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Igreja Mundial Do Poder De Deus x Hebert Cleber Alves De Sousa

ID: 259438732

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000521-57.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Polo Passivo:

HEBERT CLEBER ALVES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FORTUNA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000521-57.2023.5.10.0802 : IGREJA MUNDIAL DO PODE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000521-57.2023.5.10.0802 : IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS : HEBERT CLEBER ALVES DE SOUSA PROCESSO n.º 0000521-57.2023.5.10.0802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS ADVOGADO: RAFAEL FORTUNA DA SILVA AGRAVADO: HEBERT CLEBER ALVES DE SOUSA ADVOGADO: GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ EDISIO BIANCHI LOUREIRO) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. Correta a decisão que negou seguimento a agravo de petição interposto contra decisão interlocutória. Agravo de instrumento desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento (id. 6150c94) contra decisão do juízo da execução da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, que denegou seguimento ao agravo de petição interposto por IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, ora agravante, por considerá-lo incabível contra decisão interlocutória (id. 1adaace). Contraminuta em id. c0cd6cb. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O título executivo transitou em julgado em 10.09.2024 (id. 0ad72a0). O juízo de origem intimou o reclamante para que apresentasse a CTPS na secretaria, no prazo de 5 dias. A reclamada então peticionou informando que, diante da certidão de trânsito em julgado, não fora devidamente intimada do id. de nº 490fe79, razão pela qual transcorreu in albis o prazo para recolher os valores do depósito recursal ou requerer o que de direito (id. eb7c56b). A exequente requereu providências, como a de que fosse determinado o bloqueio e apreensão da CNH dos devedores. O juízo a quo indeferiu a pretensão nos seguintes termos: "Vistos. Diante do que consta das páginas 987/988 do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 13/06/2024, indefiro a pretensão da reclamada de que trata a petição de id eb7c56b. Ressalte-se que a obrigação de habilitar-se nos autos para receber as intimações é do advogado interessado e não do Juízo. Intime-se a reclamada para comprovar a anotação na CTPS, observado o vínculo 01/07/2010 e 17/01/2023 (com projeção do vínculo para 23/3/2023, nos termos da I.N. 15/2010 do MTE/SRT), na função de vigia, com salário mensal de R$5.000,00, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$1.000,00 e sub-rogação pela Secretaria. Expeça-se alvará judicial para habilitação no seguro desemprego, como determinado na sentença.". Dessa decisão, IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS interpôs agravo de petição (id. 9ba431b). O Juízo originário denegou seguimento ao recurso, ao seguinte fundamento: "Vistos. Mantenho o indeferimento da pretensão da reclamada de que trata a petição de id eb7c56b, haja vista que a publicação da decisão de id be934d7 foi realizada corretamente em nome do advogado RAFAEL FORTUNA DA SILVA, como comprova o documento de id 65637f9. Denego seguimento do Agravo de Petição de id 9ba431b porque manifestamente incabível. Intime-se a reclamada para comprovar a anotação na CTPS, observado o vínculo 01/07/2010 e 17/01/2023 (com projeção do vínculo para 23/3/2023, nos termos da I.N. 15/2010 do MTE/SRT), na função de segurança, com salário mensal de R$5.000,00, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$1.000,00 e sub-rogação pela Secretaria.". Inconformada com o despacho denegatório, aquela interpõe agravo de instrumento. Alega que "os aspectos da decisão que ensejam a interposição do agravo são claros. A decisão é contrária aos princípios fundamentais do devido processo legal, conforme disposto no artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal, e às normas processuais trabalhistas que garantem a ampla defesa e o contraditório. A ausência de citação e intimação corretas em nome do procurador gera nulidade substancial, justificando a revisão da decisão para assegurar os direitos da Agravante. Ademais, o erro material na indicação do número da OAB, conforme documento de id.65637f9, demonstra a necessidade de correção do ato processual." (id. 6150c94). Na decisão de id. a3b023f, o juízo de origem afastou a alegação de nulidade, ao entender que a obrigação de habilitar-se nos autos para receber as intimações é do advogado interessado e não do Juízo, e prosseguiu com determinações para cumprimento das disposições do título. O art. 893, § 1°, da CLT, interpretado sistematicamente, prevê que, no processo do trabalho, os recursos, inclusive o agravo de petição, são cabíveis somente de decisão que ponha termo ao processo. A propósito do tema, cabe transcrever a lição do prof. Carlos Henrique Bezerra Leite ("Curso de direito processual do trabalho". São Paulo: Ltr, 2005, p. 765): "Lembramos que, se a exceção de pré-executividade for rejeitada pelo juiz, dessa decisão, por ser tipicamente interlocutória, não caberá nenhum recurso, a teor do § 1º do art. 893 da CLT, sendo certo que as questões suscitadas nesse meio de defesa poderão ser novamente levantadas nos embargos do devedor, desde que garantido o juízo da execução.". Logo, não se revela admissível, na espécie, o agravo de petição. Saliento, por fim, não haver espaço, no caso concreto, para a interpretação ampliativa do art. 893, § 1º, da CLT, na diretriz traçada pela Súmula 214/TST. Nesse sentido, decisões recentes deste Eg. Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (ARTIGO 893, § 1º, DA CLT). RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES." (0000412- 61.2018.5.10.0012, 1ª Turma, Rel. Juiz DENILSON BANDEIRA COELHO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/07/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. As disposições do art. 897, alínea a, da CLT, experimentam a limitação genérica imposta pelo seu art. 893, § 1º. Decisão que rejeita incidente de exceção de pré-executividade encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente sem por termo ao processo (CPC, art. 203, § 2º). Precedentes. Agravo de petição não conhecido." (0000908-31.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Rel. Des. JOAO AMILCAR SILVAE SOUZA PAVAN, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/07/2021). Agravo de instrumento desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente, de forma telepresencial, a Dra. Lara Pietra Sousa e Santos (advogada). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HEBERT CLEBER ALVES DE SOUSA

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Maria De Fatima Soares Herculano x Baltazar Martins Marques

ID: 259091852

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000908-89.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOARES HERCULANO

Polo Passivo:

BALTAZAR MARTINS MARQUES

Acórdão

Advogados:

DIEGO COSTA DUARTE

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ADELIANE ESTRELA MARTINS PIRES

