COM FULCRO NA LEI 8.878/94. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TST.A jurisprudência atual e pacífica do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o marco inicial da prescrição relativa às pretensões formuladas com base na Lei nº 8.878/94 é o momento em que o trabalhador teve reconhecido ou negado o seu direito de retorno ao emprego, aplicando-se, à espécie, o critério da "actio nata". Logo, transcorridos 5 anos entre a anistia/readmissão e a propositura da ação trabalhista, deve ser declarado prescrito o direito do autor. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000117-85.2023.5.12.0014; Data de assinatura: 26-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) (destaquei) Diante disso, tendo o autor sido anistiado com o retorno ao trabalho em 17-07-2012 e a presente ação sido ajuizada somente em 31-10-2019, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Prejudicado o exame dos recursos no tocante à pretensão às diferenças salariais decorrentes de anuênios. Matérias remanescentes. MÉRITO 1 - RECURSO DO AUTOR Honorários de sucumbência O autor requer que, diante da reforma da sentença, seja invertida a sucumbência, com a exclusão da sua condenação e a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15%. sucessivamente, requer seja declarada a inexigibilidade dos honorários pelo prazo de 2 anos na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Mantida a sucumbência do autor, responde ele pelos honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se que em sentença já foi determinada a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita Nada a ser provido no aspecto. 2 - RECURSO ADESIVO DA RÉ Honorários advocatícios sucumbenciais A ré postula a majoração da verba honorária a que foi condenado o autor, de 10% para 15%. Diante dos termos do § 2º do art. 791-A da CLT e considerando-se a complexidade da demanda e o entendimento reiterado por este Colegiado, entendo que os honorários devem ser majorados. Dou provimento para majorar o percentual dos honorários advocatícios devidos pelo autor para 15%, observada a suspensão da exigibilidade já determinada em sentença. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO; por igual votação, rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa, arguida pelo autor, e de inépcia da inicial, arguida pela ré. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ para majorar o percentual dos honorários advocatícios devidos pelo autor para 15%, observada a suspensão da exigibilidade já determinada em sentença. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 26 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria Seap/Semag n. 161/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A

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Municipio De Catunda x Antonia Peres Lima e outros

ID: 260762255

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000400-94.2017.8.06.0189

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CATUNDA

Polo Passivo:

ANTONIA PERES LIMA ANTONIO PEREIRA LEITAO ESPOLIO DE FRANCISCO ANTONIO LIMA

Intimação

Advogados:

LEONARDO WANDEMBERG LIMA BATISTA

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JOSE ALBERTO DA SILVA

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TIAGO FRAGOSO VIEIRA

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LAURO RODRIGUES BONFIM

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JOSE BONFIM DE ALMEIDA JUNIOR

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KAMILLA RUFINO MOREIRA MARTINS MESQUITA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0000400-94.2017.8.06.0189 APELANTE: MUNICIPIO DE CATUNDA REPRESENTANTE: PROCURADORI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0000400-94.2017.8.06.0189 APELANTE: MUNICIPIO DE CATUNDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA APELADO: ANTONIO PEREIRA LEITAO, ESPOLIO DE FRANCISCO ANTONIO LIMA, ANTONIA PERES LIMA EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Município de Catunda em face de ex-gestores municipais, sob alegação de que a omissão na prestação de contas do Convênio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), teria acarretado prejuízo ao ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a omissão dos ex-gestores na prestação de contas do convênio configura ato ilícito apto a ensejar a obrigação de ressarcimento ao erário, considerando a necessidade de comprovação do dano efetivo e do nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A responsabilidade civil para o ressarcimento ao erário decorre da comprovação de ato ilícito doloso ou culposo que cause prejuízo ao patrimônio público, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 4 - O ônus da prova do dano efetivo e do nexo de causalidade incumbe ao ente público autor da ação, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. 5 - A mera irregularidade administrativa na prestação de contas não configura, por si só, ilícito que enseje a obrigação de ressarcimento, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo concreto ao erário. 6 - A ausência de prova documental que evidencie o alegado prejuízo, bem como a inexistência de indícios de apropriação indevida ou desvio de recursos pelos ex-gestores, inviabiliza a condenação ao ressarcimento, sob pena de se admitir responsabilidade objetiva não prevista na legislação. 7 - O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é no sentido de que a desaprovação de contas, por si só, não presume a ocorrência de dano ao erário, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo. IV. DISPOSITIVO 8 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1538079/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 26.06.2018, DJe 02.08.2018; TJ-CE, AC nº 0000766-19.2005.8.06.0169, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, j. 10.04.2023; TJ-CE, AC nº 0004295-39.2013.8.06.0113, Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha, j. 30.10.2023; TJ-CE, Remessa Necessária Cível nº 0000294-29.2013.8.06.0204, Rel. Des. Teodoro Silva Santos, j. 20.06.2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Município de Catunda em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria/CE, que julgou improcedente a Ação Ordinária de Ressarcimento ajuizada pelo recorrente em face de Antônio Pereira Leitão e do espólio de Francisco Antônio Lima, na pessoa da inventariante Antonia Peres Lima. Na exordial, o Município de Catunda ajuizou ação de ressarcimento contra os ex-gestores Francisco Antônio Lima, representado por seu Espólio, e Antônio Pereira Leitão, pleiteando a devolução de R$ 7.929,33 (sete mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos) e de R$ 15.503,59 (quinze mil, quinhentos e três reais e cinquenta e nove centavos), respectivamente. Alega que os promovidos deixaram de prestar contas do Convênio PNATE, firmado com o FNDE, o que isso teria causado prejuízo ao erário. Em razão da omissão, alega que o Município foi inscrito nos cadastros de inadimplentes SIAFI e CADIN. Sustenta que a conduta dos requeridos resultou em sanções administrativas e em restrições ao repasse de verbas. Por isso, busca a restituição dos valores devidos. Contestações não apresentadas (ID 14162816 e 14162820). Em sentença (ID 14162824), o magistrado julgou improcedente o pedido de ressarcimento formulado pelo Município de Catunda. Destacou que, embora tenha sido juntada informação do FNDE acerca da ausência de prestação de contas, não foi demonstrada a natureza das irregularidades apontadas, ou seja, se meramente formais, se referentes à aplicação indevida dos recursos ou a eventual desvio de verbas. Concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, especialmente quanto à existência de dano ao erário, razão pela qual afastou a possibilidade de ressarcimento e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Irresignada, a parte autora apresentou recurso de apelação (ID 14162827), buscando a reforma da sentença, reiterando que a ausência de prestação de contas do convênio caracteriza malversação de recursos. Sustenta que não há registros contábeis no acervo municipal e requer a reforma da sentença para condenar os recorridos ao ressarcimento dos valores ao erário, acrescidos de juros e correção monetária. Contrarrazões (ID 14162836). Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (ID 15353453), opinando pelo conhecimento e provimento do recurso apelatório. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo a analisá-lo. O cerne do presente recurso cinge-se em analisar a responsabilidade dos ex-gestores do Município de Catunda, diante da omissão no tocante à prestação de contas provenientes do Convênio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, cuja inércia a municipalidade defende ter acarretado prejuízo ao erário municipal. Pois bem. Cumpre verificar se estão presentes os pressupostos necessários ao dever de indenizar. Para o exame da lide, é mister tecer uma análise acerca dos elementos caracterizadores da Responsabilidade Civil. Por isso, colaciono abaixo os principais dispositivos do Diploma Civil que tratam do assunto: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Insta salientar que, de acordo com a regra básica do ônus probandi, a parte autora deve demonstrar o fato constitutivo de seu direito; e a promovida, por outro lado, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do artigo 373, da legislação processual civil, a seguir: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] O ressarcimento de prejuízos ao erário configura instituto de reparação civil, exigindo a demonstração de dano efetivo ao patrimônio público. Não se trata de uma sanção automática, mas de uma obrigação que decorre da comprovação de prejuízo concreto, resultante de ato ilícito doloso ou culposo do gestor. No caso, a municipalidade sustenta que a ausência de prestação de contas pelos promovidos resultou na inscrição do ente nos cadastros SIAFI e CADIN, inviabilizando a celebração de convênios