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Processo nº 0000710-81.2025.8.16.0144

ID: 318551999

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Jacarezinho Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000710-81.2025.8.16.0144

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE FLORENTINO GRACIANO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2100 - E-mail: jacarezinhoplantaojudiciario@tjpr.jus.br Autos nº. 0000710-81.2025.8.16.0144 Processo: 0000710-81.2025.8.16.0144 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): MATHEUS HENRIQUE FLORENTINO GRACIANO DECISÃO 1. A Autoridade Policial comunicou a este Juízo a prisão em flagrante de MATHEUS HENRIQUE FLORENTINO GRACIANO, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121-A, § 2º , inciso II c.c art. 14, inciso II ambos do Código Penal c.c. lei 11.340/06, contra a vítima Ana Carolina Conceição Teodoro. Não houve relato de abuso de autoridade ou violência praticados pelas forças de segurança. O Ministério Público, com fundamento legal nos artigos 302, 210, inciso II, 311, 312, 313, inciso I e 314, todos do Código de Processo Penal, pronunciou-se pela homologação da prisão em flagrante e pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, como garantia da ordem pública (mov. 16.1). Ademais, constam dos autos as advertências legais, tendo a prisão sido efetuada segundo os ditames da lei, inclusive em obediência aos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal. Desse modo, verificada a situação de flagrância (art. 302, III, CPP), uma vez que o detido foi encontrado e detido, logo após o crime, e atendidas as formalidades estatuídas pelo art. 304 e ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. 2. Passo a analisar a situação prisional do custodiado. Sabe-se que, atualmente, a manutenção da custódia cautelar somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Especificamente em relação à prisão preventiva, sua decretação demanda a presença concomitante (i) dos requisitos cautelares (fumus comissi delicti e periculum libertatis), (ii) de qualquer das hipóteses de admissibilidade e (iii) da indispensabilidade. No que tange aos requisitos cautelares, o art. 312 do Código de Processo Penal prescreve que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Somado a isso, deve estar presente uma das hipóteses de admissibilidade: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Por fim, no que toca à indispensabilidade, é certo que a prisão preventiva é medida subsidiária, cabível quando constatada a impossibilidade de sua substituição pelas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 282, §6º, do CPP). Assim como sustentado pelo Ministério Público, este Juízo também entende presentes os pressupostos e requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva do indiciado. Para tanto, observo que a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria estão evidenciados a partir da análise do auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), boletim de ocorrência (mov. 1.6/7), depoimentos dos policiais (movs. 1.9/11), termo de interrogatório (movs. 1.16), depoimento da vítima (mov. 1.13), nota de culpa (mov. 1.20) e laudo de exame de lesões corporais (mov. 5.1/2). Em síntese, está suficientemente demonstrada a existência de indícios do crime de tentativa de feminicídio pelo qual o investigado foi autuado em flagrante. Isso se confirma pelos elementos constantes nos autos. A vítima Ana Carolina Conceição Teodoro relatou que encontrou o investigado na fescafé, e que ele a acompanhou até sua casa. Chegando lá pediu que este fosse para sua casa, mas ele se recusou a ir embora. Relata que trancou a porta e foi deitar, mas que ele ficou do lado de fora da casa, na área e depois tentou invadir a casa pela janela do banheiro. A vítima relatou que saiu da residência com a intenção de conversar com o investigado, pedindo que ele fosse embora para se acalmar, com a promessa de que conversariam no dia seguinte, uma vez que ele se encontrava embriagado. No entanto, nesse momento, o agressor pegou uma faca e a golpeou pelas costas. A vítima caiu ao chão, lesionando a cabeça, e sofreu ainda um ferimento no braço, além de quatro facadas nas costas. Após a queda, o investigado se aproximou da vítima ainda com a faca em mãos, mas foi impedido de prosseguir com os ataques pela intervenção do padrasto da vítima. O investigado ainda tentou ferir o padrasto, mas não obteve êxito e fugiu do local em seguida. A faca utilizada no crime foi retirada da churrasqueira, localizada na parte externa da residência. A vítima afirmou que acredita que teria sido morta, caso o padrasto não tivesse intervido. Ressaltou, ainda, que o agressor já possuía medida protetiva anterior no âmbito da Lei Maria da Penha em outro processo. Embora não houvesse medida protetiva vigente em seu favor à época, havia ação em curso em que o agressor respondia em liberdade. A vítima requereu, ao final, a concessão de medidas protetivas de urgência, destacando que seus filhos e sua irmã menor de idade presenciaram os fatos (mov. 1.13) O policial militar VALDINEI JOSE BUENO DE CAMARGO informou que, ao iniciar o turno de serviço por volta das 8h, ele e sua equipe foram comunicados pela equipe anterior sobre a ocorrência de um esfaqueamento. Conforme relato, o ex-namorado da vítima, Ana Carolina, havia ido até a residência dela e, após o crime, se evadiu do local. A equipe anterior realizou diligências para localizá-lo, mas sem êxito. Já em serviço, a equipe do declarante deu continuidade às buscas com base na informação fornecida pela mãe da vítima, segundo a qual o acusado, Matheus, estaria na residência de sua própria mãe. A equipe se deslocou até o endereço indicado, onde efetuou a prisão em flagrante do suspeito, por volta das 9h da manhã. A equipe responsável pelo atendimento inicial da ocorrência dirigiu-se à residência da vítima e colheu seu relato. A vítima foi encaminhada ao hospital e, após avaliação médica, recebeu alta. Durante a troca de plantão, os policiais imediatamente prosseguiram com as diligências de patrulhamento visando localizar o autor do crime. Quanto à arma utilizada, o investigado afirmou que descartou a faca em uma área de matagal, e esta não foi localizada até o momento. A mãe da vítima não presenciou o momento do esfaqueamento; ao sair de casa, encontrou a filha já caída ao chão (mov. 1.9) O policial militar THIAGO PEREIRA TENÓRIO relatou que, durante a troca de plantão, sua equipe foi informada sobre uma ocorrência de esfaqueamento. Naquele momento, a vítima já se encontrava no hospital e o autor havia se evadido. A equipe anterior estava em diligência para localizar o suspeito, mas ainda não havia obtido êxito. Assumindo o serviço, a equipe deu continuidade às buscas e, com base em informações repassadas pela mãe da vítima, tomou conhecimento de que o autor possivelmente estaria na residência de sua própria genitora. A equipe se deslocou até o endereço indicado, onde foi franqueada a entrada pela mãe do investigado. No interior da residência, os policiais realizaram a abordagem dele. Após a abordagem, o investigado foi encaminhado ao hospital para avaliação médica e, posteriormente, conduzido à delegacia (mov. 1.11). Em sede de interrogatório, o investigado, MATHEUS HENRIQUE FLORENTINO GRACIANO, relatou que, na data dos fatos, estava na fescafé, totalmente embriagado. Na volta para casa, ele, sua irmã e a vítima pegaram carona com um amigo. Durante o trajeto, segundo ele, iniciou-se uma discussão entre ele e a vítima por motivos banais, momento em que a vítima teria começado a agredi-lo fisicamente ainda dentro do veículo. O amigo e a irmã tentaram intervir para acalmar a situação. Após deixarem sua irmã em casa, o amigo conduziu o investigado e a vítima até a residência dela. Ambos entraram na casa com a intenção de dormir. No quarto, a discussão teria se intensificado e, conforme o investigado, a vítima voltou a agredi-lo, puxando-o pelo braço, o que teria causado um arranhão. Ela exigia que ele saísse da casa, mas ele insistiu em permanecer. O investigado relatou que saiu para a área externa da residência, onde conversou com o padrasto da vítima, que teria demonstrado compreensão e afirmado que o levaria embora. No entanto, ao entrar na casa, o padrasto não retornou. Enquanto o investigado permanecia deitado na área externa, a vítima teria aparecido novamente e iniciado nova discussão. Segundo ele, foi nesse momento que a vítima pegou uma faca, vindo a feri-lo no dedo. O investigado afirmou que, a partir daí, reagiu de maneira errada, mas alega que não teve intenção de matá-la, apenas de se defender, embora reconheça que o fez da “pior forma possível”. Após conseguir tomar a faca da vítima, ele admite que desferiu golpes contra ela. Em seguida, o padrasto da vítima teria chegado, momento em que o investigado foi empurrado, fugiu do local e jogou a faca fora. O investigado reforçou que ambos estavam embriagados e que não havia “ninguém santo” na situação, afirmando que a vítima já o vinha agredindo muito antes da escalada da violência. Disse ainda que jamais teria a intenção de assassinar a mãe de seus filhos, que nunca teve problemas com a polícia antes de se relacionar com a vítima, e que sempre a protegeu. Declarou-se uma pessoa tranquila e alegou não ter motivos para fazer mal a ninguém (mov. 1.15). Em suma, esses são os fatos que desencadearam a prisão em flagrante do autuado. Assim, conclui-se que se encontra presente a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria da prática do delito previsto , o que demonstra o fumus comissi deliciti, entendendo por necessária a conversão da prisão em flagrante, ora noticiada, em prisão preventiva, a bem da ordem pública. Com efeito, os indícios apresentados são suficientes para demonstrar o envolvimento do custodiado na prática do delito previsto no art. 121-A, § 2º , inciso II c.c art. 14, inciso II ambos do Código Penal c.c. lei 11.340/06, contra a vítima Ana Carolina Conceição Teodoro, no momento de sua prisão, justificando, portanto, a decretação da prisão preventiva. Cabe mencionar que a existência dos indícios é suficiente para a custódia cautelar, não se exigindo uma prova robusta de modo a embasar um decreto condenatório. Prosseguindo, no que diz respeito à necessidade de se preservar a ordem pública, importante mencionar a tamanha gravidade da conduta do indiciado, que foi autuado em decorrência da tentativa de feminicídio, na presença dos filhos menores da vítima. Alia-se a isso um histórico de agressões, inclusive no período de gravidez e puerpério da vítima, conforme relatado no formulário de mov. 5.1. Tal circunstância não pode ser ignorada por este juízo e demonstra que, em liberdade, o autuado retornará à prática de violência contra a vítima, evidenciando a necessidade da prisão, de modo que nem mesmo a condição pessoal favorável (tal como a sua primariedade técnica, mov. 12.1) é capaz de alterar o entendimento adotado. Logo, é de rigor a custódia cautelar. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS CONTRA A COMPANHEIRA, MEDIANTE GOLPES DE ARMA BRANCA. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. REFERÊNCIA À PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A PRÓPRIA INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MESMA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA. SESSÃO PLENÁRIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA: 24.07.2025. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0065959-23.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 28.06.2025) Grifei. Nos termos do art. 313, inciso III, do CPP, além das situações do art. 312 do CPP, o crime doloso deve envolver violência doméstica ou familiar contra uma das pessoas especialmente protegidas pela lei (mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou deficiente), independentemente da quantidade de pena cominada ao delito, a fim de compelir o agente a cumprir as medidas protetivas de urgência. Por violência doméstica e familiar, o art. 5º da Lei nº 11.340/2006 preleciona: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Ainda que o referido diploma legal seja aplicável às infrações penais cometidas contra a mulher, nada impede sua incidência em relação às demais vítimas, por analogia. No caso, restou demonstrado que o custodiado era ex-companheiro da vítima, com a qual tem dois filhos menores de idade, os quais, infelizmente, presenciaram as agressões. O cenário revela a gravidade do caso concreto, pois o agressor, mesmo após a intervenção do padrasto da vítima, investiu contra esse, e só desistiu após perceber que não conseguiria enfrentá-lo. Tal fato demonstra a ousadia e o destemor do paciente, apresentando-se inadequadas outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Vale salientar, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para, por si só, autorizar o relaxamento da prisão ou liberdade provisória. Evidencia-se, assim, a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, especialmente no que toca à possibilidade concreta de reiteração delitiva, e da execução das medidas protetivas aplicadas com respaldo no art. 22 da Lei nº 11.340/2006, visando à preservação da integridade física e psíquica da ofendida. Por fim, registre-se que o princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF), que consagra a regra do status libertatis e torna a custódia provisória uma excepcionalidade, não impede o cárcere antes do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória quando preenchidos os pressupostos legais já apontadas, desde que não assuma natureza de antecipação de pena. Portanto, tendo em vista que a segregação cautelar é a medida necessária e adequada, não se fazendo possível, no caso em tela, a sua substituição por qualquer outra medida cautelar legalmente prevista (art. 319 do CPP), a decretação da custódia cautelar é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos, DEFIRO o pedido do Ministério Público e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de MATHEUS HENRIQUE FLORENTINO GRACIANO, com fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313, III, todos do Código de Processo Penal. 4. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. 5. Comunique-se à autoridade policial do teor desta decisão. 6. Encaminhe-se cópia desta deliberação, do mandado de prisão a ser expedido na sequência e do auto de prisão em flagrante à unidade regionalizada de Plantão Judiciário de Jacarezinho para juntada nos autos nº 0000711-66.2025.8.16.0144, diante da incompatibilidade da prisão preventiva com a medida cautelar lá aplicada. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Intimem-se e cumpram-se as diligências necessárias. Plantão Regional de Jacarezinho, data da assinatura digital. Letícia Borges da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Dilamar Vichinieski Gozzi x Evandro Carlos Ortolan

ID: 317955794

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005702-49.2024.8.24.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DILAMAR VICHINIESKI GOZZI

Polo Passivo:

