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Processo nº 0005467-14.2019.8.17.9000

ID: 322912435

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos vinculados - 2ª CDP) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005467-14.2019.8.17.9000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIELLA POSSIDIO MARQUES RAMOS

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MARCUS HERONYDES BATISTA MELLO

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EDNALDO SILVA FERREIRA JUNIOR

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FABIANA PEREIRA DE BELLI

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JOAO VIANEY VERAS FILHO

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2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005467-14.2019.8.17.9000 AGRAVANTE: COMPESA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Fi… 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005467-14.2019.8.17.9000 AGRAVANTE: COMPESA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Origem: Vara Única da Comarca de Belém São Francisco EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DIREITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. De proêmio, no tocante à alegação preliminar do agravante de que a liminar foi deferida, pelo Juízo a quo, sem que fosse concedido o prazo de 72 horas para que a COMPESA ofertasse sua manifestação prévia, não merece prosperar. 2. A um, porque o art. 2º da Lei 8.437/92 não se aplica na hipótese, eis que a COMPESA não consiste em pessoa jurídica de direito público, mas sociedade de economia mista estadual. 3. A dois, porque, da análise dos autos originários, verifico que a empresa agravante foi intimada para ofertar manifestação prévia no dia 27/09/2018 às 14h (ID 36203824 - certidão do Oficial de Justiça), cujo prazo expirou em 30/09/2018 às 14h, sem que houvesse manifestação da ré, ora recorrente. Portanto, totalmente descabida tal alegação, até porque a decisão que concedeu a medida liminar somente foi proferida em 30/10/2018, ou seja, um mês após findo o prazo para manifestação prévia da agravante. 4. Razão também não assiste à recorrente em relação à preliminar de que a decisão, em sede de cognição sumária, esgota por completo o objeto da ação, uma vez que pode ser revista a qualquer momento. 5. Como cediço, o direito à água potável é um direito fundamental social de todos os indivíduos frente ao Estado (lato sensu), a quem compete estipular meios e executar medidas para satisfazê-lo de forma adequada. 6. No caso, a partir do exame das provas colacionadas aos autos, é possível inferir a relevância da fundamentação apresentada pelo Parquet, que, de forma consistente, trouxe à tona a situação de escassez pela qual passa a população da zona rural do Município de Belém do São Francisco, que não possui água para beber nem para dessedentar animais. 7. Cumpre destacar que o princípio da separação dos poderes não constitui princípio de natureza absoluta e ilimitada, na medida em que as funções estatais se complementam, limitando-se umas às outras, com observância do sistema de freios e contrapesos das regras constitucionais. 8. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da omissão da Administração Pública, o Poder Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas de interesse social nos casos que visem resguardar a supremacia da dignidade humana, em especial no âmbito da saúde (CF, art. 196), sem que isso configure invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível (Tema 698). 9. Neste diapasão, vislumbra-se que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação milita em favor da população do Município de Belém do São Francisco. 10. Portanto, deve ser mantida a liminar que obrigou a COMPESA, o Estado de Pernambuco e o Município de Belém do São Francisco, de forma solidária, a fornecerem 20 (vinte) carros-pipa de água potável, com capacidade para 12.000 (doze mil) litros cada, a todas as comunidades da zona rural do Município. 11. Rejeitadas as preliminares suscitadas pela agravante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator que integra este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W2

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Vibra Energia S.A x Pluma Conforto E Turismo S A Falido

ID: 291665827

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-97.2004.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO

Conclusão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS

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WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005467-97.2004.8.16.0001 Processo: 0005467-97.2004.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$531.046,11 Exequente(s): VIBRA ENERGIA S.A Executado(s): PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO 1. Nestes autos, noticiada a inclusão do crédito exequendo no Quadro Geral de Credores (seq. 626.1) e comprovada pela parte exequente (seq. 638.2). Intimado para manifestar-se sobre interesse de agir (seq 630.1), o Exequente requereu a suspensão do feito na forma do art. art. 6º, II, da Lei de Falência (seq. 638.1). O Administrador Judicial, por sua vez, a extinção do feito (seq. 642.1). 2. No cotejo dos documentos coligidos aos autos cabe avaliar a pertinência da continuidade do feito, à luz do princípio da eficiência, cuja função é orientar o exercício dos poderes de gestão do processo, objetivando chegar a um processo eficiente, segundo o qual é dever do órgão jurisdicional adaptar as normas processuais visando um processo eficiente, consoante o artigo 8º do NCPC: "Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.". Destarte, considera-se que a parte executada é falida e evidente a irreversibilidade da decisão que decretou a falência da Devedora, razão pela qual se entende que as ações individuais movidas contra ela possam ser extintas. Segundo esclareceu a própria parte exequente, o valor exequendo já consta habilitado no Quadro Geral de Credores, conforme extrai-se do Rol de Credores acostado aos autos (seq. 638.2). Com efeito, resta efetivamente comprovada a habilitação do crédito no Quadro Geral de Credores, sendo que eventual impugnação se dará na forma da Lei n. 11.101/05, cuja competência é do Juízo Universal da Falência para apreciação. Portanto, é o caso de extinção do feito sem julgamento do mérito pela perda superveniente do objeto, ante a irreversibilidade do quadro falimentar. De conseguinte, verifica-se a superveniente perda de interesse processual por parte do Exequente e, ainda, a extinção dos autos não se revela incompatível com o ordenamento jurídico. Aliás, inequívoco que a satisfação do crédito deverá ser estabelecida segundo os critérios estabelecidos pelo Juízo Falimentar. Também, sobre tal questão, prestadia a lição de Humberto Theodoro Júnior in “Curso de Direito Processual Civil”, volume 1, 52ª edição, p. 76/77: “O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial. Mesmo que a parte esteja na iminência de sofrer um dano em seu interesse material, não se pode dizer que exista o interesse processual se aquilo que se reclama do órgão jurisdicional não será útil juridicamente para evitar a temida lesão. É preciso sempre que o pedido apresentado do juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto.”. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, ANTE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA E O CARÁTER IRREVERSÍVEL DA SITUAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. TÍTULO QUE SE TORNOU INEXIGÍVEL EM FACE DA EXECUTADA EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA E DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023583-24.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 26.07.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO EXEQUENTES. DECRETAÇÃO FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE DE UTILIZAR AS VIAS ADEQUADAS PREVISTAS NA LEI DE FALÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA.1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016.2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor.3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração.4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito.5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso.7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe.8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.(REsp n. 1.564.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.)” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000718-73.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.03.2024) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, ANTE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA E O CARÁTER IRREVERSÍVEL DA SITUAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA – DESCABIMENTO – MERA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS – ARTIGO 485, IV, DO CPC/15 – TÍTULO QUE SE TORNOU INEXIGÍVEL EM FACE DA EXECUTADA EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA E DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR – EXTINÇÃO DA AÇÃO ESCORREITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003515-97.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 18.03.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. FALÊNCIA DECRETADA EM 1997. DECISÃO TRANSITADA EM JULAGADO. CRÉDITO HABILITADO NOS AUTOS DE FALÊNCIA. - Possível a extinção da execução individual quando se observa que o crédito por ela buscado foi habilitado na falência, cuja decretação tornou-se definitiva.Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0041726-69.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.03.2020)” (TJ-PR - AI: 00417266920198160000 PR 0041726-69.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 16/03/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020) Em conclusão, com a decretação da falência da parte executada e possibilidade de habilitação do crédito perante o juízo falimentar, atrelado ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, impositiva a extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a superveniente perda de interesse processual da parte exequente. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em função da decretação de falência da parte executada e inviabilidade do prosseguimento da presente execução, a qual redunda em perda superveniente do interesse de agir. Considerando o princípio da causalidade, fixo as custas processuais remanescentes a cargo da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Finalmente, promova-se a baixa de eventuais restrições judiciais efetuadas. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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Rud Goncalves Advogados x Augustinho Edison De Bona

ID: 296539639

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005467-67.2012.8.24.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RUD GONCALVES ADVOGADOS

Polo Passivo:

AUGUSTINHO EDISON DE BONA

Ato ordinatório

Advogados:

ADILSON WARMLING ROLING

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RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 0005467-67.2012.8.24.0010/SC AUTOR : RUD GONCALVES ADVOGADOS ADVOGADO(A) : RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB SC007307) RÉU : AUGUSTINHO EDISON DE BONA ADVOGADO(A) : A… Procedimento Comum Cível Nº 0005467-67.2012.8.24.0010/SC AUTOR : RUD GONCALVES ADVOGADOS ADVOGADO(A) : RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB SC007307) RÉU : AUGUSTINHO EDISON DE BONA ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que os autos retornaram da Contadoria. Certifico, também, que caso haja custas pendentes de pagamento , a parte responsável poderá efetuá-lo realizando o trâmite abaixo especificado. A parte interessada em efetuar o pagamento das custas finais deverá acessar o item "custas", após a opção "pagamento" e por fim a opção "boleto". Fica ciente de que esta é a única forma de pagamento das custas finais após o processo ter sido incluído no fluxo da GECOF, bem como de que se o boleto for emitido até o dia 10, a data de vencimento será o mesmo dia. Se emitido após o dia 10, a data de vencimento será o último dia do mês. Certifico, ainda, que segundo informações do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina 1 : Em verdade, as partes e advogados também podem obter as guias geradas pendentes e/ou emitir guias de pagamento, por meio deste endereço eletrônico , ou simplesmente apontando a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: Certifico, ademais, que em 1.º/4/2022 o parcelamento de custas finais passa a ser realizado por meio do ERP, podendo ser acessado por meio do seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas Certifico, outrossim, que caso houver custas a serem devolvidas poderão as partes solicitar a restituição conforme orientação a seguir: A partir do dia 24 de maio de 2021 o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP foi concluído, com a disponibilização de nova ferramenta aos interessados em solicitar a devolução de custas judiciais ou extrajudiciais, taxas e outros valores. A nova funcionalidade é integrada com o sistema e-proc , trazendo facilidade e ganho em eficiência e celeridade. A partir dela, os jurisdicionados poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página de Devolução de Custas e Valores do TJSC , onde também estará disponível o material orientativo. Ficam as partes e/ou interessados intimados para ciência do acima certificado.

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Processo nº 0005467-48.2025.4.05.8102

ID: 313749798

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005467-48.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MALAQUIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SEBASTIAO GUILHERME PEREIRA DINIZ

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0005467-48.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MALAQUIAS DE SOUSA Advogad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0005467-48.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MALAQUIAS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO GUILHERME PEREIRA DINIZ - CE42696 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DETERMINO a realização de INSPEÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 481 do Código de Processo Civil e no art. 35 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, a fim de se aferir o TRABALHO RURAL afirmado pelo(a) AUTOR(A). 1.1. A INSPEÇÃO ocorrerá na residência do(a) AUTOR(A) e em outros locais que possibilitem a obtenção de informações necessárias à elaboração do estudo (ex.: postos de saúde, hospitais, secretarias públicas, imóveis rurais etc.), portando a certidão emitida por este juízo e carteira de identidade do conselho de classe, com observância das formalidades legais. 2. A fim de possibilitar a realização da inspeção judicial, INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para, no PRAZO de 3 (TRÊS) DIAS, APRESENTAR: a) apelidos, seu e de familiares próximos, se houver; b) telefone(s) para contato; c) períodos de atividade rural que pretende comprovar e o(s) imóvel(is) rural(is) onde foi exercida; d) endereços de sua residência atual e do(s) imóvel(is) onde exerce ou exerceu a atividade rural, com identificação de localização, nome popular do bairro ou sítio, indicação de pontos de referência, arredores, estradas de acesso e, se necessário, informação de coordenadas GPS. 2.1. ADVIRTO que a AUSÊNCIA de manifestação expressa sobre CADA UM dos ITENS ACIMA implicará a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 3. Cumprida a diligência descrita no item anterior, NOMEIE-SE, com fundamento no art. 482 do Código de Processo Civil, profissional ASSISTENTE SOCIAL, devidamente inscrito no Conselho Regional de Serviço Social do Estado do Ceará - CRESS, para, na qualidade de PERITO(A), assistir o juiz, elaborando AUTO CIRCUNSTANCIADO, instruído com RELATÓRIO FOTOGRÁFICO do(s) local(is) visitado(s), inclusive das dependências internas de imóvel(s). 3.1. O(A) PERITO(A) nomeado(a) deverá INFORMAR o juízo, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, eventual existência de causa de SUSPEIÇÃO ou de IMPEDIMENTO para a realização da perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do Código de Processo Civil. 3.2. O(A) PERITO(A) está autorizado(a) a ACESSAR, em órgãos e entidades públicos, DOCUMENTOS relativos aos DADOS CADASTRAIS do(a) AUTOR(A), com fundamento do art. 470, do Código de Processo Civil, bem como realizar o respectivo REGISTRO FOTOGRÁFICO, o qual deverá constar do laudo pericial. 4. FIXO para o(a) PERITO(A) o PRAZO de 30 (TRINTA) DIAS para a REALIZAÇÃO da INSPEÇÃO e ENTREGA do AUTO CIRCUNSTANCIADO, a contar da data da data da ciência da nomeação. 5. Apresentado o AUTO CIRCUNSTANCIADO, INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO COMUM de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE. 5.1. O RÉU poderá, no MESMO PRAZO ASSINALADO NO ITEM 5, apresentar PROPOSTA DE ACORDO, ou, sob pena de preclusão, trazer aos autos todos os elementos de que disponha(m) para o ESCLARECIMENTO DA CAUSA, notadamente cópia integral dos autos do processo administrativo relacionado ao requerimento administrativo em discussão, ou REQUERER fundamentadamente a PRODUÇÃO DA PROVA pretendida. 5.2. O(A) AUTOR(A) poderá, sob pena de preclusão, no MESMO PRAZO ASSINALADO NO ITEM 5, REQUERER fundamentadamente a PRODUÇÃO DA PROVA pretendida. 6. Devido à necessidade deslocamento do(a) PERITO(A) para realização de múltiplas diligências, inclusive em zona rural, à duração necessária para realização das atividades e à própria complexidade da perícia, ARBITRO os HONORÁRIOS PERICIAIS no valor de R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), conforme autorização constante do art. 28, § 1º, incisos I, III e V, c/c Tabela V do Anexo Único da Resolução n. 305, de 07/10/2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 /01/2025, do Conselho da Justiça Federal. 6.1. O LEVANTAMENTO dos HONORÁRIOS PERICIAIS apenas será autorizado após a completa e efetiva prestação do serviço. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0005467-72.2014.8.26.0097

ID: 280165573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005467-72.2014.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BURITAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON PAIVA BERALDO

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ADV: Jefferson Paiva Beraldo (OAB 210925/SP) Processo 0005467-72.2014.8.26.0097 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Buritama - Extinto pelo Procedimento Adminitrativo no 0001316-14.2024.8.26.009… ADV: Jefferson Paiva Beraldo (OAB 210925/SP) Processo 0005467-72.2014.8.26.0097 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Buritama - Extinto pelo Procedimento Adminitrativo no 0001316-14.2024.8.26.0097 Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentracao dos atos judiciais num unico procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo no 0001316-14.2024.8.26.0097, para EXTINCAO EM LOTE dos feitos constantes na relacao ja liberada. Observadas as devidas cautelas e verificada a pertinencia da fundamentacao para todos os processos, a extincao ocorrera pela sentenca cujo inteiro teor e o seguinte: Vistos. A presente execucao fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussao Geral e na Resolucao no 547, do Conselho Nacional de Justica: E legitima a extincao de execucao fiscal de baixo valor pela ausencia de interesse de agir, tendo em vista o principio constitucional da eficiencia administrativa, respeitada a competencia constitucional de cada ente federado. Deverao ser extintas as execucoes fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que nao haja movimentacao util ha mais de um ano sem citacao do executado ou, ainda que citado, nao tenham sido localizados bens penhoraveis. A identificacao foi feita via banco de dados e o caso admite a extincao em lote nos termos dos art. 5o e 6o, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que ja decorreu o prazo do art. 7o, sem a manifestacao mencionada. Artigo 5o - As execucoes fiscais que se enquadrem nas hipoteses do Tema 1.184 e da Resolucao no 547 poderao ser extintas por lote, conforme dispoe os artigos 295 e 314 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica, e o recurso interposto sera julgado por lista em 2o grau, vedada impugnacao individualizadas nos autos originais. Artigo 6o - A Presidencia do Tribunal de Justica providenciara a identificacao das execucoes fiscais que se enquadrem no 1o do artigo 1o da Resolucao no 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justica, orientara os Juizes quanto a forma de extincao desses processos Artigo 7o - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1o da Resolucao no 547, corre independentemente de intimacao especifica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolucao do merito, com fundamento no art. 485, VI, do Codigo de Processo Civil. A parte exequente sera intimada somente no expediente administrativo para onde devera ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnacao individualizada nos autos originais (art. 5o, Provimento CSM 2.738/2024). Havendo recurso, a execucao devera aguardar o desfecho na fila especifica, restando prejudicada a analise de outras questoes. Mantida a sentenca, as movimentacoes decorrentes deverao ser lancadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relacao, ficando facultada a concentracao de mais de um ato num mesmo lancamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atencao aos protocolos de comunicacao TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentacoes em lote e sua disponibilizacao ordinaria nos assentos cartorarios, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lancamento de documentos na pasta digital dos processos eletronicos e a impressao e juntada nos processos fisicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificacao da extincao devera ser lancada, via banco de dados, pendencia perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuarios do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentacoes, devera constar a integra desta decisao, assim como dos principais elementos das movimentacoes subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedicao de oficios para baixa nos cadastros de inadimplentes publicos ou privados, uma vez que a execucao foi extinta sem resolucao do merito, mantida a higidez do lancamento e da CDA, devendo eventual discussao ser travada na esfera administrativa ou em acao autonoma no foro competente. Fica prejudicada a analise de eventual excecao de pre-executividade oposta, nao sendo devido honorarios advocaticios na especie. Eventuais pendencias posteriores a extincao e ulterior destruicao dos processos fisicos deverao ser trazidas ao Juizo pelos interessados e serao tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessaria a juntada da peticao no processo fisico. Em se tratando de extincao sem resolucao do merito nao ha custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C

