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Processo nº 0002218-77.2025.4.05.8106

ID: 278639942

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002218-77.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVA GUALTER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL TORQUATO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo Nº : 0002218-77.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo Nº : 0002218-77.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: EVA GUALTER DE OLIVEIRA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, por força da combinação do caput do art. 1º da Lei Nº 10.259/2001 com o art. 38 da Lei Nº 9.099/1995. 2. Fundamento Cuida-se de ação ajuizada por EVA GUALTER DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de salário-maternidade na condição de segurada especial rural. Ocorre que, em consulta automatizada à base de dados dos sistemas PJe do TRF5, PJe 2.X, Creta e Tebas, foi identificado o Processo Nº 0000827-92.2022.4.05.8106 no sistema PJe 2.X, o qual transitou em julgado perante esta 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará e possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido dos presentes autos. Na ação pretérita, o pleito autoral foi julgado improcedente pelo fato de o início de prova material ter sido considerado frágil e extemporâneo ao fato deflagrador do direito ao benefício, evento ocorrido em 26/10/2019. Além disso, na Sentença também ficou consignado que “a requerente vive com o pai da criança, que recebe uma pensão por morte desde 2016, podendo se aferir que o núcleo familiar tem sido mantido por meio dessa renda percebida pelo esposo, do que se extrai a prescindibilidade da atividade rural para a subsistência da família”. Verifico que, ao ajuizar a presente demanda, juntou aos autos os mesmos documentos apresentados no processo transitado em julgado, de modo que não há elementos aptos a alterar a conclusão deste juízo. A Sentença do processo anterior foi enfática ao asseverar que os documentos, bem como as demais provas coligidas em audiência atestam a ausência de provas hábeis a demonstrar o efetivo exercício de labor rural ao tempo do fato gerador do benefício. Portanto, resta inviável o ajuizamento de nova ação para discutir a concessão de salário-maternidade à parte autora, cuja improcedência já foi reconhecida em feito anterior, e está sujeita à coisa julgada emanada da citada ação, considerando-se deduzida e repelida toda e qualquer alegação que a parte poderia apresentar para o acolhimento do seu pedido (art. 508 do CPC/2015). Não se desconhece que a coisa julgada se submete à cláusula rebus sic stantibus (art. 505, I, do CPC/2015), porém a parte autora, ao ajuizar a presente demanda, não agrega aos autos elementos suficientes a alterar o convencimento do Juízo, razão pela qual não merece prosseguir o feito. 3. Dispositivo Por tudo isso, EXTINGO o feito SEM resolução de mérito, ante o reconhecimento de existência da coisa julgada material acerca da pretensão autoral, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC/2015. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, §3º, do CPC/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei Nº 10.259/2001). Publicação, registro e intimações na forma eletrônica. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, posto não caber recurso de sentença terminativa em sede de JEF (art. 5° da Lei Nº 10.259/2001). Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara da SJCE PFD

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Larissa Ferreira Lima x Orion Servicos E Eventos Ltda e outros

ID: 318202593

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000827-21.2011.5.10.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