EVANDRO CARLOS ORTOLAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RODRIGO ACIOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARANGON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005702-49.2024.8.24.0067/SC AUTOR : DILAMAR VICHINIESKI GOZZI ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO ACIOLI (OAB SC048959) RÉU : EVANDRO CARLOS ORTOLAN ADVOGADO(A) : DOUGLAS MARAN… Procedimento Comum Cível Nº 5005702-49.2024.8.24.0067/SC AUTOR : DILAMAR VICHINIESKI GOZZI ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO ACIOLI (OAB SC048959) RÉU : EVANDRO CARLOS ORTOLAN ADVOGADO(A) : DOUGLAS MARANGON (OAB SC038970) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de "ação declaratória de nulidade de inventário c/c partilha de bens" ajuizada por DILAMAR VICHINIESKI GOZZI contra EVANDRO CARLOS ORTOLAN . A inicial narra os seguintes fatos: A autora objetiva a anulação do INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL pactuado entre as partes em 24/02/2021, registrado consoante cópia no 1º Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de São Miguel do Oeste/SC, Livro 210 - Fls 88/91, em razão da incapacidade da autora no ato da assinatura. A autora é mãe da falecida ANDRÉIA GOZZI ORTOLAN, cuja morte ocorreu em 23 de janeiro de 20221, em via pública, sito na BR 163, São Miguel do Oeste-SC, conforme certidão de óbito matriculada sob nº 108290 01 55 2021 4 00027 282 0010460 79 expedida pelo Oficial do RCPN de São Miguel do Oeste-SC, em 25/01/2021. A de cujus faleceu em decorrência de um grave acidente automobilístico que causou choque em toda família, especialmente na autora que não conseguiu administrar as emoções, o luto, a dor, enfim. Circunstância que lhe causaram Transtorno Depressivo Recorrente s/ especificação CID 10:F33.9; Transtorno Ansioso não Especificado CID F41.1 e Estado de Stress Poss-traum CID F43.1. Portanto esses problemas emocionais, exigem tratamento conservador e intenso, o uso de fármacos causam diversos efeitos colaterais na autora, conforme atestado médico. Dito isso, no momento da confecção da escritura pública a autora estava no início do tratamento para os seus problemas psicológicos, a autora estava utilizando grande quantidade de fármacos para controlar as crises de pânico, a utilização desses medicamentos aliada a situação traumática impossibilita e impossibilitou a autora em tomar as decisões que entendia ser benéficas para si. No ato da escritura pública, a autora não possuía conhecimento que poderia ter direito a parte dos bens deixados por sua filha, a mesma não foi acompanhada por advogado para defender os seus interesses específicos ou para explicar-lhe os direitos que poderia ter. Somado a isso, a autora não conseguia exprimir sua vontade sem qualquer vício, posto que todo assunto, objeto ou qualquer menção à sua filha causava intensa crise de pânico, ensejando a internação hospitalar o mais rápido possível. Veja-se que a autora não tinha a menor condição de estar realizando a renúncia de seus direitos hereditários, um, que não tinha conhecimento do que significava essa disposição; dois, não tinha capacidade mental de compreender as implicações dessa decisão e três, estava em notória incapacidade relativa para tomar qualquer decisão. Portanto, é necessária a anulação do inventário extrajudicial, diante da incapacidade relativa do agente, nos termos do art. 171 do Código Civil. Indicou os fundamentos jurídicos dos pedidos, valorou a causa, bem como pugnou, ao final, pela procedência da demanda para que seja declarada a "nulidade total escritura pública de inventário e partilha do espólio de andréia gozzi ortolan, tendo em vista a simulação do negócio jurídico para prejudicar a parte requerente e fraudar a lei imperativa, conforme artigos 166, inciso vi, e 167 do código civil; e subsidiariamente, em não sendo este o entendimento de v. exa., requer a anulação do negócio jurídico por incapacidade relativa do agente e por erro substancial, nos termos do artigo 171, inciso i e ii, do código civil de 2002" , bem como "a restituição das partes ao status “quo ante” (art. 182, CC/2002), a fim de que seja realizada a partilha de forma judicial e equânime, nos termos do artigo 1.658, do Código Civil de 2002, e que seja condenado o Requerido sobre o dever de realizar pagamentos de aluguéis, proporcionalmente à quota-parte da Requerente, pelo uso e fruição exclusivo do imóvel residencial" . Juntou procuração e documentos (e. 1). Deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação (e. 11). Por sua vez, o requerido apresentou contestação nos autos (e. 21), sustentando, preliminarmente, a irregularidade da representação da parte autora, a existência de litisconsórcio passivo necessário, bem como a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de anulação por simulação. No mérito, alegou que: A Autora é mãe de Andreia Gozzi Ortolan, esposa do Requerido, falecida em trágico acidente de trânsito ocorrido em ocorrido na BR 163, na altura do Km 74,4, sentido decrescente, no Município de São Miguel do Oeste, SC, no dia 23 de janeiro de 2021, por volta das 23h30min. De interesse à presente causa, a morte de Andreia gerou direitos sucessórios, por evidente, figurando como beneficiários, inicialmente, os genitores e o Requerido, em observância ao estabelecido na legislação Civil quanto à vocação hereditária. Convocados a receber o quinhão que lhes cabia na herança, a Autora e seu marido à época renunciaram, expressa e incondicionalmente, aos seus direitos hereditários em favor do monte mor. Agora, quase 4 (quatro) anos passados do óbito e depois de 2 (duas) outras tentativas frustradas de partilha dos bens deixados por Andreia, a Autora busca a desconstituição da escritura pública de inventário e partilha, sob três fundamentos diversos: a) ter sido simulado o negócio; ter incorrido em erro quando da lavratura da escritura pública e; c) estar relativamente incapaz por ocasião do inventário. Quanto ao primeiro aspecto, apesar de ser parte integrante do inventário, aduz que consubstanciou negócio simulado, ao passo que houve omissão de bens com objetivo de fraudar a lei. No que diz respeito ao erro, arguiu desconhecimento acerca de seus direitos hereditários, situação que teria sido agravada pelo fato de não estar representada por advogado próprio. Por fim, em sua obstinada busca de proveito econômico indevido, a Autora alega incapacidade relativa em razão de quadro depressivo pós-traumático, que lhe teria retirado a capacidade para os atos da vida civil. Como consequência, pugna pela anulação da escritura pública de inventário, com a consequente realização de nova partilha. Desde já se pode antecipar que o pleito é improcedente. Primeiro, porque não houve simulação. O que a Autora nomina impropriamente como simulação, trata-se de sonegação de bens, que dispõe de instrumento processual próprio (sobrepartilha), que inclusive já foi manejado pela Autora e rejeitado, conforme será mais bem detalhado em tópico específico. Segundo, porque a Autora foi representada por advogado por ocasião da partilha e cientificada acerca de seus direitos hereditários, optando, ainda assim, pela renúncia. Se bem que o desconhecimento da lei não configura o vício social do erro, que diz respeito às características essenciais do negócio. Beira a má-fé, portanto, a alegação de desconhecimento dos efeitos da renúncia. Em terceiro lugar, o pedido é improcedente porque não comprovada a incapacidade relativa contemporânea ao ato abdicativo. Os laudos que instruem a inicial a par de não atestar a incapacidade civil, são recentes (12/2023 e 05/2024), de modo que não se prestam à comprovação da incapacidade por ocasião da lavratura da escritura pública. Afora esses argumentos, por si suficientes à rejeição do pedido, a Autora celebrou diversos atos da vida civil neste interregno, sem que se cogitasse de incapacidade civil. Conforme se demonstrará, a Autora se divorciou, tornou a casar e alienou bens imóveis durante o período que se diz incapacitada, a comprovar plena capacidade para os atos da vida civil. Ou a incapacidade será esgrimida como causa de nulidade apenas dos negócios que lhe forem desfavoráveis? Ademais, a postulação judicial de pessoa incapaz demanda assistência, de modo que a presente lide sequer pode ter seguimento sem a regularização da representação processual. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos. Réplica apresentada no e. 26. Intimadas as partes (e. 28), manifestaram-se quanto à produção de provas (e. 32 e 34). Vieram conclusos os autos. Decido. 2. Da análise dos autos, verifico que existem questões pendentes a serem resolvidas. 2.1. Litisconsórcio passivo necessário Em análise aos autos, verifico que a autora, na qualidade de herdeira, ajuizou a presente demanda visando a declaração de nulidade e/ou anulação da Escritura Pública de Inventário e Partilha da falecida Andreia Gozzi Ortolan, em face do meeiro EVANDRO CARLOS ORTOLAN . Contudo, da análise da Escritura Pública juntada nos autos, verifico que também consta no rol de herdeiros o ascendente "VALMIR GOZZI, brasileiro, divorciado, conforme averbação na Certidão de Casamento matriculada sob nº 158287 01 55 2006 2 00004 172 0000711 58 do Cartório do Registro Civil de Descanso, SC, nascido em 22 de junho de 1969, filho de Alcides Gozzi e Venilda Gozzi, Desempregado, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.369.533-SSP-SC, expedida em 08/01/2018, e inscrito no CPF/MF sob nº 032.071.369- 58, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, 279, Bairro São José na Cidade de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul" (e. 1, escritura 8). A parte ré, por sua vez, alegou a existência de litisconsórcio passivo necessário (e. 21). Sobre o assunto, extraio do Código de Processo Civil: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Diante disso, por se tratar de pretensão de anulação/declaração de nulidade de escritura pública de inventário, o polo passivo deve ser formado por todos aqueles que celebraram o negócio jurídico, diante dos reflexos evidentes no caso de ser procedente o pedido inicial. Nesse sentido, colho da jurisprudência catarinense: APELAÇÃO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ACOLHENDO O PEDIDO DECLARATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA QUE AFETA A ESFERA JURÍDICA DOS SUCESSORES. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DO PROCESSO . RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação n. 5000765-58.2020.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-8-2022, grifei). Portanto, visando evitar futura nulidade processual, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, retifique o polo passivo da presente demanda, requerendo a inclusão de Valmir Gozzi, com a respectiva qualificação. 2.1.1. Em seguida, PROCEDA-SE com a inclusão do réu no polo passivo do sistema Eproc e cumpra-se com as determinações do despacho inicial (e. 11, citação, réplica, etc). 2.2. Extinção do pedido de partilha judicial de bens Da análise dos pedidos iniciais, verifico que a parte autora pugna pela partilha judicial dos bens, caso os pedidos de anulação ou declaração de nulidade sejam julgados procedentes. Contudo, o pedido de partilha de bens trata-se, em verdade, da realização de novo inventário judicial, que tramita sob o rito de procedimento especial. Deste modo, considerando a impossibilidade de tramitação conjunta dos pedidos, INTIME-SE a parte autora para manifestação sobre eventual extinção do pedido de partilha, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. 2.2.1. Em seguida, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Laurence Moreira De Sousa x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 320593630

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856551-93.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAURENCE MOREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS

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ISAAC DE SA ALVES MACHADO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0856551-93.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAURENCE MOREIRA DE SOUSA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de demanda proposta por LAURENCE MOREIRADE SOUSA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A por meio da qual se objetiva (i) a abstenção da interrupção do serviço de fornecimento de energia; (ii) o cancelamento do débito advindo deTOInulo; (iii) a condenação da ré à devolução, em dobro, dos valores indevidamente desembolsados pela parte autora em razão de TOI nulo; e (iv) o pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. A parte autora narra que é pessoa de conduta ilibada, cumpridora de suas obrigações e usuária regular do serviço essencial de energia elétrica, fornecido de forma monopolizada pela concessionária ré, mediante o pagamento em dia das faturas vinculadas ao Código de Cliente nº 20021732 e Código de Instalação nº 0430453577. Relata que, em 21/08/2023, foi surpreendida com o corte no fornecimento de energia, mesmo estando adimplente, sendo informada, após contato telefônico com a ré, que a interrupção se deu por existência de débitos relativos amulta por irregularidade. Alega que desconhecia qualquer débito ou irregularidade e, mesmo assim, foi orientada a comparecer à agência da concessionária, onde lhe foi reiterado que o corte decorreu de uma suposta inspeção que constatou irregularidades no medidor de energia, gerando a aplicação de um Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI, cujo débito foi parcelado unilateralmente em 36 vezes de R$ 71,44, totalizando R$ 2.571,84. Aponta que jamais foi comunicada formalmente sobre a realização de qualquer inspeção em sua unidade consumidora e que, além de sempre pagar suas contas em dia, nunca praticou nem teve ciência de qualquer conduta irregular. Aponta que a ré, de forma abusiva, efetuou o parcelamento compulsório da suposta dívida e destaca que, embora possua medidor trifásico com consumo mínimo de 100kWh, suas faturas indicam consumo inferior a esse patamar, caracterizando cobrança mínima. Alega, por fim, que a cobrança é indevida, desproporcional e imposta sem a observância do contraditório e ampla defesa. Com a inicial, vem os documentos de id. 90087747e ss. Concedida a gratuidade de justiça e deferida a antecipação de tutela, em decisão de id. 92661194, para "determinar que a parte ré: ABSTENHA-SE de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, pelo não pagamento do TOI ou das faturas nas quais parcelas do mesmotenham sido ou sejam incluídas; ABSTENHA-SE de cobrar as quantias referentes à lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00, comprovada nos autos”. Em sede de contestação (id. 95351404) a parte ré, preliminarmente,impugna o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da autora e manifesta desinteresse na audiência de conciliação. No mérito, a ré afirma que agiu em conformidade com a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL ao realizar inspeção na unidade consumidora da autora, onde foi constatada ligação direta sem medidor, resultando na lavratura do TOI nº 7657502, sendo assegurado à consumidora o contraditório e a ampla defesa. Sustenta que a autora não impugnou administrativamente a cobrança e que houve consumo não registrado, legitimando a cobrança e afastando qualquer falha na prestação do serviço. Defende a legalidade do TOI como exercício regular de direito, conforme o art. 188, I, do Código Civil, e a ausência de provas mínimas por parte da autora, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 330 do TJ/RJ. Rechaça a existência de dano moral, por não haver ilicitude nem violação à personalidade da autora, e argumenta que a produção de prova pericial é desnecessária diante da suficiência dos documentos apresentados. Com a peça de bloqueio, vem os documentos de id. 95351405. Réplica em id. 99278196. Em provas, a parte autora ea ré se manifestampelo julgamento antecipado do feito (ids. 159559045e 159559045). Decisão em id. 163972611 deferindo a inversão do ônus probatório. Novamente, a ré se manifesta pelo julgamento antecipado do feito (id. 168799203). É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, a ré impugna a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Na hipótese, a parte autora demonstrar auferir renda mensal aproximada de R$ 5.800,00(ids. 90089609, 90089610 e 90089611), o que, ao sentir deste Juízo, permite verificar a impossibilidade de se arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento; razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Não havendomaispreliminares suscitadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A hipótese dos autos suscita julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, sendo certo que as partes não possuem mais provas a produzir. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré, a se inserir no conceito do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). A ré, por seu turno, é fornecedora típica de serviços, estes essenciais, na forma do art. 3º, caput, do mesmo diploma legal, sendo aplicáveis à hipótese as normas consumeristas. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva pelo vício do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Essa obrigação é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade e de executar determinados serviços. Em síntese, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. É o fornecedor quem tem o dever legal de provar a inexistência do vício no serviço, a fim de afastar a sua responsabilidade, conforme dispõe o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Especificadamente em relação aos serviços de energia elétrica, tem-se que o art. 590 da Resolução Normativa ANEEL 1000/2021 assim preconiza: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Tem-se, assim, que o TOI, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de irregularidades na medição, devendo haver outras provas que corroborem a informação e demonstrem a existência do erro. No mesmo sentido, a orientação extraída do Verbete Sumular nº 256 do E. TJRJ: O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. Portanto, por se tratar de documento produzido unilateralmente, o T.O.I. é insuficiente para demonstrar o erro na medição do consumo de energia, devendo ser confirmado por outras provas. Na hipótese, a ré não apresentou laudo pericial imparcialou qualquer outro elemento a atribuir legitimidade ao TOI. Ressalta-se que asfotografias juntadas pela ré em sede de contestação em nada comprovam a irregularidade apontada no termo. Frisa-se também que a ré foi instada a se manifestar em provas em três oportunidades distintas, tendo em uma delas se mantido inerte e, nas outras, pugnado pelo julgamento antecipado do feito. Assim, não vindo aos autos prova técnica idônea a comprovar a alegada irregularidade do consumo de energia elétrica, o TOI lavrado deve ser desconstituído em razão de sua nulidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, § 3º, DO CDC. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobrança a título de recuperação de energia, além de corte no fornecimento do serviço. 2. O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o consumidor possa de alguma forma contestá-lo, vislumbra-se a falha na prestação do serviço que lhe é concedido, pois essa atitude não permite que a cobrança, com base no dito termo de irregularidade, possa ser considerada regular, em face da violação ao princípio da transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência da Súmula 256 deste Tribunal. 4. A concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo art. 373, inciso II, do CPC e art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O suposto débito da consumidora foi calculado de forma a imputá-la conduta fraudulenta, consubstanciada em suposta irregularidade no sistema de medição da unidade, com base em prova unilateral produzida pela concessionária, restando configurada a abusividade da cobrança, a justificar a declaração de inexistência do TOI e das cobranças baseadas neles. 6. Ilegítimo o débito imputado à autora que ocasionou a cobrança indevida e a interrupção do serviço de energia elétrica à unidade consumidora. 7. Dano moral razoavelmente arbitrado e em observância à proporcionalidade, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, a afastar a pretendida exclusão ou redução, em consonância à Súmula deste 343 Tribunal. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 12% sobre o total da condenação. 9. Desprovimento do recurso. (TJRJ, 0803353-15.2022.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 15/04/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL - grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA IMPUGNADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO. 1 - Autora que se insurge contra lavratura de TOI, cobrança de consumo recuperado, e fatura referente ao mês de dezembro/2017 (R$ 165,22). Sentença de procedência parcial. Anulação do TOI e desconstituição da dívida. Repetição do indébito em dobro. Compensação pelos danos morais. 2 - Termo de Ocorrência de Inspeção lavrado pelos prepostos da ré, ao inspecionarem as instalações elétricas da residência da parte autora-apelada em 01/07/2016, descrevendo como irregularidade "disco do medidor preso", ocasionando "faturamento a menor do consumo de energia", equivalente a 3.449 kWh, referente ao período de março/2015 a julho/2016, no valor de R$ 2.973,80. 3 - Documento unilateral, narrando apenas a conclusão dos prepostos da concessionária de serviços públicos. Impossibilidade de se atribuir a consumidora a prova da regularidade. A uma, porque se trata de prova negativa, ou seja, de que não houve a "adulteração". A duas, porque embora a norma administrativa da ANEEL confira presunção de veracidade (relativa) ao aludido TOI, o juízo primevo, ao sanear o feito assegurou a autora-apelada a inversão do ônus probatório ao seu favor. 4 -Cabia à ré-apelante produzir prova idônea de que efetivamente houve a irregularidade que motivou a cobrança contestada pela consumidora do serviço. Ônus do qual não se desincumbiu minimamente. 5 -Não comprovado o prejuízo à concessionária, ou seja, que foram faturados valores inferiores aos de fato consumidos, não podem subsistir as cobranças impugnadas. Para que os débitos fossem exigíveis, impor-se-ia a comprovação de sua existência, bem como a culpa da autora-apelada na alegada irregularidades 6 - Cobrança de débito expressivo, à título de "recuperação de consumo", desprovido de legitimidade, nitidamente não incidindo na hipótese de engano justificável (Art. 42, § único CDC) Doutrina. Precedentes. 7 - Falha na prestação de serviço essencial configura. Violação a direitos da personalidade. Modicidade na fixação do montante compensatório (R$ 4.000,00). Conformismo tácito da autora-apelada, inviabilizando eventual majoração. 8 - Responsabilidade contratual. Termo inicial da correção monetária sobre o dano moral a partir da citação. (Art. 405 do CC/02). 9 - Majoração dos honorários sucumbenciais (Art. 85, § 11 CPC). 10 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 0000711-28.2019.8.19.0036 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 14/03/2022 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL - grifos nossos) Do mesmo modo, deve a ré devolver à autora os valores pagos indevidamente em razão da lavratura do TOI de nº 1307492270, a serem apurados em sede de liquidação. A devolução deverá ser em dobro, sendo certo que a conduta da ré violou os ditames da boa-féobjetiva, conforme exige o art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto aos danos morais, considerando que houve o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica (o que foi alegado pelo autor e não foi negado pela ré, tornando-se fato incontroverso, nos termos do art. 341, “caput” e do art. 374, III, ambos do CPC), tem-se que a "indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral” (Súmula 192 deste TJRJ). Assim, estabelecido o dever reparatório, passa-se à questão do arbitramento do valor hábil a compensar o dano sofrido pela parte autora. Na fixação da indenização por danos morais, deve-se utilizar, primeiramente, o critério bifásico estabelecido pelo STJ, por meio do qual se verifica o interesse jurídico protegido em abstrato e, após, as circunstâncias do caso concreto. Demais disso, devem ser avaliados também o grau de culpa, o nível sócio-econômicode quem os pleiteia e daquele que com ele arcará, a razoabilidade e a proporcionalidade. Desta forma, considero adequada a fixação do dano moral no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: A) DECLARAR a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção de nº 1307492270, desconstituindo-o juntamente com a multa a ele vinculada, e proibindo a suspensão do serviço de energia elétrica, a cobrança de valor, bem como a anotação do nome da autora em cadastros restritivos por débitos a ele vinculados; B) CONDENAR a ré à devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos pela parte autora em razão do TOI nulo, o que deve ser apurado em sede de liquidação, corrigidos monetariamente, pelos índices desta CGJ, desde cada desembolso, bem como acrescidos de juros de mora desde a citação; e C) CONDENAR a ré ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente, pelo índice desta CGJ, desde a presente a data, e acrescido de juros de mora desde a citação. Considerando que, no caso dos danos morais, a condenação em montante inferior ao pretendido não comporta sucumbência recíproca para fins de custas e honorários (Súmula 326 do STJ); condeno a parte ré ao pagamento de custas, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 7 de julho de 2025. ANDRESSA MARIA RAMOS RAMUNDO Juiz Grupo de Sentença

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Gisele Figueira Dos Santos x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 320597860

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846253-42.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GISELE FIGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

BEN HUR EDUARDO DA ROSA DUARTE

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JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0846253-42.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GISELE FIGUEIRA DOS SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de demanda proposta por GISELE FIGUEIRA DOS SANTOS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A por meio da qual se objetiva (i) a abstenção da interrupção do serviço de fornecimento de energia; (ii) o cancelamento do débito advindo de TOI nulo; (iii) a condenação da ré à devoluçãodos valores indevidamente desembolsados pela parte autora em razão de TOI nulo; e (iv) o pagamento de R$ 13.200,00a título de danos morais. A parte autora narra que é consumidora dos serviços prestados pelo réu, conforme cadastro de cliente nº 4053352 e código de instalação de mesmo número; relata que, em 12.04.2023, foi surpreendida com a cobrança do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 2023-50981045-7, no valor de R$ 3.542,87, em razão de suposta diferença entre a energia consumida e a efetivamente faturada, identificada em inspeção realizada no dia anterior; alega que dirigiu-se a uma agência da concessionária, protocolo nº 397258195, onde foi orientada a apresentar contestação por escrito, o que fez, obtendo, no entanto, resposta negativa sem justificativa técnica; aponta que, inconformada, requereu nova análise mediante protocolo nº 493322242, tendo sido realizada inspeção em 08.09.2023, ocasião em que o preposto da ré constatou defeito no medidor e procedeu à sua substituição; sustenta que não pode ser responsabilizada por falha no equipamento de propriedade do réu e que, apesar de todas as contas estarem quitadas, teve o fornecimento de energia indevidamente suspenso em 25.09.2023 com base exclusivamente no TOI; destaca que possui filho com necessidades especiais que depende do serviço para cuidados essenciais, motivo pelo qual foi coagida a parcelar o débito, pagando entrada de R$ 362,14 e assumindo 18 parcelas de R$ 198,76, totalizando R$ 3.939,82; afirma não ter praticado qualquer irregularidade e que, mesmo diante da alegada anomalia, cabia ao réu proceder à substituição do medidor de forma técnica, com o devido lacre e envio a órgão competente, conforme dispõe a regulamentação da ANEEL; por fim, aponta que a cobrança é nula por se tratar de imputação unilateral, razão pela qual busca socorro judicial para reparação dos danos suportados. Com a inicial, vem os documentos de id. 79847946e ss. Concedida a gratuidade de justiça e deferida a antecipação de tutela, em decisão de id. 80361122, "para determinar que a parte ré: RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica no endereço da parte autora, no prazo de 12 horas; ABSTENHA-SE de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, pelo não pagamento do TOI ou das faturas nas quais parcelas do mesmo tenham sido ou sejam incluídas; ABSTENHA-SE de cobrar as quantias referentes à lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00, comprovada nos autos”. Em sede de contestação (id. 85799400) a parte ré, a parte ré informa que cumpriu a liminar, com fornecimento restabelecido. No mérito, sustenta que a autora é titular da unidade consumidora nº 4053352, onde foi constatada irregularidade na medição por ligação direta, que desviava energia do medidor. Afirma que a inspeção seguiu os procedimentos da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, sendo desnecessária perícia no medidor, pois não havia defeito no aparelho. A cobrança decorrente do TOI foi calculada conforme critérios legais da ANEEL, não havendo erro nos valores. Defende que a ausência de dolo não afasta a obrigação de ressarcimento pelo consumo não registrado, pois a beneficiária foi a parte autora. Alega que todo o procedimento de inspeção foi transparente, com emissão e entrega do TOI, inclusive com melhorias recentes como uso de tecnologia digital e impressora portátil. Sustenta que o corte de energia é autorizado pela legislação vigente nos casos de inadimplemento. Por fim, argumenta que não houve qualquer conduta ilícita capaz de ensejar dano moral, tratando-se de legítimo exercício regular de direito. Com a peça de bloqueio, vem os documentos de id. 85801051 e ss. Réplica em id. 142072632. Decisão saneadora em id. 166120612, por meio da qual é deferida a inversão do ônus probatório. Decisão em id. 163972611 deferindo a inversão do ônus probatório. Em provas, a ré e a autora se manifestam pelo julgamento antecipado do feito (ids. 170255655 e 171336656). É O RELATÓRIO. DECIDO. Não havendo preliminares suscitadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A hipótese dos autos suscita julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, sendo certo que as partes não possuem mais provas a produzir. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré, a se inserir no conceito do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). A ré, por seu turno, é fornecedora típica de serviços, estes essenciais, na forma do art. 3º, caput, do mesmo diploma legal, sendo aplicáveis à hipótese as normas consumeristas. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva pelo vício do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Essa obrigação é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade e de executar determinados serviços. Em síntese, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. É o fornecedor quem tem o dever legal de provar a inexistência do vício no serviço, a fim de afastar a sua responsabilidade, conforme dispõe o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Especificadamente em relação aos serviços de energia elétrica, tem-se que o art. 590 da Resolução Normativa ANEEL 1000/2021 assim preconiza: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Tem-se, assim, que o TOI, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de irregularidades na medição, devendo haver outras provas que corroborem a informação e demonstrem a existência do erro. No mesmo sentido, a orientação extraída do Verbete Sumular nº 256 do E. TJRJ: O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. Portanto, por se tratar de documento produzido unilateralmente, o T.O.I. é insuficiente para demonstrar o erro na medição do consumo de energia, devendo ser confirmado por outras provas. Na hipótese, a ré não apresentou laudo pericial imparcial ou qualquer outro elemento a atribuir legitimidade ao TOI. Ressalta-se que as fotografias juntadas pela ré em sede de contestação em nada comprovam a irregularidade apontada no termo. Frisa-se também que a ré foi instada a se manifestar em provas epugnou pelo julgamento antecipado do feito. Assim, não vindo aos autos prova técnica idônea a comprovar a alegada irregularidade do consumo de energia elétrica, o TOI lavrado deve ser desconstituído em razão de sua nulidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, § 3º, DO CDC. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobrança a título de recuperação de energia, além de corte no fornecimento do serviço. 2. O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o consumidor possa de alguma forma contestá-lo, vislumbra-se a falha na prestação do serviço que lhe é concedido, pois essa atitude não permite que a cobrança, com base no dito termo de irregularidade, possa ser considerada regular, em face da violação ao princípio da transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência da Súmula 256 deste Tribunal. 4. A concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo art. 373, inciso II, do CPC e art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O suposto débito da consumidora foi calculado de forma a imputá-la conduta fraudulenta, consubstanciada em suposta irregularidade no sistema de medição da unidade, com base em prova unilateral produzida pela concessionária, restando configurada a abusividade da cobrança, a justificar a declaração de inexistência do TOI e das cobranças baseadas neles. 6. Ilegítimo o débito imputado à autora que ocasionou a cobrança indevida e a interrupção do serviço de energia elétrica à unidade consumidora. 7. Dano moral razoavelmente arbitrado e em observância à proporcionalidade, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, a afastar a pretendida exclusão ou redução, em consonância à Súmula deste 343 Tribunal. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 12% sobre o total da condenação. 9. Desprovimento do recurso. (TJRJ, 0803353-15.2022.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 15/04/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL - grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA IMPUGNADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO. 1 - Autora que se insurge contra lavratura de TOI, cobrança de consumo recuperado, e fatura referente ao mês de dezembro/2017 (R$ 165,22). Sentença de procedência parcial. Anulação do TOI e desconstituição da dívida. Repetição do indébito em dobro. Compensação pelos danos morais. 2 - Termo de Ocorrência de Inspeção lavrado pelos prepostos da ré, ao inspecionarem as instalações elétricas da residência da parte autora-apelada em 01/07/2016, descrevendo como irregularidade "disco do medidor preso", ocasionando "faturamento a menor do consumo de energia", equivalente a 3.449 kWh, referente ao período de março/2015 a julho/2016, no valor de R$ 2.973,80. 3 - Documento unilateral, narrando apenas a conclusão dos prepostos da concessionária de serviços públicos. Impossibilidade de se atribuir a consumidora a prova da regularidade. A uma, porque se trata de prova negativa, ou seja, de que não houve a "adulteração". A duas, porque embora a norma administrativa da ANEEL confira presunção de veracidade (relativa) ao aludido TOI, o juízo primevo, ao sanear o feito assegurou a autora-apelada a inversão do ônus probatório ao seu favor. 4 -Cabia à ré-apelante produzir prova idônea de que efetivamente houve a irregularidade que motivou a cobrança contestada pela consumidora do serviço. Ônus do qual não se desincumbiu minimamente. 5 -Não comprovado o prejuízo à concessionária, ou seja, que foram faturados valores inferiores aos de fato consumidos, não podem subsistir as cobranças impugnadas. Para que os débitos fossem exigíveis, impor-se-ia a comprovação de sua existência, bem como a culpa da autora-apelada na alegada irregularidades 6 - Cobrança de débito expressivo, à título de "recuperação de consumo", desprovido de legitimidade, nitidamente não incidindo na hipótese de engano justificável (Art. 42, § único CDC) Doutrina. Precedentes. 7 - Falha na prestação de serviço essencial configura. Violação a direitos da personalidade. Modicidade na fixação do montante compensatório (R$ 4.000,00). Conformismo tácito da autora-apelada, inviabilizando eventual majoração. 8 - Responsabilidade contratual. Termo inicial da correção monetária sobre o dano moral a partir da citação. (Art. 405 do CC/02). 9 - Majoração dos honorários sucumbenciais (Art. 85, § 11 CPC). 10 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 0000711-28.2019.8.19.0036 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 14/03/2022 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL - grifos nossos) Do mesmo modo, deve a ré devolver à autora os valores pagos indevidamente em razão da lavratura do TOI de nº 2023-50981045-7, a serem apurados em sede de liquidação. A devolução deverá ser em dobro, sendo certo que a conduta da ré violou os ditames da boa-fé objetiva, conforme exige o art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto aos danos morais, considerando que houve o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica (o que foi alegado pelo autor e não foi negado pela ré, tornando-se fato incontroverso, nos termos do art. 341, “caput” e do art. 374, III, ambos do CPC), tem-se que a "indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral” (Súmula 192 deste TJRJ). Assim, estabelecido o dever reparatório, passa-se à questão do arbitramento do valor hábil a compensar o dano sofrido pela parte autora. Na fixação da indenização por danos morais, deve-se utilizar, primeiramente, o critério bifásico estabelecido pelo STJ, por meio do qual se verifica o interesse jurídico protegido em abstrato e, após, as circunstâncias do caso concreto. Demais disso, devem ser avaliados também o grau de culpa, o nível sócio-econômicode quem os pleiteia e daquele que com ele arcará, a razoabilidade e a proporcionalidade. Desta forma, considero adequada a fixação do dano moral no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: A) DECLARAR a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção de nº 2023-50981045-7, desconstituindo-o juntamente com a multa a ele vinculada, e proibindo a suspensão do serviço de energia elétrica, a cobrança de valor, bem como a anotação do nome da autora em cadastros restritivos por débitos a ele vinculados; B) CONDENAR a ré à devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos pela parte autora em razão do TOI nulo, o que deve ser apurado em sede de liquidação, corrigidos monetariamente, pelos índices desta CGJ, desde cada desembolso, bem como acrescidos de juros de mora desde a citação; e C) CONDENAR a ré ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente, pelo índice desta CGJ, desde a presente a data, e acrescido de juros de mora desde a citação. Considerando que, no caso dos danos morais, a condenação em montante inferior ao pretendido não comporta sucumbência recíproca para fins de custas e honorários (Súmula 326 do STJ); condeno a parte ré ao pagamento de custas, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. Oficie-se o SERASA. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 7 de julho de 2025. ANDRESSA MARIA RAMOS RAMUNDO Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 5005779-47.2022.8.08.0011