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RODRIGO DE BRITTO PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000908-89.2024.5.21.0007 : MARIA DE FATIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000908-89.2024.5.21.0007 : MARIA DE FATIMA SOARES HERCULANO : BALTAZAR MARTINS MARQUES Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMONº 0000908-89.2024.5.21.0007 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): MARIA DE FÁTIMA SOARES HERCULANO ADVOGADO(A/S): RODRIGO DE BRITTO PAIVA RECORRIDO(A/S): BALTAZAR MARTINS MARQUES ADVOGADO(A/S): DIEGO COSTA DUARTE ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA DOMÉSTICA. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE RETORNO AO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da autora sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista. Alegou que, após afastamento previdenciário, tentou retornar ao trabalho, mas foi instruída a permanecer em casa aguardando possível restabelecimento do benefício. Requereu o pagamento de salários do período entre a cessação do benefício e sua dispensa, e as verbas rescisórias correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: definir se a empregada foi impedida de retornar ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário, configurando situação de limbo previdenciário e gerando o dever de pagamento dos salários referentes ao período entre a alta médica e sua dispensa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus de demonstrar a efetiva tentativa de retorno ao trabalho recai sobre a empregada, sendo imprescindível a comprovação de recusa do empregador em recebê-la. 4. O depoimento pessoal da autora revela que ela declarou ao empregador não estar apta a retornar ao trabalho, além de manifestar intenção de permanecer afastada para cuidados com a saúde. 5. Os registros de conversas apresentados indicam que a empregadora sugeriu à autora buscar novo benefício previdenciário, mas não há evidências de que tenha impedido seu retorno ao trabalho. 6. O limbo previdenciário caracteriza-se pela recusa injustificada do empregador em permitir o retorno da empregada após a alta previdenciária, o que não se verifica no caso. 7. Precedentes jurisprudenciais reforçam a necessidade de comprovação de impedimento ao retorno para configurar o limbo previdenciário, bem como o direito às verbas pretendidas, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 895, §1º, IV; Súmula nº 32 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT21, 1ª Turma, RORSum nº 0000817-48.2023.5.21.0002, Rel. Des. Ricardo Luís Espíndola Borges, julgado em 26/03/2024. TRT21, 2ª Turma, ROT nº 0000640-72.2023.5.21.0006, Rel. Des. Bento Herculano Duarte Neto, julgado em 07/02/2024. TST, 3ª Turma, Ag-RR nº 525-10.2021.5.21.0010, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo interposto por Maria de Fátima Soares Herculano, autora, em face de sentença prolatada pelo juízo da 7ª Vara do trabalho de Natal, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada contra Baltazar Martins Marques, réu. Por sentença (ID. 3c9b3dc - fls. 78/83), o juiz julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. Deferiu em seu favor a justiça gratuita. Fixou honorários sucumbenciais a cargo da autora, no percentual de 10% sobre o valor da causa, que ficou sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pela autora, dispensadas. Recurso ordinário da autora (ID. 5465595 - fls. 88/95), em que narra que manteve vínculo empregatício com o réu e sua esposa, desde 01/11/13, laborando como empregada doméstica, e que ficou afastada para gozo de auxílio-doença por incapacidade temporária, no período de 07/09/23 a 24/05/24. Diz que, após o benefício, retornou ao trabalho, porém o réu e sua esposa recomendaram que voltasse para a sua residência e aguardasse, já que ainda estava doente, devendo ficar esperando resposta do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para possível restabelecimento do benefício. Destacou que o tempo foi passando, sem nada ficar resolvido, até que em 10/09/24 foi demitida sem justa causa, não lhe sendo pagas corretamente as verbas rescisórias (salários dos meses entre maio a setembro de 2024, além de aviso prévio indenizado de 60 dias, reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS +40%). Indaga que se o motivo da rescisão foi abandono de emprego, como alegou o réu na defesa, qual a razão de o empregador não aplicar a rescisão por justa causa. Alega inexistir prova de que o réu a tenha notificado para retorno ao labor. Diz que a sua dispensa foi arbitrária e sem comunicação formal (aviso prévio). Pede o provimento do apelo, com o pagamento das verbas aludidas, mais honorários sucumbenciais. Contrarrazões do réu (ID. c96ff24 - fls. 101/109), onde defende o não conhecimento do recurso autoral, por ofensa à dialeticidade. Quanto ao mérito, refuta as alegações da autora, requerendo o não provimento do recurso. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da publicação da sentença em 20/02/25 (aba Expedientes do PJe - Módulo 1º grau - ID. 1d7afee), a autora protocolou recurso ordinário em 07/03/25 (ID. 5465595). Tempestivo, considerando os feriados regimentais de 03 e 04/03/25 (Carnaval) e o ponto facultativo de 05/03/25 (Quarta Feira de Cinzas). Representação regular "apud acta" (ata de audiência sob ID. 05cbdf0 - fl. 54). Custas dispensadas. Depósito recursal inexigível. Recurso conhecido. Quanto à alegação de ofensa à dialeticidade, deduzida pela parte ré em contrarrazões, nada a deferir, pois a recorrente, em suas razões, teceu a devida impugnação aos termos da sentença, explicitando as razões da sua insurgência e o amparo à sua pretensão. MÉRITO Rescisão contratual. Volta ao trabalho recusada pelo empregador Diz a autora que ficou afastada do trabalho por auxílio doença, no período de 07/09/23 a 24/05/24, e que após cessado o benefício procurou retornar às suas atividades. Informou que o réu e sua esposa recomendaram que voltasse para casa e ficasse aguardando resposta do INSS, a fim de restabelecer o benefício, pois ainda estava doente. Destacou que o tempo foi passando, sem nada ficar resolvido, até que em 10/09/24 foi demitida sem justa causa, não lhe sendo pagas as verbas rescisórias (salários dos meses entre maio a setembro de 2024, além de aviso prévio indenizado de 60 dias e reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%). Os documentos sob IDs. 5a01a68 (fl. 12 - comunicação de benefício pelo INSS de 07/09/24 a 04/03/24), f853e55 (fl. 13 - prorrogação do benefício até 24/05/24) e fb622c0 (fl. 14 - benefício concedido a partir de 24/04/24) comprovam o período de afastamento da autora. Porém, concluído o benefício, era dever da empregada retornar às suas funções, destacando-se, nos termos da Súmula nº 32 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 trinta dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer". Em depoimento pessoal, narrou a autora (ata de audiência - ID. 769d819 - fls. 75/76): Depoimento pessoal da autora: Que a depoente precisou ficar afastada por questões referentes a sua imunidade e recebeu benefício previdenciário por um período; que a depoente não está trabalhando atualmente, mas apenas está fazendo algumas vendas informalmente; que comunicou ao reclamado que seu benefício já havia sido suspenso, mas estava sem condições de retornar ao trabalho; que a depoente informou que sua médica tinha passado diversos exames, os quais ainda não haviam sido feitos em razão da demora do SUS; que a médica da depoente não havia liberado a depoente para o trabalho, porém no local em que a depoente fazia a aplicação da medicação foi dado um atestado de aptidão para o trabalho, após a suspensão da medicação; (...); que a esposa do reclamado disse que a depoente ficasse em casa, pois seu estado físico indicava que estava sem condições para trabalhar; que a depoente recebeu bem por 06 meses depois houve uma renovação por mais 03 meses; que, após o 9º mês recebendo o benefício, ocorreu a cessação e a médica da depoente disse que a depoente deveria fazer mais exames e neste período a depoente foi comunicada de sua dispensa e não poderia mais dar entrada no INSS, pois receberia seu seguro desemprego; (...). (grifos acrescidos) Observo, pelo depoimento da autora, que ela própria comunicou ao réu sobre o término do benefício, porém deixando claro que não reunia condições para retornar ao trabalho. Mais adiante, afirmou que apesar de sua médica não a ter liberado para o trabalho, recebeu atestado de aptidão para o labor, após a suspensão da medicação. Acerca do arquivo de áudio sob ID. 027046b (fl. 68), extrai-se recorte de conversa travada com a esposa do réu, Sra. Raquel, onde esta pondera a respeito de sugestão que teria sido dada pela contadora, no sentido de que a autora deveria tentar obter novo benefício junto ao INSS, até que fosse recobrada a saúde. Em nenhum momento da conversa, o retorno da autora às suas atividades foi obstado por iniciativa do empregador. A oitiva dos demais arquivos de áudio ("link" sob ID. 52c7213 - fl. 44) tampouco revela que o retorno da autora foi impedido pelo réu ou sua esposa. Em linhas gerais, traduzem apenas queixas da autora em relação à médica que a atendeu, não expedindo laudo e nem encaminhando-a para o INSS, apesar de haver concluído o tratamento e suspendido o uso de medicação. Fala sobre o atestado médico sob ID. 4fc63d5 (fl. 53), demonstrando não entender as recomendações da profissional, afirmando que precisa retornar à médica e pedir explicações, não sinalizando, em nenhum momento, com a possibilidade de retorno às atividades. Menciona por duas vezes a hipótese de aposentadoria. Chama a atenção o teor do arquivo de áudio nº 17 na sequência de downloads, no qual a autora, dirigindo-se à Dona. Raquel (esposa do empregador), afirmou que não dava mais certo trabalhar, não se sentia mais a mesma pessoa, e que preferia ficar em casa, realizando serviços esporádicos de faxina e dedicando-se ao cuidado com a saúde. Desse modo, a tese autoral de óbice do empregador para retornar ao trabalho não prospera, inexistindo amparo ao pagamento de salários do período compreendido entre a cessação do benefício e desligamento da autora (salários dos meses entre maio a setembro de 2024, além de aviso prévio indenizado de 60 dias e reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%), já que comprovada a iniciativa da autora em não mais trabalhar para o recorrido. Acresça-se, como fundamentou a sentença, ser "Igualmente incabível o pleito de aviso prévio indenizado e suas repercussões, uma vez que o não comparecimento da reclamante ao trabalho impediu sua regular concessão pelo empregador, que poderia inclusive tê-la demitido por justa causa, não o fazendo por mera liberalidade" (ID. 3c9b3dc - fl. 79). Acerca do tema, colho precedentes das duas Turmas de Julgamento desta Corte e também do TST: Limbo jurídico previdenciário. Não configuração. Não havendo, nos autos, prova de que a autora se apresentou para retornar ao trabalho após afastamento por motivo de saúde superior a 15 dias, e tampouco da recusa patronal ao retorno da obreira ao labor, não há que se falar em limbo jurídico previdenciário, sendo mantida a sentença que não o reconheceu, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, inciso IV, da CLT. (TRT21 - 1ª Turma - RORSum nº 0000817-48.2023.5.21.0002 - Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges - Julg.: 26/03/2024) LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DO EMPREGADO EM RETORNAR AO LABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A instrução processual revela a inexistência de recusa do empregador em receber o empregado após a alta médica previdenciária, mas sim que este, por se considerar ainda incapacitado para o labor, optou por permanecer dele afastado até eventual êxito no restabelecimento judicial de benefício previdenciário. Desse modo, não há como reconhecer a situação de limbo previdenciário, a qual pressupõe a comprovação de que o empregado buscou o retorno ao trabalho e a efetiva recusa ou omissão por parte do empregador que frustre a tentativa do obreiro de prestar os serviços contratados. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT21 - 2ª Turma - ROT nº 0000640-72.2023.5.21.0006 - Relator: Desembargador Bento Herculano Duarte Neto - Julg.: 07/02/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RETORNO AO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE RECUSA INJUSTIFICADA EMPRESARIAL OU APRESENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que cabe ao empregador (i) ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho e (ii) a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que o trabalhador foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. Precedentes de Turmas deste TST. 2. Além do mais, esta Corte possui precedentes no sentido de que, uma vez existente litígio entre trabalhador ou empregador e o INSS ou a Justiça Federal sobre as questões de saúde do obreiro não é possível transferir-lhe o ônus pela ociosidade não remunerada, por não se tratar de hipótese de suspensão contratual. Precedentes das 2ª e 3ª Turmas deste TST. 3. No caso dos autos, os registros do acórdão regional indicam que o trabalhador socorreu-se à autarquia previdenciária e, posteriormente, à Justiça Federal para discutir sua aptidão para o trabalho quando cessou o benefício previdenciário de que usufruiu. Apesar disso, não há qualquer registro no julgado de que a parte trabalhadora retornou ao emprego após a alta previdenciária ou de que houve recusa da ré em restabelecer o vínculo de emprego. Consta no julgado regional, apenas, a conclusão de que "a reclamada não poderia forçar o retorno do trabalhador. Inexiste recusa injustificada da reclamada em oferecer posto de trabalho ao reclamante e, por consequência, inexiste ato ilícito. A hipótese dos autos difere da recusa injustificada do empregador em deixar o empregado retornar ao posto de serviço, caracterizadora do limbo previdenciário trabalhista.". 3. Diante disso, apesar da sensibilidade da matéria, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - 3ª Turma - Ag-RR nº 525-10.2021.5.21.0010 - Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023) Confirmo a sentença que julgou improcedentes os pedidos, não sendo devida a condenação do réu em honorários sucumbenciais. Recurso não provido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA SOARES HERCULANO

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Maria De Fatima Soares Herculano x Baltazar Martins Marques

ID: 259091898

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000908-89.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOARES HERCULANO

Polo Passivo:

BALTAZAR MARTINS MARQUES

Acórdão

Advogados:

DIEGO COSTA DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADELIANE ESTRELA MARTINS PIRES

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RODRIGO DE BRITTO PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000908-89.2024.5.21.0007 : MARIA DE FATIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000908-89.2024.5.21.0007 : MARIA DE FATIMA SOARES HERCULANO : BALTAZAR MARTINS MARQUES Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMONº 0000908-89.2024.5.21.0007 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): MARIA DE FÁTIMA SOARES HERCULANO ADVOGADO(A/S): RODRIGO DE BRITTO PAIVA RECORRIDO(A/S): BALTAZAR MARTINS MARQUES ADVOGADO(A/S): DIEGO COSTA DUARTE ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA DOMÉSTICA. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE RETORNO AO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da autora sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista. Alegou que, após afastamento previdenciário, tentou retornar ao trabalho, mas foi instruída a permanecer em casa aguardando possível restabelecimento do benefício. Requereu o pagamento de salários do período entre a cessação do benefício e sua dispensa, e as verbas rescisórias correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: definir se a empregada foi impedida de retornar ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário, configurando situação de limbo previdenciário e gerando o dever de pagamento dos salários referentes ao período entre a alta médica e sua dispensa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus de demonstrar a efetiva tentativa de retorno ao trabalho recai sobre a empregada, sendo imprescindível a comprovação de recusa do empregador em recebê-la. 4. O depoimento pessoal da autora revela que ela declarou ao empregador não estar apta a retornar ao trabalho, além de manifestar intenção de permanecer afastada para cuidados com a saúde. 5. Os registros de conversas apresentados indicam que a empregadora sugeriu à autora buscar novo benefício previdenciário, mas não há evidências de que tenha impedido seu retorno ao trabalho. 6. O limbo previdenciário caracteriza-se pela recusa injustificada do empregador em permitir o retorno da empregada após a alta previdenciária, o que não se verifica no caso. 7. Precedentes jurisprudenciais reforçam a necessidade de comprovação de impedimento ao retorno para configurar o limbo previdenciário, bem como o direito às verbas pretendidas, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 895, §1º, IV; Súmula nº 32 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT21, 1ª Turma, RORSum nº 0000817-48.2023.5.21.0002, Rel. Des. Ricardo Luís Espíndola Borges, julgado em 26/03/2024. TRT21, 2ª Turma, ROT nº 0000640-72.2023.5.21.0006, Rel. Des. Bento Herculano Duarte Neto, julgado em 07/02/2024. TST, 3ª Turma, Ag-RR nº 525-10.2021.5.21.0010, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo interposto por Maria de Fátima Soares Herculano, autora, em face de sentença prolatada pelo juízo da 7ª Vara do trabalho de Natal, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada contra Baltazar Martins Marques, réu. Por sentença (ID. 3c9b3dc - fls. 78/83), o juiz julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. Deferiu em seu favor a justiça gratuita. Fixou honorários sucumbenciais a cargo da autora, no percentual de 10% sobre o valor da causa, que ficou sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pela autora, dispensadas. Recurso ordinário da autora (ID. 5465595 - fls. 88/95), em que narra que manteve vínculo empregatício com o réu e sua esposa, desde 01/11/13, laborando como empregada doméstica, e que ficou afastada para gozo de auxílio-doença por incapacidade temporária, no período de 07/09/23 a 24/05/24. Diz que, após o benefício, retornou ao trabalho, porém o réu e sua esposa recomendaram que voltasse para a sua residência e aguardasse, já que ainda estava doente, devendo ficar esperando resposta do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para possível restabelecimento do benefício. Destacou que o tempo foi passando, sem nada ficar resolvido, até que em 10/09/24 foi demitida sem justa causa, não lhe sendo pagas corretamente as verbas rescisórias (salários dos meses entre maio a setembro de 2024, além de aviso prévio indenizado de 60 dias, reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS +40%). Indaga que se o motivo da rescisão foi abandono de emprego, como alegou o réu na defesa, qual a razão de o empregador não aplicar a rescisão por justa causa. Alega inexistir prova de que o réu a tenha notificado para retorno ao labor. Diz que a sua dispensa foi arbitrária e sem comunicação formal (aviso prévio). Pede o provimento do apelo, com o pagamento das verbas aludidas, mais honorários sucumbenciais. Contrarrazões do réu (ID. c96ff24 - fls. 101/109), onde defende o não conhecimento do recurso autoral, por ofensa à dialeticidade. Quanto ao mérito, refuta as alegações da autora, requerendo o não provimento do recurso. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da publicação da sentença em 20/02/25 (aba Expedientes do PJe - Módulo 1º grau - ID. 1d7afee), a autora protocolou recurso ordinário em 07/03/25 (ID. 5465595). Tempestivo, considerando os feriados regimentais de 03 e 04/03/25 (Carnaval) e o ponto facultativo de 05/03/25 (Quarta Feira de Cinzas). Representação regular "apud acta" (ata de audiência sob ID. 05cbdf0 - fl. 54). Custas dispensadas. Depósito recursal inexigível. Recurso conhecido. Quanto à alegação de ofensa à dialeticidade, deduzida pela parte ré em contrarrazões, nada a deferir, pois a recorrente, em suas razões, teceu a devida impugnação aos termos da sentença, explicitando as razões da sua insurgência e o amparo à sua pretensão. MÉRITO Rescisão contratual. Volta ao trabalho recusada pelo empregador Diz a autora que ficou afastada do trabalho por auxílio doença, no período de 07/09/23 a 24/05/24, e que após cessado o benefício procurou retornar às suas atividades. Informou que o réu e sua esposa recomendaram que voltasse para casa e ficasse aguardando resposta do INSS, a fim de restabelecer o benefício, pois ainda estava doente. Destacou que o tempo foi passando, sem nada ficar resolvido, até que em 10/09/24 foi demitida sem justa causa, não lhe sendo pagas as verbas rescisórias (salários dos meses entre maio a setembro de 2024, além de aviso prévio indenizado de 60 dias e reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%). Os documentos sob IDs. 5a01a68 (fl. 12 - comunicação de benefício pelo INSS de 07/09/24 a 04/03/24), f853e55 (fl. 13 - prorrogação do benefício até 24/05/24) e fb622c0 (fl. 14 - benefício concedido a partir de 24/04/24) comprovam o período de afastamento da autora. Porém, concluído o benefício, era dever da empregada retornar às suas funções, destacando-se, nos termos da Súmula nº 32 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 trinta dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer". Em depoimento pessoal, narrou a autora (ata de audiência - ID. 769d819 - fls. 75/76): Depoimento pessoal da autora: Que a depoente precisou ficar afastada por questões referentes a sua imunidade e recebeu benefício previdenciário por um período; que a depoente não está trabalhando atualmente, mas apenas está fazendo algumas vendas informalmente; que comunicou ao reclamado que seu benefício já havia sido suspenso, mas estava sem condições de retornar ao trabalho; que a depoente informou que sua médica tinha passado diversos exames, os quais ainda não haviam sido feitos em razão da demora do SUS; que a médica da depoente não havia liberado a depoente para o trabalho, porém no local em que a depoente fazia a aplicação da medicação foi dado um atestado de aptidão para o trabalho, após a suspensão da medicação; (...); que a esposa do reclamado disse que a depoente ficasse em casa, pois seu estado físico indicava que estava sem condições para trabalhar; que a depoente recebeu bem por 06 meses depois houve uma renovação por mais 03 meses; que, após o 9º mês recebendo o benefício, ocorreu a cessação e a médica da depoente disse que a depoente deveria fazer mais exames e neste período a depoente foi comunicada de sua dispensa e não poderia mais dar entrada no INSS, pois receberia seu seguro desemprego; (...). (grifos acrescidos) Observo, pelo depoimento da autora, que ela própria comunicou ao réu sobre o término do benefício, porém deixando claro que não reunia condições para retornar ao trabalho. Mais adiante, afirmou que apesar de sua médica não a ter liberado para o trabalho, recebeu atestado de aptidão para o labor, após a suspensão da medicação. Acerca do arquivo de áudio sob ID. 027046b (fl. 68), extrai-se recorte de conversa travada com a esposa do réu, Sra. Raquel, onde esta pondera a respeito de sugestão que teria sido dada pela contadora, no sentido de que a autora deveria tentar obter novo benefício junto ao INSS, até que fosse recobrada a saúde. Em nenhum momento da conversa, o retorno da autora às suas atividades foi obstado por iniciativa do empregador. A oitiva dos demais arquivos de áudio ("link" sob ID. 52c7213 - fl. 44) tampouco revela que o retorno da autora foi impedido pelo réu ou sua esposa. Em linhas gerais, traduzem apenas queixas da autora em relação à médica que a atendeu, não expedindo laudo e nem encaminhando-a para o INSS, apesar de haver concluído o tratamento e suspendido o uso de medicação. Fala sobre o atestado médico sob ID. 4fc63d5 (fl. 53), demonstrando não entender as recomendações da profissional, afirmando que precisa retornar à médica e pedir explicações, não sinalizando, em nenhum momento, com a possibilidade de retorno às atividades. Menciona por duas vezes a hipótese de aposentadoria. Chama a atenção o teor do arquivo de áudio nº 17 na sequência de downloads, no qual a autora, dirigindo-se à Dona. Raquel (esposa do empregador), afirmou que não dava mais certo trabalhar, não se sentia mais a mesma pessoa, e que preferia ficar em casa, realizando serviços esporádicos de faxina e dedicando-se ao cuidado com a saúde. Desse modo, a tese autoral de óbice do empregador para retornar ao trabalho não prospera, inexistindo amparo ao pagamento de salários do período compreendido entre a cessação do benefício e desligamento da autora (salários dos meses entre maio a setembro de 2024, além de aviso prévio indenizado de 60 dias e reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%), já que comprovada a iniciativa da autora em não mais trabalhar para o recorrido. Acresça-se, como fundamentou a sentença, ser "Igualmente incabível o pleito de aviso prévio indenizado e suas repercussões, uma vez que o não comparecimento da reclamante ao trabalho impediu sua regular concessão pelo empregador, que poderia inclusive tê-la demitido por justa causa, não o fazendo por mera liberalidade" (ID. 3c9b3dc - fl. 79). Acerca do tema, colho precedentes das duas Turmas de Julgamento desta Corte e também do TST: Limbo jurídico previdenciário. Não configuração. Não havendo, nos autos, prova de que a autora se apresentou para retornar ao trabalho após afastamento por motivo de saúde superior a 15 dias, e tampouco da recusa patronal ao retorno da obreira ao labor, não há que se falar em limbo jurídico previdenciário, sendo mantida a sentença que não o reconheceu, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, inciso IV, da CLT. (TRT21 - 1ª Turma - RORSum nº 0000817-48.2023.5.21.0002 - Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges - Julg.: 26/03/2024) LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DO EMPREGADO EM RETORNAR AO LABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A instrução processual revela a inexistência de recusa do empregador em receber o empregado após a alta médica previdenciária, mas sim que este, por se considerar ainda incapacitado para o labor, optou por permanecer dele afastado até eventual êxito no restabelecimento judicial de benefício previdenciário. Desse modo, não há como reconhecer a situação de limbo previdenciário, a qual pressupõe a comprovação de que o empregado buscou o retorno ao trabalho e a efetiva recusa ou omissão por parte do empregador que frustre a tentativa do obreiro de prestar os serviços contratados. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT21 - 2ª Turma - ROT nº 0000640-72.2023.5.21.0006 - Relator: Desembargador Bento Herculano Duarte Neto - Julg.: 07/02/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RETORNO AO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE RECUSA INJUSTIFICADA EMPRESARIAL OU APRESENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que cabe ao empregador (i) ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho e (ii) a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que o trabalhador foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. Precedentes de Turmas deste TST. 2. Além do mais, esta Corte possui precedentes no sentido de que, uma vez existente litígio entre trabalhador ou empregador e o INSS ou a Justiça Federal sobre as questões de saúde do obreiro não é possível transferir-lhe o ônus pela ociosidade não remunerada, por não se tratar de hipótese de suspensão contratual. Precedentes das 2ª e 3ª Turmas deste TST. 3. No caso dos autos, os registros do acórdão regional indicam que o trabalhador socorreu-se à autarquia previdenciária e, posteriormente, à Justiça Federal para discutir sua aptidão para o trabalho quando cessou o benefício previdenciário de que usufruiu. Apesar disso, não há qualquer registro no julgado de que a parte trabalhadora retornou ao emprego após a alta previdenciária ou de que houve recusa da ré em restabelecer o vínculo de emprego. Consta no julgado regional, apenas, a conclusão de que "a reclamada não poderia forçar o retorno do trabalhador. Inexiste recusa injustificada da reclamada em oferecer posto de trabalho ao reclamante e, por consequência, inexiste ato ilícito. A hipótese dos autos difere da recusa injustificada do empregador em deixar o empregado retornar ao posto de serviço, caracterizadora do limbo previdenciário trabalhista.". 3. Diante disso, apesar da sensibilidade da matéria, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - 3ª Turma - Ag-RR nº 525-10.2021.5.21.0010 - Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023) Confirmo a sentença que julgou improcedentes os pedidos, não sendo devida a condenação do réu em honorários sucumbenciais. Recurso não provido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BALTAZAR MARTINS MARQUES

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Juarez Pereira De Souza x Sociedade Goiana De Cultura

ID: 256768636

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000908-39.2011.5.18.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUAREZ PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Acórdão

Advogados:

FABIO FAGUNDES DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA SOARES DE CARVALHO

