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Maria Elisa Xavier De Oliveira x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 257732334

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-31.2018.5.07.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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MARCELO DA SILVA

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LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA

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MIZZI GOMES GEDEON

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KLIZZIANE SANTIAGO AZEVÊDO

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RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000867-31.2018.5.07.0005 : MARIA ELISA XAVIER DE OLIVEIRA : PETROLEO BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000867-31.2018.5.07.0005 : MARIA ELISA XAVIER DE OLIVEIRA : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 563a392 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que já houve trânsito em julgado dos recursos que debatiam a respeito dos critérios de liquidação do julgado, conforme certidão sob #id:daf6441. Certifico, ainda, que intimada para readequar os cálculos de acordo o que restou decidido, conforme despacho sob #id:bf0f6b9, a parte autora apresentou a conta sob #id:5765f8d. Certifico, ademais, que após manifestação do setor de cálculos que atestou incorreção nos referidos cálculos, conforme certidão sob #id:529100d, a parte autora fora intimada para apresentar nova conta, tendo assim procedido conforme petição sob #id:29ef91b. Certifico, por fim, que solicitado parecer do setor de cálculos, o mesmo ratificou a conta sob #id:685d37a. Nesta data, 15 de abril de 2025, eu, THIAGO CAVALCANTE FARIAS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Tendo em vista os termos da certidão supra, bem como o trânsito em julgado da execução, considerando, ainda, o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam sua celeridade, bem como a Recomendação da CGJT N. 002/2011 e a Diretriz Processual nº 06/2013 deste Regional, CITE-SE, o(a) reclamado(a) , via DEJT, para pagamento do crédito exequendo remanescente, conforme cálculos sob ID.685d37a, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. Decorrido o prazo legal, sem que o(a) Reclamado(a), apesar de devidamente citado(a), efetue o pagamento ou garanta a execução da quantia devida, certifique-se e adotem-se as medidas de força pertinentes sobre o patrimônio da executada (SISBAJUD), bem como a inclusão do seu nome no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas, instituído pela Lei nº 12.440/2011 e regulamentado pela Resolução Administrativa nº 1.470/2011, do Tribunal Superior do Trabalho. Não tendo sucesso as diligências determinadas, intime-se o reclamante para, nos termos do art.878 da CLT (alterado pela Lei nº 13.467/2017 ), segundo o qual "a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, requeira o que entender de direito, no prazo de até 5 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia e sujeito à prescrição intercorrente, se decorrido o prazo de dois anos contados da ciência deste despacho, sem manifestação, nos termos do art.11-A da CLT, conforme alteração da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Havendo manifestação, retornem os autos conclusos. Não havendo, cumpra-se a determinação de arquivamento provisório dos autos, como acima previsto. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. CAMILA MIRANDA DE MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Servfaz Servicos De Mao De Obra Ltda x Luiz Fernando Da Conceicao

ID: 328668269

Tribunal: TRT22 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000867-70.2025.5.22.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO

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MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ConPag 0000867-70.2025.5.22.0004 CONSIGNANTE: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ConPag 0000867-70.2025.5.22.0004 CONSIGNANTE: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA CONSIGNATÁRIO: LUIZ FERNANDO DA CONCEICAO NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT DESTINATÁRIO: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA Expediente enviado por outro meio AUDIÊNCIA: 15/08/2025 10:20 Ficam as partes notificadas acerca da data e horário da audiência do presente feito, a qual ocorrerá no formato telepresencial, por meio da plataforma Zoom, sendo que as partes deverão seguir os seguintes parâmetros: As partes e advogados deverão utilizar equipamento que deverá possuir dispositivo para captura de imagens e de som (câmera e microfone), podendo ser utilizado um laptop, um smartphone ou um desktop equipado com tais dispositivos.Registre-se que, em caso de dificuldade no acesso, as partes e procuradores poderão dirigir-se até a sede da 4ª Vara no Fórum Trabalhista, para participar da audiência presencialmente.O acesso deverá ser realizado com 10 minutos de antecedência do horário designado para a audiência.Em caso de laptop, desktop ou tablet, deverão acessar no navegador de internet (preferencialmente Google Chrome) o link: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/87853046464?pwd=WWtJajducTVzQVJkSzIxM0xuc01zUT09 Caso use o smartphone, deverá inicialmente baixar o aplicativo Zoom e, ao abrir o app, deverá clicar em “Ingressar em uma reunião”, seguindo os passos: ID: 878 5304 6464 Ingressar Senha da reunião: 209764 Após a autorização de ingresso, as partes permanecerão numa sala virtual de espera, já que serão inseridas na sala de audiência apenas no momento de início da sua audiência. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato através de um dos canais de comunicação desta 4ª Vara (Mensagem de texto através do Whatsapp 86 99445-5480; ligação no telefone 86 2106-9490; ou por meio do balcão virtual - https://trt22-jus-br.zoom.us/j/4874767544?pwd=RXBPL2tSUk1zdFc1WUFEK09ibERIUT09 ).Caso a parte reclamante, pessoalmente, não se apresente para participação na audiência designada, o processo será arquivado. Até a data de realização da audiência deverá a parte reclamada, por intermédio de seu advogado, apresentar sua defesa e documentos, considerando-se os efeitos da revelia.A audiência do presente feito será para recebimento de defesa, sob pena de revelia, para depoimento das partes, sob pena de confissão, para depoimento de testemunhas, independentemente de notificação, e para produção de demais provas.A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link ou código de acesso à testemunha por email, whatsapp ou outro meio eletrônico;Em caso de necessidade de intimação da testemunha, a parte deverá efetuar arrolamento prévio nos autos em até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, apresentando as informações necessárias para a notificação da referida; Em observância ao disposto no art. 852-B, § 2º, da CLT c/c art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, a parte deverá informar eventual mudança de endereço a este Juízo, sob pena de, não o fazendo, suportar as consequência previstas nas referidas normas. TERESINA/PI, 17 de julho de 2025. GUSTAVO HENRIQUE LIMA PALACIO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