ID: 260442580

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5005779-47.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WALERIA LEMOS WAILLANT

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DEBORA COSTA SANTUCHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265807 PROCESSO Nº 5005779-47.2022.8.08.0011 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) INTERESSADO: WALERIA LEMOS WAILLANT, WALNEA LEMOS WAILLANT, WAGNER LEMOS WAILLANT INTERESSADO: WALTAIR WAILLANT, ZINEA LEMOS WAILLANT Advogado do(a) INTERESSADO: DEBORA COSTA SANTUCHI - ES13818 Advogado do(a) INTERESSADO: DEBORA COSTA SANTUCHI - ES13818 Advogado do(a) INTERESSADO: DEBORA COSTA SANTUCHI - ES13818 SENTENÇA 01) RELATÓRIO. Versam os autos de ação de Arrolamento Sumário, ajuizada por WALERIA LEMOS WAILANT e OUTROS, por meio da qual pretendem a partilha dos bens deixados em razão do falecimento de seus genitores WALTAIR WAILLANT e ZINEA LEMOS WAILLANT. Por meio da decisão de ID. 27884098, determinei a intimação da inventariante para: (I) retificar o plano de partilha apresentado, atribuindo valor ao bem do espólio; (II) juntar aos autos o título de domínio (certidão atualizada expedida pelo RGI) do imóvel objeto da ação, não havendo este, manifestar-se sobre a (im)possibilidade de se inventariar a posse e; (III) juntar aos autos as certidões negativas de débito da Fazenda Pública Federal de ambos os obituados e, a certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) da Fazenda Pública Municipal referente ao de cujos WALTAIR. ID. 47308862: apesar de devidamente intimada, a inventariante deixou de apresentar manifestação nos autos. É o relato do necessário. 02) FUNDAMENTOS. Encontra-se o processo aguardando a promoção de atos e diligências que competem a inventariante. Todavia, não obstante sua intimação, para promover as diligências que lhe competiam, manteve-se inerte no que se refere às obrigações processuais que lhe incumbem. Vale ressaltar que a adoção das providências mencionadas na decisão de de ID. 27884098, são pressupostos para a regular instauração e prosseguimento da relação processual do arrolamento sumário, de forma que a ausência de tais documentos torna inviável o prosseguimento do feito. O conceito de pressuposto processual é encontrado na doutrina. Neste sentido: "[…] pressupostos processuais são requisitos ao nascimento e desenvolvimento regular do processo, até o julgamento do mérito. [...] Somente um processo sem vícios possibilita ao juiz fornecer a tutela jurisdicional". (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e Processo: a influência do Direito Material sobre o processo. 5ª Ed (rev. e ampl). São Paulo: Ed. Malheiros, 2009. págs. 116 e 117). Neste sentido, a atribuição de valor aos bens do espólio, trata-se de medida indispensável, nos termos do NCPC, art. 660, inciso III. Destaca-se que, o Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), em seu art. 192, estabelece que “Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas”. Ressalto, ainda, que a ausência do referido título de domínio impede a análise do patrimônio, inviabilizando o julgamento do mérito. Vale pontuar que conforme impõe a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), deve eventual título judicial (formal de partilha, auto de adjudicação, mandado de averbação, etc.) indicar com precisão os característicos dos imóveis, expressando assim sua integral e atual situação registral, descrevendo o terreno e as edificações nele existentes. Vale conferir: Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. § 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro. § 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior. Tais normais são corolários dos diversos princípios que regem o registro público imobiliário, dentre os quais o Princípio da Legalidade (a registrabilidade do título deve ser analisada pelo registrador, conforme as normas pertinentes), o Princípio da Especialidade (o registro deve identificar o imóvel, com seus característicos, individualizando a parte especial do território físico sobre o qual o proprietário exerce seus direitos) e o Princípio da Inscrição (além da matrícula, todos os atos relevantes, atinentes ao imóvel, devem ser registrados ou averbados, de modo a refletir a realidade fática e garantir a segurança e oponibilidade dos atos perante terceiros). Via de consequência, tendo a autora deixado de atender à intimação do juízo, deve o processo ser extinto, sem resolução de seu mérito, conforme disposto no NCPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Além disso, ressalto ser dispensável a intimação pessoal dos requerentes, já que a hipótese é de extinção do processo na forma do NCPC, art. 485, inciso IV, e não inciso III. Assim, não incide o disposto § 1º do aludido artigo (equivalente ao art. 267 do CPC/73). A jurisprudência é pacífica quanto ao tema, ressaltando a desnecessidade de intimação pessoal, nos casos de ausência de pressuposto processual (ex.: ausência de citação, ausência de emenda da petição inicial, etc.): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. - O artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicado na sentença, dispõe que O juiz não resolverá o mérito quando: […] verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O mencionado diploma legal estabelece que Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido (art. 239, caput) e que Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º (art. 240, § 2º). 2. - No caso, após frustradas três diligências de Oficiais de Justiça visando realizar a citação em logradouros do município de Cariacica-ES. , expediu-se carta precatória para citação do executado em endereço dele em Guarapari-ES. , descoberto por meio do sistema InfoJud. Mas o exequente não atendeu intimação para providenciar as cópias necessárias para carta precatória expedida e retirá-la para providenciar o devido cumprimento, incluindo recolhimento de custas no Juízo deprecado. 3. - Recurso desprovido. (TJES; AC 0000711-19.2013.8.08.0012; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 08/03/2022; DJES 25/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A citação é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública. A falta de citação configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, causa de extinção do feito (CPC, art. 485, IV), sendo prescindível a intimação pessoal. 2. Recurso desprovido. (TJES. Apelação Cível Nº 0000576-46.2009.8.08.0012 (012090005765). Órgão Julgador: 1ª Câmara Cìvel. Rel.: Des. Fábio Clem de Oliveira. Dje: 07/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SANAR A FALHA – AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA PRÓPRIA PARTE QUE IMPEDE A ADOÇÃO DE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A ausência de citação configura hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito na forma do inciso IV do art. 485 do CPC. 2 – A prévia intimação pessoal da parte para sanar a falha, conforme estabelecido no § 1º do art. 485 do CPC, somente se aplica nas hipóteses de abandono de causa (inciso III) ou no caso de paralisação do processo por mais de 01 (um) ano por negligência da parte (inciso II), circunstâncias distintas da extinção por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes do e. TJES. 3 – A aplicação dos princípios da economia e da celeridade processual, por exemplo, com determinação de citação por edital ou de arquivamento do feito nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, depende de efetiva participação da parte exequente, o que não se observou no caso concreto, já que, intimadas por mais de 01 (uma) vez para informar o endereço da parte executada, a exequente não se manifestou nos autos nem demonstrou ter adotado providências no sentido de localizar o paradeiro da parte contrária. Precedentes do e. TJES. 4 – Sentença mantida. 5 – Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Apelação Nº 0006800-87.2015.8.08.0012. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Rel.: Des. Arthur José Neiva de Almeida. DJe: 27/06/2019). APELAÇÃO – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR – REQUERIDOS NÃO CITADOS – ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Do cotejo dos elementos contidos aos autos, é possível verificar que, de fato, não houve citação dos requeridos, o que inviabilizou a instauração da lide e o prosseguimento regular do feito (art. 239, do Código de Processo Civil. 2. Embora intimado em duas oportunidades para tanto, o apelante não empreendeu esforços para localizar as partes, isto é, mesmo ciente da falta de citação das partes demandadas, não cumpriu seu dever de diligenciar na busca pelo endereço dos réus. 3. Não há que se falar na aplicação dos princípios da economia e da celeridade processual em favor do apelante, uma vez que esses mandamentos de otimização não podem ser utilizados como amparo da desídia autoral e para justificar a perpetuação da ação. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES. Apelação Nº 0014975-36.2016.8.08.0012. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Rel.: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy. DJe: 14/02/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.737.948; Proc. 2018/0098459-3; RO; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Conv. Lázaro Guimarães; Julg. 18/09/2018; DJE 26/09/2018; Pág. 2028). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese não cuida de abandono da causa, mas, sim, de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, falta do endereço atualizado para citação, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do novo Código de Processo Civil. 2. Recurso desprovido. (TJES; Apl 0001467-86.2015.8.08.0067; Rel. Des. Subst. Júlio César Costa de Oliveira; Julg. 14/08/2018; DJES 27/08/2018). APELAÇÃO – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR – RÉ NÃO CITADA – ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de demanda ajuizada em novembro de 2014 e, após duas tentativas frustradas de citação da demandada, o recorrente foi devidamente intimado para manifestar-se, quedando-se, todavia, inerte. 2. Do cotejo dos elementos contidos aos autos, é possível verificar que, de fato, não houve citação da recorrida e, sem a citação da Ré não se viabilizam a instauração da lide e o prosseguimento regular do feito (art. 239, do Código de Processo Civil. 3. O apelante não empreendeu esforços para localizar a parte, mas diante da juntada do mandado cumprido sem citação da ré, nada requereu, isto é, mesmo ciente da falta de citação da parte ex adversa, não cumpriu seu dever de diligenciar na busca pelo endereço do réu. 4. Não se cuida do abandono da causa, que autoriza a extinção do feito somente após a intimação pessoal da parte autora para, em 05 (cinco) dias para suprir a falta (CPC, art. 485, III, §1º), mas, como referido, da ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação da ré. 5. Não há que se falar na aplicação dos princípios da economia e da celeridade processual em favor do apelante, uma vez que esses mandamentos de otimização não podem ser utilizados como amparo da desídia autoral e para justificar a perpetuação da ação. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJES. Apelação Nº 0024736-62.2014.8.08.0012. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Rel.: Des. Fernando Estevam Bravim Ruy. DJe: 11/07/2018). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. INTIMADA A PARTE PERMANECEU INERTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. 1. No caso, o Apelante não indicou endereço válido para promover a citação do Requerido, portanto, sem citação, não há pressuposto para a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo, o que leva à extinção, com base no art. 485, inc. IV, do CPC/2015 2. Para extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência que, de acordo com o § 1º do art. 485, IV, do CPC, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Conhecer e negar provimento. (TJES; Apl 0011181-12.2013.8.08.0012; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 28/08/2017; DJES 18/09/2017). APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL POSITIVO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, o apelante requereu citação por carta precatória três vezes, porém, em nenhuma delas efetuou pagamento da diligência do Oficial de Justiça. Novamente requereu citação por precatória, efetuando o pagamento de parte das custas, apenas. 2. Em sentença, o juízo de origem entendeu por bem extinguir o processo, visto que "o requerente somente integralizou o cumprimento de suas obrigações processuais após 8 (oito) anos da propositura da ação" (fl. 79). 3. Assim, vejo que apesar de constar no dispositivo da sentença "julgo extinto o feito, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, III", toda a fundamentação do magistrado mostra que, na verdade, o processo fora extinto pelo art. 485, IV do NCPC, por ausência de pressuposto processual positivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação do apelado. 4. Não há que se falar em intimação pessoal, já que o art. 485, §1º é claro ao dizer que ela é imprescindível somente nos casos de extinção pelos incisos II e III do aludido dispositivo. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES; APL 0001496-53.2007.8.08.0056; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Julg. 13/12/2016; DJES 11/01/2017). Em síntese: a inércia da parte autora inviabiliza a própria instauração e prosseguimento regulares da relação processual de inventário, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem a resolução do seu mérito, por ausência de pressuposto processual, como disposto no NCPC, art. 485, inciso IV. Por fim, ressalto que se tratando de sentença terminativa, a extinção do processo não afeta o direito material das partes, que poderão manejar novo pleito, devendo porém adequá-lo às normas processuais pertinentes. 03) DISPOSITIVO. Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, nos termos da CRFB, art. 93, inciso IX, e do NCPC, arts. 11 e 371, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do NCPC, art. 485, inciso IV. CONDENO os autores ao pagamento das despesas processuais, na forma do NCPC, arts. 82 e 88. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita deferida nos autos (ID. 16245238). DEIXO DE CONDENÁ-LOS em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, eis que ausente a sucumbência, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes. DILIGENCIE-SE. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. THIAGO XAVIER BENTO Juiz de Direito

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Processo nº 0001020-40.2025.8.16.0192

ID: 258536980

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Goioerê Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001020-40.2025.8.16.0192

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé LUCIANO RODRIGUES DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7080 Autos nº. 0001020-40.2025.8.16.0192 Processo: 0001020-40.2025.8.16.0192 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): JOSÉ LUCIANO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de JOSÉ LUCIANO RODRIGUES DA SILVA, preso no dia 17/04/2025, pela suposta prática dos crimes de posse/porte ilegal de arma de fogo acessório ou munição - uso restrito (Lei n. 10.826/2003, art. 16) e posse de drogas para consumo pessoal (Lei n. 11.343/2006, art. 28). Consta dos autos, no Boletim de Ocorrência n. 2025/494326 (mov. 1.5) que: TENDO VISTA DENÚNCIA ANÔNIMA REPASSADA À PCPR DANDO CONTA DE QUE EXISTIA UM INDIVIDUO FORAGIDO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE E QUE ESTARIA PORTANDO ARMA DE FOGO NO ENDEREÇO SUPRAMENCIONADO, OS POLICIAIS CIVIS CLAUDIO ROBERTO FARIA JUNIOR E DIEGO PAVIANI CORREIA COM APOIO DOS POLICIAIS MILITARES DIEGO FELIPE EISING E JORGE EDUARDO BRANCO ZAMBIAZI DESLOCARAM-SE AO LOCAL INDICADO NA NOTÍCIA E DE PRONTO FOI POSSÍVEL NOTAR A MOVIMENTAÇÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DE PESSOAS DO SEXO MASCULINO. FOI ENTÃO CONSTATADO QUE HAVIAM TRÊS PESSOAS NA CASA, AS QUAIS FORAM SUBMETIDOS A BUSCA PESSOAL E DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA DE QUE JO#E LUCIANO ESTARIA PORTANDO ARMA DE FOGO, POIS JUNTO DELE ESTAVA UMA PESSOA QUE FORA PRESA EM OCORRÊNCIA ANTERIOR EM QUE TAMBÉM FOI APREENDIDA ARMA DE FOGO, (B.O. 2024/1479377) E EM DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL NAQUELE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM QUE UM DOS CONDUZIDOS RELATOU QUE FORA REALMENTE GABIRU QUEM FUGIU DA ABORDAGEM, TRATANDO-SE DA PESSOA ALVO DA NOTÍCIA ANÔNIMA, JOSE LUCIANO RODRIGUES DA SILVA, CONHECIDO PELA ALCUNHA DE GABIRU, QUEM ESTAVA PORTANDO A ARMA QUE FORA APREENDIDA NAQUELA OCORRÊNCIA PELO POLICIAL MILITAR JORGE ZAMBIAZI. NA CONTINUIDADE, O POLICIAL MILITAR JORGE EDUARDO BRANCO ZAMBIAZI LOCALIZOU NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA SOB O ESTAFADO DO SOFÁ UMA ARMA DE FOGO TIPO PISTOLA, CALIBRE 9MM, MADE IN ISRAEL, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNICIADA E CARREGADA COM 17 (DEZESSETE) MUNIÇÕES INTACTAS E JUNTO COM A PISTOLA MAIS UM CARREGADOR MUNICIADO COM 17 (DEZESSETE) MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE, MAIS 29 (VINTE E NOVE) MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE QUE FORAM INDICADAS POR JOSE LUCIANO QUE ESTAVAM DENTRO DE UMA SACOLA DENTRO DE UMA PRATELEIRA DENTRO DA COZINHA, TOTALIZANDO 63 (SESSENTA E TRÊS MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM, BEM COMO UM CARREGADOR ALONGADO COM CAPACIDADE PARA 40 MUNIÇÕES DE CAL. 9MM. TAMBÉM FOI LOCALIZADO SOBRE A MESA DA COZINHA 68G DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (MACONHA). FEITAS A DEVIDAS CONSULTAS AO NOME DO ABORDADO NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS FOI POSSÍVEL LOCALIZAR QUATRO MANDADOS DE PRISÃO EMITIDOS POR JUÍZOS CRIMINAIS DO ESTADO DO SERGIPE, SENDO ELES: N° DO MANDADO: 0001799-18.2020.8.25.0063.01.0001-04, 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ-SE; N° DO MANDADO: 0000091-37.2021.8.25.0017.01.0003-14, JUÍZO CRIMINAL DE CARMÓPOLIS-SE; N° DO MANDADO: 0001657-55.2020.8.25.0017.01.0001-01, JUÍZO CRIMINAL DE CARMÓPOLIS-SE, N° DO MANDADO: 0000711-20.2020.8.25.0038.01.0001-21 (HOMICÍDIO). POR FIM, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO ABORDADO, LIDO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E CONDUZIDO A DELEGACIA PARA FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E APÓS ENTREGUE A CADEIA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND-PR. RESSALTA-SE QUE O PRESO ALEGOU NÃO TER RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO FIXO QUE MORA DE FAVOR DE TEMPOS EM TEMPOS DE DOMICÍLIOS DIVERSOS. NÃO SOUBE INFORMAR CORRETAMENTE O DOMICÍLIO DA MÃE NO ESTADO DO SERGIPE, APENAS QUE ELA RESIDE COM OS FILHOS DELE NO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS, NO BAIRRO FEIJÃO ANDU, ESTADO DO SERGIPE. Diante disso, o autuado JOSÉ LUCIANO RODRIGUES DA SILVA foi preso em flagrante. Os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência corroboram com o relato contido no Boletim de Ocorrência (movs. 1.6-1.9). O autuado foi devidamente interrogado pela Autoridade Policial (movs. 1.12-1.13). Notas de culpa e peças assinadas em mov. 9. Depreende-se do auto de exibição e apreensão que foram apreendidos os seguintes objetos: i) 01 BALANÇA DE PRECISÃO BRANCA MARCA WELLMIX; ii) 01 TELEFONE CELULAR SMARTPHONE XIAOMI REDMI 9; iii) 01 PISTOLA CALIBRE: 9MM, MARCA: CHEROKEE, CAPACIDADE DE TIROS: 17; iv) 63 MUNIÇÕES INTACTAS, CALIBRE 9MM; 4) 0,068 QUILOGRAMAS DE MACONHA. Antecedentes criminais em mov. 10.1. O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante de JOSÉ LUCIANO RODRIGUES DA SILVA (mov. 13.1), e requereu conversão em prisão preventiva, pois presentes seus requisitos (CPP, art. 312) e condições de admissibilidade (CPP, art. 313, inciso I). Vieram, então, os autos conclusos (mov. 15). Breve relato. 2. Fundamento e Decido. 2.1. Da regularidade do auto de prisão: Verifico que o auto de prisão em flagrante delito trazido à análise foi elaborado de acordo com os ditames legais. Com efeito, além da observância do procedimento previsto no art. 304 do CPP, também constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos presos, bem como foram adotadas providências para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas. É possível constatar, ainda, que a nota de culpa preenche os requisitos do artigo 306 do CPP, e foi devidamente lida ao preso durante o interrogatório. Ademais, depreende-se dos autos que o autuado foi detido em estado de flagrância, na forma do art. 302 do CPP, eis que foi abordado em posse de uma pistola calibre 9mm municiada com 17 munições, e um carregador municiado com outras 17 munições intactas, bem como 29 munições do mesmo calibre e um carregador alongado. Além disso, durante as buscas na residência, a equipe policial localizou 68 gramas de substância entorpecente (maconha) sobre a mesa da cozinha. Ressalte-se, ainda, que a ação policial somente foi possível em decorrência da denúncia recebida pela Polícia Civil, a qual noticiava que “existia um indivíduo foragido da justiça do Estado de Sergipe e que estaria portando arma de fogo no endereço indicado”. Dessa forma, conclui-se que a prisão foi efetuada legalmente, com observância dos dispositivos legais atinentes à espécie (artigos 304 a 306, CPP), inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. 2.2. Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Para decretação da prisão preventiva se faz necessária a presença do fumus comissi delicti e do periculum in libertatis, observados os pressupostos e requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do CPP. Pois bem. No presente caso o fumus comissi delicti é evidenciado a partir dos elementos de prova carreados aos autos. Com efeito, infere-se do Boletim de Ocorrência lavrado (mov. 1.5), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.15), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.16) e dos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela abordagem e prisão em flagrante (movs. 1.6-1.9), que o autuado JOSÉ LUCIANO RODRIGUES DA SILVA, ao que tudo indica, possuía arma de fogo de uso restrito e munições de forma ilegal, além de ter em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização. Ressalte-se, também, que o próprio autuado teria afirmado que adquiriu a arma de fogo na cidade de Foz do Iguaçu-PR, porém, não soube apresentar outras características do vendedor. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, resta evidente, pois, a presença do fumus comissi delicti no caso sob exame, diante da existência de prova da materialidade dos delitos indicados no Auto de Prisão em Flagrante. O periculum libertatis consubstanciado na necessidade de prisão para garantia da ordem pública decorre da periculosidade do agente, demonstrada através dos elementos informativos obtidos nos autos até o presente momento, pois existem indicativos concretos de que, uma vez solto, pode vir a praticar novos delitos. Sobre o tema, o Parquet ressaltou que “analisando-se os antecedentes criminais do autuado (mov. 10.1), em que pese se trate de indivíduo que não ostenta outras passagens policiais pelo Estado do Paraná, sabe-se que a diligência policial culminou no cumprimento de 04 (quatro) mandados de prisão oriundos do Estado de Sergipe, de modo a indicar que o custodiado, ao menos, ostenta habitualidade criminosa, o que por ele é confessado em seu interrogatório policial. Anote-se que eventual condição de reincidente ou ainda maiores informações acerca do histórico criminal do autuado será melhor averiguada após a obtenção dos antecedentes criminais de JOSÉ LUCIANO RODRIGUES DA SILVA junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe”. Para além disso, o flagranteado confessou perante a Autoridade Policial que tinha conhecimento sobre o(s) mandado(s) de prisão em seu desfavor (movs. 1.12-1.13). A partir disso, como forma de se garantir a ordem pública, que corre efetivo risco de ser abalada se o flagranteado for colocado em liberdade, impõe-se a manutenção do cárcere mediante conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Acerca do tema, cite-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do Paciente nos autos nº 0005207-16.2024.8.16.0196, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.2. Sustenta a ilicitude das provas obtidas por meio de busca pessoal irregular, pretendendo o trancamento da ação penal, bem como a ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O habeas corpus para trancamento de ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando é manifesto o constrangimento ilegal.5. A análise da alegação de ilicitude dass prova por suposta irregularidade na abordagem policial demanda exame de provas, incabível na estreita via do habeas corpus.6. A prisão preventiva encontra amparo no artigo 312 do CPP, estando fundamentada na necessidade se de garantir a ordem pública, especialmente diante da condição de reincidente do Paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem conhecida em parte e denegada.8. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é cabível quando demonstrada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente o periculum libertatis evidenciado pela reincidência do Paciente." (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014123-11.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 05.04.2025). Grifei. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I. Caso em exameHabeas corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sob a alegação de constrangimento ilegal, em razão de imputações de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. O impetrante argumenta que o paciente é primário, possui residência fixa e que a fundamentação da decisão que decretou a prisão é genérica, sem demonstrar o perigo que sua liberdade traria à sociedade.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é legítima, considerando a gravidade dos delitos imputados e a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.III. Razões de decidir1. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, considerando a gravidade dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.2. Existem indícios suficientes de materialidade e autoria, com apreensão de diversos tipos de substâncias entorpecentes e uma arma de uso restrito na posse do paciente.3. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a periculosidade concreta demonstrada pelos fatos.4. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva atende aos requisitos do Código de Processo Penal, não havendo constrangimento ilegal.IV. Dispositivo e teseHabeas corpus conhecido e denegado. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004981-80.2025.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 31.03.2025). Destaquei. HABEAS CORPUS – OPERAÇÃO CARGA FRIA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM – JUSTIÇA GRATUITA – EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO LXXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA - PRISÃO PREVENTIVA – FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS PRESENTES - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA – IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSTAR A REITERAÇÃO DELITIVA - GRAVIDADE CONCRETA – MODUS OPERANDI - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INSUFICIÊNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.I - O habeas corpus contra a prisão preventiva não comporta em linha de princípio, sopesamento do valor probante de elementos informativos contrapostos, mas a verificação da existência, contra o réu ou o indiciado, de "indício de autoria", locução na qual "indício" não tem o sentido específico de prova indireta - e eventualmente conclusivo - que lhe dá a lei (C.Pr.Pen., art. 239), mas, sim, apenas, o de indicação, começo de prova ou prova incompleta: existente um indício, só a contraprova inequívoca ou a própria e gritante inidoneidade dele podem elidir a legitimidade da prisão preventiva que nele se funda (RHC 83179, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2003). II - A ordem constritiva considerou não apenas a gravidade in abstrato dos delitos supostamente cometidos, mas amparou-se em fato tangível, qual seja, na necessidade de obstar a reiteração delitiva, eis que durante as investigações criminais, apurou-se uma organização criminosa direcionada para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, com divisão de tarefas, envolvimento de inúmeras pessoas e extremamente organizada para a distribuição de tóxicos em outros estados da Federação. III - "Tratando-se de extensa organização criminosa, o Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente, seguindo o magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, tem entendido que 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, PRIMEIRA TURMA, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009)" (HC 266.039/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018).IV - “Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (STJ, AgRg no RHC 188557-MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/10/2023). V - Estando presentes os requisitos da prisão preventiva, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se revela útil, adequada e suficiente frente às circunstâncias do crime praticado. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0093420-38.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 09.11.2023). Grifei. Ademais, cabe destacar que também está presente o requisito contido inc. I do art. 313 do CPP, eis que os crimes imputados ao flagranteado, em conjunto, são punidos com pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos. Assim, tais requisitos, aliados ao pressuposto consistente na garantia da ordem pública, previsto no art. 312 do CPP, autorizam a decretação do cárcere do autuado. Quanto às medidas cautelares insculpidas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram, ao menos por ora, suficientes para o resguardo da ordem pública, uma vez que restou demonstrada a necessidade da manutenção da prisão preventiva do flagranteado diante da periculosidade concreta e todas as medidas cautelares previstas no respectivo artigo pressupõem a possibilidade de liberdade. Os elementos carreados aos autos conduzem à presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis imprescindíveis para tanto, não havendo outra medida diversa suficiente a ser aplicada ao investigado senão a segregação preventiva. 3. Forte nessas razões, e em consonância com o parecer ministerial, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTUADO JOSÉ LUCIANO RODRIGUES DA SILVA EM PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento nos artigos 312 e 313, incs. I e II, do CPP, para assegurar a garantia da ordem pública. 4. Paute-se audiência de custódia para a data de hoje (18/04/2025), às 17h45min. 4.1. Comunique-se a Delegacia responsável para que viabilize a realização do ato. 4.2. Ciência ao Ministério Público e Defensor constituído em havendo, ou eventual dativo a ser nomeado por este Juízo para o ato, conforme ordem da lista da OAB. 5. Atualize-se junto ao sistema acerca da conversão da prisão em flagrante do autuado em preventiva. 6. Sem prejuízo, oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe nos termos do requerimento ministerial: i) comunicando-lhes acerca dos cumprimentos dos mandados de prisão expedidos; e, ii) solicitando-lhes a remessa dos antecedentes criminais do autuado. 7. Ciência ao Ministério Público e Defensor. 8. Intimações e diligências necessárias urgentes. De Formosa do Oeste para Goioerê, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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Maria Adalgisa De Moura e outros x Maria Adalgisa De Moura e outros

