Resultados para "0006867-53.2022.8.26.0223" – Página 28 de 30

Processo nº 1041334-85.2023.8.11.0041

ID: 324065919

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041334-85.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1041334-85.2023.8.11.0041 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1041334-85.2023.8.11.0041 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO BRADESCO S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão constante no id. 271703382. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados no id. 279681871. O recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; arts. 141, 369, 371, 373, II e 492 do CPC; art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94; e arts. 421, 421-A, III, 422, 476 e 884, todos do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 286950370. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, com fundamento na alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, a parte recorrente sustenta que o órgão fracionário não examinou de forma adequada as questões suscitadas por ocasião do julgamento a apelação e dos embargos de declaração, especialmente quanto: (i) julgamento extra petita; (ii) ajuizamento de ação com fundamento em dispositivo que o veda; (iii) natureza do contrato; (iv) à condição suspensiva para a recuperação final; (v) à validade e aos efeitos dos termos de quitação apresentados; (vi) fundamentação do quantum arbitrado. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador se pronunciou sobre as questões centrais da controvérsia: [...] Neste tocante, é cediço que cabe ao juiz, destinatário da prova colhida no curso da instrução, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, para formação de seu convencimento. Logo, entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide, evitando-se, assim, onerar as partes e retardar a prestação jurisdicional. Além disso, em sendo matéria de direito e de fato e a causa estiver madura para julgamento de mérito, pode o juiz, mediante criteriosa avaliação dos elementos probatórios carreados, julgar antecipadamente a lide, consoante autoriza o inciso I e II, do art. 355 do Código de Processo Civil/15 “ O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” [...] Feitas essas breves considerações, rejeito a preliminar. [...] Verifica-se dos autos que as partes celebraram Contrato para Prestação de Serviços Jurídicos (e aditivos) em 19/02/2016, e que a Instituição Financeira contratante manifestou seu desinteresse na continuidade da prestação dos serviços, antes do término oficialmente pactuado, em 19/11/2020. Em razão disso, a sociedade de advogados ajuizou a Ação de Arbitramento de Honorários visando receber a contraprestação pelos serviços prestados nos processos: ns. 0006867-28.2011.8.11.0006, 1009423-82.2017.8.11.0003, 0020999-24.2007.8.11.0041, 0001293-80.2016.8.14.0130 e 0000673-12.2011.8.11.0006. Pretendendo que lhe fossem pagos honorários em valor compatível com o trabalho realizado e o valor econômico da questão, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB. A seu turno, defende a Instituição Financeira que deve ser observadas as disposições contratuais firmadas entre as partes, que estabelecem o pagamento de honorários advocatícios por etapas no processo, de modo que arbitrando o pretendido, somente seria admissível caso não houvesse ajuste contratual acerca de tal verba. Como se vê, o cerne da controvérsia consiste em saber se a existência de contrato de honorários com prévia estipulação de etapas processuais a serem cumpridas para o recebimento da referida remuneração impede o Judiciário de arbitrar a contraprestação dos serviços advocatícios prestados até a rescisão deste contrato por parte do contratante (cliente). Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para a remuneração dos serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isso porque, no caso, os honorários contratuais na forma de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada têm a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo(s) profissional(is) no curso dos processos judiciais, cujo patrocínio lhe(s) foi confiado. Nesse contexto, o fato do objetivo do cliente/contratante não ter sido totalmente alcançado quando este resolve destituir seu patrono, não significa que serviços não foram prestados. E, se tais serviços foram prestados, devem ser proporcionalmente remunerados de acordo com o tempo, o estágio processual do feito patrocinado, e os benefícios obtidos pelo cliente até então. [...] Desse modo, em que pese a instituição financeira já tenha efetuado pagamentos parciais por trabalhos executados pelo autor/apelante, este faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, sendo que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do banco requerido, e demais particularidades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. No caso, pelo que se verifica da cláusula 6.9 do contrato firmado entre as partes, que trata de Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão e Reintegração de Posse, constam honorários em 10% sobre o valor da recuperação final ou sobre o valor dos bens, in verbis: “6.9 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, MONITÓRIA, ORDINÁRIA DE COBRANÇA, BUSCA E APREENSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE: (...) Hipótese 4: “Recuperação Final” em Execução Extrajudicial, monitória e ordinária de cobrança, se obtida e instrumentalizada pela CONTRATADA. Percentual: 10% sobre o valor da “Recuperação Final” ou sobre o valor do(s) bem(ns) aquele que for menor, de acordo com a “Forma de Cálculo do Valor dos Bens”, descontado os valores dos honorários já adiantados, limitados ao “Teto”. Quanto ao termo de quitação, frisa-se que o presente termo não é argumento para isenção do pagamento dos honorários arbitrados, nos termos da fundamentação retro. Ademais, os Termos de Quitação juntados pelo Banco Requerido não se prestam para eximir a instituição financeira de remunerar o escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos. Nesse passo, extrai-se dos autos a comprovação do trabalho desempenhado nos processos citados pelo Escritório Apelado, tendo ocorrido em 19/11/2020 a Rescisão contratual com o banco Apelado. Dessa maneira, em consonância com o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e considerando a natureza da demanda objeto da ação executiva, o tempo despendido pelo advogado e o zelo na defesa da instituição financeira contratante nos feitos, deve ser mantido o valor de R$ 32.550,00 (trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Juros a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento, pelo efetivo trabalho nos 5 (cinco) processos supracitados, condizente com demais demandas já analisadas por esta E. Câmara. [...]. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal consignou o seguinte: [...] A despeito de o Embargante BANCO BRADESCO S.A. suscitar a ocorrência de omissão no decisum, dele verifica-se a exposição clara dos motivos de fato e de direito que ampararam o convencimento da julgadora para NEGAR PROVIMENTO ao Apelo. Embora o Recorrente alegue que o Acórdão fora omisso porque não se manifestou quanto: ·“a estipulação contratual da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefício financeiro” ·condição suspensiva para recebimento de valores referentes à recuperação final”. Existência de Terno de Quitação. ·“Ao quantum arbitrado, bem como na distribuição do ônus sucumbencial.” ·“a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994” Tais questões foram expressamente analisadas nos Apelos, não havendo margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. [...]. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. CONTRATAÇÃO. REMUNERAÇÃO. ÊXITO. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. Revogado de forma injustificada o mandato remunerado com base no êxito, é devido o arbitramento de honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados, não se aguardando o desenlace da ação, tendo em vista que alijado o advogado da oportunidade de se utilizar de todos os recursos viáveis para alcançar a vitória no processo. 3. Admite-se o arbitramento dos honorários ainda que pactuado em contrato o pagamento de parcela dos honorários antecipadamente e mais um em percentual sobre o sucesso 4. O acórdão vergastado assentou que foi comprovada a contratação do advogado mediante pagamento por êxito e que a quitação não se referia à remuneração pelos serviços advocatícios prestados, mas a adiantamentos para distribuição de ações judiciais. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2706395 MT 2024/0285515-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRGIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...). 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...). 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). Diante desse quadro, não há evidência de violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, II, ambos do CPC, circunstâncias que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da suposta decisão extra petita e da dialeticidade recursal Quanto à alegação de violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, por suposto julgamento extra petita, cumpre analisar se houve decisão de natureza diversa da requerida ou condenação em objeto diverso do demandado. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, a fim de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, uma vez que o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, haja vista que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação autônoma da decisão. No caso dos autos, verifica-se que o pedido formulado na petição inicial consiste, especificamente, em “condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, referentes ao trabalho realizado nos processos n.º 0006867- 28.2011.8.11.0006, 1009423-82.2017.8.11.0003, 0020999-24.2007.8.11.0041, 0001293-80.2016.8.14.0130, e 0000673-12.2011.8.11.0006, arbitrando-os em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão”, em razão da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos, com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei n.º 8.906/94. O acórdão recorrido, ao analisar tal pretensão, reconheceu que: [...] Verifica-se dos autos que as partes celebraram Contrato para Prestação de Serviços Jurídicos (e aditivos) em 19/02/2016, e que a Instituição Financeira contratante manifestou seu desinteresse na continuidade da prestação dos serviços, antes do término oficialmente pactuado, em 19/11/2020. Em razão disso, a sociedade de advogados ajuizou a Ação de Arbitramento de Honorários visando receber a contraprestação pelos serviços prestados nos processos: ns. 0006867-28.2011.8.11.0006, 1009423-82.2017.8.11.0003, 0020999-24.2007.8.11.0041, 0001293-80.2016.8.14.0130 e 0000673-12.2011.8.11.0006. Pretendendo que lhe fossem pagos honorários em valor compatível com o trabalho realizado e o valor econômico da questão, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB. A seu turno, defende a Instituição Financeira que deve ser observadas as disposições contratuais firmadas entre as partes, que estabelecem o pagamento de honorários advocatícios por etapas no processo, de modo que arbitrando o pretendido, somente seria admissível caso não houvesse ajuste contratual acerca de tal verba. Como se vê, o cerne da controvérsia consiste em saber se a existência de contrato de honorários com prévia estipulação de etapas processuais a serem cumpridas para o recebimento da referida remuneração impede o Judiciário de arbitrar a contraprestação dos serviços advocatícios prestados até a rescisão deste contrato por parte do contratante (cliente). Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para a remuneração dos serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isso porque, no caso, os honorários contratuais na forma de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada têm a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo(s) profissional(is) no curso dos processos judiciais, cujo patrocínio lhe(s) foi confiado. Nesse contexto, o fato do objetivo do cliente/contratante não ter sido totalmente alcançado quando este resolve destituir seu patrono, não significa que serviços não foram prestados. E, se tais serviços foram prestados, devem ser proporcionalmente remunerados de acordo com o tempo, o estágio processual do feito patrocinado, e os benefícios obtidos pelo cliente até então. Entendimento contrário implicaria em enriquecimento ilícito por parte do contratante, que se beneficiaria dos serviços que lhe foram prestados sem pagar a respectiva contraprestação. Negar a remuneração plausível aos advogados que prestaram efetivamente serviços advocatícios significaria não apenas negar vigência, por via transversa, à Súmula Vinculante n. 47, que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios, mas também violar o princípio da dignidade do trabalhador. Deveras, afora os honorários contratuais, há para o causídico a justa expectativa de que também receberá honorários processuais ao final do processo, a serem fixados pelo Judiciário. Se neste interregno o mandatário frustra tal expectativa, como ocorreu in casu, deverá remunerar os serviços advocatícios prestados até então. Desse modo, em que pese a instituição financeira já tenha efetuado pagamentos parciais por trabalhos executados pelo autor/apelante, este faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, sendo que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do banco requerido, e demais particularidades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. No caso, pelo que se verifica da cláusula 6.9 do contrato firmado entre as partes, que trata de Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão e Reintegração de Posse, constam honorários em 10% sobre o valor da recuperação final ou sobre o valor dos bens, in verbis: “6.9 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, MONITÓRIA, ORDINÁRIA DE COBRANÇA, BUSCA E APREENSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE: (...) Hipótese 4: “Recuperação Final” em Execução Extrajudicial, monitória e ordinária de cobrança, se obtida e instrumentalizada pela CONTRATADA. Percentual: 10% sobre o valor da “Recuperação Final” ou sobre o valor do(s) bem(ns) aquele que for menor, de acordo com a “Forma de Cálculo do Valor dos Bens”, descontado os valores dos honorários já adiantados, limitados ao “Teto”. Quanto ao termo de quitação, frisa-se que o presente termo não é argumento para isenção do pagamento dos honorários arbitrados, nos termos da fundamentação retro. Ademais, os Termos de Quitação juntados pelo Banco Requerido não se prestam para eximir a instituição financeira de remunerar o escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos. Nesse passo, extrai-se dos autos a comprovação do trabalho desempenhado nos processos citados pelo Escritório Apelado, tendo ocorrido em 19/11/2020 a Rescisão contratual com o banco Apelado. Dessa maneira, em consonância com o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 e considerando a natureza da demanda objeto da ação executiva, o tempo despendido pelo advogado e o zelo na defesa da instituição financeira contratante nos feitos, deve ser mantido o valor de R$ 32.550,00 (trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Juros a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento, pelo efetivo trabalho nos 5 (cinco) processos supracitados, condizente com demais demandas já analisadas por esta E. Câmara [...]. O recorrente sustenta que haveria julgamento extra petita porque o tribunal teria "anulado" o regime contratual sem pedido específico nesse sentido. Contudo, o arbitramento de honorários com base no art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94 não constitui anulação do contrato, mas sim aplicação de norma legal supletiva para hipótese de "falta de estipulação ou de acordo" quanto à remuneração na rescisão antecipada. Além disso, as razões recursais não impugnam especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu a aplicabilidade da ação de arbitramento na hipótese de rescisão antecipada, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não há, portanto, decisão de natureza diversa da pedida ou condenação em objeto diverso do demandado, mas sim o exame da pretensão tal como deduzida na inicial e fundamentada na legislação aplicável, circunstância que afasta a alegação de julgamento extra petita. Da ausência de matéria exclusivamente de direito No que tange à suposta violação ao art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94, 369, 371 e 373, II do CPC, e aos arts. 421 e 421-A, 422, 476 e 884 do Código Civil, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende fundamentalmente da interpretação das cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como do reexame do conjunto fático-probatório dos autos para determinar se havia ou não previsão contratual específica para a hipótese de rescisão antecipada, desconsideração das provas documentais e desrespeito à autonomia da vontade das partes. A discussão central gira em torno da natureza das cláusulas contratuais — se estabeleciam efetivamente todas as formas de remuneração ou se havia lacuna quanto à rescisão antecipada —, da validade e extensão dos termos de quitação apresentados, e da efetiva prestação de serviços sem a correspondente contraprestação. Tais questões atraem a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA ANTES DO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 3. Rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. 4. Não se aplica o Tema nº 1.076/STJ ao caso porque há distinção entre a tese do recurso e aquela firmada no referido precedente, já que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido não teve como fundamento a sucumbência, mas a incidência do art. 22, § 2°, da Lei n. 8.906/1994. 5. O conhecimento das alegações recursais acerca do montante arbitrado a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, providência inviável, conforme a Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo de Galera Mari e Advogados Associados conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento. Agravo do Banco Bradesco S.A. conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.595.324/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de arbitramento de honorários. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, que admite o arbitramento judicial dos honorários advocatícios nas hipóteses de rescisão contratual imotivada pelo mandante. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ – AREsp n. 2.872.746/MT (2025/0071773-7), Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 16/05/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 20/05/2025). Para se determinar a aplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94 — que trata do arbitramento judicial "na falta de estipulação ou de acordo" — seria necessário reinterpretar as específicas disposições contratuais que estabeleciam ou não formas de remuneração para a hipótese de rescisão antecipada, bem como examinar a validade e alcance dos instrumentos de quitação apresentados, matérias vedadas na via especial. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível neste ponto. Por se tratar de pretensão de reinterpretação de cláusulas contratuais e reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5038006-74.2025.8.24.0000

ID: 282234239

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5038006-74.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCILON ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS CORREA DO LIVRAMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Criminal Nº 5038006-74.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012737-36.2024.8.24.0075/SC IMPETRANTE : MARCILON ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : LAIS CORREA DO LIVRAMENTO (OAB SC… Mandado de Segurança Criminal Nº 5038006-74.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012737-36.2024.8.24.0075/SC IMPETRANTE : MARCILON ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : LAIS CORREA DO LIVRAMENTO (OAB SC065725) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, impetrado por MARCILON ROSA DA SILVA contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão que, nos autos n. 5012737-36.2024.8.24.0075, indeferiu pedido de autorização para visitar seu filho VITOR DE SOUZA DA SILVA , atualmente recolhido no Presídio Regional Masculino de Tubarão. Alega o impetrante, em síntese, que o indeferimento de sua solicitação de visitação viola o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88) e o direito líquido e certo previsto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal, uma vez que se encontra em liberdade provisória, tendo sido revogada sua prisão preventiva na mesma data do recolhimento. Sustenta que a aplicação do art. 120 da Normativa 1057/2022 do DEAP foi equivocada, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no referido dispositivo. Sob tais argumentos, requer, inclusive liminarmente, a concessão da segurança, com a autorização para visitar seu filho no estabelecimento prisional. 2. O pedido liminar, entretanto, não autoriza ser concedido. Como é cediço, o deferimento de medida liminar em sede do remédio heroico, a teor do disposto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, está sempre condicionado à presença dos requisitos da relevância da fundamentação do pedido ( fumus boni iuris ), bem como do fundado receio de ineficácia da medida, se deferida somente quando do provimento final ( periculum in mora ). Outrossim, esses requisitos são aditivos. Assim, ausente um só deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro, pois para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos (STJ, REsp 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 06.12.2001). De plano, não se constata a plausibilidade jurídica do direito invocado pelo impetrante. Com efeito, o direito de visitação previsto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal não possui caráter absoluto, podendo ser restringido em virtude de peculiaridades do caso concreto, conforme dispõe o §1º do mesmo dispositivo legal, "mediante ato motivado do juiz da execução penal". Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça já assentou que, mutatis mutandis , "o direito de receber visitas no estabelecimento prisional, consagrado pelo art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição caso as circunstâncias do caso concreto assim recomendem (art. 41, parágrafo único, da Lei de Execução Penal)" (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0006867-03.2019.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 9.1.2020). No caso vertente, extrai-se dos autos que tanto o impetrante quanto seu filho VITOR DE SOUZA DA SILVA foram denunciados na mesma ação penal (autos n. 5015121-69.2024.8.24.0075), circunstância que justifica, de forma concreta e fundamentada, a restrição ao direito de visitação. Tal situação encontra amparo no princípio da preservação da ordem e segurança do estabelecimento prisional, bem como na necessidade de resguardar o andamento da ação penal. A propósito, a autoridade coatora fundamentou adequadamente sua decisão ao ponderar que "não se sabe até que ponto o contato entre os acusados pode prejudicar a correta elucidação dos fatos e o bom andamento da ação penal que ainda está em andamento" ( processo 5012737-36.2024.8.24.0075/SC, evento 475, DESPADEC1 ), demonstrando que o indeferimento não se baseou em mera suposição, mas em circunstâncias concretas que recomendam a cautela. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento, reconhecendo que "o direito do preso a visitação não é absoluto nem ilimitado. Para aferi-lo, é imprescindível, em juízo de ponderação, considerar as particularidades do caso concreto e medir os interesses envolvidos" (STJ, AgRg no REsp n. 1.789.332/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 25.3.2019). Ademais, a jurisprudência desta Corte já decidiu que o "direito da coletividade à ordem e segurança" pode se sobrepor "ao direito individual do preso" quando as circunstâncias assim recomendam (ref.: TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0008849-91.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 5.3.2020). De outro norte, ainda que se reconhecesse a plausibilidade do direito alegado, o que não é o caso, verifica-se que o pedido liminar possui caráter absolutamente satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da ação mandamental. Com efeito, a concessão da liminar importaria na imediata autorização para visitação, o que equivaleria ao integral acolhimento do pedido principal, caracterizando-se como medida irreversível e de caráter definitivo. Tal situação, por si só, desautoriza a concessão da tutela de urgência, conforme orientação consolidada na jurisprudência (nesse sentido: CPC, art. 300, § 3º). Por fim, não se constata a presença do periculum in mora . Não há risco concreto de ineficácia da medida com a demora na outorga do provimento, uma vez que a situação pode ser regularizada, com os mesmos efeitos práticos, por ocasião do julgamento final do mandamus. O argumento de que o impetrante "está há mais de 100 (cem) dias sem ter contato com seu filho" não configura, por si só, situação de urgência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela, mormente quando se considera que a restrição encontra fundamento nas peculiaridades do caso concreto, conforme demonstrado. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para, querendo, prestar informações, dentro do prazo legal (art. 7º, I, da Lei n º 12.016/2009), mormente para que justifique as razões que obstam o pleiteado acesso da defesa ao feito. Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Por fim, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Lucia Noleto Vasconcelos x Banco Votorantim S.A.