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Fernando Ramos Da Silva x Companhia Pernambucana De Saneamento

ID: 256582694

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Limoeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-57.2022.5.06.0251

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Notificação

Advogados:

FREDERICO MELO TAVARES

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ANDRE LUIS TORRES PESSOA

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FLAVIO FERNANDO GOMES DUTRA DE OLIVEIRA

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RENATO GUTTERRES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO 0000867-57.2022.5.06.0251 : FERNANDO RAMOS DA SILVA : COMPANHIA PERNAMBUCANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO 0000867-57.2022.5.06.0251 : FERNANDO RAMOS DA SILVA : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88f31fa proferida nos autos. Trata-se de ação com trânsito em julgado. A acionada foi condenada no pagamento das verbas deferidas e de honorários advocatícios sucumbenciais. No comando sentencial há determinação de que “as repercussões deferidas em FGTS” sejam “depositadas em conta vinculada do reclamante, pois o contrato ainda se encontra vigente”. A contadoria procedeu a liquidação do julgado. O depósito recursal de id fb3fac6 foi liberado em favor da parte autora e abatido no débito exequendo. Intimadas, as partes apresentaram impugnações aos cálculos, sendo acolhida parcialmente aquela posta pela reclamada e acolhida a impugnação autoral. A conta liquidatória foi ajustada à sentença de id 9dacccc. Os cálculos retificados foram homologados. O autor requereu a execução(id 3a94724). Citada para pagar ou garantir a dívida, a ré apresentou seguro garantia judicial(id ffafa13) e opôs embargos à execução. Por sua vez, o autor opôs impugnação à sentença de liquidação. Os embargos da devedora foram julgados improcedentes e a impugnação do credor julgada procedente, vindo a sentença de id 132bdc1 a ser reformada pelo acórdão de id 9bf5847, no que tange à dedução dos valores pagos. A contadoria ajustou os cálculos homologados às decisões antes citadas. Oportunizada a manifestação das partes acerca da conta retificada, somente o demandante apresentou impugnação, a qual foi acolhida. Os cálculos foram novamente retificados e os litigantes cientificados, concomitantemente, da sentença de id b7f8a97 e da nova conta liquidatória, no entanto, não foi oposto agravo de petição. 1. Homologo os cálculos de ids 48a07d5 e 0d7f72a para que surtam os seus efeitos legais, vez que atendem às determinações do comando sentencial exequendo. 2. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial é superior a R$ 40.000,00(quarenta mil reais), teto fixado na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, intime-se a União para manifestação acerca da conta, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 3. De conformidade com o Ofício Circular TRT6/CPREC nº 0002/2025, a Companhia Pernambucana de Saneamento(COMPESA) "possui a prerrogativa da execução de suas dívidas trabalhistas sob o rito do regime de precatórios", por se tratar de sociedade de economia mista com prestação de serviços públicos essenciais com exclusividade e sem fins lucrativos(matéria decidida pelo C. STF, no julgamento da ADPF 556). Portanto, determino: 4. Cite-se a ré para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 dias. 5. Fica sem objeto a apólice de seguro garantia juntada aos autos. 6. No que tange ao pleito de liberação de depósito recursal, nada a apreciar. O depósito recursal de id fb3fac6 já foi liberado em favor da parte autora e abatido no débito exequendo. Dê-se ciência. LIMOEIRO/PE, 14 de abril de 2025. SUELLEN SAMPAIO DE ANDRADE COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO RAMOS DA SILVA

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Sheila Cristina Virginia Da Paz Do Nascimento x Fortress Servicos Ltda