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0000908-39.2011.5.18.0004 : JUAREZ PEREIRA DE SOUZA : SOCIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0000908-39.2011.5.18.0004 : JUAREZ PEREIRA DE SOUZA : SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA PROCESSO TRT - AP-0000908-39.2011.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AGRAVANTE : JUAREZ PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO : FABIO FAGUNDES DE OLIVEIRA AGRAVADO : SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA ADVOGADA : ALESSANDRA SOARES DE CARVALHO ADVOGADA : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : THAIS MEIRELES PEREIRA VILLA VERDE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. RESPEITO À COISA JULGADA. Nos termos do artigo 879, § 1º, da CLT, na fase de liquidação de sentença não se pode modificar ou inovar o título executivo, nem discutir matéria pertinente à causa principal, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesses termos, a apuração da pensão mensal calculada sobre base de cálculo majorada por reajustes salariais coletivos da categoria, não contemplados expressamente pelo título liquidando, viola a coisa julgada, sendo indevida a retificação postulada pelo exequente. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Thaís Meireles Pereira Villa Verde, da Eg. 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou improcedentes os pedidos formulados na impugnação à sentença de liquidação aos cálculos oposta pelo exequente JUAREZ PEREIRA DE SOUZA, nos autos de execução trabalhista movida em face de SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA. O exequente interpõe agravo de petição pugnando pela reforma da decisão no tocante ao período de apuração da pensão mensal e à correção do salário base adotado no cálculo da pensão mensal e indenização. Contraminuta pela executada. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO LIMITE TEMPORAL DE APURAÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL O reclamante questiona o termo final da liquidação, fixado em 15/04/2016 pela decisão impugnada. Requer a reforma para que a liquidação apure os direitos deferidos no título judicial até 1 ano após o trânsito em julgado, que ocorreu em 15/04/2024, conforme certidão de trânsito em julgado proferida pelo STF, em relação ao acórdão em sede de embargos de declaração em Recurso Extraordinário. Caso mantida a decisão agravada, suscita violação ao art. 5º, XXXVI da CF. Pois bem. É cediço que nas ações ajuizadas nesta Justiça Especializada, em regra, ocorre a cumulação objetiva de pedidos, que podem ou não ser independentes entre si. Consequência disto é que o trânsito em julgado pode ser parcial, em relação aos pedidos/capítulos que não foram objeto do recurso parcial interposto pela parte. Deste modo, não há um trânsito em julgado único para toda a decisão, mas sim para cada parte dela (capítulo/pedido independente), conforme os recursos interpostos e as decisões sobre esses recursos. A compreensão do momento em que cada parte da sentença transita em julgado requer uma análise minuciosa da estrutura da decisão e dos recursos apresentados. E não é necessário que se certifique o trânsito em julgado parcial para se reconhecê-lo, pois pode haver nos autos outros elementos que indiquem a sua ocorrência, sendo este o caso em análise, conforme já explicado na decisão agravada. A prova do trânsito em julgado não se faz exclusivamente com a certidão emitida pelo Juízo de origem ou pelo Tribunal Superior que analisou o último recurso interposto no feito. Este entendimento quanto à possibilidade de trânsito em julgado em momentos e tribunais distintos, encontra-se consagrado nos itens II e IV da Súmula 100, do C. TST, in verbis: "SUM-100 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (...) II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex- Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001) (...) IV - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do 'dies a quo' do prazo decadencial." (destacou-se) Sobre o tema, cito os seguintes julgados da SDI-2 do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. SÚMULA N° 100, II, DO TST. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Esta Corte Superior, interpretando o art. 975 do CPC, consolidou o entendimento de que, 'havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial', nos termos da Súmula nº 100, II, do TST. 2. O Magistrado de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na ação trabalhista relativos às horas in itinere e às horas à disposição do empregador e, em capítulo apartado, limitou a condenação à data do ajuizamento da ação. 3. A empregada insurgiu, em recurso ordinário, exclusivamente quanto aos temas horas in itinere e tempo à disposição, nada mencionando acerca da limitação temporal. 4. O TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário da autora para acrescer a condenação o pagamento, a título de horas extras, de 2h40min por dia (1h20min na in itinere ida e 1h20min no retorno do trabalho) no período não atingido pela prescrição, não se verificando, no caso, o alegado efeito expansivo objetivo interno do recurso, na medida em que julgamento limitou-se à matéria impugnada. 5. Verifica-se, nesse contexto, que restou ausente impugnação sobre o tema objeto da ação rescisória no recurso ordinário na ação matriz e não havendo preliminar ou prejudicial que pudesse tornar insubsistente o respectivo capítulo da decisão, constata-se que a matéria relativa à limitação temporal transitou em julgado no ato da interposição do recurso ordinário no processo matriz, ou seja, em 25/7/2018, haja vista a preclusão consumativa, que obsta a interposição de um segundo apelo para impugnar outro capítulo da decisão. 6. Assim, não merece reparos o acórdão recorrido que pronunciou a decadência em relação ao tema 'Limitação temporal'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (ROT-1142-96.2022.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023)(destacou-se). "(...) AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. DIREITO DE PROPOR A AÇÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. ARTIGO 966, VII, DO CPC DE 2015. PROVA NOVA. SITUAÇÃO EXCETIVA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada no artigo 966, V, VII e VIII do CPC de 2015. 2. De acordo com o item I da Súmula 100 do TST, em regra, o prazo decadencial é contado do dia subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, ainda que não seja de mérito. Entretanto, o item II da Súmula 100 do TST admite a formação gradual da coisa julgada ('coisa julgada progressiva'), ressalvando as situações em que o recurso interposto trata 'de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida'. 3. Na situação vertente, relativamente ao capítulo 'reintegração', tema da presente ação desconstitutiva, não houve interposição de outro recurso após última decisão denegatória de seguimento de recurso de revista, cuja publicação se deu em 15/06/2017, formando-se a coisa julgada, nesse aspecto, em 26/06/2017. Destarte, ao enquadrar o pedido de corte rescisório nas hipóteses dos incisos V e VIII do artigo 966 do CPC de 2015 (violação manifesta de norma jurídica e erro de fato verificável de exame dos autos), detinha a Autora, sucumbente no feito originário no tocante à pretensão de reintegração, o direito de ajuizar a ação rescisória, quanto ao referido tema, até a data limite de 26/06/2019, quando findou o biênio decadencial. Todavia, a ação rescisória foi ajuizada em 02/03/2020, devendo, pois, ser extinto o processo com resolução do mérito no que diz com a pretensão rescisória fundada nas hipóteses dos incisos V e VIII do art. 966 do CPC/2015, eis que operada a decadência do direito. (...) (ROT-114-48.2020.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/08/2021) (destacou-se) Fixadas estas premissas jurídicas, passo a analisar os comandos condenatórios da pensão mensal (indenização por dano material decorrente de doença ocupacional), ora questionada. A r. sentença, proferida em agosto/2014, reconhecendo a doença ocupacional, a incapacidade parcial e temporária, e a responsabilidade civil da reclamada, condenou-a a pagar pensão mensal "enquanto subsistir tal diminuição da capacidade laboral". A par disto, indeferiu o pedido de estabilidade acidentária e indenização substitutiva do período estabilitário. O v. Acórdão Regional deu parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que a pensão mensal (majorada para o percentual de 22,5% do salário do reclamante) tenha a limitação temporal definida e que seja paga "desde a demissão até um ano após o trânsito em julgado.". Além disto, negou provimento ao recurso obreiro mantendo o indeferimento da indenização substitutiva da estabilidade acidentária do art. 118 da lei 8.213/91. O reclamante interpôs recurso de revista estritamente em relação ao pedido de indenização substitutiva do período estabilitário, por violação à Súmula 378, II do TST, conformando-se quanto aos limites do comando condenatório da pensão mensal (a ser paga até 1 ano após o trânsito em julgado desta condenação específica). Por sua vez, a reclamada manejou recurso de revista visando afastar sua responsabilidade pela reparação civil por doença ocupacional, o que abarca a pensão mensal. Contudo, o recurso de revista da reclamada teve o seguimento denegado pelo TRT18, e esta não interpôs agravo de instrumento em recurso de revista, sepultando definitivamente a questão relativa à indenização por danos decorrentes da doença ocupacional. E tratando-se de pedido independente daquele que seguiu para análise do C. TST (indenização substitutiva do período estabilitário, no RR do autor), certamente que a certidão de expiração de prazo emitida pela Secretaria de Recursos de Revista do TST, em 22/04/2015, refere-se ao trânsito em julgado do v. Acórdão Regional no tocante às demais matérias não recorridas pelo autor, inclusive a pensão mensal por doença ocupacional. Tem-se, portanto, que o trânsito em julgado deste capítulo do acórdão (pensão mensal) ocorreu em 15/04/2015, como consta certificado nos autos originários, pela Secretaria de Recursos de Revista. Convém esclarecer que os recursos posteriores interpostos pela reclamada perante o TST e STF guardam correlação tão somente ao tema da indenização substitutiva da estabilidade acidentária, de modo que a postergação do trânsito em julgado desta questão (certificada pelo STF, em 15/05/2024, fl. 187, Id. 0Fb82d5) em nada afeta a coisa julgada já consolidada nos autos no tocante à pensão mensal por doença ocupacional. Nesse passo, estão corretos os cálculos de liquidação da pensão mensal, apurada até 15/04/2016, exatamente como determinado no título executivo: "até um ano após o trânsito em julgado" deste capítulo do acórdão, que ocorreu em 15/04/2015. Por corolário, não prospera a alegação recursal de violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). A planilha retificada pela d. Contadoria judicial (ID. 68D9702), conforme o quadro "PENSÃO MENSAL" de fl. 404/406, evidencia o cálculo da pensão mensal devida até 15/04/2016, não merecendo a retificação postulada pelo exequente, pelas razões já expendidas. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL - REAJUSTES SALARIAIS COLETIVOS O exequente insiste que o salário base adotado no cálculo da pensão mensal, no importe de R$1.342,28, é equivocado porque deixou de "proceder a correta e devida atualização monetária do salário referência (R$ 1.342,28) na data base da categoria (1º de maio), mediante a aplicação dos índices de correção salarial previsto nos ACT's firmados entre o sindicato representante da categoria profissional do Agravante (SINAAE) e a Agravada." Afirma que a inobservância dos reajustes salariais concedidos à categoria durante o período condenatório ofendem a coisa jugada (artigo 5º, XXXVI, da CF/88) e o princípio da dignidade humana (artigo 1º, III, da CF/88). Contudo, razão não lhe assiste. Na sentença, o comando condenatório é o seguinte: "Deste modo, defere-se o pagamento de indenização no importe de 16,54% do salário do reclamante à época da dispensa." E em decisão de embargos de declaração, o d. Juízo de origem acrescentou: "A sentença foi clara ao delimitar o percentual (16,54%), a ser apurado com base no salário à época da dispensa que, segundo os cálculos colacionados aos autos, era de R$ 1.342,28." O v. Acórdão Regional trouxe a majoração do percentual deferido na origem, confira-se: "Reformo, pois, a sentença para acolher o percentual de incapacidade laborativa fixado no laudo pericial, qual seja, 22,5%, que deverá ser observado para fins de cálculo da pensão mensal." (fl. 446). Logo, a reforma implementada pelo Acórdão da 2ª Turma não afetou a base de cálculo fixada na sentença - o salário do reclamante à época da dispensa, de modo que o novo percentual incidirá sobre o valor de R$1.342,28, correspondente ao último salário do autor. O comando condenatório do título executivo deve ser interpretado restritivamente, não sendo permitido incluir obrigações e parâmetros não citados expressamente e que agravem a condenação, sob pena de violação à coisa julgada e inovação em sede de liquidação, prática vedada pelo art. 879, §1º da CLT. Convém notar que nem mesmo na petição inicial o reclamante postulou que a indenização por danos materiais fosse fixada em pensão mensal calculada sobre o salário do autor acrescido dos reajustes salariais concedidos à categoria em normas coletivas, limitando-se a pedir o valor de "100(cem) vezes sua última remuneração (R$1.342,28)", ou seja, fixando igualmente como base de cálculo da indenização a sua última remuneração no valor de R$1.342,28. A toda evidência, o exequente pretende inovar o título executivo e discutir pretensão alheia aos limites da lide, o que não merece guarida. Nota-se, por fim, que a d. Contadoria Judicial observou exatamente a base de cálculo indicada nos limites do título executivo, R$1.342,28 (coluna "BASE"), aplicou o correto percentual de 22,5%, e fez incidir os índices de correção monetária fixados na decisão exequenda (coluna "ÍNDICE CORREÇÃO"), conforme quadro de fls. 404/406, e ao final, no quadro consolidado (fl. 402), acrescentou os juros de mora, que praticamente dobraram o valor do principal. Evidente, portanto, que além de resguardada a coisa julgada, não há de se falar em ofensa à dignidade da pessoa humana, porquanto o valor devido foi atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos previstos em lei e no título executivo (ADCs 58 e 59, STF), inexistindo o alegado prejuízo ao trabalhador. Ressalto que idêntica solução jurídica aplica-se à base de cálculo da indenização substitutiva do período estabilitário (Acórdão TST, fl. 18), à míngua de comando executivo expresso para a observância de reajustes salariais coletivos, bem assim ante a limitação do pedido inicial que indicou como base de cálculo o salário de R$1.342,28, o que foi observado pela contadoria judicial na liquidação. Nada havendo a retificar, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pela agravada/executada (Sociedade Goiânia de Cultura), a advogada Denise Alves de Miranda Bento. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUAREZ PEREIRA DE SOUZA

