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Processo nº 5031015-82.2025.8.24.0000

ID: 311075353

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031015-82.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVO SERGIO BARBETA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYANNE SENS VIEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5031015-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IVO SERGIO BARBETA ADVOGADO(A) : NAYANNE SENS VIEIRA (OAB SC066911) DESPACHO/DECISÃO Ivo Sergio Barbeta interpôs Agravo de Instrumen… Agravo de Instrumento Nº 5031015-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IVO SERGIO BARBETA ADVOGADO(A) : NAYANNE SENS VIEIRA (OAB SC066911) DESPACHO/DECISÃO Ivo Sergio Barbeta interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo 3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital que, nos autos da Execução Fiscal n. 0019246-40.2000.8.24.0033, contra si movida pelo Município de Itajaí, rejeitou a sua Exceção de Pré-Executividade e lhe indeferiu a gratuidade da justiça ( evento 109, DESPADEC1 , EP1G). Sustenta fazer jus à benesse da gratuidade da justiça, defende a impenhorabilidade da verba constritada, sob o argumento de que seria proveniente de sua aposentadoria e suscita nulidade processual, tocante a sua citação. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. No evento 4, DESPADEC1 , EP2G, o recurso foi admitido, exceto na parte atinente à impenhorabilidade, por inovação, restando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Instado, o Recorrente se manifestou a respeito da hipossuficiência financeira ( evento 15, DESPADEC1 e evento 23, PET1 , EP2G). Contrarrazões no evento 21, CONTRAZ1 , EP2G. É o relatório. Decido. Considerando que a admissibilidade já foi realizada ( evento 4, DESPADEC1 , EP2G), passo ao exame da questão de fundo ( pedidos relativos à concessão da gratuidade da justiça e à nulidade da citação). A Insurgência não prospera. Em relação à gratuidade da justiça, a documentação acostada, que nem mesmo contempla integralmente o previsto no evento 15, DESPADEC1 , não revela efetiva condição de hipossuficiência. Os rendimentos do núcleo familiar, ao menos no que comprovado nos autos, contempla considerável monta (somada a aposentadoria do Agravante e os proventos de sua cônjuge, os quais provavelmente excedem os valores contidos no extrato bancário apresentado - visto que também existente conta bancária vinculada à sua pessoa jurídica, cujas movimentações financeiras não foram demonstradas). Ademais, embora parciais os elementos coligidos, vê-se que o casal é proprietário de um apartamento e de uma vaga de garagem ( evento 23, MATRIMÓVEL7 e evento 23, MATRIMÓVEL6 , EP2G), bem como de um veículo avaliado em mais de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) ( evento 23, Certidão Propriedade4 , EP2G). Outrossim, não passam despercebidos os gastos de cartão de crédito do núcleo familiar, que perfazem, em média, a monta de R$3.000,00 (três mil reais) mensais. Não é o caso, pois, de deferimento da benesse. Inclusive, deve ser reservada ao Juízo a quo a análise sobre parcelamento ou pagamento diferido das custas e despesas, porquanto inviável o enfrentamento do tópico diretamente nesta Eg. Corte de Justiça. Quanto ao mais, conforme já antecipado alhures, igualmente sem razão o Agravante/Executado no que toca à ausência de citação válida, pelo recebimento do AR ter se dado por terceiro, em endereço que não consta nos cadastros oficiais do Município. Primeiramente, extrai-se do artigo 8º da Lei n. 6.830/1980: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. (g.n.) Consoante se infere do referido dispositivo legal, a Lei de Execução Fiscal não exige que o aviso de recebimento para citação do devedor, seja por ele recebido pessoalmente, bastando a entrega no seu endereço, para validade do ato. Outrossim, tem-se que é ônus do contribuinte atualizar qualquer alteração do seu endereço, em prestígio ao Fisco. Nesse sentido, já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. 1. Trata-se os autos de embargos à execução fiscal opostos por particular no intuito de anular a citação realizada por AR, haja vista que este foi entregue a pessoa completamente estranha da parte executada, bem como o reconhecimento do prescrição para a cobrança do crédito tributário. 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. 3. Sendo válida a citação realizada no presente caso, não há que se falar em prescrição como sustentado pela recorrente . 4. Recurso especial não provido." (REsp 1168621/RS. Segunda Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 26.04.2012) (g.n.) E este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO REMESSA AO RESPECTIVO ENDEREÇO DO DEVEDOR, RECEBIDA POR SEU FILHO, QUE À ÉPOCA ERA MENOR. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. DEVEDOR QUE, POSTERIORMENTE, ASSINA TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. CDA. REPRODUÇÃO DOS TERMOS DE INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO DERRUÍDOS. Mutatis mutandis, este egrégio Sodalício, secundando orientação do Superior Tribunal de Justiça, tem afirmado que '"[...] Não há nulidade da citação pelo correio em execução fiscal na hipótese em que a correspondência é entregue no endereço do devedor, mesmo que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceira pessoa, pois, conforme entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção, a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no artigo 8º, II, que não exige que a entrega seja feita diretamente ao devedor, presumindo-se que o destinatário será comunicado (AgRg no REsp 1192890/RR, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe DJe 29.11.2011)" (AI n. 2012.037687-2, de Palhoça, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 05/03/2013)' (Agravo de Instrumento n. 2012.061115-4, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10.9.2013). Na espécie, o título executivo revela-se plenamente hígido pois obedece aos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, gozando, portanto, de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidido por inequívoca prova em contrário. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, § 11, DO CPC. ACRÉSCIMO PELO TRABALHO ADICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0000740-29.2013.8.24.0043. Segunda Câmara de Direito Público. Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. Data do julgamento: 19.06.2018) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE INACOLHEU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AR-AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. ATO CITATÓRIO PERFECTIBILIZADO COM A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO CADASTRAL DO CONTRIBUINTE. ART. 8º, INC. II, DA LEI Nº 6.830/80. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO EXECUTADO ACERCA DA DEMANDA EM MOMENTO POSTERIOR QUE, DE TODO MODO, TERIA O CONDÃO DE CONVALIDAR O ATO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 0009046-14.2016.8.24.0000. Primeira Câmara de Direito Público. Rel. Des. Luiz Fernando Boller. Data do julgamento: 22.11.2016) (g.n.) In casu , observa-se que a inclusão do Agravante/Executado no processo se deu após pedido de redirecionamento formulado pelo Fisco ( evento 68, PET33 , EP1G), oportunidade em que foi informado o endereço para citação, qual seja, Rua General Osório, 3663, ap. 242, Bairro Água Verde, Blumenau. A localização informada, ao contrário do que sustenta o Insurgente, não trata de endereço aleatório, desvinculado de qualquer registro oficial. O mandado citatório foi expedido ao endereço cadastral informado pelo próprio Agravante/Executado à JUCESC, consoante espelho da empresa acostado pelo Fisco, na mesma oportunidade em que postulado o redirecionamento do processo expropriatório ( evento 68, PET35 , EP1G). O Fisco se utilizou dos meios que estavam à sua disposição para tentar satisfazer seu crédito tributário, valendo-se de documentação hígida e que deveria representar com exatidão e veracidade os dados nela estampados. A circunstância de eventualmente não se ter atualizado a documentação de constituição da empresa (talvez justamente por sua dissolução irregular), não aproveitam ao Recorrente, notadamente em detrimento do Fisco. Dito isso e considerando-se que a carta com aviso de recebimento foi enviada ao endereço cadastral, tendo sido recebida naquele ( evento 88, AR1 , EP1G), não há o que se falar em invalidade do ato, ainda que a correspondência tenha sido assinada por terceiro - situação admitida com tranquilidade em sede de Execução Fiscal. Outrossim, imperioso destacar que a parte veio ao processo, exercendo seu direito de defesa, mediante oposição de Exceção de Pré-Executividade. Na oportunidade, inclusive, observa-se que o Agravante/Executado deixou de aventar quaisquer argumentos aptos a derruir a penhora ocorrida, para além das nulidades suscitadas, o que demonstra a inexistência de prejuízo. Neste sentido, colaciona-se precedente desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. ICMS-IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 30/09/2023. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 789.581,85. INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO O PEDIDO PARA LIBERAÇÃO DO ATIVO FINANCEIRO BLOQUEADO VIA SISTEMA SISBAJUD. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA MULTINACIONAL MONTADORA DE VEÍCULOS EXECUTADA. INSURGÊNCIA DE VOLKSWAGEN DO BRASIL-INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. APONTADA INVALIDADE DO ATO CONSTRITIVO POSTERIOR À CITAÇÃO NULA. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. INTENTO BALDADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA DEVEDORA, QUE SUPRE O CHAMAMENTO IRREGULAR (ART. 239, § 1º DO CPC). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, TANTO AO CONTRADITÓRIO QUANTO A AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS SUBSEQUENTES. PROLOGAIS. "A declaração de nulidade da citação ficta em execução fiscal não torna, necessariamente, nulos os atos processuais posteriores, como a penhora, sobretudo diante do comparecimento espontâneo do executado aos autos, ato que supre o chamamento irregular, oportunidade em que exerceu sua defesa por meio da 'exceção de pré-executividade' e ainda será intimado para opor embargos do devedor, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050121-64.2024.8.24.0000, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 05/11/2024) OFERTA DE SEGURO GARANTIA. LEGÍTIMA RECUSA DO CREDOR, POR NÃO ATENDER À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES. "A Fazenda Pública pode recusar bens nomeados à penhora na hipótese de ser descumprida a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980, sem que isso resulte em ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, porque a execução é feita no interesse do credor" (STJ, REsp n. 2.032.734, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. monocrático em 18/12/2024). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5067959-20.2024.8.24.0000, Primeira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luiz Fernando Boller. Data do julgamento: 04.02.2025) (g.n.) Portanto, a hipótese é de manutenção da decisão fustigada. Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

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Benedito Ivan De Andrade x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 277675976

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016097-16.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO IVAN DE ANDRADE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016097-16.2023.8.16.0045 Processo: 0016097-16.2023.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.306,40 Autor(s): BENEDITO IVAN DE ANDRADE Réu(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO BENEDITO IVAN DE ANDRADE ajuizou a presente ação ordinária em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, insurgindo-se, em síntese, contra a realização de descontos mensais em sua conta corrente, sob a rubrica “DEB AUTOR SUDACRED SOCIE”, cuja contratação desconhece. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação do requerido à devolução dos valores cobrados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1 e 13) A decisão de mov. 07 deferiu a assistência judiciária gratuita em favor do autor. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, aduz, em suma, a validade da celebração de negócio jurídico entre os litigantes e a licitude das cobranças. Contudo, informou que promoveu o estorno dos valores descontados em proveito do consumidor. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (mov. 29). O autor ofertou impugnação à contestação (mov.32). A decisão de mov. 41 anunciou o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As matérias alegadas são essencialmente de direito e já foram produzidas as provas documentais precisas para sua análise, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante anunciado em mov. 41. De acordo com o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, “[o] juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Considerando que a parte ré não apresentou qualquer elemento probatório hábil a demonstrar que a parte autora possui condições de fazer frente às custas e despesas processuais, não há que falar em revogação dos benefícios da justiça gratuita. Superada a matéria preliminar arguida, presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se ao exame de mérito. Trata-se de ação ordinária pela qual a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito cobrado pela parte ré, com a condenação desta última à reparação dos danos materiais e morais que teria causado. Desde logo, registra-se a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, tendo em vista a configuração da relação de consumo e a verificação da vulnerabilidade do consumidor. Mostra-se cabível na hipótese, ainda, a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do mencionado diploma legal, em razão da hipossuficiência técnica da parte autora frente ao fornecedor. O autor afirma, em resumo, que o réu promoveu o desconto de quantias em sua conta corrente a título de “DEB AUTOR SUDACRED SOCIE”, cuja contratação desconhece. Afirma que tomou conhecimento das cobranças no mês de abril de 2023 e solicitou o cancelamento do serviço no mesmo mês, tendo sido constatados dois lançamentos indevidos em sua conta corrente. Por sua vez, o réu aduz que o autor regularmente aderiu ao serviço contratado no caixa eletrônico, mediante utilização de cartão pessoal e senha intransferível. Sem prejuízo, informou que promoveu o estorno da quantia reclamada em favor do consumidor, em respeito à boa-fé contratual. Pois bem. Diante do teor das manifestações das partes, verifica-se, sem necessidade de maiores digressões, que o pleito de declaração de inexigibilidade da dívida comporta acolhimento, porquanto a própria parte ré reconheceu a ilicitude das cobranças ao realizar o estorno das quantias ao consumidor. Registra-se, a esse respeito, que a parte requerida apresentou extrato bancário que comprova a regular restituição da quantia em conta bancária de titularidade do autor. Vale ressaltar, ainda, que o requerente nada impugnou a esse respeito, em sede de impugnação à contestação, apesar de regularmente intimado, inexistindo maiores dúvidas acerca da devolução. Desse modo, os elementos coligidos aos autos demonstram que o autor efetivamente sofreu débitos indevidos em sua conta corrente, contudo a situação foi solucionada em tempo razoável pelo réu. Outrossim, cumpre anotar que a conduta do requerido se deu de forma voluntária, eis que anterior à sua citação na presente ação. Assim, não há que se falar em má-fé da requerida no caso concreto, o que afasta sua condenação à restituição dobrada dos valores descontados, em consonância com o entendimento jurisprudencial remansoso: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E CARTÃO DE CRÉDITO. I – INCIDÊNCIA DE DÉBITOS ORIUNDOS DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO AFASTADA. II – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. III – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE MERO DISSABOR. ABALO MORAL NÃO VERIFICADO. I – Restando devidamente demonstrada a utilização do cartão de crédito, os descontos realizados pela instituição financeira à título de lançamentos no cartão se configura como mero exercício regular do seu direito, não havendo que se falar em descontos indevidos. II – “A repetição em dobro é reservada aos casos em que a cobrança de indébito se deu em razão de má-fé comprovada daquele que cobrou indevidamente” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1345739-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 01.04.2015). III – “Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento” (REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016).APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 02 (AUTOR) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001078-66.2020.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 24.10.2022) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (BANCO BMG S/A). 1.ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 429, INCISO II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. FALSIDADE PRESUMIDA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. ARTIGO 42, §ÚNICO DO CDC. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 3. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (MIGUEL KUBISKI). 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. 5.RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR RECEBIDO PELO AUTOR. NECESSIDADE. RECURSO PREJUDICADO QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ante a inexistência nos autos da prova da regularidade da contratação, eis que não demonstrada a autenticidade da assinatura aposta no contrato, nos termos do artigo 429, II, do CPC, deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade do pacto. 2. Não é possível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente quando não ficar cabalmente demonstrada a má-fé no agir do banco. 3. É sabido que o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório.4. Carece a parte de interesse recursal se o benefício de assistência judiciária gratuita já foi deferido em primeiro grau.5. A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança indevida, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento semcausa do credor.6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível 1 parcialmente providaApelação Cível 2 conhecida em parte e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032081-89.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.10.2022) (grifou-se) De igual forma, não se vislumbra a existência de danos morais a serem indenizados, salienta-se que o dano moral, cuja proteção goza de previsão constitucional (art. 5º, incisos V e X), constitui uma lesão aos direitos de personalidade, não se confundindo com meros transtornos ou aborrecimentos que qualquer pessoa enfrenta cotidianamente. Acerca do tema, o civilista Carlos Roberto Gonçalves assevera que "só se deve reputar dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade de nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (“Responsabilidade Civil”. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 549/550). No mesmo sentido, seguem os ensinamentos de Antônio Chaves, que aduz que "propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do direito, centenas de milhares de cruzeiros. É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave com a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de um rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis, não apenas em almas de sensibilidade de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas, no homem e na mulher medianos, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção” (“Tratado de Direito Civil”. São Paulo: Saraiva, 1985, vol. 3, p. 637). Logo, a mera ofensa a determinados bens jurídicos não é suficiente para gerar o dever de indenizar, porquanto é imprescindível que o dano moral apresente certo grau de magnitude, de modo a se distinguir do simples desconforto. Na situação sob exame, ainda que constatado que os descontos efetuados em conta corrente do autor foram indevidos, não se constata grave violação aos direitos de personalidade do requerente, tampouco conduta do requerida que tenha lhe causado relevante dor ou sofrimento. De fato, não foram trazidos aos autos elementos probatórios mínimos capazes de evidenciar que a cobrança acarretou ao autor violação de sua integridade psíquica, tampouco abalo à sua honra e imagem social, mormente diante da realização de estorno da quantia em poucos dias. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PARCIAL CONHECIMENTO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DO APELO QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. RAZÕES RECURSAIS. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEFESA DE DANO MORAL CONFIGURADO. AFASTAMENTO. BANCO DILIGENTE EM REALIZAR O ESTORNO DO VALOR. REEMBOLSO QUE OCORREU, INCLUSIVE, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU NA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0036225-92.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.09.2020) (grifou-se) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. ASSINATURA DE REVISTA. CANCELAMENTO. PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CANCELAMENTO E ESTORNO DOS VALORES EFETUADOS MENOS DE UM MÊS APÓS O PEDIDO. FATO OMITIDO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE RENOVAÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O PEDIDO DE CANCELAMENTO MENOS DE UM MÊS APÓS A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE AUTORA QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ART. 80, II, DO CPC/15. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004760-78.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 20.09.2018) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – SEGURO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – 1.) PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA - DESCABIMENTO – MÁ-FÉ DO BANCO NÃO EVIDENCIADA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA CORRENTE DO AUTOR OCORREU DE FORMA VOLUNTÁRIA, ANTES DA CITAÇÃO – 2.) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA - 3.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC/15 E SEGUINDO A ORIENTAÇÃO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000740-64.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 01.04.2021) (grifou-se). Por fim, apenas a título de reforço, anota-se que, de acordo com o posicionamento consolidado da jurisprudência pátria, a mera cobrança indevida não gera danos morais indenizáveis. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. 2. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. ARTIGO 42, §ÚNICO DO CDC. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 3. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. É pacífico o entendimento, na jurisprudência, de que a mera cobrança indevida de serviço não contratado, do qual não resulte inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, se consubstancia em mero aborrecimento. 2. Não é possível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente quando não ficar cabalmente demonstrada a má-fé no agir do banco. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0068760-40.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.07.2021) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA POR PARTE DO BANCO DE TODOS OS CONTRATOS IMPUGNADOS NA INICIAL. SOLUÇÃO DIVERSA PARA CADA SITUAÇÃO. 1. CONTRATOS IMPUGNADOS PELA AUTORA E NÃO JUNTADOS AOS AUTOS PELO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO JUDICIAL DA VALIDADE. SOLUÇÃO JUDICIAL EM PROL DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, NÃO PROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. CONTRATOS IMPUGNADOS E JUNTADOS PELO BANCO, DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA CONSUMIDORA, NA FORMA DIGITAL, CONTENDO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE RECONHECIDA. 3. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM EVIDENCIAR OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A NULIDADE APENAS DOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS (COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SIMPLES), E VÁLIDOS OS JUNTADOS. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001646-57.2018.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 05.07.2021) (grifou-se). Impõe-se, portanto, a rejeição dos pedidos de restituição em dobro e de reparação de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I e II do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, apenas para declarar a inexigibilidade da cobrança “DEB AUTOR SUDACRED SOCIE”, descrita na inicial. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda, a ausência de ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos moldes dos arts. 85, §2º e 86, caput, do Código de Processo Civil. Os referidos ônus sucumbenciais deverão ser suportados na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) pelo autor e 25% (vinte e cinco por cento) pelo réu, observando-se a gratuidade anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Renata Braga Da Silva x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 257831213

