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Processo nº 1018678-07.2025.4.01.0000

ID: 324314805

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018678-07.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SOUZA MARIA DE NAZARE SANTOS DE JESUS MARIA DEOLINDA SAPUCAIA DO VALLE MARIA DE SAO PEDRO JESUS DA HORA MARIA DO CARMO BITTENCOURT DE SOUSA MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA MARIA DO CEU DE CARVALHO LOPES MARIA DO CEU MENESES LIMA MARIA DO CEU ROSAL CAMPOS MARIA DO SOCORRO DIMAS DE CARVALHO MARIA DO SOCORRO VELOSO VIANA MARIA EDNA CLAUDINO OLIVEIRA SINDICATO DOS TRA DO SERVICO PUBLICO FED NO EST DA BA

Intimação

Advogados:

GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018678-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007769-34.2013.4.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018678-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007769-34.2013.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA DO CEU MENESES LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - RJ75384-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA DO CEU MENESES LIMA, MARIA DE LOURDES SOUZA, MARIA DEOLINDA SAPUCAIA DO VALLE, MARIA DO CARMO BITTENCOURT DE SOUSA, MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA, MARIA DO CEU DE CARVALHO LOPES, MARIA EDNA CLAUDINO OLIVEIRA, SINDICATO DOS TRA DO SERVICO PUBLICO FED NO EST DA BA, MARIA DE SAO PEDRO JESUS DA HORA, MARIA DO SOCORRO DIMAS DE CARVALHO, MARIA DE NAZARE SANTOS DE JESUS, MARIA DO CEU ROSAL CAMPOS e MARIA DO SOCORRO VELOSO VIANA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 1018678-07.2025.4.01.0000

ID: 324314829

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018678-07.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SOUZA MARIA DE NAZARE SANTOS DE JESUS MARIA DEOLINDA SAPUCAIA DO VALLE MARIA DE SAO PEDRO JESUS DA HORA MARIA DO CARMO BITTENCOURT DE SOUSA MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA MARIA DO CEU DE CARVALHO LOPES MARIA DO CEU MENESES LIMA MARIA DO CEU ROSAL CAMPOS MARIA DO SOCORRO DIMAS DE CARVALHO MARIA DO SOCORRO VELOSO VIANA MARIA EDNA CLAUDINO OLIVEIRA SINDICATO DOS TRA DO SERVICO PUBLICO FED NO EST DA BA

Intimação

Advogados:

GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018678-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007769-34.2013.4.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018678-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007769-34.2013.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA DO CEU MENESES LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - RJ75384-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA DO CEU MENESES LIMA, MARIA DE LOURDES SOUZA, MARIA DEOLINDA SAPUCAIA DO VALLE, MARIA DO CARMO BITTENCOURT DE SOUSA, MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA, MARIA DO CEU DE CARVALHO LOPES, MARIA EDNA CLAUDINO OLIVEIRA, SINDICATO DOS TRA DO SERVICO PUBLICO FED NO EST DA BA, MARIA DE SAO PEDRO JESUS DA HORA, MARIA DO SOCORRO DIMAS DE CARVALHO, MARIA DE NAZARE SANTOS DE JESUS, MARIA DO CEU ROSAL CAMPOS e MARIA DO SOCORRO VELOSO VIANA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 1018678-07.2025.4.01.0000

ID: 324314852

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018678-07.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SOUZA MARIA DE NAZARE SANTOS DE JESUS MARIA DEOLINDA SAPUCAIA DO VALLE MARIA DE SAO PEDRO JESUS DA HORA MARIA DO CARMO BITTENCOURT DE SOUSA MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA MARIA DO CEU DE CARVALHO LOPES MARIA DO CEU MENESES LIMA MARIA DO CEU ROSAL CAMPOS MARIA DO SOCORRO DIMAS DE CARVALHO MARIA DO SOCORRO VELOSO VIANA MARIA EDNA CLAUDINO OLIVEIRA SINDICATO DOS TRA DO SERVICO PUBLICO FED NO EST DA BA