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Juarez Pereira De Souza x Sociedade Goiana De Cultura

ID: 256768681

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000908-39.2011.5.18.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUAREZ PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Acórdão

Advogados:

FABIO FAGUNDES DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA SOARES DE CARVALHO

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0000908-39.2011.5.18.0004 : JUAREZ PEREIRA DE SOUZA : SOCIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0000908-39.2011.5.18.0004 : JUAREZ PEREIRA DE SOUZA : SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA PROCESSO TRT - AP-0000908-39.2011.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AGRAVANTE : JUAREZ PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO : FABIO FAGUNDES DE OLIVEIRA AGRAVADO : SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA ADVOGADA : ALESSANDRA SOARES DE CARVALHO ADVOGADA : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : THAIS MEIRELES PEREIRA VILLA VERDE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. RESPEITO À COISA JULGADA. Nos termos do artigo 879, § 1º, da CLT, na fase de liquidação de sentença não se pode modificar ou inovar o título executivo, nem discutir matéria pertinente à causa principal, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesses termos, a apuração da pensão mensal calculada sobre base de cálculo majorada por reajustes salariais coletivos da categoria, não contemplados expressamente pelo título liquidando, viola a coisa julgada, sendo indevida a retificação postulada pelo exequente. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Thaís Meireles Pereira Villa Verde, da Eg. 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou improcedentes os pedidos formulados na impugnação à sentença de liquidação aos cálculos oposta pelo exequente JUAREZ PEREIRA DE SOUZA, nos autos de execução trabalhista movida em face de SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA. O exequente interpõe agravo de petição pugnando pela reforma da decisão no tocante ao período de apuração da pensão mensal e à correção do salário base adotado no cálculo da pensão mensal e indenização. Contraminuta pela executada. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO LIMITE TEMPORAL DE APURAÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL O reclamante questiona o termo final da liquidação, fixado em 15/04/2016 pela decisão impugnada. Requer a reforma para que a liquidação apure os direitos deferidos no título judicial até 1 ano após o trânsito em julgado, que ocorreu em 15/04/2024, conforme certidão de trânsito em julgado proferida pelo STF, em relação ao acórdão em sede de embargos de declaração em Recurso Extraordinário. Caso mantida a decisão agravada, suscita violação ao art. 5º, XXXVI da CF. Pois bem. É cediço que nas ações ajuizadas nesta Justiça Especializada, em regra, ocorre a cumulação objetiva de pedidos, que podem ou não ser independentes entre si. Consequência disto é que o trânsito em julgado pode ser parcial, em relação aos pedidos/capítulos que não foram objeto do recurso parcial interposto pela parte. Deste modo, não há um trânsito em julgado único para toda a decisão, mas sim para cada parte dela (capítulo/pedido independente), conforme os recursos interpostos e as decisões sobre esses recursos. A compreensão do momento em que cada parte da sentença transita em julgado requer uma análise minuciosa da estrutura da decisão e dos recursos apresentados. E não é necessário que se certifique o trânsito em julgado parcial para se reconhecê-lo, pois pode haver nos autos outros elementos que indiquem a sua ocorrência, sendo este o caso em análise, conforme já explicado na decisão agravada. A prova do trânsito em julgado não se faz exclusivamente com a certidão emitida pelo Juízo de origem ou pelo Tribunal Superior que analisou o último recurso interposto no feito. Este entendimento quanto à possibilidade de trânsito em julgado em momentos e tribunais distintos, encontra-se consagrado nos itens II e IV da Súmula 100, do C. TST, in verbis: "SUM-100 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (...) II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex- Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001) (...) IV - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do 'dies a quo' do prazo decadencial." (destacou-se) Sobre o tema, cito os seguintes julgados da SDI-2 do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. SÚMULA N° 100, II, DO TST. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Esta Corte Superior, interpretando o art. 975 do CPC, consolidou o entendimento de que, 'havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial', nos termos da Súmula nº 100, II, do TST. 2. O Magistrado de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na ação trabalhista relativos às horas in itinere e às horas à disposição do empregador e, em capítulo apartado, limitou a condenação à data do ajuizamento da ação. 3. A empregada insurgiu, em recurso ordinário, exclusivamente quanto aos temas horas in itinere e tempo à disposição, nada mencionando acerca da limitação temporal. 4. O TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário da autora para acrescer a condenação o pagamento, a título de horas extras, de 2h40min por dia (1h20min na in itinere ida e 1h20min no retorno do trabalho) no período não atingido pela prescrição, não se verificando, no caso, o alegado efeito expansivo objetivo interno do recurso, na medida em que julgamento limitou-se à matéria impugnada. 5. Verifica-se, nesse contexto, que restou ausente impugnação sobre o tema objeto da ação rescisória no recurso ordinário na ação matriz e não havendo preliminar ou prejudicial que pudesse tornar insubsistente o respectivo capítulo da decisão, constata-se que a matéria relativa à limitação temporal transitou em julgado no ato da interposição do recurso ordinário no processo matriz, ou seja, em 25/7/2018, haja vista a preclusão consumativa, que obsta a interposição de um segundo apelo para impugnar outro capítulo da decisão. 6. Assim, não merece reparos o acórdão recorrido que pronunciou a decadência em relação ao tema 'Limitação temporal'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (ROT-1142-96.2022.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023)(destacou-se). "(...) AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. DIREITO DE PROPOR A AÇÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. ARTIGO 966, VII, DO CPC DE 2015. PROVA NOVA. SITUAÇÃO EXCETIVA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada no artigo 966, V, VII e VIII do CPC de 2015. 2. De acordo com o item I da Súmula 100 do TST, em regra, o prazo decadencial é contado do dia subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, ainda que não seja de mérito. Entretanto, o item II da Súmula 100 do TST admite a formação gradual da coisa julgada ('coisa julgada progressiva'), ressalvando as situações em que o recurso interposto trata 'de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida'. 3. Na situação vertente, relativamente ao capítulo 'reintegração', tema da presente ação desconstitutiva, não houve interposição de outro recurso após última decisão denegatória de seguimento de recurso de revista, cuja publicação se deu em 15/06/2017, formando-se a coisa julgada, nesse aspecto, em 26/06/2017. Destarte, ao enquadrar o pedido de corte rescisório nas hipóteses dos incisos V e VIII do artigo 966 do CPC de 2015 (violação manifesta de norma jurídica e erro de fato verificável de exame dos autos), detinha a Autora, sucumbente no feito originário no tocante à pretensão de reintegração, o direito de ajuizar a ação rescisória, quanto ao referido tema, até a data limite de 26/06/2019, quando findou o biênio decadencial. Todavia, a ação rescisória foi ajuizada em 02/03/2020, devendo, pois, ser extinto o processo com resolução do mérito no que diz com a pretensão rescisória fundada nas hipóteses dos incisos V e VIII do art. 966 do CPC/2015, eis que operada a decadência do direito. (...) (ROT-114-48.2020.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/08/2021) (destacou-se) Fixadas estas premissas jurídicas, passo a analisar os comandos condenatórios da pensão mensal (indenização por dano material decorrente de doença ocupacional), ora questionada. A r. sentença, proferida em agosto/2014, reconhecendo a doença ocupacional, a incapacidade parcial e temporária, e a responsabilidade civil da reclamada, condenou-a a pagar pensão mensal "enquanto subsistir tal diminuição da capacidade laboral". A par disto, indeferiu o pedido de estabilidade acidentária e indenização substitutiva do período estabilitário. O v. Acórdão Regional deu parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que a pensão mensal (majorada para o percentual de 22,5% do salário do reclamante) tenha a limitação temporal definida e que seja paga "desde a demissão até um ano após o trânsito em julgado.". Além disto, negou provimento ao recurso obreiro mantendo o indeferimento da indenização substitutiva da estabilidade acidentária do art. 118 da lei 8.213/91. O reclamante interpôs recurso de revista estritamente em relação ao pedido de indenização substitutiva do período estabilitário, por violação à Súmula 378, II do TST, conformando-se quanto aos limites do comando condenatório da pensão mensal (a ser paga até 1 ano após o trânsito em julgado desta condenação específica). Por sua vez, a reclamada manejou recurso de revista visando afastar sua responsabilidade pela reparação civil por doença ocupacional, o que abarca a pensão mensal. Contudo, o recurso de revista da reclamada teve o seguimento denegado pelo TRT18, e esta não interpôs agravo de instrumento em recurso de revista, sepultando definitivamente a questão relativa à indenização por danos decorrentes da doença ocupacional. E tratando-se de pedido independente daquele que seguiu para análise do C. TST (indenização substitutiva do período estabilitário, no RR do autor), certamente que a certidão de expiração de prazo emitida pela Secretaria de Recursos de Revista do TST, em 22/04/2015, refere-se ao trânsito em julgado do v. Acórdão Regional no tocante às demais matérias não recorridas pelo autor, inclusive a pensão mensal por doença ocupacional. Tem-se, portanto, que o trânsito em julgado deste capítulo do acórdão (pensão mensal) ocorreu em 15/04/2015, como consta certificado nos autos originários, pela Secretaria de Recursos de Revista. Convém esclarecer que os recursos posteriores interpostos pela reclamada perante o TST e STF guardam correlação tão somente ao tema da indenização substitutiva da estabilidade acidentária, de modo que a postergação do trânsito em julgado desta questão (certificada pelo STF, em 15/05/2024, fl. 187, Id. 0Fb82d5) em nada afeta a coisa julgada já consolidada nos autos no tocante à pensão mensal por doença ocupacional. Nesse passo, estão corretos os cálculos de liquidação da pensão mensal, apurada até 15/04/2016, exatamente como determinado no título executivo: "até um ano após o trânsito em julgado" deste capítulo do acórdão, que ocorreu em 15/04/2015. Por corolário, não prospera a alegação recursal de violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). A planilha retificada pela d. Contadoria judicial (ID. 68D9702), conforme o quadro "PENSÃO MENSAL" de fl. 404/406, evidencia o cálculo da pensão mensal devida até 15/04/2016, não merecendo a retificação postulada pelo exequente, pelas razões já expendidas. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL - REAJUSTES SALARIAIS COLETIVOS O exequente insiste que o salário base adotado no cálculo da pensão mensal, no importe de R$1.342,28, é equivocado porque deixou de "proceder a correta e devida atualização monetária do salário referência (R$ 1.342,28) na data base da categoria (1º de maio), mediante a aplicação dos índices de correção salarial previsto nos ACT's firmados entre o sindicato representante da categoria profissional do Agravante (SINAAE) e a Agravada." Afirma que a inobservância dos reajustes salariais concedidos à categoria durante o período condenatório ofendem a coisa jugada (artigo 5º, XXXVI, da CF/88) e o princípio da dignidade humana (artigo 1º, III, da CF/88). Contudo, razão não lhe assiste. Na sentença, o comando condenatório é o seguinte: "Deste modo, defere-se o pagamento de indenização no importe de 16,54% do salário do reclamante à época da dispensa." E em decisão de embargos de declaração, o d. Juízo de origem acrescentou: "A sentença foi clara ao delimitar o percentual (16,54%), a ser apurado com base no salário à época da dispensa que, segundo os cálculos colacionados aos autos, era de R$ 1.342,28." O v. Acórdão Regional trouxe a majoração do percentual deferido na origem, confira-se: "Reformo, pois, a sentença para acolher o percentual de incapacidade laborativa fixado no laudo pericial, qual seja, 22,5%, que deverá ser observado para fins de cálculo da pensão mensal." (fl. 446). Logo, a reforma implementada pelo Acórdão da 2ª Turma não afetou a base de cálculo fixada na sentença - o salário do reclamante à época da dispensa, de modo que o novo percentual incidirá sobre o valor de R$1.342,28, correspondente ao último salário do autor. O comando condenatório do título executivo deve ser interpretado restritivamente, não sendo permitido incluir obrigações e parâmetros não citados expressamente e que agravem a condenação, sob pena de violação à coisa julgada e inovação em sede de liquidação, prática vedada pelo art. 879, §1º da CLT. Convém notar que nem mesmo na petição inicial o reclamante postulou que a indenização por danos materiais fosse fixada em pensão mensal calculada sobre o salário do autor acrescido dos reajustes salariais concedidos à categoria em normas coletivas, limitando-se a pedir o valor de "100(cem) vezes sua última remuneração (R$1.342,28)", ou seja, fixando igualmente como base de cálculo da indenização a sua última remuneração no valor de R$1.342,28. A toda evidência, o exequente pretende inovar o título executivo e discutir pretensão alheia aos limites da lide, o que não merece guarida. Nota-se, por fim, que a d. Contadoria Judicial observou exatamente a base de cálculo indicada nos limites do título executivo, R$1.342,28 (coluna "BASE"), aplicou o correto percentual de 22,5%, e fez incidir os índices de correção monetária fixados na decisão exequenda (coluna "ÍNDICE CORREÇÃO"), conforme quadro de fls. 404/406, e ao final, no quadro consolidado (fl. 402), acrescentou os juros de mora, que praticamente dobraram o valor do principal. Evidente, portanto, que além de resguardada a coisa julgada, não há de se falar em ofensa à dignidade da pessoa humana, porquanto o valor devido foi atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos previstos em lei e no título executivo (ADCs 58 e 59, STF), inexistindo o alegado prejuízo ao trabalhador. Ressalto que idêntica solução jurídica aplica-se à base de cálculo da indenização substitutiva do período estabilitário (Acórdão TST, fl. 18), à míngua de comando executivo expresso para a observância de reajustes salariais coletivos, bem assim ante a limitação do pedido inicial que indicou como base de cálculo o salário de R$1.342,28, o que foi observado pela contadoria judicial na liquidação. Nada havendo a retificar, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pela agravada/executada (Sociedade Goiânia de Cultura), a advogada Denise Alves de Miranda Bento. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