e o recebimento de novos repasses. No entanto, não há nos autos prova documental que comprove esse suposto prejuízo, sendo certo que o ônus probatório incumbia ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A mera irregularidade administrativa não basta para caracterizar o dever de ressarcimento. A ausência ou a rejeição das contas prestadas não implica automaticamente em desvio ou má gestão dos recursos, sendo imprescindível a comprovação do dano efetivo ao patrimônio público. Do contrário, admitir-se-ia uma forma de responsabilidade objetiva não prevista na legislação de regência, além de potencialmente configurar enriquecimento ilícito do Poder Público. Ademais, inexiste nos autos qualquer indício de que os promovidos, na qualidade de ex-prefeitos e gestores, tenham desviado os recursos em questão ou se apropriado indevidamente deles. Assim, não há respaldo jurídico para sua condenação ao ressarcimento, não sendo cabível a devolução dos valores pleiteados pelo autor, quais sejam, de R$ 7.929,33 (sete mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos) em relação a Francisco Antônio Lima, representado por seu Espólio, e de R$ 15.503,59 (quinze mil, quinhentos e três reais e cinquenta e nove centavos) em relação a Antônio Pereira Leitão. Por oportuno, transcrevo o entendimento do doutrinador Hely Lopes Meirele: "Aqui, no nosso entender, na esfera do Direito Administrativo sancionador, a pena com base nas leis acima citadas não pode decorrer de conduta culposa, na medida em que esse conjunto de leis tem por finalidade punir o administrador ímprobo, desonesto, ou seja, aquele que atentou contra "a probidade administrativa "(CF/88, art. 85, V), não o que agiu com imprudência, negligência ou imperícia. Este pode responder por outras sanções administrativas ou por responsabilidade administrativa. De fato, se probidade significa "honestidade", "retidão", a conduta do ímprobo tem que estar lastreada na desonestidade ou na falta de retidão", (Aut. Cit. Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 38a , Malheiros Editores, 2011, p. 121.) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que "(...)considerando a falta de comprovação do dano, expressa no acórdão prolatado pelo tribunal de origem, e o não cabimento de presunção do prejuízo, deve ser afastada a obrigação de ressarcimento ao erário neste feito, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de nova ação com essa finalidade" (AgInt no REsp 1538079/CE, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, PrimeiraTurma, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). Sobre o tema, este eg. Tribunal de Justiça firmou entendimento nos seguintes termos (grifei): CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL . AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO. ATO ILÍCITO PRATICADO POR EX-PREFEITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Tratam os autos de recurso de apelação cível interposto visando à reforma da sentença proferida em sede de Ação de Ressarcimento de Danos com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada pelo ora apelante contra o ex Prefeito do Município de Tabuleiro do Norte, a qual julgou improcedente o pedido autoral de ressarcimento ao erário dos prejuízos sofridos por força de má gestão, por parte do promovido, de convênio firmado com o com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ¿ FNDE. 2. No tangente ao ressarcimento de lesão causada ao Erário pelo agente público, o ordenamento jurídico pátrio adotou a responsabilidade civil subjetiva, prevista no art. 186, do Código Civil . Dessa forma, para a configuração do dever de indenizar o dano patrimonial aos cofres públicos, deve restar comprovada a culpa lato sensu do ex-gestor, que compreende o dolo e a culpa em sentido estrito, além dos demais elementos que configuram a aludida responsabilidade, a saber, a ação ou omissão do agente, o dano e o nexo de causalidade, de que exsurja a prova do cometimento de um ato ilícito, e, portanto, a evidência do dano efetivamente experimentado pelo Poder Público. 3. Na hipótese examinada não restou comprovado qualquer indício de ilegalidade no âmbito da prestação de contas que teriam gerado as multas, teoricamente pagas pelo promovente, em razão de alegadas irregularidades da apresentação de tais contas ao Tribunal de Constas dos Municípios, não se verificando nenhum aporte probatório produzido pelo Município voltado a subsidiar a pretensão formulada. 4 . Assim, aplicando a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC/2015, procedeu corretamente o magistrado de primeiro grau, quando decidiu pela improcedência da presente demanda, porquanto não evidenciada, in casu, a presença dos pressupostos legais para a caracterização da responsabilidade civil. 5. No tocante à condenação no pagamento de honorários advocatícios, o Código de Processo Civil prescreve, em seu art . 85, que os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, quando não for possível mensurá-lo, adota-se como método alternativo o valor da causa e, excepcionalmente, aplica-se a regra da apreciação equitativa, nas hipóteses em que o proveito econômico obtido pelo vencedor é inestimável ou irrisório, hipótese esta que se adequa ao caso em análise. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de confirmar a sentença proferida pelo d. Juízo de primeiro grau, em sua integralidade. Fortaleza, 10 de abril de 2023. DES . JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator(TJ-CE - AC: 00007661920058060169 Tabuleiro do Norte, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/04/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUCÁS CONTRA EX-PREFEITOS BUSCANDO REPARAÇÃO PECUNIÁRIA EM RAZÃO DE DESAPROVAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS A CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA . FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO. NÃO CABIMENTO DE PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REJEIÇÃO . PRECEDENTES DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência ou não de dano ao erário advindo de irregularidades na prestação de contas por ex-gestores Municipais referente a convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. 2. Infere-se dos autos que Município de Jucás firmou convênio com a FUNASA, para a realização de programa de melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas naquela Municipalidade. Entretanto, por ocasião da fase de prestação de contas, o ente público teve suas contas reprovadas, em razão de defeitos na apresentação da documentação exigida . 3. Embora pontuadas algumas impropriedades na execução do objeto do convênio, não se verifica no acervo probatório elementos acerca da responsabilidade dos ex-gestores e indicativos suficientes para aferição do dano (e sua extensão) supostamente sofrido pela Municipalidade. 4. O ressarcimento ao erário de danos decorrentes de irregularidades na prestação de contas de convênio firmado por ex-gestor Municipal com outros entes federativos depende da prova de prejuízo econômico, não sendo suficiente a mera desaprovação das contas e a indicação do valor conveniado . Precedentes do TJCE. 5. Sob esse enfoque, conclui-se que o ente público promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, em desobediência ao que preceitua o art. 373, I, do CPC, inexistindo provas conclusivas dos fatos narrados, bem como nexo de causalidade destes com os valores descritos, o que impossibilita a responsabilização dos requeridos pelo ressarcimento . Saliente-se que, embora intimado para especificar provas, o ora apelante manteve-se inerte, o que reforça a rejeição da pretensão autoral. 6. Considerando a falta de comprovação do dano e o não cabimento de presunção do prejuízo, a sentença de improcedência do pedido deve ser preservada. 7 . Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0004295-39 .2013.8.06.0113, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste . Fortaleza/CE, 30 de outubro de 2023.(TJ-CE - Apelação Cível: 0004295-39.2013.8 .06.0113 Jucás, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/10/2023) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL POR FALTA DE PROVA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1- A Ação de ressarcimento ao erário consiste em relevante instrumento processual, destinado eminentemente à defesa do patrimônio público. Referido instrumento possui pedido imediato de natureza desconstitutiva-condenatória, pois busca a insubsistência de ato reputado ilegal e a condenação dos responsáveis e dos beneficiários diretos ao ressarcimento de danos correspondentes. 2- Imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a a procedência da Ação de ressarcimento e consequente condenação dos requeridos no ressarcimento ao erário em face de prejuízos comprovadamente atestados. 3- A responsabilidade dos agentes em face de conduta praticada em detrimento do patrimônio público exige a comprovação e a quantificação do dano. Entendimento contrário implicaria evidente enriquecimento sem causa do Município. 4- Sentença que, em conformidade com o parecer do Ministério Público atestou: "Não havendo provas do dano ao erário, supostamente decorrente da não conclusão da obra com a correta aplicação dos recursos incorporados, o que seria aferível com a prova técnica não mais possível de ser realizada, impõe-se a improcedência da ação por falta de pressuposto essencial". 5- Sentença de acordo com precedentes do STJ e TJCE. 6- Sentença confirmada em Remessa necessária. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONFIRMAR A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Remessa Necessária Cível - 0000294-29.2013.8.06.0204, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/06/2022, data da publicação: 20/06/2022) ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso de apelação interposto e nego-lhe provimento, mantendo a sentença em sua integralidade. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

