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Processo nº 0004237-84.2016.8.17.2001

ID: 320124903

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004237-84.2016.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da …

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Processo nº 0004237-04.2010.8.24.0125

ID: 332624634

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004237-04.2010.8.24.0125

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DEJAIME PRADO GARCIA

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL FERNANDO MENDES

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CAROLINE DANIELLE REIS HESS

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RITA DE CÁSSIA DE SOUZA DA CONCEIÇÃO REIS

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GILBERTO DOMINGOS REIS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004237-04.2010.8.24.0125/SC RELATOR : CESAR AUGUSTO VIVAN EXECUTADO : JOSE DEJAIME PRADO GARCIA ADVOGADO(A) : GILBERTO DOMINGOS REIS (OAB SC029209) ADVOGADO(A) : …

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Município De Rolândia/Pr x Marcos Jose Poiatti

ID: 306062269

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rolândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004237-34.2022.8.16.0148

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ROLâNDIA/PR

Polo Passivo:

MARCOS JOSE POIATTI

Conclusão

Advogados:

WILSON SOCIO JUNIOR

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MIRYAN SIQUEIRA ROSINSKI ALVES

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EDSON CARVALHO SANCHES ANTUNES

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JULIANA TOZATTI GALINA

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BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA

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RAFAEL AUGUSTO MELHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0004237-34.2022.8.16.0148 Processo: 0004237-34.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.606,88 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): MARCOS JOSE POIATTI Vistos etc. Comprovado o bloqueio de valor relativo a salário, forçoso o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, conforme art. 833, IV, do CPC e entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO DO EXECUTADO. PENHORA DE PROVENTOS QUE, NO CASO CONCRETO, COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES E DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de penhora de 30% sobre o salário do executado, com fundamento na impenhorabilidade de salários conforme o art. 833, IV, do CPC, visando à proteção do mínimo existencial para a dignidade do devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, no caso concreto, seria cabível relativizar a regra de impenhorabilidade do salário do executado, conforme previsto no art. 833, IV, do CPC, autorizando a penhora de 30% do montante, sem prejuízo ao seu sustento e ao de sua família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade absoluta de salários, admitindo sua relativização em caráter excepcional apenas nos casos de prestação alimentícia ou rendimentos que excedam cinquenta salários mínimos, conforme o § 2º do mesmo artigo.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade apenas se demonstrado que a penhora parcial não comprometerá o mínimo existencial do devedor, assegurando a dignidade e o sustento da família, e desde que não haja outro meio viável para a satisfação do crédito.5. No caso, o salário líquido do executado (R$ 3.624,81) revela-se insuficiente para suportar a constrição de 30% sem comprometer seu sustento, dado que o valor restante (cerca de R$ 2.800,00) não cobre adequadamente as necessidades básicas de sua família, contrariando o princípio da dignidade humana.6. O parâmetro econômico estabelecido por esta Câmara para fins de concessão da justiça gratuita indica que R$ 3.000,00 é a quantia mínima necessária para garantir a sobrevivência digna, o que reforça a inadequação da penhora pretendida no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC é passível de relativização somente em situações excepcionais, quando comprovado que a penhora não afetará a dignidade e subsistência do devedor e de sua família”.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0072311-31.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 16.12.2024) Portanto, DEFIRO o pedido de desbloqueio, via SISBAJUD, da quantia constrita. Expeça-se alvará, caso necessário. Por fim, manifeste-se o exequente, quanto ao prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Julio Enrique Lopes e outros

ID: 295574111

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004237-37.2020.8.16.0202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

JULIO ENRIQUE LOPES JULIO ENRIQUE LOPEZ

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

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CLAUDIO SOCCOLOSKI

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MARCUS VINICIUS SPOSITO

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ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA

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GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI

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NELSON CASTANHO MAFALDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004237-37.2020.8.16.0202 Processo: 0004237-37.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$490,99 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): JULIO ENRIQUE LOPES JULIO ENRIQUE LOPEZ SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS em face de JULIO ENRIQUE LOPEZ, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual pretende a cobrança da importância de R$ 490,99 (mov. 1.2), relativo a créditos tributários inscritos na Certidão de Dívida Ativa nº 3364/2020. Intimado a se manifestar sobre o teor da Lei Municipal nº 3803/2021 (mov. 98.1), o exequente se opôs à extinção (mov. 101.1). É o breve relato. DECIDO. 2. A Lei Municipal nº 3803/2021 estabeleceu valor mínimo de alçada para fins de ajuizamento de execução fiscal em face dos contribuintes, sendo esse de 10 (dez) Valores de Referência do Município - VRMs (art. 8º). “Art. 8° Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar execução fiscal de Certidões da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal cujo valor seja inferior a 10 (dez) Valores de Referência do Município – VRMs.” Conforme Decreto nº 6401/2025, o Valor Referência do Município fica fixado em R$ 108,46 para o exercício de 2025 e para a data do ajuizamento o valor era de R$ 81,16, conforme Decreto n° 3662/2020, de modo que, de qualquer forma, o valor perseguido de R$ 490,99 não atingiria o valor mínimo de alçada de 10 (dez) VRMs. Note-se que para fins de incidência da Lei Municipal nº 3803/2021, deverá ser considerado o total dos créditos perseguidos. Registre-se, também, que a Resolução 547 do CNJ autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor tendo em conta a ausência de interesse de agir, se não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...)” Assim, considerando que o valor da presente demanda não atinge os parâmetros estabelecidos na legislação em vigor, tem-se por evidenciada a falta de interesse de agir, o que implica na extinção da execução, sem julgamento do mérito, com base no normativo legal citado. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 8º da Lei Municipal nº 3803/2021 c/c art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas (art. 26 da LEF c/c Enunciado nº 3 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Procedam-se às diligências necessárias para o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 5. Postas as cautelas de estilo, arquivem-se. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (AA) SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Jair Marques Neto

ID: 277429610

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0004237-90.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JAIR MARQUES NETO

Conclusão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0004237-90.2025.8.16.0160 Processo: 0004237-90.2025.8.16.0160 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$17.331,51 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): JAIR MARQUES NETO DECISÃO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente movida pela requerente, em face do requerido, ambos devidamente qualificados na exordial e indicados na epígrafe. A mora pode ser comprovada, segundo o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações dadas pela Lei nº 13.043, de 2014, através de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso em tela, devidamente comprovada a mora do Requerido, consoante documentação carreada com a exordial, assiste à parte Requerente o direito de perseguir o bem alienado fiduciariamente por meio de ação de busca e apreensão. Por tais razões, com base no artigo 3º, caput do Dec-lei nº. 911/69, DEFIRO a liminar para determinar a busca e apreensão do bem alienado descrito na exordial. 2. Quanto ao segredo de justiça, convém observar que a publicidade é a regra geral dos atos processuais, sendo que a mesma é mitigada apenas em casos excepcionais definidos na Constituição Federal (art. 5, inc. LX) e no Código de Processo Civil (CPC, art. 189). Desta forma o segredo de justiça só terá lugar quando o sigilo se apresenta indispensável à preservação da intimidade das partes ou para resguardar interesses de ordem pública ou social, nesse passo o sigilo dos atos processuais tem espaço quando não se quer que questões pessoais sejam desnudadas perante o grande público, a fim de que seja preservada a dignidade das partes envolvidas. No caso, todavia, não vislumbro por ora qualquer excepcionalidade a autorizar a decretação do sigilo, razão pela qual INDEFIRO o pedido de atribuição de segredo de justiça ao feito. 3. Expeça-se mandado, entregando-se o bem à parte autora ou à terceira pessoa por ela autorizada, mediante assunção do encargo de depositária fiel da coisa. 4. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) em 5 (cinco) dias corridos, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Deixo de fixar, por ora e para fins de purgação da mora, honorários ou atribuir custas processuais, relegando para prolação de sentença (TJPR - 4ª C.Cível - 0050057-69.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.12.2021), e/ou; b) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado aos autos, querendo, apresentar resposta nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 3º do Decreto-lei nº. 911/69 (STJ. 3ª Turma. REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016 (Info 588)). 5. Intimem-se. Proceda a Escrivania as demais diligências que se mostrarem necessárias, em especial no que se refere às disposições do Código de Normas deste Estado. Sarandi, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 261551343

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da Vara da Criança e Adol Vítima Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0028949-26.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Decisão

Advogados:

JOSE GOUVEIA LIMA NETO

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ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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Trata-se de ação penal oferecida em desfavor de JACKSON GOMES DA SILVA, imputando-lhe o delito do artigo 217-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal./r/r/n/nO réu, regularmente citado, apresent… Trata-se de ação penal oferecida em desfavor de JACKSON GOMES DA SILVA, imputando-lhe o delito do artigo 217-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal./r/r/n/nO réu, regularmente citado, apresentou sua resposta à acusação, ID 576./r/r/n/nDe início rejeito a preliminar de inépcia da denúncia arguida na peça defensiva, na medida em que, no caso em tela, a leitura da inicial acusatória permite, sem maior esforço, que o réu e sua defesa técnica identifique os termos da imputação, vez que ela descreve a conduta do acusado minunciosamente, expondo os fatos de forma clara e precisa em homenagem ao princípio da ampla defesa. Ademais, quanto à existência de justa causa para a deflagração da ação penal, a denúncia encontra-se devidamente lastreada nos elementos informativos produzidos em sede policial, dos quais se revelam suporte probatório para a deflagração da ação penal com informações bastantes acerca da existência de fato penalmente típico e de sua autoria. Como bem salientou o Parquet: A denúncia narrou, com precisão, que o denunciado praticou atos libidinosos consistentes em passar as mãos nas nádegas da vítima, por duas vezes, sendo uma delas em uma piscina durante o carnaval e outra na cozinha de uma residência. Tais condutas, devidamente contextualizadas nos autos, configuram o crime de estupro de vulnerável na sua forma consumada. Observa-se que a seletividade da defesa ao destacar apenas a expressão tentou pegar nas nádegas desconsidera que a vítima também relata que o denunciado chegou a tocar nela, demonstrando, inclusive, o sentimento de medo e constrangimento experimentado ao ser submetido a tais atos libidinosos. ./r/r/n/nAs demais questões pertinentes ao mérito da ação e serão analisadas, oportunamente, quando do julgamento do mérito, porquanto não se vislumbra, por ora, a aplicação do disposto no art. 397, CPP, ante a necessidade de dilação probatória para se aferir a presença das excludentes de licitude e culpabilidade./r/r/n/nOs fatos e fundamentos deduzidos na defesa escrita não afastam os indícios de autoria e materialidade coligidos em sede extrajudicial, impondo-se a apuração dos fatos narrados na exordial da presente ação penal, garantindo-se ao imputado a ampla defesa e o contraditório./r/r/n/nPor tais razões, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e, na forma do art. 399, CPP, designo a AIJ para o dia 15/08/2025, às 14:30 horas. /r/r/n/nIntime-se o réu. /r/r/n/nIntimem-se/Requisitem-se as vítimas, as testemunhas de acusação e as de defesa (fls. 581)./r/r/n/nAo cartório para entrar em contato com as testemunhas de defesa Matheus e Thayane, a fim de solicitar e-mail para envio de link (que deverá ser solicitado ao gabinete) de acesso ao ato, de forma virtual, pela plataforma Microsof Teams./r/r/n/nCaso necessário, expeçam-se as diligências para o ato, com urgência./r/r/n/nDefiro o compartilhamento das provas produzidas nos autos do processo 0004237-81.2019.8.19.0204 da 2ª Vara Criminal Regional de Bangu. Oficie-se solicitando ao Juízo da 2ª Vara Criminal Regional de Bangu, o compartilhamento dos depoimentos prestados pelas vítimas Gabriel Falcão Queiroz de Oliveira e Thauan Falcão de Andrade durante a instrução processual da ação penal nº 0004237-81.2019.8.19.0204./r/r/n/nDê-se ciência ao MP e à Defesa. Intime-se à DPGE da vítima.

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Sigilo x Sigilo

ID: 326745166

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0068207-59.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