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Maria Aparecida Pereira Soares x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 299360244

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaraniaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000908-32.2024.8.16.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ALAN MAGDIEL BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 1 Vistos e examinados estes autos de “Ação de tutela reparatóri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 1 Vistos e examinados estes autos de “Ação de tutela reparatória” registrados sob nº 0000908-32.2024.8.16.0087, proposta por MARIA APARECIDA PEREIRA SOARES em face de CREFISA S.A. – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. I. RELATÓRIO Trata-se de “Ação de tutela reparatória” em que é requerente MARIA APARECIDA PEREIRA SOARES e requerido CREFISA S.A. – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega a parte autora, em síntese, que recebe benefício assistencial e tomou ciência da existência de contratos de empréstimos que não foram por ela contraídos, o que vem gerando descontos em seu benefício desde 08/2022. Em razão disso, requer que a ré seja condenada à repetição do indébito dos valores cobrados indevidamente, bem como à danos morais. Juntou documentos. A petição inicial foi recebida com deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça (seq. 14.1). A ré foi citada (seq.27.1) e apresentou defesa. Preliminarmente, aduziu a necessidade de retificação do polo passivo para que figure BANCO CREFISA S/A. No mérito, defendeu que o contrato se trata de portabilidade com a dívida que a autora mantinha com o BANCO PANAMERICANO S.A, esta que ocorreu sem a liberação de novo crédito à contratante, mas que foi efetivamente solicitado pela parte autora por ser mais vantajoso. De tal modo, aduz não ser devida indenização por danos morais e repetição de indébito, haja vista a inexistência de ato ilícito. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 34.1). As partes não conciliaram em audiência (seq.37.1). Réplica apresentada (seq. 36.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 2 Instados para especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 42.1). O feito foi saneado com o deferimento da retificação do polo passivo e da inversão do ônus da prova (seq. 44.1). Juntada prova documental (seq. 47), sobre a qual a parte autora se manifestou (seq. 51.1). Despacho determinou juntada de documento adicional presente em ação anteriormente extinta no Juizado Especial Cível (seq. 54.1). Juntado documento (seq. 55.1), sobre o qual as partes se manifestaram (seq. 58.1 e 59.1). Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em identificar se a parte autora realizou a contratação do empréstimo de nº 097000158576 e, consequentemente, se os descontos realizados em seu benefício previdenciário são legítimos. Pois bem. No caso em comento, a existência de relação jurídica consumerista entre a parte autora e a ré é incontroversa, eis que, se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberia à ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, inciso II, CPC). Ademais, a comprovação da inexistência de débito consubstancia-se em prova de fato negativo, de modo que, diante da condição de consumidor e na qualidade de parte hipossuficiente da relação, a autoraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 3 não disponibilizava dos meios aptos para comprovar a não contratação das supostas renegociações. Tal ônus incumbe ao fornecedor de serviços, o qual deveria demonstrar nos autos a regularidade da contratação e consequentemente a licitude dos descontos. Ocorre que a ré se desincumbiu de seu ônus ao juntar os documentos de mov. 47.1 e 55.1 que demonstram a contratação pela autora do serviço. Convém consignar que a instituição financeira afirma que o contrato foi gerado por meio eletrônico, o que é válido nessas espécies de negociação. No caso, bem analisando o “LOG DE CONVERSA WHATSAP” anexado no seq. 55, colhe-se que a autora solicitou a liberação de crédito. Durante a fase de negociação, ao ser instada, ela enviou sua fotografia selfie, fotografias dos documentos de identificação (RG e CPF), inclusive fotos das partes da frente e de trás do seu cartão de débito do Banco Itaú, como se vê dos respectivos links constantes da conversa. Há documento que comprova devida cadeia sucessiva e necessária de passos digitais, com especificação de horários e código hash (seq. 47.2). De tal modo, tenho que restou satisfatoriamente comprovado o vínculo obrigacional. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. CONTA CORRENTE. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. CAIXA ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA DAS PARTES. INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO. CPC, ART. 441. RÉ QUE TRAZ A PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO “FLEX PREV/PREMIO VGBL” E “PROTEÇÃO FAMILIAR” REQUISIÇÃO POR TERMINAL DE CAIXA COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PIN. REGULAR CONTRATAÇÃO. “ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE”. CORRENTISTA QUE UTILIZA O SERVIÇO BANCÁRIO PARA COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. COBRANÇA TARIFÁRIA DEVIDA. “SEGURO LIS ITAÚ”. PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 4 necessidade de um funcionário da instituição financeira. Estas operações bancárias eletrônicas são concretizadas pela utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista ou por meio de biometria, inexistindo contrato escrito e não gerando documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação. 2. O fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada com os contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos, como o extrato demonstrativo da operação (…) (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0002179-10.2017.8.16.0156 – São João do Ivaí, Rel: Álvaro Rodrigues Junior – J. 17/10/2018). Diante deste cenário e das provas carreadas, entendo que não restou comprovada qualquer irregularidade na conduta da ré, uma vez que comprovada a relação jurídica entre as partes, a origem e a exigibilidade do débito cobrado. Assim, com a existência do débito, os descontos realizados em seu benefício previdenciário são legítimos e, portanto, inaptos a ocasionarem danos morais. Ante o exposto, outra solução não se verifica a não ser julgar os pedidos iniciais integralmente improcedentes. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios (art. 85, CPC). Nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento na sua natureza e importância, o trabalho realizado pelo advogado, tempo exigido para o seu serviço e o local da sua prestação (não houve deslocamento do causídico, tramitando integralmente eletrônico o feito).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 5 O pagamento da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, no entanto, diante da gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 3º, CPC). Intimem-se. IV. Providências a serem cumpridas pela secretaria caso interposto recurso contra esta sentença, dispensada nova conclusão do processo: 1. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Diligências necessárias. (assinado digitalmente) REGIANE TONET DOS SANTOS JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000908-59.1998.4.02.5101