ORION SERVICOS E EVENTOS LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

NELSON ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000827-21.2011.5.10.0002 RECLAMANTE: LARISSA FERREIRA LIMA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000827-21.2011.5.10.0002 RECLAMANTE: LARISSA FERREIRA LIMA RECLAMADO: ORION SERVICOS E EVENTOS LTDA, UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b138121 proferido nos autos. RECLAMANTE: LARISSA FERREIRA LIMA, CPF: 029.049.891-02 RECLAMADO: ORION SERVICOS E EVENTOS LTDA, CNPJ: 03.567.231/0001-70; UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, CNPJ: 26.994.558/0004-76 TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) Larissa Naves e Silva Santos, em 04 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Trata-se de executada insolvente, com diversas execuções já frustradas neste Regional. Desta forma, diante da total insolvência da primeira reclamada, bem como tratar-se de processo em trâmite há mais de 10 anos, determino o redirecionamento da execução em desfavor da subsidiária. Acerca do benefício de ordem e redirecionamento da execução trabalhista em face do devedor subsidiário, este Egrégio Regional assim vem se posicionando: AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. É direito do devedor subsidiário exigir que, primeiro, sejam excutidos os bens do devedor principal, conforme disposto nos arts. 795, § 1º, do NCPC e 827 do CCB. Nesse sentido é o Verbete 37/2008 deste Eg. Tribunal. Entretanto, na forma do parágrafo único do art. 827 do CCB c/c art. 795, § 2º, do NCPC, a invocação do benefício de ordem deve ser circunstanciada, ou seja, o responsável subsidiário deve comprovar que a devedora principal ostenta condições de arcar com o pagamento dos créditos, a fim de que sejam resguardados os princípios da celeridade processual e efetividade da sentença, haja vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Constatada a impossibilidade de execução no patrimônio do devedor principal e seus sócios pelo juízo em outras execuções, não há utilidade em repetir as diligências em todos os processos. CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. Uma vez definida no título executivo a incidência dos juros de mora, na forma da OJ nº 382 da SBDI-1 do Colendo TST, tal parâmetro não pode ser decidido novamente ou modificado na fase de execução, em respeito à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). Agravo conhecido e não provido. Processo nº 00859-2013-009-10-00-4 AP. Data de Publicação: 14/10/2016. Data de Julgamento: 21/09/2016 Órgão Julgador: 2ª Turma. Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron Tal entendimento consolidado neste Egrégio Regional ensejou a reedição do Verbete nº 37/2008, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 16/03/2017, in verbis: EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. Pois bem, diante do acima exposto, intime-se o segundo reclamado para, no prazo de 30 dias, manifestar-se aos fins do art. 535 do CPC. A reclamante deverá se manifestar para os fins do art. 879 da CLT. Os cálculos foram devidamente atualizados, tendo sido excluídas as custas processuais no ID 21bace6. Após, retornem os autos conclusos para apreciação. Publique-se. BRASILIA/DF, 05 de julho de 2025. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA FERREIRA LIMA

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Edinaldo Pereira Amorim x Expresso Guanabara Ltda

ID: 278143964

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000827-39.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINALDO PEREIRA AMORIM

Polo Passivo:

EXPRESSO GUANABARA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO JONES SUTTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000827-39.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: EDINALDO PEREIRA AMORIM RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000827-39.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: EDINALDO PEREIRA AMORIM RECLAMADO: EXPRESSO GUANABARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 541f73b proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 23 de maio de 2025, eu, FERNANDA VITÓRIA GOMES DA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos deste processo, verifico que a petição inicial demanda emenda para prosseguimento. A leitura da referida petição evidencia que a parte autora formula: X pedidos sem a indicação do valor correspondente, conforme determinação do art. 840 da CLT; pedido de verba proporcional com fração incompatível com o período contratual; X pedidos de reflexos de verbas de adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, horas extras, diferenças salariais por acumulo de função, salário substituição, tempo a disposição e adicional noturno no mesmo item do pedido da verba principal, com indicação genérica de valor único para todos os pedidos do item, portanto, de forma inespecífica; pedidos de reflexos de verba genéricos (por exemplo, "em verbas trabalhistas", "em verbas rescisórias"); apresenta litisconsórcio passivo sem fundamentação que o justifique; apresenta litisconsórcio passivo sem a indicação de qual dos réus seria o empregador e qual seria a responsabilidade do outro litisconsorte; pedido de horas extras e intervalos de forma imprecisa, pela não apresentação da jornada alegadamente cumprida (não indicação de dias da semana, não indicação dos horários de início e término da jornada diária e não indicação dos horários de início e fim do intervalo ou tempo médio de sua fruição); pedido de equiparação salarial sem a indicação do correspondente paradigma e seu maior salário; pedido de feriados em dobro, sem declinar quais os supostos feriados e respectivos anos em que houve trabalho; pedido de adicional de insalubridade e/ou periculosidade sem a indicação da concreta condição de trabalho que justifique o adicional pretendido para o(a) trabalhador(a); pedido de verba convencional sem a apresentação da norma coletiva correspondente à pretensão formulada; pedido de diferença salarial por desvio e/ou acúmulo de função, sem a indicação das atribuições do cargo/função formalmente ocupados, bem ainda sem a indicação das atribuições do cargo/função acumulado ou para o qual o trabalhador foi desviado. Não apresenta, ainda, qual documento patronal ou instrumento coletivo define as atribuições de cada cargo/função. indicação na petição inicial de link referente a plataforma privada de armazenamento de mídias (Google Drive, Dropbox), não garantidores da perenização e integridade da prova por todo o procedimento (a parte deve juntar as mídias no Acervo Digital ou no PJe Mídias). Neste sentido, com fundamento no quanto determinam o art. 840 da CLT, combinado com arts. 319 a 321 do CPC, de aplicação supletiva, determino a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, pena de seu indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 330, I combinado com 485, I do CPC. Transcorrido o prazo deferido para a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, sigam os autos conclusos para deliberação quanto à superação do vício da petição. Não promovida a emenda no prazo deferido, promova-se a conclusão do processo para sua imediata extinção. PARTE RECLAMANTE, EDINALDO PEREIRA AMORIM, CIENTE COM A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE. Expedientes necessários. IGUATU/CE, 23 de maio de 2025. NEY FRAGA FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDINALDO PEREIRA AMORIM