Intimação

Advogados:

GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018678-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007769-34.2013.4.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018678-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007769-34.2013.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA DO CEU MENESES LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - RJ75384-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA DO CEU MENESES LIMA, MARIA DE LOURDES SOUZA, MARIA DEOLINDA SAPUCAIA DO VALLE, MARIA DO CARMO BITTENCOURT DE SOUSA, MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA, MARIA DO CEU DE CARVALHO LOPES, MARIA EDNA CLAUDINO OLIVEIRA, SINDICATO DOS TRA DO SERVICO PUBLICO FED NO EST DA BA, MARIA DE SAO PEDRO JESUS DA HORA, MARIA DO SOCORRO DIMAS DE CARVALHO, MARIA DE NAZARE SANTOS DE JESUS, MARIA DO CEU ROSAL CAMPOS e MARIA DO SOCORRO VELOSO VIANA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 1018678-07.2025.4.01.0000

ID: 324314881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018678-07.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SOUZA MARIA DE NAZARE SANTOS DE JESUS MARIA DEOLINDA SAPUCAIA DO VALLE MARIA DE SAO PEDRO JESUS DA HORA MARIA DO CARMO BITTENCOURT DE SOUSA MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA MARIA DO CEU DE CARVALHO LOPES MARIA DO CEU MENESES LIMA MARIA DO CEU ROSAL CAMPOS MARIA DO SOCORRO DIMAS DE CARVALHO MARIA DO SOCORRO VELOSO VIANA MARIA EDNA CLAUDINO OLIVEIRA SINDICATO DOS TRA DO SERVICO PUBLICO FED NO EST DA BA

Intimação

Advogados:

GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018678-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007769-34.2013.4.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018678-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007769-34.2013.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA DO CEU MENESES LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - RJ75384-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA DO CEU MENESES LIMA, MARIA DE LOURDES SOUZA, MARIA DEOLINDA SAPUCAIA DO VALLE, MARIA DO CARMO BITTENCOURT DE SOUSA, MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA, MARIA DO CEU DE CARVALHO LOPES, MARIA EDNA CLAUDINO OLIVEIRA, SINDICATO DOS TRA DO SERVICO PUBLICO FED NO EST DA BA, MARIA DE SAO PEDRO JESUS DA HORA, MARIA DO SOCORRO DIMAS DE CARVALHO, MARIA DE NAZARE SANTOS DE JESUS, MARIA DO CEU ROSAL CAMPOS e MARIA DO SOCORRO VELOSO VIANA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 0007769-56.2024.8.27.2729

ID: 338527299

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007769-56.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REYNALDO POGGIO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007769-56.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : JOSIVAN GOMES DA CRUZ ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela …

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Processo nº 1005802-42.2022.8.26.0405

ID: 337490901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005802-42.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. M. A. DA S. V. R. DE A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANASTACIO MARTINS DA SILVA