ID: 293065213

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000908-59.1998.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PEREIRA DE MELLO EDSON DO AMARAL CERQUEIRA LIDIA DE CARVALHO FERREIRA LUIZ MANOEL PEREIRA SIMOES MARIA CRISTINA BRANTES DE OLIVEIRA PAULO ROBERTO MOREIRA PINTO RICARDO FERREIRA VIEIRA DE CASTRO TANIA FATIMA BARROS DE MAGALHAES TEREZA LIMA MOREIRA VINICIUS SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN

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TIAGO AUGUSTO FLORIANO DOS SANTOS MAURO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000908-59.1998.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ANGELA MARIA PEREIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (OAB RJ093203) ADVOGADO(A) : TIA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000908-59.1998.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ANGELA MARIA PEREIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (OAB RJ093203) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO FLORIANO DOS SANTOS MAURO (OAB RJ189608) EXEQUENTE : EDSON DO AMARAL CERQUEIRA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (OAB RJ093203) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO FLORIANO DOS SANTOS MAURO (OAB RJ189608) EXEQUENTE : LIDIA DE CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (OAB RJ093203) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO FLORIANO DOS SANTOS MAURO (OAB RJ189608) EXEQUENTE : LUIZ MANOEL PEREIRA SIMOES ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (OAB RJ093203) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO FLORIANO DOS SANTOS MAURO (OAB RJ189608) EXEQUENTE : MARIA CRISTINA BRANTES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (OAB RJ093203) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO FLORIANO DOS SANTOS MAURO (OAB RJ189608) EXEQUENTE : PAULO ROBERTO MOREIRA PINTO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (OAB RJ093203) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO FLORIANO DOS SANTOS MAURO (OAB RJ189608) EXEQUENTE : RICARDO FERREIRA VIEIRA DE CASTRO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (OAB RJ093203) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO FLORIANO DOS SANTOS MAURO (OAB RJ189608) EXEQUENTE : TANIA FATIMA BARROS DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (OAB RJ093203) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO FLORIANO DOS SANTOS MAURO (OAB RJ189608) EXEQUENTE : TEREZA LIMA MOREIRA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (OAB RJ093203) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO FLORIANO DOS SANTOS MAURO (OAB RJ189608) EXEQUENTE : VINICIUS SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (OAB RJ093203) ADVOGADO(A) : TIAGO AUGUSTO FLORIANO DOS SANTOS MAURO (OAB RJ189608) DESPACHO/DECISÃO 1) Inicialmente, intimem-se as partes para ciência dos depósitos dos requisitórios acostados aos eventos 242 e 243, nos termos do disposto no art. 50 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Após, voltem para analisar os pedidos de levantamento das quantias já depositadas (eventos 242/243), observado o acordo firmado entre os interessados (evento 256 ACORDO2), em especial, os itens 5 e 7 da cláusula III que tratam do rateio da verba honorária contratual. 2) O levantamento dos requisitórios, ainda a serem depositados, que se encontram bloqueados será feito através da expedição do competente alvará ou, se caso, a requerimento do interessado, poderá ser substituído pela transferência dos valores depositados em conta vinculada ao beneficiário, com fulcro no parágrafo único do art. 906 do CPC. 3) Tendo em vista a regularização da representação processual, conforme procurações juntadas ao evento 185, expeçam-se os seguintes ofícios requisitórios, atualizados até 11/2003: - no valor de R$ 6.102,51 (seis mil cento e dois reais e cinquenta e um centavos), correspondente a R$ 9.502,51 (valor da execução fixado nos autos dos embargos à execução) – R$ 3.400,00 (honorários de sucumbência devidos à União nos embargos à execução), em favor de LIDIA DE CARVALHO FERREIRA , procedendo-se ao destaque do percentual de 20% a título de honorários contratuais a ser expedido em favor de TIAGO AUGUSTO FLORIANO DOS SANTOS MAURO, ficando este responsável pelo rateio da verba, conforme estabelecido no item 7 da cláusula 3 do acordo firmado entre os interessados; - no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), em favor do CONSELHO CURADOR DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CCHA - CNPJ 26.707.621/0001-01, referente ao valor devido pela autora LIDIA DE CARVALHO FERREIRA a título de honorários sucumbenciais, devendo ser processado nos termos do art. 19 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; - no valor de R$ 6.595,00 (seis mil quinhentos e noventa e cinco reais), correspondente a R$ 10.345,00 (valor da execução fixado nos autos dos embargos à execução) – R$ 3.750,00 (honorários de sucumbência devidos à União nos embargos à execução), em favor de RICARDO FERREIRA VIEIRA DE CASTRO , procedendo-se ao destaque do percentual de 20% a título de honorários contratuais a ser expedido em favor de TIAGO AUGUSTO FLORIANO DOS SANTOS MAURO, ficando este responsável pelo rateio da verba, conforme estabelecido no item 7 da cláusula 3 do acordo firmado entre os interessados; - no valor de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), em favor do CONSELHO CURADOR DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CCHA - CNPJ 26.707.621/0001-01, referente ao valor devido pelo autor RICARDO FERREIRA VIEIRA DE CASTRO a título de honorários sucumbenciais, devendo ser processado nos termos do art. 19 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 4) Considerando que o valor devido a título de honorários advocatícios já se encontra fixado no julgamento dos embargos à execução e que os valores requisitados serão automaticamente atualizados, na forma da legislação vigente, desnecessário reabrir-se nova discussão. Dessa forma, diante dos termos do acordo firmado pelos interessados, expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 14.133,62 (quatorze mil cento e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), em 11/2003, em favor de LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN a título de honorários advocatícios 5) Cadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 12º da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Inexistindo contrariedade, voltem-me para envio dos requisitórios. Comprovado o depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do disposto no art. 50 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 6) Venha aos autos cópia da certidão de óbito de EDSON DO AMARAL CERQUEIRA , bem como cópias dos documentos de identidade e CPF do requerente EDWARD MARQUES DO AMARAL CERQUEIRA, no prazo de 10 (dez) dias. Vindo, abra-se vista à União, por 10 (dez) dias, sobre o requerimento de habilitação (evento 185 PET4 II). Intimem-se.

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Rosilei Soares Proença x Gilberto Marinho Furlan

ID: 313437305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000908-26.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEI SOARES PROENçA

Polo Passivo:

GILBERTO MARINHO FURLAN

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINTO CHIZOLINI

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CAMILA PILLA BARROSO

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Processo 0000908-26.2025.8.26.0602 (processo principal 1044879-15.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rosilei Soares Proença - Gilberto Marinho Furlan - Nº de O… Processo 0000908-26.2025.8.26.0602 (processo principal 1044879-15.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rosilei Soares Proença - Gilberto Marinho Furlan - Nº de Ordem: 2023/002702 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: CAMILA PILLA BARROSO (OAB 419985/SP), RODRIGO PINTO CHIZOLINI (OAB 352026/SP)

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Francisco Da Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 328716367

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000157-38.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Decisão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000157-38.2025.8.11.0085 - Autor: Francisco da Silva - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000157-38.2025.8.11.0085 - Autor: Francisco da Silva - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos. 1.Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por FRANCISCO DA SILVA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, alegando, em síntese, inúmeros prejuízos suportados em vários setores em que labora como produtor agropecuário. 2.Em relação à cédula de crédito rural contratada com a parte embargada a parte autora requer a aplicação da Lei n. 8.078/90 (CDC) e a declaração judicial da prorrogação compulsória do pagamento, da ilegalidade da cobrança de capitalização de juros, da inoponibilidade dos efeitos da mora e da necessidade de recálculo dos valores executados. 3.Por fim, alega não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais. Requer, então, os benefícios da gratuidade de justiça. 4.A fim de justificar tal pleito, junta laudo de perda (id. 185733131), cópias de decretos de situação de emergência (ids. 185733132, 185733135, 185733137 e 185733138) e laudo de capacidade de pagamento (id. 185733134). 5. Determinada a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência (id. 186142668), o embargante apresentou comprovante de pagamento das custas processuais iniciais (id. 187288216 e seguintes). 6. Recebo os embargos para discussão - posto que tempestivos, conforme consulta aos expedientes do sistema PJe, e não possuem intuito manifestamente protelatório, sem motivos aparentes para indeferi-los de plano - contudo sem atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. 7. Como se sabe, por inteligência do artigo 919, caput, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo à ação de embargos à execução não se efetiva de forma automática e linear, como consequência do ajuizamento dos embargos de devedor. 8. Isso, porque tem natureza acauteladora. Além disso, a imposição do efeito suspensivo aos embargos à execução exige a pré-existência de pedido, formulado por parte do devedor, e a configuração dos requisitos para a concessão da tutela provisória (relevância da fundamentação, na medida em que os fundamentos invocados convençam o juiz sobre a efetiva possibilidade de êxito dos embargos do devedor, e a existência de situação de risco manifesto de dano grave de difícil ou de incerta reparação, fruto do prosseguimento da ação expropriatória) e, de maneira cumulativa, a existência de prévia garantia do juízo, por intermédio de penhora, de depósito ou de caução (artigo 919, § 1º e do art. 921, inciso I, ambos do CPC). 9. Nessa mesma linha de raciocínio, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso aduz: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO, RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO E GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITOS EXIGÍVEIS DE FORMA CUMULATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 919, §1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo uma excepcionalidade, a suspensão do feito executivo fica condicionada ao requerimento do embargante, relevância dos argumentos, possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação e garantia integral do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC). Tais requisitos são exigíveis de forma cumulativa e, no caso dos autos, não se encontram presentes na integralidade, de maneira que não cabe mesmo o deferimento de efeito suspensivo. No caso, apesar de ter requerido o efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos, deixou a parte embargante de demonstrar a probabilidade do direito, visto que, ainda que sustente a agravante a ausência dos requisitos de executividade do título, da análise dos documentos acostados à petição inicial dos embargos não se verifica, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das suas alegações. Isso porque as supostas abusividades na relação contratual (iliquidez do título, excesso de execução e etc) serão apuradas na instrução dos Embargos à Execução, não sendo este momento adequado para a discussão. Ressalte-se que eventuais irregularidades praticadas na cobrança dos encargos moratórios não são hábeis para afastar os efeitos da mora. Lado outro, sobre a possibilidade de oferecer como caução o próprio imóvel dado em garantia na Cédula de Crédito Rural, embora se possa atribuir razão aos agravantes, é certo que pendem sobre o imóvel ofertado outras três hipotecas, o que justifica a não a aceitação do referido bem como garantia do juízo. Nesse diapasão, demonstrado que não há garantia suficiente à execução, conforme estabelece o art. 919, § 1º do CPC, resulta inviável a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos pelos executados e, por conseguinte, deve ser mantida a decisão agravada. (N.U 1020584-25.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023)”. 10. Diante dessa perspectiva, a defesa apresentada não logrou êxito em demonstrar satisfatoriamente os fundamentos da tutela provisória, mormente porque se limitou a sustentar que a execução deve ser suspensa pelas ilegalidades constantes na cédula de crédito bancário e pelo pedido extrajudicial de prorrogação do vencimento do contrato. Assim, verifica-se que é ausente a probabilidade do direito. 11. Ainda, em cognição sumária, não há notória abusividade de cláusulas. 12. Além disso, não há indicação de caução idônea, pois o embargante requereu a sua dispensa, em razão da hipossuficiência. Contudo, conforme se retira dos autos do processo, após a determinação de emenda à inicial para comprovação da gratuidade judiciária (id. 186142668), o embargante apresentou comprovante de pagamento das custas processuais iniciais (id. 187288216 e seguintes), demonstrando não fazer jus ao benefício. 13. Assim, pelos fundamentos acima delineados, indefiro o pedido de efeito suspensivo da ação principal nº 0000908-57.2016.8.11.0085. 14. Com fundamento no artigo 139, inciso V, CPC, designe-se audiência de conciliação conforme pauta disponível da conciliadora do juízo. 14.1. A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. 14.2. Intimem-se as partes para acessar a sala de audiência virtual, na data e horário definidos. 14.4. Fica autorizada a utilização de computador ou smartphone, devendo ser observadas as seguintes orientações: a) As partes deverão portar documento de identidade com foto para apresentação na audiência. b) Na hipótese de representação por prepostos, a carta de preposição e os demais documentos comprobatórios deverão ser anexados ao processo antes do início da audiência. c) Ressalta-se que: (i) A participação na audiência virtual pode ocorrer por diversos meios. Não é necessária a instalação de ferramenta específica para computador ou laptop, podendo ser utilizada, também, a versão para smartphone por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente na Play Store/App Store, sem que haja necessidade de criar uma conta Microsoft; (ii) Ao clicar no link de acesso, será aberta uma nova janela. Selecione a opção “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) No dia e horário agendados, com uma conexão de internet de boa qualidade (preferencialmente fixa), em local seguro e silencioso, permaneça no lobby aguardando a autorização para ingresso, que será concedida por um servidor do Tribunal de Justiça. d) Em caso de necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, as partes deverão utilizar o telefone (66) 99208-1798 e/ou o e-mail tnn.unica@tjmt.jus.br. e) Se a parte ou testemunha não dispuser dos recursos tecnológicos necessários (computador ou smartphone, software e acesso à internet) ou de um ambiente silencioso para participar da solenidade, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT. f) Caso resida em comarca diversa, informe a necessidade de utilizar a sala passiva da comarca onde reside. g) Fica, ainda, comunicado que existe o PID – Posto de Atendimento Digital – localizado na cidade de Nova Guarita, anexo à Prefeitura, onde as partes e testemunhas poderão participar da audiência. 15. Caso a audiência seja infrutífera, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. 16. Caso apresentada impugnação, intime-se o embargante para se manifestar no prazo de 15 dias. 17. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, no prazo de 5 dias, justificando-as, sob pena de indeferimento. 18. Tudo cumprido e certificado, tornem os autos do processo conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, inc. II, do CPC. 19. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 17 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Angelo Antonio Pepe e outros x Dog Deliverista Lanchonetes Ltda Me - Me e outros