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Domingos Vitolo Neto x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 319835694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000827-42.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS VITOLO NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MONTANHOLI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0000827-42.2025.8.26.0452 (processo principal 1000384-11.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Bancários - Domingos Vitolo Neto - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Vistos. Tendo sido … Processo 0000827-42.2025.8.26.0452 (processo principal 1000384-11.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Bancários - Domingos Vitolo Neto - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Vistos. Tendo sido contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita ao Exequente Domingos no processo de conhecimento, seus efeitos se estendem ao presente cumprimento de sentença. Anote-se. Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513 § 2º, do Código de Processo Civil intime-se a parte executada, na pessoa de seu Procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme cálculo de fls. 05/07, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No tocante à intimação da parte executada, deverá a serventia observar o disposto no artigo 513, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), ressaltando que o depósito para garantia do juízo não afastará a incidência da multa e dos honorários. Em caso de pagamento parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, e desde que requerido pelo exequente e recolhidas as respectivas taxas, fica autorizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC (BACENJUD), o RENAJUD e autorizada a pesquisa de bens junto ao RENAJUD e INFOJUD, intimando-se o exequente em caso positivo, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Não localizados bens penhoráveis do executado, após a realização das medidas constritivas acima transcritas, intime-se o exequente e encaminhe-se o feito para suspensão (art. 921, III, c/c art. 513, CPC). Após o transcurso do prazo de 01 ano de suspensão, sem que sejam localizados bens sujeitos à penhora, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o decurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). O exequente deverá ter ciência de que o mero peticionamento que não acarrete efetiva constrição patrimonial (penhora), não tem o condão de interromper o prazo prescricional (aplicação analógica - REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018). Int. - ADV: PEDRO MONTANHOLI (OAB 76255/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Domingos Vitolo Neto x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 319835802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000827-42.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS VITOLO NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MONTANHOLI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0000827-42.2025.8.26.0452 (processo principal 1000384-11.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Bancários - Domingos Vitolo Neto - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Vistos. Tendo sido … Processo 0000827-42.2025.8.26.0452 (processo principal 1000384-11.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Bancários - Domingos Vitolo Neto - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Vistos. Tendo sido contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita ao Exequente Domingos no processo de conhecimento, seus efeitos se estendem ao presente cumprimento de sentença. Anote-se. Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513 § 2º, do Código de Processo Civil intime-se a parte executada, na pessoa de seu Procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme cálculo de fls. 05/07, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No tocante à intimação da parte executada, deverá a serventia observar o disposto no artigo 513, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), ressaltando que o depósito para garantia do juízo não afastará a incidência da multa e dos honorários. Em caso de pagamento parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, e desde que requerido pelo exequente e recolhidas as respectivas taxas, fica autorizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC (BACENJUD), o RENAJUD e autorizada a pesquisa de bens junto ao RENAJUD e INFOJUD, intimando-se o exequente em caso positivo, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Não localizados bens penhoráveis do executado, após a realização das medidas constritivas acima transcritas, intime-se o exequente e encaminhe-se o feito para suspensão (art. 921, III, c/c art. 513, CPC). Após o transcurso do prazo de 01 ano de suspensão, sem que sejam localizados bens sujeitos à penhora, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o decurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). O exequente deverá ter ciência de que o mero peticionamento que não acarrete efetiva constrição patrimonial (penhora), não tem o condão de interromper o prazo prescricional (aplicação analógica - REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018). Int. - ADV: PEDRO MONTANHOLI (OAB 76255/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Josue Henrique Da Costa Melo x Laboratorio Teuto Brasileiro S/A