ID: 319607592

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006867-59.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA NOLETO VASCONCELOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA LACERDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BRENDA LORRANE DA SILVA LACERDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0006867-59.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : ANA LUCIA NOLETO VASCONCELOS ADVOGADO(A) : BRENDA LORRANE DA SILVA LACERDA (OAB TO012622) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DA SILVA LACE… Agravo de Instrumento Nº 0006867-59.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : ANA LUCIA NOLETO VASCONCELOS ADVOGADO(A) : BRENDA LORRANE DA SILVA LACERDA (OAB TO012622) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DA SILVA LACERDA (OAB TO011258) ADVOGADO(A) : RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA LUCIA NOLETO VASCONCELOS , contra sentença homologatória de acordo proferida pelo Juízo 6ª Vara Cível de Palmas–TO, nos autos da ação de rescisão contratual c/c pedidos de indenização por danos morais e pedido liminar, movida contra o FRANCISCO SILVA LEAL , F. SILVA LEAL LTDA E BANCO VOTORANTIM. Insurge-se a Agravante contra decisão ( evento 61, DECDESPA1 , autos de origem) que indeferiu o pedido de reconsideração da sentença homologatória de acordo ( evento 52, SENT1 , autos de origem), a qual homologou por sentença o acordo apresentado entre a Autora e o BANCO VOTORANTIM S.A., julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil (CPC). É a síntese do necessário. Decido. O agravo de instrumento ora debatido não apresenta os requisitos necessários para seu conhecimento. Na hipótese dos autos, a Agravante interpôs o presente agravo de instrumento para atacar sentença homologatória de acordo, proferida em 02/04/2025 ( evento 52, SENT1 , autos de origem). Da análise dos autos, observa-se que a Agravante limitou-se a apresentar simples petição com pedido de reconsideração, para que fosse mantida a tramitação do feito em relação a F. SILVA LEAL LTDA e FRANCISCO SILVA LEAL , evitando-se prejuízos processuais à parte autora ( evento 56, MANIFESTACAO1 , autos de origem). Ou seja, a parte ora agravante não interpôs recurso cabível contra a sentença recorrida de forma adequada. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA. FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO. NÃO INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Resta ausente fato superveniente capaz de alterar a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, bem como, qualquer fato novo que justifique a sua modificação, já que o pedido de reconsideração não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. 2 - Ademais se do primeiro ato decisório decorre o prejuízo à parte, dele é contado o prazo para recorrer, não do segundo, que traduziu simples indeferimento de pedido de reconsideração da anterior, uma vez que como dito o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper/suspender o prazo recursal. 3 - Agravo interno conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento n.º 0013650-09.2021.8.27.2700, Relatora Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 09/03/2022, DJe 17/03/2022). (g.n.). Ademais, conforme mencionado, a Agravante interpôs o presente recurso contra sentença que homologou acordo entre as partes. Convém destacar que o recurso de agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias, conforme expressamente consignado no art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC). Consequentemente, não se mostra adequada a interposição deste recurso quando a parte busca modificar sentenças ou despachos. Nesse sentido, o art. 203, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC apresenta a seguinte definição para sentenças, decisões interlocutórias e despachos: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, s entença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. (g.n.). Adotadas tais premissas, forçoso reconhecer a inadequação da interposição de agravo de instrumento contra sentença homologatória de acordo, uma vez que tal pronunciamento põe fim ao processo. Com efeito, o recurso cabível contra o pronunciamento judicial que extingue o feito é a apelação, configurando erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento nesse caso. Em reforço: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva ao art. 489 do CPC/15 a tomada de posição devidamente fundamentada, porém contrária à sustentada pela parte. 2. Esta Corte tem entendimento de que, a apelação é o recurso cabível contra decisão que resolve a impugnação e extingue a execução, consistindo em erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. A conclusão do Tribunal de origem consona com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1328010 MG 2018/0176154-8, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020). (g.n.). Dessa forma, considerando que o pronunciamento judicial recorrido determinou a extinção dos autos por sentença, tem-se que o recurso em exame é manifestamente inadmissível pela ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade, razão pela qual não merece conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento em epígrafe, nos termos do que dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil, cumulado com art. 38, II, “a”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Adotadas as cautelas de praxe, promovam-se as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002782-79.2025.8.16.0196

ID: 277680420

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002782-79.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DA SILVA MARTINS FERNANDO ROLDO DE MOURA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0002782-79.2025.8.16.0196 Processo: 0002782-79.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 21/05/2025 Vítima(s): CLARICIANA LEITE DA LUZ EDUARDO LELIS RIBEIRO FRUTARIA OSEIAS GABRIELA DE SOUZA GUILHERME IRÃ FALK MATHEUS LESSA TEIXEIRA GOMES Flagranteado(s): BRUNO DA SILVA MARTINS FERNANDO ROLDO DE MOURA Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Bruno da Silva Martins e Fernando Roldo de Moura, capturados pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 155, § 1º e § 4º, I e IV do Código Penal. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão logo após o crime. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, III, do Código de Processo Penal. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. - Bruno da Silva Martins A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de avaliação (mov. 1.12, 1.15), auto de entrega (mov. 1.24 a 1.26), vídeos das câmeras de segurança (mov. 1.34 a 1.36), fotografias (mov. 1.37 a 1.50) e boletim de ocorrência (mov. 1.3), e indícios suficientes de autoria, conforme depoimento das autoridades que efetuaram o flagrante (movs. 1.5 e 1.7) e das vítimas (movs. 1.17, 1.19, 1.21, 1.23 e 1.62). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. As subtrações ocorreram em período noturno. O autuado, Fernando Roldo de Moura, mediante apoio do flagranteado Bruno da Silva Martins, teria arrombado cerca de 6 (seis) estabelecimentos comerciais e subtraído diversos itens. Os itens furtados foram localizados dentro do veículo Toyota Etios que servia de apoio para a prática criminosa. Em outras palavras, as circunstâncias revelam, conforme assentado pela jurisprudência, a indispensabilidade da segregação, como forma de acautelar a ordem pública. Vejamos: "A gravidade em concreto dos delitos, ante o modus operandi empregado, permite concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no art. 312 do CPP" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024). Embora em consulta ao histórico criminal do autuado Bruno da Silva Martins não se verifiquem condenações com trânsito em julgado, o furto, mediante arrombamento, de diversas lojas, numa só oportunidade, aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Acrescenta-se, nesse ponto, conforme anotado pelo Ministério Público e, em princípio, confirmado pelo autuado em audiência de custódia, responde a feito pelo crime do art. 311, § 2º, III, do Código Penal no Estado de Minas Gerais (autos nº 5035382-11.2024.8.13.0027). Sobre o tema: "A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente ou a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes" (HC 244886 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 23- 09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. - Fernando Roldo de Moura A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de avaliação (mov. 1.12, 1.15), auto de entrega (mov. 1.24 a 1.26), vídeos das câmeras de segurança (mov. 1.34 a 1.36), fotografias (mov. 1.37 a 1.50) e boletim de ocorrência (mov. 1.3), e indícios suficientes de autoria, conforme depoimento das autoridades que efetuaram o flagrante (movs. 1.5 e 1.7) e das vítimas (movs. 1.17, 1.19, 1.21, 1.23 e 1.62). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. As subtrações ocorreram em período noturno. O autuado, Fernando Roldo de Moura, mediante apoio do flagranteado Bruno da Silva Martins, teria arrombado cerca de 6 (seis) estabelecimentos comerciais e subtraído diversos itens. Os itens furtados foram localizados dentro do veículo Toyota Etios que servia de apoio para a prática criminosa. Em outras palavras, as circunstâncias revelam, conforme assentado pela jurisprudência, a indispensabilidade da segregação, como forma de acautelar a ordem pública. Vejamos: "A gravidade em concreto dos delitos, ante o modus operandi empregado, permite concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no art. 312 do CPP" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024). Ademais, em consulta ao histórico criminal do autuado, verifica-se existência de condenações, inclusive com trânsito em julgado, pelo crime de: i) furto (art. 155, § 1º, do Código Penal), autos nº 0007224-07.2011.8.16.0026, com data dos fatos em 31.10.2011 e trânsito em julgado em 14.06.2013; ii) furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do Código Penal), autos nº 0006867-90.2012.8.16.0026, com data dos fatos em 24.08.2012 e trânsito em julgado em 09.12.2013; iii) furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal), autos nº 0000499-31.2013.8.16.0026, com data dos fatos em 20.01.2013 e trânsito em julgado em 30.08.2013; iv) furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal), autos nº 0010042-24.2014.8.16.0026, com data dos fatos em 06.10.2014 e trânsito em julgado em 19.08.2015; v) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0009226-13.2012.8.16.0026, com data dos fatos em 10.10.2012 e trânsito em julgado em 19.07.2019; vi) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0003308-18.2018.8.16.0026, com data dos fatos em 08.04.2018; vii) roubo (art. 157, caput, do Código Penal), autos nº 0008262-39.2020.8.16.0026, com data dos fatos em 25.09.2020 e trânsito em julgado em 08.01.2021; viii) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0008686-47.2021.8.16.0026, com data dos fatos em 31.10.2021 e trânsito em julgado em 11.02.2022; ix) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0002191-50.2022.8.16.0026, com data dos fatos em 21.03.2022 e trânsito em julgado em 29.09.2022; Responde por: i) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0011790-76.2023.8.16.0026, com data dos fatos em 02.04.2023; ii) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0002623-94.2024.8.16.0189, com data dos fatos em 10.07.2024; iii) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0009247-66.2024.8.16.0026, com data dos fatos em 24.07.2024; iv) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0005824-64.2025.8.16.0026, com data dos fatos em 15.04.2025. Está em cumprimento de pena (autos nº 0038834-73.2013.8.16.0009) Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema: "A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente ou a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes" (HC 244886 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 23- 09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. 3. Diante do exposto: a) homologam-se as prisões em flagrante; b) convertem-se as prisões em flagrante em preventiva. Expeçam-se mandados de prisão. Comunique-se a Vara de Execução Penal competente para o cumprimento da pena de Fernando Roldo de Moura. Comunique-se a Vara Criminal de Pontal do Paraná (autos nº 0002623-94.2024.8.16.0189). Solicite-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais certidão de antecedentes criminais do autuado Bruno da Silva Martins. No ofício de mov. 1.59, a autoridade policial representou pelo encaminhamento do veículo apreendido para o depósito ou outro lugar adequado, tendo em vista a falta de condições apropriadas do depósito, daquela unidade. Autue-se feito em apartado e, lá, oficie-se à autoridade policial para que individualize se a origem é ilícita ou se decorre dos proventos ou produtos da infração penal, bem como se há necessidade de apreensão para investigação. Com a resposta, colha-se a manifestação do Ministério Público. Oficie-se ao estabelecimento penal para que preste o atendimento médico que se mostrar adequado, na medida em que alegou que padece de problema de saúde. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006867-80.2021.4.03.6328

ID: 300947229

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006867-80.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006867-80.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SERGIO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006867-80.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SERGIO DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES - SP364056 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3013039-65.2023.8.06.0001

ID: 258101643

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3013039-65.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORAH SOUSA BRAGA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DEBORAH SOUSA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3013039-65.2023.8.06.0001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] REQUERENTE: REQUERENTE: ANDREA DA SILVA LIMA REQUERIDO: REQUERIDO: MUNIC… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3013039-65.2023.8.06.0001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] REQUERENTE: REQUERENTE: ANDREA DA SILVA LIMA REQUERIDO: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, MARIA APARECIDA, GERALDO FERREIRA, FRANCISCA VALESKA DO NASCIMENTO PEREIRA, MARISTELA ALVES SETÚBAL, MARCOS ALVES SETUBAL, CONCEIÇÃO, CARLOS, ALEXANDRE, ADOLFO PAULO BISNETO, MARIA ZULEIDE DO NASCIMENTO PEREIRA, ANTONIA ALVES SETUBAL S E N T E N Ç A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, aplicada de forma subsidiaria, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária com Obrigação de Fazer proposta por Andrea da Silva Lima na qualidade de herdeira e administradora provisória do ESPÓLIO DE FRANCISCO FRANCINETH LIMA, em desfavor do Município de Fortaleza; Maria Aparecida e Geraldo Ferreira; Francisca Valeska do Nascimento Pereira; Francisco Alexandre Bento de Lima; Maria Aparecida Feitosa e Carlos Feitosa; Maristela Alves Setubal (ID 56988630 e 66865393), objetivando declaração judicial de inexistência de relação jurídica tributária, no que se refere ao imóvel objeto de matrícula nº 11581, 3ª Zona do Cartório de Imóveis, entre o Sr. FRANCISCO FRANCINETH LIMA, seu espólio e o Município de Fortaleza, com efeitos ex tunc: I) tornar sem efeito as inscrições em dívida ativa de IPTU; II) abster-se o Município de Fortaleza de efetuar novos lançamentos e inscrições de dívida ativa do IPTU em nome do de cujus e seu espólio, referentes ao imóvel supra, bem como de emitir certidões positivas que mencionem dívidas de IPTU referente ao imóvel supra em nome do de cujus ou se deu espólio; III) que sejam os possuidores obrigados a cadastrarem os imóveis como pertencentes ao seu patrimônio junto ao Município de Fortaleza, independente da existência de pendências fiscais; IV) que o Município de Fortaleza seja obrigado a atualizar o cadastro do imóvel em nome dos possuidores, revisando o lançamento do IPTU, haja vista que os lançamentos estão em desacordo com a situação fática do imóvel. Decisão ID 57274807 determinando a citação dos requeridos. Contestação do Município de Fortaleza, ID 58620288. No ID repousa contestação de Francisca Valeska do Nascimento Pereira e Maria Zuleide do Nascimento Pereira na qual aduz ilegitimidade passiva da primeira afirmando: "quem comprou o bem situado na Travessa Linda Batista, 176 (nova denominação Travessa Joaquim Alfredo, 176)" pois não é proprietária nem possuidora do imóvel, sendo sua genitora Maria Zuleide do Nascimento Pereira, a qual afirma: " O imóvel situado na Travessa Linda Batista, 176 (nova denominação Travessa Joaquim Alfredo, 176) indicado na inicial, na verdade, foi comprado por MARIA ZULEIDE DO NASCIMENTO PEREIRA, que é a genitora de Francisca Valeska do Nascimento, conforme cópia do instrumento particular de compra e venda em anexo. Acrescente-se que Francisca Valeska do Nascimento reside próximo de sua mãe e, por esta ser idosa e deficiente física, dar suporte para ela nas atividades do dia a dia, mas não exerce a posse no imóvel. Salienta que já compareceu com sua mãe na SEFIN para realizar a transferência de titularidade do imóvel algumas vezes e, na análise da documentação, já lhe diziam não ser possível, sem deixar formalizado. No dia 26 de junho de 2023, retornou à Sefin com a documentação que possui e solicitou a alteração do sujeito passivo, número do processo 143627/2023, tendo recebido a resposta de que é necessário apresentar o histórico de venda do imóvel até a atual proprietária, conforme documentos em anexo. Realmente, na matrícula do imóvel consta o nome de Francisco Francineth Lima (último proprietário indicado na matrícula) que já é falecido e não das vendedoras Antônia Alves Setúbal e Maristela Alves Setúbal e estas não forneceram a documentação anterior de compra e venda, estando impossibilitada de resolver essa questão. Reiteram que requerida Maria Zuleide do Nascimento Pereira deseja regularizar a situação de proprietária do seu imóvel, incluindo o débito de IPTU. No entanto, a documentação que recebeu das vendedoras é insuficiente por não demonstrar o histórico de proprietários/ compradores e vendedores." Contestação de ID 80039833 ratificando as informações da inicial, na qual o senhor Francisco Alexandre Bento de Lima, aduziu: " O acionado realmente é dono de uma propriedade de menor porção, da propriedade mencionada na exordial, ainda sem registro. O imóvel foi comprado por seus falecidos pais, ficando assim com direito ao mesmo - vide documento de compra com descrição do imóvel, em suas características e dimensões, em acostado. Salienta que realmente o local possui diversos proprietários, igualmente adquirentes de menores porções, e que pretende regularizar o seu lote através de usucapião, não se opondo à pretensão autoral, em estando ciente de que o bem do falecido pai da autora foi vendido e revendido, sendo o então peticionante um dos adquirentes de menor porção daquele, embora em razão do falecimento de seus genitores, adquirentes primitivos. Assim, tendo consciência de que terá os custos do imóvel. Porém, na parte que lhe cabe e quando formalizar a propriedade registral. Em suma, não se opondo o peticionante à pretensão autoral, reiterando o seu direito ao bem que adquiriu". Os contestantes Maria Aparecida Feitosa e Carlos Feitosa contestaram o feito, ID 80039838 e aduziram: A acionada MARIA APARECIDA é realmente dona de uma propriedade de menor porção, da propriedade mencionada na exordial, ainda sem registro. O imóvel foi comprado com muita dificuldade e sacrifício, em sendo a peticionante mera faxineira. Portanto, esclarece que o imóvel é seu. Porém, como faz faxina e vivia sozinha, chamou o seu irmão, CARLOS, para o local. Dessa maneira, seu irmão não tem vínculo com o bem, não obstante haja sido citado como se tivesse, fazendo por isso a ressalva. Quanto à aquisição, vide documento de compra com descrição do imóvel, em suas características e dimensões, em acostado. Salienta que realmente o local possui diversos proprietários, igualmente adquirentes de menores porções, e que pretende regularizar a sua porção através de usucapião, não se opondo à pretensão autoral, em estando ciente de que o bem do falecido pai da autora foi vendido e revendido, sendo a então peticionante um dos adquirentes de menor porção daquele. Assim, tendo consciência de que terá os custos do imóvel. Porém, na parte que lhe cabe e quando formalizar a propriedade registral. Em suma, não se opondo a peticionante à pretensão autoral, reiterando o seu direito ao bem que adquiriu" Por intermédio da petição ID 83076799 a parte autora requereu: " a) a exclusão do polo passivo dos requeridos MARISTELA ALVES SETUBAL, GERALDO ALVES SETUBAL, MARCOS ALVES SETUBAL e da CONCEIÇÃO. b) a inclusão no polo passivo de FRANCISCO XAVIER DE SOUSA, brasileiro, casado, CPF: 121.180.013-04, residente na Rua Aline Vieira Colares, 75, CEP 60.351-810, Quintino Cunha e de Antonia Alves Setubal, Rua Dom Pedro II, 140, Mondubim, CEP 60767-305, bem como suas devidas citações; c) a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que o Município emita certidão negativa de débitos tributários, em nome do de cujus e do espólio, com relação ao imóvel objeto da lide, bem como que o Município se abstenha de efetuar novos lançamentos tributários de IPTU, em relação ao antigo proprietário e o imóvel em questão e que o Município faça uma vistoria in loco para cadastrar os possuidores, revisando os lançamentos tributários anteriores." Decisão ID 83998757 determinando a suspensão da cobrança do IPTU, objeto da presente demanda, consequentemente, todo e qualquer ato coercitivo que tenha por objeto a cobrança do IPTU referente ao objeto da matrícula nº 11581, na 3ª Zona do Cartório de Imóveis, determinando que o Município de Fortaleza, emitisse certidão positiva com efeito negativo de débitos tributários, em nome do de cujus ou do seu espólio, bem como que o Município de Fortaleza se abstenha de efetuar novos lançamentos tributários de IPTU em relação ao antigo proprietário do imóvel objeto da presente demanda judicial, oportunidade em que se determinou expedir mandado de vistoria in loco, para cadastrar os 05 (cinco) ocupantes dos imóveis construídos no local, seus respectivos dados pessoais e em que condição ocupam o imóvel, se na qualidade de proprietário ou inquilino. No caso de ser inquilino, apresentar o contrato de aluguel. Inexistindo contrato escrito, declinar o nome do proprietário do imóvel alugado. O Município de Fortaleza comprovou o cumprimento da ordem judicial nos documentos ID 85194188. O mandado de visitação in loco foi cumprido, ID 86302598 Intimada sobre o laudo de vistoria a parte autora requereu a citação de Adolfo Paulo Bisneto; Maria Zuleide do Nascimento Pereira e Antônia Alves Setubal, o que foi deferido no ID 89837340 Contestação ID 125973599 de Adolfo Paulo Bisneto, afirmando: " Este requerido adquiriu o imóvel situado na Travessa Linda Batista (atual denominada da Travessa Joaquim Alfredo), nº 172, Bairro Mondubim, neta urbe, aos 25/01/2018, como se observa do documento em anexo. Razão pela qual não se opõe à pretensão autoral, concordando com a mesma." ao final requereu: " o acolhimento do pedido inicial de mudança de titularidade relativo ao imóvel Travessa Linda Batista, 172 par o nome de ADOLFO PAULO BISNETO junto à Sefin." Em réplica a parte autora reiterou os termos da inicial, reafirmou a obrigatoriedade do Município de Fortaleza corrigir o lançamento do IPTU caso os dados cadastrais estejam desatualizados em relação à situação real do imóvel, pugnando pela procedência da ação com a confirmação da tutela. Os autos seguiram com vista ao Ministério Público que opinou pela prescindibilidade de sua intervenção (ID 132957033). O feito comporta julgamento com amparo nas disposições do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria não demanda dilação probatória por ser de direito e a prova produzida nos autos serem suficientes para decidir sobre o pedido inicial. Dúvidas não restam de que a cobrança do IPTU é de competência dos municípios e tem como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana. Sua base de cálculo é o valor venal do imóvel, fixado na Planta Genérica de Valores, que determina o preço do metro quadrado, disposição contida no Código Tributário Nacional - CTN, artigos 32 a 34, adiante transcritos: "Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior" "Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Conforme ressaltado na decisão concessiva do pedido de emissão de certidão com ordem de suspender a cobrança do IPTU, uma leitura apressada concluiria ser o espólio contribuinte do IPTU por constar no sistema da SEFIN que o proprietário é FRANCISCO FRANCINETH LIMA. Entretanto, não se pode ignorar que os requeridos que comparecem aos autos afirmam que adquiriram o imóvel e comprovam que já tentaram regularizar a situação junto a SEFIN, sem sucesso, em razão dos entraves burocráticos da SEFIN como no caso do processo 143627/2023 de titularidade de Maria Zuleide do Nascimento Pereira, exigindo apresentação do histórico da venda do imóvel até o atual proprietário (ID 63774974/63776575). Ora tal imposição jamais poderá ser cumprida uma vez que o vendedor é comprovadamente falecido. Outrossim, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU durante o período exclusivo de ocupação deve ser imputada ao possuidor direto, comodatário ou locatário, sendo certo que aquele que não tem a posse direta não pode ser compelido a suportar esse ônus. Tratando-se de IPTU, o contribuinte do imposto é o efetivo possuidor do imóvel imputado ao possuidor direto (artigo 34 do Código Tributário Nacional), estando clara a responsabilidade dos requeridos que compareceram aos autos confirmando as alegações da inventariante e herdeira do de cujos. Em várias situações imputar a lei literalmente sem qualquer interpretação com a realidade fática não faz justiça e não atende aos anseios dos jurisdicionados que se socorrem para resolver situações mal resolvidas e muitas vezes, impossíveis de resolver na esfera administrativa como o caso que se apresenta neste feito. A jurisprudência há muito vem entendendo que o responsável pelo IPTU não é apenas o proprietário do imóvel, aquele que tem o registro em seu nome, mas, o sujeito passivo do IPTU, nos termos do art. 34 do CTN, pode ser o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. HERDEIROS. REVELIA. ALEGAÇÕES PARCIALMENTE INVEROSSÍMEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE LOCATIVOS. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMUM POR HERDEIRO. PEDIDO QUE DEVE OBSERVAR O QUINHÃO CABÍVEL A CADA HERDEIRO. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DOS LOCATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR DO LOCATIVO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IPTU. DESPESA AFETA AO EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser excepcionada a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na exordial quando elas são parcialmente inverossímeis e estão em contradição com a prova acostada nos autos. Inteligência do art. 345, IV, do CPC. 2. Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado por pessoa falecida deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel na proporção de cada quinhão hereditário. 3. O valor dos locativos deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, por meio de prova pericial técnica. 4. O pagamento de IPTU deve ser efetuado pelo condômino que exerce a posse do bem. Precedentes (TJ-SP - AC: 10046095320228260223 SP 1004609-53.2022.8.26.0223, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 13/01/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADO COM ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS. EXIGIBILIDADE DOS LOCATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ABATIMENTO/RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS E TRIBUTOS RELATIVOS AO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO POSSUIDOR DO IMÓVEL. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. ONUS SUCUMBÊNCIAL CARREADO EXCLUSIVAMENTE À PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Impossibilidade de inovação recursal. Pedido que não foi objeto de dedução em contestação ou reconvenção não pode ser apreciado em grau recursal. 2. Estando um dos coproprietários na posse exclusiva do imóvel, é de rigor o arbitramento de aluguel em favor dos demais proprietários, a fim de evitar o enriquecimento sem causa daquele, vedado pelo ordenamento jurídico ( CC, art. 884). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 3. Não comporta acolhimento o pedido de desconto/ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de despesas ordinárias e tributos (IPTU e taxa de lixo) afetos ao bem, uma vez que tais gastos se referem ao efetivo exercício da posse do imóvel, devendo, portanto, serem arcados por seu possuidor. Precedentes desta C. Câmara. 4. Havendo pretensão resistida por parte do réu, são devidos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil (TJ-SP - AC: 10089244320218260132 SP 1008924-43.2021.8.26.0132, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 27/11/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2022)Ação de Arbitramento de Aluguel Autora varoa que buscou a condenação do réu varão no pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum Partilha dos bens ainda não efetivada. Existência de mancomunhão. Sentença de procedência Inconformismo do réu insurgindo-se contra o valor fixado. Descabimento. Laudo pericial elaborado por perito da confiança do Juízo. Débitos de IPTU deve recair sobre o ocupante do imóvel Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1006677-71.2018.8.26.0269; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU E COSIP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR E ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . TESE RECURSAL DE LEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA EMBARGANTE. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA APRESENTADO PARA INSCREVER O CONTRIBUINTE COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NO CADASTROS MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO PARTICULAR . IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE EXECUTADA EMBARGANTE NÃO ERA POSSUIDORA OU PROPRIETÁRIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXEGESE DO ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO TEMA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que o Município pode cobrar IPTU tanto do "promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis)" (Tema 122/STJ). "A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1 .111.202/SP e 1.110.551/SP, submetidos à sistemática dos Recursos repetitivos, ao decidir sobre a responsabilidade dos promitentes vendedor e comprador de imóvel, assentou que o art . 34 do CTN elenca como contribuintes do IPTU tanto o proprietário quanto o possuidor da coisa, desde que tenha animus domini" (STJ - AgInt no AREsp n. 2.482.351/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 3/5/2024) . "Sujeito passivo do IPTU, nos termos do art. 34 do CTN, pode ser"o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título"(TJSC, AI n. 5039615-34.2021 .8.24.0000, rel. Des . Leandro Passig Mendes, j. 12-03-2024). O cadastro municipal, inscrito no nome da parte executada embargante," possuidor a qualquer título "(art. 34, CTN) e/ou promitente comprador do imóvel (Tema 122/STJ) que constitui o fato gerador do tributo em execução, não possui irregularidades . Por isso, para que fosse desconstituído, era imprescindível a abertura da fase instrutória, de modo a se comprovar, de forma inequívoca, que, realmente, a parte executada embargante não era possuidora ou proprietária do imóvel à época dos fatos geradores do crédito de IPTU e COSIP em execução. (TJSC, Apelação n. 5006572-54.2022 .8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j . 16-07-2024). (TJ-SC - Apelação: 50065725420228240006, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 16/07/2024, Terceira Câmara de Direito Público) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU . PROPRIETÁRIA REGISTRAL. ARTIGO 34, CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA . CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 123, CTN. Nos termos do artigo 34, CTN, tanto o proprietário quanto o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título são sujeitos passivos do IPTU, podendo o tributo ser exigido de qualquer um deles, ou de todos, a critério do Fisco, razão pela qual não há cogitar de ilegitimidade passiva da incorporadora agravante, que figura como proprietária perante o álbum imobiliário, realidade que não se altera em virtude da existência de contrato de promessa de compra e venda firmado com terceiro, até pela inoponibilidade de convenções particulares à Fazenda Pública, na forma do artigo 123, CTN .AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5274694-55.2023.8 .21.7000 OUTRA, Relator.: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 16/11/2023, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2023). O processo restou extinto em relação a FRANCISCA VALESKA DO NASCIMENTO PEREIRA e CARLOS FEITOSA, por não guardarem relação de propriedade com o imóvel (art. 485, VI do CPC) nos termos da decisão concessiva da tutela de ID 83998757, mesma decisão que concedeu a tutela antecipada determinando a suspensão da cobrança do IPTU, objeto da presente demanda e, por consequência, todo e qualquer ato coercitivo que tenha por objeto a cobrança do IPTU referente ao objeto da matrícula nº 11581, na 3ª Zona do Cartório de Imóveis, determinando que o Município de Fortaleza, emitisse a certidão positiva com efeito negativo de débitos tributários, em nome do de cujus ou do seu espólio, bem como que o Município de Fortaleza se abstivesse de efetuar novos lançamentos tributários de IPTU em relação ao antigo proprietário do imóvel em questão, a contar da presente data. Por todo o exposto, julgo procedente a presente ação para declarar a inexistência de débito de IPTU de responsabilidade do espólio de Francisco Francineth Lima, no que se refere ao imóvel objeto de matrícula nº 11581, 3ª Zona do Cartório de Imóveis, referente aos imóveis objeto da presente ação, considerando todos os possuidores de boa fé que compareceram nestes autos e os que forem identificados dentro do terreno objeto desta matrícula, confirmando o efeito da tutela antecipada, determinando que o Município de Fortaleza inscreva os possuidores como devedores do IPTU, podendo cobrar os último cinco anos (prescrição quinquenal), de forma proporcional ao quinhão de cada possuidor atualizando o cadastro do imóvel em nome dos possuidores, revisando o lançamento do IPTU, haja vista que os lançamentos estão em desacordo com a situação fática do imóvel e os requeridos nesta ação manifestaram o interesse em regularizar a situação do IPTU junto a SEFIN, ficando referidos possuidores com o encargo de comparecer junto a SEFIN com cópia da presente decisão para assumir a responsabilidade pelos débitos do IPTU, o que faço com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registrada pelo sistema. Intimem-se. Deixo de determinar a intimação do Ministério Público face parecer ID 132957033. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações no sistema estatístico deste juízo. À sejud. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jessica Cristine De Moura