ID: 330256505

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001001-89.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO ANTONIO PEPE MARCELO BOGUTCHI CARMIGNANI

Polo Passivo:

DOG DELIVERISTA LANCHONETES LTDA ME - ME MARCELO BOGUTCHI CARMIGNANI

Notificação

Advogados:

ALMIR FERREIRA DE SANTANA

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CAROLINA MAURICIO DE TILIO

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JOSINETE DARLEIDE GOMES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001001-89.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: ANGELO ANTONIO PEPE RECLAMADO: DOG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001001-89.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: ANGELO ANTONIO PEPE RECLAMADO: DOG DELIVERISTA LANCHONETES LTDA ME - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67835d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAROLINA DE MARCO CAVA DESPACHO Vistos Id c95298f: Requer o exequente a realização de diligências executórias em face dos executados. Passo à análise dos requerimentos. Indefiro a averbação premonitória da execução nas matrículas nº 181.317, 181.037 e 181.426 do 6º Registro de Imóveis de São Paulo, conforme artigo 828 do CPC, eis que inócua a medida, vez que já foi providenciado o registro de indisponibilidade de bens dos executados por meio do convênio CNIB (Id 6c1a8a9). Indefiro nova realização de pesquisa no convênio SISBAJUD na modalidade teimosinha, por ora. A busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD somente de justifica caso a primeira consulta resulte parcialmente frutífera. Verifica-se no Id 5eab9f3 que a pesquisa SISBAJUD realizada recentemente (de 22/04/2024 a 22/05/2025) resultou infrutífera. Quanto ao requerimento de ofício à ANAC - Agencia de Aviação Civil, Capitania dos Portos e ao Jockey Club de São Paulo, indefiro, vez que compulsando o feito, principalmente as pesquisas realizadas pela Secretaria da Vara, não verifico justificativa para as medidas pleiteadas, na medida em que não há qualquer indício de que leve a crer que os executados possuam aeronaves, lanchas/barcos e cavalos de corrida, não sendo comprovado pelo exequente qualquer mero sinal acerca da existência de referidos bens, tratando-se de pedido especulativo. Ademais, não indicados os endereços para diligências. Ante o resultado negativo da pesquisa via INFOJUD, vez que a última declaração do executado refere-se a 2022, com imposto a pagar e não a restituir, indefiro o pedido de penhora de valores referentes à restituição de imposto de renda, eis que o executado não possui quaisquer valores a receber. Indefiro, por ora, a expedição de ofício para penhora de eventuais créditos da Nota Fiscal Paulista, eis que não fornecido o endereço para diligência. Indefiro a expedição de ofício às Instituições indicadas pelo reclamante (intermediadoras de pagamento - fintechs) para busca de valores em contas vinculadas aos executados, uma vez que a providência é suprida pelo convênio Sisbajud, pois as empresas indicadas pelo reclamante estão inseridas no rol das instituições alcançadas pelo convênio para bloqueio de valores e ativos, quais sejam, Banco Comercial; Banco Comercial Cooperativo; Banco Múltiplo; Banco Múltiplo Cooperativo; Banco de Desenvolvimento; Banco de Investimento; Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento; Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários; Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários; Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil; Dealers - Câmbio e Instituições de Pagamento); e CVM (B3 - Brasil, Bolsa, Balcão, Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários. Ademais, a Comissão de Valores Mobiliários, órgão fiscalizador das denominadas "fintechs", informou ao E. TRT, por meio do Ofício nº 00006/2020/PFE - CVM/PFE-CVM/PGF/AGU, que o convênio Sisbajud abrange a pesquisa a tais instituições. Desta forma, torna-se desnecessária e onerosa a expedição dos ofícios, eis que a diligência é suprida, de forma célere e eficaz, por convênio deste E. TRT, já realizado. Ainda que assim não fosse, não indicados os endereços para diligências requeridas. A DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), por sua vez, obriga as empresas do ramo imobiliário a apresentarem informações sobre as operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas; e os pagamentos efetuados no ano, discriminados mensalmente, decorrentes de locação, sublocação e intermediação de locação, independentemente do ano em que essa operação foi contratada. As aquisições e alienações imobiliárias são detectáveis através dos convênios CNIB, ARISP, INFOJUD-DOI e CENSEC, bem como os pagamentos e recebimentos de locações são detectáveis via SISBAJUD, razão pela qual indefiro o requerido. Indefiro a expedição de ofício ao Bitcoin Investimentos para penhora de valores em nome dos executados, pois tal meio de troca necessita de prévia movimentação financeira através do sistema bancário nacional, que é o objeto da pesquisa SISBAJUD. Ademais, conforme o v. acórdão proferido pela C. 16ª Turma deste E. TRT nos autos nº 0000908-95.2014.5.02.0063, as criptomoedas são um tipo específico de ativos virtuais protegidos por criptografia, que circulam em blockchain (banco de dados descentralizado, espalhado por computadores em todo o mundo), e que não são controladas por uma autoridade, como governo ou banco central. Embora se assemelhem a dinheiro, as criptomoedas não são emitidas por um governo e são totalmente virtuais. Nesse contexto, ante a dificuldade em operacionalizar a medida, bem como a pouca probabilidade de êxito, o indeferimento é medida que se impõe. Ressalta-se, ainda, que há obrigatoriedade de que as operações com criptomoedas sejam informadas à Receita Federal do Brasil, sendo que aquelas realizadas por corretoras domiciliadas no exterior deverão ser noticiadas quando o valor ultrapassar R$ 30.000,00 (Instrução Normativa n.º 1.888/2019/RFB). A penhora de tais criptoativos, entretanto, é de difícil operacionalização, ante a ausência de regulamentação e a volatilidade da moeda. Além disso, a guarda desses ativos, muitas vezes, é do proprietário, em carteiras privadas (wallets), e fora das corretoras, sendo que não há sequer indícios de que os executados, de fato, tenham realizado qualquer movimentação de moedas virtuais. Ainda que assim não fosse, não fornecido endereço para diligência. O pedido de expedição de ofícios às "bets" também é meramente especulativo, tendo em vista que não foi apresentada qualquer evidência de que os executados acessem e apostem nos referidos sites. Ademais, conforme disposto no art. 30 da Lei 14.790/2023, eventuais prêmios deverão ser transferidos para contas bancárias ou de pagamento de titularidade dos respectivos apostadores e por eles mantidas em instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, restando inócua a finalidade perseguida. Ainda que assim não fosse, não informados os endereços oficiais das empresas, com respectivo CNPJ, para diligências, mas tão somente nomes fantasias. É certo que, na busca da satisfação de seu crédito, inconformado com a ausência de bens dos executados, os exequentes acabam pleiteando a realização de diversas diligências, as quais, às vezes, são requeridas visando simplesmente dar mero andamento ao processo sem vislumbrar o resultado efetivo de sua prática, acarretando, por vezes, no caso de deferimento, prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Finalmente, a expedição de ofícios configura faculdade conferida ao juiz da execução, haja vista o disposto no artigo 765 da CLT. Cumpre ressaltar que cabe ao Juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Noutro sentido, defiro a consulta aos convênios CCS e CENSEC em face dos executados. Por fim, nos termos dos artigos 517 do CPC e 883-A da CLT, defiro o protesto do débito exequendo, conforme certidão abaixo. Processo nº 1001001-89.2024.5.02.0063 Exequente: ANGELO ANTONIO PEPE - CPF: 334.691.168-30 Executados: DOG DELIVERISTA LANCHONETES LTDA ME - ME, CNPJ: 20.428.886/0001-86; MARCELO BOGUTCHI CARMIGNANI, CPF: 220.011.118-51 Valor da execução: R$ 117.943,85, em 22/04/2025 (Id - b3ff665). O prazo de 15 dias da executada DOG DELIVERISTA LANCHONETES LTDA ME - ME, CNPJ: 20.428.886/0001-86 para efetuar o pagamento do débito exequendo decorreu em 26/11/2024. O prazo de 15 dias do executado MARCELO BOGUTCHI CARMIGNANI, CPF: 220.011.118-51 para efetuar o pagamento do débito exequendo decorreu em 03/04/2025. O presente despacho tem força de ofício requisitório, cabendo ao interessado efetuar o protocolo junto ao cartório competente, conforme delimitado pelo artigo 517, § 1º, do CPC. Intime-se e, decorrido o prazo recursal, cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO ANTONIO PEPE

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