ID: 277537122

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000827-46.2025.5.18.0054

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE HENRIQUE DA COSTA MELO

Polo Passivo:

LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0000827-46.2025.5.18.0054 AUTOR: JOSUE HENRIQUE DA COSTA MELO RÉU: LABORAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0000827-46.2025.5.18.0054 AUTOR: JOSUE HENRIQUE DA COSTA MELO RÉU: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b888147 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Tendo em vista a opção da parte autora pelo Juízo 100% Digital incluo o feito na pauta do dia 21/08/2025 09:30 para realização de audiência UNA, na modalidade telepresencial, por meio do aplicativo Zoom, com acesso pelo link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/vt4anapolis É obrigatória a participação das partes, observado o disposto no art. 844 da CLT e Súmula 74, I do C. TST (a ausência do reclamante gera o arquivamento do feito e a da parte reclamada, a pena de revelia e confissão), e ainda que, por ocasião da audiência, deverão produzir as provas cabíveis, sob pena de preclusão. A reclamada poderá apresentar defesa nos termos do art. 847 caput e parágrafo único da CLT, sob pena de preclusão. Não alcançada a conciliação, a parte autora terá o prazo de até dez minutos para impugnar eventuais documentos apresentados com a defesa, sob pena de preclusão. Considerando a opção pelo Juízo 100% Digital a parte autora deverá informar nos autos endereço eletrônico e linha telefônica móvel, preferencialmente que possua o aplicativo whatsapp, tanto dela própria como de seu procurador. O acesso e a qualidade da conexão é de inteira responsabilidade das partes, inclusive em relação às testemunhas que pretendam ouvir, presumindo-se pela desistência na produção da prova oral em relação à testemunha que não possa ser ouvida em razão de problemas técnicos relacionados à instalação e utilização dos equipamentos e do aplicativo de acesso ou da má qualidade na conexão de internet. A impossibilidade de participação em razão de problemas técnicos relacionados à instalação e utilização dos equipamentos e do aplicativo de acesso ou da má qualidade na conexão de internet também sujeitará as partes à incidência das hipóteses previstas no art. 844 da CLT e Súmula 74, I do C. TST. Nos termos da Portaria TRT18 18ª SGP/SGJ Nº 896/2021, a parte demandada poderá se opor à escolha ao “Juízo 100% Digital” em até cinco dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação, ocorrendo a aceitação tácita em caso de não manifestação. Adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. Considerando a revogação do Provimento SCR n.º 5/2020 que autorizava a juntada de arquivos de áudio ou vídeo por meio da “nuvem” e ainda o advento de nova funcionalidade do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, os arquivos de mídia deverão ser anexados, obrigatoriamente, no próprio sistema. Caso a parte reclamante tenha apresentado esse tipo de arquivo de modo distinto, inclusive a apresentação de link “no corpo” da petição inicial, fica desde já intimada para regularizar a juntada na forma mencionada no parágrafo anterior, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da mídia. A parte reclamada, de igual forma, deverá apresentar eventuais arquivos de mídia mediante juntada diretamente no sistema PJe, também sob pena de preclusão e não conhecimento da mídia. Intime-se a parte autora, por seu procurador constituído nos autos. Notifique-se a parte reclamada. /GHSL ANAPOLIS/GO, 22 de maio de 2025. JOHNNY GONCALVES VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE HENRIQUE DA COSTA MELO

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Processo nº 0000827-08.2011.8.05.0132