ADRIANA ZOÊ GRANDINETTI VIANA

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JULIANO DEFFUNE FLENIK

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0068207-59.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0068207-59.2025.8.16.0000 - 5ª VARA DE FAMÍLIA DE CURITIBA. AGRAVANTE: J. D. … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0068207-59.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0068207-59.2025.8.16.0000 - 5ª VARA DE FAMÍLIA DE CURITIBA. AGRAVANTE: J. D. F. AGRAVADOS: T. J. D. M. N. , O. N., V. L. J. D. M. N. RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. D. F. em face da decisão interlocutória de mov. 37.1, em demanda de representação criminal, com pedido de medidas protetivas dentre outros, autuada sob nº 0004237-06.2025.8.16.0188, por meio da qual o Juízo da Infância e da Juventude e Adoção de Curitiba, dentre outras deliberações, deixou de apreciar os pedidos formulados pelo autor em mov. 31.1, por entender se tratar de pedido de reconsideração. Nas razões recursais do Agravo, o recorrente se insurgiu contra a citada decisão de mov. 37.1, devido ao indeferimento dos pedidos de medidas protetivas e ao declínio de competência. (mov. 1.12 – TJ). Distribuído originariamente ao Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, constando no Termo de Distribuição a Matéria “Ações relativas a Direito de Família, união estável e homoafetiva” (mov. 3.1-TJ), os autos foram conclusos a Desembargadora Substituta, Luciane R. C. Ludovico, em decorrência da substituição ao Desembargador Sigurd. Após a redistribuição do recurso, vieram-me conclusos os autos (mov. 15.1-TJ). É o breve relatório. 2 – Na origem, a demanda denominada “Representação Criminal” tem como causa de pedir supostas infrações penais cometidas pela mãe e avós maternos contra os menores de idade L. F. e J. V. F. e, como pedidos principais a aplicação de medidas protetivas de urgência em benefício dos adolescentes, além da adoção de providências voltadas à responsabilização dos envolvidos, bem como o de reversão de guarda. O agravante afirmou que pleiteou “medidas protetivas com base em robusto conjunto probatório que evidencia situação de constrangimento ilegal, coibição psicológica, ameaças, e alienação parental contra os menores, com materialidade sustentada por boletins de ocorrência, escutas especializadas, relatos consistentes dos próprios filhos, provas de acesso indevido a processos sigilosos e tentativa de acordo extrajudicial com base em informações protegidas por segredo de justiça”, contudo a “Magistrada indeferiu os pedidos de urgência sob argumento de ausência de risco imediato, determinando o declínio de competência para a Vara de Infrações Penais Contra Crianças e Adolescentes, ignorando completamente o princípio da proteção integral e a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência mesmo em sede de competência concorrente”. (mov. 1.12 – TJ). Conforme explicado pelo Juízo a quo “até o presente momento, não há indícios reais e concretos de que os protegidos estejam em uma situação de risco com a genitora que pudessem ensejar a competência deste juízo para análise do mérito, não preenchendo os requisitos para a atuação deste Juízo, conforme preceitua o artigo 146 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, como a análise da tutela de urgência pleiteada na inicial, embora possa ser realizada por Juízo incompetente, no caso em tela se nota a necessidade de avaliação técnica prévia, ao passo que tal requerimento poderá ser objeto de apreciação pelo Juízo Competente.” (mov. 18.1 – autos 0004237-06.2025.8.16.0188). Cumpre registrar que a demanda ainda se encontra em fase inicial, havendo divergência até mesmo em relação à competência do Juízo singular. Em mov. 18.1, declinou-se a competência ao Juízo da Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba, para adoção das medidas de persecução penal cabíveis no caso e análise da viabilidade de aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei n.º 14.344/2022. Em seguida, após decisão de mov. 27.1 dos autos originários, determinou-se a remessa a uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Segue o teor da decisão: I. Examinando detidamente os autos, constata-se que a decisão constante na sequência 18.1, item III, apresenta manifesta incorreção ao declinar competência e remeter os autos ao Juízo da Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos, situação esta que não se coaduna com os fatos e fundamentos legais que ora se expõem. Conforme narrado na inicial, os requeridos compareceram à instituição de ensino dos filhos, retirando-os do ambiente escolar. Ao chegarem à residência dos avós maternos, proferiram expressões ofensivas ao genitor, tais como: "seu pai é um merda" (sic). Ademais, orientaram expressamente que as crianças mantivessem em segredo o teor das conversas havidas no núcleo familiar materno. O requerente também relata que a genitora, durante o trajeto até a residência paterna, ameaçava e interrogava os filhos, monitorando de forma injustificada as comunicações telefônicas das crianças, condutas que configuram coação e invasão de privacidade. Todavia, observa-se que a parte autora não conseguiu demonstrar, de forma inequívoca e concreta, qualquer situação objetiva de risco à integridade física, psicológica ou moral do infante que justifique a permanência da tramitação do feito perante esta Vara Especializada, tampouco requereu, em qualquer momento, a aplicação de medidas protetivas previstas no artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A atuação da Justiça da Infância e Juventude está rigorosamente adstrita aos casos em que se configure ameaça real e concreta aos direitos da criança ou adolescente, conforme preceitua o artigo 98 do ECA Desse modo, é imperioso afastar a competência deste juízo especializado, nos termos taxativos do artigo 148 c /c artigo 98 do ECA, impondo-se o regular encaminhamento do feito à Vara de Família, foro competente para apreciar matérias atinentes à guarda, tutela e direitos correlatos. Neste sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES – CRIANÇA QUE SE ENCONTRA COM A GUARDA DA MÃE – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 11ª C.Cível - 0022372-92.