ID: 336608528

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-40.2025.5.09.0325

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA CRISTINA VIRGINIA DA PAZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FORTRESS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GRACYELLY BETRAMELLO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ATSum 0000867-40.2025.5.09.0325 RECLAMANTE: SHEILA CRISTINA VIRGINIA DA PAZ DO NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ATSum 0000867-40.2025.5.09.0325 RECLAMANTE: SHEILA CRISTINA VIRGINIA DA PAZ DO NASCIMENTO RECLAMADO: FORTRESS SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bee8187 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão do ajuizamento desta ação. Umuarama, 25/07/2025. Magda Regina Andreotti Lobo Ass.Sala de Audiência 1 - Nos termos da Resolução CNJ 345/2020 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512), a parte ré deverá manifestar sua discordância quanto à tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, diretamente no aplicativo desenvolvido para esse fim, disponível em: https://www.trt9.jus.br/juizodigital/ Após esse prazo, será considerada a aceitação tácita quanto à tramitação pelo “Juízo 100% Digital”. 2 - Considerando que o processo segue o procedimento Sumaríssimo, designa-se AUDIÊNCIA UNA por videoconferência (rito sumaríssimo): 03/09/2025 14:40. A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, através da Plataforma ZOOM, com o acesso à SALA VIRTUAL 1 da 2ª VT de Umuarama, por meio do seguinte link: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/81961966449?pwd=QTZkV3VObXV3YUk0MDBZTGpWQ1Y0QT09 Senha: 925360 3 – O não comparecimento da parte autora na audiência UNA designada implicará no arquivamento da ação. O não comparecimento da parte ré na audiência UNA designada implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), mesmo que já tenha apresentado contestação nos autos anteriormente à audiência, observada a exceção contida no § 5º do referido dispositivo legal. 4 – A parte ré deverá apresentar defesa escrita, com documentos, até o horário de início da audiência, nos termos do art. 847 da CLT. 5 - As testemunhas deverão comparecer nos termos do art. 852-H, §2º, da CLT. A testemunha residente em localidade diversa da abrangência territorial desta unidade judiciária também será ouvida no mesmo ato, pelo meio TELEPRESENCIAL, diretamente por este Juízo. Por decorrência, não será expedida carta precatória para a inquirição de testemunhas. Cabe às partes a comunicação de suas testemunhas, inclusive quanto ao link de acesso à audiência. 6 - Para otimizar os trabalhos, sugere-se aos advogados que, antes da audiência, estabeleçam contato entre si, discutindo eventual proposta de acordo, e, obtendo êxito, protocolem petição para análise antecipada pelo Juízo. 7 – Caso as partes e procuradores tenham dificuldades de acesso ao sistema ZOOM, devem consultar a página de "Perguntas, respostas e mais informações sobre a nova ferramenta de videoconferências do TRT-PR", disponível em: https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213 Ainda, podem consultar canal de acesso à Central de Serviços de TI do Regional, para esclarecer dúvidas, receber orientações, registrar e consultar suas solicitações de suporte técnico de TI, em: https://www.trt9.jus.br/portal/pagina.xhtml?secao=67&pagina=Inicial. 8 - Intimem-se as partes do inteiro teor deste despacho e cite-se a parte ré, tudo com as cominações legais e demais providências de praxe. UMUARAMA/PR, 28 de julho de 2025. CAMILA GABRIELA GREBER CALDAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA CRISTINA VIRGINIA DA PAZ DO NASCIMENTO

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Aaron Lopes Pereira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 339160756

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-42.2021.5.10.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AARON LOPES PEREIRA CAROLINE DA CUNHA DINIZ ELINAIDE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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GEISA CARDOSO TAVARES

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CLARA NOVAIS PERAZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000867-42.2021.5.10.0005 RECLAMANTE: ELINAIDE SILVA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000867-42.2021.5.10.0005 RECLAMANTE: ELINAIDE SILVA SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c45a388 proferido nos autos. CERTIDÃO & CONCLUSÃO (PJe) CERTIFICO que, decorrido o prazo em 24/07/2025 (5ª feira), a parte Reclamante não se manifestou acerca a comprovar a realização do exame admissional necessário, embora devidamente instada, conforme expediente de ID. 8e944d6. CONCLUSÃO feita a Exma. Juíza do Trabalho por ADRIANA CRISTINA VAZ, em 30 de junho de 2025. DESPACHO (PJe) Vistos. A considerar a inércia da parte Reclamante, conforme atestado acima, aplico-lhe a sanção listada na determinação de ID. 935e37f, fazendo presumir a desistência da obrigação de fazer objeto do título judicial. Dê-se ciência à parte Reclamada. No mais, determino o prosseguimento dos atos de liquidação e, consoante delineado na Resolução Administrativa n.º 28/2025 do eg. Regional, que alterou o Regulamento Geral de Secretaria e o Provimento Geral Consolidado, e por se tratar de demanda que envolve cálculos que escapam a alçada da Secretaria de Cálculos Judiciais, inclusive para manifestação quanto a oposições à conta, determino que a liquidação do julgado seja realizada por perícia contábil. Para o encargo nomeio AARON LOPES PEREIRA, que deve apresentar laudo em 20 (vinte) dias. Observe o Sr. Perito a necessidade cômputo das custas processuais. Para a liquidação do julgado, é obrigatória a utilização do Sistema PJe-Calc, com a juntada da conta em formato (.pdf) e com o arquivo (.pjc) exportado pelo referido sistema. Se devidos honorários periciais, deve ser observada a OJ n.º 198 da SDI-I do TST. Em consonância ao entendimento firmado pelo Excelso STF, por seu Tribunal Pleno, no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade n.º 58 e 59, realizado em 18/12/2020 e complementado em 22/10/2021, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis, em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Modulação: a) observância dos critérios definidos na sentença exequenda para o cálculo de juros e correção monetária, seja na fundamentação ou na parte dispositiva, ainda que com mera remissão aos dispositivos legais aplicáveis, quando a respectiva matéria transitou em julgado; b) os pagamentos já realizados são reputados válidos não cabendo rediscussão, e quando da compensação com o total da conta deverão ser abatidos de forma proporcional e não nominal. A planilha de cálculos, em formato PDF, deve ser juntada aos autos e exportado o arquivo em formato .pjc diretamente para o PJe, o que viabilizará a atualização da conta pela própria Secretaria. Publique-se. BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELINAIDE SILVA SANTOS

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Aaron Lopes Pereira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 339160799