ID: 275160881

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000827-08.2011.8.05.0132

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEONICE CARNEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLEONICE CARNEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000827-08.2011.8.05.0132 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000827-08.2011.8.05.0132 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITIÚBA AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ITIUBA e outros Advogado(s): REU: VERALDINO SANTOS Advogado(s): CLEONICE CARNEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como CLEONICE CARNEIRO DA SILVA (OAB:BA7748) SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se pedido formulado pelo Ministério Público (ID. 177266327) para que seja certificada pelo Cartório Criminal a comprovação do cumprimento da pena imposta ao réu VERALDINO SANTOS, conforme estabelecido na audiência admonitória realizada em 12 de julho de 2016 (ID. 165779302). Verifica-se, também, que a sentença (ID. 165779295, 165779296, 165779298) aplicou ao réu a pena de dois anos de reclusão e dez dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade e outras condições que foram fixadas em audiência admonitória. O réu deveria cumprir a carga horária de 08 horas semanais pelo período de oito meses, totalizando 256 horas de serviço comunitário. No entanto, conforme os relatórios de frequência da prestação de serviço à comunidade juntados aos autos (ID. 165779304, agosto de 2016, total de horas: 32h) - (ID. 165779305, setembro de 2016, total de horas: 32h) - (ID. 165779306, outubro de 2016, total de horas: 41h), (ID. 165779307, novembro de 2016, total de horas: 32h) - (ID. 165779308, dezembro de 2016, total de horas: 32h) - (ID. 165779409, janeiro de 2017, total de horas: 32h) - (ID. 165779410, fevereiro de 2017, total de horas: 24h) verifica-se que o réu prestou apenas 225 horas de serviço em um período de sete meses, sem o integral cumprimento da carga horária determinada na audiência admonitória. Ademais, o último relatório de frequência da prestação de serviços à comunidade data de fevereiro de 2017, evidenciando a ausência de cumprimento total da pena imposta. Contudo, importante destacar que a audiência admonitória não constitui marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão executória. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A audiência admonitória realizada para informar ao condenado a modalidade da pena restritiva de direitos imposta não é marco interruptivo da prescrição, pois não se equipara ao início do cumprimento da pena, nos termos do art. 117, inciso V, do Código Penal. 2. Embargos acolhidos para declarar extinta a punibilidade estatal pela prescrição da pretensão executória. STJ, EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 15.447 - SC (2003/0226532-8), RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ. Desse modo, considerando que a condenação transitou em julgado há mais de oito anos, e que desde a última movimentação relevante no cumprimento da pena se passaram mais de sete anos, resta configurada a prescrição da pretensão executória, nos termos dos artigos 109, V e 110 do Código Penal. Ademais, o processo é oriundo do ano de 2011, sendo desnecessária sua permanência ativa diante do evidente esgotamento do prazo prescricional e da inércia na execução da pena. Ante o exposto, não conheço do pedido formulado pelo Ministério Público, em razão da prescrição da pretensão executória, declarando extinta a punibilidade do réu VERALDINO SANTOS, nos termos do art. 107, IV do CP. Determino, ainda, o arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações. Intimem-se. Cumpra-se. Itiúba/BA, data da assinatura digital. RUY JOSÉ AMARAL ADÃES JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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Banco Do Brasil S/A x Auto Posto Junian Ltda. - M.E.

ID: 324165366

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Faxinal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000827-29.2009.8.16.0081

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AUTO POSTO JUNIAN LTDA. - M.E.

Conclusão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxinal@gmail.com Autos nº. 0000827-29.2009.8.16.0081 Retifiquem-se autuação e demais registros, excluindo-se da qualificação do executado o trecho “representado(a) por CLAUDIONICE DORES MELO COUTO.” Anote-se no sistema a revelia do executado. Requer a parte credora realização de pesquisa via sistema SNIPER. Como cediço princípio basilar da execução é o de sua máxima efetividade, que se traduz na satisfação do crédito existente em prol da parte exequente com o menor custo e a maior celeridade possíveis. Nesse compasso, foi editado o CPC/2015, que, em seu art. 139, IV, contempla a possibilidade de realização de medidas executivas atípicas. Consoante exsurge do sítio do CNJ[1], “o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas. Foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos.” Nítida, portanto, a vinculação umbilical do aludido sistema à máxima efetividade da execução, na medida em que agiliza e otimiza a busca de patrimônio penhorável. No caso em liça, cuja fase de cumprimento de sentença se arrasta desde julho/2012, restaram infrutíferas/insuficientes as tentativas de aferição de bens constritáveis levadas a efeito via SISBAJUD (ev. 328), RENAJUD (ev. 358) e INFOJUD (ev. 380). Isto é, a despeito de todos os esforços envidados pela parte credora, que esgotou todos os meios a seu alcance, não se perfectibilizou qualquer ato voltado à quitação do quantum debeatur. Com efeito, a realização de consulta via SNIPER é medida que se impõe. Confira-se o posicionamento adotado pelo Eg. TJPR em hipótese análoga: “Considerando que a jurisprudência deste Tribunal[3] possibilita, inclusive, a pesquisa de bens e direitos via CNIB, com fundamento nos princípios da cooperação (CPC, art. 6), razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8) e na diretriz legal de que a execução opera no interesse do credor (CPC, art. 797), aplicando, por analogia, os requisitos do art. 185-A do CTN, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.377.507/SP(Tema 714)[4], viável, igualmente, a utilização do Sniper para investigação patrimonial de devedores, sobretudo quando esgotadas demais providências tendentes à busca de bens. No caso, a execução de título extrajudicial tramita desde 21/07/2017 (seq. 1.1), sem resultados concretos mesmo após diligências via Renajud (seq. 34.1, Infojud (seq. 35.1), Sisbajud (seq. 304.1). Assim, em nome da efetividade da prestação jurisdicional, como forma de conferir resultado útil ao processo e evitar frustração de crédito ao agravante, reputa-se cabível o deferimento da tutela antecipada recursal pleiteada. (AI 077980-36.2022.8.16.0000, Rel. José Ricardo Alvarez Vianna, apreciado em 09/01/23)” Do exposto, DEFIRO a pesquisa via sistema SNIPER, nos exatos moldes rogados. Acostado aos autos seu resultado, anote-se sigilo médio sobre este. Então, diga a parte exequente, querendo, em 05 dias, sob pena de arquivamento (que, em caso de inércia, fica desde já autorizado, independentemente de nova conclusão). Int. Dil. nec. [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/perguntas-frequentes/ Faxinal, 11 de julho de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