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 01.03.2021) Cabe ressaltar que o requerente, em suas manifestações, busca a reversão unilateral da guarda do menor, matéria de competência exclusiva das Varas de Família deste Foro Central, corroborando a inadequação da presente demanda perante esta Vara especializada. No que tange às diligências relativas às eventuais medidas de persecução penal, estas devem ser exercidas na seara criminal, não cabendo a esta Vara da Infância e Juventude atuar neste âmbito. Quanto ao pedido de expedição de certidão detalhada acerca dos acessos aos autos formulado nas sequências 21.1 e 26.1, a pretensão é manifestamente desprovida de fundamento e carece de amparo legal. O artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao dispor que tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre guarda de crianças e adolescentes, assegurando-se, assim, o sigilo e proteção das informações constantes nos autos. Não há qualquer respaldo jurídico ou probatório para acolher a pretensão de investigação de suposto acesso irregular a autos sigilosos por terceiros não habilitados, considerando que o acesso a tais autos é rigorosamente restrito às partes, seus procuradores, Ministério Público e servidores vinculados a esta Vara. Reafirmo, ainda, que este Juízo não prestará qualquer informação acerca dos acessos efetuados aos autos do processo nº 0004237-06.2025.8.16.0188 no período de 12 a 19 de maio de 2025, salvo mediante requisição formal da autoridade competente. Caso a parte autora entenda-se prejudicada, poderá e deverá buscar a tutela criminal cabível junto à autoridade policial competente, pois não compete a esta Vara de Infância e Juventude processar tal questão. Não obstante, evidente a conduta meramente protelatória e desarrazoada da parte autora, que insere em suas petições jurisprudências fictícias, cita legislação divorciada da realidade dos autos e invoca resoluções normativas alheias à matéria discutida, evidenciando, com veemência, utilização de ferramentas de inteligência artificial que desprezam os deveres de boa-fé e veracidade processual, configurando comportamento reprovável e passível de responsabilização. II. Ante o exposto, declino, com base em fundamentos legais e jurisprudenciais sólidos, da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a imediata remessa dos autos, via cartório distribuidor, a uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. III. Ciência ao Ministério Público. IV. Intimem-se as partes, no prazo de 2 (dois) dias. V. Após, cumpra-se a decisão. VI. Diligências necessárias. (mov. 27.1, autos nº 0004237-06.2025.8.16.0188). Em consulta ao sistema Projudi, o processo se encontra em fase de redistribuição para a 5ª Vara de Família de Curitiba (mov. 67.1 – autos nº 0004237-06.2025.8.16.0188). Ressalte-se que, embora seja possível cumular pedidos em um mesmo processo, contra os mesmos demandados, ainda que entre eles não haja conexão, é necessária a observância a certos requisitos de admissibilidade, principalmente que o mesmo juízo seja competente para conhecer deles. Sobre essa regra, dispõe o artigo 327 do Código de Processo Civil: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Assim sendo, a matéria dos autos, conforme artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJPR se coaduna com a competência atribuída à Décima Primeira e à Décima Segunda Câmara Cível: a) ações relativas a Direito de Família, união estável e homoafetiva; b) ações relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ressalvada matéria infracional; [...] Por conseguinte, entendo que o recurso foi corretamente distribuído na primeira oportunidade, tendo sido observada a disposição do artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJPR, por isso, submeto a presente consulta à apreciação da 1º Vice-Presidência desta Corte, nos termos do artigo 179, § 3º, do RITJPR. Intimem-se. dpsc Curitiba, 15 de julho de 2025. Desembargador Márcio José Tokars

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Processo nº 0004237-46.2012.8.26.0038

ID: 304580753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004237-46.2012.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ARARAS - SAEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO

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ALESSANDRA JULIANE MARANHO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004237-46.2012.8.26.0038 (038.01.2012.004237) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ARARAS - SAEMA - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que,…

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Processo nº 0004237-68.2018.4.01.3820

ID: 279049975

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004237-68.2018.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0004237-68.2018.4.01.3820/MG REQUERENTE : CARLOS ROBERTO DA LUZ ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA B…

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Processo nº 0004237-11.2023.8.27.2729

ID: 336277633

Tribunal: TJTO Órgão: Vara da Justiça Militar Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004237-11.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO DE MESQUITA CORREIA RUAN GUSTAVO REIS ARAUJO

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA

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AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0004237-11.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00072920420228272729/TO) RELATOR : JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RÉU : RUAN GUSTAVO REIS ARAUJO ADVOG…

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