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Dorival Pereira De Henrique x Caixa Economica Federal

ID: 260290911

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000491-28.2024.5.12.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DORIVAL PEREIRA DE HENRIQUE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA

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FELIPE COSTA SILVEIRA

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BRUNO RIETH EMPINOTTI

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RAUBER SCHLICKMANN MICHELS

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SALOME MENEGALI

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CASSIO MURILO PIRES

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MAYLA PARZIANELLO DA CRUZ TONELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000491-28.2024.5.12.0027 : DORIVAL PEREIRA DE HENRIQUE : CAIXA ECONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000491-28.2024.5.12.0027 : DORIVAL PEREIRA DE HENRIQUE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000491-28.2024.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: DORIVAL PEREIRA DE HENRIQUE RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE VERBA INDENIZATÓRIA PELO PREJUÍZO NA APURAÇÃO DO VALOR CORRETO A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário (RE 1.265.564), com repercussão geral reconhecida (Tema 1166), fixando a tese de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RO 0000491-28.2024.5.12.0027, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrente DORIVAL PEREIRA DE HENRIQUE e recorrida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Inconformado com a sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, em que foi declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos vertidos na petição inicial e determinada a remessa dos autos à Justiça Comum Federal, o autor recorre a esta egrégia Corte Revisional. Alega, em suma, que por se tratar de discussão decorrente do contrato de trabalho e que envolve a relação havida entre empregado e empregador, a competência, conforme os termos do art. 114 da CF, é da Justiça do Trabalho. A demandada apresenta contrarrazões, postulando a manutenção da sentença. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (diferenças na complementação do benefício previdenciário) Fundamentos da sentença (ID 6f0569e): DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ré suscita a incompetência desta Especializada para processar e apreciar o feito em razão da discussão da matéria envolver análise de cabimento de complementação de aposentadoria decorrente de parcelas trabalhistas postuladas na ação n. 0021109-32.2018.5.04.0025. Segundo o autor, as parcelas salariais reconhecidas naquela ação deveriam integrar o cálculo da sua complementação de aposentadoria e, como isso não teria ocorrido em época própria, vem recebendo benefício inferior ao que entende devido e justamente em tal diferença consiste o prejuízo que origina o presente processo envolvendo perdas e danos decorrentes de recebimento de complementação de aposentadoria. Segundo a inicial, o autor filiou-se à FUNCEF (Fundação dos Economiários Federais), em 05/10/1989, época em que estava em vigor o plano de benefício de previdência privada denominado Regulamento dos Planos de Benefícios (REPLAN 1985). Sustenta que referido plano configura-se pela modalidade de BENEFÍCIO DEFINIDO, que garante um valor de benefício previamente estabelecido, sendo o custeio do plano determinado atuarialmente, de forma a assegurar sua concessão e manutenção. Aduz que não fez a opção pelo saldamento no ano de 2006, continuando vinculado ao plano NÃO SALDADO. Por conta disso, desde 20/12/2018, vem percebendo o pagamento de complementação de aposentadoria por parte da FUNCEF. Aduz que, por ocasião da ação n. 0021109-32.2018.5.04.0025, transitada em julgado em 19.05.2022, teve reconhecido o direito às seguintes parcelas vencidas e vincendas: QUEBRA DE CAIXA, REFLEXOS EM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REFLEXOS EM VP-GRAT SEM ADIC TEMPO SERVIÇO, REFLEXOS EM VP-GIP TEMPO SERVIÇO (062), REFLEXOS EM VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (092), REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Assevera que, se tais parcelas fossem implementadas em época própria, teriam resultado em recolhimento a maior das contribuições vertidas para referido plano, restando configurado o prejuízo na formação da reserva matemática, passando a receber pagamento a menor do valor do benefício de complementação de aposentadoria. Por conta disso, defende que resta configurado o ato ilícito e pretende a responsabilidade civil da ré consubstanciadas na conversão em perdas e danos dos prejuízos previdenciários havidos, em valor único, correspondente às diferenças devidas a título de reserva matemática. A análise da matéria envolve uma discussão de base relativa a eventual prejuízo decorrente de contribuições vertidas para o plano de previdência complementar e, por conseguinte, formação da reserva matemática, em época própria, o que estaria acarretando diferenças a menor no benefício que vem recebendo desde dezembro/2018. Sobre o tema, segue a Súmula 107 deste e. Regional: "SÚMULA N.º 107- PARCELAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. REPERCUSSÃO NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO E NO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. REPERCUSSÃO NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO E NO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A incompetência material da Justiça do Trabalho, fixada pelo e. STF no julgamento do RE 586453/SE e do RE 583050/RS, alcança os pedidos de reflexos, decorrentes de verbas reconhecidas em juízo, nas contribuições aos planos e nos benefícios pagos por entidade de previdência complementar privada." Neste mesmo sentido, transcrevo julgados do Regional: "INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA/COMPLEMENTAR. REVISÃO DO BENEFÍCIO SALDADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR PERDAS E DANOS. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 107 deste Regional, a incompetência material da Justiça do Trabalho, fixada pelo e. STF no julgamento do RE 586453/SE e do RE 583050/RS, alcança os pedidos de reflexos, decorrentes de verbas reconhecidas em juízo, nas contribuições aos planos e nos benefícios pagos por entidade de previdência complementar privada. Nesse linha, tendo a ação por objeto o pagamento de indenização por perdas e danos, decorrentes da não consideração do CTVA na operação do saldamento do plano REG/REPLAN, correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído na operação do saldamento, pretensão que, embora formulada a título de indenização, tem como matéria de fundo a aplicação das regras estabelecidas nos regulamentos do plano de previdência complementar privada, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586453/SE e do RE 583050/RS, com repercussão geral reconhecida, bem como ao entendimento consubstanciado na Súmula 107 deste Regional, deve ser acolhida a preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada para julgamento do feito. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000426-38.2020.5.12.0006; Data de assinatura: 10-05-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 6ª Câmara; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPERCUSSÃO DA CTVA NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO E NO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO SALDADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR PERDAS E DANOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Uma vez que o pedido de indenização por perdas e danos formulado em face da empregadora envolve, essencialmente, a discussão dos critérios de saldamento da complementação de aposentadoria, demandando a análise intrínseca do plano de previdência complementar, bem como do rol de parcelas que compõem o salário de participação, resulta manifesto não deter esta Especializada competência para a apreciação e julgamento do feito, forte no que decidiu o STF no julgamento do RE 586453/SE e do RE 583050/RS, e como já pacificado no âmbito nesta Corte, por meio da sua Súmula n. 107. Sentença que se mantém. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000766-55.2021.5.12.0035; Data de assinatura: 14-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Lígia Maria Teixeira Gouvêa - 5ª Câmara; Relator(a): LÍGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA). RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SALDAMENTO DE PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constituindo a matéria controvertida em discussão a respeito da repercussão de parcela trabalhista (CTVA) nas contribuições ao plano de previdência complementar saldado (que formam a reserva matemática) e, por consequência, do valor do benefício de previdência complementar recebido, não obstante travestido o pedido de indenização por perdas e danos, imperiosa a declaração da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, porque o debate implicará obrigatoriamente matéria pertinente às regras do plano complementar propriamente dito, para o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal pela incompetência desta Especializada no julgamento do RE 586453, entendimento que provocou, nesta Corte, a pacificação do tema nos termos da Súmula nº 107.(TRT da 12ª Região; Processo: 34700000968-63.2019.5.12.0015; Data de assinatura: 22-09-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Câmara; Relator(a): HÉLIO BASTIDA LOPES). INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO DECORRENTE DE PARCELAS SALARIAIS NÃO INCLUÍDAS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA DURANTE A VIGÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com base no julgado do STF no RE 586453/SE e do RE 583050/RS, bem como na Súmula n. 107 deste TRT, não cabe à Justiça do Trabalho julgar a pretensão de ressarcimento decorrente de prejuízos ao participante advindos de eventual não inclusão, pelo empregador, de parcelas salariais na base de cálculo do salário de contribuição previsto no regulamento do plano de previdência complementar privada.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000600-36.2020.5.12.0042; Data de assinatura: 05-04-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Júnior - 1ª Câmara; Relator(a): WANDERLEY GODOY JÚNIOR). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DISCUSSÃO SOBRE REGRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE . APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não obstante travestido o pedido de indenização por perdas e danos, ficando evidenciado, pela causa de pedir, que envolve análise das regras do plano de previdência complementar propriamente dito, imperioso reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho, na esteira do entendimento já firmado pela Súmula nº 107 desta Corte.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001443-67.2020.5.12.0020; Data de assinatura: 16-11-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 5ª Câmara; Relator(a): GISELE PEREIRA ALEXANDRINO)". Dessarte, acolho a preliminar e declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos vertidos na inicial e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Federal. O autor refuta o entendimento exposto na decisão de origem, especialmente a aplicação da Súmula 107 deste TRT12 que foi publicada em junho de 2017, pontuando que o julgamento do STJ, em sede de RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - REsp 1.312.736/RS, 2012/0064796-6, é de 16/08/2018 (Tema 1021). Traz jurisprudência deste Regional favorável à sua tese. Argumenta que postulou o pagamento de parcelas salariais na Ação Coletiva 0021109-32.2018.5.04.0025 (ajuizada pela Associação Nacional dos Beneficiários dos Planos de Regulamento Básico e Regulamento dos Planos de Benefícios), pedido que restou deferido, pontuando que referida ação transitou em julgado no dia 19/05/2022. Afirma que, diante das diferenças salariais conquistadas, é decorrente "o prejuízo pelos recolhimentos a menor das contribuições e o prejuízo na formação da reserva matemática que sustenta o pagamento da complementação de aposentadoria, assim como a apuração a menor do valor do benefício". Afirma que seu pleito "tem por ponto de partida o descumprimento de obrigação decorrente do contrato de trabalho" e que o objeto em discussão "é o prejuízo causado pela reclamada na condição de ex-empregadora". Frisa que "diante do recolhimento a menor e da ausência da integralização da reserva matemática sobre tais valores salariais correspondentes a parcelas que compõem o salário de participação, desde a rescisão do contrato de trabalho, por via de consequência, a parte autora vem recebendo pagamento a menor do valor do benefício de complementação de aposentadoria". Reitera que pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da relação de trabalho (CF, art. 114, VI), sendo inaplicável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho encampada pelo STF nos RE 586.453 e 583.050. Entende ser a Justiça do Trabalho absolutamente competente para conhecer do pedido formulado na petição inicial, argumentando que "o ÚNICO CAMINHO VIÁVEL para a parte autora buscar a reparação é através da JUSTIÇA DO TRABALHO, em pleito indenizatório, pelo ato ilícito cometido pelo seu ex-empregador". Pede que seja afastada a declaração de incompetência em razão da matéria e determinado o retorno dos autos à primeira instância para a apreciação da questão de fundo, qual seja: "o pagamento de indenização em valor único, correspondente às diferenças devidas a título de reserva matemática, necessárias para compensar o prejuízo advindo da ausência de integração correta no salário de contribuição, com prejuízo na formação da reserva matemática e, por via de consequência, com prejuízo na apuração do valor correto a título de complementação de aposentadoria (CONSIDERANDO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS), tudo pela repercussão das diferenças salariais postuladas e conquistadas em definitivo perante a reclamatória trabalhista nº 0021109-32.2018.5.04.0025". Sucessivamente, caso entenda-se desnecessário o retorno dos autos à primeira instância, requer o provimento integral do recurso, deferindo-se o pagamento de indenização por dano material, nos termos da fundamentação do item "2" da exordial e conforme requerido nos pedidos "8" e "9", item "9 - DOS PEDIDOS". Pois bem. Como visto, o pedido formulado na petição inicial é de indenização pelo "prejuízo causado pela reclamada que, na condição de empregadora à época, deixou de pagar corretamente parcelas que compõem o salário de contribuição e, por isso, deixou de recolher corretamente as contribuições, o que, ao fim e ao cabo, importou em apuração de valor a menor, a título de complementação de aposentadoria" (segundo explicado pelo autor). Não se trata, portanto, de ação contra a entidade de previdência complementar, objetivando o pagamento direto de diferenças desse tipo de benefício (o pedido não detém natureza previdenciária). Ou seja, trata-se de pedido de indenização direcionado contra a CEF (empregadora), diante da não inclusão de parcelas reconhecidas em ação coletiva, na complementação de aposentadoria. Destaque-se o entendimento consubstanciado no Tema Repetitivo 1021 do STJ, a saber: a) A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. b) Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho. Ademais, revendo posicionamento anteriormente adotado, passa-se a observar entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Tal entendimento foi proferido no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.265.564/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 1166), cujo acórdão foi publicado em 14-9-2021. Abaixo a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Registre-se, ademais, a seguinte jurisprudência deste Regional acerca da matéria: CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA N. 1.166. Diante da decisão da Corte Suprema no RE nº 1.265.564, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1.166), em acórdão publicado em 14-09-2021, não subsiste mais controvérsia quanto à competência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar o pedido formulado contra o empregador de recolhimento das contribuições devidas à entidade de previdência complementar como decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas nesta Especializada." (TRT12-ROT-0001539-36.2017.5.12.0037, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 27/09/2023) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A Justiça do Trabalho é competente para o processamento e julgamento do pedido de recolhimento, pelo empregador, de contribuições para a entidade de previdência privada em decorrência das parcelas salariais deferidas em reclamação trabalhista, consoante tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1.265.564/SC (Tema 1166 de Repercussão Geral), sendo inaplicável, portanto, o disposto na Súmula n. 107 deste Regional." (TRT12-ROT-0001064-13.2022.5.12.0035, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 12/09/2023) Ainda que o pedido inicial seja concernente à verba indenizatória, esta é decorrente da ausência dos reflexos das diferenças salariais (deferidas em ação coletiva) nas contribuições ao plano de previdência complementar. Saliente-se que a Súmula nº 107 deste TRT12, contraria a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual está superada. Ante o exposto, acolho a preliminar para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão vertida na petição inicial e, considerando que a causa encontra-se madura para julgamento, procedi à análise do mérito (art. 1.013, §3º do CPC). Porém, prevaleceu a divergência da Excelentíssima Desembargadora Teresa Regina Cotoski que, embora tenha acompanhado quanto à competência dessa Especializada, votou para determinar a "remessa dos autos à origem para análise do pleito objeto da prefacial de incompetência". Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite (Relator), DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a Justiça do Trabalho competente para o processamento e o julgamento do pedido formulado na petição inicial e determinar a remessa dos autos à origem para análise do pleito objeto da prefacial de incompetência. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. Procedeu a sustentação oral (telepresencial), pelo autor, o Dr. Carlos Humberto Ataides Melo Junior. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DORIVAL PEREIRA DE HENRIQUE

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Dorival Pereira De Henrique x Caixa Economica Federal

ID: 260290939

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000491-28.2024.5.12.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DORIVAL PEREIRA DE HENRIQUE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA

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FELIPE COSTA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIETH EMPINOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAUBER SCHLICKMANN MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALOME MENEGALI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO MURILO PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYLA PARZIANELLO DA CRUZ TONELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000491-28.2024.5.12.0027 : DORIVAL PEREIRA DE HENRIQUE : CAIXA ECONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000491-28.2024.5.12.0027 : DORIVAL PEREIRA DE HENRIQUE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000491-28.2024.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: DORIVAL PEREIRA DE HENRIQUE RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE VERBA INDENIZATÓRIA PELO PREJUÍZO NA APURAÇÃO DO VALOR CORRETO A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário (RE 1.265.564), com repercussão geral reconhecida (Tema 1166), fixando a tese de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RO 0000491-28.2024.5.12.0027, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrente DORIVAL PEREIRA DE HENRIQUE e recorrida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Inconformado com a sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, em que foi declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos vertidos na petição inicial e determinada a remessa dos autos à Justiça Comum Federal, o autor recorre a esta egrégia Corte Revisional. Alega, em suma, que por se tratar de discussão decorrente do contrato de trabalho e que envolve a relação havida entre empregado e empregador, a competência, conforme os termos do art. 114 da CF, é da Justiça do Trabalho. A demandada apresenta contrarrazões, postulando a manutenção da sentença. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (diferenças na complementação do benefício previdenciário) Fundamentos da sentença (ID 6f0569e): DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ré suscita a incompetência desta Especializada para processar e apreciar o feito em razão da discussão da matéria envolver análise de cabimento de complementação de aposentadoria decorrente de parcelas trabalhistas postuladas na ação n. 0021109-32.2018.5.04.0025. Segundo o autor, as parcelas salariais reconhecidas naquela ação deveriam integrar o cálculo da sua complementação de aposentadoria e, como isso não teria ocorrido em época própria, vem recebendo benefício inferior ao que entende devido e justamente em tal diferença consiste o prejuízo que origina o presente processo envolvendo perdas e danos decorrentes de recebimento de complementação de aposentadoria. Segundo a inicial, o autor filiou-se à FUNCEF (Fundação dos Economiários Federais), em 05/10/1989, época em que estava em vigor o plano de benefício de previdência privada denominado Regulamento dos Planos de Benefícios (REPLAN 1985). Sustenta que referido plano configura-se pela modalidade de BENEFÍCIO DEFINIDO, que garante um valor de benefício previamente estabelecido, sendo o custeio do plano determinado atuarialmente, de forma a assegurar sua concessão e manutenção. Aduz que não fez a opção pelo saldamento no ano de 2006, continuando vinculado ao plano NÃO SALDADO. Por conta disso, desde 20/12/2018, vem percebendo o pagamento de complementação de aposentadoria por parte da FUNCEF. Aduz que, por ocasião da ação n. 0021109-32.2018.5.04.0025, transitada em julgado em 19.05.2022, teve reconhecido o direito às seguintes parcelas vencidas e vincendas: QUEBRA DE CAIXA, REFLEXOS EM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REFLEXOS EM VP-GRAT SEM ADIC TEMPO SERVIÇO, REFLEXOS EM VP-GIP TEMPO SERVIÇO (062), REFLEXOS EM VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (092), REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Assevera que, se tais parcelas fossem implementadas em época própria, teriam resultado em recolhimento a maior das contribuições vertidas para referido plano, restando configurado o prejuízo na formação da reserva matemática, passando a receber pagamento a menor do valor do benefício de complementação de aposentadoria. Por conta disso, defende que resta configurado o ato ilícito e pretende a responsabilidade civil da ré consubstanciadas na conversão em perdas e danos dos prejuízos previdenciários havidos, em valor único, correspondente às diferenças devidas a título de reserva matemática. A análise da matéria envolve uma discussão de base relativa a eventual prejuízo decorrente de contribuições vertidas para o plano de previdência complementar e, por conseguinte, formação da reserva matemática, em época própria, o que estaria acarretando diferenças a menor no benefício que vem recebendo desde dezembro/2018. Sobre o tema, segue a Súmula 107 deste e. Regional: "SÚMULA N.º 107- PARCELAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. REPERCUSSÃO NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO E NO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. REPERCUSSÃO NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO E NO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A incompetência material da Justiça do Trabalho, fixada pelo e. STF no julgamento do RE 586453/SE e do RE 583050/RS, alcança os pedidos de reflexos, decorrentes de verbas reconhecidas em juízo, nas contribuições aos planos e nos benefícios pagos por entidade de previdência complementar privada." Neste mesmo sentido, transcrevo julgados do Regional: "INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA/COMPLEMENTAR. REVISÃO DO BENEFÍCIO SALDADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR PERDAS E DANOS. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 107 deste Regional, a incompetência material da Justiça do Trabalho, fixada pelo e. STF no julgamento do RE 586453/SE e do RE 583050/RS, alcança os pedidos de reflexos, decorrentes de verbas reconhecidas em juízo, nas contribuições aos planos e nos benefícios pagos por entidade de previdência complementar privada. Nesse linha, tendo a ação por objeto o pagamento de indenização por perdas e danos, decorrentes da não consideração do CTVA na operação do saldamento do plano REG/REPLAN, correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído na operação do saldamento, pretensão que, embora formulada a título de indenização, tem como matéria de fundo a aplicação das regras estabelecidas nos regulamentos do plano de previdência complementar privada, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586453/SE e do RE 583050/RS, com repercussão geral reconhecida, bem como ao entendimento consubstanciado na Súmula 107 deste Regional, deve ser acolhida a preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada para julgamento do feito. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000426-38.2020.5.12.0006; Data de assinatura: 10-05-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 6ª Câmara; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPERCUSSÃO DA CTVA NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO E NO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO SALDADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR PERDAS E DANOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Uma vez que o pedido de indenização por perdas e danos formulado em face da empregadora envolve, essencialmente, a discussão dos critérios de saldamento da complementação de aposentadoria, demandando a análise intrínseca do plano de previdência complementar, bem como do rol de parcelas que compõem o salário de participação, resulta manifesto não deter esta Especializada competência para a apreciação e julgamento do feito, forte no que decidiu o STF no julgamento do RE 586453/SE e do RE 583050/RS, e como já pacificado no âmbito nesta Corte, por meio da sua Súmula n. 107. Sentença que se mantém. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000766-55.2021.5.12.0035; Data de assinatura: 14-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Lígia Maria Teixeira Gouvêa - 5ª Câmara; Relator(a): LÍGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA). RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SALDAMENTO DE PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constituindo a matéria controvertida em discussão a respeito da repercussão de parcela trabalhista (CTVA) nas contribuições ao plano de previdência complementar saldado (que formam a reserva matemática) e, por consequência, do valor do benefício de previdência complementar recebido, não obstante travestido o pedido de indenização por perdas e danos, imperiosa a declaração da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, porque o debate implicará obrigatoriamente matéria pertinente às regras do plano complementar propriamente dito, para o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal pela incompetência desta Especializada no julgamento do RE 586453, entendimento que provocou, nesta Corte, a pacificação do tema nos termos da Súmula nº 107.(TRT da 12ª Região; Processo: 34700000968-63.2019.5.12.0015; Data de assinatura: 22-09-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Câmara; Relator(a): HÉLIO BASTIDA LOPES). INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO DECORRENTE DE PARCELAS SALARIAIS NÃO INCLUÍDAS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA DURANTE A VIGÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com base no julgado do STF no RE 586453/SE e do RE 583050/RS, bem como na Súmula n. 107 deste TRT, não cabe à Justiça do Trabalho julgar a pretensão de ressarcimento decorrente de prejuízos ao participante advindos de eventual não inclusão, pelo empregador, de parcelas salariais na base de cálculo do salário de contribuição previsto no regulamento do plano de previdência complementar privada.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000600-36.2020.5.12.0042; Data de assinatura: 05-04-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Júnior - 1ª Câmara; Relator(a): WANDERLEY GODOY JÚNIOR). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DISCUSSÃO SOBRE REGRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE . APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não obstante travestido o pedido de indenização por perdas e danos, ficando evidenciado, pela causa de pedir, que envolve análise das regras do plano de previdência complementar propriamente dito, imperioso reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho, na esteira do entendimento já firmado pela Súmula nº 107 desta Corte.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001443-67.2020.5.12.0020; Data de assinatura: 16-11-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 5ª Câmara; Relator(a): GISELE PEREIRA ALEXANDRINO)". Dessarte, acolho a preliminar e declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos vertidos na inicial e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Federal. O autor refuta o entendimento exposto na decisão de origem, especialmente a aplicação da Súmula 107 deste TRT12 que foi publicada em junho de 2017, pontuando que o julgamento do STJ, em sede de RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - REsp 1.312.736/RS, 2012/0064796-6, é de 16/08/2018 (Tema 1021). Traz jurisprudência deste Regional favorável à sua tese. Argumenta que postulou o pagamento de parcelas salariais na Ação Coletiva 0021109-32.2018.5.04.0025 (ajuizada pela Associação Nacional dos Beneficiários dos Planos de Regulamento Básico e Regulamento dos Planos de Benefícios), pedido que restou deferido, pontuando que referida ação transitou em julgado no dia 19/05/2022. Afirma que, diante das diferenças salariais conquistadas, é decorrente "o prejuízo pelos recolhimentos a menor das contribuições e o prejuízo na formação da reserva matemática que sustenta o pagamento da complementação de aposentadoria, assim como a apuração a menor do valor do benefício". Afirma que seu pleito "tem por ponto de partida o descumprimento de obrigação decorrente do contrato de trabalho" e que o objeto em discussão "é o prejuízo causado pela reclamada na condição de ex-empregadora". Frisa que "diante do recolhimento a menor e da ausência da integralização da reserva matemática sobre tais valores salariais correspondentes a parcelas que compõem o salário de participação, desde a rescisão do contrato de trabalho, por via de consequência, a parte autora vem recebendo pagamento a menor do valor do benefício de complementação de aposentadoria". Reitera que pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da relação de trabalho (CF, art. 114, VI), sendo inaplicável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho encampada pelo STF nos RE 586.453 e 583.050. Entende ser a Justiça do Trabalho absolutamente competente para conhecer do pedido formulado na petição inicial, argumentando que "o ÚNICO CAMINHO VIÁVEL para a parte autora buscar a reparação é através da JUSTIÇA DO TRABALHO, em pleito indenizatório, pelo ato ilícito cometido pelo seu ex-empregador". Pede que seja afastada a declaração de incompetência em razão da matéria e determinado o retorno dos autos à primeira instância para a apreciação da questão de fundo, qual seja: "o pagamento de indenização em valor único, correspondente às diferenças devidas a título de reserva matemática, necessárias para compensar o prejuízo advindo da ausência de integração correta no salário de contribuição, com prejuízo na formação da reserva matemática e, por via de consequência, com prejuízo na apuração do valor correto a título de complementação de aposentadoria (CONSIDERANDO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS), tudo pela repercussão das diferenças salariais postuladas e conquistadas em definitivo perante a reclamatória trabalhista nº 0021109-32.2018.5.04.0025". Sucessivamente, caso entenda-se desnecessário o retorno dos autos à primeira instância, requer o provimento integral do recurso, deferindo-se o pagamento de indenização por dano material, nos termos da fundamentação do item "2" da exordial e conforme requerido nos pedidos "8" e "9", item "9 - DOS PEDIDOS". Pois bem. Como visto, o pedido formulado na petição inicial é de indenização pelo "prejuízo causado pela reclamada que, na condição de empregadora à época, deixou de pagar corretamente parcelas que compõem o salário de contribuição e, por isso, deixou de recolher corretamente as contribuições, o que, ao fim e ao cabo, importou em apuração de valor a menor, a título de complementação de aposentadoria" (segundo explicado pelo autor). Não se trata, portanto, de ação contra a entidade de previdência complementar, objetivando o pagamento direto de diferenças desse tipo de benefício (o pedido não detém natureza previdenciária). Ou seja, trata-se de pedido de indenização direcionado contra a CEF (empregadora), diante da não inclusão de parcelas reconhecidas em ação coletiva, na complementação de aposentadoria. Destaque-se o entendimento consubstanciado no Tema Repetitivo 1021 do STJ, a saber: a) A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. b) Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho. Ademais, revendo posicionamento anteriormente adotado, passa-se a observar entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Tal entendimento foi proferido no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.265.564/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 1166), cujo acórdão foi publicado em 14-9-2021. Abaixo a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Registre-se, ademais, a seguinte jurisprudência deste Regional acerca da matéria: CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA N. 1.166. Diante da decisão da Corte Suprema no RE nº 1.265.564, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1.166), em acórdão publicado em 14-09-2021, não subsiste mais controvérsia quanto à competência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar o pedido formulado contra o empregador de recolhimento das contribuições devidas à entidade de previdência complementar como decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas nesta Especializada." (TRT12-ROT-0001539-36.2017.5.12.0037, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 27/09/2023) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A Justiça do Trabalho é competente para o processamento e julgamento do pedido de recolhimento, pelo empregador, de contribuições para a entidade de previdência privada em decorrência das parcelas salariais deferidas em reclamação trabalhista, consoante tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1.265.564/SC (Tema 1166 de Repercussão Geral), sendo inaplicável, portanto, o disposto na Súmula n. 107 deste Regional." (TRT12-ROT-0001064-13.2022.5.12.0035, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 12/09/2023) Ainda que o pedido inicial seja concernente à verba indenizatória, esta é decorrente da ausência dos reflexos das diferenças salariais (deferidas em ação coletiva) nas contribuições ao plano de previdência complementar. Saliente-se que a Súmula nº 107 deste TRT12, contraria a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual está superada. Ante o exposto, acolho a preliminar para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão vertida na petição inicial e, considerando que a causa encontra-se madura para julgamento, procedi à análise do mérito (art. 1.013, §3º do CPC). Porém, prevaleceu a divergência da Excelentíssima Desembargadora Teresa Regina Cotoski que, embora tenha acompanhado quanto à competência dessa Especializada, votou para determinar a "remessa dos autos à origem para análise do pleito objeto da prefacial de incompetência". Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite (Relator), DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a Justiça do Trabalho competente para o processamento e o julgamento do pedido formulado na petição inicial e determinar a remessa dos autos à origem para análise do pleito objeto da prefacial de incompetência. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. Procedeu a sustentação oral (telepresencial), pelo autor, o Dr. Carlos Humberto Ataides Melo Junior. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Ana Karina Lopes Ramos x Magazine Luiza S/A