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-42.2021.5.10.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AARON LOPES PEREIRA CAROLINE DA CUNHA DINIZ ELINAIDE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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GEISA CARDOSO TAVARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLARA NOVAIS PERAZZO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000867-42.2021.5.10.0005 RECLAMANTE: ELINAIDE SILVA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000867-42.2021.5.10.0005 RECLAMANTE: ELINAIDE SILVA SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c45a388 proferido nos autos. CERTIDÃO & CONCLUSÃO (PJe) CERTIFICO que, decorrido o prazo em 24/07/2025 (5ª feira), a parte Reclamante não se manifestou acerca a comprovar a realização do exame admissional necessário, embora devidamente instada, conforme expediente de ID. 8e944d6. CONCLUSÃO feita a Exma. Juíza do Trabalho por ADRIANA CRISTINA VAZ, em 30 de junho de 2025. DESPACHO (PJe) Vistos. A considerar a inércia da parte Reclamante, conforme atestado acima, aplico-lhe a sanção listada na determinação de ID. 935e37f, fazendo presumir a desistência da obrigação de fazer objeto do título judicial. Dê-se ciência à parte Reclamada. No mais, determino o prosseguimento dos atos de liquidação e, consoante delineado na Resolução Administrativa n.º 28/2025 do eg. Regional, que alterou o Regulamento Geral de Secretaria e o Provimento Geral Consolidado, e por se tratar de demanda que envolve cálculos que escapam a alçada da Secretaria de Cálculos Judiciais, inclusive para manifestação quanto a oposições à conta, determino que a liquidação do julgado seja realizada por perícia contábil. Para o encargo nomeio AARON LOPES PEREIRA, que deve apresentar laudo em 20 (vinte) dias. Observe o Sr. Perito a necessidade cômputo das custas processuais. Para a liquidação do julgado, é obrigatória a utilização do Sistema PJe-Calc, com a juntada da conta em formato (.pdf) e com o arquivo (.pjc) exportado pelo referido sistema. Se devidos honorários periciais, deve ser observada a OJ n.º 198 da SDI-I do TST. Em consonância ao entendimento firmado pelo Excelso STF, por seu Tribunal Pleno, no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade n.º 58 e 59, realizado em 18/12/2020 e complementado em 22/10/2021, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis, em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Modulação: a) observância dos critérios definidos na sentença exequenda para o cálculo de juros e correção monetária, seja na fundamentação ou na parte dispositiva, ainda que com mera remissão aos dispositivos legais aplicáveis, quando a respectiva matéria transitou em julgado; b) os pagamentos já realizados são reputados válidos não cabendo rediscussão, e quando da compensação com o total da conta deverão ser abatidos de forma proporcional e não nominal. A planilha de cálculos, em formato PDF, deve ser juntada aos autos e exportado o arquivo em formato .pjc diretamente para o PJe, o que viabilizará a atualização da conta pela própria Secretaria. Publique-se. BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Everaldo Cavalcante Da Silva x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 343182841

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000867-30.2016.5.06.0231

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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JANIA MARIA DA SILVA DIAS

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EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

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MARCOS HENRIQUE DA SILVA

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000867-30.2016.5.06.0231 AGRAVANTE: EVERALDO CAVALCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS AP 0000867-30.2016.5.06.0231 AGRAVANTE: EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 288bc9f proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Agravo Regimental/Interno interposto em face de decisão que determinou o sobrestamento dos autos, uma vez que, no Recurso de Revista apresentado, houve inconformismo em relação ao tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 26 do TST, nos autos dos RR-0000620-78.2021.5.06.0003 e RR- 0000035-09.2023.5.12.002. Conforme previsão contida no art. 233, do Regimento Interno deste Regional, caberá agravo regimental nas seguintes hipóteses: I - da decisão do(a) Desembargador(a) Presidente do Tribunal ou de Turma que extinguir liminarmente a ação, conceder ou indeferir tutela provisória ou medida liminar, em processo de sua competência; II - da decisão do(a) Desembargador(a) Corregedor(a) Regional nas correições parciais; III - da decisão do(a) Desembargador(a) Relator(a) que indeferir, liminarmente, a petição inicial de ação da competência originária do Tribunal; IV - da decisão do(a) Desembargador(a) Relator(a) que negar seguimento ou prover recursos nas hipóteses das alíneas “g”, “h”, “j” e “l” do art. 85 deste regimento; V - da decisão do(a) Desembargador(a) Relator(a) que apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nas ações de competência originária; Como se vê, o caso em apreço não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas taxativamente no art. 233, do Regimento Interno deste Regional. Ademais, também não é o caso de Agravo Interno porquanto não se trata nem da hipótese do art. 855-A, III, CLT, e nem da prevista na Resolução 224/24, C. TST, publicada em 27.11.2024, a qual alterou a Instrução Normativa n. 40/16 para estabelecer a possibilidade de interposição de Agravo Interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. E, no caso, vê-se que, na realidade, a intenção do recorrente é reformar a decisão que determinou o sobrestamento dos autos. Contudo, nos termos da resolução supramencionada e, ainda, do regimento interno deste E. TRT 6 (art. 238, IV), não cabe Agravo Interno da presente decisão. Portanto, não conheço do Apelo interposto, por ser manifestamente incabível. Dê-se ciência às partes. Em seguida, retornem os autos ao sobrestamento, cabendo à Divisão de Recursos (DIRE) proceder, no PJe, ao registro do movimento (14973) "Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos” e informar o tema: 26. NUGEPNAC RECIFE/PE, 04 de agosto de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO CAVALCANTE DA SILVA

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Processo nº 0066803-70.2025.8.16.0000

ID: 306409427

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0066803-70.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WESLLEY RAFAEL GOLDONI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOICE BELOTO MORAIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0066803-70.2025.8.16.0000 Recurso: 0066803-70.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0066803-70.2025.8.16.0000 Recurso: 0066803-70.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Impetrante(s): WESLLEY RAFAEL GOLDONI Impetrado(s): Vistos, Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por JOICE BELOTO MORAIS em favor de WESLLEY RAFAEL GOLDONI em face da decisão exarada nos autos nº 0000867-33.2025.8.16.0151 (mov. 17.1) que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente, em razão da prática, em tese, dos delitos de ameaça (art. 147 do CP), desacato (art. 331 do CP), resistência (art. 329 do CP), e desobediência (art. 330 do CP). Relata que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 14.06.2025, sendo que o mesmo não possui antecedentes criminais. Argumenta que “Os elementos descritos no Boletim de Ocorrência nº 2025/754262 não refletem com fidelidade a integralidade dos acontecimentos, tampouco se coadunam com a rotina vivenciada pelo paciente. A manifestação ministerial e a decisão judicial constantes nos autos retratam a figura de um indivíduo presumivelmente inserido no meio criminoso, cuja periculosidade se apresenta elevada, tanto em relação à sociedade quanto aos agentes da segurança pública. Assim, entendem o Ilustríssimo Representante do Ministério Público e a Meritíssima Magistrada que a segregação cautelar do paciente mostra-se necessária para resguardar a ordem pública e asseguram a aplicação da lei penal.” Sustenta que inexistem fundamentos para a prisão preventiva, não estando presentes os requisitos autorizadores à sua manutenção. Afirma que se trata de paciente com bons antecedentes, residência fixa e que possui necessidade de trabalhar para seu sustento e de sua família. Destaca ser possível a concessão de liberdade provisória mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Postula pela concessão da assistência judiciária. E por estarem presente o fumus boni iuris e o periculum in mora requer seja concedida a liminar, com a fixação de medidas cautelares ao paciente. Requer seja concedida a ordem de Habeas Corpus. É o relatório. DECIDO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por JOICE BELOTO MORAIS em favor de WESLLEY RAFAEL GOLDONI em face da decisão exarada nos autos nº 0000867-33.2025.8.16.0151 (mov. 17.1) que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente, em razão da prática, em tese, dos delitos de ameaça (art. 147 do CP), desacato (art. 331 do CP), resistência (art. 329 do CP), e desobediência (art. 330 do CP). Da justiça gratuita Não se conhece do pedido de concessão de justiça gratuita, pois constitui remédio constitucional isento de custas, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal. A liminar deve ser indeferida. Inicialmente cumpre registrar que para a concessão liminar de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída, de modo que reste evidenciada a ilegalidade ou constrangimento ilegal pela decisão proferida e fique demonstrada de forma explicita e contundente a necessidade de urgência da medida. Trata-se, portanto, de providência excepcionalíssima, admitida apenas em casos extremos. Na hipótese, em sede de cognição sumária, verifica-se a ausência do alegado constrangimento ilegal, haja vista que o decreto de prisão preventiva foi motivado não somente em razão da materialidade e indícios de autoria do crime, mas também pela garantia da ordem pública consoante decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos autos nº 0000867-33.2025.8.16.0151 (mov. 17.1): “Trata-se de auto de prisão em flagrante de WESLLEY RAFAEL GOLDONI, ante o cometimento, em tese, dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei nº 10.826/03), ameaça (art. 147 do CP), desacato (art. 331 do CP), resistência (art. 329 do CP), e desobediência (art. 330 do CP). Consta do Boletim de Ocorrência (mov. 1.1): ESTA EQUIPE POLICIAL JUNTAMENTE COM A EQUIPE ROTAM 13808, COMPOSTA PELO SOLDADO HENRIQUE, SOLDADO BUZINARO E SOLDADO MENDES ENQUANTO REALIZAVA O PATRULHAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO DA CIDADE DE SANTA MÔNICA, FOI ABORDADA POR UM INDIVÍDUO QUE NÃO QUIS SE IDENTIFICAR, INFORMANDO QUE HAVERIA UM INDIVÍDUO MASCULINO NA FESTA JUNINA AO LADO DO CONSELHO TUTELAR TRAJANDO CALÇA JEANS, MOLETOM CINZA E CHAPÉU. ESTE QUE, ESTARIA COM EM POSSE DE UMA ARMA DE FOGO, AINDA AMEAÇANDO CONVIDADOS QUE ESTARIAM NO LOCAL. DIANTE DA INFORMAÇÃO PRECISA REPASSADA, AMBAS AS EQUIPES SE POSICIONARAM FRENTE AO LOCAL E PUDERAM IDENTIFICAR O MASCULINO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS REPASSADAS ANTERIORMENTE, ONDE BUSCAVA SE DESVENCILHAR DA PRESENÇA POLICIAL EM MEIO A OUTROS TRANSEUNTES PRESENTES NO LOCAL. DIANTE DA IDENTIFICAÇÃO VISUAL, AS EQUIPES REALIZARAM A APROXIMAÇÃO DO INDIVÍDUO QUE AO OUVIR A VERBALIZAÇÃO DE PARADA E ABORDAGEM POLICIAL BUSCOU CORRER E SE EVADIR RAPIDAMENTE DO LOCAL IGNORANDO AS ORDENS EMANADAS PELAS EQUIPES, MOMENTO ESTE QUE O INDIVÍDUO FOI CONTIDO, AINDA OFERECENDO RESISTÊNCIA ATIVA ATÉ QUE FOSSE IMOBILIZADO DE ACORDO COM AS DIRETRIZ 002/2025 PARA CESSAR AS AÇÕES DO AUTOR, QUE NA APROXIMAÇÃO DA EQUIPE BUSCAVA ACESSAR A SUA ARMA DE FOGO QUE ESTARIA DENTRO DO MOLETOM O QUAL UTILIZAVA, DIANTE DISSO FOI NECESSÁRIO O USO DAS ALGEMAS DE ACORDO COM A SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11 DO STF PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA EQUIPE POLICIAL E DO INDIVÍDUO O QUAL POSSUÍA A ARMA DE FOGO E OS DEMAIS TRANSEUNTES QUE ESTARIA NO LOCAL. (VISTO QUE ERA UMA FESTA JUNINA DA APMF DO COLÉGIO ESTADUAL DE SANTA MÔNICA). NO LOCAL O SENHOR WESLLEY RAFAEL GOLDONI APÓS A PRISÃO DESFERIA XINGAMENTOS A EQUIPE POLICIAL COMO: "VERMES FILHOS DA PUTA, VOU DENUNCIAR VOCÊS E SE NÃO CONSEGUIR VOU MATAR CADA UM POIS TENHO GRAVATA NA FAMÍLIA". RESSALTA-SE QUE AS EQUIPES POLICIAIS UTILIZARAM DE ESPARGIDOR GEPIN MAX RJC 4891/2-21 (SOLDADO BUZINARO). EM POSTERIOR REVISTA FOI IDENTIFICADA ARMA DE FOGO COMO: MANUFACTURE OF FIRE ARMS ANGEL CAPUANO MADE IN EIBAR SPAIN CAL 38 LONGOTG II, JUNTAMENTE COM CINCO MUNIÇÕES INTACTAS E UMA DEFLAGRADA E O INDIVÍDUO IDENTIFICADO COMO: WESLLEY RAFAEL GOLDONI, O QUAL NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA POSSE OU PORTE DE ARMAS DE FOGO. DIANTE DOS FATOS A ARMA DE FOGO E O SENHOR WESLEY RAFAEL GOLDONI FORAM ENCAMINHADOS ATÉ A TERCEIRA CIPM DE LOANDA PARA A LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO ATÉ A POLÍCIA CIVIL DE LOANDA PARA DEMAIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES. (VALE RESSALTAR QUE NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR A NUMERAÇÃO PRESCRITA NO ARMAMENTO). NA TERCEIRA COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA ESTEVE PRESENTE O ASPIRANTE A OFICIAL CASAGRANDI, QUE ACOMPANHOU O PROCESSO DE DESCONTAMINAÇÃO E ELABORAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PARA POLÍCIA CIVIL. DIANTE DOS FATOS A EQUIPE POLICIAL LAVROU O PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. OBS: O AUTOR DOS FATOS NEGOU RECEBER ATENDIMENTO MÉDICO. O Ministério Público pediu a homologação do flagrante e a conversão em prisão preventiva. É o registro do essencial. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Homologação do flagrante O presente auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente e no mesmo dia em que a prisão ocorreu. Trata-se de flagrante previsto no art. 302 do Código de Processo Penal e o fato é, em princípio, típico. Observadas as diretrizes constitucionais (art. 5º, LXII e LXIII), colheram-seos depoimentos dos condutores e a nota de culpa foi expedida ao(s) preso(s), que foi(ram) informado(s) acerca de seu direito ao silêncio. A prisão também foi comunicada ao Juízo e ao Ministério Público. Feitas tais considerações, por não vislumbrar irregularidades de qualquer natureza, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva De início, vislumbram-se indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, configurando-se o fumus comissidelicti, o qual sobressai do Boletim de Ocorrência, do Auto de Prisão em Flagrante, dos Autos de Exibição e Apreensão, além dos relatos colhidos até o momento. Está presente o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, pois os crimes apontados contam com pena máxima que ultrapassa os quatro anos. Verifica-se a necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública (art. 312, caput, do CPP). Isso porque o autuado, Weslley Rafael Goldoni, foi preso em posse de arma de fogo, sem autorização, em meio a uma festa junina, ocasião em que ameaçou convidados, resistiu ativamente à abordagem policial e proferiu ameaças de morte à equipe policial, afirmando, inclusive, que poderia prejudicar os agentes por ter “pessoas importantes” na família. O modus operandi demonstra elevada periculosidade e desprezo pelas autoridades constituídas, revelando risco concreto de reiteração delitiva e de perturbação da ordem pública. Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes, diante da gravidade concreta dos fatos e da agressividade evidenciada no comportamento do flagranteado, sendo a custódia cautelar imprescindível para resguardar a segurança da coletividade e a efetividade da persecução penal. Como ressaltado pela i. Promotor de Justiça (mov. 11.1): "A conduta de ameaçar os policiais com a intenção de matá-los ('vou matar cada um pois tenho gravata na família'), em concurso com os demais crimes, demonstra a periculosidade do agente e a sua clara intenção de desafiar a autoridade pública. O modus operandi narrado nos autos revela a ousadia e a agressividade do agente, que não hesitou em colocar em risco a segurança de terceiros em um evento público e tampouco em reagir violentamente à ação policial". Com efeito, há periculum in mora, consistente no risco de reiteração delitiva. DISPOSITIVO Diante de tal contexto, sendo inviável a aplicação das medidas cautelares diversas, como medida necessária para a garantia da ordem pública, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de WESLLEY RAFAEL GOLDONI. Expeça-se o competente mandado de prisão. Aguarde-se a realização de audiência de custódia. Intimações e diligências necessárias.” De tal forma, o magistrado antes de decretar a prisão preventiva deve analisar a sua imprescindibilidade, constatando não somente a sua necessidade para garantia da aplicação da lei penal, bem como sua adequação à gravidade da conduta, às circunstâncias do fato e condições do acusado. Por sua vez, consoante descrito no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser ordenada quando presentes o fumus comissi delicti, ou seja, prova da materialidade e indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, consubstanciado no risco de que o acusado, em liberdade, possa gerar à ordem pública, econômica, instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Assim, não há que se negar que a prisão cautelar não possui como fundamento a punição antecipada do investigado ou acusado, tendo em vista que vige em nosso sistema jurídico a presunção da liberdade. No caso em análise, conforme destacado acima, resta evidenciado a prova da materialidade e indícios de autoria, devendo ser mantida, por hora, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, estando a mesma devidamente fundamentada. Dessa forma, em sede de cognição sumária, não se vislumbra ilegalidade manifesta a justificar a concessão liminar da ordem, razão pela qual a indefiro. INTIME-SE. Dispensadas informações. Comunique-se a Vara de Origem a não concessão da liminar. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 23 de junho de 2025. Des. Luís Carlos Xavier – Relator

