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Resultados para "0007769-42.2022.8.26.0405"

Processo nº 0007769-43.1997.8.13.0223

ID: 326939837

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007769-43.1997.8.13.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VASCONCELOS JOSE EUSTAQUIO VASCONCELOS MARIA ZELIA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARCELOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5000167-54.2025.8.13.0183

ID: 315052267

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000167-54.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO ANDRE LUIZ DE ALMEIDA FIGUEIREDO LEONARDO SERGIO DE OLIVEIRA MACALL NEGOCIOS AUTOMOTIVOS E IMOBILIARIOS LTDA MARCILIO SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOLO PACHECO DE CASTRO

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LEONARDO LIDUARIO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Campo Alegre, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-107 PROCESSO Nº: 5000167-54.2025.8.13.0183 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] AUTOR: MARCILIO SILVA CARDOSO CPF: 043.262.216-07 e outros RÉU: Ministério Público - MPMG CPF: não informado DESPACHO Vistos etc, 1 – Cuida-se de pedido de restituição do veículo Jeep Compass - placa RCG6A80, formulado mediante litisconsórcio ativo por Marcílio Silva, Macall Negócios, Leonardo Sérgio, e Humberto André. Compulsado os autos, contudo, constato que terceiro interessado interveio nos autos (ID. 10420809219), requerendo obstar o prosseguimento do feito, ao argumento de que sobredito bem será objeto de execução forçada nos autos nº 5004831-49.2019.8.13.0245 - no qual Marcílio Silva Cardoso é réu. Além disso, este juntou decisão proferida pela 2º JD da Comarca de Santa Luiza, na qual foi determinado o bloqueio judicial de bens do executado pela modalidade teimosinha. (ID. 10452349767) Em que pese as diligências empenhadas pelo terceiro interessado, entendo que o caso em análise requer maior cautela. Mormente no tocante à propriedade de tal bem, eis que alienado fiduciariamente. Isto porque, é cediço que não se admite o bloqueio de bem alienados fiduciariamente em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante, uma vez que a propriedade é transferida temporariamente ao fiduciário para a garantia do adimplemento de uma obrigação, não obstante a posse permanece com o fiduciante. Nessa linha, explica o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEVEDOR FIDUCIANTE. EXECUÇÃO POR TERCEIROS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.152.502/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Igualmente já decidiu a 16ª Câmara Cível no e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - GARANTIA DE OUTRA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE. - Não se admite a bloqueio de bem alienado fiduciariamente, em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (CPC, art. 835, XII e STJ, REsp 1.677.079/SP). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.058857-0/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2021, publicação da súmula em 02/07/2021). Dessa forma analisando-se detidamente os documentos juntados aos autos, observa-se que no contrato de compra e venda do veículo Triton Sport, o automóvel Jepp Compass foi utilizado como forma de pagamento. (ID. 10370463634 – pág, 01). Considerando, portanto, que restou consignado em sobredito instrumento, que a alienação fiduciária seria transferida ao Triton após a baixa da média monta e transferência do veículo, intime-se os requerentes para esclarecer se tal ato já ocorreu, fixado o prazo de 10 dias. 2 – Por fim, em atenção ao requerimento ministerial, oficie-se à autoridade policial, requisitando a remessa dos autos de nº 0007769-21.2024.8.13.0183, fixado o prazo de 10 dias. (ID. 10442125399) Após, dê-se vista em conjunto com o presente feito ao Parquet. Cumpra-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA Juiz de Direito 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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