ID: 255912758

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000776-14.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA LOPES RAMOS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000776-14.2024.5.21.0013 : ANA KARINA LOPES RAMOS : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000776-14.2024.5.21.0013 : ANA KARINA LOPES RAMOS : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de2318a proferida nos autos. 1. RELATÓRIO ANA KARINA LOPES RAMOS, qualificada nos autos, ajuizou reclamatória em face de MAGAZINE LUIZA S/A, postulando pagamento de horas extras, inclusive intervalares, além de diferenças de comissões e premiação. Requereu ainda a concessão de gratuidade de justiça. Juntou documentos. Alçada fixada em R$229.603,44. Devidamente notificada, a reclamada veio à audiência e apresentou defesa escrita na qual suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, bem como impugnação ao valor da causa e ao pleito de justiça gratuita. No mérito, rebateu os pedidos exordiais. Juntou documentos. Réplica da autora no ID d0367b0. Na audiência de prosseguimento, foram ouvidas a preposta e uma testemunha indicada pela ré. A autora pugnou pela utilização de depoimento prestado em outra reclamatória de testemunha com quem trabalhou. Encerrada a instrução. Razões finais pela parte reclamante. Tentativas de conciliação restaram infrutíferas. Autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial cumpre os requisitos do art. 840, §1° da CLT, que exige apenas um breve relato dos fatos e pedido. Todos os pedidos apresentam a respectiva causa de pedir e pedido. Assim, não há que se falar em inépcia. Logo, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Segundo o art. art. 840, §1° da CLT, a liquidação dos pedidos pode ser feita mediante estimativa, o que foi cuidado pela autora em sua inicial, cujo valor é compatível com o proveito econômico em decorrência da soma pretendida. Diante disso, rejeito a impugnação em tela. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALOS. Afirma a autora que ao longo do pacto extrapolou os limites legais de jornada sem a devida contraprestação. Pugna pela condenação da parte ré ao pagamento das horas extras devidas, inclusive pela inobservância dos intervalos para alimentação e repouso. Em defesa a reclamada nega a realização de horas extras sem o pagamento ou compensação. Juntou os controles de ponto do período contratual, contendo horários de entrada e saída variáveis e pausa intrajornada de no mínimo uma hora, o que satisfaz o ônus patronal disposto no art. 74, § 2°, da CLT c/c Súmula 338 do C. TST. Em réplica (ID d0367b0) a reclamante se insurgiu quanto ao teor dos registros de jornada, atraindo para si o ônus de infirmar o conteúdo dos citados controles de ponto. A parte autora requereu a utilização do depoimento da testemunha JOHNNY FIGUEIREDO PINTO, colhida na RT 0000766-98.2023.5.21.0014, em trâmite perante a Douta 4ª Vara do Trabalho local. Declarou a citada testemunha: “"que trabalhou com o reclamante para a reclamada; que exercia a função de vendedor; que trabalhou para a reclamada no período de setembro de 2021 até março de 2023; (...) que o reclamante laborava das 7: 30h às 18:30h de segunda à sexta-feira; que o reclamante tinha de 30/60 minutos de intervalo para refeições; que o reclamante trabalhava nos sábados das 7:30h às 14: 30h; que o reclamante só trabalhava nos domingos em dias especiais, tais como Natal, promoções e liquidações; que no domingo o reclamante laborava das 7:30h às 14:30h; que ele depoente trabalhava na mesma loja em que o reclamante trabalhava; que o horário dele depoente era idêntico ao do reclamante, com a peculiaridade de que no sábado ele depoente poderia sair mais cedo; que nas segundas, quartas e sextas o reclamante poderia sair mais cedo se não estivesse atendendo clientes. (...) que no ciclo natalino o horário de trabalho se estendia até às 20h nos dias da semana; que a black friday ocorre um dia por ano, das 5h da manhã às 20h; que a jornada efetiva de trabalho do reclamante não era corretamente consignada nos controles de frequência; que antes de bater o ponto o reclamante ficava fazendo cartazes, efetuando a limpeza e organização dos produtos; que ele depoente e o reclamante já foram chamados para atender clientes quando estavam usufruindo do almoço; que já interromperam o almoço para atender clientes tanto presencialmente quanto por via remota; que se o vendedor tivesse registrado no ponto sua saída para refeições, o sistema impedia a realização de vendas; que em sendo chamado para atender a clientela no intervalo para refeição, o vendedor aguardava o sistema abrir para concluir a venda; (...) que ele depoente nunca trabalhou sem efetuar o registro de ponto; (...) que o controle de frequência era feito através de ponto biométrico; que o ponto era registrado através de digital, não havendo nenhuma exigência de senha (...)"”. (traslado no ID f78b0c7). Já a testemunha da ré afirmou: “que trabalha na reclamada desde 2022 na função de vendedora na filial 844; que trabalhou juntamente com a reclamante nessa filial; que a reclamante também era vendedora; que registrava o ponto corretamente tanto na entrada quanto na saída; que trabalhava em média de 08h às 18h com uma ou duas horas de intervalo; que o intervalo também era registrado corretamente; que a reclamante também registrava corretamente o ponto; que a reclamante trabalhava no mesmo horário da depoente; que a loja funcionava de 08h às 18h, pois era loja de rua no centro da cidade; que a reclamante usufruía de mais de uma hora de intervalo; que sabe disso porque já chegou até a almoçar com a reclamante; que o ponto é registrado por biometria; que em caso de problema no ponto é possível registrá-lo por login e senha pelo empregado; que o colaborador e o gerente conseguem fazer esse registro; que tem acesso ao banco de horas; que não é possível ter acesso ao sistema com menos de uma hora de intervalo; que não lembra de ter trabalhado em dias de ponto livre; que é possível gerar link para fazer venda online, podendo ser feita a qualquer momento; que não ha momento em que o gerente necessite fazer registro de ponto; que se houver um cliente em atendimento no final do dia o vendedor que o está atendendo aguarda o encerramento ou pode pedir para o gerente atendê-lo; que não é obrigatório cartazear antes de começar a vender; que isto é feito no horário que puder; que pelo que sabe a reclamante nunca fez atividades antes de registrar o ponto; que nunca via todos os dias a reclamante registrando o ponto (...)”. (ID 94454f7 – pág. 392 do PDF). Conforme se observa dos depoimentos acima transcritos, cada testemunha aponta para uma versão diferente. Isto porque a testemunha indicada pela parte autora afirma “que a jornada efetiva de trabalho do reclamante não era corretamente consignada nos controles de frequência”, enquanto a testemunha indicada pela ré diz “que registrava o ponto corretamente tanto na entrada quanto na saída; que a reclamante também registrava corretamente o ponto”. Desse modo, está-se diante de um caso da chamada “prova dividida”, o que enseja a decisão pelo ônus da prova, que seria do autor, conforme art. 818 da CLT. Saliento que não foram verificadas contradições em nenhum dos depoimentos, assim como não foi possível a este Juízo observar qual das testemunhas estava mentindo. Destaco ainda que a testemunha indicada pela ré afirma “que trabalhava em média de 08h às 18h com uma ou duas horas de intervalo; que a reclamante trabalhava no mesmo horário da depoente; que a reclamante usufruía de mais de uma hora de intervalo; que sabe disso porque já chegou até a almoçar com a reclamante”. Cumpre salientar, ainda, que a confissão por desconhecimento dos fatos (art. 843, § 1º, da CLT) não necessariamente é cabível ao caso concreto, como requerido pela parte reclamante, porquanto a preposta da empresa disse que o registro em geral era correto, tendo conhecimento, pois, quanto ao registro dos horários. Desse modo, considerando o acima exposto, o ônus da prova da parte autora, do qual não se desincumbiu e a prova documental produzida, julgo improcedente o pedido de horas extras e intervalares, bem como seus reflexos. Saliento, por fim, que os contracheques juntados pela ré (ID 20aa61b) atestam o habitual pagamento de horas extras, não tendo a obreira apontado diferenças em relação aos valores neles lançados, ainda que por amostragem, de modo que os tenho como hígidos para atestar a quitação da jornada suplementar prestada. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PREMIAÇÕES Afirma a autora que a sua remuneração era composta de parte fixa acrescida de prêmios mensais calculados com base nas vendas e serviços prestados, conforme o faturamento mensal da filial. Aduz que a empresa ré se utilizava de artifícios para reduzir o faturamento, notadamente pela exclusão das vendas canceladas e não contabilização dos juros e encargos sobre as vendas parceladas. Na defesa a reclamada afirma que pagava a remuneração correta, a qual era composta de salário-base, complemento de parâmetro e prêmios, os quais não guardam correlação com os juros sobre as vendas parceladas ou as canceladas. No tocante à incidência, no cálculo das premiações, das vendas canceladas, entende este Juízo que, conforme o art. 466 da CLT, “o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”. Logo, as vendas canceladas são justamente aquelas em que a transação não foi ultimada. De acordo com o art. 481 do Código Civil, “pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”, ou seja, estará ultimada a transação quando, de um lado, for pago o valor e, de outro, for transferido o domínio da coisa – o que, na hipótese em discussão, não aconteceu, ante o cancelamento da venda do produto. Ademais, o artigo 7º da Lei 3.207/1957, que trata dos empregados vendedores, menciona expressamente que “verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago”. Ainda nessa toada, o §1º do art. 33 da Lei 4.886/1965, que trata dos representantes comerciais, assim dispõe: “Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação”. Veja-se que a testemunha da reclamada, ao ser inquirida a respeito do tema, declarou: “que no caso de troca a comissão fica com o primeiro vendedor, a não ser que haja uma troca por um produto de valor maior, caso em que o segundo vendedor também recebe comissão sobre a diferença”. (ID 94454f7 – pág. 392 do PDF). Assim, restou evidenciado que a Magazine Luiza paga ao primeiro vendedor em caso de troca e não em caso de cancelamento, o que reputo regular, uma vez que não me parece justo que o empregador tenha que pagar comissão sobre um valor que, efetivamente, não recebeu. Quanto à pretendida diferença da verba de prêmio pelo expurgo de juros de sua apuração, há que se ponderar que tais acessórios são devidos às administradoras de cartões de crédito e não à empresa que vendeu o produto de forma financiada, recebendo esta, o valor do produto de uma só vez e não de forma parcelada, ou seja, os juros remuneram o crédito oferecido pela financeira, não o comerciante. O pagamento a maior de um produto por conta dos juros no parcelamento é uma opção do cliente junto à operadora do cartão de crédito, não beneficiando a reclamada, de modo que a autora não possui qualquer ingerência sobre tal fato. Mesmo que essas vendas sejam feitas via carnê, os juros que se inserem na operação decorrem de uma forma de “empréstimo” realizado pela empresa ao consumidor para que este possa comprar de forma parcelada, pagando os juros em decorrência desse pagamento parcelado. Ou seja, os juros nada mais são do que “remuneração” àquele que empresta o dinheiro a fim de realizar uma operação. No presente caso, não foi o empregado que financiou a operação, que “emprestou” dinheiro ao consumidor, motivo pelo qual não pode ser remunerado por isso. Ademais, não há previsão legal que estabeleça a obrigatoriedade de inclusão na base de cálculo das comissões, a incidência dos juros e encargos sobre os valores das vendas a prazo. Nesse sentido, enuncia a jurisprudência pátria: I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COMISSÕES. APURAÇÃO SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 2º, "caput", da Lei n. 3.257/57 estabelece que o vendedor faz "jus" às comissões sobre as vendas que realizar. A melhor interpretação do dispositivo é a de que as comissões devem ser apuradas sobre o valor da venda à vista, pois os juros e outros encargos financeiros, em virtude de vendas por carnê ou por cartão de crédito, não decorrem diretamente do trabalho realizado pelo trabalhador, mas, sim, de uma relação à parte entre a entidade financeira e o empregador. Recurso obreiro improvido. (Processo: ROT - 0000124-40.2022.5.06.0221, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 07/03/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/03/2023) (TRT-6 - ROT: 00001244020225060221, Data de Julgamento: 07/03/2023, Terceira Turma) COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A jurisprudência do C. TST é no sentido que "os juros e encargos financeiros sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Os juros são uma compensação pela demora no recebimento e até pelo risco do negócio, sendo que muitas vezes o financiamento é realizado até por empresa distinta daquela que vende o produto" (( RRAg-813-61.2020.5.06.0122). Seguindo esta diretriz jurisprudencial, é improcedente o pedido. Recurso improvido neste particular. (TRT-18 - ROT: 00107982020215180014, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA) VIA VAREJO. COMISSÕES SOBRE ENCARGOS FINANCEIROS. O valor agregado ao produto em virtude do financiamento da compra, não diz respeito ao produto em si, e sim encargos financeiros decorrentes do parcelamento da compra. Os encargos do financiamento que majoram o valor do produto não integram a base de cálculo das comissões. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100072-69.2021.5.01.0401, Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 24/07/2023, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMISSÕES SOBRE ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS VENDAS A PRAZO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE COMISSÕES SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS DAS VENDAS A PRAZO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que o reclamante não faz jus à incidência de comissões sobre o valor das vendas efetuadas a prazo, pois há registro de que havia previsão contratual disciplinando o assunto e afastando a incidência de comissão sobre os encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, razão pela qual deve prevalecer o entendimento de que não incidem comissões sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo . Agravo desprovido. (TST - Ag-RRAg: 10000913220215020010, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) Ante o exposto, improcede o pedido e seus reflexos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro nos atos da parte autora nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT. Diante disso, indefiro o requerimento de aplicação de penalidade de litigância de má-fé formulado pela reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a parte autora recebia remuneração inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, rejeito a impugnação da reclamada e defiro o requerimento de gratuidade de justiça com base no art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a sucumbência total da parte autora, condeno-a, com fulcro no art. 791-A da CLT, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, com base nos critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. O valor de honorários advocatícios devidos pela parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante art. 791-A, §4º da CLT, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, decido: Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial e as impugnações ao valor da causa e ao pleito de justiça gratuita; No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA KARINA LOPES RAMOS em desfavor de MAGAZINE LUIZA S/A, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista a sucumbência total da parte autora, condeno-a, com fulcro no art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, com base nos critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. O valor de honorários advocatícios devidos pela parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante art. 791-A, §4º da CLT, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. Custas processuais, pela demandante, no importe de R$ 4.592,07, calculadas sobre R$ 229.603,44, valor atribuído à causa, porém dispensadas, ante a gratuidade de justiça ora concedida. Intimem-se as partes. MOSSORO/RN, 11 de abril de 2025. RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Ana Karina Lopes Ramos x Magazine Luiza S/A