ID: 262045916

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001632-80.2019.8.16.0129

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JESSICA CRISTINE DE MOURA

Conclusão

Advogados:

KALIL JORGE ABBOUD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: PAR-4VJ-E@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0001632-80.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/03/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JESSICA CRISTINE DE MOURA RELATÓRIO JESSICA CRISTINE DE MOURA, com 24 anos de idade à época do ocorrido, foi denunciada pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática, em tese, da conduta delituosa prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.340/06, assim descrita na inicial acusatória (evento 85): No dia 02 de março de 2019, por volta das 21h30min, em sua residência, localizada na Rua Projetada 1, nº 03, bairro Vila São Jorge nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, a denunciada JESSICA CRISTINE DE MOURA, dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, guardava e mantinha em depósito, no interior de uma residência, para fins de comercialização, 0,0052 (zero vírgula zero zero cinquenta e dois) quilogramas da substância entorpecente “Benzoilmetilecgonina”, em sua forma popularmente conhecida como “crack”, fragmentado em 43 (quarenta e três) “pedras”, tudo conforme Auto de Exibição e Apreensão de evento 1.17, Auto de Constatação Provisória de Droga de evento 1.10, Termos de Depoimento de evento 1.12/1.16 e Boletim de Ocorrência de evento 1.20. Ainda, foram localizados no interior do imóvel 3 (três) telefones celular, aproximadamente R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) em espécie e 1 (uma) balança de precisão. A substância apreendida é de uso e comércio proibido em território nacional, sendo capaz de causar dependência física e/ou psíquica, conforme regulamentação da Portaria n.º 344/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC n.º 32, de 04 de junho de 2014, da ANVISA/MS. A acusada foi presa em flagrante delito em 3 de março de 2019 (evento 1.8). No mesmo dia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva (evento 18). Sobreveio aos autos decisão proferida no processo n.º 0001649-19.2019.8.16.0129, que substituiu a prisão preventiva da acusada por prisão domiciliar (evento 63). A denunciada constituiu defensor, o qual apresentou defesa preliminar, limitando-se a arrolar testemunhas (evento 99). A denúncia foi recebida em 1º de outubro de 2019 (evento 109). A acusada foi citada pessoalmente (evento 141). Durante a instrução do feito foram inquiridas três testemunhas arroladas pela acusação e realizado o interrogatório da acusada. A Defesa desistiu da oitiva das testemunhas Guilherme de Jesus Bueno e Wolber Arleo Rodrigues, o que restou homologado pelo Juízo (eventos 203.1/203.5). A Defesa acostou declaração abonatória prestada pela por Rosane Ariana da Silva Goulart (eventos 206.1/206.2). Os antecedentes criminais da acusada foram atualizados (evento 207). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação da acusada nos termos da denúncia (evento 210). A Defesa, por ocasião de seus memoriais, requereu a fixação da pena base no mínimo legal, com a aplicação da atenuante genérica da confissão e da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Ainda, pugnou a concessão do direito de recorrer em liberdade (evento 214). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes questões preliminares a serem analisadas, ainda que de ofício, passa-se ao exame do mérito. Preconiza o tipo penal em lume: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Em relação à materialidade do delito foram apresentados os seguintes elementos de convicção: a) auto de exibição e apreensão descrevendo os objetos apreendidos, quais sejam: 1 aparelho telefone celular, marca Samsung, cor prata; 1 aparelho telefone celular, marca Samsung, cor azul; 1 aparelho telefone celular, marca Samsung, cor preta; 1 balança de precisão; R$670,50, em cédulas e moedas; 0,0052 quilogramas de crack, divididos em 43 pedras (evento 1.4); b) auto de constatação provisória de droga (evento 1.6); c) auto de prisão em flagrante delito (evento 1.8); d) extratos de denúncias realizadas ao disque denúncia (eventos 1.11 e 1.13); e) boletim de ocorrência n.º 2019/263618 (evento 1.20); f) laudo de exame de constatação n.º 29.430/2019 (evento 87.2); g) laudo pericial toxicológico n.º 28.119/2019 (evento 130); h) depoimentos prestados pelas testemunhas em ambas as fases processuais. Interrogada sob o crivo do contraditório, a acusada informou que um amigo havia pedido para que ela guardasse uma substância para ele, prometendo que voltaria em breve para buscá-la. Ela afirmou que o lo cal da abordagem era sua casa, onde estava morando há quatro meses com sua filha e irmã. A ré declarou que não estava mais em um relacionamento com Cícero na época da abordagem, e que já fazia mais de um ano que não mantinham contato. Ela mencionou que Cícero é o pai de seu filho, mas que ele não estava na residência no dia da abordagem e nunca morou com ela. A ré identificou João como o dono da droga, explicando que ele apenas pediu para que ela guardasse a substância e que, no momento, ela aceitou sem verificar o conteúdo da bolsa, pois João buscaria em breve. Ela relatou que a bolsa com a droga estava em cima da mesa. Sobre os aparelhos celulares encontrados, a ré afirmou que um era seu, outro de sua filha, e que não se recordava do terceiro celular e da balança de precisão. Ela descreveu que, no dia da abordagem, estava saindo de casa quando viu uma pessoa entrando correndo em sua residência, seguida por policiais. A ré negou estar traficando ou ser traficante, e afirmou que o dinheiro encontrado era referente ao seu trabalho, não proveniente de tráfico. Na fase judicial, os policiais Fernando de Souza Bueno e João Felipe Ip afirmaram que durante o patrulhamento na região, em razão de uma denúncia indicando que um casal, Jessica e Cícero Gregori Gonçalves Mattos, vulgo Cicinho, portador do RG 13.634.177, estava comercializando drogas ilícitas, os policiais se dirigiram ao local. Ao chegarem próximo à residência, avistaram Cícero na frente da casa. Quando tentaram abordá-lo, ele se evadiu, entrando na residência e, em seguida, pulando por uma janela dos fundos, desaparecendo em um matagal localizado nos fundos da casa. No interior da residência, os policiais encontraram Jessica Cristine de Moura sentada no sofá. Eles a abordaram e, durante a busca na casa, localizaram um tubo de plástico contendo várias pedras de crack, uma balança de precisão, três celulares e dinheiro espalhado pelos cômodos, totalizando R$ 670,00. Jessica foi então conduzida à delegacia. Os policiais verificaram a existência de uma denúncia no 181 sobre tráfico de drogas naquela residência, praticado pelo casal, com os nomes dos dois indicados na denúncia. Fernando de Souza Bueno, na fase judicial, ouvido como testemunha, afirmou que durante um patrulhamento pelo bairro da Vila São Jorge, a equipe recebeu a informação de que em uma residência, já conhecida pelo tráfico de drogas, havia um casal envolvido na venda de entorpecentes. Ao chegarem em frente à residência, os policiais visualizaram um indivíduo que, ao perceber a presença policial, fugiu pulando algumas janelas. A equipe tentou persegui-lo, mas não conseguiu devido à presença de um matagal nos fundos da residência. Dentro da casa, os policiais visualizaram uma quantidade de drogas sobre a mesa, além de dinheiro trocado, uma balança e alguns celulares. Diante dos fatos, Jéssica, identificada como proprietária da residência, foi abordada e encaminhada para a delegacia. Ela informou que a denúncia recebida indicava que o casal estava realizando o tráfico de drogas, e que também havia denúncias anteriores via 181 sobre a mesma situação. Recordou que a droga encontrada era crack, mas não soube precisar a quantidade apreendida. Ela confirmou que a residência era do casal, que moravam no local e realizavam o tráfico. Relatou ainda que, quando o indivíduo correu para dentro da residência, abriu a porta e saiu correndo, pulando algumas janelas, o que permitiu aos policiais visualizar a droga sobre a mesa. O local já era conhecido pelo tráfico de drogas e pela frequência de usuários na residência. O policial João Felipe Ip, sob o crivo do contraditório, disse que a equipe já tinha conhecimento sobre a incidência do crime de tráfico na área, inclusive conhecendo por nome o casal envolvido na ocorrência, com base nas descrições das denúncias recebidas. Durante o patrulhamento, populares denunciaram que o tráfico de drogas estava ocorrendo no local. A equipe se aproximou da residência e visualizou o marido de Jéssica, conhecido pela equipe policial como "Cicinho". Ao tentarem realizar a abordagem, Cicinho fugiu, e os policiais o perseguiram. Ele entrou na casa e pulou a janela, o que impediu a equipe de alcançá-lo. Dentro da residência, os policiais encontraram Jéssica e visualizaram pedras de crack sobre a mesa, além de outras drogas, cuja quantidade não foi recordada pelo policial. Destacou que havia uma movimentação intensa na casa e que as denúncias recebidas eram referentes ao casal e à residência. Ele também mencionou que essa foi a primeira vez que a equipe conseguiu abordar o casal. Como se infere, a acusada confessou o crime, ainda que de maneira qualificada, afirmando que terceira pessoa havia lhe pedido para guardar a bolsa com os entorpecentes, embora não soubesse que se tratava de substância ilícita. Sobre a confissão, colaciona-se trecho de decisão prolatada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “[...] A confissão, já chamada a rainha das provas, é pela valiosa na formação do convencimento judicial. Toda vez que surgir de maneira espontânea, traduzindo a assunção da responsabilidade e afastada a mais remota hipótese de auto-imputação falsa, constitui elemento valioso para justificar a condenação. [...]” (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 578642-1 - Almirante Tamandaré - Rel. Lauro Augusto Fabrício de Melo - Unânime - J. 22.04.2010). A confissão da acusada é corroborada pelos relatos dos policiais, os quais afirmaram de forma uníssona que a acusada e seu companheiro já eram apontados por denúncias anteriores como traficantes aquele local. Aduziram que se aproximaram da casa e avistaram o masculino, que se evadiu para o interior da residência, pulou a janela e fugiu, tendo a acusada sido abordada naquele local, e as drogas e demais objetos encontrados sobre a mesa. É certo que os depoimentos dos agentes servem de meio idôneo de prova, merecendo confiabilidade, especialmente porque não registram qualquer contradição ou circunstância que indiquem que tenham eles agido de má-fé ou com abuso de poder. Ao contrário, seus testemunhos mostraram-se detalhados e muito coesos em todas as circunstâncias que envolveram a prisão da acusada e a localização da droga. Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que nos crimes dessa espécie, os depoimentos dos policiais possuem especial relevância na apuração dos responsáveis pela posse e/ou venda de drogas quando se mostram coesos e sem contradições que possam questionar a confiabilidade das suas declarações. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. FLAGRANTE FORJADO. PELITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO POLICIAL ARBITRÁRIA. MERA ALEGAÇÃO EM DESCOMPASSO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. HARMONIA E COERÊNCIA DAS AFIRMAÇÕES. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROSBUSTOS A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO. [...] Insta salientar que, embora os depoimentos dos policiais não sejam revestidos de veracidade absoluta, os mesmos quando em consonância com as demais provas dos autos são suficientes para embasar a condenação, notadamente quando inexiste qualquer prova capaz de atestar a existência de parcialidade [...] (TJPR – ª C. Criminal – 0006867-14.2019.8.16.0069 – Cianorte – Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira – J. 04.04.2020 - grifei). Sendo assim, considerando a confissão da denunciada, no sentido de que guardava os entorpecentes, embora tenha dito desconhecer que a bolsa continha as substâncias, aliada aos relatos dos policiais, aos extratos de denúncias, bem como à própria quantidade da droga, forma de fracionamento e embalagem, resta caracterizada a materialidade e a autoria do delito, sendo a condenação do acusado medida de rigor. Adequação típica, culpabilidade e ilicitude O tipo objetivo da infração penal em apreço ficou plenamente caracterizado na conduta da acusada, que guardava e mantinha em depósito 0,0052 quilogramas de cocaína em forma de crack, conforme auto de apreensão e laudo pericial (eventos 1.4 e 130), agindo em desacordo com determinação regulamentar (Portaria SVS/MS n. 344/1998). A conduta praticada pela ré se adéqua perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, uma vez que essa, dolosamente, guardava e mantinha em depósito a droga para fins de tráfico, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Frise-se que o contexto e a natureza da apreensão, especialmente a quantidade e forma – fracionada em pequenas porções, embaladas individualmente em pedras -, aliada à apreensão de balança de precisão, objeto usualmente utilizado no fracionamento de entorpecentes para a venda, configuram a prática do tráfico pelo denunciado. Por fim, é certo que a ré possuía plena condição de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude do fato por ela praticado, dela se exigindo conduta diversa. Assim, não há causas que possam excluir a antijuridicidade e culpabilidade da conduta da denunciada, motivo pelo qual deve ela ser condenada pela prática do delito em comento. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR a acusada JESSICA CRISTINE DE MOURA como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Condeno, ainda, a acusada ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Passo ao exame da pena. Dosimetria da Pena A fim de estabelecer a pena base, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade da condenada situou-se dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame. A acusada não possui antecedentes criminais (evento 207). Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social da acusada, razão pela qual deixo de ponderá-lo para efeitos da fixação da pena. Tampouco é possível avaliar se a personalidade da agente é inclinada para a criminalidade, à falta de laudo técnico ou de outros elementos que demonstrem a acentuada periculosidade da agente. O motivo do crime é normal à espécie delitiva, ou seja, a obtenção de lucro fácil em detrimento da saúde física e mental alheias. Quanto às circunstâncias do crime, destaca-se que além da quantidade de apreendida não ser desprezível, tem-se ainda a natureza da substância – cocaína –, a qual possui de elevado grau de lesividade e capacidade de vício. Por esse motivo, e considerando ainda o previsto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, elevo a pena em 1/6. Por sua vez, as consequências do crime não restaram graves, na medida em que a droga foi apreendida e não chegou a entrar em circulação. Não há comportamento da vítima a ser aferido em crime desta natureza, uma vez que a vítima é a própria sociedade. Diante do norte estabelecido no art. 59 do Código Penal, e considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), fixo a pena base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, não incidem circunstâncias agravantes. Todavia, a acusada confessou a prática do delito, ainda que de forma qualificada, de modo que incide a atenuante prevista no artigo 65, inciso II, alínea ‘d’, do Código Penal, motivo pelo qual reduzo a pena ao mínimo legal, em observância ao disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na fase derradeira, inexistem causas de aumento de pena. Incide, porém, a causa de diminuição do “tráfico privilegiado”, prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, visto que a sentenciada é primária, possui bons antecedentes e não existe prova cabal de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas. Portanto, diminuo a pena no patamar de 1/6, fixando-a em 4 anos e 2 meses de reclusão e, utilizando o mesmo critério, estabeleço a pena de multa em 417 dias-multa. Destaca-se que além da quantidade de apreendida, a variedade e natureza da substância – cocaína – essa com elevado grau de lesividade e capacidade de vício, enseja a diminuição da reprimenda em seu patamar mínimo. Estabeleço, portanto, a pena definitiva restritiva de liberdade em 4 anos e 2 meses de reclusão e a de multa em 417 dias-multa, esses no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. Conforme o Decreto n.º 9.661/2019, o salário mínimo nacional à época do delito era de R$998,00, de sorte que fica a multa valorada em R$13.872,20. Execução da Pena Nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória […], no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Nesse ponto, ressalto que a detração referida no supracitado dispositivo legal serve tão somente para determinação do regime prisional. O tempo de duração da pena imposta permanece intangível. Assim, considero que não há vulneração aos princípios da isonomia e da individualização da pena na seara da execução criminal. Segundo o sistema Projudi, a acusada permaneceu presa provisoriamente durante 4 dias. Todavia, ainda que detraído tal período, não repercute sobre o regime inicial a ser fixado, eis que a reprimenda corporal resultou em 4 anos e 2 meses de reclusão, o que autorizaria a fixação do regime semiaberto. Porém, tendo em vista que as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, o que autoriza a fixação de regime mais gravoso, fixo o regime inicial fechado para o início de cumprimento da pena, consoante disposto nos artigos 33, §2º, alínea ‘a’ e 59, inciso III, ambos do Código Penal. No mais, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a ré não preenche os requisitos dispostos do artigo 44, incisos I, do Código Penal, pois a reprimenda restou fixada acima de 4 anos. De igual modo, descabida a concessão da sursis, na medida em que a pena privativa de liberdade resultou em mais de 2 anos, de modo que resta afastado o requisito previsto no artigo 77, caput, do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade Em que pese o regime inicial fixado para o resgate da reprimenda, a acusada respondeu ao processo em liberdade, além de que não se vislumbram motivos para a sua segregação cautelar, motivo pelo qual concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, caso assim deseje. DISPOSIÇÕES FINAIS Quanto à substância entorpecente apreendida, determino sua destruição. Oficie-se à autoridade policial para que proceda a incineração desta, e encaminhe o comprovante respectivo, devendo, posteriormente, a Serventia proceder a baixa da apreensão concernente. No tocante à quantia em dinheiro apreendida, considerando que não foi comprovada sua origem, determino o seu perdimento em favor da União, devendo ser revertido ao FUNAD, consoante disposto no artigo 63, §1º, da Lei nº 11.343/2006, artigo 5º, inciso XLV, da Constituição da República e artigo 91, inciso II, alínea ‘b’, parte final, do Código Penal. Em relação à balança de precisão apreendida, determino seja destruída, observadas as disposições do artigo 1007 do CNFJ. Quanto aos aparelhos celulares apreendidos, ante a ausência de indícios de que tenham sido empregados na prática do crime ou sejam frutos do ilícito, autorizo sejam restituídos à acusada, a qual deverá reclamar os bens no prazo de 30 dias, sob pena de perdimento. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição de carta de guia de recolhimento; b) A realização das anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece a seção IV, Subseção II (artigos 601 e seguintes) do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Seja certificada a existência de autos de Execução da Pena – PROJUDI da sentenciada. Em caso positivo, devem ser remetidas as informações e peças imprescindíveis para a futura unificação de penas e andamento execucional a serem fiscalizadas pelo Juízo competente. Caso negativo, formem-se autos de execução, e posteriormente remetam-se ao Juízo competente. d) Seja comunicada à Justiça Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos da apenada, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se às demais comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Nada mais sendo requerido, determino o arquivamento dos autos com as cautelas e anotações imprescindíveis, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Paranaguá, 2 de dezembro de 2024. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Roger Belarmino Da Silva