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Paulo Fernando Bernardino De Sena x Empresa Pedrosa Ltda

ID: 274913768

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000827-68.2021.5.06.0103

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO BERNARDINO DE SENA

Polo Passivo:

EMPRESA PEDROSA LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA MARIA VENTURA CARVALHO DIAS

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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LEONARDO LUNA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000827-68.2021.5.06.0103 RECLAMANTE: PAULO FERNANDO BERNARDINO DE SENA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000827-68.2021.5.06.0103 RECLAMANTE: PAULO FERNANDO BERNARDINO DE SENA RECLAMADO: EMPRESA PEDROSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85977d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS VISTOS, ETC. A reclamada EMPRESA PEDROSA LTDA, impugnou os cálculos de liquidação, eis que entende que há erro na quantificação Dos reflexos em DSR e na base de cálculo dos juros de mora (ID 4d6e627). O impugnado não se pronunciou. O setor de cálculos prestou esclarecimentos (ID 19f0b60). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTOS JUROS SOBRE O PRINCIPAL BRUTO (S/ DEDUÇÃO INSS SEGURADO): Discorda da apuração dos juros de mora sobre o crédito bruto do reclamante, quando deveria deduzir a contribuição cota-empregado para só depois incidir os juros. Sem razão a impugnante. Os cálculos foram elaborados com estrita observância ao disposto no decisum e ao disposto na Súmula 200 do c. TST. Assim, nada a que ser retificado. DOS REFLEXOS EM DSR: Discorda da inclusão dos feriados para fins de reflexo das horas extras no DSR, por afrontar o julgado. Igualmente sem razão. Com efeito, os cálculos das repercussões das horas extras no RSR se encontra em consonância com o decisum, bem como com a legislação pertinente. Como bem esclarece, o setor de cálculos, o cômputo levou em consideração o resultado da divisão do valor mensal de horas extras pelo Nº de dias úteis, multiplicado pelo Nº de repousos semanais remunerados, neles incluídos os domingos e feriados. Assim, nada a retificar. Neste sentido decidem nossos Tribunais: TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 119820135020 SP 00000119820135020064 A28 (TRT-2) Data de publicação: 20/08/2013 Ementa: REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM FERIADOS. Os reflexos de horas extras são devidos em feriados, civil ou religioso, instituído por lei como dia de descanso. Não se pode admitir que nesses dias o empregado receba menos do que receberia se estivesse trabalhando, e por interpretação sistêmica da Lei 605 /49, estes, da mesma forma que os DSR´s, recebem os reflexos das horas extras. Os feriados são definidos por lei, e assim, não tem o empregado a obrigação de nominá-los para ter direito aos reflexos. TRT-4 - Agravo De Petição AP 00086008720045040016 RS 0008600-87.2004.5.04.0016 (TRT-4) Data de publicação: 25/09/2012 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FERIADOS. Entendimento prevalecente nesta Seção Especializada de que o deferimento de reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados abrange também os dias feriados, já que a Lei 605/49 não faz tal diferenciação. Agravo não provido. DISPOSITIVO Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a impugnação de cálculos oposta por EMPRESA PEDROSA LTDA, conforme fundamentação supra. I - Intimem-se às partes. II - Cumpra-se o item "5" da decisão de ID 0c7215f observando-se os dados bancários apresentados em ID dff57419. Após, cumpram-se os demais itens da decisão supracitada. Recife, 19 de maio de 2025 Walkíria Miriam Pinto de Carvalho Juíza do Trabalho Titular RCPC WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FERNANDO BERNARDINO DE SENA