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Claudineia Santana Da Silva x Jaime Pereira Dos Santos

ID: 322775213

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005467-63.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

JAIME PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

HUDSON SANTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0005467-63.2024.8.16.0109 Processo: 0005467-63.2024.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$6.038,40 Exequente(s): Claudineia Santana da Silva Executado(s): JAIME PEREIRA DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CLAUDINEIA SANTANA DA SILVA contra JAIME PEREIRA DOS SANTOS. Frutífera a citação postal (seq. 20) foram localizados ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD (seq. 24). Em seguida o executado compareceu na Secretaria e requereu o desbloqueio de sua aposentadoria (seq. 23). Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. De acordo com o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Trata-se de proteção legal à reserva pessoal do devedor, ou seja, a finalidade do dispositivo é preservar uma quantia mínima (aplicação) para situações excepcionais / emergenciais. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. O parágrafo segundo ainda prevê que referida hipótese de impenhorabilidade “[...] não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais [...]”. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Nessa esteira possível concluir que: I) que em relação a caderneta de poupança há presunção absoluta de impenhorabilidade; II) não importa o nome dado à aplicação financeira, todavia, é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (reserva contínua e duradoura destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) e III) é ônus da parte devedora provar que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal Paranaense: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.RECURSO PROVIDO. (...) 3.1. A respeito da penhora de valores depositados em conta poupança, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a presunção de impenhorabilidade é absoluta, assentando, ainda, que a simples movimentação atípica na conta poupança, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 3.2. Não obstante a existência de precedentes em sentido diverso e o fato de a quantia, no caso concreto, não aparentar constituir reserva financeira, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores objetos de constrição em conta poupança. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. 4.1. Tese de julgamento: Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é presumida a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos mantidos em conta poupança, não constituindo má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil a simples movimentação atípica na conta poupança. (...) (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0113662-81.2024.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 12.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE QUANTIAS EM CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE DEVEDORA. CONSTRIÇÃO EM CONTA POUPANÇA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO X, DO CPC. DESVIRTUAMENTO NÃO COMPROVADO. PEQUENAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE MODIFICAR A PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. De acordo com o posicionamento do STJ, o dinheiro mantido em conta poupança, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, possui presunção absoluta de impenhorabilidade. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0120529-90.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 22.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE PELO SISTEMA SISBAJUD. 1. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO OU GRUPO FAMILIAR. (...) 1. De acordo com o recente entendimento do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1677144/RS, a caderneta de poupança possui presunção absoluta de impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, sendo ônus da parte devedora comprovar que os valores depositados em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras se tratam de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0129340-39.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, ART. 833, X). POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO, AINDA, DOS VALORES DEPOSITADOS ATÉ ESSE VALOR, INDEPENDENTEMENTE DO NOME DADO À APLICAÇÃO, DESDE QUE DEMONSTRADA A CONFIGURAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO ESSA A CARGO DOS DEVEDORES (STJ, RESP N.ºS. 1.677.144/RS E 1.660.671/RS) QUE, NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0108825-80.2024.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.05.2025) 3. Por tais razões, preliminarmente, intime-se o executado para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove a natureza da(s) conta(s) bloqueada(s). 3.1. Se tratando de outra aplicação e/ou reserva destinada a situações de emergência (salário, benefício previdenciário, etc), também deverá comprovar tal característica no referido prazo. 3.2. Caso não conste dos autos a individualização da(s) conta(s) bloqueada(s) e dos respectivos valores tornados indisponíveis/penhorados, promova-se a Secretaria a juntada de extrato atualizado do SISBAJUD. 3.3. Decorrido o prazo ou com a juntada dos documentos e esclarecimentos, intime-se o exequente para manifestação em igual prazo. 4. Após, voltem conclusos (com anotação de urgência) no agrupador “Bloqueio Sisbajud / Indisponibilidade”. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 08 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Processo nº 0005467-05.2011.4.02.5101