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Processo 1005802-42.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.R.A.S. - - R.M.A.S. - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da penhora proposto por R. M. A. da S. e… Processo 1005802-42.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.R.A.S. - - R.M.A.S. - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da penhora proposto por R. M. A. da S. e V. R. de A. da S., representados por G. T. de A. da S., em face de seu genitor N. O. da S., qualificado acima, no qual alega que o devedor, desde o mês de junho de 2019 até a presente data não efetua regularmente o pagamento da obrigação alimentar, tal como havia se comprometido em anterior ação judicial. À inicial acostou os documentos de fls. 08/31. Autorizado o processamento do feito (fls. 37), a diligência realizada para tentar localizar o executado restou infrutífera (fls. 41, 66, 124), motivo pelo qual sua citação acabou sendo realizada por edital, tendo sido nomeado um Curador Especial em seu favor, o qual apresentou a justificativa por negativa geral em benefício do executado (fls. 145/147). Parte exequente se manifestou em réplica, impugnando os argumentos apresentados naquela peça de defesa, tendo postulado pela penhora de bens do devedor (fls. 151/154). Por fim, os autos foram com vista ao Ministério Público, que opinou pela realização das penhoras requeridas (fls. 157). É o breve relatório. Fundamento e Decido. 2- Cuida-se de ação de execução de verba alimentar destinada ao sustento de dois credores ainda menor de idade (fls. 17/18), a quem o executado espontaneamente se comprometeu a pagar alimentos no montante de 40% do valor percebido pelo genitor, consoante título executivo acostado ao feito (fls. 20/31). Verifica-se, portanto, que o paradeiro do réu é desconhecido, uma vez que foram procedidas diligências e pesquisas a fim de localizá-lo, sendo que, no entanto, todas restaram inexitosas, motivo pelo qual foi citado por edital, nomeando-se lhe um Curador Especial em seu favor, que apresentou contestação por negativa geral. Em que pese, todavia, o teor dos argumentos apresentados pelo I. Dr. Defensor Público, que atua neste feito na condição de Curador Especial em favor do executado, o fato é que suas alegações não se mostraram suficientemente consistentes para afastar a obrigatoriedade do cumprimento do dever do executado de pensionar seu filho, ora exequente, já que aquela peça de defesa apresentada é meramente formal, não havendo qualquer fato novo que possa modificar a situação anteriormente apresentada nos autos. Cumpre ainda destacar que desde a data do ajuizamento da presente execução (15/03/2022) não há notícias de cumprimento da obrigação alimentar por parte do devedor, o que faz presumir sua intenção de querer frustrar, deliberadamente, a satisfação de sua obrigação. Aliado a isso, verifica-se que a obrigação alimentar já foi fixada em valor bastante razoável, exatamente para que o devedor não tivesse desculpas em não cumpri-la, ainda que sem emprego registrado em Carteira de Trabalho, apenas com o desenvolvimento de trabalho informal, como se tem verificado na maioria esmagadora das ações em curso atualmente perante as Varas da Família desta Comarca. 3- Diante de todas essas considerações, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, DECLARO não justificado o inadimplemento dos pagamentos das pensões alimentícias vencidas no período compreendido entre os meses de junho de 2019 até a data da formalização da citação do executado (fls. 137), devidas pelo alimentante aos seus filhos R. M. A. da S. e V. R. de A. da S., ambos qualificados nos autos. Em consequência, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros do executado N. O. da S., qualificado acima, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Transmita-se a ordem pelo sistema SISBAJUD, observado o valor da última atualização do crédito exequendo (fls. 168/169). Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, liberem-se eventuais excessos e intime-se o executado para manifestação, por carta. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: ANASTACIO MARTINS DA SILVA (OAB 234516/SP), ANASTACIO MARTINS DA SILVA (OAB 234516/SP)

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Processo nº 0087308-22.2005.8.09.0051

ID: 338479203

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0087308-22.2005.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AERCIO SOUZA CARNEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 0087308-22.2005.8.09.0051Classe proc… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 0087308-22.2005.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): JOSE AERCIO SOUZA CARNEIRO (CPF/CNPJ n.º 004.559.031-15)Ré(u): MASSA FALIDA DO CONSÓRCIO NACIONAL TEDESCO ADMINISTRADORA DE BENS S/C (CPF/CNPJ n.º 54.708.375/0001-30) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I - Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSÉ AÉRCIO DE SOUZA CARNEIRO e PAULO SARKS ANTÔNIO em face da MASSA FALIDA DO CONSÓRCIO NACIONAL TEDESCO ADMINISTRADORA DE BENS S/C e GLOBO REPRESENTAÇÕES, objetivando a execução de sentença proferida em ação de conhecimento que versou sobre descumprimento de pagamento de cotas consorciais.Os exequentes postularam inicialmente o cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos no valor de R$ 846.696,84 (oitocentos e quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), referente às parcelas pagas em contrato de consórcio, acrescidas de correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora, calculados até maio de 2025.A decisão de mov. 185 determinou: a suspensão da presente execução, com base no artigo 6º da Lei 11.101/2005; o desbloqueio da penhora realizada na mov. 134 e a expedição de certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Manuel, processo n. 1433/07 e n. 0007769–24.2007.8.26.0581.A executada apresentou impugnação expressa ao cálculo constante da mov. 195, na qual sustenta que o cálculo apresentado pelos exequentes contabiliza correção monetária e juros de cada parcela até maio de 2025, além de utilizar indexador diverso do estabelecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC-IBGE).Alega que no cálculo estão incluídas verbas não pertencentes ao habilitante, especificamente honorários advocatícios de sucumbência.Argumenta que, dada a natureza do processo falimentar, existem normas legais que impedem ou limitam a cobrança de algumas verbas, tais como: juros após a quebra (artigo 124, caput, da LRF) e multas e valores nas devidas classes de preferência previstas no artigo 83 da Lei 11.101/05.Sustenta que o crédito, após as devidas correções, deverá ser habilitado pelo exequente perante o processo de falência, conforme preceitua o artigo 83, inciso VI da Lei 11.101/05, sem acréscimo de juros e correção monetária, conforme estabelece o artigo 124 da Lei de Recuperação Judicial e Falência.Os exequentes apresentaram resposta à manifestação da executada (mov. 216), refutando os argumentos apresentados.Vieram-me os autos conclusos.II - A controvérsia central dos autos gira em torno da natureza e extensão do crédito a ser habilitado no processo falimentar, bem como da forma de cálculo dos valores devidos.As partes divergem fundamentalmente quanto aos critérios temporais para incidência de juros e correção monetária, à inclusão de honorários advocatícios no cálculo principal e às limitações impostas pela legislação falimentar.Conforme já decidido anteriormente por este juízo, o presente caso exige a obrigatoriedade da habilitação junto ao juízo falimentar, ao qual cabe a averiguação quanto à natureza e classificação do crédito: se privilegiado ou quirografário; se concursal ou extraconcursal, nos moldes dos artigos 83 e 84 da Lei de Recuperação e Falência.No caso, a execução encontra-se suspensa nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/2005, devendo a parte credora providenciar a habilitação no procedimento falimentar para perseguir seu crédito.No que tange à necessidade de retificação dos cálculos apresentados pelos exequentes, observo que, embora tenham direito ao crédito decorrente do contrato de consórcio, a forma de apuração dos valores deve observar os parâmetros estabelecidos pela legislação falimentar e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O cálculo original, ao computar juros e correção monetária até maio de 2025, extrapolou os limites temporais impostos pelo regime falimentar, que determina a cessação da fluência destes encargos na data da decretação da quebra.Ademais, a inclusão dos honorários advocatícios no montante principal contraria a sistemática da lei falimentar, que exige habilitação apartada de tais verbas pelo respectivo beneficiário. Assim, a retificação se faz necessária não para negar o direito creditório dos exequentes, mas para adequar sua quantificação às normas específicas que regem o processo falimentar, garantindo a correta classificação e habilitação do crédito perante o juízo universal da falência.III - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela executada e DETERMINO a retificação do cálculo pelos exequentes, observando: Incidência de juros e correção monetária até 15/10/2009 (data da decretação da falência); Exclusão dos honorários advocatícios do cálculo principal; Utilização do indexador adequado conforme jurisprudência do tribunal competente;Após a apresentação do cálculo retificado, EXPEÇA-SE ofício para habilitação do crédito junto ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Manuel, processo n. 1433/07 e n. 0007769–24.2007.8.26.0581;Por fim, mantenho a suspensão da presente execução, nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/2005.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 0087308-22.2005.8.09.0051