ID: 261710429

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Maricá- Cartório do Juizado Especial Adj. Crim. e Vio.dom. Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0006718-46.2022.8.19.0031

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

ROGER BELARMINO DA SILVA

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

/r/r/n/nI. RELATÓRIO/r/r/n/nTrata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face de ROGER BELARMINO DA SILVA por estar supostamente incurso nas sanções do artigo 147-A do Código Penal, co… /r/r/n/nI. RELATÓRIO/r/r/n/nTrata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face de ROGER BELARMINO DA SILVA por estar supostamente incurso nas sanções do artigo 147-A do Código Penal, com incidência dos ditames da Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha ), cujos fatos assim estão narrados na inicial:/r/n /r/n Entre o mês de julho de 2020 e o mês de janeiro de 2021, em diversos horários do dia, por meio de contato telefônico e de mensagens eletrônicas, nesta Comarca, o DENUNCIADO, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, na qual o agressor conviveu com a vítima, perseguiu reiteradamente a sua ex companheira Alessandra Maria Ribeiro Rodrigues, invadindo e perturbando a sua esfera de liberdade, ao efetuar incontáveis ligações telefônicas, bem como lhe ameaçando a integridade física, ao afirmar: se você não for minha não será de mais ninguém , além de lhe enviar fotografias de pessoas mortas e afirmar que a ofendida morreria daquela forma, e ameaçar também de morte os parentes da vítima./r/nOportuno trazer à baila que o crime foi cometido com base no gênero, ao passo que a violência psicológica foi praticada contra vítima mulher, ex companheira do autor, evidenciando a intenção de segregar o gênero feminino, expondo sua fragilidade e menosprezo, por meio do temor reverencial fundado da superioridade do gênero masculino em detrimento do feminino. /r/nDeste modo, sendo objetiva e subjetivamente típica a reprovável conduta praticada pelo acusado, e não havendo quaisquer descriminantes a justificá-la, está incurso nas penas do art. 147-A do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. /r/r/n/nTermo de declaração de Alessandra Maria Ribeiro Rodrigues - Id. 6/7./r/r/n/nRegistro de Ocorrência nº 082-00335/2021 - Id. 9/10./r/r/n/nPedido de medida protetiva - Id. 11/12/r/r/n/nEncaminhamento ao atendimento psicossocial - Id. 13./r/r/n/nDecisão de recebimento da denúncia - Id. 24./r/r/n/nCadastro no Sistema de Identificação Penitenciária - Id. 35 e 74./r/r/n/nCertidão positiva de citação do réu - Id. 40/r/r/n/nDefesa prévia - Id. 57/58./r/r/n/nDecisão de recebimento da denúncia - Id. 60/61./r/r/n/nA audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 16 de agosto de 2023, ocasião em que a vítima foi ouvida e o Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Denise - Id. 145. /r/r/n/nAudiência em continuação realizada em 14 de novembro de 2023, ausente o réu, tendo sido decretada a sua revelia. Na oportunidade, foi ouvida a testemunha Ana Cláudia - Id. 168./r/r/n/nAudiência de instrução e julgamento em continuação realizada no dia 18 de novembro de 2024, na qual o réu foi interrogado - Id. 222./r/r/n/nFolha de Antecedentes Criminais (FAC) - Id. 231/248./r/r/n/nAlegações finais do Ministério Público - Id. 254/258 - nas quais pugna pela condenação do réu./r/r/n/nAlegações finais da Defesa - Id. 265/276 - nas quais requer a absolvição do réu com base no princípio da retroatividade da lei benéfica e no princípio da correlação; absolvição do réu com base no art. 386, VII do CP, em virtude da fragilidade da palavra da vítima e da teoria da perda de uma chance; subsidiariamente, pede-se o afastamento da aplicação de Lei nº 11.340/06; a aplicação da pena no mínimo legal; a substituição da pena; ou a suspensão condicional da pena./r/r/n/nFolha de Antecedentes Criminais - Id. 278/299./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nII. FUNDAMENTAÇÃO/r/n /r/nTrata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao réu a prática do delito tipificado no artigo 147-A, do Código Penal, com incidência dos ditames da Lei n.º 11.340/06 ( Lei Maria da Penha ), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher./r/n /r/nDe início acolho a preliminar que pede o afastamento do crime de perseguição previsto no art. 147-A do Código Penal, em razão da sua falta de vigência ao tempo dos fatos e promovo a emendatio libelli, com base no art. 383 do CPP e o reclassifico para o crime de ameaça previsto no art. 147 do mesmo diploma e para a contravenção de perturbação da tranquilidade prevista no art. 65 da Lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais)./r/r/n/nEm nosso ordenamento jurídico, o réu se defende da imputação fática, ou seja, dos fatos narrados na denúncia, e não de sua capitulação legal (imputatio iuris). De sorte que ao Estado-Juiz é possível dar definição jurídica distinta daquela constante na denúncia, desde que os fatos sejam os mesmos./r/r/n/nÉ o que dispõe o art. 383 do CPP./r/r/n/n Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. /r/r/n/nNo caso, embora a capitulação legal seja perseguição, por uma questão de novatio legis in pejus, a conduta deve ser desdobrada e reclassificada como a contravenção perturbação da tranquilidade e o crime de ameaça./r/r/n/nNeste sentido:/r/r/n/n A nova classificação jurídica dada aos fatos relatados de modo expresso na denúncia, inobstante a errônea qualificação penal por ela atribuída aos eventos delituosos, não tem o condão de prejudicar a condução da defesa técnica do réu desde que presentes, naquela peça processual, os elementos constitutivos do próprio tipo descrito nos preceitos referidos no ato sentencial. Defende-se o réu do fato delituoso narrado na denúncia, e não da classificação jurídico-penal dela constante. A regra do artigo 384 do CPP só teria pertinência e aplicabilidade se a nova qualificação jurídica dada aos fatos descritos na peça acusatória do Ministério Público dependesse, para a sua configuração, de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia (STF - RT 662/364)/r/r/n/n A nova definição jurídica do fato pelo Juiz da sentença, sem que importe em alteração das elementares contidas na denúncia constitui hipótese de 'emendatio libelli', não caracterizando, portanto, ofensa ao princípio da vinculação temática, pois o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. (TACRSP - RT 743/649)/r/r/n/nTal modificação é perfeitamente possível, estando em estrita obediência ao princípio da correlação, o qual estabelece a necessidade imperiosa da correspondência entre a condenação e a imputação, ou seja, o fato descrito na peça inaugural deve guardar estrita relação como fato constante na sentença./r/r/n/nUrge considerar que a colheita de provas ocorreu regularmente, sem que nulidades tenham subtraído a validade dos elementos coligidos para fins de formação da convicção judicial e a ulterior prestação jurisdicional no caso vertente, também não há obstáculos de ordem procedimental que impeçam o prosseguimento da ação, ensejando o enfrentamento do mérito propriamente, nos termos abaixo./r/r/n/nTrata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao réu a prática do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal e da contravenção estatuída no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, com incidência dos ditames da Lei n.º 11.340/06 ( Lei Maria da Penha ), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher/r/r/n/nEm audiência de instrução e julgamento realizada no dia 16 de agosto de 2023, foi ouvida a vítima ALESSANDRA MARIA RIBEIRO RODRIGUES que disse: que o réu ficava rondando a casa dela durante a pandemia; que ele não era uma pessoa normal, que tinha ciúmes de ela ir ao Rio; que quando percebeu essa característica dele, ela terminou o relacionamento mas ele não aceitou; que ele havia pego todos os contatos dela, a identidade, o CPF dela e da sua filha; que tudo que ela tinha no celular, ele passou para a nuvem dele; que ela a ameaçava e dizia que ia matá-la; que enviou fotos para ela de pessoas arrebentadas e que iria fazer o mesmo com ela; que ele nunca a agrediu fisicamente, mas que sofria violência psicológica; que o réu ficava no meio do mato esperando ela ou alguém da casa dela chegar; que o réu ficava rondando a casa dela; que ele ficava da cerca da casa dela gritando você está com alguém aí? , você não vai ter paz, uma hora você vai ter que sair ; que ficou três anos ameaçando a vítima, que só parou quando foi preso; que ele ameaçou não só a vítima como também o ex dela e a prima; que ele infernizava a vida de todas as pessoas próximas à vítima; que tem as ameaças dele registradas em um pendrive que foi entregue na delegacia; que tem também algumas xerox das ameaças; que a maioria das ameaças foi feita por whatsapp ou por telefone; que essas ameaças não eram diárias, mas que ele ligava para ela todos os dias, o dia inteiro; que ele ameaçava o motorista que a levava para o trabalho; que Ana Rodrigues (prima da vítima) e Gerson Nunes de Morais também foram ameaçados com inúmeras mensagens. /r/r/n/nEm audiência de instrução e julgamento em continuação realizada no dia 14 de novembro de 2023, foi ouvida como informante ANA CLAUDIA RODRIGUES que relatou: que não conhecia o Roger pessoalmente, mas sabia que a vítima havia começado um relacionamento com uma pessoa nova; que nunca viu o réu pessoalmente, porque, logo, ele mostrou ter atitudes estranhas, não tinha muito tempo desde que eles haviam começado a namorar; que a vítima contava coisas estranhas que o réu fazia, como não poder desligar o telefone, porque se ela desligasse o telefone, ele ligava para ela, sobretudo a noite; que é madrinha da neta da vítima; que em um domingo, percebeu que a Alessandra estava há muito tempo ausente no whatsapp; que tampouco a filha da vítima estava conseguindo entrar em contato com ela; que um dos parentes dela bateu à porta dela e ela atendeu e, depois disso, a vítima entrou em contato com a informante para contar que tinham brigado; que a vítima quebrou o celular do réu e teve que esconder o dela para o réu não quebrar o celular dela; que o réu não fazia ameaça apenas para a vítima, mas também enviava essas mensagens para a própria informante e para a filha da vítima; que o réu chamava a informante de sapatão ; que o réu tinha raiva da informante porque ela é madrinha da neta da vítima; que a vítima não tem boas condições financeiras e, por causa disso, a informante estava muito presente na vida dela, sobretudo, na pandemia; que testemunhou os abusos que o réu fez ao telefone; que ameaçou a vítima com as palavras se você não for mais minha, também não vai ser de mais ninguém ; que ameaçou de morte a informante; que a vítima relatava para a informante todos os abusos que sofria com o réu; que a vítima imprimiu todas as mensagens do whatsapp; que o réu perturbava não só a vítima como a informante também; que recebeu do réu fotos de gente morta pelo whatsapp; que o réu dizia que esse seria o fim da vítima e o da informante também; que quando o companheiro da prima da informante faleceu em um acidente de moto, o réu enviou a seguinte mensagem finalmente, vou te ver, porque você vai ao enterro daquele¿. ; que nessa época, a vítima já havia feito a denúncia contra o réu; que o réu foi preso e por isso perturbou menos a vítima, mas agora que ele foi solto, já voltou a agir como antes; que o réu já foi à casa da vítima em Maricá; que o réu fica escondido na mata vigiando; que a vítima já fez um novo registro de ocorrência; que os vizinhos o viram e avisam à vítima; que como agora há um processo judicial contra o réu, ele não faz mais ameaças por whatsapp, só liga e aparece; que a vítima recebe incontáveis de ligações de número privado. /r/r/n/nEm audiência realizada no dia 18 de novembro de 2024, foi ouvido o réu, ROGER BELARMINO DA SILVA, tendo declarado: que já foi preso por preso por plantar canabis sativa; que não ameaçou de morte a vítima, pois ela é uma mulher maravilhosa; que mesmo tendo um relacionamento meio conturbado, nunca passou pela cabeça dele ameaçá-la; que é um exagero da parte dela, um mal entendido; que insistiu em falar com ela algumas vezes; que não sabe como funciona direito essa questão de perseguição; que não acredita que tenha insistido falar com a vítima a ponto de ser inconveniente; que ela não teria motivo para mentir, mas que acredita que por ela estar com raiva dele, ela poderia ter exagerado um pouco em seu relato; que não se lembra de ter enviado fotos para a vítima; que não entrou em contato com os familiares dela; que ficou com a vítima durante três anos; que jamais disse que se você não for minha, não será de mais ninguém ; que nunca mais encontrou com a vítima. /r/n /r/nÉ cediço que a palavra da vítima tem especial relevância nos crimes de violência doméstica e familiar. Sem embargo, é importante que esteja corroborada por outros elementos de prova. Nesse sentido, as provas documental e oral foram capazes de mostrar a veracidade dos fatos, uma vez que há similaridade nos relatos tanto produzidos na fase inquisitorial, tais como o termo de declaração (Id. 6/7) e o registro de ocorrência (Id. 9/10), assim como com os relatos da vítima e da informante. No que diz respeito ao envio de imagens ameaçadoras e com cenas explícitas de outras pessoas mortas, tanto a vítima como a informante declararam terem visto essas imagens. No que diz respeito a busca incessante por contato com a vítima, não só a vítima e a informante declararam que o réu era abusivo nesse sentido, como o próprio réu confessou que entrou em contato com a vítima algumas vezes. Chama atenção que o réu não sabia explicar o que era ser insistente, para ele é normal não ter conhecimento sobre o que é praticar uma conduta inconveniente. Nesse sentido, fica demonstrada tanto a autoria quanto a materialidade da contravenção de importunação e do crime de ameaça à ex-companheira praticados pelo réu./r/nAinda que não estejam anexados no processo todos os prints das conversas e imagens retiradas do o whatsapp, a palavra da vítima é o suficiente para ensejar a condenação do réu. /r/nNesta linha, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:/r/r/n/nEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame, as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do CP. 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4. Agravo regimental não provido./r/r/n/r/n/nObserve-se que as declarações da vítima em foram coesas, exprimindo riqueza de detalhes não só dos fatos, mas também das circunstâncias de lugar e do contexto em que ocorreram, permitindo a compreensão de toda a dinâmica delitiva. /r/r/n/nNos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevância e pode embasar o édito condenatório, uma vez que não teria motivo para falsamente lhe imputar a prática de um crime, sendo prova que ainda é corroborada pelos demais elementos que se extraem dos autos. /r/r/n/nPor isso, contrariamente ao que sustentou a defesa técnica em sua derradeira manifestação, tem-se, portanto, que as provas colhidas são suficientes para a caracterização da conduta em questão. /r/n /r/n Tal entendimento alinha-se à jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, nesse sentido: /r/n /r/nHABEAS CORPUS. PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE SERIEDADE DA AMEAÇA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE FILHO MENOR DE IDADE. MOTIVAÇÃO. CIÚME EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. /r/n1. A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. /r/n2. A pretensão de absolvição do Paciente por ausência de provas ou por ausência de seriedade na ameaça exigiria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, com o objetivo de elidir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da dinâmica dos fatos, o que não é possível nos limites estreitos do habeas corpus. /r/n3. É adequada a valoração negativa da culpabilidade do agente que pratica o crime na presença de seu filho menor de idade, bem como a avaliação negativa da motivação consistente em ciúme excessivo nutrido pelo agressor. /r/n4. Ordem denegada. /r/n(HC n. 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 12/12/2018.)/r/r/n/nA Defesa pleiteou a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória por ausência da juntada do pen-drive com as fotos de pessoas mortas que a vítima relata que o enunciado lhe enviava, registro das ligações reiteradas que a vítima diz que o réu realizava, bem como o motorista que supostamente também teria sido ameaçado pelo réu./r/nTrata-se de questão de mérito propriamente dito, e não de nulidade processual. /r/r/n/nA teoria da perda de uma chance foi elaborada pelo direito francês, para aplicação no âmbito do direito civil. Em suma, ocorre quando uma pessoa tem uma legítima expectativa da obtenção de um benefício ou direito, sendo essa frustrada por uma ação ou omissão de outra pessoa. Disponível em: . Acesso em: 10 fev. 2025./r/r/n/nO STJ entende que a perda de uma chance se situa entre o dano emergente e os lucros cessantes. Nesse sentido, a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp. 1.190.180, STJ, relatou que: Infere-se, pois, que nos lucros cessantes há a certeza da vantagem perdida, enquanto na perda de uma chance há a certeza da probabilidade perdida de se auferir a vantagem ./r/r/n/nPara o Ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, no julgamento do Resp. 1.540.153, Na configuração da responsabilidade pela perda de uma chance não se vislumbrará o dano efetivo mencionado, sequer se responsabilizará o agente causador por um dano emergente, ou por eventuais lucros cessantes, mas por algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa, que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado . Ainda, argumentou que: Na linha do que definem a doutrina e a jurisprudência do STJ, para a aplicação da teoria é preciso verificar em cada caso se o resultado favorável seria razoável, ou se não passaria de mera possibilidade aleatória. /r/r/n/nO Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por sua vez, disse, por ocasião do julgamento do Resp. 1.757.936 do STJ, que: A teoria da perda de uma chance tem por objetivo reparar o dano decorrente da lesão de uma legítima expectativa que não se concretizou porque determinado fato interrompeu o curso normal dos eventos e impediu a realização do resultado final esperado pelo indivíduo. /r/r/n/nNão obstante, a doutrina mais garantista a tem aplicado nos processos penais, por analogia, existindo julgados no TJRJ tanto no sentido de reconhecê-la, com ressalvas, quanto no da sua inexistência./r/r/n/nDessa maneira, adaptando-se ao processo penal, tem-se que não é em todo e qualquer caso que essa teoria pode ser aplicada, sendo necessária a demonstração do prejuízo, ainda mais diante das demais provas carreadas aos autos. Tal argumentação defensiva não pode ser usada como uma nulidade de algibeira, mas sim deve haver respaldo com os demais elementos probatórios./r/r/n/nAinda, na hipótese de se aplicar a referida teoria, é necessário que haja uma omissão do órgão acusatório quanto à produção de provas relevantes para o deslinde da ação penal, o que não aconteceu no caso concreto. Segue à baila o que entende o E. TJRJ:/r/r/n/nAPELAÇÃO. Des(a). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR. Julgamento: 05/02/2025. OITAVA CÂMARA CRIMINAL./r/nEMENTA. DIREITOS PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 333, CAPUT, DO C.P. E ART. 310 DA LEI Nº 9.503/1997, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO. I. CASO EM EXAME: (...)