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Lorrayne Vitória Barbosa Ribeiro x Pepsico Do Brasil Ltda

ID: 278629021

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-84.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORRAYNE VITóRIA BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ADRIANA CRISTINA ZIRONDI ROCHA

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VITORIA VICENTINI WATERMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-84.2024.8.16.0210 Processo: 0000867-84.2024.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): LORRAYNE VITÓRIA BARBOSA RIBEIRO (RG: 148969906 SSP/PR e CPF/CNPJ: 136.665.189-82) Rua Hermínio Tessaro, 136 - Maringá - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Réu(s): PEPSICO DO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 31.565.104/0270-24) Rua C , 851 - Sítio São Sebastião - PRAIA GRANDE/SP - CEP: 11.724-000 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LORRAYNE VITORIA BARBOSA RIBEIRO em face de ELMA CHIPS – PEPSICO DO BRASIL LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Alegou a autora, em síntese, que no dia 10/03/2024, comprou um salgadinho Fandangos de sabor presunto, 140g, da marca Elma Chips, dentro da marca de validade, em uma sorveteria localizada em sua cidade de residência e que após consumir parte do salgadinho, foi surpreendida ao identificar, no interior da embalagem, um inseto que aparentemente era uma barata. Afirmou que, posteriormente, apresentou mal-estar, com episódios de vômito e enjoo, mas que não procurou atendimento médico. Asseverou que, antes do consumo, o produto estava totalmente lacrado, sem qualquer contato com o ambiente externo. No mérito, requereu a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Pleiteou pela aplicação do CDC, pela inversão do ônus da prova e pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Deferiu-se a gratuidade da justiça à autora e determinou-se a designação de audiência de conciliação (mov. 11). A ré apresentou contestação e, preliminarmente, suscitou ausência de demonstração de pretensão resistida. No mérito, defendeu a total improcedência da lide (mov. 23). A autora juntou impugnação à contestação e a reafirmou os fatos e fundamentos expostos na petição inicial (mov. 27). Por ocasião de especificação de provas, a parte autora pleiteou pela produção de prova pericial e oral, consistente na oitiva de testemunhas (mov. 31). A parte ré também requereu a produção de prova pericial e oral, com o depoimento de preposto (mov. 32). Vieram os autos conclusos. DA INCIDÊNCIA DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Ao compulsar os fatos narrados na petição inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. No tocante a inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Outrossim, continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Ademais, se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2 /2004; TJRS ApCiv 70079505590). Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova em tais pontos. Assim, afasto a preliminar arguida pela parte ré. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte ré que a parte autora almeja tão somente o recebimento de valores, haja vista que não houve recusa de atendimento pela ré e que cabe ao Poder Judiciário impedir tal pretensão. Não é pertinente o referido argumento. Inexiste exigência legal de prévio requerimento administrativo para a demanda ora proposta, devendo prevalecer o princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição, conforme reconhece a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SATISFAÇÃO DE SEU DIREITO – PETIÇÃO INICIAL QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE E UTILIDADE NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO DA DEMANDA AOS AUTOS DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Petição inicial que preenche os requisitos dos artigos 319, 320 e 330 do CPC. Verificado interesse de agir da apelante, vez que se trata de excesso de formalismo a exigência de comprovação de tentativa de resolução da questão na via administrativa. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002826-67.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 17.03.2025) Assim, por não verificar abuso do direito, conduta manifestamente temerária ou impertinente, impõe-se o conhecimento da ação e a rejeição da preliminar. E, por não haver mais questões processuais pendentes, dou o processo por saneado. No mais, DEFIRO a produção de prova documental já produzida nos autos, bem como a juntada de eventuais documentos novos que surgirem ou virem a estar disponíveis posteriormente às partes, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil, ocasião em que deverá ser observado o contraditório nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: I – a existência de corpo estranho no salgadinho comprado pela autora; II – a responsabilidade dos vícios e a extensão dos danos. Por fim, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial requerida pela ré, nomeando a perita engenheira de alimentos, Sra. ANDRESSA LOPES FERREIRA, já cadastrada no sistema CAJU, para analisar o caso objeto desta demanda, bem como analisar os documentos existentes nestes autos (e os que poderão ser oportunamente juntados), a fim de periciar a embalagem do salgadinho mencionado na petição inicial e identificar a existência de corpo estranho no alimento. Intime-se o perito para que diga se aceita a nomeação que lhe foi feita, bem como apresente, em 05 (cinco) dias, a proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais (art. 465, § 2°, CPC), ficando ciente de que os honorários periciais serão pagos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, visto que ambas pugnaram pela produção de prova pericial e que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Depositados os valores pela parte ré, intime o perito para que dê início à perícia, ficando desde logo autorizado a efetuar o levantamento de 50% (cinquenta por cento) de seus honorários, sendo os outros 50% (cinquenta por cento) levantados por ocasião da apresentação do laudo, que deverá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em até 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II e III, do CPC). As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais (art. 474, do CPC). Atenda-se aos eventuais pedidos do perito em relação a exibição de documentos ou diligências que se fizerem necessários para realização da perícia, intimando-se diretamente a parte, sob pena do disposto no art. 400, CPC. Com a juntada do laudo pericial, digam as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, inclusive sobre a necessidade de produção de prova oral e testemunhal. Intimem-se as partes, ainda, para que, no prazo comum de cinco dias, querendo, requeiram esclarecimentos, advertindo-as que findo o prazo sem manifestação, a decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º, CPC). Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000867-77.2022.8.08.0016