ID: 338479224

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0087308-22.2005.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SARKS ANTONIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 0087308-22.2005.8.09.0051Classe proc… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 0087308-22.2005.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): JOSE AERCIO SOUZA CARNEIRO (CPF/CNPJ n.º 004.559.031-15)Ré(u): MASSA FALIDA DO CONSÓRCIO NACIONAL TEDESCO ADMINISTRADORA DE BENS S/C (CPF/CNPJ n.º 54.708.375/0001-30) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I - Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSÉ AÉRCIO DE SOUZA CARNEIRO e PAULO SARKS ANTÔNIO em face da MASSA FALIDA DO CONSÓRCIO NACIONAL TEDESCO ADMINISTRADORA DE BENS S/C e GLOBO REPRESENTAÇÕES, objetivando a execução de sentença proferida em ação de conhecimento que versou sobre descumprimento de pagamento de cotas consorciais.Os exequentes postularam inicialmente o cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos no valor de R$ 846.696,84 (oitocentos e quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), referente às parcelas pagas em contrato de consórcio, acrescidas de correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora, calculados até maio de 2025.A decisão de mov. 185 determinou: a suspensão da presente execução, com base no artigo 6º da Lei 11.101/2005; o desbloqueio da penhora realizada na mov. 134 e a expedição de certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Manuel, processo n. 1433/07 e n. 0007769–24.2007.8.26.0581.A executada apresentou impugnação expressa ao cálculo constante da mov. 195, na qual sustenta que o cálculo apresentado pelos exequentes contabiliza correção monetária e juros de cada parcela até maio de 2025, além de utilizar indexador diverso do estabelecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC-IBGE).Alega que no cálculo estão incluídas verbas não pertencentes ao habilitante, especificamente honorários advocatícios de sucumbência.Argumenta que, dada a natureza do processo falimentar, existem normas legais que impedem ou limitam a cobrança de algumas verbas, tais como: juros após a quebra (artigo 124, caput, da LRF) e multas e valores nas devidas classes de preferência previstas no artigo 83 da Lei 11.101/05.Sustenta que o crédito, após as devidas correções, deverá ser habilitado pelo exequente perante o processo de falência, conforme preceitua o artigo 83, inciso VI da Lei 11.101/05, sem acréscimo de juros e correção monetária, conforme estabelece o artigo 124 da Lei de Recuperação Judicial e Falência.Os exequentes apresentaram resposta à manifestação da executada (mov. 216), refutando os argumentos apresentados.Vieram-me os autos conclusos.II - A controvérsia central dos autos gira em torno da natureza e extensão do crédito a ser habilitado no processo falimentar, bem como da forma de cálculo dos valores devidos.As partes divergem fundamentalmente quanto aos critérios temporais para incidência de juros e correção monetária, à inclusão de honorários advocatícios no cálculo principal e às limitações impostas pela legislação falimentar.Conforme já decidido anteriormente por este juízo, o presente caso exige a obrigatoriedade da habilitação junto ao juízo falimentar, ao qual cabe a averiguação quanto à natureza e classificação do crédito: se privilegiado ou quirografário; se concursal ou extraconcursal, nos moldes dos artigos 83 e 84 da Lei de Recuperação e Falência.No caso, a execução encontra-se suspensa nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/2005, devendo a parte credora providenciar a habilitação no procedimento falimentar para perseguir seu crédito.No que tange à necessidade de retificação dos cálculos apresentados pelos exequentes, observo que, embora tenham direito ao crédito decorrente do contrato de consórcio, a forma de apuração dos valores deve observar os parâmetros estabelecidos pela legislação falimentar e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O cálculo original, ao computar juros e correção monetária até maio de 2025, extrapolou os limites temporais impostos pelo regime falimentar, que determina a cessação da fluência destes encargos na data da decretação da quebra.Ademais, a inclusão dos honorários advocatícios no montante principal contraria a sistemática da lei falimentar, que exige habilitação apartada de tais verbas pelo respectivo beneficiário. Assim, a retificação se faz necessária não para negar o direito creditório dos exequentes, mas para adequar sua quantificação às normas específicas que regem o processo falimentar, garantindo a correta classificação e habilitação do crédito perante o juízo universal da falência.III - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela executada e DETERMINO a retificação do cálculo pelos exequentes, observando: Incidência de juros e correção monetária até 15/10/2009 (data da decretação da falência); Exclusão dos honorários advocatícios do cálculo principal; Utilização do indexador adequado conforme jurisprudência do tribunal competente;Após a apresentação do cálculo retificado, EXPEÇA-SE ofício para habilitação do crédito junto ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Manuel, processo n. 1433/07 e n. 0007769–24.2007.8.26.0581;Por fim, mantenho a suspensão da presente execução, nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/2005.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 0087308-22.2005.8.09.0051

ID: 338479232

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0087308-22.2005.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DO CONSÓRCIO NACIONAL TEDESCO ADMINISTRADORA DE BENS S/C

Decisão

Advogados:

LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 0087308-22.2005.8.09.0051Classe proc… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 0087308-22.2005.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): JOSE AERCIO SOUZA CARNEIRO (CPF/CNPJ n.º 004.559.031-15)Ré(u): MASSA FALIDA DO CONSÓRCIO NACIONAL TEDESCO ADMINISTRADORA DE BENS S/C (CPF/CNPJ n.º 54.708.375/0001-30) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I - Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSÉ AÉRCIO DE SOUZA CARNEIRO e PAULO SARKS ANTÔNIO em face da MASSA FALIDA DO CONSÓRCIO NACIONAL TEDESCO ADMINISTRADORA DE BENS S/C e GLOBO REPRESENTAÇÕES, objetivando a execução de sentença proferida em ação de conhecimento que versou sobre descumprimento de pagamento de cotas consorciais.Os exequentes postularam inicialmente o cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos no valor de R$ 846.696,84 (oitocentos e quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), referente às parcelas pagas em contrato de consórcio, acrescidas de correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora, calculados até maio de 2025.A decisão de mov. 185 determinou: a suspensão da presente execução, com base no artigo 6º da Lei 11.101/2005; o desbloqueio da penhora realizada na mov. 134 e a expedição de certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Manuel, processo n. 1433/07 e n. 0007769–24.2007.8.26.0581.A executada apresentou impugnação expressa ao cálculo constante da mov. 195, na qual sustenta que o cálculo apresentado pelos exequentes contabiliza correção monetária e juros de cada parcela até maio de 2025, além de utilizar indexador diverso do estabelecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC-IBGE).Alega que no cálculo estão incluídas verbas não pertencentes ao habilitante, especificamente honorários advocatícios de sucumbência.Argumenta que, dada a natureza do processo falimentar, existem normas legais que impedem ou limitam a cobrança de algumas verbas, tais como: juros após a quebra (artigo 124, caput, da LRF) e multas e valores nas devidas classes de preferência previstas no artigo 83 da Lei 11.101/05.Sustenta que o crédito, após as devidas correções, deverá ser habilitado pelo exequente perante o processo de falência, conforme preceitua o artigo 83, inciso VI da Lei 11.101/05, sem acréscimo de juros e correção monetária, conforme estabelece o artigo 124 da Lei de Recuperação Judicial e Falência.Os exequentes apresentaram resposta à manifestação da executada (mov. 216), refutando os argumentos apresentados.Vieram-me os autos conclusos.II - A controvérsia central dos autos gira em torno da natureza e extensão do crédito a ser habilitado no processo falimentar, bem como da forma de cálculo dos valores devidos.As partes divergem fundamentalmente quanto aos critérios temporais para incidência de juros e correção monetária, à inclusão de honorários advocatícios no cálculo principal e às limitações impostas pela legislação falimentar.Conforme já decidido anteriormente por este juízo, o presente caso exige a obrigatoriedade da habilitação junto ao juízo falimentar, ao qual cabe a averiguação quanto à natureza e classificação do crédito: se privilegiado ou quirografário; se concursal ou extraconcursal, nos moldes dos artigos 83 e 84 da Lei de Recuperação e Falência.No caso, a execução encontra-se suspensa nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/2005, devendo a parte credora providenciar a habilitação no procedimento falimentar para perseguir seu crédito.No que tange à necessidade de retificação dos cálculos apresentados pelos exequentes, observo que, embora tenham direito ao crédito decorrente do contrato de consórcio, a forma de apuração dos valores deve observar os parâmetros estabelecidos pela legislação falimentar e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O cálculo original, ao computar juros e correção monetária até maio de 2025, extrapolou os limites temporais impostos pelo regime falimentar, que determina a cessação da fluência destes encargos na data da decretação da quebra.Ademais, a inclusão dos honorários advocatícios no montante principal contraria a sistemática da lei falimentar, que exige habilitação apartada de tais verbas pelo respectivo beneficiário. Assim, a retificação se faz necessária não para negar o direito creditório dos exequentes, mas para adequar sua quantificação às normas específicas que regem o processo falimentar, garantindo a correta classificação e habilitação do crédito perante o juízo universal da falência.III - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela executada e DETERMINO a retificação do cálculo pelos exequentes, observando: Incidência de juros e correção monetária até 15/10/2009 (data da decretação da falência); Exclusão dos honorários advocatícios do cálculo principal; Utilização do indexador adequado conforme jurisprudência do tribunal competente;Após a apresentação do cálculo retificado, EXPEÇA-SE ofício para habilitação do crédito junto ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Manuel, processo n. 1433/07 e n. 0007769–24.2007.8.26.0581;Por fim, mantenho a suspensão da presente execução, nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/2005.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonas Arantes Moreira