ID: 255912794

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000776-14.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA LOPES RAMOS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000776-14.2024.5.21.0013 : ANA KARINA LOPES RAMOS : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000776-14.2024.5.21.0013 : ANA KARINA LOPES RAMOS : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de2318a proferida nos autos. 1. RELATÓRIO ANA KARINA LOPES RAMOS, qualificada nos autos, ajuizou reclamatória em face de MAGAZINE LUIZA S/A, postulando pagamento de horas extras, inclusive intervalares, além de diferenças de comissões e premiação. Requereu ainda a concessão de gratuidade de justiça. Juntou documentos. Alçada fixada em R$229.603,44. Devidamente notificada, a reclamada veio à audiência e apresentou defesa escrita na qual suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, bem como impugnação ao valor da causa e ao pleito de justiça gratuita. No mérito, rebateu os pedidos exordiais. Juntou documentos. Réplica da autora no ID d0367b0. Na audiência de prosseguimento, foram ouvidas a preposta e uma testemunha indicada pela ré. A autora pugnou pela utilização de depoimento prestado em outra reclamatória de testemunha com quem trabalhou. Encerrada a instrução. Razões finais pela parte reclamante. Tentativas de conciliação restaram infrutíferas. Autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial cumpre os requisitos do art. 840, §1° da CLT, que exige apenas um breve relato dos fatos e pedido. Todos os pedidos apresentam a respectiva causa de pedir e pedido. Assim, não há que se falar em inépcia. Logo, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Segundo o art. art. 840, §1° da CLT, a liquidação dos pedidos pode ser feita mediante estimativa, o que foi cuidado pela autora em sua inicial, cujo valor é compatível com o proveito econômico em decorrência da soma pretendida. Diante disso, rejeito a impugnação em tela. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALOS. Afirma a autora que ao longo do pacto extrapolou os limites legais de jornada sem a devida contraprestação. Pugna pela condenação da parte ré ao pagamento das horas extras devidas, inclusive pela inobservância dos intervalos para alimentação e repouso. Em defesa a reclamada nega a realização de horas extras sem o pagamento ou compensação. Juntou os controles de ponto do período contratual, contendo horários de entrada e saída variáveis e pausa intrajornada de no mínimo uma hora, o que satisfaz o ônus patronal disposto no art. 74, § 2°, da CLT c/c Súmula 338 do C. TST. Em réplica (ID d0367b0) a reclamante se insurgiu quanto ao teor dos registros de jornada, atraindo para si o ônus de infirmar o conteúdo dos citados controles de ponto. A parte autora requereu a utilização do depoimento da testemunha JOHNNY FIGUEIREDO PINTO, colhida na RT 0000766-98.2023.5.21.0014, em trâmite perante a Douta 4ª Vara do Trabalho local. Declarou a citada testemunha: “"que trabalhou com o reclamante para a reclamada; que exercia a função de vendedor; que trabalhou para a reclamada no período de setembro de 2021 até março de 2023; (...) que o reclamante laborava das 7: 30h às 18:30h de segunda à sexta-feira; que o reclamante tinha de 30/60 minutos de intervalo para refeições; que o reclamante trabalhava nos sábados das 7:30h às 14: 30h; que o reclamante só trabalhava nos domingos em dias especiais, tais como Natal, promoções e liquidações; que no domingo o reclamante laborava das 7:30h às 14:30h; que ele depoente trabalhava na mesma loja em que o reclamante trabalhava; que o horário dele depoente era idêntico ao do reclamante, com a peculiaridade de que no sábado ele depoente poderia sair mais cedo; que nas segundas, quartas e sextas o reclamante poderia sair mais cedo se não estivesse atendendo clientes. (...) que no ciclo natalino o horário de trabalho se estendia até às 20h nos dias da semana; que a black friday ocorre um dia por ano, das 5h da manhã às 20h; que a jornada efetiva de trabalho do reclamante não era corretamente consignada nos controles de frequência; que antes de bater o ponto o reclamante ficava fazendo cartazes, efetuando a limpeza e organização dos produtos; que ele depoente e o reclamante já foram chamados para atender clientes quando estavam usufruindo do almoço; que já interromperam o almoço para atender clientes tanto presencialmente quanto por via remota; que se o vendedor tivesse registrado no ponto sua saída para refeições, o sistema impedia a realização de vendas; que em sendo chamado para atender a clientela no intervalo para refeição, o vendedor aguardava o sistema abrir para concluir a venda; (...) que ele depoente nunca trabalhou sem efetuar o registro de ponto; (...) que o controle de frequência era feito através de ponto biométrico; que o ponto era registrado através de digital, não havendo nenhuma exigência de senha (...)"”. (traslado no ID f78b0c7). Já a testemunha da ré afirmou: “que trabalha na reclamada desde 2022 na função de vendedora na filial 844; que trabalhou juntamente com a reclamante nessa filial; que a reclamante também era vendedora; que registrava o ponto corretamente tanto na entrada quanto na saída; que trabalhava em média de 08h às 18h com uma ou duas horas de intervalo; que o intervalo também era registrado corretamente; que a reclamante também registrava corretamente o ponto; que a reclamante trabalhava no mesmo horário da depoente; que a loja funcionava de 08h às 18h, pois era loja de rua no centro da cidade; que a reclamante usufruía de mais de uma hora de intervalo; que sabe disso porque já chegou até a almoçar com a reclamante; que o ponto é registrado por biometria; que em caso de problema no ponto é possível registrá-lo por login e senha pelo empregado; que o colaborador e o gerente conseguem fazer esse registro; que tem acesso ao banco de horas; que não é possível ter acesso ao sistema com menos de uma hora de intervalo; que não lembra de ter trabalhado em dias de ponto livre; que é possível gerar link para fazer venda online, podendo ser feita a qualquer momento; que não ha momento em que o gerente necessite fazer registro de ponto; que se houver um cliente em atendimento no final do dia o vendedor que o está atendendo aguarda o encerramento ou pode pedir para o gerente atendê-lo; que não é obrigatório cartazear antes de começar a vender; que isto é feito no horário que puder; que pelo que sabe a reclamante nunca fez atividades antes de registrar o ponto; que nunca via todos os dias a reclamante registrando o ponto (...)”. (ID 94454f7 – pág. 392 do PDF). Conforme se observa dos depoimentos acima transcritos, cada testemunha aponta para uma versão diferente. Isto porque a testemunha indicada pela parte autora afirma “que a jornada efetiva de trabalho do reclamante não era corretamente consignada nos controles de frequência”, enquanto a testemunha indicada pela ré diz “que registrava o ponto corretamente tanto na entrada quanto na saída; que a reclamante também registrava corretamente o ponto”. Desse modo, está-se diante de um caso da chamada “prova dividida”, o que enseja a decisão pelo ônus da prova, que seria do autor, conforme art. 818 da CLT. Saliento que não foram verificadas contradições em nenhum dos depoimentos, assim como não foi possível a este Juízo observar qual das testemunhas estava mentindo. Destaco ainda que a testemunha indicada pela ré afirma “que trabalhava em média de 08h às 18h com uma ou duas horas de intervalo; que a reclamante trabalhava no mesmo horário da depoente; que a reclamante usufruía de mais de uma hora de intervalo; que sabe disso porque já chegou até a almoçar com a reclamante”. Cumpre salientar, ainda, que a confissão por desconhecimento dos fatos (art. 843, § 1º, da CLT) não necessariamente é cabível ao caso concreto, como requerido pela parte reclamante, porquanto a preposta da empresa disse que o registro em geral era correto, tendo conhecimento, pois, quanto ao registro dos horários. Desse modo, considerando o acima exposto, o ônus da prova da parte autora, do qual não se desincumbiu e a prova documental produzida, julgo improcedente o pedido de horas extras e intervalares, bem como seus reflexos. Saliento, por fim, que os contracheques juntados pela ré (ID 20aa61b) atestam o habitual pagamento de horas extras, não tendo a obreira apontado diferenças em relação aos valores neles lançados, ainda que por amostragem, de modo que os tenho como hígidos para atestar a quitação da jornada suplementar prestada. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PREMIAÇÕES Afirma a autora que a sua remuneração era composta de parte fixa acrescida de prêmios mensais calculados com base nas vendas e serviços prestados, conforme o faturamento mensal da filial. Aduz que a empresa ré se utilizava de artifícios para reduzir o faturamento, notadamente pela exclusão das vendas canceladas e não contabilização dos juros e encargos sobre as vendas parceladas. Na defesa a reclamada afirma que pagava a remuneração correta, a qual era composta de salário-base, complemento de parâmetro e prêmios, os quais não guardam correlação com os juros sobre as vendas parceladas ou as canceladas. No tocante à incidência, no cálculo das premiações, das vendas canceladas, entende este Juízo que, conforme o art. 466 da CLT, “o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”. Logo, as vendas canceladas são justamente aquelas em que a transação não foi ultimada. De acordo com o art. 481 do Código Civil, “pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”, ou seja, estará ultimada a transação quando, de um lado, for pago o valor e, de outro, for transferido o domínio da coisa – o que, na hipótese em discussão, não aconteceu, ante o cancelamento da venda do produto. Ademais, o artigo 7º da Lei 3.207/1957, que trata dos empregados vendedores, menciona expressamente que “verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago”. Ainda nessa toada, o §1º do art. 33 da Lei 4.886/1965, que trata dos representantes comerciais, assim dispõe: “Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação”. Veja-se que a testemunha da reclamada, ao ser inquirida a respeito do tema, declarou: “que no caso de troca a comissão fica com o primeiro vendedor, a não ser que haja uma troca por um produto de valor maior, caso em que o segundo vendedor também recebe comissão sobre a diferença”. (ID 94454f7 – pág. 392 do PDF). Assim, restou evidenciado que a Magazine Luiza paga ao primeiro vendedor em caso de troca e não em caso de cancelamento, o que reputo regular, uma vez que não me parece justo que o empregador tenha que pagar comissão sobre um valor que, efetivamente, não recebeu. Quanto à pretendida diferença da verba de prêmio pelo expurgo de juros de sua apuração, há que se ponderar que tais acessórios são devidos às administradoras de cartões de crédito e não à empresa que vendeu o produto de forma financiada, recebendo esta, o valor do produto de uma só vez e não de forma parcelada, ou seja, os juros remuneram o crédito oferecido pela financeira, não o comerciante. O pagamento a maior de um produto por conta dos juros no parcelamento é uma opção do cliente junto à operadora do cartão de crédito, não beneficiando a reclamada, de modo que a autora não possui qualquer ingerência sobre tal fato. Mesmo que essas vendas sejam feitas via carnê, os juros que se inserem na operação decorrem de uma forma de “empréstimo” realizado pela empresa ao consumidor para que este possa comprar de forma parcelada, pagando os juros em decorrência desse pagamento parcelado. Ou seja, os juros nada mais são do que “remuneração” àquele que empresta o dinheiro a fim de realizar uma operação. No presente caso, não foi o empregado que financiou a operação, que “emprestou” dinheiro ao consumidor, motivo pelo qual não pode ser remunerado por isso. Ademais, não há previsão legal que estabeleça a obrigatoriedade de inclusão na base de cálculo das comissões, a incidência dos juros e encargos sobre os valores das vendas a prazo. Nesse sentido, enuncia a jurisprudência pátria: I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COMISSÕES. APURAÇÃO SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 2º, "caput", da Lei n. 3.257/57 estabelece que o vendedor faz "jus" às comissões sobre as vendas que realizar. A melhor interpretação do dispositivo é a de que as comissões devem ser apuradas sobre o valor da venda à vista, pois os juros e outros encargos financeiros, em virtude de vendas por carnê ou por cartão de crédito, não decorrem diretamente do trabalho realizado pelo trabalhador, mas, sim, de uma relação à parte entre a entidade financeira e o empregador. Recurso obreiro improvido. (Processo: ROT - 0000124-40.2022.5.06.0221, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 07/03/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/03/2023) (TRT-6 - ROT: 00001244020225060221, Data de Julgamento: 07/03/2023, Terceira Turma) COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A jurisprudência do C. TST é no sentido que "os juros e encargos financeiros sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Os juros são uma compensação pela demora no recebimento e até pelo risco do negócio, sendo que muitas vezes o financiamento é realizado até por empresa distinta daquela que vende o produto" (( RRAg-813-61.2020.5.06.0122). Seguindo esta diretriz jurisprudencial, é improcedente o pedido. Recurso improvido neste particular. (TRT-18 - ROT: 00107982020215180014, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA) VIA VAREJO. COMISSÕES SOBRE ENCARGOS FINANCEIROS. O valor agregado ao produto em virtude do financiamento da compra, não diz respeito ao produto em si, e sim encargos financeiros decorrentes do parcelamento da compra. Os encargos do financiamento que majoram o valor do produto não integram a base de cálculo das comissões. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100072-69.2021.5.01.0401, Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 24/07/2023, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMISSÕES SOBRE ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS VENDAS A PRAZO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE COMISSÕES SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS DAS VENDAS A PRAZO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que o reclamante não faz jus à incidência de comissões sobre o valor das vendas efetuadas a prazo, pois há registro de que havia previsão contratual disciplinando o assunto e afastando a incidência de comissão sobre os encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, razão pela qual deve prevalecer o entendimento de que não incidem comissões sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo . Agravo desprovido. (TST - Ag-RRAg: 10000913220215020010, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) Ante o exposto, improcede o pedido e seus reflexos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro nos atos da parte autora nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT. Diante disso, indefiro o requerimento de aplicação de penalidade de litigância de má-fé formulado pela reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a parte autora recebia remuneração inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, rejeito a impugnação da reclamada e defiro o requerimento de gratuidade de justiça com base no art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a sucumbência total da parte autora, condeno-a, com fulcro no art. 791-A da CLT, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, com base nos critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. O valor de honorários advocatícios devidos pela parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante art. 791-A, §4º da CLT, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, decido: Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial e as impugnações ao valor da causa e ao pleito de justiça gratuita; No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA KARINA LOPES RAMOS em desfavor de MAGAZINE LUIZA S/A, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista a sucumbência total da parte autora, condeno-a, com fulcro no art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, com base nos critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. O valor de honorários advocatícios devidos pela parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante art. 791-A, §4º da CLT, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. Custas processuais, pela demandante, no importe de R$ 4.592,07, calculadas sobre R$ 229.603,44, valor atribuído à causa, porém dispensadas, ante a gratuidade de justiça ora concedida. Intimem-se as partes. MOSSORO/RN, 11 de abril de 2025. RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA KARINA LOPES RAMOS

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Processo nº 0000766-62.2012.8.18.0032

ID: 324731298

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000766-62.2012.8.18.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIWELBER FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO KLEBER ALVES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) No 0000766-62.2012.8.18.0032 RECORRENTE: FRANCIWELBER FELIPE DA SILVA Advogad… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) No 0000766-62.2012.8.18.0032 RECORRENTE: FRANCIWELBER FELIPE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO KLEBER ALVES DE SOUSA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP). A defesa requereu a absolvição sumária com fundamento na legítima defesa e o afastamento das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os elementos constantes nos autos permitem o reconhecimento da legítima defesa para fins de absolvição sumária; e (ii) saber se as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima poderiam ser afastadas nesta fase do procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de legítima defesa, embora sustentada pelo recorrente desde a fase policial, não encontra respaldo probatório inequívoco nos autos. Ao contrário, há elementos que fragilizam tal versão, como o laudo de exame de corpo de delito do recorrente que atesta a inexistência das lesões alegadas e a retratação de testemunha que admitiu haver mentido para favorecer o réu; 4. A jurisprudência pacífica estabelece que a absolvição sumária apenas se justifica quando demonstrada de forma incontestável a presença de excludente de ilicitude, o que não ocorre na hipótese, diante da controvérsia probatória instaurada e da necessidade de exame aprofundado das versões apresentadas; 5. A decisão de pronúncia, por encerrar juízo de admissibilidade da acusação, deve remeter ao Tribunal do Júri o julgamento de causas que demandam apreciação probatória mais acurada, especialmente quando subsistem dúvidas relevantes quanto à dinâmica dos fatos; 6. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostram manifestamente improcedentes, sendo amparadas por indícios nos autos, como a surpresa no ataque e o contexto de desavença prévia, devendo, portanto, ser submetidas ao crivo do Conselho de Sentença; IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de pronúncia em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Franciwelber Felipe da Silva, contra sentença de ID 23851748, proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos, que pronunciou o recorrente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal), tendo como vítima Cristiano Rosa Martins. Conforme se depreende dos autos, o recorrente foi preso em flagrante em 07/05/2012, autuado pela prática do crime de homicídio qualificado, ocorrido durante uma festa de vaquejada, no bairro Parque de Exposição, na cidade de Picos/PI. Segundo a denúncia, Franciwelber teria desferido um golpe de faca na região do pescoço da vítima, após discussão e agressões mútuas, motivado por supostas ameaças e um histórico de conflitos prévios entre os envolvidos. A versão apresentada pela defesa, desde a fase inquisitorial, é de que o recorrente teria agido em legítima defesa, alegando ter sido previamente agredido e ameaçado pela vítima. O inquérito policial foi devidamente instruído com depoimentos de testemunhas, exame de corpo de delito e demais diligências que fundamentaram a denúncia do Ministério Público. A denúncia foi recebida em 20/06/2012 (ID.23851741), por decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos, tendo seguido a instrução processual regularmente. Na sentença impugnada, o magistrado a quo entendeu presentes os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade delitiva, ressaltando, em síntese, que as declarações do próprio réu, aliadas aos depoimentos colhidos nos autos, não afastariam a presença de indícios de cometimento do crime doloso contra a vida, especialmente diante da existência de elementos que recomendam a submissão do caso ao Tribunal do Júri, órgão competente para apreciação da tese defensiva de legítima defesa. O recorrente interpôs então o presente Recurso em Sentido Estrito. Em suas razões (ID 23851758), sustenta, em síntese, que o próprio interrogatório judicial indicaria que o agente apenas teria reagido à agressão da vítima, estando, portanto, ausente qualquer intenção homicida. Requer a reforma da decisão, com a consequente impronúncia do recorrente ou, subsidiariamente, a desclassificação para homicídio simples, com o afastamento das qualificadoras contidas no inciso II e IV.. Nas contrarrazões, o recorrido, Ministério Público do Estado do Piauí (ID 23851760), pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que a sentença de pronúncia encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com as provas coligidas aos autos, reiterando a necessidade de julgamento pelo Tribunal Popular. O magistrado a quo, exercendo o juízo de retratação (ID 23851762), manteve integralmente a decisão de pronúncia, reafirmando os fundamentos anteriormente esposados. Por fim, o Ministério Público Superior, na qualidade de custus legis, apresentou seu parecer (ID 24339678), opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a decisão que pronunciou o réu. É o relatório. VOTO O Recurso em Sentido Estrito interposto cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica). A defesa do recorrente no presente recurso, se fixou basicamente na tese de legítima defesa, pugnando pela sua absolvição sumária. Todavia, tal alegação não merece prosperar pelos motivos a seguir expostos. O recorrente foi pronunciado pela suposta prática de homicídio qualificado previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CPB, contra a vítima Cristiano Rosa Martins. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelas declarações de testemunhas constantes nos autos e pelo Auto de Exame Cadavérico (ID.23851741), indicando a ocorrência da morte da vítima ocasionada por ferimentos por arma branca. Por sua vez, o recorrente admite em depoimento policial que foi o autor dos golpes que culminaram no óbito de Cristiano, contudo, assevera que agiu em legítima defesa. Narra que fora agredido fisicamente pela vítima durante a festa da vaquejada, ao tentar apaziguar uma discussão envolvendo este e um terceiro. Alega ter sido surpreendido com um soco no rosto e um arranhão no pescoço, ocasião em que revidou a agressão. Relata que, após o conflito inicial, continuou sendo ameaçado pela vítima, inclusive por meio de aviso de terceiros, e que sua mãe chegou a interceder, pedindo para que Cristiano encerrasse a desavença, sem êxito. Segundo o réu, a vítima reiterou que o mataria, circunstância que lhe teria causado fundado temor por sua integridade. O acusado afirma ainda que, momentos antes do fato, percebeu a vítima com as mãos para trás e, ao avistar uma faca sob um carrinho de pipoca, apanhou o objeto por receio de um novo ataque. No instante em que Cristiano interagia com sua mãe, o recorrente se aproximou e, ao ver a vítima sacar uma faca, afastou a genitora e desferiu um único golpe na clavícula do ofendido, em reação instintiva ao perigo iminente. Destaca-se que, inicialmente, informou ter levado a faca de casa, mas posteriormente esclareceu que se confundira, pois o instrumento foi pego no local do evento, reforçando a tese de reação imediata e proporcional. No que tange à pretendida causa excludente do crime, consoante o teor do art. 25 do Código Penal, age em Legítima Defesa (própria ou putativa) aquele que, utilizando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem, causada pela vítima ou que, por erro justificado pelas circunstâncias, acreditou que ocorresse. Em suma, compulsando os autos, verifico que a análise das provas (orais e documentais) não permitem o reconhecimento, de forma sumária, da alegada legítima defesa, tendo em vista que não se evidencia, de maneira incontroversa, a utilização moderada dos meios necessários, por parte do recorrente, a ocorrência de injusta agressão, atual ou iminente ou, ainda, de erro justificado pelas circunstâncias que autorizariam a suposição da ocorrência de injusta agressão. Da análise dos autos, observa-se que a testemunha Janaina Gonçalves de Araújo, que inicialmente havia confirmado a versão apresentada pelo acusado, ao afirmar que, no dia dos fatos, encontrava-se na festa com seu namorado e teria presenciado o momento em que a vítima se aproximou do réu e de sua mãe com as mãos para trás, em atitude sugestiva de que portava uma faca, teve seu relato diretamente contradito em juízo. Isso porque o companheiro da referida testemunha, Rivaldo de Brito, afirmou de modo categórico que Janaina não estava com ele na ocasião dos fatos, pois se encontrava em casa, em repouso, em razão do parto recente de seu filho. Diante da contradição evidente, foi determinada acareação entre ambos, ocasião em que Janaina retratou-se, reconhecendo que não presenciou o crime e admitindo que mentiu em seu depoimento anterior, a pedido da mãe do acusado. É possível verificar ainda que, no exame de corpo de delito do recorrente (ID. 21463086) foi atestada a inexistência das lesões corporais alegadas pela defesa. Ademais, dentre as testemunhas, existem versões diversas que não permitem concluir, indubitavelmente, que a conduta do réu foi proporcional à agressão sofrida, vez que a prova constituída não é uníssona quanto aos fatos. Portanto, têm-se que o pedido feito pela defesa demonstra-se incabível, visto que só seria possível a absolvição sumária nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal, caso provado de maneira clara e inconteste a ocorrência da excludente mencionada, hipótese não verificada no panorama nebuloso dos autos. A fragilidade do conjunto probatório na atual fase processual enseja a pronúncia, devendo as controvérsias serem dirimidas pelo Conselho de Sentença - a quem cabe realizar o exame mais aprofundado das provas para acolher a versão que lhe pareça mais verossímil, posto que, escolher apenas a versão do acusado configuraria supressão de instância e usurpação da competência do júri. Vejamos jurisprudência nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO. INVIÁVEL. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME CONEXO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, restrito à existência de prova da materialidade do ilícito e de indícios da autoria ou participação. 2. O pedido de absolvição sumária exige que os elementos coligidos aos autos evidenciem peremptoriamente estar o fato acobertado por causa justificante. As controvérsias devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, a quem cabe realizar o exame mais aprofundado das provas para acolher a versão que lhe pareça mais verossímil - em razão da preponderância do interesse da sociedade (in dubio pro societate). 3. A desclassificação do crime de homicídio para o delito de lesão corporal, na fase de pronúncia, somente pode ocorrer quando demonstrada, de forma inequívoca, a ausência de animus necandi, o que não ocorreu nos autos. 4. A exclusão das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal Popular, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório dos autos. 5. Havendo prova de materialidade e indícios da autoria do delito conexo, a competência para julgamento também é do Conselho de Sentença, sendo inviável a absolvição nessa fase. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07250301520238070003 1913664, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/08/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 10/09/2024) Portanto, a decisão que acertadamente pronunciou o réu, encontra fundamento nos indícios de autoria e materialidade dispostos na investigação, por ser apenas um juízo de admissibilidade, e, como nesta fase processual não vige o princípio do in dubio pro reo, as eventuais incertezas pela prova se resolvem em favor da sociedade, ou seja, in dubio pro societate. Nesta mesma esteira, salienta-se o Superior Tribunal de Justiça que “A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do art. 413 do Código de Processo Penal. (STJ - AgRg no HC: 805189 CE 2023/0060804-0, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023). Portanto, restando dúvidas acerca da alegação de legítima defesa sustentada pelo Acusado, mostra-se imprescindível a pronúncia, tal como sentenciado em Primeiro Grau, cabendo ao juiz natural da causa (Tribunal do Júri), a quem compete o exame de fatos dessa natureza, e a apreciação de qualquer reminiscência acerca da autoria do delito que a defesa tenha a levantar, consoante disposto no artigo 5.º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. Em relação ao afastamento das qualificadoras, observo que o recorrente alega que não há o que se falar em motivo fútil, visto que, os meios como agiu foram moderados para repelir a provocação e o risco de sua própria vida, não havendo outro meio que o pudesse afastar desse perigo. No que se refere a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, afirma que além de não se demonstrar que a conduta do réu foi permeada de insídia, necessária à caracterização da qualificadora, provou-se sua inexistência, pois da prova dos autos, extrai-se que houve contenda entre réu e vítima e nenhuma mascarou sua intenção agressiva para com a outra. O magistrado singular considerou as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima nos seguintes termos: A qualificadora do motivo fútil, § 2º, II, art. 121 do CP, atribuída ao acusado, conforme delineado nas alegações finais do Ministério Público não deve ser afastada diante das informações nos autos de indícios de que a motivação se deu em virtude de desentendimento anterior entre o réu e a vítima. Presente ainda a qualificadora do inc. IV, do §2, do art.121, do Código Penal, pode ter havido recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa das vítimas, pois como bem frisado pela Promotor de Justiça, há elementos indicativos de que o acusado surpreendeu a vítima que não esperava essa atitude do réu. Como é cediço, não havendo elementos suficientes para afastar uma pretensa qualificadora na fase da sentença de pronúncia, por não se encontrar claramente divorciada dos fatos narrados nos autos, sua apreciação deve ser submetida ao crivo do Tribunal do Júri.” No caso em análise, existem indícios que sugerem que o fato pode ter se desenrolado por motivo fútil. Os indícios apontam que a situação em que envolve o crime está inserida em um contexto de desentendimento, ocorrido após o recorrido tentar apaziguar uma discussão envolvendo a vítima e um terceiro. Quanto a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, no presente caso, há indícios que apontam para a situação em que a vítima teria sido atacada de forma repentina pelo acusado com um golpe de arma branca, enquanto conversava, sem ter a oportunidade de reagir defensivamente, o que a deixou supostamente desprotegida e incapaz de oferecer qualquer resistência. Segundo entendimento pacificado, as qualificadoras e as causas de aumento de pena só podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis quando forem manifestamente improcedentes, sem qualquer fundamento nos elementos coletados durante a primeira fase do rito especial do Júri, o que não se aplica ao presente caso. Nesse sentido, esclarece Guilherme de Souza Nucci: As circunstâncias legais, vinculadas ao tipo penal incriminador, denominadas qualificadoras e causas de aumento são componentes da tipicidade derivada. Logo, constituem a materialidade do delito, envolvendo o fato básico e todas as suas circunstâncias. Quando presentes, devem ser mantidas na pronúncia para a devida apreciação pelo Tribunal do Júri. Entretanto, se as provas não a sustentarem, devem ser afastadas pelo magistrado. Na dúvida, o juiz mantém as referidas circunstâncias legais para a apreciação dos jurados; possuindo certeza de que não há amparo algum para ampará-las, torna-se fundamental o seu afastamento. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 801). Observo assim que é vedado ao magistrado excluir a qualificadora, por ser mero juízo de admissibilidade de acusação, pois para prolação da pronúncia basta a comprovação da existência da infração penal e apenas indícios de autoria. Tal observação encontra ampla sustentação na jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos (grifo nosso): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2. Reforço a orientação desta Corte de acordo com a qual "a exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência dos jurados". Precedentes. 3. Acrescento, ainda, a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, bem como que não há, na hipótese, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. 4. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. 5 .Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 878896 GO 2023/0459444-1, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 11/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024) Em adição a isto, ainda destaco o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA . IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU DEFESA DA VÍTIMA . INVIABILIDADE. 1. Demonstrada a existência material do fato e de indícios suficientes de autoria, não há que se falar em impronúncia. 2 . Os elementos probatórios evidenciam possibilidade de incidência das qualificadoras relativas ao motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, sendo inviável o acolhimento do pleito de afastamento das mencionadas circunstâncias em sede de Recurso em Sentido Estrito. Desse modo, a discussão acerca da sua caracterização deve ser submetida à apreciação do Júri Popular. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Recurso em Sentido Estrito: 04077381720168090024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a) . Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, entendo não ser possível afastar, nesta fase processual, a imputação dada pela decisão de pronúncia, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri Destarte, não restando nada mais a apreciar, passo a decidir. Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do presente recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, de acordo com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de junho de 2025. DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS RELATORA DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACEDO PRESIDENTE

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