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000887-95.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RENATA BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000887-95.2024.5.10.0015 : RENATA BRAGA DA SILVA : GOL LINHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000887-95.2024.5.10.0015 : RENATA BRAGA DA SILVA : GOL LINHAS AEREAS S.A. PROCESSO n.º 0000887-95.2024.5.10.0015 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha AGRAVANTE: RENATA BRAGA DA SILVA ADVOGADO: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA AGRAVADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Cumprimento de Sentença (JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) 14EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL COM MESMO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de que a exequente ajuizou ação trabalhista individual com o mesmo objeto, sem requerer a suspensão no prazo legal previsto no art. 104 do CDC. A exequente sustenta que os períodos pleiteados nas duas ações são distintos, o que afastaria a identidade de pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a identidade parcial dos períodos discutidos na ação coletiva e na ação individual afasta a incidência do art. 104 do CDC; e (ii) verificar se a ausência de requerimento de suspensão no prazo legal impede a exequente de se beneficiar da coisa julgada coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de litispendência entre ação coletiva e ação individual decorre do art. 104 do CDC, que permite ao autor prosseguir com a demanda coletiva, devendo, para tanto, requerer a suspensão do processo individual no prazo de 30 dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. 4. O fato de as ações versarem sobre períodos distintos não afasta a incidência do art. 104 do CDC, pois a causa de pedir e o pedido são substancialmente idênticos, o que poderia gerar pagamento indevido em duplicidade. 5. A jurisprudência do TRT da 10ª Região reforça que, ausente o pedido de suspensão no prazo legal, a parte não pode executar a decisão coletiva, devendo prevalecer a sentença proferida na ação individual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 7. A inexistência de litispendência entre ação coletiva e ação individual não impede a aplicação do art. 104 do CDC, que exige requerimento tempestivo de suspensão do processo individual para que a parte possa se beneficiar dos efeitos da decisão coletiva. 8. A identidade substancial entre os pedidos das ações individual e coletiva justifica a extinção da execução individual, quando não há pedido tempestivo de suspensão da ação individual, para evitar pagamento em duplicidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, §§ 1º a 3º; CDC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: TRT da 10ª Região, Processo 0000192-38.2024.5.10.0017, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma; TRT da 10ª Região, Processo 0002155-18.2023.5.10.0017, Rel. Des. Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, 1ª Turma. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, da MM. 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID. 43652f0, julgou extinta a execução promovida pela RENATA BRAGA DA SILVA em face da executada GOL LINHAS AEREAS S.A. A exequente interpõe agravo de petição ao ID. 841ee5b. As Contraminutas foram apresentadas pela executada ao ID. 8280195. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PARA REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO. ART. 104, DO CDC. LITISPENDÊNCIA. O juízo de origem extinguiu o presente cumprimento de sentença nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva (0000680-77.2016.5.10.0015) em que a executada GOL LINHAS AÉREAS S/A foi condenada ao pagamento de adicional de periculosidade por todo o contrato de trabalho aos empregados ocupantes dos cargos discriminados naquela decisão, dentre os quais abrangido aquele ocupado pela ora exequente. A executada GOL LINHAS AÉREAS S/A informou que a aqui exequente ajuizou reclamação trabalhista distribuída à 15ª VT de Brasília-DF com o mesmo objeto (0001024-53.2019.5.10.0015), na qual já prolatada sentença condenatória, e argui litispendência. Decido. Relativamente à litispendência arguida entre a ação coletiva principal que lastreia o presente cumprimento individual de sentença (0000680- 77.2016.5.10.0015) e a reclamação trabalhista nº 0001024-53.2019.5.10.0015, há efetiva coincidência de pedidos, observando-se que nesta última fora proferida sentença a julgar parcialmente procedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos, com subsequente interposição de agravo de instrumento em recurso de revista ao eg. TST, ainda pendente de julgamento. Entretanto, o reconhecimento do instituto da litispendência no presente feito esbarra nos ditames do Verbete Regional 53: 'DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Em virtude da previsão do art. 104 do CDC, que exclui o autor de ação individual dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva - ainda que defendendo direitos individuais homogêneos -, não há falar na litispendência entre ambas, mesmo que a entidade sindical haja apresentado rol de empregados por ela substituídos.' A consulta processual ao sítio eletrônico do TRT da 10ª Região revela que a reclamação individual nº 0001024-53.2019.5.10.0015, julgada parcialmente procedente em 1ª instância para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, se encontra no âmbito do TST à espera do julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ali reclamada - e aqui executada - GOL LINHAS AÉREAS S.A. Neste cenário, ainda que não se possa reconhecer a caracterização formal da litispendência na hipótese vertente, afigura-se desarrazoada a continuidade do presente cumprimento individual de sentença com a tramitação concomitante da reclamação trabalhista nº 0001024-53.2019.5.10.0015, haja vista contemplarem o mesmo objeto, circunstância que, em tese, poderá culminar no irregular pagamento em duplicidade da mesma verba (direito ao adicional de periculosidade e reflexos). Como solução para o impasse verificado, pontuo que este Regional, em situações análogas à do presente feito, prestigiou a regra do art. 104 do CDC como solução para a controvérsia, conforme o seguinte precedente: 'AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA ERGA OMNES OU ULTRA PARTES. AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Segundo dispõe o artigo 104 do CDC "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Hipótese em que o reclamante, na presente ação individual, requereu a suspensão do feito, tempestivamente, sem apreciação pelo juízo de primeiro grau, devendo ser anulada a sentença proferida e acolhido o pedido assim formulado. Recurso conhecido e provido. (TRT 10ª Região, 2ª T., RO 0000740- 34.2022.5.10.0017, LUCIANO, DEJT 01/11/2023)' À luz da data de ajuizamento do presente cumprimento de sentença (1º/8/2024), constata-se que já ultrapassado o prazo de 30 dias fixado pelo CDC (art. 104), sem qualquer notícia de que a ora exequente tivesse requerido a suspensão da reclamação trabalhista nº 0001024-53.2019.5.10.0015. Assim, considerando que já ultrapassado o prazo peremptório de 30 dias fixado pelo CDC em seu art. 104, II e III, e não havendo notícia de requerimento de suspensão da reclamação trabalhista mencionada (0001024- 53.2019.5.10.0015), o que denuncia a opção tácita da ora exequente de prosseguir normalmente com sua ação individual, privando-se, logicamente, dos benefícios da coisa julgada coletiva coincidente, julgo extinta a execução, por falta de originalidade e omissão no exercício da faculdade prevista no mencionado dispositivo legal." A exequente manifesta sua insurgência, sustentando que o objeto da ação coletiva se refere ao direito ao adicional de periculosidade em período distinto daquele pleiteado na ação individual. Aduz que, na demanda individual, houve o pronunciamento da prescrição, com o deferimento do referido adicional apenas a partir de 14/11/2014, ao passo que, na ação coletiva, o pedido foi julgado procedente a partir de 10/10/2011, circunstância que, em seu entender, afasta a configuração da litispendência. Analiso. Configura-se a litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações em curso, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. Contudo, a incidência do instituto da litispendência no caso em exame encontra óbice nos preceitos do Verbete nº 53 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, cujo teor dispõe que, em face do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inexiste litispendência entre ação coletiva e ação individual, ainda que ambas veiculem direitos individuais homogêneos, in verbis: "Verbete 53/2016 DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Em virtude da previsão do art. 104 do CDC, que exclui o autor de ação individual dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva - ainda que defendendo direitos individuais homogêneos-, não há falar na litispendência entre ambas, mesmo que a entidade sindical haja apresentado rol de empregados por ela substituídos." No caso concreto, a exequente pleiteia cumprimento de sentença coletiva exarada nos autos nº 0000680-77.2016.5.10.0015, embora tenha ajuizado reclamação trabalhista individual nº 0001024-53.2019.5.10.0015, o qual possui o objeto e causa de pedir da ação coletiva. Sem embargos, friso que o resultado do mérito das ações não é relevante para verificação do instituto da litispendência, bastando os requisitos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. Nesse aspecto, malgrado as argumentações recursais da exequente, a mera circunstância de ter sido pronunciada a prescrição em uma das ações, não implica a distinção dos respectivos objetos das demandas. Diante desse contexto, ainda que não se possa formalmente reconhecer a litispendência ou a coisa julgada no presente feito, a coexistência da execução individual e da reclamação trabalhista mencionada mostra-se desarrazoada. Ambas as demandas possuem o mesmo objeto, o que pode acarretar o pagamento indevido em duplicidade da mesma verba. Observa-se que este Eg. TRT da 10ª Região tem aplicado a norma contida no artigo 104 do CDC em situações análogas, conforme ilustrado pelos seguintes precedentes desta Eg. 1ª Turma: "EMENTA: 1. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA AO BENEFICIÁRIO DE ACORDO CELEBRADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Os efeitos da decisão tomada na ação coletiva, na eventual procedência, não se estenderão ao autor da ação individual que não houver optado pela suspensão do curso desta, nos termos do disposto no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a existência de acordo na CCP com a mesma causa de pedir e pedido (diferenças em razão da natureza salarial do auxílio-alimentação), por meio da qual a parte obreira recebeu integralmente seu crédito, sem qualquer suspensão, a procedência da ação coletiva não lhe beneficiará. 2. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA NO TÍTULO EXECUTIVO. REFLEXOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE VERBAS DIVERSAS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO FORMADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001742-20.2014.5.10.0017 . Não há reserva matemática a ser apurada ou considerada para quaisquer fins. Tal objeto não integrou os limites da lide, nem mesmo a título de obrigação de fazer(vide inicial da ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017 ). Observância do disposto no artigo 492 do CPC. Ainda que se tome em conta a referência feita no título judicial da ação coletiva(sem pedido nesse sentido feito na petição inicial respectiva), sobre o dever da empregadora CEF em promover a reserva matemática, tal comando jamais cogitou da possibilidade da conversão da obrigação de fazer em pagar, até porque, registre-se, título judicial aquele formado antes da decisão tomada pelo STJ no Tema 955. Inexiste, no título executivo, determinação expressa de pagamento da reserva matemática sob a forma de indenização. Logo, não cabe a apuração da referida parcela durante a execução. 3. Recurso da executada provido para reconhecer que a parte autora não é beneficiária do título executivo oriundo da ação coletiva. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000192-38.2024.5.10.0017; Data de assinatura: 10-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA. EXEQUENTE QUE MOVEU AÇÃO INDIVIDUAL PARALELA À AÇÃO COLETIVA, A QUAL TEVE SEGUIMENTO ATÉ PROLAÇÃO DE DECISÃO DE MÉRITO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, JULGANDO PROCEDENTES EM PARTE SEUS PEDIDOS, CUJA AMPLITUDE, NO TOCANTE AOS REFLEXOS, É INFERIOR A DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO COLETIVA. APROVEITAMENTO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO COLETIVA.1 - Nem a existência de ação coletiva anterior, que foi ajuizada por legitimado diverso daquele que ingressou com a ação coletiva que constituiu o título judicial que se busca executar, nem tampouco a existência de ação individual ajuizada pela substituída, configuram litispendência e/ou coisa julgada para os fins previstos no art. 485, V, do CPC, eis que ausente a igualdade de partes capaz de tornar idênticas as ações (art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC).2 - A coexistência de decisões judiciais transitadas em julgado versando sobre o mesmo objeto guarda relação com os pressupostos da execução. É que a depender da situação fática materializada em cada uma nas ações paralelas, os efeitos erga omnes do título judicial constituído na última ação coletiva poderá mostrar-se inexequível relativamente à substituída.3 - Nessa perspectiva, registra-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando os termos do art. 104 do CDC à luz do princípio do juiz natural, firmou o entendimento de que para o autor individual beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada coletiva não basta que haja pedido de suspensão de seu processo nos 30 dias subsequentes à ciência da ação coletiva, sendo necessário também que tal pedido seja formulado antes da prolação de decisão meritória no seu processo e do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva. Conforme a referida Corte, "Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, sob pena de afronta ao juízo natural" (Ministro JORGE MUSSI), sendo irrelevante, assim, a ausência de prova de que o autor individual tomou conhecimento da ação coletiva a tempo de solicitar a suspensão do seu processo.2 - No caso dos autos, restou evidenciado que o pedido formulado na ação coletiva, em que pese parcialmente coincidente com aquele deduzido na ação individual ajuizada pela obreira, possui alcance mais amplo no tocante aos reflexos advindos da integralização do auxílio-alimentação ao salário. Assim, apesar de a ação individual ter sido proposta antes do ajuizamento da ação coletiva e de a autora ter prosseguido com sua demanda até a prolação de decisão meritória julgando procedentes em parte seus pedidos, vindo a requerer a execução da decisão coletiva após a quitação do crédito apurado no processo individual, faz-se imperativo reconhecer que a substituída também é beneficiária da decisão coletiva, ainda que apenas no tocante aos reflexos nesta deferidos que não foram postulados e/ou expressamente indeferidos na sua demanda.(TRT da 10ª Região; Processo: 0002155-18.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 10-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO)" No caso dos autos, verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar o pedido de suspensão da reclamação trabalhista nº 0001024-53.2019.5.10.0015 dentro do prazo legal, não podendo se beneficiar dos efeitos da coisa julgada coletiva. Irretocável a decisão de origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATA BRAGA DA SILVA