ID: 312201557

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0007769-96.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONAS ARANTES MOREIRA

Conclusão

Advogados:

JONHY CHINGAR GONÇALVES GUIMARÃES

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GISLEINE DARIANE MARQUES DE FARIAS MATTIELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0007769-96.2024.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 27/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Alexandre Gugelmim, 92 Centro - Vila Juliana - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.306-090 Réu(s): Jonas Arantes Moreira (RG: 75227388 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.906.349-64) PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE PIRAQUARA II - PEPII, s/n Prontuário 422270 - PIRAQUARA/PR Vistos. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JONAS ARANTES MOREIRA (evento 28.1) pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006. O denunciado foi devidamente notificado e apresentou defesa prévia (evento 42). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. O artigo 41 do Código de Processo Penal dispõe que “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. No caso, constata-se que estão presentes os requisitos do artigo supracitado, bem como as condições exigidas para a propositura da presente ação penal. Além disso, na resposta à acusação não foram arguidas exceções ou questões que fizessem evidenciar a ausência de justa causa para a acusação. Portanto, entendo presentes todas as condições da ação penal. A providência preliminar (rejeição da denúncia) só pode ser levada a feito quando ocorrerem circunstâncias fáticas e probatórias destituídas de quaisquer obscuridades. Por ora, inexiste prova com tal consistência, capaz de permitir a rejeição da peça exordial ou conduzir à isenção do agente. Assim, havendo indício de autoria, aliado à prova da materialidade, presentes os requisitos estabelecidos no art. 41 do CPP, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 395 do mesmo diploma, recebo a denúncia oferecida no evento 28, nos termos do art. 56 da Lei nº 11.343/2006, submetendo as condutas imputadas a julgamento. 3. Cite-se o denunciado para comparecer na audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de abril de 2026 às 18hs, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, pela defesa e ao final o interrogatório do réu (art. 55 da Lei nº. 11.343/2006), PRESENCIALMENTE, nos termos do art. 792 do Código de Processo Penal, observado o art. 262 e seguintes do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, que fixou como regra a audiência presencial e apenas em situações absolutamente excepcionais a modalidade telepresencial. 3.1. Requisite-se a apresentação do réu preso. 3.2. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas, requisitando-as conforme o caso. 4. Comunique-se o recebimento da denúncia ao distribuidor criminal e ao Instituto de Identificação Criminal, na forma do art. 93, I, e 602, III, ambos do Código de Normas. 5. Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu. 6. Requisite-se com urgência o laudo definitivo da droga, caso ainda não tenha sido realizado. 7. Destrua-se a droga apreendida, conforme artigo 50-A, da Lei nº. 11.343/2006, mantendo-se apenas amostra necessária para realização do laudo definitivo e eventual contraprova. 8. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

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