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Paulo Fernando Bernardino De Sena x Empresa Pedrosa Ltda

ID: 274913810

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000827-68.2021.5.06.0103

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO BERNARDINO DE SENA

Polo Passivo:

EMPRESA PEDROSA LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA MARIA VENTURA CARVALHO DIAS

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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LEONARDO LUNA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000827-68.2021.5.06.0103 RECLAMANTE: PAULO FERNANDO BERNARDINO DE SENA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000827-68.2021.5.06.0103 RECLAMANTE: PAULO FERNANDO BERNARDINO DE SENA RECLAMADO: EMPRESA PEDROSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85977d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS VISTOS, ETC. A reclamada EMPRESA PEDROSA LTDA, impugnou os cálculos de liquidação, eis que entende que há erro na quantificação Dos reflexos em DSR e na base de cálculo dos juros de mora (ID 4d6e627). O impugnado não se pronunciou. O setor de cálculos prestou esclarecimentos (ID 19f0b60). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTOS JUROS SOBRE O PRINCIPAL BRUTO (S/ DEDUÇÃO INSS SEGURADO): Discorda da apuração dos juros de mora sobre o crédito bruto do reclamante, quando deveria deduzir a contribuição cota-empregado para só depois incidir os juros. Sem razão a impugnante. Os cálculos foram elaborados com estrita observância ao disposto no decisum e ao disposto na Súmula 200 do c. TST. Assim, nada a que ser retificado. DOS REFLEXOS EM DSR: Discorda da inclusão dos feriados para fins de reflexo das horas extras no DSR, por afrontar o julgado. Igualmente sem razão. Com efeito, os cálculos das repercussões das horas extras no RSR se encontra em consonância com o decisum, bem como com a legislação pertinente. Como bem esclarece, o setor de cálculos, o cômputo levou em consideração o resultado da divisão do valor mensal de horas extras pelo Nº de dias úteis, multiplicado pelo Nº de repousos semanais remunerados, neles incluídos os domingos e feriados. Assim, nada a retificar. Neste sentido decidem nossos Tribunais: TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 119820135020 SP 00000119820135020064 A28 (TRT-2) Data de publicação: 20/08/2013 Ementa: REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM FERIADOS. Os reflexos de horas extras são devidos em feriados, civil ou religioso, instituído por lei como dia de descanso. Não se pode admitir que nesses dias o empregado receba menos do que receberia se estivesse trabalhando, e por interpretação sistêmica da Lei 605 /49, estes, da mesma forma que os DSR´s, recebem os reflexos das horas extras. Os feriados são definidos por lei, e assim, não tem o empregado a obrigação de nominá-los para ter direito aos reflexos. TRT-4 - Agravo De Petição AP 00086008720045040016 RS 0008600-87.2004.5.04.0016 (TRT-4) Data de publicação: 25/09/2012 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FERIADOS. Entendimento prevalecente nesta Seção Especializada de que o deferimento de reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados abrange também os dias feriados, já que a Lei 605/49 não faz tal diferenciação. Agravo não provido. DISPOSITIVO Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a impugnação de cálculos oposta por EMPRESA PEDROSA LTDA, conforme fundamentação supra. I - Intimem-se às partes. II - Cumpra-se o item "5" da decisão de ID 0c7215f observando-se os dados bancários apresentados em ID dff57419. Após, cumpram-se os demais itens da decisão supracitada. Recife, 19 de maio de 2025 Walkíria Miriam Pinto de Carvalho Juíza do Trabalho Titular RCPC WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA PEDROSA LTDA

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