ID: 280738189

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-05.2011.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005467-05.2011.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente ajuizada como Monitória inicialmente pela CEF em fa… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005467-05.2011.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente ajuizada como Monitória inicialmente pela CEF em face de CLAUDIA MARIA MATOS CALAZAR. Citada no evento 31, esta não se manifestou nos autos, pelo que o mandado monitório foi convertido em executivo no evento 36, sendo determinada a intimação da executada para pagamento. O processo foi relatado no evento 371. Deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, penhora on line , bem como pesquisas aos sistemas RENAJUD, todas as diligências infrutíferas, no evento 206, em 12/07/2018 , foi determinada a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, do CPC. A CEF foi intimada de tal decisão em 16/08/2018 (evento 209). Deferida pesquisa ao sistema INFOJUD, esta também restou infrutífera (evento231). No evento 245 o processo foi efetivamente suspenso, em 19/07/2019. No evento 249 foi determinada a alteração da classe para cumprimento de sentença e no evento 262 a alteração do polo ativo para EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA , no lugar da CEF. Posteriormente, foram realizados novos pedidos, sendo deferidos os de nova penhora on line e novas pesquisas aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, mas os resultados foram negativos (eventos 308, 325 e 372, respectivamente). Deferida, ainda a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), em relação à executada CLAUDIA MARIA MATOS CALAZAR, o que foi feito no evento 378. Determinado o retorno dos autos à suspensão (evento 377), permanecendo na mesma situação até o momento. Destaco que requerimentos para realização de diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não suspendem nem interrompem o prazo, conforme entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS . NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes . 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos , a dívida ainda não foi satisfeita. 3 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1986517 PR 2021/0325441-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022)” ( grifei ) Assim, considerando que já se passaram mais de 6 (seis) anos desde a determinação para suspensão do feito (16/08/2018) intime-se a EMGEA para fins do disposto no art. 921, §5º, do CPC. Não sendo apontadas causas suspensivas/interruptivas do curso do prazo de prescrição intercorrente, voltem-me conclusos para sentença.

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Silvia Miranda Estefani x Eduardo Luiz Correa e outros

ID: 320317342

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005467-11.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MIRANDA ESTEFANI

Polo Passivo:

EDUARDO LUIZ CORREA PARIS VEíCULOS MARINGá LTDA

Conclusão

Advogados:

VALDEMAR LEITE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0005467-11.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$45.390,00 Polo Ativo(s): SILVIA MIRANDA ESTEFANI Polo Passivo(s): EDUARDO LUIZ CORREA PARIS VEÍCULOS MARINGÁ LTDA I – RELATÓRIO 1. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de ação na qual narra a autora que comprou o automóvel Hyundai Santa Fé, placa HTO-1899, dos réus pelo valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), quantia paga à vista. Ocorre que, segundo a autora, somente após o ajuizamento da ação, foram entregues os documentos necessários para transferência do automóvel ao seu nome. Aduz que se deslocou diversas vezes ao estabelecimento réu para solucionar o imbróglio, assim como deixou de realizar viagens com o veículo em razão de não estar ele devidamente regularizado. Sendo assim, requer provimento jurisdicional declarando a nova garantia de 90 (noventa) dias a partir do dia em que regularizado o automóvel (28/04/2025), bem como condenando os réus para que lhe indenize pelos danos morais causados. 3. Devidamente citados, os réus deixaram de comparecer à audiência de conciliação. 4. O artigo 20 da Lei no 9099/95, ao tratar dos efeitos da revelia, assim dispõe: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” 5. Assim, dada a presunção de veracidade que decorre da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela autora em sua petição inicial. Nesse ponto, contudo, ressalto que a caracterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados, não resultando, portanto, em procedência automática dos pedidos da parte autora, eis que é necessário que as alegações formuladas pelas partes sejam analisadas em confronto com as demais provas carreadas aos autos. 6. Nesse sentido, e apesar do argumento no sentido de que não realizou viagens com o veículo adquirido por ele não estar em nome da autora, o fato do automóvel não estar devidamente regularizado junto ao órgão de trânsito não impede seu uso, pois trata-se de mera escolha da autora não utilizá-lo em viagens. Sendo assim, entendo que a garantia legal deve permanecer aquela estipulada na cláusula 5.ª do contrato, a ser contada da data da entrega do veículo à autora. 7. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, entendo estar ele presente, pois a conduta da parte ré, de demorar pra entregar os documentos à autora, fazendo com que ela se deslocasse de outra cidade até o estabelecimento réu a fim de solucionar o problema, obrigando-a a se socorrer ao Poder Judiciário, extrapola os limites do que possa ser considerado simples dissabor, caracterizando assim o dano imaterial. 8. Evidenciada a ocorrência do dano moral, resta apenas a fixação do “quantum”, fixação esta que deve ser feita de modo a adequar o valor da indenização à conduta do ofensor, à extensão do dano e à situação financeira das partes, de modo que não seja fixado em valor tão elevado que acarrete o enriquecimento sem causa da vítima, nem em valor tão irrisório que não sirva como punição ao causador do dano. Com base em tais circunstâncias, e entendo razoável que a indenização seja fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III – DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação, declarando-a extinta com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar os réus, de forma solidária, a pagarem à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização pelos danos morais causados, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA), a partir da data da presente sentença, e acrescido de juros de mora contados na forma do artigo 406, § 1.°, do mesmo diploma legal (SELIC – IPCA) desde a citação (26/05/2025). 10. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 11. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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Processo nº 0005467-90.2017.4.01.3300

ID: 333181719

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005467-90.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AIDIL GALIZA DE AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 0005467-90.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 0005467-90.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALEXANDRINO OLIVEIRA DE AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO INTIMAÇÃO DECISÃO EXECUÇÃO Trata-se de impugnação apresentada pela parte autora/exequente às requisições de pagamento expedidas, sob a alegação de que "(...) as parcelas posteriores a 02/2018 não entram no cálculo para fins de limitação ao teto do JEF, no ajuizamento da ação. Logo, o valor da RPV complementar não pode ser limitada a R$ 33.329,69" (id 2191933494). Compulsando os autos, noto que a parte autora/exequente já havia recebido anteriormente a quantia de R$ 48.532,69 a título de principal através da RPV 1658/2024 (id 2128803155), conforme cálculo da SECAJ, nos quais incluídas as parcelas vencidas de 02/2012 a 01/2017 (id 1093927771), sendo que o limite da alçada dos Juizados Especiais à época era de R$ 84.720,00. Posteriormente, os autos foram remetidos à SECAJ para dirimir a controvérsia suscitada nos embargos de declaração de id 2143953430, tendo aquele Setor apresentado o cálculo de id 2148876778, em que apurado o total de R$ 110.546,67 a título de principal, englobando as parcelas vencidas de 02/2012 a 07/2022. Na sequência, em cumprimento ao Despacho de id 2164613451, o cálculo foi retificado para deduzir os valores já recebidos através da RPV 1658/2024, apurando-se o total de R$ 53.683,48 (id 2167227451) e, em consequência, foi determinada a expedição de requisição suplementar (id 2177104268). A RPV suplementar 2667/2025, a seu turno, foi expedida com o valor total de R$ 33.329,69 (id 2191085700), que hipoteticamente equivaleria à diferença entre o valor da RPV 1658/2024 e o limite da alçada dos Juizados Especiais vigente em 2024. No entanto, a soma do valor da RPV 1658/2024 (R$ 48.532,69) com o da RPV suplementar 2667/2025 (R$ 33.329,69) resulta em R$ 81.862,38, inferior ao teto do JEF à época em 2024 e ao teto vigente em 2025 (R$ 91.080,00). Ocorre que, de acordo com o Ofício de Depósito da RPV 1658/2024, vê-se que o total depositado foi de R$ 57.750,31, ao passo que o Ofício de Saque demonstra que o total sacado foi de R$ 48.259,58 (valor líquido R$ 44.489,09). Já a RPV suplementar 2667/2025 teve como base de cálculo o valor do depósito da RPV 1658/2024, de R$ 57.750,31, e não o valor sacado de R$ 48.259,58 (id 2191085700). Registro que, em cumprimento à Resolução CJF nº 822/2023, e conforme já explicitado na Certidão retro (id 2191085092), não é possível a expedição de RPV suplementar cuja soma com o valor da RPV originária ultrapasse o limite de 60 salários-mínimos, tampouco a expedição de precatório complementar sucedâneo de RPV, pois isso implicaria em fracionamento da execução, vedado pelo § 8º do art. 100 da CF. Feitos esses esclarecimentos, tenho que não assiste razão à parte autora/exequente, vez que a limitação ao teto do JEF decorre de imposição constitucional em razão da soma das requisições de pequeno valor expedidas nos autos, e não somente por terem sido incluídas parcelas vincendas posteriores a 02/2018. Isto posto, indefiro a impugnação da parte autora/exequente. Retornem os autos à Secretaria para que proceda à retificação da RPV suplementar 2667/2025 para que conste na base de cálculo para fins de dedução e limitação ao teto do JEF o valor total sacado da RPV 1658/2024 (R$ 48.259,58) ou, não sendo isso possível, o valor líquido de R$ 44.489,09. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 0000716-64.2016.4.01.3504

ID: 338304605

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000716-64.2016.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISMENIA FERREIRA BRAGA

Decisão

Advogados:

TATIANE CARVALHO ALVES MELO

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RENATA FERREIRA AREBALLO CUNHA

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Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 0000716-64.2016.4.01.3504 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL EXECUTADO: FORMULÁRIOS PILOT… Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 0000716-64.2016.4.01.3504 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL EXECUTADO: FORMULÁRIOS PILOTO EIRELI ISMENIA FERREIRA BRAGA DECISÃO Encontram-se os autos conclusos para decisão acerca dos requerimentos formulados pela parte exequente e executada. A parte executada requereu que, por se tratar de bem de família, seja reconhecida a “ilegalidade do ilegalidade do ato constritivo do bem penhorado, imóvel situado na do imóvel residencial da Executada, localizado na rua 6, nº 670, edifício solar Bahamas, setor Oeste, Goiânia-GO, que engloba 1 apartamento 4 garagens e 1 escaninho conforme certidões de matrícula 115044 referente ao apartamento 1.800, 115045 referente a garagem nº 20, 115046, referente a garagem nº 32, 115047 referente a garagem 33, 115048 referente a garagem 34, 15049, referente ao escaninho nº 17, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO”. Alega, ainda, que o imóvel objeto de penhora no Id. 2072561654 e 2072561678, não é de sua propriedade, pertencendo a terceiro estranho a lide. A União, por sua vez, requereu “o prosseguimento da presente execução com a penhora no rosto dos autos da Execução Fiscal 0000178-20.2015.4.01.3504, na qual foi pedido a alienação dos imóveis de matriculas 115.044; 115.045; 115.046, 115.047, 115.048 e 115.049, por intermédio do sistema COMPREI”. DECIDO. Passo à análise da alegação de impenhorabilidade dos imóveis penhorados neste feito. Nos termos do art. 1º da Lei 8.009, de 29/03/1990, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Ainda nos termos do artigo 5º, caput, do supracitado diploma legal, para efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No mesmo sentido, temos o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1º DA LEI Nº 8.009/1990. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. O entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: "[...] para a caracterização do imóvel como bem de família, é imprescindível a comprovação de que o devedor nele reside ou de que o bem seja utilizado em proveito da família". (AgRg no AREsp 728376/PE, Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgamento: 10/03/2016, publicação no DJe de 15/03/2016). 2. Verifica-se que nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1798-45.2017.4.01.4200, opostos pela apelada, a Fazenda Nacional reconheceu que o imóvel em questão é bem de família, conforme prova emprestada acostada aos autos. 3. Demonstrado que o único imóvel da embargante é utilizado em proveito da família, não pode sobre ele recair penhora para garantia da execução fiscal, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990. 4. Apelação não provida. (AC 0005467-43.2016.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 17/05/2019 PAG.) (sem destaques no original) A impenhorabilidade do bem imóvel depende, portanto, de prova de efetiva residência do executado. Ocorre que a executada ISMENIA FERREIRA BRAGA não apresentou qualquer documentação apta a demonstrar que reside no imóvel objeto da constrição efetivada nesta execução. Não foi juntado qualquer documento que pudesse comprovar que a executada reside no imóvel penhorado, tais como comprovante de pagamento de IPTU ou faturas de energia elétrica nos quais tenha sido consignado o nome de referida devedora. Cumpre assinalar, ainda, que a oficial de justiça responsável pelo cumprimento da ordem de penhora do imóvel acima referido não teve qualquer espécie de contato com a executada, a qual, conforme informação obtida junto ao porteiro do edifício onde se situa o apartamento penhorado, “não costuma receber oficiais de justiça”. Resta evidenciado, portanto, que a executada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que os imóveis penhorados neste feito se revestem da impenhorabilidade prevista art. 1º da Lei 8.009/1990. Quanto ao imóvel objeto de penhora no ID Num 2072561654 e 2072561678, verifico que se trata do imóvel de matrícula nº 1.491, a Certidão constante do ID Num. 1586509372 - Pág. 1/2 consigna ser ele de propriedade da executada ISMÊNIA FERREIRA BRAGA. Ante o exposto, indefiro os requerimentos formulados pela executada na Petição Num. 2130266928 - Pág. 1/7. Quanto ao requerimento formulado pela União, defiro a penhora no rosto dos autos da Execução Fiscal 0000178-20.2015.4.01.3504, na qual já foi pedida e deferida a alienação dos imóveis de matriculas 115.044; 115.045; 115.046, 115.047, 115.048 e 115.049, por intermédio do sistema COMPREI. Por conseguinte, determino a suspensão do presente feito, até a alienação de forma direta dos imóveis acima relacionados nos autos da ação de execução 0000178-20.2015.4.01.3504. Intimem-se. Goiânia, (assinatura digital e data – vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO

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