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Renata Braga Da Silva x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 257831227

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000887-95.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RENATA BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000887-95.2024.5.10.0015 : RENATA BRAGA DA SILVA : GOL LINHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000887-95.2024.5.10.0015 : RENATA BRAGA DA SILVA : GOL LINHAS AEREAS S.A. PROCESSO n.º 0000887-95.2024.5.10.0015 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha AGRAVANTE: RENATA BRAGA DA SILVA ADVOGADO: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA AGRAVADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Cumprimento de Sentença (JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) 14EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL COM MESMO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de que a exequente ajuizou ação trabalhista individual com o mesmo objeto, sem requerer a suspensão no prazo legal previsto no art. 104 do CDC. A exequente sustenta que os períodos pleiteados nas duas ações são distintos, o que afastaria a identidade de pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a identidade parcial dos períodos discutidos na ação coletiva e na ação individual afasta a incidência do art. 104 do CDC; e (ii) verificar se a ausência de requerimento de suspensão no prazo legal impede a exequente de se beneficiar da coisa julgada coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de litispendência entre ação coletiva e ação individual decorre do art. 104 do CDC, que permite ao autor prosseguir com a demanda coletiva, devendo, para tanto, requerer a suspensão do processo individual no prazo de 30 dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. 4. O fato de as ações versarem sobre períodos distintos não afasta a incidência do art. 104 do CDC, pois a causa de pedir e o pedido são substancialmente idênticos, o que poderia gerar pagamento indevido em duplicidade. 5. A jurisprudência do TRT da 10ª Região reforça que, ausente o pedido de suspensão no prazo legal, a parte não pode executar a decisão coletiva, devendo prevalecer a sentença proferida na ação individual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 7. A inexistência de litispendência entre ação coletiva e ação individual não impede a aplicação do art. 104 do CDC, que exige requerimento tempestivo de suspensão do processo individual para que a parte possa se beneficiar dos efeitos da decisão coletiva. 8. A identidade substancial entre os pedidos das ações individual e coletiva justifica a extinção da execução individual, quando não há pedido tempestivo de suspensão da ação individual, para evitar pagamento em duplicidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, §§ 1º a 3º; CDC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: TRT da 10ª Região, Processo 0000192-38.2024.5.10.0017, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma; TRT da 10ª Região, Processo 0002155-18.2023.5.10.0017, Rel. Des. Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, 1ª Turma. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, da MM. 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID. 43652f0, julgou extinta a execução promovida pela RENATA BRAGA DA SILVA em face da executada GOL LINHAS AEREAS S.A. A exequente interpõe agravo de petição ao ID. 841ee5b. As Contraminutas foram apresentadas pela executada ao ID. 8280195. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PARA REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO. ART. 104, DO CDC. LITISPENDÊNCIA. O juízo de origem extinguiu o presente cumprimento de sentença nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva (0000680-77.2016.5.10.0015) em que a executada GOL LINHAS AÉREAS S/A foi condenada ao pagamento de adicional de periculosidade por todo o contrato de trabalho aos empregados ocupantes dos cargos discriminados naquela decisão, dentre os quais abrangido aquele ocupado pela ora exequente. A executada GOL LINHAS AÉREAS S/A informou que a aqui exequente ajuizou reclamação trabalhista distribuída à 15ª VT de Brasília-DF com o mesmo objeto (0001024-53.2019.5.10.0015), na qual já prolatada sentença condenatória, e argui litispendência. Decido. Relativamente à litispendência arguida entre a ação coletiva principal que lastreia o presente cumprimento individual de sentença (0000680- 77.2016.5.10.0015) e a reclamação trabalhista nº 0001024-53.2019.5.10.0015, há efetiva coincidência de pedidos, observando-se que nesta última fora proferida sentença a julgar parcialmente procedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos, com subsequente interposição de agravo de instrumento em recurso de revista ao eg. TST, ainda pendente de julgamento. Entretanto, o reconhecimento do instituto da litispendência no presente feito esbarra nos ditames do Verbete Regional 53: 'DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Em virtude da previsão do art. 104 do CDC, que exclui o autor de ação individual dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva - ainda que defendendo direitos individuais homogêneos -, não há falar na litispendência entre ambas, mesmo que a entidade sindical haja apresentado rol de empregados por ela substituídos.' A consulta processual ao sítio eletrônico do TRT da 10ª Região revela que a reclamação individual nº 0001024-53.2019.5.10.0015, julgada parcialmente procedente em 1ª instância para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, se encontra no âmbito do TST à espera do julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ali reclamada - e aqui executada - GOL LINHAS AÉREAS S.A. Neste cenário, ainda que não se possa reconhecer a caracterização formal da litispendência na hipótese vertente, afigura-se desarrazoada a continuidade do presente cumprimento individual de sentença com a tramitação concomitante da reclamação trabalhista nº 0001024-53.2019.5.10.0015, haja vista contemplarem o mesmo objeto, circunstância que, em tese, poderá culminar no irregular pagamento em duplicidade da mesma verba (direito ao adicional de periculosidade e reflexos). Como solução para o impasse verificado, pontuo que este Regional, em situações análogas à do presente feito, prestigiou a regra do art. 104 do CDC como solução para a controvérsia, conforme o seguinte precedente: 'AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA ERGA OMNES OU ULTRA PARTES. AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Segundo dispõe o artigo 104 do CDC "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Hipótese em que o reclamante, na presente ação individual, requereu a suspensão do feito, tempestivamente, sem apreciação pelo juízo de primeiro grau, devendo ser anulada a sentença proferida e acolhido o pedido assim formulado. Recurso conhecido e provido. (TRT 10ª Região, 2ª T., RO 0000740- 34.2022.5.10.0017, LUCIANO, DEJT 01/11/2023)' À luz da data de ajuizamento do presente cumprimento de sentença (1º/8/2024), constata-se que já ultrapassado o prazo de 30 dias fixado pelo CDC (art. 104), sem qualquer notícia de que a ora exequente tivesse requerido a suspensão da reclamação trabalhista nº 0001024-53.2019.5.10.0015. Assim, considerando que já ultrapassado o prazo peremptório de 30 dias fixado pelo CDC em seu art. 104, II e III, e não havendo notícia de requerimento de suspensão da reclamação trabalhista mencionada (0001024- 53.2019.5.10.0015), o que denuncia a opção tácita da ora exequente de prosseguir normalmente com sua ação individual, privando-se, logicamente, dos benefícios da coisa julgada coletiva coincidente, julgo extinta a execução, por falta de originalidade e omissão no exercício da faculdade prevista no mencionado dispositivo legal." A exequente manifesta sua insurgência, sustentando que o objeto da ação coletiva se refere ao direito ao adicional de periculosidade em período distinto daquele pleiteado na ação individual. Aduz que, na demanda individual, houve o pronunciamento da prescrição, com o deferimento do referido adicional apenas a partir de 14/11/2014, ao passo que, na ação coletiva, o pedido foi julgado procedente a partir de 10/10/2011, circunstância que, em seu entender, afasta a configuração da litispendência. Analiso. Configura-se a litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações em curso, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. Contudo, a incidência do instituto da litispendência no caso em exame encontra óbice nos preceitos do Verbete nº 53 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, cujo teor dispõe que, em face do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inexiste litispendência entre ação coletiva e ação individual, ainda que ambas veiculem direitos individuais homogêneos, in verbis: "Verbete 53/2016 DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Em virtude da previsão do art. 104 do CDC, que exclui o autor de ação individual dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva - ainda que defendendo direitos individuais homogêneos-, não há falar na litispendência entre ambas, mesmo que a entidade sindical haja apresentado rol de empregados por ela substituídos." No caso concreto, a exequente pleiteia cumprimento de sentença coletiva exarada nos autos nº 0000680-77.2016.5.10.0015, embora tenha ajuizado reclamação trabalhista individual nº 0001024-53.2019.5.10.0015, o qual possui o objeto e causa de pedir da ação coletiva. Sem embargos, friso que o resultado do mérito das ações não é relevante para verificação do instituto da litispendência, bastando os requisitos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. Nesse aspecto, malgrado as argumentações recursais da exequente, a mera circunstância de ter sido pronunciada a prescrição em uma das ações, não implica a distinção dos respectivos objetos das demandas. Diante desse contexto, ainda que não se possa formalmente reconhecer a litispendência ou a coisa julgada no presente feito, a coexistência da execução individual e da reclamação trabalhista mencionada mostra-se desarrazoada. Ambas as demandas possuem o mesmo objeto, o que pode acarretar o pagamento indevido em duplicidade da mesma verba. Observa-se que este Eg. TRT da 10ª Região tem aplicado a norma contida no artigo 104 do CDC em situações análogas, conforme ilustrado pelos seguintes precedentes desta Eg. 1ª Turma: "EMENTA: 1. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA AO BENEFICIÁRIO DE ACORDO CELEBRADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Os efeitos da decisão tomada na ação coletiva, na eventual procedência, não se estenderão ao autor da ação individual que não houver optado pela suspensão do curso desta, nos termos do disposto no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a existência de acordo na CCP com a mesma causa de pedir e pedido (diferenças em razão da natureza salarial do auxílio-alimentação), por meio da qual a parte obreira recebeu integralmente seu crédito, sem qualquer suspensão, a procedência da ação coletiva não lhe beneficiará. 2. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA NO TÍTULO EXECUTIVO. REFLEXOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE VERBAS DIVERSAS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO FORMADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001742-20.2014.5.10.0017 . Não há reserva matemática a ser apurada ou considerada para quaisquer fins. Tal objeto não integrou os limites da lide, nem mesmo a título de obrigação de fazer(vide inicial da ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017 ). Observância do disposto no artigo 492 do CPC. Ainda que se tome em conta a referência feita no título judicial da ação coletiva(sem pedido nesse sentido feito na petição inicial respectiva), sobre o dever da empregadora CEF em promover a reserva matemática, tal comando jamais cogitou da possibilidade da conversão da obrigação de fazer em pagar, até porque, registre-se, título judicial aquele formado antes da decisão tomada pelo STJ no Tema 955. Inexiste, no título executivo, determinação expressa de pagamento da reserva matemática sob a forma de indenização. Logo, não cabe a apuração da referida parcela durante a execução. 3. Recurso da executada provido para reconhecer que a parte autora não é beneficiária do título executivo oriundo da ação coletiva. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000192-38.2024.5.10.0017; Data de assinatura: 10-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA. EXEQUENTE QUE MOVEU AÇÃO INDIVIDUAL PARALELA À AÇÃO COLETIVA, A QUAL TEVE SEGUIMENTO ATÉ PROLAÇÃO DE DECISÃO DE MÉRITO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, JULGANDO PROCEDENTES EM PARTE SEUS PEDIDOS, CUJA AMPLITUDE, NO TOCANTE AOS REFLEXOS, É INFERIOR A DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO COLETIVA. APROVEITAMENTO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO COLETIVA.1 - Nem a existência de ação coletiva anterior, que foi ajuizada por legitimado diverso daquele que ingressou com a ação coletiva que constituiu o título judicial que se busca executar, nem tampouco a existência de ação individual ajuizada pela substituída, configuram litispendência e/ou coisa julgada para os fins previstos no art. 485, V, do CPC, eis que ausente a igualdade de partes capaz de tornar idênticas as ações (art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC).2 - A coexistência de decisões judiciais transitadas em julgado versando sobre o mesmo objeto guarda relação com os pressupostos da execução. É que a depender da situação fática materializada em cada uma nas ações paralelas, os efeitos erga omnes do título judicial constituído na última ação coletiva poderá mostrar-se inexequível relativamente à substituída.3 - Nessa perspectiva, registra-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando os termos do art. 104 do CDC à luz do princípio do juiz natural, firmou o entendimento de que para o autor individual beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada coletiva não basta que haja pedido de suspensão de seu processo nos 30 dias subsequentes à ciência da ação coletiva, sendo necessário também que tal pedido seja formulado antes da prolação de decisão meritória no seu processo e do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva. Conforme a referida Corte, "Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, sob pena de afronta ao juízo natural" (Ministro JORGE MUSSI), sendo irrelevante, assim, a ausência de prova de que o autor individual tomou conhecimento da ação coletiva a tempo de solicitar a suspensão do seu processo.2 - No caso dos autos, restou evidenciado que o pedido formulado na ação coletiva, em que pese parcialmente coincidente com aquele deduzido na ação individual ajuizada pela obreira, possui alcance mais amplo no tocante aos reflexos advindos da integralização do auxílio-alimentação ao salário. Assim, apesar de a ação individual ter sido proposta antes do ajuizamento da ação coletiva e de a autora ter prosseguido com sua demanda até a prolação de decisão meritória julgando procedentes em parte seus pedidos, vindo a requerer a execução da decisão coletiva após a quitação do crédito apurado no processo individual, faz-se imperativo reconhecer que a substituída também é beneficiária da decisão coletiva, ainda que apenas no tocante aos reflexos nesta deferidos que não foram postulados e/ou expressamente indeferidos na sua demanda.(TRT da 10ª Região; Processo: 0002155-18.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 10-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO)" No caso dos autos, verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar o pedido de suspensão da reclamação trabalhista nº 0001024-53.2019.5.10.0015 dentro do prazo legal, não podendo se beneficiar dos efeitos da coisa julgada coletiva. Irretocável a decisão de origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Processo nº 0000740-23.2020.4.03.6309

ID: 278565022

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-23.2020.4.03.6309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEIA ALVES AVILA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA JULIA DE CASTRO ANDERY

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RAFAEL MARQUES ASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000740-23.2020.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: LEIA ALVES AVILA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000740-23.2020.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: LEIA ALVES AVILA Advogados do(a) AUTOR: MARIA JULIA DE CASTRO ANDERY - SP352622, RAFAEL MARQUES ASSI - SP340789 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos termos do artigo 1° da Lei nº. 10.259/2001). A aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista no artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, é devida ao segurado que comprove ter cumprido 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), não havendo exigência de idade mínima. A EC 20/98 assegurou o direito adquirido à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos segurados que, até a data da publicação da referida Emenda, tivessem cumprido os requisitos previstos na legislação então vigente (artigo 3º, caput, da EC 20/98 e artigo 202, caput e §1º, da CF/88, em sua redação original). Assim, faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço o segurado de qualquer idade que, até 16/12/1998, conte com 35 anos de serviço (se homem) ou 30 anos (se mulher). Também faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço o segurado que na mesma data contar com 30 anos de serviço (se homem) ou 25 anos (se mulher). Nesta hipótese, no entanto, não é possível o aproveitamento de tempo de serviço posterior para apuração da renda mensal inicial. O artigo 9º da EC 20/98, por sua vez, estabeleceu regras de transição para quem tivesse se filiado ao sistema da previdência social antes de sua publicação, ocorrida no dia 15/12/1998. Assim, para se ter direito à aposentadoria integral, deve-se comprovar a idade mínima de 53 anos (se homem) ou 48 anos (se mulher); um tempo de contribuição de 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) e um pedágio equivalente a 20% do tempo que ainda faltava para a aposentação. Já para a aposentadoria proporcional, deve-se comprovar uma idade mínima de 53 anos (homem) ou 48 anos (mulher); tempo de contribuição de 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher) e um pedágio de 40% sobre o tempo que faltava para se aposentar. Dispõe o artigo 52 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria por tempo de serviço proporcional é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 anos de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 anos, se do sexo masculino: “Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino.” A aposentadoria especial, por sua vez, nada mais é do que uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, em que se exige um tempo menor de serviço prestado, presumindo a lei, dada as peculiaridades e condições do trabalho insalubre, perigoso ou penoso, que o seu desempenho não poderia ser efetivado no mesmo período das demais atividades. Está prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e exige o trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. À autora foi concedida uma aposentadoria por tempo de contribuição, sob o NB 42/191.333.146-3, com DIB em 11/06/2019, e RMI no valor de R$ 1.085,91. Requer o reconhecimento do tempo especial na empresa NGK, no período de 20/11/2003 a 19/01/2017. Quanto à comprovação do período trabalhado em regime especial, bem assim, sua conversão em período comum para efeitos de aposentadoria por tempo de serviço, algumas considerações iniciais devem ser feitas. Entendo, com apoio na jurisprudência e doutrina, que o direito à contagem, conversão e averbação de tempo e serviço é de natureza eminentemente subjetiva, e que o tempo de serviço é regido pela lei em vigor na época da sua prestação. Desenvolvida a atividade considerada especial, o segurado adquire o direito ao cômputo do tempo de serviço como especial, incorporando-se ao seu patrimônio não podendo mais ser retirado, possibilitando, inclusive, sua conversão em tempo de atividade comum, mesmo que a legislação vigente não contemple tal possibilidade. Até o advento do Decreto nº. 2.172/97, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, era permitida a conversão do tempo especial em comum, bem como do tempo comum em especial. Também, até aquela data, não era necessária a comprovação, por parte do segurado, do efetivo contato com os agentes nocivos à saúde, sendo suficiente a comprovação do exercício da atividade, caso ela se enquadrasse no rol de um dos revogados Decretos de nº. 53.831/64 (em seu anexo) e 80.083/79 (em seus anexos I e II). Frise-se que, tratando-se de matéria reservada à lei, o Decreto nº. 2.172/97 mencionado somente passou a ter eficácia a partir da edição da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997, razão pela qual somente a partir dessa data é exigível a apresentação de laudo técnico para a comprovação da atividade insalubre. Ademais, a Lei nº. 9.711/98 (artigo 28), bem como o seu Decreto Regulamentador nº. 3.048/99 (artigo 70, parágrafo único) resguardaram o direito adquirido dos segurados de terem convertido o tempo de serviço especial prestado sob o império da legislação anterior em comum até 28/05/1998, desde que observados, para fins de enquadramento, os decretos vigentes à época. Nesse sentido os acórdãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcritos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. EFEITO PREQUESTIONADOR. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE ATÉ 28 DE MAIO DE 1998. LEI Nº 9.711/98. [...] 5. ‘1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei vigente ao tempo da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. 3. Até o início da vigência do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95, a cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), realizava-se o suporte fático da norma que autorizava a contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada, de modo que o tempo de serviço convertido restou imediatamente incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, tal como previsto na lei de regência. 4. A exigência da comprovação técnica da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos (Lei nº 9.032/95), para fins de contagem diferenciada do tempo de serviço, só teve lugar a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97. 5. Em face do advento da Lei nº 9.711, de 28 de novembro de 1998, a partir de 28 de maio de 1998, passou a ser vedada a conversão do tempo de trabalho prestado sob condições especiais em tempo comum. Precedentes. (...)’ (REsp 498.325/PR, da minha Relatoria, in DJ 15/12/2003). 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.” (Recurso Especial 584582, Processo 2003.01.33.461-0, SP, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 16/12/2003, publicado em 09/02/2004) (grifei) “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. V - Agravo interno desprovido.” (Agravo Regimental no Recurso Especial 493.458, Processo 200300062594, RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 03/06/2003, publicado em 23/06/2003) (grifei) Convém ressaltar, ainda, a edição do Decreto nº. 4.827/03, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº. 3.048/99, estabelecendo que: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes desse artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Com isso, há novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ‘EXTRA PETITA’ E ‘REFORMATIO IN PEJUS’. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento ‘extra petita’. 3. Tendo o Tribunal ‘a quo’ apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em ‘reformatio in pejus’, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido.” (REsp 956.110/SP, 5ª Turma, julgado em 29/08/2007, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Flho, v.u.) (grifei) Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 27 de março de 2009, decidiu, por maioria, cancelar o enunciado nº. 16 da súmula de jurisprudência da própria TNU. O texto revogado impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória nº. 1663-10 (Processo nº. 2004.61.84.005712-5, Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira) No presente caso, a parte autora alega haver laborado em atividade especial, exposta ao agente agressivo mencionado na inicial. O INSS enquadrou como tempo especial o período de 04/10/1993 a 05/03/1997. Computou 30 anos de tempo de contribuição, na DIB de 11/06/2019 (contagem Id. 112126962, fl. 46). Com apoio nas provas juntadas aos autos virtuais, entendo que devem ser considerados como trabalhados em condições especiais, para conversão em tempo comum, por exposição ao agente nocivo ruído acima de 85 dB(A), os períodos de 20/11/2003 a 04/03/2010, de 19/05/2010 a 11/04/2012 e de 19/05/2012 a 28/05/2014 (PPP Id. 356127713, fls. 18/22), trabalhados na empresa Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil Ltda. Importante ressaltar que, quanto ao agente agressivo ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), por força do artigo 173, caput e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01. As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB, tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4.882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB. Em resumo, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.” (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) (grifei) Quanto à disponibilidade ou mesmo à utilização de equipamentos de proteção individual, têm estes por finalidade o resguardo da saúde do trabalhador exposto a situações de risco à sua incolumidade física, não se prestando, portanto, por si só, ao afastamento da natureza especial da atividade exercida. Ademais, em momento algum a norma que reconhece a natureza especial da atividade exige que o trabalhador tenha de alguma forma afetada a sua higidez física, estabelecendo apenas a necessidade de exposição aos agentes agressivos de forma habitual e permanente. Confira-se, a propósito: Súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. A matéria foi ainda objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, cuja ementa segue in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos ‘casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar’. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em ‘condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física’. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.”(ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) (grifei) Anoto, por oportuno, que o tema 174 da TNU assim ficou firmado: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Reconheço, também, a especialidade inclusive nos períodos de 05/03/2010 a 18/05/2010 e de 12/04/2012 a 18/05/2012, quando a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade. Observo que a legislação vigente somente autoriza o cômputo dos períodos de afastamento por incapacidade na hipótese de serem estes intercalados com outros vínculos/recolhimentos, como no caso em tela, entendimento que decorre da inteligência do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91, ao determinar que o tempo de serviço compreende, além do tempo correspondente às atividades exercidas com a qualidade de segurado, "o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez". No mesmo sentido, o artigo 60, inciso III, do Decreto nº 3.048/99. Também é nesse sentido o entendimento jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. O período de gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença) é considerável para fins de carência na concessão de aposentadoria, e atendida a exigência de intercalação de atividades vinculadas ao RGPS, não há óbice a que se compute o período em que o autor recebeu auxílio-doença como tempo de serviço para fins previdenciários. (...)” (TRF4, AC 2001.04.01.075498-6, Quinta Turma, Relator Luiz Antonio Bonat, D.E. 18/08/2008) (grifei) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO. 1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99. 3. Recurso especial não provido.” (STJ, 2ª Turma, RELATOR MINISTRO CASTRO MEIRA, RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.467 - RS (2012/0146347-8) j. 28 de maio de 2013) (grifei) Desse modo, além de ser computado como tempo de contribuição, tal período deve ser considerado especial para fins de conversão em tempo comum, considerando que, recentemente, o colendo Superior Tribunal de Justiça apreciou o Tema Repetitivo nº 998 e decidiu que o período de gozo de auxílio-doença previdenciário durante atividade laboral especial deve ser convertido como tal. Deixo, contudo, de reconhecer como especial, o período de 29/05/2014 a 19/01/2017, porque o técnico de segurança Thiago Camilo Campos não é profissional habilitado como responsável pelos registros ambientais. O Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensa o laudo técnico (LTCAT), porém deve ser preenchido corretamente e de modo completo, contendo inclusive todas as informações dos agentes agressivos e de seus responsáveis técnicos pela monitoração ambiental. Nesse sentido o art. 58 e seu parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (grifei) Assim, levando em consideração o tempo exercido em condições especiais, com sua conversão em tempo comum, conforme fundamentação expendida, somados aos demais períodos comprovados nos autos e reconhecidos pela ré, constata-se que a parte autora possuía na DIB, em 11/06/2019, 32 anos, 1 mês e 6 dias tempo de contribuição (Id. 356127710). Conclui-se que a parte autora possuía um tempo de serviço maior do que o apurado pelo INSS na DIB do benefício, razão pela qual se impõe o acolhimento parcial de seu pedido nesta ação. Em relação à liquidez, a existência na sentença de todos os parâmetros necessários para as fases de liquidação e cumprimento é por si suficiente para afastar a vedação legal de prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único da Lei 9.099/95) e atende ao princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais Federais. A parte autora não requereu a antecipação de tutela, entretanto, é inviável concedê-la de ofício, uma vez que a parte autora encontra-se em gozo de benefício, a afastar o requisito atinente ao perigo na demora. Observo, ademais, que o entendimento do STJ, em incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pelo INSS, com fulcro no artigo 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, no sentido de que o pressuposto básico da antecipação da tutela é a reversibilidade da decisão judicial. Assim, restou “firmada definitivamente a seguinte tese: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar o seu sistema de precedentes, estabelece o dever de o Tribunal uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, artigo 926, bem assim a necessidade de observância das teses firmadas em julgamentos de recursos repetitivos, artigo 927, III.” (Processo Pet 10996 SC 2015/0243735-0, Publicação DJ 26/06/2017, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES). Ainda que assim não fosse, a Lei 13.846, de 18 de junho de 2020, alterou o inciso II do artigo 115 da Lei 8.213/91 para autorizar os descontos dos benefícios pagos por força de decisão judicial revogada: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer e declarar por sentença: i) o vínculo trabalhado em condições especiais, para fins de conversão em tempo comum, na empresa Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil Ltda., de 20/11/2003 a 04/03/2010, de 19/05/2010 a 11/04/2012 e de 19/05/2012 a 28/05/2014; ii) a especialidade nos períodos de 05/03/2010 a 18/05/2010 e de 12/04/2012 a 18/05/2012, quando a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade. Como consequência, condeno o réu à revisão da RMI do benefício sob o NB 42/191.333.146-3, com DIB em 11/06/2019. Condeno-o, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a DIB, cujo montante deverá ser apurado após o trânsito em julgado, descontados os valores já recebidos no benefício. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Após 9 de dezembro de 2021, entretanto, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, os juros e correção monetária serão calculados na forma determinada pela referida norma constitucional. Com o trânsito em julgado, mantida a decisão, oficie-se ao INSS para que reveja o benefício da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 30,00, pelo descumprimento da decisão. Os valores atrasados deverão ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da requisição do pagamento, ou por precatório, e somente após trânsito em julgado da sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº. 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fica ciente a parte autora de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias e de que deverá estar representada por advogado. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 0000740-23.2020.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: LEIA ALVES AVILA Advogados do(a) AUTOR: MARIA JULIA DE CASTRO ANDERY - SP352622, RAFAEL MARQUES ASSI - SP340789 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Revisão de Aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/191.333.146-3 DIB: 11/06/2019 RMI paga: R$ 1.085,91 RMI e RMA revisadas: serão recalculadas na data da revisão. ATRASADOS: desde a DIB, cujo montante deverá ser apurado após o trânsito em julgado, descontados os valores já recebidos no benefício. PERÍODO(S) RECONHECIDO(S): i) o vínculo trabalhado em condições especiais, para fins de conversão em tempo comum, na empresa Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil Ltda., de 20/11/2003 a 04/03/2010, de 19/05/2010 a 11/04/2012 e de 19/05/2012 a 28/05/2014; ii) a especialidade nos períodos de 05/03/2010 a 18/05/2010 e de 12/04/2012 a 18/05/2012, quando a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade. ******************************************************************

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Sino Eletricidade Ltda - Epp x Carlos Magno Cana Brasil Da Silva e outros

ID: 322045258

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-88.2020.5.05.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO CANA BRASIL DA SILVA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL

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MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES

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JACQUES ANTUNES SOARES

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000740-88.2020.5.05.0196 AGRAVANTE: SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP AGRAVADO: CARLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000740-88.2020.5.05.0196 AGRAVANTE: SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP AGRAVADO: CARLOS MAGNO CANA BRASIL DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-88.2020.5.05.0196 AGRAVANTE: SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JACQUES ANTUNES SOARES AGRAVADO: CARLOS MAGNO CANA BRASIL DA SILVA ADVOGADA: Dra. MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADA: Dra. MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 432/436) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 414/422) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 397/411), em causa sujeita ao rito sumaríssimo. Sem contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 343) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 6/10/2023 e interposição do agravo de instrumento em 18/10/2023), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se aos temas “NULIDADE PROCESSUAL DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA”, “JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE”, “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS”, “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que foi condenada ao pagamento de quantia líquida referente às parcelas deferidas, todavia, “A decisão de origem possui vício insanável, posto que tanto a prolação da sentença liquida, quanto o cálculo de liquidação estão datados em 04/04/2023, portanto, datas idênticas” (fls. 399). Destaca que não foi intimada sobre tal ato. Destaca que o entendimento de outros tribunais é no sentido de que é nula a sentença líquida cujos cálculos foram feitos por contador nomeado na própria decisão. Aponta violação dos arts. 5º, LX, da Constituição da República, 9º, 10 e 465 do CPC e 879, § 1º-B, da CLT e divergência jurisprudencial. De plano, cumpre consignar que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que a viabilidade recursal está adstrita à aferição de ofensa direta ao único dispositivo constitucional indicado (inciso LX do artigo 5º da Constituição da República). A transcrição realizada às fls. 399 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “REJEITO a preliminar por absoluta ausência de respaldo legal. Como regra geral, tanto no processo celetista quanto civilista, as sentenças devem ser líquidas, estabelecendo os limites e a extensão da obrigação a ser realizada pelo vencido no processo judicial, o que prestigia a máxima da celeridade processual e, inclusive, da publicidade, permitindo que as partes tenham conhecimento amplo do alcance da condenação. Em verdade, a Reclamada demonstra não ter compreendido o procedimento realizado, porque insurge-se contra uma suposta perícia contábil que não aconteceu, de modo que forçoso lhe esclarecer que os cálculos integram a sentença proferida líquida pelo Juízo, sem custos adicionais com nomeação de perito auxiliar.” (Fls. 385/386 – destaques acrescidos). Como se pode perceber, o Regional assentou que os cálculos integraram a sentença proferida líquida pelo Juízo, sem custos adicionais com nomeação de perito auxiliar. Destacou que a reclamada “insurge-se contra uma suposta perícia contábil que não aconteceu”. Para entender que houve algum tipo de nulidade da sentença, como bem destacou o Regional, seria necessário o reexame de fatos e prpvas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao segundo tema, “justa causa. falta grave” foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que “Na própria fundamentação da sentença e no acórdão resta demonstrado que a prova testemunhal comprova claramente a falta grave cometida pelo Reclamante de utilizar indevidamente de recursos da Reclamada para fins particulares, a justificar sua dispensa por justa causa.” ) Fls. 403). Aponta violação dos artigos 158, 482 e 818 da CLT, 373, I, do CPC, e 5º, II, da Constituição da República. De plano, cumpre consignar que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que a viabilidade recursal está adstrita à aferição de ofensa direta ao único dispositivo constitucional indicado (inciso II do artigo 5º da Constituição da República). A transcrição realizada às fls. 401/402 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) E, considerando que a justa causa é fato impeditivo do direito do empregado de receber as indenizações decorrentes da despedida arbitrária, o ônus da prova cabe ao empregador que a alegou, nos termos dos Art´s 373 do CPC e 818 da CLT. No particular, como bem ressaltou o Juízo de origem, a Recorrente não provou sequer o prejuízo ao seu patrimônio, deixando assim de provar o fato típico suscitado, embora bastasse juntar aos autos a nota fiscal referente à hospedagem paga, documento que certamente estaria em sua posse. Tampouco a prova testemunhal logrou suprir esse lapso, pois o próprio preposto da demandada foi categórico ao afirmar: "que a denúncia informava que o reclamante havia se hospedado e pago a reserva para ser ressarcido pela empresa ; que foi feita investigação mas o reclamante não foi ouvido;(...) que o reclamante não solicitou nenhum reembolso para a reclamada daquelas datas; que a reclamada não fez pagamento ao hotel naquelas datas; que a denúncia consistia em o reclamante ter se hospedado no hotel para benefício particular; que a denúncia informava que o reclamante pagou com recursos próprios o hotel; que a empresa não fez a reserva no hotel para aquelas datas; que o reclamante não tinha recebido nenhuma punição anteriormente;" Logo, diante da ausência de prova robusta do cometimento do ato ilícito invocado, mantenho a sentença que afastou a justa causa aplicada, reconheceu que a terminação contratual se deu sem justa causa por iniciativa da Reclamada e deferiu o pagamento das verbas rescisórias referentes à despedida injusta.” (fls. 389). Como se pode perceber, o Regional assentou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a justa causa na demissão do reclamante. Destacou que esta não comprovou prejuízo ao seu patrimônio e que a prova testemunha indicada não foi capaz de infirmar as alegações do reclamante. Assim, entender de modo diverso, como bem destacou o Regional, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao terceiro tema “indenização por dano moral”, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 333 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que “O dano moral na situação vertente não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado” (Fls. 405). Aponta violação dos artigos 818 da CLT, 373, I, do CPC, e 5º, X, da Constituição da República, bem como divergência jurisprudencial. De plano, cumpre consignar que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que a viabilidade recursal está adstrita à aferição de ofensa direta ao único dispositivo constitucional indicado (inciso X do artigo 5º da Constituição da República). A transcrição realizada às fls. 403/404 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: (...) Igual sorte segue o pleito de reforma da indenização por dano moral deferida, pois a afronta ao patrimônio imaterial do empregado é inquestionável em casos como o presente, no qual houve acusação de ato de improbidade sem a correspondente prova e com reversão da rescisão por justa causa, que demonstra claro abuso de direito do empregador ao aplicar a punição disciplinar máxima, baseada em conduta grave, sem a apuração e cautela necessárias. Deveras, os danos morais são presumidos, in re ipsa, dispensando a demonstração do abalo moral, decorrente da ofensa à honra e a imagem do empregado perante a si mesmo e a sociedade, como se posiciona a jurisprudência deste Regional, conforme ementas que ora colaciono: (...) (Fls. 389 – destaques acrescidos). O entendimento do Regional está em harmonia com a jurisprudência do TST: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REPARAÇÃO. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. DEVIDO. PROVIMENTO. 1.A SBDI-1 desta egrégia Corte Superior tem o posicionamento de que a reversão em juízo da dispensa por justa em causa não enseja, por si só, o direito à percepção de reparação por dano moral, porquanto necessária a comprovação de ofensa à honra e à imagem do empregado. Diferentemente, contudo, entende esta Subseção se a justa causa tem por fundamento o cometimento de suposto ato de improbidade, situação em que o dano se configura in re ipsa . Precedentes. 2. Neste contexto, reputo devido ao ora embargante o pagamento da postulada reparação por dano moral, porquanto desconstituída em juízo a justa causa aplicada com fundamento em ato de improbidade não comprovado. 3. Ressalva de entendimento pessoal. 4. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019 – destaques acrescidos) Esse também é o entendimento desta 8ª Turma: IV- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 desta egrégia Corte Superior tem o posicionamento de que a reversão em juízo da dispensa por justa em causa não enseja, por si só, o direito à percepção de reparação por dano moral, porquanto necessária a comprovação de ofensa à honra e à imagem do empregado. Diferentemente, contudo, entende que se a justa causa tem por fundamento o cometimento de suposto ato de improbidade, nessa situação o dano se configura in re ipsa . Precedentes. 2. Na hipótese , o acórdão Regional, ao negar a compensação por danos morais ao argumento de que não restou comprovado nenhum dano ao reclamante, em que pese ter sido revertida à justa causa aplicada por não ter sido comprovado o ato de improbidade pelo reclamante, decidiu em desconformidade com o entendimento desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000673-34.2018.5.02.0302, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/12/2024). Logo, a decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao quarto tema, “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na incidência da Súmula 333 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que o valor da condenação deve observar o limite estabelecido na inicial. Aponta violação dos artigos 5º, II da Constituição da República e 141 e 492 do CPC/2015. Identifico que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a impulsionar o apelo, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A transcrição realizada às fls. 406/407 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Pretende a Recorrente seja a condenação limitada aos valores indicados nos pedidos. Sem razão. Não se pode confundir indicação de valores com liquidação de valores, uma vez que o primeiro é apenas requisito da petição inicial, nos termos do Art. 840, §1º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 (reforma trabalhista). A alteração introduzida no referido dispositivo apenas exige a valoração estimada dos pedidos, tanto é que o legislador não estabeleceu que a parte autora apresentasse planilha de cálculo de liquidação dos seus pleitos. Por isso, os valores indicados pela demandante jamais poderiam refletir o montante exato de crédito pretendido, tendo a Autora, para fins de cumprimento do requisito legal, apresentado mera estimativa do seu crédito. Nada a prover.” (Fls. 390). Cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." (destaque acrescido). Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Trago os seguintes julgados nesse sentido: "[...] B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. Decisão Regional em que adotado o entendimento da possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando a condenação adstrita às quantias consignadas na petição de ingresso. Aparente violação do art. 5º, II, da CF, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento . Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para -"determinar que a condenação fique limitada ao valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação", no entanto, não limitou a condenação aos valores indicados na exordial. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST ("Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TST O juízo primeiro de admissibilidade é exercido pelo presidente ou vice-presidente do TRT dentro da competência legal (art. 896, § 1º, da CLT), de modo que não configura nenhuma afronta a princípio constitucional quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - Reconhecer a transcendência jurídica, ante a necessidade de verificar a ocorrência, ou não, de eventuais reflexos da Lei n.º 13.467/2017 no art. 852-B, I, da CLT (rito sumaríssimo), ante a nova redação conferida ao art. 840, § 1º, da CLT, e o entendimento desta Corte Superior de que, na aplicação desse último dispositivo, os valores indicados na inicial constituem apenas uma estimativa. 2 - Mostra-se conveniente o processamento do recurso de revista a fim de melhor averiguar a alegada violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1- O provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista. 2 - Em exame mais aprofundado do caso concreto, verifica-se que o recurso de revista não tem condições de conhecimento. 3- Tratando-se de rito sumaríssimo, não há violação à Constituição Federal quanto à exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido, nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual serve como limite do valor da condenação, registrando-se que esse dispositivo não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41do TST. 4 - Efetivamente, referida instrução Normativa diz respeito apenas às "alterações da Lei n.º 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho", sendo que o seu art. 12, § 2º, disciplina a aplicação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, que não trata do rito sumaríssimo. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RRAg-685-73.2020.5.12.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024). Desse modo, por constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dou provimento ao presente agravo de instrumento, para destrancar o recurso de revista no particular e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. Quanto ao quinto tema, “honorários advocatícios”, o Regional denegou seguimento ao recurso por inobservância do artigo 896, § 9º, da CLT. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que é aplicável ao caso as Súmulas 219 e 329 do TST, “no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional.” (409). Aponta violação aos mencionados verbetes. A transcrição realizada às fls. 409 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Por fim, insurge-se a Recorrente contra sua condenação em honorários sucumbenciais, aduzindo que "(...) a decisão ofende o jus postulanditípico da Justiça do Trabalho, especialmente quando os honorários advocatícios só são devidos ao empregado que conta com legítima assistência sindical no patrocínio da causa e é verdadeiramente "pobre", conforme Súmulas 219 e 329 do TST, o que não ocorre no caso em tela." Sem razão. A presente reclamatória trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, de modo que lhe é aplicável as novas regras, conforme o Art. 6º da IN n.º 41/2018 do TST, dentre elas, as que disciplinam os ônus sucumbenciais, ainda que a parte Recorrente seja beneficiária da justiça gratuita. E o Art. 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, estabeleceu a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, dispondo que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Mantenho a sentença. RECURSO ORDINÁRIO a que NEGO PROVIMENTO (Fls. 391). Conforme destacou o Regional, a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) “ Desse modo, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais resultou da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela referida lei. Assim, considerando as normas processuais da CLT, não houve contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. Nessa linha: “(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT. Nos termos do disposto no artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A da CLT será aplicável apenas às ações propostas após 11/11/2017. Nas ações ajuizadas anteriormente, caso dos autos, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Pretensão rejeitada" (E-Ag-RR-101800-75.2016.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/09/2021). Nesse sentido também é o entendimento desta 8ª Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "ENSINGER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS PELA CORTE REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada violação do art. 927 do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "ENSINGER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais resultou da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vigente na data do ajuizamento desta ação. Assim, considerando as normas processuais da CLT, não se pode afirmar que houve contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS PELA CORTE REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme registrado pelo acórdão regional, o acidente laboral causou ao reclamante "sequela de perda de substância da falange distal do dedo indicador esquerdo, comprovada por clínica, exame físico, assim como queimadura por calor em antebraço esquerdo, ambas sem repercussão alguma, ao exame Médico Pericial. A incapacidade teria ocorrido por 14 dias e de modo parcial". A sentença havia estabelecido a indenização por danos morais a cargo da parte reclamada em R$ 3.000,00 (três mil reais). O Regional majorou essa indenização para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nesse contexto, o valor indenizatório fixado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) revela-se exorbitante, considerando a extensão do fato, a intensidade e a gravidade da ofensa, bem como a capacidade econômica da ofendida. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-20769-97.2019.5.04.0334, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025 – destaques acrescidos). Logo, a decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Conforme registrado anteriormente quanto ao tema em epígrafe, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 343) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 4/9/2023 e interposição do recurso de revista em 14/9/2023), estando regular o preparo. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do artigo 5º, II da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, § 9º, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e limitar a condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial. Custas processuais inalteradas. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do RITST: I - dou provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema “RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, diante da transcendência política da causa e por violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e limitar a condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial. Custas processuais inalteradas; e II - nego seguimento ao agravo de instrumento quanto aos temas remanescentes. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP

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Sino Eletricidade Ltda - Epp x Carlos Magno Cana Brasil Da Silva e outros

ID: 322045282

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-88.2020.5.05.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO CANA BRASIL DA SILVA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL

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MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES

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JACQUES ANTUNES SOARES

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000740-88.2020.5.05.0196 AGRAVANTE: SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP AGRAVADO: CARLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000740-88.2020.5.05.0196 AGRAVANTE: SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP AGRAVADO: CARLOS MAGNO CANA BRASIL DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-88.2020.5.05.0196 AGRAVANTE: SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JACQUES ANTUNES SOARES AGRAVADO: CARLOS MAGNO CANA BRASIL DA SILVA ADVOGADA: Dra. MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADA: Dra. MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 432/436) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 414/422) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 397/411), em causa sujeita ao rito sumaríssimo. Sem contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 343) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 6/10/2023 e interposição do agravo de instrumento em 18/10/2023), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se aos temas “NULIDADE PROCESSUAL DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA”, “JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE”, “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS”, “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que foi condenada ao pagamento de quantia líquida referente às parcelas deferidas, todavia, “A decisão de origem possui vício insanável, posto que tanto a prolação da sentença liquida, quanto o cálculo de liquidação estão datados em 04/04/2023, portanto, datas idênticas” (fls. 399). Destaca que não foi intimada sobre tal ato. Destaca que o entendimento de outros tribunais é no sentido de que é nula a sentença líquida cujos cálculos foram feitos por contador nomeado na própria decisão. Aponta violação dos arts. 5º, LX, da Constituição da República, 9º, 10 e 465 do CPC e 879, § 1º-B, da CLT e divergência jurisprudencial. De plano, cumpre consignar que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que a viabilidade recursal está adstrita à aferição de ofensa direta ao único dispositivo constitucional indicado (inciso LX do artigo 5º da Constituição da República). A transcrição realizada às fls. 399 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “REJEITO a preliminar por absoluta ausência de respaldo legal. Como regra geral, tanto no processo celetista quanto civilista, as sentenças devem ser líquidas, estabelecendo os limites e a extensão da obrigação a ser realizada pelo vencido no processo judicial, o que prestigia a máxima da celeridade processual e, inclusive, da publicidade, permitindo que as partes tenham conhecimento amplo do alcance da condenação. Em verdade, a Reclamada demonstra não ter compreendido o procedimento realizado, porque insurge-se contra uma suposta perícia contábil que não aconteceu, de modo que forçoso lhe esclarecer que os cálculos integram a sentença proferida líquida pelo Juízo, sem custos adicionais com nomeação de perito auxiliar.” (Fls. 385/386 – destaques acrescidos). Como se pode perceber, o Regional assentou que os cálculos integraram a sentença proferida líquida pelo Juízo, sem custos adicionais com nomeação de perito auxiliar. Destacou que a reclamada “insurge-se contra uma suposta perícia contábil que não aconteceu”. Para entender que houve algum tipo de nulidade da sentença, como bem destacou o Regional, seria necessário o reexame de fatos e prpvas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao segundo tema, “justa causa. falta grave” foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que “Na própria fundamentação da sentença e no acórdão resta demonstrado que a prova testemunhal comprova claramente a falta grave cometida pelo Reclamante de utilizar indevidamente de recursos da Reclamada para fins particulares, a justificar sua dispensa por justa causa.” ) Fls. 403). Aponta violação dos artigos 158, 482 e 818 da CLT, 373, I, do CPC, e 5º, II, da Constituição da República. De plano, cumpre consignar que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que a viabilidade recursal está adstrita à aferição de ofensa direta ao único dispositivo constitucional indicado (inciso II do artigo 5º da Constituição da República). A transcrição realizada às fls. 401/402 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) E, considerando que a justa causa é fato impeditivo do direito do empregado de receber as indenizações decorrentes da despedida arbitrária, o ônus da prova cabe ao empregador que a alegou, nos termos dos Art´s 373 do CPC e 818 da CLT. No particular, como bem ressaltou o Juízo de origem, a Recorrente não provou sequer o prejuízo ao seu patrimônio, deixando assim de provar o fato típico suscitado, embora bastasse juntar aos autos a nota fiscal referente à hospedagem paga, documento que certamente estaria em sua posse. Tampouco a prova testemunhal logrou suprir esse lapso, pois o próprio preposto da demandada foi categórico ao afirmar: "que a denúncia informava que o reclamante havia se hospedado e pago a reserva para ser ressarcido pela empresa ; que foi feita investigação mas o reclamante não foi ouvido;(...) que o reclamante não solicitou nenhum reembolso para a reclamada daquelas datas; que a reclamada não fez pagamento ao hotel naquelas datas; que a denúncia consistia em o reclamante ter se hospedado no hotel para benefício particular; que a denúncia informava que o reclamante pagou com recursos próprios o hotel; que a empresa não fez a reserva no hotel para aquelas datas; que o reclamante não tinha recebido nenhuma punição anteriormente;" Logo, diante da ausência de prova robusta do cometimento do ato ilícito invocado, mantenho a sentença que afastou a justa causa aplicada, reconheceu que a terminação contratual se deu sem justa causa por iniciativa da Reclamada e deferiu o pagamento das verbas rescisórias referentes à despedida injusta.” (fls. 389). Como se pode perceber, o Regional assentou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a justa causa na demissão do reclamante. Destacou que esta não comprovou prejuízo ao seu patrimônio e que a prova testemunha indicada não foi capaz de infirmar as alegações do reclamante. Assim, entender de modo diverso, como bem destacou o Regional, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao terceiro tema “indenização por dano moral”, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 333 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que “O dano moral na situação vertente não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado” (Fls. 405). Aponta violação dos artigos 818 da CLT, 373, I, do CPC, e 5º, X, da Constituição da República, bem como divergência jurisprudencial. De plano, cumpre consignar que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que a viabilidade recursal está adstrita à aferição de ofensa direta ao único dispositivo constitucional indicado (inciso X do artigo 5º da Constituição da República). A transcrição realizada às fls. 403/404 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: (...) Igual sorte segue o pleito de reforma da indenização por dano moral deferida, pois a afronta ao patrimônio imaterial do empregado é inquestionável em casos como o presente, no qual houve acusação de ato de improbidade sem a correspondente prova e com reversão da rescisão por justa causa, que demonstra claro abuso de direito do empregador ao aplicar a punição disciplinar máxima, baseada em conduta grave, sem a apuração e cautela necessárias. Deveras, os danos morais são presumidos, in re ipsa, dispensando a demonstração do abalo moral, decorrente da ofensa à honra e a imagem do empregado perante a si mesmo e a sociedade, como se posiciona a jurisprudência deste Regional, conforme ementas que ora colaciono: (...) (Fls. 389 – destaques acrescidos). O entendimento do Regional está em harmonia com a jurisprudência do TST: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REPARAÇÃO. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. DEVIDO. PROVIMENTO. 1.A SBDI-1 desta egrégia Corte Superior tem o posicionamento de que a reversão em juízo da dispensa por justa em causa não enseja, por si só, o direito à percepção de reparação por dano moral, porquanto necessária a comprovação de ofensa à honra e à imagem do empregado. Diferentemente, contudo, entende esta Subseção se a justa causa tem por fundamento o cometimento de suposto ato de improbidade, situação em que o dano se configura in re ipsa . Precedentes. 2. Neste contexto, reputo devido ao ora embargante o pagamento da postulada reparação por dano moral, porquanto desconstituída em juízo a justa causa aplicada com fundamento em ato de improbidade não comprovado. 3. Ressalva de entendimento pessoal. 4. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019 – destaques acrescidos) Esse também é o entendimento desta 8ª Turma: IV- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 desta egrégia Corte Superior tem o posicionamento de que a reversão em juízo da dispensa por justa em causa não enseja, por si só, o direito à percepção de reparação por dano moral, porquanto necessária a comprovação de ofensa à honra e à imagem do empregado. Diferentemente, contudo, entende que se a justa causa tem por fundamento o cometimento de suposto ato de improbidade, nessa situação o dano se configura in re ipsa . Precedentes. 2. Na hipótese , o acórdão Regional, ao negar a compensação por danos morais ao argumento de que não restou comprovado nenhum dano ao reclamante, em que pese ter sido revertida à justa causa aplicada por não ter sido comprovado o ato de improbidade pelo reclamante, decidiu em desconformidade com o entendimento desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000673-34.2018.5.02.0302, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/12/2024). Logo, a decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao quarto tema, “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na incidência da Súmula 333 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que o valor da condenação deve observar o limite estabelecido na inicial. Aponta violação dos artigos 5º, II da Constituição da República e 141 e 492 do CPC/2015. Identifico que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a impulsionar o apelo, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A transcrição realizada às fls. 406/407 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Pretende a Recorrente seja a condenação limitada aos valores indicados nos pedidos. Sem razão. Não se pode confundir indicação de valores com liquidação de valores, uma vez que o primeiro é apenas requisito da petição inicial, nos termos do Art. 840, §1º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 (reforma trabalhista). A alteração introduzida no referido dispositivo apenas exige a valoração estimada dos pedidos, tanto é que o legislador não estabeleceu que a parte autora apresentasse planilha de cálculo de liquidação dos seus pleitos. Por isso, os valores indicados pela demandante jamais poderiam refletir o montante exato de crédito pretendido, tendo a Autora, para fins de cumprimento do requisito legal, apresentado mera estimativa do seu crédito. Nada a prover.” (Fls. 390). Cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." (destaque acrescido). Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Trago os seguintes julgados nesse sentido: "[...] B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. Decisão Regional em que adotado o entendimento da possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando a condenação adstrita às quantias consignadas na petição de ingresso. Aparente violação do art. 5º, II, da CF, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento . Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para -"determinar que a condenação fique limitada ao valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação", no entanto, não limitou a condenação aos valores indicados na exordial. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST ("Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TST O juízo primeiro de admissibilidade é exercido pelo presidente ou vice-presidente do TRT dentro da competência legal (art. 896, § 1º, da CLT), de modo que não configura nenhuma afronta a princípio constitucional quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - Reconhecer a transcendência jurídica, ante a necessidade de verificar a ocorrência, ou não, de eventuais reflexos da Lei n.º 13.467/2017 no art. 852-B, I, da CLT (rito sumaríssimo), ante a nova redação conferida ao art. 840, § 1º, da CLT, e o entendimento desta Corte Superior de que, na aplicação desse último dispositivo, os valores indicados na inicial constituem apenas uma estimativa. 2 - Mostra-se conveniente o processamento do recurso de revista a fim de melhor averiguar a alegada violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1- O provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista. 2 - Em exame mais aprofundado do caso concreto, verifica-se que o recurso de revista não tem condições de conhecimento. 3- Tratando-se de rito sumaríssimo, não há violação à Constituição Federal quanto à exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido, nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual serve como limite do valor da condenação, registrando-se que esse dispositivo não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41do TST. 4 - Efetivamente, referida instrução Normativa diz respeito apenas às "alterações da Lei n.º 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho", sendo que o seu art. 12, § 2º, disciplina a aplicação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, que não trata do rito sumaríssimo. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RRAg-685-73.2020.5.12.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024). Desse modo, por constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dou provimento ao presente agravo de instrumento, para destrancar o recurso de revista no particular e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. Quanto ao quinto tema, “honorários advocatícios”, o Regional denegou seguimento ao recurso por inobservância do artigo 896, § 9º, da CLT. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que é aplicável ao caso as Súmulas 219 e 329 do TST, “no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional.” (409). Aponta violação aos mencionados verbetes. A transcrição realizada às fls. 409 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Por fim, insurge-se a Recorrente contra sua condenação em honorários sucumbenciais, aduzindo que "(...) a decisão ofende o jus postulanditípico da Justiça do Trabalho, especialmente quando os honorários advocatícios só são devidos ao empregado que conta com legítima assistência sindical no patrocínio da causa e é verdadeiramente "pobre", conforme Súmulas 219 e 329 do TST, o que não ocorre no caso em tela." Sem razão. A presente reclamatória trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, de modo que lhe é aplicável as novas regras, conforme o Art. 6º da IN n.º 41/2018 do TST, dentre elas, as que disciplinam os ônus sucumbenciais, ainda que a parte Recorrente seja beneficiária da justiça gratuita. E o Art. 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, estabeleceu a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, dispondo que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Mantenho a sentença. RECURSO ORDINÁRIO a que NEGO PROVIMENTO (Fls. 391). Conforme destacou o Regional, a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) “ Desse modo, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais resultou da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela referida lei. Assim, considerando as normas processuais da CLT, não houve contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. Nessa linha: “(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT. Nos termos do disposto no artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A da CLT será aplicável apenas às ações propostas após 11/11/2017. Nas ações ajuizadas anteriormente, caso dos autos, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Pretensão rejeitada" (E-Ag-RR-101800-75.2016.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/09/2021). Nesse sentido também é o entendimento desta 8ª Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "ENSINGER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS PELA CORTE REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada violação do art. 927 do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "ENSINGER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais resultou da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vigente na data do ajuizamento desta ação. Assim, considerando as normas processuais da CLT, não se pode afirmar que houve contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS PELA CORTE REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme registrado pelo acórdão regional, o acidente laboral causou ao reclamante "sequela de perda de substância da falange distal do dedo indicador esquerdo, comprovada por clínica, exame físico, assim como queimadura por calor em antebraço esquerdo, ambas sem repercussão alguma, ao exame Médico Pericial. A incapacidade teria ocorrido por 14 dias e de modo parcial". A sentença havia estabelecido a indenização por danos morais a cargo da parte reclamada em R$ 3.000,00 (três mil reais). O Regional majorou essa indenização para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nesse contexto, o valor indenizatório fixado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) revela-se exorbitante, considerando a extensão do fato, a intensidade e a gravidade da ofensa, bem como a capacidade econômica da ofendida. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-20769-97.2019.5.04.0334, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025 – destaques acrescidos). Logo, a decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Conforme registrado anteriormente quanto ao tema em epígrafe, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 343) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 4/9/2023 e interposição do recurso de revista em 14/9/2023), estando regular o preparo. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do artigo 5º, II da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, § 9º, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e limitar a condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial. Custas processuais inalteradas. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do RITST: I - dou provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema “RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, diante da transcendência política da causa e por violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e limitar a condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial. Custas processuais inalteradas; e II - nego seguimento ao agravo de instrumento quanto aos temas remanescentes. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MAGNO CANA BRASIL DA SILVA

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Sino Eletricidade Ltda - Epp x Carlos Magno Cana Brasil Da Silva e outros

ID: 322045307

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000740-88.2020.5.05.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO CANA BRASIL DA SILVA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL

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MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES

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JACQUES ANTUNES SOARES

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000740-88.2020.5.05.0196 AGRAVANTE: SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP AGRAVADO: CARLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000740-88.2020.5.05.0196 AGRAVANTE: SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP AGRAVADO: CARLOS MAGNO CANA BRASIL DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000740-88.2020.5.05.0196 AGRAVANTE: SINO ELETRICIDADE LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JACQUES ANTUNES SOARES AGRAVADO: CARLOS MAGNO CANA BRASIL DA SILVA ADVOGADA: Dra. MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADA: Dra. MARCELA GUIMARAES DE VASCONCELOS MACIEL ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 432/436) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 414/422) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 397/411), em causa sujeita ao rito sumaríssimo. Sem contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 343) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 6/10/2023 e interposição do agravo de instrumento em 18/10/2023), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se aos temas “NULIDADE PROCESSUAL DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA”, “JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE”, “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS”, “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que foi condenada ao pagamento de quantia líquida referente às parcelas deferidas, todavia, “A decisão de origem possui vício insanável, posto que tanto a prolação da sentença liquida, quanto o cálculo de liquidação estão datados em 04/04/2023, portanto, datas idênticas” (fls. 399). Destaca que não foi intimada sobre tal ato. Destaca que o entendimento de outros tribunais é no sentido de que é nula a sentença líquida cujos cálculos foram feitos por contador nomeado na própria decisão. Aponta violação dos arts. 5º, LX, da Constituição da República, 9º, 10 e 465 do CPC e 879, § 1º-B, da CLT e divergência jurisprudencial. De plano, cumpre consignar que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que a viabilidade recursal está adstrita à aferição de ofensa direta ao único dispositivo constitucional indicado (inciso LX do artigo 5º da Constituição da República). A transcrição realizada às fls. 399 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “REJEITO a preliminar por absoluta ausência de respaldo legal. Como regra geral, tanto no processo celetista quanto civilista, as sentenças devem ser líquidas, estabelecendo os limites e a extensão da obrigação a ser realizada pelo vencido no processo judicial, o que prestigia a máxima da celeridade processual e, inclusive, da publicidade, permitindo que as partes tenham conhecimento amplo do alcance da condenação. Em verdade, a Reclamada demonstra não ter compreendido o procedimento realizado, porque insurge-se contra uma suposta perícia contábil que não aconteceu, de modo que forçoso lhe esclarecer que os cálculos integram a sentença proferida líquida pelo Juízo, sem custos adicionais com nomeação de perito auxiliar.” (Fls. 385/386 – destaques acrescidos). Como se pode perceber, o Regional assentou que os cálculos integraram a sentença proferida líquida pelo Juízo, sem custos adicionais com nomeação de perito auxiliar. Destacou que a reclamada “insurge-se contra uma suposta perícia contábil que não aconteceu”. Para entender que houve algum tipo de nulidade da sentença, como bem destacou o Regional, seria necessário o reexame de fatos e prpvas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao segundo tema, “justa causa. falta grave” foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que “Na própria fundamentação da sentença e no acórdão resta demonstrado que a prova testemunhal comprova claramente a falta grave cometida pelo Reclamante de utilizar indevidamente de recursos da Reclamada para fins particulares, a justificar sua dispensa por justa causa.” ) Fls. 403). Aponta violação dos artigos 158, 482 e 818 da CLT, 373, I, do CPC, e 5º, II, da Constituição da República. De plano, cumpre consignar que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que a viabilidade recursal está adstrita à aferição de ofensa direta ao único dispositivo constitucional indicado (inciso II do artigo 5º da Constituição da República). A transcrição realizada às fls. 401/402 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) E, considerando que a justa causa é fato impeditivo do direito do empregado de receber as indenizações decorrentes da despedida arbitrária, o ônus da prova cabe ao empregador que a alegou, nos termos dos Art´s 373 do CPC e 818 da CLT. No particular, como bem ressaltou o Juízo de origem, a Recorrente não provou sequer o prejuízo ao seu patrimônio, deixando assim de provar o fato típico suscitado, embora bastasse juntar aos autos a nota fiscal referente à hospedagem paga, documento que certamente estaria em sua posse. Tampouco a prova testemunhal logrou suprir esse lapso, pois o próprio preposto da demandada foi categórico ao afirmar: "que a denúncia informava que o reclamante havia se hospedado e pago a reserva para ser ressarcido pela empresa ; que foi feita investigação mas o reclamante não foi ouvido;(...) que o reclamante não solicitou nenhum reembolso para a reclamada daquelas datas; que a reclamada não fez pagamento ao hotel naquelas datas; que a denúncia consistia em o reclamante ter se hospedado no hotel para benefício particular; que a denúncia informava que o reclamante pagou com recursos próprios o hotel; que a empresa não fez a reserva no hotel para aquelas datas; que o reclamante não tinha recebido nenhuma punição anteriormente;" Logo, diante da ausência de prova robusta do cometimento do ato ilícito invocado, mantenho a sentença que afastou a justa causa aplicada, reconheceu que a terminação contratual se deu sem justa causa por iniciativa da Reclamada e deferiu o pagamento das verbas rescisórias referentes à despedida injusta.” (fls. 389). Como se pode perceber, o Regional assentou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a justa causa na demissão do reclamante. Destacou que esta não comprovou prejuízo ao seu patrimônio e que a prova testemunha indicada não foi capaz de infirmar as alegações do reclamante. Assim, entender de modo diverso, como bem destacou o Regional, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao terceiro tema “indenização por dano moral”, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 333 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que “O dano moral na situação vertente não é presumido, devendo ser cabalmente demonstrado” (Fls. 405). Aponta violação dos artigos 818 da CLT, 373, I, do CPC, e 5º, X, da Constituição da República, bem como divergência jurisprudencial. De plano, cumpre consignar que o presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, pelo que a viabilidade recursal está adstrita à aferição de ofensa direta ao único dispositivo constitucional indicado (inciso X do artigo 5º da Constituição da República). A transcrição realizada às fls. 403/404 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: (...) Igual sorte segue o pleito de reforma da indenização por dano moral deferida, pois a afronta ao patrimônio imaterial do empregado é inquestionável em casos como o presente, no qual houve acusação de ato de improbidade sem a correspondente prova e com reversão da rescisão por justa causa, que demonstra claro abuso de direito do empregador ao aplicar a punição disciplinar máxima, baseada em conduta grave, sem a apuração e cautela necessárias. Deveras, os danos morais são presumidos, in re ipsa, dispensando a demonstração do abalo moral, decorrente da ofensa à honra e a imagem do empregado perante a si mesmo e a sociedade, como se posiciona a jurisprudência deste Regional, conforme ementas que ora colaciono: (...) (Fls. 389 – destaques acrescidos). O entendimento do Regional está em harmonia com a jurisprudência do TST: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REPARAÇÃO. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. DEVIDO. PROVIMENTO. 1.A SBDI-1 desta egrégia Corte Superior tem o posicionamento de que a reversão em juízo da dispensa por justa em causa não enseja, por si só, o direito à percepção de reparação por dano moral, porquanto necessária a comprovação de ofensa à honra e à imagem do empregado. Diferentemente, contudo, entende esta Subseção se a justa causa tem por fundamento o cometimento de suposto ato de improbidade, situação em que o dano se configura in re ipsa . Precedentes. 2. Neste contexto, reputo devido ao ora embargante o pagamento da postulada reparação por dano moral, porquanto desconstituída em juízo a justa causa aplicada com fundamento em ato de improbidade não comprovado. 3. Ressalva de entendimento pessoal. 4. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019 – destaques acrescidos) Esse também é o entendimento desta 8ª Turma: IV- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 desta egrégia Corte Superior tem o posicionamento de que a reversão em juízo da dispensa por justa em causa não enseja, por si só, o direito à percepção de reparação por dano moral, porquanto necessária a comprovação de ofensa à honra e à imagem do empregado. Diferentemente, contudo, entende que se a justa causa tem por fundamento o cometimento de suposto ato de improbidade, nessa situação o dano se configura in re ipsa . Precedentes. 2. Na hipótese , o acórdão Regional, ao negar a compensação por danos morais ao argumento de que não restou comprovado nenhum dano ao reclamante, em que pese ter sido revertida à justa causa aplicada por não ter sido comprovado o ato de improbidade pelo reclamante, decidiu em desconformidade com o entendimento desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000673-34.2018.5.02.0302, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/12/2024). Logo, a decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao quarto tema, “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na incidência da Súmula 333 do TST. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que o valor da condenação deve observar o limite estabelecido na inicial. Aponta violação dos artigos 5º, II da Constituição da República e 141 e 492 do CPC/2015. Identifico que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a impulsionar o apelo, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A transcrição realizada às fls. 406/407 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Pretende a Recorrente seja a condenação limitada aos valores indicados nos pedidos. Sem razão. Não se pode confundir indicação de valores com liquidação de valores, uma vez que o primeiro é apenas requisito da petição inicial, nos termos do Art. 840, §1º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 (reforma trabalhista). A alteração introduzida no referido dispositivo apenas exige a valoração estimada dos pedidos, tanto é que o legislador não estabeleceu que a parte autora apresentasse planilha de cálculo de liquidação dos seus pleitos. Por isso, os valores indicados pela demandante jamais poderiam refletir o montante exato de crédito pretendido, tendo a Autora, para fins de cumprimento do requisito legal, apresentado mera estimativa do seu crédito. Nada a prover.” (Fls. 390). Cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." (destaque acrescido). Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Trago os seguintes julgados nesse sentido: "[...] B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. Decisão Regional em que adotado o entendimento da possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando a condenação adstrita às quantias consignadas na petição de ingresso. Aparente violação do art. 5º, II, da CF, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento . Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para -"determinar que a condenação fique limitada ao valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação", no entanto, não limitou a condenação aos valores indicados na exordial. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST ("Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TST O juízo primeiro de admissibilidade é exercido pelo presidente ou vice-presidente do TRT dentro da competência legal (art. 896, § 1º, da CLT), de modo que não configura nenhuma afronta a princípio constitucional quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - Reconhecer a transcendência jurídica, ante a necessidade de verificar a ocorrência, ou não, de eventuais reflexos da Lei n.º 13.467/2017 no art. 852-B, I, da CLT (rito sumaríssimo), ante a nova redação conferida ao art. 840, § 1º, da CLT, e o entendimento desta Corte Superior de que, na aplicação desse último dispositivo, os valores indicados na inicial constituem apenas uma estimativa. 2 - Mostra-se conveniente o processamento do recurso de revista a fim de melhor averiguar a alegada violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1- O provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista. 2 - Em exame mais aprofundado do caso concreto, verifica-se que o recurso de revista não tem condições de conhecimento. 3- Tratando-se de rito sumaríssimo, não há violação à Constituição Federal quanto à exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido, nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual serve como limite do valor da condenação, registrando-se que esse dispositivo não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41do TST. 4 - Efetivamente, referida instrução Normativa diz respeito apenas às "alterações da Lei n.º 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho", sendo que o seu art. 12, § 2º, disciplina a aplicação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, que não trata do rito sumaríssimo. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RRAg-685-73.2020.5.12.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024). Desse modo, por constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dou provimento ao presente agravo de instrumento, para destrancar o recurso de revista no particular e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. Quanto ao quinto tema, “honorários advocatícios”, o Regional denegou seguimento ao recurso por inobservância do artigo 896, § 9º, da CLT. A reclamada impugna esse fundamento. Assevera que é aplicável ao caso as Súmulas 219 e 329 do TST, “no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional.” (409). Aponta violação aos mencionados verbetes. A transcrição realizada às fls. 409 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Por fim, insurge-se a Recorrente contra sua condenação em honorários sucumbenciais, aduzindo que "(...) a decisão ofende o jus postulanditípico da Justiça do Trabalho, especialmente quando os honorários advocatícios só são devidos ao empregado que conta com legítima assistência sindical no patrocínio da causa e é verdadeiramente "pobre", conforme Súmulas 219 e 329 do TST, o que não ocorre no caso em tela." Sem razão. A presente reclamatória trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, de modo que lhe é aplicável as novas regras, conforme o Art. 6º da IN n.º 41/2018 do TST, dentre elas, as que disciplinam os ônus sucumbenciais, ainda que a parte Recorrente seja beneficiária da justiça gratuita. E o Art. 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, estabeleceu a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, dispondo que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Mantenho a sentença. RECURSO ORDINÁRIO a que NEGO PROVIMENTO (Fls. 391). Conforme destacou o Regional, a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) “ Desse modo, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais resultou da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela referida lei. Assim, considerando as normas processuais da CLT, não houve contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. Nessa linha: “(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT. Nos termos do disposto no artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A da CLT será aplicável apenas às ações propostas após 11/11/2017. Nas ações ajuizadas anteriormente, caso dos autos, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Pretensão rejeitada" (E-Ag-RR-101800-75.2016.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/09/2021). Nesse sentido também é o entendimento desta 8ª Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "ENSINGER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS PELA CORTE REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada violação do art. 927 do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "ENSINGER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais resultou da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vigente na data do ajuizamento desta ação. Assim, considerando as normas processuais da CLT, não se pode afirmar que houve contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS PELA CORTE REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme registrado pelo acórdão regional, o acidente laboral causou ao reclamante "sequela de perda de substância da falange distal do dedo indicador esquerdo, comprovada por clínica, exame físico, assim como queimadura por calor em antebraço esquerdo, ambas sem repercussão alguma, ao exame Médico Pericial. A incapacidade teria ocorrido por 14 dias e de modo parcial". A sentença havia estabelecido a indenização por danos morais a cargo da parte reclamada em R$ 3.000,00 (três mil reais). O Regional majorou essa indenização para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nesse contexto, o valor indenizatório fixado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) revela-se exorbitante, considerando a extensão do fato, a intensidade e a gravidade da ofensa, bem como a capacidade econômica da ofendida. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-20769-97.2019.5.04.0334, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025 – destaques acrescidos). Logo, a decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Conforme registrado anteriormente quanto ao tema em epígrafe, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 343) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 4/9/2023 e interposição do recurso de revista em 14/9/2023), estando regular o preparo. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do artigo 5º, II da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, § 9º, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e limitar a condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial. Custas processuais inalteradas. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do RITST: I - dou provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema “RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, diante da transcendência política da causa e por violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar o acórdão regional e limitar a condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial. Custas processuais inalteradas; e II - nego seguimento ao agravo de instrumento quanto aos temas remanescentes. Publique-se. BrasÃlia, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Processo nº 0000740-52.2014.8.10.0053

ID: 310156876

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000740-52.2014.8.10.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES

Intimação

Advogados:

POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0000740-52.2014.8.10.0053 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0000740-52.2014.8.10.0053 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu(ré): MARCELO SANTOS MACEDO Advogado do(a) REU: POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES - MA9055-A SENTENÇA S E N T E N Ç A Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de MARCELO SANTOS MACEDO, devidamente qualificado nos autos, visando à condenação do requerido pela suposta prática de atos de improbidade administrativa que teriam causado lesão ao erário e atentado contra os princípios da Administração Pública, nos termos dos artigos 10, caput e incisos VIII e XI, e 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, em sua redação original. Conforme narrado na exordial (ID 83683968), a pretensão ministerial funda-se nas irregularidades apuradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) no Processo nº 2952/2007-TCE, referente à Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Porto Franco, exercício financeiro de 2006, período em que o requerido exercia a função de Presidente e ordenador de despesas daquela Casa Legislativa. O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Ofício nº 987/2012-PL/TCE, datado de 07 de maio de 2012 (ID 83683968), foi informado pelo TCE/MA sobre o julgamento de irregularidade das contas do exercício de 2006, com aplicação de multas e imputação de débito, conforme Acórdão PL-TCE nº 397/2010, publicado em 16 de agosto de 2010 e transitado em julgado em 31 de agosto de 2010 (ID 83683968). A inicial detalha que o Tribunal de Contas Estadual, após detida análise, julgou irregular as contas do requerido em razão de "ocorrências na contratação de mão-de-obra e serviços de terceiros, tais como: ausência de documentos dos contratos, utilização indevida da inexigibilidade de licitação, terceirização irregular de serviços, entre outras", conforme o Relatório de Informação Técnica nº 168/2008-UTCGE-NUPEC 2 (ID 83683968). Especificamente, a ação civil pública foca na contratação de assessoria contábil com a Sra. Ivonete da Silva Prado Macedo, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) durante o ano de 2006, sem prévio procedimento licitatório, sob a indevida declaração de inexigibilidade. O Ministério Público argumentou que o serviço de assessoria contábil não possuía natureza singular nem exigia notória especialização, sendo um serviço rotineiro que poderia ser prestado por qualquer profissional habilitado, o que tornaria obrigatória a licitação. A exordial citou doutrina e jurisprudência para reforçar a tese da obrigatoriedade da licitação e da não caracterização da inexigibilidade no caso concreto, sustentando que a conduta do requerido frustrou a licitude do processo licitatório e liberou verba pública sem observância das normas pertinentes, causando prejuízo ao erário e violando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. A petição inicial foi instruída com cópia do Procedimento Preparatório – Peça de Informação nº 054/2012 – 1ª PJPF, que continha o Acórdão PL-TCE/MA nº 397/2010 e o Relatório de Informação Técnica nº 162/2008-UTCGE-NUPEC 2, bem como o Relatório de Análise da Defesa (RIT Conclusivo nº 068/2010) e o Parecer nº 2396/2010 do Ministério Público de Contas, que ratificaram a maioria das irregularidades apontadas (ID 83683968). Após a autuação da presente ação, o requerido foi notificado para apresentar manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92 (ID 83683968, fls. 137-138). Certidão de fl. 139 (ID 83683968) atestou o transcurso in albis do prazo para manifestação preliminar. Em decisão proferida em 04 de novembro de 2015 (ID 83683968, fl. 141), a inicial foi recebida, e foi determinada a citação do requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. O mandado de citação foi cumprido em 07 de dezembro de 2015 (ID 83683969, fl. 144). O requerido, MARCELO SANTOS MACEDO, apresentou Contestação (ID 83683969, fls. 146-156), arguindo, preliminarmente, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prescrição da pretensão punitiva, com base no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, sustentando que seu mandato como Presidente da Câmara Municipal encerrou-se em 31/12/2006, e, portanto, a pretensão de punir teria se encerrado em 31/12/2011. No mérito, defendeu a licitude da contratação, a razoabilidade do preço, a singularidade dos serviços prestados e a ausência de dolo específico, bem como a efetiva prestação dos serviços, o que afastaria o dano ao erário e a improbidade administrativa. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) para corroborar a tese da inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados, pautada na notória especialização e na confiança. O Ministério Público Estadual, em manifestação de fls. 162-166 (ID 83683969), impugnou a contestação, rechaçando a preliminar de prescrição ao argumento de que o requerido exerceu mandato de vereador até 2009, o que postergaria o termo a quo do prazo prescricional para 2010, tornando a ação tempestiva. Reiterou a desnecessidade de comprovação de dolo para atos que causam lesão ao patrimônio público (art. 10) ou que violam princípios administrativos (art. 11), e reafirmou a irregularidade da contratação dos serviços contábeis sem licitação, por não preencher os requisitos de inviabilidade de competição, natureza singular do serviço e notória especialização. Em despacho de 20 de janeiro de 2020 (ID 83683969, fl. 172), foi determinada a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. O Ministério Público, em manifestação de fls. 176-176v (ID 83683969), requereu o julgamento antecipado do feito, alegando que a farta documentação já acostada aos autos seria suficiente para comprovar o dolo do requerido e o ato ímprobo, e que não possuía interesse na inquirição de testemunhas. O requerido, por sua vez, apresentou rol de testemunhas (ID 83683969, fl. 179), pugnando pela produção de prova testemunhal. Em 24 de novembro de 2021, foi proferido despacho (ID 83683969, fl. 188) determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre o impacto da Lei nº 14.230/2021, que trouxe significativas mudanças procedimentais e materiais sobre a matéria de improbidade administrativa, notadamente as alterações referentes à legitimidade, às condutas, às sanções e à prescrição, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015). Em manifestação de 21 de fevereiro de 2022 (ID 83683969, fls. 190-191), o Ministério Público se manifestou sobre a Lei nº 14.230/2021, afirmando que o prazo prescricional de 8 anos para ajuizamento da demanda não atingiu o presente feito, pois a ação foi protocolada em 07/04/2014, antes de atingir 8 anos contados do exercício financeiro de 2006. Afirmou, ainda, que não houve prescrição intercorrente. Reconheceu, contudo, que a nova lei revogou o art. 11, inciso I, da LIA, de modo que o requerido deveria ser responsabilizado apenas pelos ilícitos do art. 10, VIII e XI. Reiterou os termos da impugnação à contestação e manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito, ou, subsidiariamente, pela designação de audiência de instrução e julgamento. Em 06 de novembro de 2023, o Ministério Público apresentou nova manifestação (ID 105561147), informando sobre a digitalização do feito e, em atenção ao novel art. 17, §7º da LIA, ofertou proposta de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), com ressarcimento integral do dano (R$ 24.000,00 atualizados com INPC e juros de 1% a.m. desde 31/12/2006) e pagamento de multa de 50% do valor apurado do dano. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 23 de outubro de 2024 (ID 132801669), o requerido, por sua patrona, manifestou desinteresse na proposta de Acordo de Não Persecução Cível, pugnando pela instrução do processo. Na mesma assentada, foi inquirida a testemunha Izabel Viena Milhomem, apresentada pela defesa. As partes foram indagadas sobre outras provas a serem produzidas, obtendo respostas negativas, sendo declarada encerrada a instrução processual. O Ministério Público, em alegações finais orais, remeteu-se à petição inicial. O requerido solicitou prazo para apresentação de memoriais. O requerido apresentou Razões Finais (ID 134512154), reiterando a licitude do ato, a necessidade da contratação, a inexistência de danos ao erário, a efetiva prestação dos serviços e, principalmente, a ausência de dolo específico, elemento subjetivo indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Citou jurisprudência do TJSP e do STJ para reforçar a tese da necessidade de dolo específico e da efetiva comprovação de prejuízo ao erário. É o relatório do essencial. Passo a decidir. A presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa foi proposta com base na Lei nº 8.429/92, em sua redação original, que previa a possibilidade de responsabilização por atos de improbidade administrativa decorrentes de conduta dolosa ou culposa, especialmente no que tange aos atos que causam lesão ao erário (art. 10). Contudo, a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, promoveu profundas e significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), impactando diretamente o regime jurídico aplicável aos processos em curso. A principal alteração, e de relevância capital para o deslinde da presente controvérsia, reside na modificação do elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos de improbidade administrativa. Com a nova redação do art. 1º, §§ 1º e 2º, da LIA, a Lei nº 14.230/2021 passou a exigir, de forma expressa e inequívoca, a comprovação de dolo específico para todos os tipos de atos de improbidade administrativa, sejam eles os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) ou os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). O § 2º do art. 1º da LIA, em sua nova redação, é cristalino ao definir o dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Essa modificação legislativa, de natureza material, possui aplicação imediata aos processos em curso, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 da Repercussão Geral), que fixou a tese da irretroatividade das novas regras de prescrição intercorrente, mas reconheceu a aplicação imediata das normas de direito material mais benéficas ao réu. No caso em tela, o Ministério Público imputa ao requerido a prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, incisos VIII e XI, e no art. 11, inciso I, da LIA, em sua redação original. Contudo, a própria parte autora reconheceu, em sua manifestação de fls. 190-191 (ID 83683969), que o art. 11, inciso I, da LIA foi revogado pela Lei nº 14.230/2021, o que, por si só, já afastaria a imputação relativa a essa conduta. Remanescem, portanto, as imputações relativas ao art. 10, incisos VIII ("frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente") e XI ("liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para sua aplicação irregular"). Para a caracterização de tais condutas como atos de improbidade administrativa, a partir da vigência da Lei nº 14.230/2021, é imprescindível a demonstração do dolo específico do agente, ou seja, a vontade livre e consciente de frustrar a licitação ou de liberar verba pública irregularmente com o intuito de obter um resultado ilícito. A análise dos autos revela que, embora o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão tenha apontado irregularidades na contratação de serviços contábeis sem licitação, bem como em outras despesas, a exordial e o conjunto probatório não lograram demonstrar o dolo específico do requerido. As irregularidades apontadas pelo TCE/MA, como a utilização indevida da inexigibilidade de licitação para a contratação de assessoria contábil, a ausência de documentos contratuais e a terceirização irregular de serviços, podem configurar falhas administrativas ou, no máximo, condutas culposas. No entanto, a mera irregularidade ou a culpa, por mais grave que seja, não são mais suficientes para configurar ato de improbidade administrativa após as alterações legislativas. A defesa do requerido, em sua contestação (ID 83683969, fls. 146-156) e razões finais (ID 134512154), sustentou a licitude da contratação, a razoabilidade do preço e a efetiva prestação dos serviços, argumentando que a contratação visou atender às necessidades do Legislativo à época e que não houve benefício pessoal ou a terceiros. A testemunha ouvida em audiência (ID 132801669) corroborou a efetiva prestação dos serviços. A jurisprudência pátria, em consonância com a nova LIA, tem reiterado a necessidade de comprovação do dolo específico. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem afirmado que, para a configuração do ato de improbidade administrativa, é imprescindível a presença do elemento subjetivo do dolo, não bastando a mera irregularidade ou a culpa. Nesse sentido, o entendimento é de que a Lei nº 14.230/2021 superou a tese do dano in re ipsa para os atos do art. 10 da LIA, exigindo a efetiva e comprovada perda patrimonial, além do dolo específico. No caso concreto, não se vislumbra nos autos qualquer elemento que demonstre que o requerido agiu com a vontade livre e consciente de lesar o erário ou de violar os princípios administrativos com um fim ilícito. A contratação da assessoria contábil, embora possa ter sido formalmente irregular sob a ótica da Lei de Licitações, não foi demonstrada como um ato praticado com o animus improbitatis, ou seja, com a intenção deliberada de causar dano ao patrimônio público ou de obter vantagem indevida para si ou para outrem. A ausência de comprovação de superfaturamento ou de desvio de recursos, aliada à efetiva prestação dos serviços, enfraquece a tese de que houve dolo específico na conduta do requerido. Nesse sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. SERVIÇOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O Parquet questionou a contratação direta, sem licitação, de serviços jurídicos pela Secretaria Municipal de Saúde de Catalão, alegando irregularidade no procedimento e prejuízo ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve irregularidade na contratação direta de serviços jurídicos sem licitação, conforme alegado pelo Ministério Público; e (ii) se a ausência de dolo específico dos agentes públicos impede a configuração de improbidade administrativa nos termos da Lei n. 8.429/1992, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação direta de serviços jurídicos pode ser realizada nos termos do art. 25, II, da Lei n. 8.666/1993, desde que sejam demonstrados a singularidade do serviço e a notória especialização do contratado. 4. As alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa exigem a comprovação de dolo específico para a tipificação dos atos de improbidade, não bastando a mera irregularidade ou ilegalidade da conduta. 5. Ausente prova de que os agentes públicos agiram com dolo específico ou má-fé, não há configuração de ato de improbidade administrativa. 6. A contratação dos serviços jurídicos, ainda que sem licitação, foi justificada pela notória especialização do escritório contratado, conforme a documentação apresentada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A ausência de dolo específico e de má-fé por parte dos agentes públicos impede a configuração de improbidade administrativa nos termos da Lei n. 8.429/1992, após as alterações da Lei n. 14.230/2021. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal n.º 8.429/1992, art. 10, inciso VIII; art. 11, inciso I; Lei Federal n.º 14.230/2021; Lei n. 8 .666/1993, art. 25, II; Lei Federal n.º 7.347/85, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27.10.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.125.411/AL, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 23.06.2022. (TJ-GO 52619113520178090029, Relator.: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2024) A Lei de Improbidade Administrativa, em sua nova conformação, visa punir o administrador desonesto, aquele que age com má-fé e com o propósito de violar a probidade administrativa, e não o inábil ou aquele que comete meras irregularidades formais sem o elemento volitivo do dolo específico. A ausência de tal elemento subjetivo é fatal para a pretensão condenatória em sede de improbidade administrativa. As preliminares de prescrição e inépcia da inicial, embora arguidas pela defesa, restam prejudicadas diante da ausência de demonstração do elemento subjetivo do dolo específico, que fulmina a própria pretensão meritória. Diante do exposto, e considerando que a Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente o regime jurídico da improbidade administrativa, exigindo o dolo específico para a configuração de todos os atos ímprobos, e que, no presente caso, não restou demonstrado que o requerido agiu com a vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de MARCELO SANTOS MACEDO, por ausência de comprovação do dolo específico na conduta do requerido. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e do art. 23 da Lei nº 8.429/92. Cumpre registrar que a presente sentença, por julgar improcedente a ação por improbidade administrativa, não estará sujeita a reexame necessário, conforme expressa disposição do art. 17, § 19, inciso IV, da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA - respondendo

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Processo nº 0016225-52.2025.8.16.0017

ID: 320497598

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0016225-52.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO JOSé DA SILVA ALVES

Conclusão

Advogados:

MARCOS VERENHITACH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0016225-52.2025.8.16.0017 Processo: 0016225-52.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 29/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): MARCIO JOSÉ DA SILVA ALVES O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MÁRCIO JOSÉ DA SILVA ALVES, pela prática em tese do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não obstante o agente ministerial ter requerido o processamento do feito seguindo-se o rito próprio da lei de drogas, entendo pela aplicação do rito ordinário, previsto no Código de Processo de Penal. Segundo a lei 11.343/06, antes do recebimento da denúncia, o denunciado deve ser notificado para apresentação de defesa prévia. Após, o julgador analisará as preliminares e exceções eventualmente invocadas e, não sendo o caso de acolhê-las, receberá a denúncia, designando dia e hora para audiência de instrução, além de ordenar a citação do réu. Na audiência, o primeiro ato é o interrogatório do réu e, na sequência, a inquirição das testemunhas. No rito ordinário, após o recebimento da denúncia, o acusado é citado para apresentar resposta à acusação, arguindo toda a matéria que interesse a sua defesa, inclusive teses referentes à absolvição sumária. Após, não sendo o caso de reconhecer nulidades ou causas de absolvição sumária, é designada audiência de instrução e julgamento, momento em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como prestados os esclarecimentos dos peritos, realizadas eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se o acusado ao final, após o que ainda há a fase de requerimentos de diligências. A par do exposto, denota-se que no procedimento comum, se não houver a rejeição de plano da acusação, ela será recebida e o réu passará a contar contra si com ação penal em curso, o que aparentemente é mais gravoso se comparado à sistemática da Lei de Drogas. No entanto, o procedimento ordinário é o mais amplo no que concerne ao contraditório e a ampla defesa, permitindo, assim, a defesa em plenitude para o réu. Por tais razões, os tribunais pátrios têm admitido que se adote o procedimento comum ordinário mesmo em se tratando de crimes previstos na lei de drogas: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E AMPLA DEFESA ASSEGURADA À RÉ – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000740-18.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021). Grifo nosso. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. MÉRITO. PROVA. PENA. 1. Não há nulidade em razão da adoção do rito ordinário para processamento por crime de tráfico de drogas. Ainda que ausente previsão de notificação para apresentação de defesa prévia ao recebimento da denúncia, o procedimento ordinário na sua completude é mais benéfico ao acusado. Precedentes do STF. Prefacial rejeitada. 2. No mérito, não há impedimento a que seja realizada prisão em flagrante durante diligência realizada para apurar verossimilhança de informação anônima repassada à autoridade policial. Caso concreto em que as narrativas dos policiais são coerentes e a explicação defensiva inverossímil. Quantidade de droga – 12kg de maconha – aprendida que se afigura a toda evidência incompatível com a posse para consumo. Condenação confirmada. Pena redimensionada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.(Apelação-Crime, Nº 70077192524, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 13-06-2018).Grifo nosso. Assim, buscando seguir a diretriz constitucional e calcada em jurisprudência pátria, como também com escopo de assegurar as balizas do estado democrático de direito, adoto, desde agora, o rito ordinário, previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, para processamento do feito. Em razão do exposto: 1. Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra o denunciado MÁRCIO JOSÉ DA SILVA ALVES, imputando-lhe a prática da(s) infração(ões) penal(is) narrada(s) na peça inaugural, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Observe-se o item 7.3 deste despacho. 2.1 O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que o acusado se oculta para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.2. Na hipótese de não ser o acusado encontrado para a citação, renove-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 2.3. Infrutíferas as diligências ministeriais, deverá a secretaria proceder as buscas nos sistemas exclusivos do judiciário - SISBAJUD e Receita Federal (e-cac), como também verificar se o acusado se encontra preso ou cumprindo pena. 2.4. Não obtido novos endereços, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.5 Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3. Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do acusado. 5. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Paraná. 6. Ciente dos itens I, II e III da cota ministerial (seq. 49.1). 7. Defiro os requerimentos ministeriais contidos nos itens IV e VI: 7.1. Verifique a secretaria na juntada do laudo toxicológico (ofício à seq. 45.4). Caso seja necessário, reitere-se os ofícios expedidos, com prazo de 10 dias para cumprimento. Após a apresentação do laudo toxicológico, ciência ao Ministério Público, e não havendo requerimentos, desde já autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, reservando certa quantidade para contraprova, tudo nos termos do Código de Normas, devendo ser observado os procedimentos estabelecidos em lei, informando previamente este Juízo e o Ministério Público quanto à data designada para a incineração, com oportuno encaminhamento dos respectivos autos. 7.2. Autuem-se em apartados autos para alienação antecipada da motocicleta Honda CG 125 FAN, cor preta, placa AUG5F65/PR, chassi 9C2JC30708R190283, nos termos do artigo 61, §2º da Lei n° 11.343/06, abrindo-se vista ao Ministério Público e à defesa do acusado para manifestação. 7.3. Por ocasião da citação, deverá ser solicitado ao acusado para que informe se autoriza o acesso ao aparelho celular apreendido, bem como para que indique a senha ao oficial de justiça, caso a resposta seja positiva. 7.3.1. Não havendo autorização por parte do réu, renove-se vista ao Ministério Público imediatamente, para fins de analisar eventual necessidade de pedido de quebra de sigilo telefônico. 8. No item V da cota da denúncia, o Ministério Público requereu a quebra do sigilo bancário do acusado, com o fim de averiguar o recebimento de valores advindos do tráfico de drogas. Entendo que a medida ora pleiteada se mostra de extrema importância para o caso, na busca da verdade real e da correta aplicação da justiça, sobretudo para verificar a movimentação bancária em relação a eventuais transações e seus valores. Com relação a possibilidade jurídica do pedido, denota-se que a Constituição Federal assegura os direitos à intimidade e à vida privada (art. 5º, inc. X), contudo, estes não são absolutos. Nesse sentido, as lições de Pacelli: “[...] na ordem constitucional brasileira não existem direitos absolutos, que permitam o seu exercício a qualquer tempo e sob quaisquer circunstâncias. E tal ocorre porque a tutela normativa de qualquer bem ou valor é sempre abstrata. No plano da realidade concreta, surgirão, inevitavelmente, situações e, que dois ou mais titulares do mesmo direito entrem em confronto, razão pela qual a lei estará autorizada a regulamentar soluções específicas para cada conflito”. Da mesma forma, a melhor jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECISUM. INADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. PREJUDICADAS AS PETIÇÕES DE REITERAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR. 1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. 2. Na hipótese, a decisão que procedeu à constrição de direitos dos Recorrentes não se revela devidamente fundamentada, tendo em vista que não foram esclarecidos os motivos ensejadores dessa medida excepcional, nem mesmo no requerimento acolhido pelo Juízo processante, com a devida particularização da situação de todos os envolvidos, de modo que se torna imperiosa a sua revogação. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para anular a decisão impugnada, sem prejuízo de nova decretação da medida em decisão devidamente fundamentada. Prejudicadas as petições de reiteração do pedido liminar. (RMS 60.574/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 26/11/2019). (Grifos nossos). Destaca-se ainda a jurisprudência: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. INDEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de valores e quebra de sigilo bancário formulado pela autoridade policial em face das investigadas, diante da existência de indícios da prática do crime de furto mediante fraude (art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal).2. O pedido foi fundamentado nas transferências bancárias realizadas pela vítima, bem como, nos depoimentos prestados e nos comprovantes de transferência anexados aos autos.3. O juízo de origem indeferiu o pedido por entender que a prova era lastreada apenas na palavra da vítima e na transferência realizada, sem a efetiva demonstração da prática delitiva.4. O Ministério Público interpôs recurso, pugnando pelo deferimento da medida, sob argumento da existência de indícios da ocorrência do crime e da necessidade da medida para a elucidação dos fatos e preservação do produto do crime.5. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos necessários para a autorização judicial de bloqueio de valores e quebra de sigilo bancário das investigadas.III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O direito ao sigilo bancário não é absoluto, podendo ser relativizado quando demonstrados indícios suficientes da prática de infração penal e a imprescindibilidade da medida para a investigação criminal. 8. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a quebra de sigilo bancário exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) existência de indícios da prática delitiva; (II) necessidade da medida para obtenção de provas; (III) pertinência temática entre as informações buscadas e o objeto da investigação; e (IV) delimitação dos titulares dos dados e do período abrangido. 9. No caso concreto, a vítima apresentou boletim de ocorrência, depoimento detalhado e comprovantes das transações realizadas em favor das investigadas, elementos que indicam a possibilidade de a conduta relatada configurar crime de furto mediante fraude. 10. A medida é imprescindível para a investigação, uma vez que os registros bancários podem identificar os verdadeiros beneficiários do montante transferido, contribuindo para o esclarecimento da autoria delitiva. 11. Diante disso, impõe-se a reforma da decisão recorrida para deferir a quebra de sigilo bancário e bloqueio dos valores transferidos às investigadas.IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso de apelação conhecido e provido para deferir o pedido de bloqueio de valores e quebra de sigilo bancário dos investigados. Tese de julgamento: “A quebra de sigilo bancário e o bloqueio de valores podem ser deferidos quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime investigado, sendo a medida imprescindível para a obtenção de provas e elucidação dos fatos.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001420-86.2023.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 19.05.2025)) (Grifos nossos). No caso dos autos, há indícios suficientes da prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista a vasta quantidade e variedade de drogas apreendidas com o acusado. Além disso, verifica-se que o pedido se justifica para melhor esclarecer os fatos e averiguar sobre o recebimento e destinação dos valores oriundos do tráfico de drogas pelo acusado, afastando quaisquer dúvidas que poderiam vir a surgir no decorrer da instrução processual. Assim, reforça-se que havendo conflito entre os direitos fundamentais, novamente necessário se sopesar a melhor saída, a fim de se assegurar, ao máximo, a efetivação de todos os interesses conflitantes. Na mesma perspectiva, aponta a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO WRIT. PRESCRIÇÃO. PROGNÓSTICO IMPOSSÍVEL DE SE REALIZAR NESSA FASE. SIGILO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FISCAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, até 48 horas antes de iniciado o julgamento, garantindo, desta forma, o respeito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 184-B, §1º, do RISTJ. 2. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, pelo que não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas, bem como a atipicidade da conduta. 3. No tocante à ocorrência de prescrição em razão da idade do paciente, segundo a jurisprudência deste STJ, "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional". (AgRg no HC n. 887.338/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). 4. O Tribunal de origem fundamentou idoneamente a quebra do sigilo fiscal e bancário do agravante diante de indícios de movimentação financeira incompatível com as rendas destes, inclusive diante de valores repatriados pelo acusado pela venda de offshores. Nos termos consignados, "tudo isso reforçado indiciariamente pelas transferências de dinheiro entre a conta de FRANCISCO e seus filhos" e, ainda que pontou que "[s]em o deferimento das medidas cautelares requeridas a apuração da prática, em tese, de crimes de lavagem de dinheiro é de difícil elucidação". 5. Registre-se que "O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado pelo interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. Desse modo, inexiste constrangimento ilegal quando a decisão judicial que decreta a quebra do sigilo bancário e fiscal se revela devidamente fundamentada". (RHC n. 137.372/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 19/8/2022). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 885.424/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) (Grifos nossos). Destaca-se que a medida é excepcional, pois se trata de mitigação de sigilo constitucionalmente protegido. E, no caso dos autos, o requerimento se destina a complementar a investigação já iniciada para a apuração do crime objeto dos presentes autos, tudo na tentativa de se apurar a ocorrência do delito e comprovar a prática, em tese, do crime de tráfico de drogas pelo denunciado. Sendo assim, com fundamento nas jurisprudências acima colacionadas e no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001, o pedido de quebra de sigilo merece ser deferido. 8.1. Assim, defiro o pedido e autorizo a quebra do sigilo bancário das contas bancárias do acusado MÁRCIO JOSÉ DA SILVA ALVES, CPF nº 828.619.519-15, abrangendo o período de 29/04/2025 e 30/06/2025. 8.2. Para tanto, oficie-se às instituições bancárias requisitando que forneçam os dados cadastrais e o extrato bancário completo das contas do acusado, no período requisitado. 9. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

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