/r/nNo mérito, pretende: (ii) a absolvição, aduzindo suposta insuficiência probatória; (iii) o reconhecimento da perda de uma chance probatória em razão da ausência injustificada das imagens das câmeras corporais dos policiais militares; (iv) a fixação da pena-base no patamar mínimo legal; (v) o abrandamento do regime prisional; (vi) o afastamento da pena de multa; (vii) a gratuidade de justiça. /r/nIII. RAZÕES DE DECIDIR: /r/n8. Em seguimento, no respeitante à teoria da perda de uma chance, a qual, a Defesa aduz, não teria acostado aos autos o vídeo das câmeras corporais dos policiais, entende-se que não há como se transportar para o campo do processo penal, tal teoria, restrita à esfera de responsabilização civil, não havendo que se falar em perda de uma chance probatória suficiente em prejuízo da defesa do réu recorrente. (...)/r/n0801107-73.2023.8.19.0054./r/r/n/nHABEAS CORPUS N. 0098184-49.2024.8.19.0000 RELATORA: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA./r/nEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CRIME DO ARTIGO 121, § 2.º, III E IV, DO CP N/F DA LEI N. 8.072/90. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DA PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO. I. CASO EM EXAME /r/n1. Impetração em que se pretende obter, liminarmente, a suspensão do curso da ação penal até o julgamento do Writ, e, no mérito, seja concedida a ordem para declarar a perda da prova testemunhal pelo MP. /r/nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO /r/n2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável ao caso concreto a teoria da perda da chance probatória. /r/nIII. RAZÕES DE DECIDIR /r/n(...) /r/n6. Configura perda da chance probatória a omissão do órgão estatal de acusação quanto à produção de provas relevantes para o deslinde da ação penal, o que, repita-se, não ocorreu no caso concreto, em que as testemunhas, efetivamente localizadas e intimadas, deixaram de comparecer. A diligência do órgão estatal de acusação está demonstrada, como visto, no requerimento (deferido pelo Magistrado) de condução coercitiva de uma das testemunhas faltosas e no ato de substituição das demais. /r/nIV. DISPOSITIVO /r/n7. Denegação da ordem./r/r/n/nAlém disso, tem-se que, durante todo o processo, a defesa não requereu a produção de tais provas para corroborar a sua argumentação. O Ministério Público provou por outros meios a autoria e a materialidade, sendo certo que a Defesa, no exercício da sua ampla defesa e do contraditório, podia ter requerido a juntada do referido pendrive no curso do processo para rebater tais provas. É o que entende o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:/r/r/n/nApelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu a conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Procedência da pretensão punitiva. Condenação do réu, nos termos da inicial. Pena fixada em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa em regime inicial fechado. Irresignação da Defesa. Preliminar. Nulidade da busca pessoal. Nulidade que, em tese, ocorreu na fase de inquérito. Defesa que não arguiu a mencionada nulidade na primeira oportunidade de falar nos autos. Preclusão que se reconhece. Uso da assim denominada nulidade de algibeira que não se prestigia. Precedentes do e. STJ. Rejeição. /r/nPretensão defensiva. Teoria da Perda de Uma Chance Probatória. Câmeras corporais. PMERJ. Imagens não juntadas aos autos. Alegação de ter o órgão acusador deixado de apresentar provas que corroborassem o alegado pelos agentes do Estado. Rejeição. Questão que se confunde com o mérito e decorre de atividade processual de parte da Defesa Técnica. Remessa da matéria para apreciação em conjunto com aquele. /r/n(...)/r/nLevantadas estas provas, tem-se que a tese defensiva se limita, essencialmente, à aplicação ao caso a Teoria da Perda de Uma Chance Probatória, questionando o acervo probatório, diante da ausência de imagens das câmeras corporais dos policiais./r/nOcorre que, durante todo o deslinde processual a defesa não requereu a apresentação das mencionadas imagens. Neste sentido, de se destacar que não houve requerimento da defesa referente a produção de tal prova na defesa prévia (id. 137037139), tampouco na audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a Defesa afirmou não ter prova oral a produzir ou diligências a requerer, litteris: (...)/r/nPosta a questão nestes termos, de se verificar que pretende o recorrente tomar a parte pelo todo, esquecendo-se que a teoria da perda de uma chance aplica-se ao processo penal nos casos em que se constata uma omissão injustificada do Estado na produção de provas que estão ao seu alcance, em razão de uma grave falha instrutória, ensejando um decreto condenatório frágil. /r/nSó que, como visto, não é esse o caso dos autos, senão sendo de se verificar, por um lado, que teve a defesa técnica, sim, todas as oportunidades processuais para revolver o conjunto probatório acusatório./r/nApelação nº 0879358-36.2024.8.19.0001. TJRJ. 1ª CC. Relator: Desembargador Pedro Raguenet. Data de Julgamento: 04/02/2025 - Data de Publicação: 07/02/2025./r/r/n/nDes(a). CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO. Julgamento: 04/02/2025. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL./r/nApelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal, no contexto de violência doméstica, praticada contra enteado. Recurso que persegue: (...)/r/nTeoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), prestigiando uma intolerável postura contemplativa por parte da defesa, a qual se descuida em requerer o que deve ser requerido em favor do seu constituído nos momentos procedimentais devidos e, mesmo assim, busca extrair dividendos processuais decorrentes de sua própria inércia. /r/nÍntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 04/02/2025 - Data de Publicação: 06/02/2025/r/r/n/nDiante do exposto, refuto a aplicação da Teoria da perda de uma chance probatória, porquanto a prova colhida, tanto na fase inquisitorial, como em Juízo, não deixa dúvidas acerca da dinâmica delitiva, tendo sido produzidos elementos sólidos e idôneos capazes de tipificar as condutas do réu./r/r/n/nOs crimes foram cometidos contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, em claro contexto de violência doméstica e familiar, considerando o grau de afinidade entre a vítima e o réu, tendo em vista que este era seu ex-companheiro, o que configura o âmbito doméstico que, por sua vez, atrai a aplicação dos ditames da Lei n.º 11.340/2006 ao presente caso. /r/r/n/nPelo que, os fatos são típicos e ilícitos./r/r/n/nAs condutas típicas não estão amparadas em causa excludente de sua ilicitude, sendo o agente culpável, porquanto imputável, possuindo consciência de que contrariava o ordenamento legal, e, nas condições em que os fatos ocorreram, podia e devia agir em conformidade com as normas proibitivas contidas nos tipos penais violados./r/r/n/nIII. DISPOSITIVO/r/r/n/nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ROGER BELARMINO DA SILVA às penas do art. 147 do Código Penal e art. 65 da Lei de Contravenções Penais./r/n /r/nPasso à dosimetria das penas./r/r/n/n1. DA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRAQUILIDADE/r/r/n/nAnalisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que: a CULPABILIDADE foi normal à espécie, posto que ínsita e própria do tipo penal, devendo tal circunstância ser avaliada como neutra./r/r/n/nO réu registra ANTECEDENTES CRIMINAIS, uma vez que constam anotações com condenação em sua folha de antecedentes criminais, constante de Id. 278/296, esclarecida na certidão de Id. 297. No entanto, tais anotações não serão enxergadas como maus antecedentes, pela explicação a seguir./r/r/n/n A primeira anotação, Id. 280 - 0025368-40.1999.8.19.0002; terceira, Id. 282 - 0000899-35.2006.8.19.0017; quarta, Id. 283 - 0000302-06.2015.8.19.0032; décima-primeira, Id. 290 - 0026985-98.2000.8.19.0002; e décima-quarta, Id. 293 - 0000634-49.2015.8.19.0039, referem-se a processos em que a punibilidade foi extinta em razão de prescrição./r/r/n/nA segunda, fls. 281 - 0013635-43.2000.8.19.0002 - refere-se a processo em que o réu foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 16 da Lei 6368/76, à pena de 6 (seis) meses de detenção em regime aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa (1/30 SM), substituída pela prestação de serviço comunitário, com trânsito em julgado em 14/10/2002. Como não se tem notícia se a condenação ocorreu em razão da posse para uso próprio de maconha ou se foi de outra substância entorpecente, já tendo também transcorrido o período depurador conforme estabelece o art. 64, I, do Código Penal, não pode ser considerada como maus antecedentes ou reincidência./r/r/n/nA quinta, Id. 284 - 0006718-46.2022.8.19.0031, refere-se a estes autos./r/r/n/nA sexta, Id. 285 - 0006867-42.2022.8.19.0031, refere-se a processo em que o réu foi condenado, por violação ao artigo 147, caput, do Código Penal, incidindo os ditames da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção em regime aberto, suspensa na forma do art. 77 do CP, pelo período de (02) dois anos, aguardando a publicação de edital e, portanto, sem trânsito em julgado, motivo pelo qual não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/n A sétima, Id. 286 - 0006868-27.2022.8.19.0031, a processo em que o réu foi condenado, como incurso nas penas do artigo 147-A c/c §1º, inciso II, do Código Penal, com incidência dos ditames da Lei Maria da Penha, à pena de 10 (dez) meses e 03 (três) de reclusão e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, aguardando trânsito em julgado, e, portanto, não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/n A oitava, Id. 287 - 0006869-12.2022.8.19.0031, a processo em que o réu foi condenado, por infração ao artigo 150, caput, do Código Penal, com incidência dos ditames da Lei 11.340/06, à pena de 1 (mês) e 10 (dez) dias de detenção, aguardando trânsito em julgado, e, portanto, não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/nA nona, décima, décima-segunda e décima-terceira e décima-quinta, a inquéritos arquivados ou processos extintos sem resolução do mérito./r/r/n/nA décima-sexta, e última, Id. 295 - 0000014-78.2021.8.19.0022, a processo em que o réu foi condenado pela prática do art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de maconha para uso próprio), à pena de 10 (dez) dias-multa, fixada em seu mínimo legal, cuja sentença transitou em julgado em 05/10/2023, conduta que foi descriminalizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659 e, portanto, não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/nQuanto à CONDUTA SOCIAL do acusado no seio da comunidade em que reside, não se têm informações nos autos que possam ser consideradas./r/r/n/nNão há elementos para se aferir a PERSONALIDADE do réu, razão pela qual valoro tal circunstância como neutra./r/r/n/nOs possíveis MOTIVOS da prática da contravenção são ínsitos à espécie, sendo esta circunstância tomada como neutra./r/r/n/nAs CIRCUNSTÂNCIAS se encontram relatadas nos autos, nada a valorar./r/r/n/nAs CONSEQUÊNCIAS devem ser valoradas de forma neutra./r/r/n/nE, por fim, quanto ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, em nada influenciou para a prática do crime./r/r/n/nLogo, por não haver circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 15 (quinze) dias prisão simples./r/r/n/nLevo em consideração a agravante prevista no art. 61, II, f , do Código Penal, visto que o crime foi praticado no âmbito da violência doméstica, e majoro a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 17 (dezessete) dias de prisão simples./r/r/n/nNão há causas de aumento ou diminuição de pena serem observadas./r/r/n/nPor ausência de outras moduladores, fixo a PENA DEFINITIVA em 17 (dezessete) dias de prisão simples./r/n /r/nDeixo de aplicar a pena alternativa de multa para o delito do artigo 147 do Código Penal, em razão da vedação prevista no artigo 17 da Lei nº 11.340/06, bem como do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1189 do STJ: A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado. /r/r/n/n2. DO CRIME DE AMEAÇA./r/r/n/nAnalisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que: a CULPABILIDADE foi normal à espécie, posto que ínsita e própria do tipo penal, devendo tal circunstância ser avaliada como neutra./r/r/n/nO réu registra ANTECEDENTES CRIMINAIS, uma vez que constam anotações com condenação em sua folha de antecedentes criminais, constante de Id. 278/296, esclarecida na certidão de Id. 297. No entanto, tais anotações não serão enxergadas como maus antecedentes, pela explicação a seguir./r/r/n/n A primeira anotação, Id. 280 - 0025368-40.1999.8.19.0002; terceira, Id. 282 - 0000899-35.2006.8.19.0017; quarta, Id. 283 - 0000302-06.2015.8.19.0032; décima-primeira, Id. 290 - 0026985-98.2000.8.19.0002; e décima-quarta, Id. 293 - 0000634-49.2015.8.19.0039, referem-se a processos em que a punibilidade foi extinta em razão de prescrição./r/r/n/nA segunda, fls. 281 - 0013635-43.2000.8.19.0002 - refere-se a processo em que o réu foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 16 da Lei 6368/76, à pena de 6 (seis) meses de detenção em regime aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa (1/30 SM), substituída pela prestação de serviço comunitário, com trânsito em julgado em 14/10/2002. Como não se tem notícia se a condenação ocorreu em razão da posse para uso próprio de maconha ou se foi de outra substância entorpecente, já tendo também transcorrido o período depurador conforme estabelece o art. 64, I, do Código Penal, não pode ser considerada como maus antecedentes ou reincidência./r/r/n/nA quinta, Id. 284 - 0006718-46.2022.8.19.0031, refere-se a estes autos./r/r/n/nA sexta, Id. 285 - 0006867-42.2022.8.19.0031, refere-se a processo em que o réu foi condenado, por violação ao artigo 147, caput, do Código Penal, incidindo os ditames da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção em regime aberto, suspensa na forma do art. 77 do CP, pelo período de (02) dois anos, aguardando a publicação de edital e, portanto, sem trânsito em julgado, motivo pelo qual não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/n A sétima, Id. 286 - 0006868-27.2022.8.19.0031, a processo em que o réu foi condenado, como incurso nas penas do artigo 147-A c/c §1º, inciso II, do Código Penal, com incidência dos ditames da Lei Maria da Penha, à pena de 10 (dez) meses e 03 (três) de reclusão e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, aguardando trânsito em julgado, e, portanto, não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/n A oitava, Id. 287 - 0006869-12.2022.8.19.0031, a processo em que o réu foi condenado, por infração ao artigo 150, caput, do Código Penal, com incidência dos ditames da Lei 11.340/06, à pena de 1 (mês) e 10 (dez) dias de detenção, aguardando trânsito em julgado, e, portanto, não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/nA nona, décima, décima-segunda e décima-terceira e décima-quinta, a inquéritos arquivados ou processos extintos sem resolução do mérito./r/r/n/nA décima-sexta, e última, Id. 295 - 0000014-78.2021.8.19.0022, a processo em que o réu foi condenado pela prática do art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de maconha para uso próprio), à pena de 10 (dez) dias-multa, fixada em seu mínimo legal, cuja sentença transitou em julgado em 05/10/2023, conduta que foi descriminalizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659 e, portanto, não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/nQuanto à CONDUTA SOCIAL do acusado no seio da comunidade em que reside, não se têm informações nos autos que possam ser consideradas./r/r/n/nNão há elementos para se aferir a PERSONALIDADE do réu, razão pela qual valoro tal circunstância como neutra./r/r/n/nOs possíveis MOTIVOS da prática da contravenção são ínsitos à espécie, sendo esta circunstância tomada como neutra./r/r/n/nAs CIRCUNSTÂNCIAS se encontram relatadas nos autos, nada a valorar./r/r/n/nAs CONSEQUÊNCIAS devem ser valoradas de forma neutra./r/r/n/nE, por fim, quanto ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, em nada influenciou para a prática do crime./r/r/n/nPor não haver circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 1 (um) mês de detenção./r/r/n/nLevo em consideração a agravante prevista no art. 61, II, f , do Código Penal, visto que o crime foi praticado no âmbito da violência doméstica, e majoro a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção./r/r/n/nNão há atenuantes a serem consideradas. /r/r/n/nNão há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas./r/r/n/nPor tudo, fixo a PENA DEFINITIVA em 1 (um) mês 05 (cinco) dias de detenção./r/r/n/nDeixo de aplicar a pena alternativa de multa para o delito do artigo 147 do Código Penal, em razão da vedação prevista no artigo 17 da Lei nº 11.340/06, bem como do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1189 do STJ: A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado. /r/r/n/nDO CONCURSO MATERIAL/r/r/n/nA contravenção de perturbação da tranquilidade e o crime de ameaça foram praticados pelo acusado em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, razão pela qual as penas devem ser aplicadas cumulativamente. /r/r/n/nDeste modo, somadas as penas, deve o acusado ser condenado, definitivamente, ao cumprimento da pena de 1 (UM) MÊS e 5 (CINCO) DIAS DETENÇÃO e 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. /r/n /r/nFace ao patamar final atingido, com fulcro no art. 33, caput e nos seus §§ 2º, c e 3º do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento das penas de detenção e prisão simples, que entendo necessário e suficiente à reprovação e prevenção do injusto, devendo se iniciar pela pena mais gravosa./r/r/n/nA alteração legislativa promovida pela lei nº 12.736/12 (artigo 387, §§ 1º e 2º do CPP), no presente caso, não implica em mudança do regime de cumprimento de pena aplicado pelo critério da detração penal, tendo em vista a aplicação do regime mais brando previsto em lei./r/r/n/nDeixo de substituir as penas privativas de liberdade, haja vista o disposto no artigo 44, I, do Código Penal, e no enunciado da Súmula nº 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. /r/r/n/nIncabível, ainda, a substituição por pena de multa, ante a vedação disposta no artigo 17 da Lei n. 11.340/06. /r/r/n/nPresentes os requisitos objetivos e subjetivos elencados no artigo 77 do Código Penal e por considerar que o encarceramento do réu em nada contribuiria para a sua ressocialização e muito menos traria qualquer benefício à sociedade, concedo-lhe a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, pelo período de 2 (dois) anos, desde que ele se submeta às seguintes condições:/r/n /r/n1- Obrigação de comparecer mensalmente neste Juízo, informando e justificando a respeito de suas atividades;/r/n /r/n2- Obrigação de comunicar qualquer alteração do seu local de residência;/r/n /r/n3- Proibição de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro por mais de 30 dias sem autorização do juízo./r/n /r/n Considerando que o réu se encontra solto (id. 193), defiro-lhe o direito de recorrer em liberdade, na forma do artigo 387, §1º, do CPP./r/r/n/nCondeno o apenado ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, com fundamento no art. 804 do CPP, destacando que o requerimento de isenção deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal (Súmula 74, TJRJ). /r/r/n/nDeixo de condená-lo em honorários advocatícios ante o silêncio eloquente da norma, conforme jurisprudência consolidada neste Egrégio Tribunal de Justiça./r/r/n/nDeixo de condená-lo em indenização mínima por danos morais em razão de pedido expresso do Ministério Público ou da vítima neste sentido. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE-RJ para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal/r/r/n/nComunique-se o resultado do processo ao IFP-RJ, ao Instituto Nacional de Identificação - INI e ao Distribuidor para que a condenação passe a constar dos registros próprios./r/r/n/nDê-se ciência ao Ministério Público, ao réu e à Defesa. /r/r/n/nComunique-se o teor desta decisão à vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP, e do artigo 21 da Lei nº 11.340/06./r/r/n/nP. Registrada digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006867-57.2013.4.03.6103