ID: 328452878

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001766-50.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADALGISA DE MOURA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Polo Passivo:

MARIA ADALGISA DE MOURA MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Notificação

Advogados:

ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS

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RAYLA LEAL LUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FILINTO CAIO FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0001766-50.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: MARIA ADALGISA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0001766-50.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: MARIA ADALGISA DE MOURA E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA ADALGISA DE MOURA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001766-50.2024.5.07.0027 (AP) AGRAVANTE: MARIA ADALGISA DE MOURA, MUNICIPIO DE BREJO SANTO AGRAVADO: MARIA ADALGISA DE MOURA, MUNICIPIO DE BREJO SANTO RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DA EXECUTADA DESPROVIDO. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos contra decisões proferidas em sede de execução individual de Termo de Ajuste de Conduta (TAC). O executado insurge-se contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução, alegando prescrição e excesso de execução por suposta extrapolação do objeto e do período previsto no ajuste. A exequente, por sua vez, interpõe agravo de petição diante da rejeição dos embargos de declaração que opôs, pois intempestivos, buscando a condenação do executado ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois se trata de matéria de ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há prescrição da pretensão executória em relação ao TAC firmado entre o Município e o Ministério Público do Trabalho; (ii) determinar se houve excesso de execução por extrapolação dos limites objetivos e temporais do TAC; (iii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos mesmo diante da preclusão temporal, por configurarem matéria de ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional da pretensão executória tem como termo inicial o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência nº 0004574-46.2023.5.07.0000, ocorrido em 08/05/2024, não havendo que se falar em prescrição na execução ajuizada em dezembro de 2024. 4. O TAC nº 47/2009 prevê expressamente a obrigação do Município de individualizar os depósitos de FGTS relativos ao período de julho de 1974 a dezembro de 2008, bem como de regularizar os depósitos futuros. Não há extrapolação dos limites do título, nem excesso de execução. 5. A fixação de honorários advocatícios é matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 6. A execução de TAC constitui procedimento autônomo e resistido, que demanda atuação técnica do advogado, atraindo a incidência dos arts. 85, §1º, do CPC, e 791-A, §1º e §2º, da CLT, sendo, portanto, devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. 7. A sentença foi omissa ao não se manifestar sobre pedido de honorários advocatícios, devendo ser reformada para condenar a executada ao pagamento da verba. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo do executado desprovido. Agravo da exequente provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão executória de TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que reconhece a legitimidade para execução individual. 2. O TAC que prevê a individualização dos depósitos de FGTS abrange tanto obrigações passadas quanto futuras, inexistindo excesso de execução quando observadas suas cláusulas. 3. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na execução individual de TAC, por se tratar de procedimento autônomo e resistido, ainda que não suscitados tempestivamente, por se tratar de matéria de ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, art. 791-A, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 85, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1336265/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25.03.2019; STJ, EDcl na PET no REsp: 1709034 SP 2015/0067172-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T3; TRT da 7ª Região, AP 0000228-68.2023.5.07.0027, Rel. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa, j. 30.01.2025; TRT da 7ª Região, AP 0000401-92.2023.5.07.0027, Rel. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, j. 12.02.2025. RELATÓRIO Cuida-se de agravos de petição manejados pelo executado MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, enquanto inconformado com a sentença de ID. d8175ad, que julgou parcialmente procedente os seus embargos à execução; e pela exequente MARIA ADALGISA DE MOURA, contra a sentença de ID. 540073d, que rejeitou seus embargos de declaração, porque intempestivos. O executado, em seu arrazoado (ID. fde97b4), aduz, em prejudicial, a ocorrência da prescrição. No mérito, sustenta que a sentença condena o município a algo diverso do que está sendo executado, e que o período compreendido no ajuste se limita aos anos de 1974 a 2008, alega que tal fato levou ao excesso de execução. A exequente, por sua vez, em suas razões (7a77209), aduz a possibilidade de condenação do executado ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois se trata de assunto de ordem pública, que não sofre os efeitos da preclusão temporal. Contraminuta apenas da exequente no ID. 4150ba0. Manifestação do Ministério Público do Trabalho no ID. 93baff8. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos agravos de petição. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO O agravante requer o reconhecimento da prescrição, alegando que "foi desconsiderada, ainda a flagrante prescrição para execução do ajuste, haja vista o transcurso do prazo de mais de 5 anos do seu arquivamento" Sem razão. O prazo prescricional tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão no IAC 0004574-46.2023.5.07.0000, em 08/05/2024, que reconheceu o direito do trabalhador à execução individual do TAC. Assim, tendo a presente execução sido ajuizada em dezembro de 2024, não há incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988. Prejudicial rejeitada. 3. MÉRITO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO DO OBJETO DO TAC. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Quanto ao mérito, requer que se reforme a sentença "eis que condena o município a algo diverso do que está sendo executado para se estabelecer a condenação no objeto do termo de ajuste, qual seja a individualização de FGTS já pago e não seu pagamento". Por fim, " requer a reforma da sentença para que pelo menos se delimite como marco temporal a eventual direito à condenação da agravada o período compreendido no ajuste qual seja 1974 a 2008". À análise. A leitura do TAC nº 47/2009 revela que o executado assumiu a obrigação de individualizar os beneficiários e regularizar suas contas vinculadas. O documento abrange o período de julho de 1974 a dezembro de 2008 e estabelece, ainda, a obrigação futura de individualização dos depósitos do FGTS dos servidores. Dessa forma, não se sustenta a alegação de condenação em objeto diverso ou limitação ao período de 1974 a 2008. Em respaldo, transcreve-se o parecer ministerial acerca da matéria (ID 93baff8): "[...] Não fosse isso, de qualquer forma, do teor do TAC executado, não há como considerar inexistente a obrigação cominada ao Município de regularizar a quitação dos valores pendentes a título de FGTS em favor da parte exequente. Ora, enquanto a cláusula primeira do referido título judicial resguarda a necessidade de individualização das contas vinculadas de FGTS dos servidores em relação ao período de julho/1974 a dezembro/2008, a cláusula terceira, em complemento, obriga a municipalidade a realizar os próximos recolhimentos de FGTS de forma individualizada, inclusive quando houver parcelamento e quando o pagamento ocorrer por meio de retenção no Fundo de Participação dos Municípios. O descumprimento das referidas obrigações, portanto, autoriza a necessária busca da quitação da verba salarial aos obreiros alcançados" Nada a prover, pois. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A decisão agravada, que os rejeitou embargos de declaração opostos pela exequente, pois intempestivos. A exequente aduz que "A incidência da verba relativa aos honorários advocatícios consiste em matéria de ordem pública, portanto, passível de reconhecimento de ofício bem como não se submete a preclusão temporal". Com razão. Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART . 85, §§ 2º E 14, DO CPC/2015. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus . Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇAO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA . SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. APELO NOBRE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INTERPOISÇÃO FORA DO PRAZO DE 5 DIAS PREVISTA NO ART. 1.023, CAPUT, DO NCPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE . FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º, DO NCPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023, caput, do NCPC . 3. Quando devida a verba honorária sucumbencial e o acórdão deixar de aplicá-la, poderá o Colegiado, mesmo não conhecendo do recurso, arbitrá-la ex officio por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte e não acarreta reformatio in pejus. Precedentes. 4 . Vício sanado e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.023, caput, do NCPC. 5 . Embargos de declaração não conhecidos, com fixação, de ofício, da verba honorária sucumbencial. (STJ - EDcl na PET no REsp: 1709034 SP 2015/0067172-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Portanto, apesar de a omissão não ser sanada pelo juízo de primeira instância, porque intempestivos os embargos de declaração, os honorários sucumbenciais configuram matéria de ordem pública, visto que são consectários legais da condenação principal, que podem ser decididos de ofício. Os honorários advocatícios são tratados pelo Código de Processo Civil em seu art. 85, parágrafo primeiro, o qual estabelece: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Tal verba também mereceu tratamento da CLT, cujo art. 791-A, parágrafo primeiro, dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria." Visto que a execução de TAC é processo autônomo, merece reforma a sentença, visto que se observam os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT - grau do zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Citam-se julgados desta Especializada II em casos congêneres: AGRAVOS DE PETIÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. No julgamento do agravo de petição, não se toma em consideração alegações não articuladas nos embargos à execução, já que desbordam os limites objetivos da controvérsia, inovam na lide e são subtraídas ao contraditório em primeira instância.Precedentes. Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE TAC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. A execução individual de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) constitui procedimento autônomo que exige esforço técnico do advogado, justificando a fixação de honorários sucumbenciais em conformidade com o art. 791-A da CLT e art. 85, § 1º, do CPC. (Ementa redigida com inspiração em precedente desta Corte, AP 0000228-68.2023.5.07.0027). Decisão reformada para incluir na execução o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000711-98.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA) AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRAZO. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, plasmado em sua Súmula 150, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Conjugando-se tal entendimento com a expressa disposição Constitucional no sentido de que na seara laboral o prazo que o trabalhador tem para acionar juridicamente seu empregador é de até dois anos após o término do contrato de trabalho ou cinco anos no curso do pacto, incidindo, a partir daí, a prescrição bienal ou quinquenal trabalhista, deve ser este o lapso de que dispõe o trabalhador para ingressar com a execução do TAC, contado do trânsito em julgado da decisão proferida no IAC 0004574-46.2023.5.07.0000, que reconheceu sua legitimidade para a execução individual. In casu, o IAC transitou em julgado em 08/05/2024 e a parte autora ajuizou a vertente ação executiva em 21/03/2023, razão pela qual não há falar em prescrição a ser declarada. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TAC. DEVIDOS. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado de forma pacífica no sentido de que são devidos os honorários advocatícios em ação de execução de TAC, por se tratar de demanda autônoma e individualizada.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000401-92.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - Seção Especializada II; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE) Recurso provido para condenar o executado no pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da apurado. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição manejado pelo executado MUNICÍPIO DE BREJO SANTO para rejeitar a prejudicial de prescrição aduzida, e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do agravo de petição manejado pela exequente MARIA ADALGISA DE MOURA e dar-lhe provimento, para condenar o executado no pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição manejado pelo executado MUNICÍPIO DE BREJO SANTO para rejeitar a prejudicial de prescrição aduzida, e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do agravo de petição manejado pela exequente MARIA ADALGISA DE MOURA e dar-lhe provimento, para condenar o executado no pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Emmanuel Teófilo Furtado (Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ADALGISA DE MOURA