ID: 322865571

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000867-77.2022.8.08.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TALES SCHMIDT DE MORAS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO MARLES MARINHO DOS SANTOS

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JESSICA APARECIDA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000867-77.2022.8.08.0016 RECORRENTE: TALES SCHMIDT DE MORAS ADVOGADOS: JESSICA APARECIDA DA SILVA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000867-77.2022.8.08.0016 RECORRENTE: TALES SCHMIDT DE MORAS ADVOGADOS: JESSICA APARECIDA DA SILVA (OAB/ES 37553) e JOAO MARLES MARINHO DOS SANTOS (OAB/ES 38434) RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO TALES SCHMIDT DE MORAS interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 12834665), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 12321654), lavrado pela Egrégia Primeira Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, absolvendo, de ofício, o Recorrente do crime de corrupção de menores, contudo, mantendo a condenação pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, VI, da Lei nº 11.343/06 e no artigo 16 da Lei nº 10.826/03. O Acórdão encontra-se assim ementado, in verbis: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06 MANTIDA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO DE OFICIO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que o condenou à pena de 14 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.096 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06), posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/03) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/90), em concurso material. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para uso pessoal, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, o afastamento da causa de aumento e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) se há provas suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas; (ii) se é possível desclassificar o crime de tráfico para posse de drogas para uso pessoal; (iii) se é aplicável o redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06; (iv) se deve ser afastada a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06; e (v) se há bis in idem na condenação pelo crime de corrupção de menores em conjunto com a causa de aumento pelo envolvimento de adolescente no tráfico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do tráfico de drogas está comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de constatação e laudo toxicológico definitivo, enquanto a autoria se fundamenta nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares que realizaram a abordagem, os quais possuem presunção de credibilidade, conforme jurisprudência consolidada (STJ, AgRg no AREsp 1813031/SP). 4. A negativa de autoria apresentada pelo acusado e sua alegação de ser mero usuário não encontram respaldo nas provas constantes dos autos, que demonstram circunstâncias típicas de traficância, como a quantidade de drogas apreendida, o envolvimento de adolescente e a apreensão de arma de fogo. 5. É descabida a desclassificação para o crime de posse de drogas para uso pessoal, haja vista que as evidências demonstram inequívoco propósito de mercancia. 6. Não se aplica o redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, em razão da apreensão de arma de fogo e munições, além do envolvimento de adolescente, circunstâncias que afastam a possibilidade de reconhecimento da minorante, nos termos da jurisprudência (STJ, HC nº 879.694/RS). 7. A causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06, decorrente do envolvimento de adolescente no crime de tráfico, deve ser mantida, pois restou comprovada nos autos a utilização do menor para armazenar arma de fogo e colaborar na traficância. 8. Configura bis in idem a condenação autônoma pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) em conjunto com a aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06, quando os fatos decorrerem do mesmo contexto fático. Nesse sentido, é imperiosa a absolvição de ofício do acusado pelo crime de corrupção de menores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Absolvição de oficio pela prática do crime previsto no art. 244-B do ECA. Tese de julgamento: 1. Depoimentos de policiais militares que realizaram a abordagem possuem presunção de credibilidade e, aliados a outras provas materiais, são suficientes para sustentar a condenação. 2. Não se aplica o redutor do tráfico privilegiado quando há elementos que indicam dedicação a atividades criminosas ou o envolvimento de arma de fogo e menor no contexto do delito. 3. A condenação pelo crime de corrupção de menores em conjunto com a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06 configura bis in idem, devendo prevalecer a especialidade da norma da Lei de Drogas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, e 40, VI; Lei nº 10.826/03, art. 16; Lei nº 8.069/90, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1813031/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 25/05/2021; STJ, HC nº 879.694/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12/11/2024; STJ, AgRg no HC nº 826.357/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04/03/2024. (TJES - Apelação Criminal nº: 0000867-77.2022.8.08.0016, Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator(a) Des(a) RACHEL DURAO CORREIA LIMA, data do julgamento: 10 à 14/02/2025) Irresignada, a parte Recorrente sustenta, em síntese, contrariedade ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pleiteando a absolvição por insuficiência de provas, ao argumento de que não há nos autos prova contundente e inequívoca de sua participação nos delitos. Argumenta também, de forma subsidiária, pela aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06). Contrarrazões (id. 14163516) pela inadmissibilidade do Recurso Especial e, no mérito, pelo seu desprovimento. Na espécie, o Tribunal de Justiça, com base na análise soberana dos fatos e das provas, concluiu que a autoria e a materialidade delitivas estavam devidamente comprovadas, especialmente pelos Depoimentos dos Policiais Militares, considerados coerentes e harmônicos com os demais elementos dos autos, afastando a tese defensiva. Destarte, a pretensão de alterar a conclusão alcançada pelo Órgão Fracionário e acolher a tese de insuficiência de provas, demandaria, inexoravelmente, incursão no reexame do acervo fático-probatório já delineado no Acórdão objurgado, procedimento incabível na presente via, haja vista o óbice contido na Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “Súmula 07 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.” A análise do pleito subsidiário para aplicação da minorante do tráfico privilegiado esbarra no mesmo óbice sumular, uma vez que o Acórdão recorrido afastou o benefício com base nas circunstâncias concretas do delito, como a apreensão de arma de fogo e o envolvimento de adolescente, que indicariam a dedicação do Réu a atividades criminosas. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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