ID: 280672338

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006867-57.2013.4.03.6103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERADORA DELFIM MOREIRA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

LUIS PAULO PEREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006867-57.2013.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MINERADORA DELFIM MOREIRA LTDA - EPP Advogado do(a)… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006867-57.2013.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MINERADORA DELFIM MOREIRA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS PAULO PEREIRA SOARES - SP406901 D E C I S Ã O MINERADORA DELFIM MOREIRA LTDA – EPP apresentou Exceção de Pré-Executividade em face da FAZENDA NACIONAL, em que pede o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a extinção da execução, ao argumento de que já transcorreu o prazo prescricional previsto no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, contado a partir da remessa dos autos ao arquivo em 22/02/2018, até a seu retorno do arquivoem 06/09/2023. Pleiteia, ainda, a concessão da tutela provisória para a antecipação dos efeitos da sentença extintiva da execução, com ao desbloqueio das quantias tornadas indisponíveis pelo SISBAJUD, ao argumento de restaram demonstrados o “fumus boni iuris”, - à vista da prescrição intercorrente comprovada nos autos - , bem como o “periculum in mora”, - uma vez que o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD atinge diretamente o faturamento bruto da empresa executada, causando-lhe inúmeros transtornos e restrições que praticamente impossibilitam a continuidade de suas atividades, bem como o pagamento de fornecedores, salários de seus empregados, tributos e demais despesas necessárias ao seu regular funcionamento. Subsidiariamente, ainda em sede liminar, caso o Juízo não entenda pelo imediato desbloqueio dos valores, pugna pela substituição do dinheiro por bens do seu estoque, quais sejam, 340.000 (trezentos e quarenta mil) litro de água mineral, em 17.000 galões de 20 litros cada. Ao final, postula a condenação da exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência. O excepto pede a rejeição da exceção, uma vez que não houve consumação de prescrição intercorrente, haja vista que a dívida fora incluída em parcelamento com adesão em 28/12/2021 e rescisão em fevereiro de 2.024. Recusa, ainda, a substituição de bens pretendida, diante da primazia do dinheiro na ordem legal de penhora, bem como por não restar demonstrada qualquer incidência de impenhorabilidade dos valores constritos. A executada reiterou os pedidos, ressaltando que a interrupção da prescrição somente pode acontecer uma única vez, tendo ocorrido nos autos com a citação da executada. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Prescrição é a perda do direito da ação, ou no caso dos autos, é a perda da ação de cobrança. A prescrição tem como fundamento teleológico ser uma sanção à inércia do credor. Por sua vez, a prescrição intercorrente, conforme lição de Leandro Paulsen: “... é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal. O art. 40 da LEF estabelece que, não encontrado o devedor ou bens, haverá a suspensão do processo por um ano. Tal prazo é para que o Fisco exequente realize diligências administrativas para localizar o devedor e bens, conforme o caso. Durante tal suspensão, presume-se que o Exequente esteja diligente, de modo que o reinício do prazo prescricional só ocorre após o decurso do ano de suspensão, caso o Fisco permaneça inerte. Assim, nos autos, transcorrerão seis anos, desde a suspensão, para que se possa considerar ocorrida prescrição intercorrente. Neste sentido, foi editada a Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente” (Curso de direito tributário completo – 8.ed. – São Paulo: Saraiva, 2017.). O fundamento legal para o reconhecimento da prescrição intercorrente é o art. 40 da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) A questão é objeto de Recursos Representativos de Controvérsia de Natureza Repetitiva no Superior Tribunal de Justiça, sendo oportuna a transcrição das teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, em 16 de agosto de 2018, para a exata compreensão do tema: Tese firmada no TEMA 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Tese firmada no TEMA 567: “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.” Tese firmada no TEMA 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Ademais, o Colendo Tribunal, no julgamento do REsp 1.222.444/RS, igualmente julgado no rito dos Recursos Repetitivos, já havia estabelecido a orientação de que "A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente". Sem embargo, convém destacar que não se pode falar em prescrição intercorrente se a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). Assim, podemos concluir que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente, a qual fica afastada por atos concretos de satisfação da pretensão deduzida em juízo. Nesse cenário, caso transcorrido o prazo de 06 (seis) anos - 01 de suspensão do processo e do prazo prescricional e 05 anos de inércia no processo – consuma-se a prescrição intercorrente. Tal entendimento, inclusive, vai ao encontro do estabelecido na Súmula 314 do E. STJ. Sobre o tema, e em consonância ao que restou estabelecido no REsp nº 1.340.553/RS, confira-se os seguintes julgados: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Verifica-se que a exequente requereu, em 11/10/2005, a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O Juízo a quo deferiu o pedido. O processo permaneceu paralisado até o ano de 2016, momento em que foi proferida sentença extintiva da execução fiscal, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. 2- Nos termos do entendimento firmado perante o C. STJ, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp 1.340.553-RJ, não há qualquer dúvida sobre a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário. 3- É pacifica a jurisprudência do C. STJ no sentido de não ser necessária a intimação do credor acerca da suspensão da execução por ele mesmo requerida, bem como do arquivamento da execução. 4- Apelação improvida. (ApCiv 0003359-81.2016.4.03.6141, DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2019.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO INERENTE AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. CONFORMIDADE COM PRECEDENTE REPETITIVO - RESP 1.102.431/RJ - TEMA 179/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE QUANTO À PARALISAÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.340.553/RS - TEMAS 566 E 570. PROVIMENTO NEGADO. 1. Consoante orientação firmada no REsp 1.102.431/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 179/STJ, não há que se falar em perda da pretensão executiva quando a demora da citação decorre unicamente da inércia do Poder Judiciário. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos repetitivos - Temas 566 e 570, consolidou o entendimento de que o início do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 dá-se com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, de modo que a ausência de intimação da exequente acerca do resultado negativo dessas diligências afasta a alegação de prescrição intercorrente porque nesses casos o prejuízo é presumido. 3. Ausente a intimação do ente público quanto à paralisação do feito decorrente da demora do cartório em cumprir determinação judicial de envio dos autos à Curadoria Especial, é inviável a decretação da prescrição intercorrente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.623.707/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Ocorre que o pedido de parcelamento, o requerimento antecipado de quitação de parcelamento ou os recursos a eles relativos geram a interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso IV, parágrafo único, do art. 174 do CTN, uma vez que importam no reconhecimento da dívida. A partir do termo final do parcelamento ou da formulação do pedido que restou indeferido, inicia-se nova contagem do prazo. No caso concreto, da análise dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 27/08/2013, tendo o despacho de citação sido proferido em 11/09/2013. A executada foi citada em 05/12/2013 e foi realizada a penhora de bens. Posteriormente, após requerimento da exequente em 27/03/2014, foi determinada penhora on line em 21/08/2014, todavia a medida restou infrutífera. Em 29/01/2015 o Juízo designou a realização de leilão dos bens penhorados, a pedido da exequente. Em 14/09/2015, os bens móveis, consistentes em 60.000 galões de água mineral, foram arrematados. Realizada a conversão em renda dos valores relativos à arrematação em favor da exequente, esta requereu a suspensão da execução com fundamento no artigo 40, caput e §4º, da LEF, em 31/05/2017, o que foi deferido pelo Juízo em 20/02/2018. Os autos foram remetidos ao arquivo (sobrestados) em 22/02/2018, onde permaneceram até 06/09/2023. Nesse contexto, vale ressaltar que a exequente requereu em 15/06/2023 o desarquivamento dos autos e, em 09/11/2023, pugnou pela suspensão do feito, em razão do parcelamento do débito, tendo sido deferida a suspensão em 11/06/2024. Posteriormente, em 02/07/2024, a exequente requereu a penhora de ativos financeiros pelo Sisbajud, deferida pelo Juízo em 30/08/2024, e a executada apresentou exceção de pré-executividade em 20/03/2025. Por oportuno, não se pode olvidar que a exequente comprovou nos autos o parcelamento das duas CDAs executadas em 28/12/2021, com deferimento em 31/12/2021 e posterior rescisão em 26/05/2022. Houve, ainda, nova adesão a parcelamento integral dos débitos em 28/10/2022, rescindida somente em 02/02/2024 (ID 361448190 e ID 361448197). Diante dos marcos acima narrados, bem como à vista do entendimento firmado perante o C. STJ, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp 1.340.553/RJ, e, ainda, à vista dos parcelamentos firmados quando o processo permanecia sobrestado em arquivo, - os quais interrompem o prazo prescricional (artigo 174, VI, do Código Tributário Nacional) - , resta clara a inocorrência da prescrição intercorrente. Destarte, não há que se falar em prescrição intercorrente. DO DESBLOQUEIO DOS VALORES E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. À vista do não reconhecimento da prescrição intercorrente, não há que se falar em desbloqueio dos valores por tal fundamento, haja vista que a execução não será extinta . Quanto à alegação de que a medida constritiva atingiu verbas destinadas ao pagamento de despesas, fornecedores e funcionários, observo que tal não implica a conclusão de que os valores seriam impenhoráveis, uma vez que que a hipótese não está dentre as de impenhorabilidade, condição que se restringe à conta-salário, benefícios previdenciários, poupança de até quarenta salários-mínimos e demais previsões descritas no art. 833 Código de Processo Civil. Com efeito, conquanto a pessoa jurídica possua contratos a serem quitados, como o pagamento da folha salarial, aluguel, contas de consumo, fornecedores, bem como obrigações tributárias, os valores em pecúnia, enquanto disponíveis em sua conta, são passíveis de constrição. O acolhimento de que os valores reservados a estes são impenhoráveis, acarretaria a impossibilidade da penhora eletrônica de ativos financeiros em relação à pessoa jurídica, pois ela sempre terá débitos e obrigações tributárias a serem honrados. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os valores encontrados em conta corrente da empresa não detêm natureza alimentar pelo simples fato de alegadamente serem destinados aos empregados. Tais valores compõem um conjunto de receitas da pessoa jurídica e, assim, podem ser penhorados. 2. As hipóteses de impenhorabilidade previstas nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC são destinadas às pessoas físicas, e somente em casos excepcionais, em razão de forma societária simplificada e destinada a pequenos empreendimentos, a jurisprudência tem entendido ser possível estendê-las às contas de titularidade de pessoa jurídica, o que não ficou demonstrado nestes autos. Os valores encontrados na conta da empresa constituem seu fluxo de caixa, destinado às despesas operacionais e, portanto, penhoráveis. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004397-55.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 30/07/2024, Intimação via sistema DATA: 01/08/2024) Destarte, os valores bloqueados pertencem à pessoa jurídica, sendo, portanto, penhoráveis. Ademais, a existência de valores na conta da empresa decorrente de pagamentos por ela recebidos representam receitas da empresa e, ainda que correspondam a uma parte de seu faturamento, são penhoráveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BACENJUD. DINHEIRO. PREFERÊNCIA. RECEITAS DA EMPRESA. PENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Não restam demonstrados os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, especialmente no tocante à probabilidade do direito. II - Nos termos do art. 833, IV, do CPC, apenas os salários são impenhoráveis, o que não se aplica a valores depositados em conta bancária da empresa empregadora. Sendo assim, apenas valores depositados em conta de trabalhador assalariado (pessoa física), detêm natureza alimentar, sendo, pois equiparados a salário. III - O conjunto das demais receitas, compõem o faturamento da sociedade, sendo, portanto, penhoráveis. IV - Recurso desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 5016647-62.2020.4.03.0000. RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 03/03/2021) Outrossim, observo que a executada não se desincumbiu de comprovar que os valores bloqueados seriam capazes de inviabilizar o exercício de suas atividades ou mesmo que se destinam efetivamente ao pagamento de seus funcionários e fornecedores, e tampouco aquela apresentou qualquer documento hábil a demonstrar que os valores seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, ônus que lhe competia, a teor do art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, os argumentos relativos ao desbloqueio não merecem prosperar. No tocante à substituição de bens pretendida, cumpre registrar, inicialmente, que o art. 11 da Lei 6.830/80 e o art. 835, inc. I e §1º do Código de Processo Civil preveem a ordem preferencial da penhora de bens, figurando o dinheiro com prioridade, in verbis: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; (...) Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) §1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. (...) O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a penhora ou eventual substituição de bens penhorados devem ser efetuadas conforme a ordem legal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. LEGÍTIMA RECUSA PELA UNIÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SUMULA DO STJ. O ACÓRDÃO RECORRRIDO ESTÁ CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a penhora de direitos referentes à cessão de crédito. No Tribunal a quo, o pedido foi indeferido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Portanto, a indicação de direitos decorrentes de cessão de crédito não observa a ordem do art. 11 da Lei 6.830/80 e pode ser recusada pela exequente, inexistindo direito à nomeação na hipótese. [...] Destaca-se que o art. 805 do CPC, que versa sobre a menor onerosidade, deve ser analisado em cotejo com o art. 797, , do mesmo diploma legal, prevendo caput que a execução far-se-á no interesse do credor, de forma que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bem oferecido à penhora que não obedeça à ordem estabelecida no art.11 da LEF." III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - De qualquer sorte, ainda que fosse superado esse óbice, o acórdão recorrido está conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado em regime de recursos repetitivos, de que a parte exequente tem, seja quando da nomeação (art. 9º da Lei n. 6.830/1980), seja quanto da substituição de bens (art. 15 da Lei n. 6.830/1980), o direito de recusar bens oferecidos à penhora que não obedeçam à ordem do art. 11 da Lei n. 6.830/1980. (REsp 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/10/2013.) V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.921.257/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) (sublinhei) A penhora de bens, portanto, deve respeitar a ordem de preferência legal estabelecida pelo art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 835 do Código de Processo Civil e, em caso de substituição, deve haver a anuência do exequente, bem como a comprovação, por parte da executada, da excessiva onerosidade que lhe acarreta a penhora em dinheiro realizada. Nesse sentido, colho os julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.337.790/PR (minha relatoria, DJe 7.10.2013), julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973, vigente à época. 3. No enfrentamento da matéria, o colegiado originário consignou: " (...) não existe amparo legal ao pleito de substituição da penhora, já que a recusa à substituição da penhora afigura-se legítima, justificada pela baixa liquidez dos bens nomeados pelo agravante e por mais morosidade à já morosa execução. Assim, melhor sorte não assiste ao invocar o princípio da menor onerosidade. Isso porque, conforme destacado pelo douto Juiz, o agravante não comprovou que a penhora das salas comerciais acarretaria prejuízo ou excessiva oneração das suas atividades.". 4. Depreende-se do trecho acima transcrito que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, e é certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar a compreensão assentada no aresto impugnado a respeito da menor onerosidade ao devedor e da inexistência de prejuízo ao credor passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado em Recurso Especial consoante a Súmula 7/STJ. 5. Dessume-se, ainda, que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide, no caso, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6. Cumpre ressaltar que a referida diretriz é aplicável também aos Recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nessa linha: REsp 1.186.889/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.6.2010. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.222.457/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) No caso sub judice, a exequente recusou de forma fundamentada os bens ofertados à penhora em sua manifestação ID 359193391. Destarte, à vista da manifestação da exequente, da prioridade legal da penhora de dinheiro, bem como considerando que os bens ofertados não obedecem à ordem de preferência legal, INDEFIRO a substituição pretendida, devendo ser mantido o bloqueio dos valores realizado em ID 357972713, no importe de R$ 31.772,45. Por fim, prejudicado o pedido de concessão da tutela provisória para a antecipação dos efeitos da sentença extintiva da execução, à vista da apreciação do mérito da exceção, bem como do não reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga-se no cumprimento da decisão ID 336901483. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Gabriel De Oliveira