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Maria Adalgisa De Moura e outros x Maria Adalgisa De Moura e outros

ID: 328452921

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001766-50.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADALGISA DE MOURA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Polo Passivo:

MARIA ADALGISA DE MOURA MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Notificação

Advogados:

ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAYLA LEAL LUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FILINTO CAIO FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0001766-50.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: MARIA ADALGISA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0001766-50.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: MARIA ADALGISA DE MOURA E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA ADALGISA DE MOURA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001766-50.2024.5.07.0027 (AP) AGRAVANTE: MARIA ADALGISA DE MOURA, MUNICIPIO DE BREJO SANTO AGRAVADO: MARIA ADALGISA DE MOURA, MUNICIPIO DE BREJO SANTO RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DA EXECUTADA DESPROVIDO. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos contra decisões proferidas em sede de execução individual de Termo de Ajuste de Conduta (TAC). O executado insurge-se contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução, alegando prescrição e excesso de execução por suposta extrapolação do objeto e do período previsto no ajuste. A exequente, por sua vez, interpõe agravo de petição diante da rejeição dos embargos de declaração que opôs, pois intempestivos, buscando a condenação do executado ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois se trata de matéria de ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há prescrição da pretensão executória em relação ao TAC firmado entre o Município e o Ministério Público do Trabalho; (ii) determinar se houve excesso de execução por extrapolação dos limites objetivos e temporais do TAC; (iii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos mesmo diante da preclusão temporal, por configurarem matéria de ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional da pretensão executória tem como termo inicial o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência nº 0004574-46.2023.5.07.0000, ocorrido em 08/05/2024, não havendo que se falar em prescrição na execução ajuizada em dezembro de 2024. 4. O TAC nº 47/2009 prevê expressamente a obrigação do Município de individualizar os depósitos de FGTS relativos ao período de julho de 1974 a dezembro de 2008, bem como de regularizar os depósitos futuros. Não há extrapolação dos limites do título, nem excesso de execução. 5. A fixação de honorários advocatícios é matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 6. A execução de TAC constitui procedimento autônomo e resistido, que demanda atuação técnica do advogado, atraindo a incidência dos arts. 85, §1º, do CPC, e 791-A, §1º e §2º, da CLT, sendo, portanto, devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. 7. A sentença foi omissa ao não se manifestar sobre pedido de honorários advocatícios, devendo ser reformada para condenar a executada ao pagamento da verba. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo do executado desprovido. Agravo da exequente provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão executória de TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que reconhece a legitimidade para execução individual. 2. O TAC que prevê a individualização dos depósitos de FGTS abrange tanto obrigações passadas quanto futuras, inexistindo excesso de execução quando observadas suas cláusulas. 3. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na execução individual de TAC, por se tratar de procedimento autônomo e resistido, ainda que não suscitados tempestivamente, por se tratar de matéria de ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, art. 791-A, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 85, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1336265/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25.03.2019; STJ, EDcl na PET no REsp: 1709034 SP 2015/0067172-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T3; TRT da 7ª Região, AP 0000228-68.2023.5.07.0027, Rel. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa, j. 30.01.2025; TRT da 7ª Região, AP 0000401-92.2023.5.07.0027, Rel. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, j. 12.02.2025. RELATÓRIO Cuida-se de agravos de petição manejados pelo executado MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, enquanto inconformado com a sentença de ID. d8175ad, que julgou parcialmente procedente os seus embargos à execução; e pela exequente MARIA ADALGISA DE MOURA, contra a sentença de ID. 540073d, que rejeitou seus embargos de declaração, porque intempestivos. O executado, em seu arrazoado (ID. fde97b4), aduz, em prejudicial, a ocorrência da prescrição. No mérito, sustenta que a sentença condena o município a algo diverso do que está sendo executado, e que o período compreendido no ajuste se limita aos anos de 1974 a 2008, alega que tal fato levou ao excesso de execução. A exequente, por sua vez, em suas razões (7a77209), aduz a possibilidade de condenação do executado ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois se trata de assunto de ordem pública, que não sofre os efeitos da preclusão temporal. Contraminuta apenas da exequente no ID. 4150ba0. Manifestação do Ministério Público do Trabalho no ID. 93baff8. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos agravos de petição. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO O agravante requer o reconhecimento da prescrição, alegando que "foi desconsiderada, ainda a flagrante prescrição para execução do ajuste, haja vista o transcurso do prazo de mais de 5 anos do seu arquivamento" Sem razão. O prazo prescricional tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão no IAC 0004574-46.2023.5.07.0000, em 08/05/2024, que reconheceu o direito do trabalhador à execução individual do TAC. Assim, tendo a presente execução sido ajuizada em dezembro de 2024, não há incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988. Prejudicial rejeitada. 3. MÉRITO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO DO OBJETO DO TAC. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Quanto ao mérito, requer que se reforme a sentença "eis que condena o município a algo diverso do que está sendo executado para se estabelecer a condenação no objeto do termo de ajuste, qual seja a individualização de FGTS já pago e não seu pagamento". Por fim, " requer a reforma da sentença para que pelo menos se delimite como marco temporal a eventual direito à condenação da agravada o período compreendido no ajuste qual seja 1974 a 2008". À análise. A leitura do TAC nº 47/2009 revela que o executado assumiu a obrigação de individualizar os beneficiários e regularizar suas contas vinculadas. O documento abrange o período de julho de 1974 a dezembro de 2008 e estabelece, ainda, a obrigação futura de individualização dos depósitos do FGTS dos servidores. Dessa forma, não se sustenta a alegação de condenação em objeto diverso ou limitação ao período de 1974 a 2008. Em respaldo, transcreve-se o parecer ministerial acerca da matéria (ID 93baff8): "[...] Não fosse isso, de qualquer forma, do teor do TAC executado, não há como considerar inexistente a obrigação cominada ao Município de regularizar a quitação dos valores pendentes a título de FGTS em favor da parte exequente. Ora, enquanto a cláusula primeira do referido título judicial resguarda a necessidade de individualização das contas vinculadas de FGTS dos servidores em relação ao período de julho/1974 a dezembro/2008, a cláusula terceira, em complemento, obriga a municipalidade a realizar os próximos recolhimentos de FGTS de forma individualizada, inclusive quando houver parcelamento e quando o pagamento ocorrer por meio de retenção no Fundo de Participação dos Municípios. O descumprimento das referidas obrigações, portanto, autoriza a necessária busca da quitação da verba salarial aos obreiros alcançados" Nada a prover, pois. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A decisão agravada, que os rejeitou embargos de declaração opostos pela exequente, pois intempestivos. A exequente aduz que "A incidência da verba relativa aos honorários advocatícios consiste em matéria de ordem pública, portanto, passível de reconhecimento de ofício bem como não se submete a preclusão temporal". Com razão. Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART . 85, §§ 2º E 14, DO CPC/2015. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus . Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇAO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA . SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. APELO NOBRE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INTERPOISÇÃO FORA DO PRAZO DE 5 DIAS PREVISTA NO ART. 1.023, CAPUT, DO NCPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE . FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º, DO NCPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023, caput, do NCPC . 3. Quando devida a verba honorária sucumbencial e o acórdão deixar de aplicá-la, poderá o Colegiado, mesmo não conhecendo do recurso, arbitrá-la ex officio por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte e não acarreta reformatio in pejus. Precedentes. 4 . Vício sanado e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.023, caput, do NCPC. 5 . Embargos de declaração não conhecidos, com fixação, de ofício, da verba honorária sucumbencial. (STJ - EDcl na PET no REsp: 1709034 SP 2015/0067172-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Portanto, apesar de a omissão não ser sanada pelo juízo de primeira instância, porque intempestivos os embargos de declaração, os honorários sucumbenciais configuram matéria de ordem pública, visto que são consectários legais da condenação principal, que podem ser decididos de ofício. Os honorários advocatícios são tratados pelo Código de Processo Civil em seu art. 85, parágrafo primeiro, o qual estabelece: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Tal verba também mereceu tratamento da CLT, cujo art. 791-A, parágrafo primeiro, dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria." Visto que a execução de TAC é processo autônomo, merece reforma a sentença, visto que se observam os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT - grau do zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Citam-se julgados desta Especializada II em casos congêneres: AGRAVOS DE PETIÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. No julgamento do agravo de petição, não se toma em consideração alegações não articuladas nos embargos à execução, já que desbordam os limites objetivos da controvérsia, inovam na lide e são subtraídas ao contraditório em primeira instância.Precedentes. Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE TAC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. A execução individual de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) constitui procedimento autônomo que exige esforço técnico do advogado, justificando a fixação de honorários sucumbenciais em conformidade com o art. 791-A da CLT e art. 85, § 1º, do CPC. (Ementa redigida com inspiração em precedente desta Corte, AP 0000228-68.2023.5.07.0027). Decisão reformada para incluir na execução o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000711-98.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA) AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRAZO. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, plasmado em sua Súmula 150, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Conjugando-se tal entendimento com a expressa disposição Constitucional no sentido de que na seara laboral o prazo que o trabalhador tem para acionar juridicamente seu empregador é de até dois anos após o término do contrato de trabalho ou cinco anos no curso do pacto, incidindo, a partir daí, a prescrição bienal ou quinquenal trabalhista, deve ser este o lapso de que dispõe o trabalhador para ingressar com a execução do TAC, contado do trânsito em julgado da decisão proferida no IAC 0004574-46.2023.5.07.0000, que reconheceu sua legitimidade para a execução individual. In casu, o IAC transitou em julgado em 08/05/2024 e a parte autora ajuizou a vertente ação executiva em 21/03/2023, razão pela qual não há falar em prescrição a ser declarada. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TAC. DEVIDOS. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado de forma pacífica no sentido de que são devidos os honorários advocatícios em ação de execução de TAC, por se tratar de demanda autônoma e individualizada.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000401-92.2023.5.07.0027; Data de assinatura: 12-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - Seção Especializada II; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE) Recurso provido para condenar o executado no pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da apurado. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição manejado pelo executado MUNICÍPIO DE BREJO SANTO para rejeitar a prejudicial de prescrição aduzida, e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do agravo de petição manejado pela exequente MARIA ADALGISA DE MOURA e dar-lhe provimento, para condenar o executado no pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição manejado pelo executado MUNICÍPIO DE BREJO SANTO para rejeitar a prejudicial de prescrição aduzida, e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do agravo de petição manejado pela exequente MARIA ADALGISA DE MOURA e dar-lhe provimento, para condenar o executado no pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Emmanuel Teófilo Furtado (Relator), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE BREJO SANTO

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Elane Pereira De Carvalho x Amellie Collection Comercio De Roupas E Calcados Ltda e outros

ID: 255986713

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000711-45.2021.5.10.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELANE PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

AMELLIE COLLECTION COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA MARIA DE LOURDES ALVES DE ALMEIDA WELLINGTON ALVES DE MELO

Notificação

Advogados:

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000711-45.2021.5.10.0008 RECLAMANTE: ELANE PEREIRA DE CARVALHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000711-45.2021.5.10.0008 RECLAMANTE: ELANE PEREIRA DE CARVALHO RECLAMADO: AMELLIE COLLECTION COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA, WELLINGTON ALVES DE MELO, MARIA DE LOURDES ALVES DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00cf67f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA) I - RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por ELAINE PEREIRA DE CARVALHO em face da AMELLIE COLLECTION COM DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA e seus sócios WELLINGTON ALVES DE MELO e MARIA LOURDES ALVES DE ALMEIDA, pleiteando a inclusão destes no polo passivo da execução. A requerente fundamenta seu pedido exclusivamente na necessidade de desconsideração da personalidade jurídica devido à inexistência de bens da primeira executada para satisfação da execução. Verifica-se que a parte autora não apresentou alegações específicas quanto à ocorrência de fraude ou abuso de direito por parte dos sócios, tampouco apontou condutas concretas que caracterizassem desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Os sócios citados por edital #id:ddb9b5c e #id:b29c84d não apresentaram contestação ou manifestação nos autos, encontrando-se em situação de revelia. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se por sua maior flexibilidade e menor rigor quanto aos requisitos para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Por esta teoria, bastaria a demonstração do prejuízo ao credor e a insuficiência patrimonial da empresa para autorizar a desconsideração, dispensando-se a comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. Já a teoria maior, contemplada no artigo 50 do Código Civil, apresenta-se mais rigorosa e exige requisitos cumulativos para sua aplicação. Além do prejuízo ao credor, é imprescindível a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (uso fraudulento ou abusivo da sociedade) ou pela confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). Por esta teoria, a mera insolvência ou inadimplemento da empresa não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. O dispositivo estabelece que: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. No âmbito trabalhista, o C. Tribunal Superior do Trabalho tem se inclinado pela aplicação da teoria maior, em razão da previsão do artigo 8º da CLT, que estabelece o direito comum (Código Civil) como fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, para que seja possível atingir o patrimônio dos sócios, faz-se necessária não apenas a insuficiência patrimonial da empresa, mas também a demonstração concreta do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Isso pode ser observado nos seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO COM EMPRESA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 1. Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. 2. Vislumbrada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO COM EMPRESA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 1. O art. 50 do Código Civil exige a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração e o consequente atingimento do patrimônio dos sócios, quer seja pelo desvio de finalidade, quer seja pela confusão patrimonial. Precedentes desta Eg. Corte e do Eg. STJ . 2. Da leitura da sentença, mantida por seus próprios fundamentos pelo Tribunal Regional, não se extrai a presença de quaisquer dos requisitos do citado dispositivo legal para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-20745-03.2017.5.04.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019).” I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1 - A matéria em debate relaciona-se ao benefício de ordem do devedor subsidiário. O redirecionamento da cobrança do débito em face do responsável subsidiário ocorre quando se revela infrutífera a execução contra o devedor principal. 2 - Ademais, conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. É o devedor principal, portanto, o primeiro obrigado a responder pelas verbas decorrentes da condenação. 3 - Na sistemática vigente ao tempo dos fatos discutidos, a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, somente tem lugar no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ao teor do art. 50 do Código Civil. A simples inexistência de bens da empresa não faz presumir o abuso ou fraude. Ademais, não cabe, na fase de conhecimento, a verificação da ocorrência dos requisitos caracterizadores dessa modalidade de abuso. 4 - Ressalte-se, ainda, que a condenação subsidiária, deferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, a qual não condiciona a execução do devedor subsidiário à prévia execução dos sócios do devedor principal, os quais, no caso, nem são partes no processo. Julgados. Superados os paradigmas. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, pois o TRT não decidiu com base na distribuição do ônus da prova. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR-110000-40.2009.5.01.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/5/2018.” "(...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CONHECIMENTO. Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, o entendimento majoritário desta colenda Turma tem sido de que a sua aplicação encontra-se condicionada ao atendimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Sobre o ponto, o Tribunal Regional considerou desnecessária a observância do referido dispositivo, entendendo suficiente a frustração da tentativa de constrição do patrimônio da pessoa jurídica devedora para que aplicasse a desconsideração da personalidade jurídica, na forma disposta no artigo 28, caput , e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Teoria Menor). Sucede que, no particular, a Agravante não apresenta nenhuma insurgência no seu Recurso de Revista, limitando-se a impugnar questão atinente à impossibilidade de redirecionamento da execução ao sócio, antes que fosse feita a constrição do patrimônio da pessoa jurídica devedora, na forma do artigo 795, § 2º, do CPC. Sendo assim, a matéria será examinada tão somente sob esse enfoque, na forma delineada pela Recorrente no seu apelo. Pois bem. Segundo exegese do artigo 795, §§ 1º e 2º, do CPC, o sócio responsabilizado pela dívida da sociedade tem o direito de exigir que sejam executados primeiramente os bens da pessoa jurídica, devendo nomear os bens livres e desembargados pertencentes à empresa devedora, aptos ao pagamento do débito. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que a empresa executada não possuía bens aptos à satisfação do débito exequendo, sendo que os meios eletrônicos utilizados para a execução (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERPRO e CSS) não foram suficientes para a obtenção de êxito. Acrescentou que a Executada, ora Agravante, sequer comprovou a existência de bens livres e desembaraçados de propriedade da pessoa jurídica, tendo trazido apenas fotos do maquinário que se encontravam no estabelecimento da empresa executada, o qual poderia, inclusive, pertencer a terceiros ou já ter sido objeto de penhora. Nesse contexto, não há falar inobservância ao devido processo legal, considerando que o direito ao benefício de ordem não foi assegurado à Agravante em razão de não ter sido encontrado bens pertencentes à pessoa jurídica, não tendo a executada se desvencilhado do seu ônus de indicar bens da sociedade que pudessem ser objeto de constrição, na forma exigida pelo artigo 795, § 1º e 2º, do CPC. Incólume, pois, o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-667-54.2020.5.21.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2023).” "I) (...) IV) RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO MINORITÁRIO. PROVIMENTO. Discute-se nos autos, qual teoria deve ser aplicada ao sócio minoritário retirante, se a Menor, descrita no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, ou a Maior, descrita no Código Civil, a qual exige o cumprimento de determinados requisitos. É cediço que a Teoria Menor, adotada como regra para as ações que envolvam direitos trabalhistas, dispensa a demonstração do abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social. Ocorre que, para o caso dos autos, deve ser afastada a aplicação da mencionada teoria, uma vez que, consta do acórdão do Tribunal Regional, que o, ora recorrente, era sócio minoritário, ou seja, não possuía poderes de gestão e administração da sociedade executada, não devendo, portanto, ser responsabilizado apenas no fato do inadimplemento das obrigações por parte da empresa da qual foi sócio. Deve-se então ser adotada ao caso a Teoria Maior descrita no artigo 50 do Código Civil. No que tange à Teoria Maior, é de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica , caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor do ora recorrente ao fundamento de que é aplicável ao caso a teoria menor, descrita no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a qual dispensa a prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência. Para a espécie, considerou ainda ser irrelevante o fato de já terem passados mais de dois anos desde a data que em o sócio, ora recorrente, se retirou da sociedade (há aproximadamente 15 anos), ao argumento de que o art. 1.032 do Código Civil deve ser lido no sentido de que o sócio retirante continua responsável pelas dívidas da sociedade ocorridas dentro do lapso temporal, no qual constou no contrato social, e, uma vez que o recorrente figurou como sócio no período entre os anos 1.987/1.994 e o contrato de trabalho do exequente ocorreu entre os anos de 1.989/1.992, não há falar em decadência do direito de ação. Nesse contexto, ao manter a execução contra o ex-sócio da executada, utilizando-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento de que, no caso, é dispensável a prova de fraude ou abuso de poder pelos sócios, bem como no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente por figurar, à época, como sócio da empresa, acabou por violar o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-172900-98.1992.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/09/2023).” A mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica, per se, não constitui fundamento jurídico suficiente para autorizar a constrição patrimonial em face dos sócios, porquanto tal interpretação representaria inequívoca afronta ao princípio basilar da autonomia patrimonial, consagrado no ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, admitir-se a desconsideração da personalidade jurídica calcada exclusivamente na insolvência empresarial significaria, em última análise, desvirtuar a própria ratio essendi do instituto societário, cuja gênese repousa justamente na segregação patrimonial como mecanismo propulsor do desenvolvimento econômico e da limitação dos riscos inerentes à atividade empresarial. Destarte, a superação da blindagem patrimonial deve reservar-se às hipóteses excepcionais taxativamente previstas em lei, nas quais se evidencie o uso abusivo da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, sob pena de se instaurar um cenário de insegurança jurídica que desestimularia sobremaneira o empreendedorismo e o próprio desenvolvimento econômico-social. Fixadas essas premissas passemos à análise dos fatos. No caso concreto, verifico que a empresa executada não possui bens suficientes para satisfazer o crédito trabalhista, tendo sido frustradas as tentativas de constrição patrimonial. Embora os sócios se encontrem em situação de revelia, essa circunstância, por si só, não autoriza o acolhimento automático do pedido, especialmente quando se constata que a parte autora não narrou fatos específicos que caracterizariam abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte dos sócios. No caso em análise, a parte autora limitou-se a fundamentar seu pedido na mera insolvência da empresa executada, sem sequer alegar atos específicos de fraude, abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte dos sócios. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 50 do Código Civil e na jurisprudência consolidada do TST, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios WELLINGTON ALVES DE MELO e MARIA LOURDES ALVES DE ALMEIDA, ante a ausência dos pressupostos legais necessários. Intimem-se as partes. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELANE PEREIRA DE CARVALHO

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Elizangela Boscardim Rossi x Parana Banco S/A

ID: 283596347

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0003166-46.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA BOSCARDIM ROSSI

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

ALEX VINICIUS KAVADA ASHIHARA

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FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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MARISSOL JESUS FILLA

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Vistos e Examinados estes Autos de Ação de Exibição de Documentos, registrados sob o nº 0003166- 46.2024.8.16.0109, em que figura como requerente ELISANGELA BOSCARDIN ROSSI, e requerido BANCO BRADESC… Vistos e Examinados estes Autos de Ação de Exibição de Documentos, registrados sob o nº 0003166- 46.2024.8.16.0109, em que figura como requerente ELISANGELA BOSCARDIN ROSSI, e requerido BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exibição de Documentos proposta ELISANGELA BOSCARDIN ROSSI em face do PARANÁ BANCO S.A., na qual pretende a exibição de documentos relativos ao contrato de mútuo firmado com a instituição financeira. Aduz a parte autora como razões do seu pleito, em breve síntese, que conforme histórico de empréstimo consignado (HISCON) celebrou com o requerido, contrato de empréstimo bancário, cuja parcela está sendo descontada diretamente no seu benefício previdenciário, no entanto, não possui cópia do referido contrato, portanto, desconhece os detalhes das operações. Asseverou que solicitou a apresentação dos contratos verbalmente perante à instituição financeira, contudo, não foi atendida. Citada, a instituição financeira requerida ofereceu contestação pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, eis que a autora não formulou requerimento administrativo para a apresentação dos documentos. Houve réplica (mov. 15.1). Em petitório de mov. 37.1, a requerente pugna pela expedição de mandado de busca e apreensão dos contratos de nº 8005776375-331, 58005775888- 331, 58005776059- 331, 58008317086-331 e 802277782-8 na sede da requerida, pleito que foi indeferido (mov. 39). Após, os autos vieram conclusos para apreciação.É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme narrado anteriormente, a instituição financeira requerida ofereceu contestação pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, eis que a autora não formulou requerimento administrativo para a apresentação dos documentos. Pois bem. De acordo com o art. 17 do Código de Processo Civil “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” O interesse de agir deve analisado diante do binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Nelson Nery Júnior, em sua obra “Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor”, 5ª Ed., São Paulo: RT, p. 711, ensina que: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” A produção antecipada de provas, regulada nos artigos 381 e seguintes do CPC, consiste em uma ação que tem por objeto a produção de uma prova antes da fase instrutória do processo para o qual ela serviria. Isso significa que o direito à prova pode, por si só, ser um objeto de tutela, independentemente se vai ser utilizado para provar outro direito (direito autônomo à prova). Sobre o assunto, explicam as mais abalizadas doutrinas:"[...] a produção antecipada de provas está garantida pelos arts. 381 a 383 do Novo CPC, sendo possível a qualquer interessado o ingresso de uma ação com o objetivo exclusivo de produção de qualquer meio de prova. A produção antecipada de provas perdeu sua natureza de cautelar, tornando-se tão somente uma ação probatória autônoma, pela qual se produz uma prova antes do processo principal sem a necessidade de ser comprovado o periculum in mora”. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 979) “Visa à proteção do direito fundamental à prova e, daí, à proteção do direito de ação, do direito de defesa e do direito ao processo justo. Tem por finalidade assegurar futura e eventual produção de determinada prova ou permitir que, à vista da prova, seja prevenido o litígio, recomendado o uso do processo judicial ou ainda aconselhado o emprego de outra técnica de solução da controvérsia”. (Novo Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 3. ed. ver., atual, e amplo. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Recentemente a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.803.251-SC decidiu que “é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do Código de Processo Civil de 2015.” RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuaisque instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão - , a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp 1803251/SC, Rel.Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019) Ademais, a Corte Superior, no julgamento do REsp nº 1.349.453-MS, recurso submetido a técnica de julgamento de casos repetitivo e, portanto, precedente obrigatório, nos termos do art. 927, III, do CPC, fixou a tese de que somente se justifica a concessão de liminar para a exibição de documentos bancários visando a demonstração do pedido principal quando houver prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável, com o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. Confira-se PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015 Como não poderia deixar de ser, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotou o mesmo entendimento: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS. AUTORA QUE NÃO COMPROVA O VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO DOCUMENTO ANTES DE PROPOR A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC.AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTORA QUE DEVE ARCAR COM 100% DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016859-33.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.05.2025) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO VIA MENSAGEM ELETRÔNICA DIRECIONADA A TERCEIRA PESSOA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033680- 15.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 24.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) QUE CONTÉM MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DE SEU SUPOSTO CONTEÚDO, COM MENÇÃO AOS NOMES DE OUTROS CONSUMIDORES. INESPECIFICIDADE DO DOCUMENTO POSTAL. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000711-18.2025.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 24.04.2025) No caso dos autos, contudo, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a formulação de requerimento administrativo perante à instituição financeira requerida, de forma válida, um dos requisitos necessários para a propositura de demanda exibitória, configurando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Isso porque, embora a parte autora tenha enviado correspondência, por meio de AR, não há descrição do conteúdo, portanto, não sendo possível presumir que a notificação de mov. 1.8 – sequer assinada pela parte autora –, foi efetivamente encaminhada à instituição financeira. Este é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO E DO AR, SEM DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE PARTE/DOCUMENTO. ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS, DIVERSO DO ENDEREÇO DA AUTORA. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ACARRETARIA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICADA, DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012786-38.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.05.2025) AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA PRODUZIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DESTE. (A) PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REGRA DO ART. 382, § 4º, CPC, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO LITERAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA.(B) FALTA DE INTERESSE DE AGIR (PROCESSUAL) CONFIGURADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. PEDIDO GENÉRICO. ORIENTA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE "A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE OBJETIVA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ANTE A NOTÓRIA FALTA DE INTERESSE DE AGIR" .(C) CUSTAS A CARGO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDO POR NENHUMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009272- 60.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 10.05.2025)Não obstante a isso, na notificação envida consta endereço de devolução de correspondência e de solicitação de envio de documentos diverso do endereço da autora, de modo que o envio da documentação pela instituição financeira acarretaria em quebra de sigilo bancário, pois possibilitaria o conhecimento por terceiro dos dados bancários da correntista. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO E DO AR, SEM DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE PARTE/DOCUMENTO. ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS, DIVERSO DO ENDEREÇO DA AUTORA. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ACARRETARIA EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICADA, DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012786-38.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.05.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AVISO DE RECEBIMENTO (AR). AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO SOLICITANTE/DOCUMENTO. ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS QUE É DIVERSO DO ENDEREÇO DO AUTOR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.(...) A notificação extrajudicial não individualizou o pedido exposto, o que compromete sua validade. 4. O endereço para envio dos documentos não era do autor, implicando em violação do sigilo bancário. 5. Reconhecida a falta de interesse de agir, com extinção do feito sem resolução do mérito(...)” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004452- 78.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 16.05.2025)Por fim, importante salientar que também não houve o preenchimento do requisito relativo pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Assim, não havendo requerimento administrativo válido para a apresentação dos documentos bancários, sendo desatendidos os requisitos do REsp nº 1.349.453/MS (Tema 648), não há se falar em interesse de agir do autor, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. 3. DISPOSITIVO Mediante todo o exposto, reconheço a falta de interesse de agir da autora e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 82, §2º, do CPC). No tocante ao valor dos honorários, é admitida a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º, CPC). Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e ante os critérios expostos no § 2º do mesmo dispositivo, não se olvidando também a singeleza da demanda e a desnecessidade de instrução probatória, arbitro honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sendo os honorários fixados em valor certo, a correção monetária incidirá a partir desta sentença (ressalvada eventual majoração ou minoração feita por instância superior, momento em que a atualização contará da respectiva decisão), ao passo que os juros de mora serão contados do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquive-se. Mandaguari, 28 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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