ID: 323963958

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006867-50.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MAÍSA DIAS PIMENTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 3572 8819 - E-mail: apu-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006867-50.2023.8.16.0044 Processo: 0006867-50.2023.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 15/06/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Professor Erasto Gaertner, 795 . - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-280 Réu(s): LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA (RG: 147096194 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.792.529-67) RUA MARIA JOSE BONILHA MILANO, 206 - APUCARANA/PR SENTENÇA 1. Relatório. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra Lucas Gabriel de Oliveira, devidamente qualificado, pela pretensa prática dos crimes previstos nos artigo 157, §2°, II e V, §2°-A, I (duas vezes), na forma do artigo 71, todos do Código Penal (1° e 2° fatos); do artigo 180, do Código Penal (3° fato); artigo 329, do Código Penal (4° fato); e artigo 12, da Lei n° 10.826/2003 (5° fato) na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal, ambos da Lei 10.826/03, conforme alude a peça acusatória de seq. 206.1. O acusado foi preso preventivamente, conforme decisão de seq. 31.1, sendo concedida a liberdade, conforme alvará de seq. 150.1. Preliminarmente, a denúncia foi recebida no seq. 51.1, na data 30/06/2023. Sobreveio o laudo da arma no seq. 52.1. Devidamente citado, no seq. 72.1, o acusado deixou de apresentar Resposta à Acusação, no prazo legal, sendo os autos remetidos à Defensoria Pública, que, por seu turno, ofereceu defesa no seq. 83.1. Não sendo o caso de absolvição sumária, fora designada audiência de instrução e julgamento (seq. 85.1). A instrução ocorreu regularmente; fora procedida à oitiva das vítimas e das testemunhas arroladas pelas partes, conforme vídeos acostados ao seq. 154. A denúncia foi aditada no seq. 155.1, a fim de retificar o primeiro fato. Em obediência ao contraditório, a defesa ofereceu resposta ao aditamento no seq. 162.1. O aditamento da denúncia foi recebido em 25/09/2023, conforme decisão de seq. 170.1. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (seqs. 179.1 e 190.1). No seq. 197.1, o Ministério Público requereu a juntada de mídia de uma vítima que foi ouvida, contudo não constava nos autos. No seq. 206.1, sobreveio novo aditamento de denúncia, oportunidade em que foram inseridos novos fatos. Intimada a defesa, manifestou-se no seq. 212.1, sendo recebida em 29/01/2024, bem como designada audiência de instrução e julgamento para oitiva das vítimas, conforme decisão de seq. 220.1. Realizada a instrução, foram ouvidas as vítimas e procedido o interrogatório do acusado, conforme mídias acostadas no seq. 282. Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, não foram requeridas diligências. O Ministério Público apresentou suas alegações derradeiras no seq. 296.1, asseverando que a materialidade delitiva e autoria restaram devidamente comprovadas nos autos, recaindo sobre o acusado, diante das provas orais colhidas em juízo. A defesa apresentou suas alegações finais (seq. 300.1), requerendo a absolvição do acusado por ausência de provas de autoria e de materialidade. Os autos foram convertidos em diligência, sendo requerido a juntada da denúncia e da sentença proferida nos autos nº 0007414-90.2023.8.16.0044, a fim de aferir eventual litispendência, o que foi devidamente juntado no seq. 303.1 e 313.1. Por sua vez, o Ministério Público ofereceu as alegações finais no seq. 320.1, requerendo o reconhecimento da litispendência, em relação aos fatos 1 e 2, bem como asseverou que restou demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, com relação aos demais crime, postulando assim a condenação do réu. Por fim, a Defensoria Pública apresentou suas alegações derradeira no seq. 329.1, oportunidade que também requereu o reconhecimento da litispendência, em relação aos dois primeiros fatos, e requereu a absolvição em relação aos demais crimes, relatando que em relação ao crime de receptação deve ser reconhecido o princípio in dubio pro reo, a atipicidade da conduta de resistência, uma vez que isolada a palavra dos policiais nos autos, e ainda, com relação ao crime de posse irregular de arma de fogo, afirmou não ter demonstração de perigo concreto. Por fim, fez pedidos alusivos à dosimetria da pena. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Preliminares. Em análise dos autos, verifica-se que em relação aos fatos 1 e 2, ocorreu litispendência, tendo em vista que o acusado já foi condenado pelos crimes de roubo, conforme sentença anexada no seq. 303.1, referente aos autos nº 0007414-90.2023.8.16.0044. Assim, determino a extinção da punibilidade do acusado Lucas Gabriel de Oliveira em relação aos fatos 1 e 2. Assim, passo para a análise dos fatos 3, 4 e 5 da denúncia. 3. Fundamentação. O processo está em ordem; não há nulidades absolutas a serem conhecidas de ofício. De mais a mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo está apto ao julgamento. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito. Dispõe a denúncia apresentada pelo agente ministerial que: 3º Fato “Em dias e locais não especificados, mas certo que entre os dias 19 de agosto de 2022 e 15 de junho de 2023, nesta cidade e comarca de Apucarana, o denunciado LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA adquiriu 01 (um) celular Samsumg, 01 (um) celular Samsung A12, 01 (uma) espingarda de pressão 5.5, 01 (um) laço, 01 (uma) espora, 01 (um) freio de cavalo, 02 (dois) cintos de cowboy, 01 (uma) jaqueta marrom e 01 (uma) televisão tela plana, sabendo serem produtos de crimes, avaliados em R$ 4,32 mil, uma vez que não esclareceu a procedência, os valores e os nomes dos vendedores, subtraídos das vítimas David Paulo Novais, Romildo Correa de Morais e Leandro Aparecido de Souza (cf. Boletins de Ocorrência de seqs. 45.1/45.4”. 4º Fato “No dia 15 de junho de 2023, por volta das 06h, na residência localizada na Rua Maria José Bonilha Milano, n° 206, Sumatra, nesta cidade e comarca de Apucarana/PR, o denunciado LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, opôs-se à execução de ato legal mediante violência, ao tentar impedir a execução de mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo, desferindo empurrões, socos e chutes contra os Policiais Miliares, ensejando o emprego de força moderada para imobilizá-lo, após se recusar a colaborar com o ato (Boletim de Ocorrência de seq. 1.3”. 5º Fato “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía uma pistola, marca Taurus, calibre 380, n° de série KIR32023, além de 13 (treze) munições intactas de calibre 380, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (cf. Auto de Apreensão de seq. 1.12, Boletim de Ocorrência de seq. 1.3), escondida sob o colchão de sua cama.” A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do Auto de Apreensão de seq. 1.12, bem como pelo Laudo de Exame de Arma de Fogo e Munição de seq. 52.1. Quanto à autoria, sem sombra de dúvidas recai sobre a pessoa do réu. No presente caso é incontestável que o acusado incorreu nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo. A vítima Romildo Correa de Morais ouvida no seq. 154.1, relatou que: “Eu moro entre Caixa de São Pedro e Pirapó. Eu sou caseiro, e fui vítima de roubo. Que foram quatro pessoas que praticaram o roubo. Um estava com máscara de respiração e capuz. Dois estavam armados. Que fui chamado na Delegacia para reconhecimento e não reconheci ninguém. Que roubaram uma 380, uma 12, dois aparelhos Samsung, uma arma de pressão, uma Rossi, e da patroa levou a caminhoneta, telefone e eu não sei a marca. Que eu recuperei a pistola 380, marca taurus 938. Que a espingarda de pressão que foi apreendida não é a minha. A pistola que foi apreendida é a idêntica a minha. Que ela foi recuperada. Eu não consegui ninguém”. Por sua vez, a vítima Leandro Aparecido de Souza, ouvido no seq. 154.2, informou que: “Que no começo de junho de 2023, eu sofri um roubo. Que chegaram em casa meio dia, e ficaram até as dezessete horas e trinta minutos, mantendo eu, meus filhos e minha nora em cárcere. Levaram um carro, uma moto, a televisão, coisas de carro, coisas de cavalo, dezesseis mil reais em dinheiro, que foi via pix, mais seiscentos reais em dinheiro. Que eu fiquei pouco tempo com eles, e não consegui reconhecer eles. Que somente foi recuperado uma espora e uma corda e um freio de cavalo. Que vale em média duzentos reais, tudo isso. Que esse Lucas eu não reconheci, não aprecia ele. Que levaram uma espingarda de pressão vermelha minha, mas não foi recuperada." A vítima David Paulo Novais ouvida no seq. 154.3, relatou sobre os fatos que: “Que eu moro em propriedade rural, levaram ferramentas, motosserra. Que estávamos eu, meu pai e minha mãe. Eles estavam em seis pessoas. E depois entrou uma mulher. Que não reconheci nenhum deles. Estavam encapuzados e com luvas. Que recuperaram uma pasta de documentos do sítio. E foi encontrado dois instrumentos musicais, celulares samsung, mas estes estavam quebrados. Um moedor de café.” Da mesma forma, a vítima Daniel Verggian Delgado ao ser ouvido no seq. 154.9, relatou que: “Que a televisão recuperada era minha. Que eles entraram na minha casa, e nos roubaram muitas coisas. Que eu fui na Delegacia, e fiz o reconhecimento do Lucas Gabriel de Oliveira. Os demais eu não reconheci. Que a televisão foi encontrada na casa do Lucas. Além da televisão levaram o carro, dinheiro, ferramentas, e roubaram meu tio no mesmo dia. Na casa estávamos eu, meu pai, minha mãe, minha irã e meu filho. Que eu não moro com meu pai, mas estava aqui no momento. Que meu levaram R$ 800,00. E da família toda levaram uns R$3.000,00. Os outros objetos eram do meu pai. Depois eles deixaram meu tio de refém aqui na casa. Que da minha irmã, levaram o notebook. Do meu filho não levaram nada. Não levaram o celular de ninguém. Todos estavam armados. Que o Lucas estava de cara limpa e eu não tive dúvida ao reconhece-lo. Que fui ouvido recente na Delegacia. Meu pai é o Carlos Roberto Martins Delgado. Que ficamos trancados por volta de umas três horas. Além das ameaças, eles falaram que se reagíssemos iria estourar a cabeça de um. Que mostravam a arma. Ficamos um mês bem abalado. Que estamos investindo mais em segurança. Temos intenção de colocar câmeras também. Que fomos na Delegacia, eles mostraram a foto, e de início eu já falei que era o Lucas, e depois eu o reconheci atrás do vidro. Que isso foi no mesmo instante. Eu reconheci sem dúvidas. Ela me mostrou a foto de várias pessoas. Que eu o reconheci pelo cavanhaque e umas marcas de espinhas no rosto. Que assim que prenderam o Lucas eu fui realizar o reconhecimento, logo que acharam a televisão na casa dele. Somente ele que estava de cara limpa. Ele estava com o capuz da blusa, mas o rosto limpo. Acredito que ele estava com uma pistola que ele estava portando”. O policial militar Murilo Godas do Nascimento, inquirido no seq. 154.4, relata que: “Que fomos acionados pela P2, para cumprir alguns mandados, em relação a uma operação que estavam apurando roubos com violência. Que já conhecemos o Lucas de algumas ocorrências. Quando chegamos a casa, nos identificamos como policiais, mas não houve resposta e precisamos realizar o adentramento. Ao chegarmos no quarto, o Lucas e a esposa estava em pé. A mulher dele obedecia, e ele não, mas ele queria sair correndo, e conseguimos segurar ele, mesmo ele dando chutes e socos. Que visualizamos a pistola nessa cama que eles estavam. Durante a busca, localizamos laços, roupas de sítio, e objetos apreendidos. Que a pistola não estava suprimida, o celular que ele usava era de roubo. E depois o encaminhamos para a Delegacia, juntamente com esses objetos. Ele não assumiu o roubo e nem me informou onde ele conseguiu os objetos. Que já fomos tensos para o local. Que a primeira vez que realizei a apreensão dele foi um roubo que ele fez na região central, e depois ele se envolveu em um latrocínio. O latrocínio foi no jardim araucária em 2018”. No mesmo palmilhar foi o depoimento do policial militar Maicon dos Santos de Jesus, ouvido no seq. 154.5, acrescentando que: “Na época, foram cumpridos diversos mandados de busca e apreensão referente a roubos que teriam ocorrido numa propriedade rural. A princípio, o Lucas teria ligação com os roubos da quadrilha que prendemos. Na residência, eu entrei como P2 e o apoio da equipe ROCAM. Que eu fiquei na contenção. Que o Lucas estava no quarto com a mulher e mais uma criança. Quando eles entraram eu escutei uma gritaria, porque eles pediam para o Lucas levantar, e quando ele levantou ele foi para cima da equipe, e precisaram de algema para conter ele. A mulher e a criança vieram para sala. Na cama que eles estavam, embaixo do travesseiro, estava uma pistola 380, que após consulta, verificou que tinha sido roubada, e também uma pistola, que tinha sido roubada, além de um celular que foi roubado numa residência de Apucarana, além de produtos de música. E numa outra casa, também foi achado um saxofone, oriundo de uma mesma ocasião. Que não presenciei a parte da resistência, apenas ouvi uma gritaria. Que não conhecia o Lucas. Eu me recordo que uma das vítimas, reconheceu alguns produtos como sendo dela, mas não sei dizer se ele foi reconhecido como um dos autores do roubo”. A informante Ane Caroline Bonfati Rocha, inquirida no seq. 154.6, informa que: “Por volta das 05 horas, eles estouraram a porta da minha casa, levantaram eu e meu marido, nos baterem, perguntando onde estava o revólver, e a todo momento ele falava que se não falasse iria matar ele. Que nos levaram para a cozinha, e ficaram no quarto com meu marido. Depois eles abriram a porta para eu ver o Lucas ser afogado, falaram um monte de coisa, e nós ficamos sem entender. Meu neném acordou e ficou chorando. Me deram tapas e chutes. Que não sei quem é o policial. Em nenhum momento o Lucas ofereceu resistência, porque nós estávamos dormindo e eles estouraram a porta e nós chegamos eles já estavam dentro do quarto. Que o celular e a televisão eu tinha comprado pelo Facebook. Eu não conhecia a pessoa que comprei, porque foi de grupo. Eu comprei usado. A espora, laços, espingarda de pressão era tudo do Lucas. Que eu sei que comprei a televisão pelo Facebook, mas não tenho acesso na conta que estava nesse celular”. Em outra audiência foi ouvida a vítima Carlos Roberto Delgado, ouvida no seq. 282.1, informou que: “Que eu tive vários objetos furtados, e recuperei algumas coisas. Motosserra, televisão, dinheiro. Consegui recuperar a televisão e o furador. Que a televisão achamos na Delegacia. Que eu tive um prejuízo, mas não sei dimensionar. Que esses objetos foram recuperados em menos de um ano”. Da mesma forma, foi o depoimento da vítima João Batista Delgado, ouvida no seq. 282.2, a qual informou: “Que em casa roubaram dinheiro, perfume, relógio, tênis. Que não foi muita coisa. Que não lembro de tudo. Que não recuperei nada. Que não sei quem teria praticado e nem se foi recuperado bem de outras pessoas”. Por sua vez, o acusado Lucas Gabriel de Oliveira durante seu interrogatório judicial confessou parcialmente a prática do delito (seq. 154.7), articulando que: “Eu me recordo dessas coisas, mas eu não reagi, porque eu colaborei com eles, quando eles entraram eu estava deitado. Que eles me bateram, deram tapa na minha cara. Sempre que esses policiais me encontram eles falam que vão me matar. Que esses produtos eu comprei quando saí do Crelon. Que eles bateram até na minha mulher. Que eu não estava roubando não, estava trabalhando na construção. Depois que tive meu filho, eu estava tranquilo, mas esses policiais, desde quando menor. Que a arma era minha, para proteção. Meu pai sempre me ensinou a gostar de arma. Essa arma faz um tempo que tenho ela. Que foi ano passado. Que a televisão minha esposa comprou no Facebook, e o celular a gente nem imaginava que era roubado”. Em continuidade, ao ser interrogado no seq. 282.3, relatou que: “Essas coisas de cavalo era tudo do meu pai que eu trouxe de recordação, de quando a gente morava no sítio. E essa arama e a televisão eu tinha comprado do Ticão, eu não roubei isso daí. Eu admito que eu comprei produto roubado. Eles me agrediram e também a minha esposa. Que eles perguntaram se tinha arma, eu mostrei onde estava e falei que era para minha segurança. Uma semana antes, eles falaram que tinha matado três caras na rodovia. Agrediram minha esposa na frente dos meus filhos. A arma estava comigo. Eu estou cumprindo pena, por conta de um tráfico. Depois da minha esposa e dos meus filhos eu saí do crime. Eu adquiri o celular, a televisão e a arma. A jaqueta de couro não era roubada, as coisas de cavalo eram do meu pai. Os policiais que me ameaçaram de morte. e eles também agrediram a minha esposa”. Passo agora a fundamentação dos fatos/crimes separadamente e após ao dispositivo da sentença. Vejamos: 3.1. Do crime de receptação – art. 180, do Código Penal - 3° Fato. No caso em apreço, ficou devidamente demonstrado nos autos que os bens apreendidos foram subtraídos das vítimas Daniel Verggian Delgado, David Paulo Novais, Romildo Correa de Morais e Leandro Aparecido de Souza, conforme Boletim de Ocorrência de seq. 1.3 e do auto de apreensão de seq. 1.12, motivo pelo qual o fato de estar na posse do réu, sem justo motivo, comprova tratar-se de bem recebido de forma ilícita. A negativa de autoria do acusado não apresenta respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos, restando devidamente comprovado que os objetos encontrados em sua posse, mediante o cumprimento de mandado de busca e apreensão pertenciam às vítimas acima citadas. Sobretudo, o fato de o réu não apresentar uma justificativa plausível de estar com os objetos subtraídos das vítimas, situação que demonstra claramente que sabia da procedência ilícita. No caso, não há dúvidas de que o réu tinha ciência da origem criminosa dos objetos. Além disso, o réu e sua esposa, num primeiro momento, afirmam que adquiriram a televisão e o celular por Facebook, contudo, ao ser in terrogado uma segunda vez, o réu já se contradisse, e afirmou que adquiriu com a pessoa de “Ticão”, após sair do CRESLON, e que desconhecia a origem criminosa dos bens. Nos crimes de receptação, tanto doutrina como jurisprudência atual convergem no sentido de que há inversão do ônus da prova para que o réu comprove a licitude de sua ação, fato que não ocorreu nos autos. Nessa perspectiva, irrazoável aderir às considerações defensivas, absolutamente inviáveis ainda que não restasse nos autos vasto elemento probatório acerca do elemento subjetivo do réu, pois em delitos dessa natureza, admite-se a inversão do ônus da prova. Em ilação desta ordem, advirta-se a flagrante imprescindibilidade de expressiva contraprova indicativa de licitude da conduta, sob pena de se presumir o dolo direto. Nesse diapasão, importante consignar as sempre lúcidas ponderações da jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CIÊNCIA DO ACUSADO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACUSADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011363-65.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 10.06.2024) Isto porque, no tocante ao conhecimento da origem ilícita do bem, a análise do conjunto probatório amealhado não deixa qualquer dúvida a respeito de sua culpabilidade, mormente pela situação em que foi encontrado e, por não oferecer elementos probatórios idôneos comprovando a posse legal do bem. O que se percebe, da análise dos autos, é que era presumível a consciência de ilicitude, ou até mesmo se agindo sem consciência do injusto, porquanto, com esforço da inteligência e com base na experiência de vida comum, a prova do conhecimento da origem criminosa de um determinado objeto pode extrair-se da própria conduta do agente e, também, dos fatos circunstanciais que envolvem a infração. Assim, sopesando que o réu estava na posse de bens furtados e pelo fato de sequer ter trazido aos autos qualquer indivíduo que comprove que tenha recebido o bem de forma lícita, é possível concluir que o réu é o autor do fato punível, pois presente o elemento subjetivo do tipo penal de receptação. O que significa dizer que todos os fatos demonstram que o réu tinha consciência sobre a origem ilícita do bem, uma vez que não demonstrou qualquer justificativa plausível para se encontrar na posse da res furtiva, portanto, resta afastada tese de insuficiência probatória. As circunstâncias do fato, especialmente as condições da abordagem, aliada às inconsistências da tese defensiva comprovam com segurança o dolo do réu. Derradeiramente, não há falar acerca da veracidade da declaração prestada pelos policiais militares, tendo em vista que merece valor idêntico ao de outra testemunha, até prova idônea em contrário, do que não se tem notícias nos autos. Neste contexto: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE OCULTOU, EM LOCAL DE SUA PROPRIEDADE, CAMINHÃO COM CARGA ROUBADA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APONTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEm ante a AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS DEFENSIVAS. DOLO DEMONSTRADO. condenação mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0016249-39.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 08.06.2024) Ademais, sendo agente público, goza de presunção de legitimidade, não se podendo, em princípio, considerá-lo inidôneo ou suspeito para prestar depoimentos, exclusivamente por sua condição funcional, na ausência de quaisquer elementos concretos aptos a eivar sua credibilidade, os quais, in casu, inexistem. Destarte, após a análise de todo o conjunto probatório reunido nos autos, não há como acolher o pedido de absolvição por ausência de dolo direto, pois as circunstâncias de apreensão do bem e forma de aquisição e recebimento descrita pelo réu, associadas à prova oral, demonstram que o réu sabia que a motocicleta se tratava de produto de crime. A versão apresentada pelo réu, no sentido de que adquiriu alguns dos bens, da pessoa de “ticão” ou de uma mulher do Facebook não é verossímil. O réu não soube qualificar e tampouco indicou o endereço do suposto vendedor, sem saber dizer, ainda, o nome do indivíduo, o que evidencia sua ciência acerca da ilicitude do objeto. Tais dados, sem dúvida, seriam de vital importância para confirmação de suas alegações, pois o réu não solicitou qualquer documento comprobatório do negócio realizado. Tais fatos demonstram, sem qualquer dúvida, que ele sabia da origem ilícita do bem e mesmo assim, livre e conscientemente, conduzia-o, configurando, desse modo, o crime de receptação. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA APREENDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE APONTAM PARA O DOLO DO AGENTE. MOTO ADQUIRIDA DE TERCEIRO “CONHECIDO”, SEM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO OU CAUTELA ADICIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012363-10.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 30.01.2024) O réu olvidou de produzir prova apta a demonstrar seu desconhecimento quanto a origem duvidosa do veículo apreendido, em evidente comportamento negligente ao ônus que lhe incumbia. Para corroborar a premissa transcrevem-se julgados em hipóteses similares: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 180 CAPUT DO CÓDIGO PENAL – RECEPTAÇÃO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO – INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DE QUE O OBJETO ERA PRODUTO DE CRIME – APELANTE QUE FOI SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA - MOTO QUE FOI ADQUIRIDA DE PESSOA CUJA IDENTIFICAÇÃO O RECORRENTE NÃO SOUBE PRECISAR – ADULTERAÇÕES DO CHASSI E MOTOR PERCEPTÍVEIS - ADEMAIS, ÔNUS DE FAZER PROVA DA ORIGEM DO BEM QUE CABE AO RECORRENTE, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000794-48.2019.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 05.02.2024) Portanto, restou isolada a versão apresentada pelo réu, sem qualquer respaldo capaz de confirmar a veracidade de suas alegações, tampouco a existência do sujeito que lhe vendeu a motocicleta. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente. Destarte, as provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pela prova oral colhida e confirmada sob o crivo do contraditório. Na espécie, a conduta do réu se amolda ao tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, haja vista que as circunstâncias fáticas que ensejaram a aquisição do objeto de roubo são aptas a comprovarem que o acusado sabia da sua procedência ilícita. De tal sorte, amplamente demonstradas autoria e materialidade do delito, de rigor a prolação do édito condenatório em face do réu como incurso no art. 180, caput, do Código Penal. Não ficou demonstrado qualquer fato que exclua a antijuricidade do delito ou que isente o réu de pena. Assim, o crime é típico, antijurídico e culpável, sendo o acusado capaz de suportar a represália penal que deve lhe ser imposta. 3.2. Do crime de resistência – art. 329 do Código Penal – 4º Fato. Não há provas contundentes nos autos da prova do dolo do crime de desobediência. Isso porque não se pode ter por caracterizado, in casu, o dolo do tipo que se extrai do referido dispositivo. Com efeito, o réu não empreendeu fuga movido pela vontade, pura e simples, de "Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio". O elemento subjetivo do tipo exige vontade de transgredir a uma ordem legal, não sendo, na espécie, o que se verifica. Como anota MIRABETE, "não se tem reconhecido o crime na simples fuga, sem violência, mesmo diante de voz de prisão, por ser atitude natural, inspirada não pela vontade de transgredir a ordem, mas pela busca e impulso instintivo de liberdade" (Código Penal interpretado. São Paulo: Atlas, 2008. 6ª ed. p. 2492). O tipo incriminador em questão está descrito no artigo 330 do Código Penal Brasileiro: "Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio." No entanto, no caso em testilha, não vislumbro a tipicidade delitiva no concernente ao delito de desobediência. Efetivamente, não restou configurada nos autos, a presença do elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo de contrariar a ordem policial. Em que pese o tipo penal do artigo 329 do Código Penal Brasileiro, não exigir o dolo específico, bastando, para a sua configuração, que o agente contrarie a ordem legal emanada de funcionário público, mediante violência, infringindo-a e a violando, certo é que, no caso presente, a conduta do réu deu-se em razão da precedente prática da perseguição policial, deu-se em expresso ato de fuga e manifestação de autodefesa. Muito embora controvertida a questão, tem-se que correto é o entendimento de que o mero ato de fuga configura conduta atípica, realizadora do exercício de autodefesa. O réu, com a conduta de não parar quando assim instado pelo policial militar, ao ser abordado, não está a resistir (artigo 329, do Código Penal Brasileiro) e nem mesmo a desobedecer (artigo 330 da lei de regência) - no sentido penal. Portanto e nesse contexto factual, por definição penal, não comete o delito de desobediência. Acerca dessa matéria: “EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - AÇÃO PERPETRADA A FIM DE MANTER O STATUS LIBERTATIS - CONDUTA ATÍPICA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. Não pratica o crime de desobediência o agente que, em fuga, deixa de obedecer ordem policial de parada, porquanto estaria determinado a proteger sua liberdade, inexistindo, pois, o elemento subjetivo do tipo. V.V. EMBARGOS INFRINGENTES - DESOBEDIÊNCIA - ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO - Suficientemente demonstrado que o agente, tendo ciência da ordem de parada emanada por policiais militares, a descumpriu de maneira voluntária e consciente, ostentando dolo, tipificado resta o delito inserto no art. 330 do Código Penal”. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10024170922272002 MG, Relator: Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 05/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019) Não obstante a prática das elementares do tipo, a conduta praticada pelo réu e qualificada na denúncia como crime de resistência é, em verdade, atípica, haja vista ser decorrente do exercício da autodefesa. Analisando os fatos narrados na denúncia, infere-se que, na verdade, embora o acusado tenha praticado a conduta prevista no tipo penal em comento, dado que desobedecera a ordem dos agentes públicos de parar e após entraram em luta corporal, a atitude do réu decorreu mais do instinto de preservação de seu status libertatis do que da vontade livre e consciente de desobedecer à ordem dos agentes estatais e agredí-lo. Em casos tais, quando a fuga após o cometimento de uma infração deriva de impulso instintivo à conservação da liberdade, a jurisprudência pátria tem afastado a configuração do crime de desobediência. Nessa toada, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do nosso Estado: “APELAÇÃO CRIMINAL – RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA VISANDO À ABSOLVIÇÃO – TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – ACOLHIMENTO – PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O RÉU EMPREGOU ATOS DE RESISTÊNCIA PASSIVA – NECESSIDADE DE RESISTÊNCIA ATIVA PARA CONFIGURAR O DELITO – DEPOIMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE NÃO EMPREGOU VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A EQUIPE – AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO CRIME – ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – ALTERAÇÃO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000377-96.2024.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 31.03.2025) Constato, portanto, que não há que se falar em crime de resistência, por entender que a conduta imputada (fuga) deriva do impulso instintivo de evitar a própria prisão e não com o propósito deliberado de desprezar a ordem da autoridade policial, não restando provado o dolo subjetivo. Ademais, não há dúvidas que o atendimento à ordem legal, possibilitando, no caso, a prisão do acusado, implicaria em prejuízo ao agente. Conforme entendimento de Rogério Sanches Cunha: “Ressalvamos, porém, inexistir o crime quando a rebeldia se dá para não se produzir prova contra si mesmo, desdobramento lógico da garantia constitucional ao silêncio”. (Manual de Direito Penal. Parte Especial. 7ª edição. Editora JusPodium, 2015, pg. 774). Não é outro o entendimento de Rogério Greco ao lecionar que: “Em muitas situações, se o sujeito praticar o comportamento que lhe é determinado pelo funcionário, isso, certamente, implicará prejuízo para sua pessoa. São situações que poderão importar em constituição de prova contra o próprio agente, a exemplo do que ocorre com aquele que se submete à realização de exame de sangue para saber a sua dosagem alcoólica, ou a um exame de DNA objetivando o reconhecimento de paternidade, ao fornecimento de padrões gráfico para efeitos de comprovação de sua assinatura em documento falsificado etc. Nesses casos, o prejuízo é patente, não se podendo responsabilidade criminalmente o agente pelo fato de não atender às ordens legais, afastando-se, outrossim, o delito de desobediência” (Curso de Direito Penal Volume 4. 11ª Edição. Editora Impetus, 2015, pg 533.). Ou seja, a oposição à ordem para assegurar a fuga, evitando se produzir prova contra si – no caso a prisão em flagrante – afasta o crime de resistência. A atitude do acusado decorreu mais do instinto de preservação de sua liberdade do que da vontade livre e consciente de se opor à ordem dos policiais militares. Pois bem, sobre o tema a doutrina ensina que o bem jurídico tutelado é a Administração Pública, especialmente sua moralidade e probidade administrativa. Protege-se, na verdade, a probidade da função pública, sua respeitabilidade, bem como a integridade de seus funcionários. Objetiva-se, especificamente, garantir o prestígio e a dignidade da “máquina pública” relativamente ao cumprimento de determinações legais, expedidas por seus agentes. In casu, as circunstâncias apontadas na denúncia e na prova processual não indicam a intenção do réu de desprestigiar ou atentar contra a dignidade da Administração Pública, mas somente o intuito de ver-se livre de um possível flagrante, não se fazendo presente o dolo indispensável à caracterização do delito. Assim, na espécie fática em comento, é de ser absolvido da imputação do artigo 329 do Código Penal Brasileiro, em face da atipicidade de sua conduta, conforme acima exposto. 3.3. Do crime de arma de fogo de uso permitido – art. 12, da Lei 10.826/03 – 5º Fato. Destaca-se que as asseverações trazidas pelos agentes militares, bem como a confissão do acusado, não se encontram isoladas nos autos, mas em consonância com as demais provas carreadas. O testemunho dos policiais militares deve ser encarado como qualquer outra prova nos autos, porquanto não são autossuficientes e estão adstritas a Juízo de valor e preceitos processuais. Por tal fato, sua oitiva não é passível de indeferimento ou mesmo afastamento da convicção do magistrado tão somente pelo fato de que possuem fé pública, ou mesmo afirmar o seu interesse, sem prova efetiva, na condenação do réu no intuito de justificar suas diligências. Portanto, não há prova nos autos capaz de embasar a defesa do réu, que não está obrigado a dizer a verdade. Ao contrário, o policial militar fora satisfatoriamente seguro em seu depoimento, confirmando que foi localizado na residência do acusado as munições de uso permitido. Denota-se que as declarações do agente público merecem credibilidade, mesmo porque não há nos autos evidência de que tivesse interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenham faltado com a verdade. Acerca da eficácia probatória dos depoimentos prestados por policiais, seguem os entendimentos: “APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 155, C/C ART. 14, II) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10826/03, ART. 12) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE REFORMA E ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA – TESES AFASTADAS – AUTORIA E MATERIALIDADE CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA HARMÔNICA DOS AGENTES POLICIAIS EXECUTORES DAS DILIGÊNCIAS – ARTEFATO BÉLICO LOCALIZADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO AGENTE – TIPICIDADE DEMONSTRADA – CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO – POSSE DE ARMA DE FOGO SEM A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO, INTRA MURUS, QUE CARACTERIZA INFRAÇÃO E MÁCULA À INCOLUMIDADE PÚBLICA – EFICIÊNCIA DO OBJETO CONSTATADA EM PERÍCIA – ARMA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO – PRECEDENTES – FURTO SIMPLES TENTADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA BAGATELA – SUBTRAÇÃO DE ITENS ALIMENTÍCIOS E DE HIGIENE AVALIADOS EM R$ 154,55 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) – ATIPICIDADE MATERIAL NÃO CARACTERIZADA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL – CRITÉRIO MATEMÁTICO DESATENDIDO – VALOR DA RES FURTIVA QUE SUPLANTA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ALTURA – HABITUALIDADE DELITIVA CARACTERIZADA – AGENTE REINCIDENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS – DOSIMETRIA DA PENA – FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA REFERENTE À TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – PERCURSO CONSIDERÁVEL DO ITER CRIMINIS – PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO – SANÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002564-46.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 09.08.2021) Conforme orientação que prevalece em nossos Tribunais, os funcionários da polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorre e desde que não defenda interesse próprio, mas atue na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador, sendo inaceitável a alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. A posse irregular de arma de fogo/munição (Lei 10826/03), que passou a ser considerado crime por força do disposto na Lei 9.437/97, até o ano de 1997 era tido como mera contravenção penal. Tem-se que referida lei veio para coibir a proliferação de armas de fogo e munições em mãos de pessoas não autorizadas, visando à segurança pública, conforme se extrai do texto de sua respectiva exposição de motivos. É de ressaltar que as armas e munições são produzidas com o cunho exclusivo de ofender a integridade física dos cidadãos, razão da necessidade de sua normatização. Os crimes previstos na Lei 10.826/03 são tidos como de mera conduta, não sendo necessário um resultado externo à ação do agente, sendo, portanto, considerados crimes de periculosidade abstrata; presumida. A simples realização do tipo descrito na norma, sem a intenção de praticar dano à bem jurídico, já é suficiente para ter sua consumação. Ademais, a periculosidade abstrata do crime foi devidamente comprovada pelo Laudo de Exame de Arma e de Munição de seq. 52.1, que […] A arma de fogo apresentada a exame estava eficiente para a realização de tiros. Todos os cartuchos apresentados a exame apresentaram-se eficientes ao fim a que se destinavam […]. Neste ponto, se há periculosidade abstrata do delito devidamente constatada, seria verdadeiro contrassenso deixar de punir quem mantém as munições sob sua guarda, quando o próprio Estatuto do Desarmamento traz como elemento normativo do tipo, tanto a arma, como acessórios e munições, sem que uns dependam dos outros para a caracterização do delito. Resta incontestável, por fim, a autoria do delito não apenas pela coerência existente entre o testemunho policial, mas o próprio acusado confessou a propriedade das munições. Assim, a conduta do acusado é típica, antijurídica e culpável, não subsistindo qualquer causa excludente capaz de eximir o réu de culpa, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do estado para o fim de: Condenar o réu Lucas Gabriel de Oliveira como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal e do 12 da Lei 10.826/2003. Absolver o acusado Lucas Gabriel de Oliveira pelo crime previsto no artigo 329 do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Condeno, ainda, o denunciado ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do CPP. Contudo, defiro a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Passo agora à dosimetria da pena, com a observância dos art. 59 e 68 do Código Penal. 5. Dosimetria Da Pena 5.1. Do crime de receptação - art. 180 do CP. 5.1.1. Circunstâncias Judiciais. A culpabilidade do réu, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta foi normal à espécie, pelo que consta dos autos, principalmente por se tratar de crime de mera conduta, cuja ação nuclear não gera, efetivamente, um dano, apenas uma probabilidade. O acusado é primário não ostentando antecedentes criminais a serem considerados em seu desfavor. Não há notícias de que possui uma conduta social ruim. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade. O motivo do delito não se faz capaz de gerar efeitos nesta dosimetria. As circunstâncias foram normais à espécie, pois o fato de estar bêbado não implica em maior gravidade em sua conduta. No concernente às consequências, também não se mostram aptas a gerar efeitos nesta dosimetria por tratar-se de crime de mera conduta. Não há o que se falar em comportamento da vítima tendo em vista a natureza do ilícito em questão. 5.1.2. Pena-Base. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que não há qualquer motivo para elevar à pena acima do mínimo legal, razão pela qual fixo a pena-base em 01 ano de reclusão e 10 dias/multa. 5.1.3. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Não há. 5.1.4. Causas de aumento e de diminuição da pena. Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem considerados nesta terceira fase da cominação penal. 5.1.5. Pena definitiva. Assim, nada mais havendo para ser considerado nesta terceira fase da dosimetria da pena, torno definitiva a pena do acusado em 01 ano de reclusão e 10 dias/multa, à qual fixo o valor unitário do dia/multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado até o efetivo pagamento, a ser feito na forma e no prazo previsto no artigo 50 do Código Penal. 5.1.6. Regime inicial de cumprimento de pena. De acordo com a atual redação do §2°, do art. 387, do Código de Processo Penal, passou a vigorar a regra de que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Entretanto, no caso dos autos conquanto o réu tenha permanecido preso cautelarmente, vislumbro que a detração em nada alterará o regime fixado, de modo que se mostra mais adequado que isso ocorra no juízo da execução, competente para o processo que se formará com o trânsito em julgado. Por conseguinte, rendo em vista ser o réu primário, determino como regime inicial de cumprimento de pena ao réu o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. 5.1.7. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Considerando que o réu preenche as condições fixadas no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade, que deverá ser fixada pelo Juízo da Execução, com fundamento no artigo 149, II, da Lei n° 7210/84. 5.2. Do crime de posse de arma de fogo de uso permitido - art. 12, da Lei 10.826/03. 5.2.1. Circunstâncias Judiciais. A culpabilidade do réu, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta foi normal à espécie, pelo que consta dos autos, principalmente por se tratar de crime de mera conduta, cuja ação nuclear não gera, efetivamente, um dano, apenas uma probabilidade. O acusado é primário não ostentando antecedentes criminais a serem considerados em seu desfavor. Não há notícias de que possui uma conduta social ruim. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade. O motivo do delito não se faz capaz de gerar efeitos nesta dosimetria. As circunstâncias foram normais à espécie, pois o fato de estar bêbado não implica em maior gravidade em sua conduta. No concernente às consequências, também não se mostram aptas a gerar efeitos nesta dosimetria por tratar-se de crime de mera conduta. Não há o que se falar em comportamento da vítima tendo em vista a natureza do ilícito em questão. 5.2.2. Pena-Base. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que não há qualquer motivo para elevar à pena acima do mínimo legal, razão pela qual fixo a pena-base em 01 ano de detenção e 10 dias/multa. 5.2.3. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Não há. 5.2.4. Causas de aumento e de diminuição da pena. Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem considerados nesta terceira fase da cominação penal. 5.2.5. Pena definitiva. Assim, nada mais havendo para ser considerado nesta terceira fase da dosimetria da pena, torno definitiva a pena do acusado em 01 ano de detenção e 10 dias/multa, à qual fixo o valor unitário do dia/multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado até o efetivo pagamento, a ser feito na forma e no prazo previsto no artigo 50 do Código Penal. 5.2.6. Regime inicial de cumprimento de pena. De acordo com a atual redação do §2°, do art. 387, do Código de Processo Penal, passou a vigorar a regra de que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Entretanto, no caso dos autos conquanto o réu tenha permanecido preso cautelarmente, vislumbro que a detração em nada alterará o regime fixado, de modo que se mostra mais adequado que isso ocorra no juízo da execução, competente para o processo que se formará com o trânsito em julgado. Por conseguinte, rendo em vista ser o réu primário, determino como regime inicial de cumprimento de pena ao réu o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. 5.2.7. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Considerando que o réu preenche as condições fixadas no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade, que deverá ser fixada pelo Juízo da Execução, com fundamento no artigo 149, II, da Lei n° 7210/84. 5.3.3. Do concurso de crimes. 5.3.1. Do concurso material. Aplica-se ao caso o disposto no art. 69 do Código Penal, vez que o réu, mediante ações distintas, cometeu dois crimes de naturezas e modus operandi distintos, notadamente no que diz respeito aos delitos de porte ilegal de arma de fogo e receptação, devendo suas penas serem somadas. 5.3.2. Da Pena Final. Assim, nada mais havendo para ser considerado, torno definitiva a pena do acusado em 01 ano de reclusão e 01 ano de detenção, e 20 dias/multa, sem prejuízo do valor unitário já estabelecido. 5.3.3. Regime inicial de cumprimento de pena. De acordo com a atual redação do §2°, do art. 387, do Código de Processo Penal, passou a vigorar a regra de que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Entretanto, no caso dos autos conquanto o réu tenha permanecido preso cautelarmente, vislumbro que a detração em nada alterará o regime fixado, de modo que se mostra mais adequado que isso ocorra no juízo da execução, competente para o processo que se formará com o trânsito em julgado. Por conseguinte, em virtude de o réu ser reincidente, nos termos do art. 33, §2°, ‘c’, determino como regime inicial para o cumprimento da pena aplicada o ABERTO. 5.3.4. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Considerando que o réu preenche as condições fixadas no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade, que deverá ser fixada pelo Juízo da Execução, com fundamento no artigo 149, II, da Lei n° 7210/84, e em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, uma vez que inexiste elemento concreto de que o réu possa suportar pagamento em valor superior ao mínimo legal. Outrossim, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 02/2014, deverá o sentenciado efetuar o pagamento do valor estipulado, em conta judicial, podendo, para tanto, realizar o adimplemento do valor total ou solicitar seu parcelamento junto ao juízo da execução, oportunidade em que lhe será(ão) entregue(s) o(s) boleto(s). 6. Disposições finais. 6.1 Da segregação cautelar do acusado. Levados em conta todos os paradigmas legais, mantenho a liberdade do acusado, tendo em vista que não se vislumbram presentes os motivos ensejadores da Prisão Preventiva. 6.2. Da destinação dos objetos apreendidos. No que diz respeito aos objetos apreendidos no seq. 1.12, determino a destruição, mediante termo, considerando que não houve pedido de restituição, pelas vítimas. 6.3. Da Reparação dos danos civis. Não houve pedido formal de indenização por parte das vítimas, e nem instrução especifica para apurar o valor mínimo para o dano sofrido, motivo pelo qual entendo defesa ao julgador optar por qualquer cifra, eis que haveria neste caso nítida infringência ao principio da ampla defesa e contraditório. Neste sentido: “Não pode o réu arcar com qualquer montante se não tiver tido a oportunidade de se defender, produzir prova e demonstrar o que, realmente, seria, em tese, devido”. (Guilherme de Souza Nucci; Código de Processo Penal Comentado; 11ª Edição; Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012. P. 743) Ademais, a vítima poderá buscar a reparação de eventual dano sofrido pelas vias adequadas, oportunidade em que deverá comprovar a extensão do dano, possibilitando ao acusado exercer seu regular direito de defesa. 6.4. Da comunicação da vítima. Comuniquem-se às vítimas, nos termos do art. 201, §2° do CPP, via correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação à data da sentença, a pena aplicada, e o regime de cumprimento. 7. Após o trânsito em julgado desta decisão. Expeça-se guia de recolhimento. Façam-se as comunicações e anotações a que alude a Subseção II do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do disposto no artigo 15, III da Constituição Federal. Remetam-se aos autos ao contador judicial para o cálculo da pena de multa, intimando-se, após, o réu para pagamento no decêndio legal. Diante da competência atribuída pela Resolução 93/2013, forme-se os autos de execução de pena, designando-se audiência admonitória, e intimando-se, na sequência, o sentenciado para que compareça a sala de assinatura a fim de que dê início ao cumprimento das condições da pena restritiva de direitos, advertindo-o acerca das consequências do não cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 294 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes