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Processo nº 0007769-02.2016.4.01.3309

ID: 334779220

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007769-02.2016.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS

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CINTHIA QUEIROZ FARIAS

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KEYTIANE DE JESUS BRAGANCA SANTIAGO

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MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LOURIVALDO DA CRUZ TEIXEIRA Advogados do(a…

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Processo nº 0007769-74.2003.4.01.3400

ID: 320478175

Tribunal: TRF1 Órgão: 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007769-74.2003.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EME EDITORA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0007769-74.2003.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO F…

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Processo nº 0007769-44.2007.4.01.3300

ID: 308557371

Tribunal: TRF1 Órgão: 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007769-44.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON SAMPAIO QUEVEDO

Intimação

Advogados:

ANA TERESA SENA DIAS

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Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0007769-44.2007.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL …

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Processo nº 0007769-53.2007.4.01.3200

ID: 317917675

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007769-53.2007.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIAS FERREIRA CAVALCANTE SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARA LICIENE RODRIGUES AGUIAR

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JOSEMARA SOUZA DINIZ DA SILVA

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CAUPOLICAN PADILHA JUNIOR

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CRISTIAN MENDES DA SILVA

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LUAN CARLOS DE FREITAS AFONSO DA COSTA

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GILBERTO PINTO FIGUEIREDO COSTA JUNIOR

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JEFFERSON LABORDA DA SILVA

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JOSIAS FERREIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Vara Especializada em Crimes contra Sistema Financeiro, Lavagem de Capi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Vara Especializada em Crimes contra Sistema Financeiro, Lavagem de Capitais e Organização Criminosa PROCESSO: 0007769-53.2007.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: Ministério Público Federal (Procuradoria) PARTE RÉ: ANTONIO DE PADUA PINHEIRO GOMES e outros (12) PATRONOS: Advogado do(a) REU: EDIANAVE MENDONCA LIMA - AM8469 Advogados do(a) REPRESENTANTE: JOSEMARA SOUZA DINIZ DA SILVA - AM7161, MARA LICIENE RODRIGUES AGUIAR - AM7244 Advogados do(a) REU: CAUPOLICAN PADILHA JUNIOR - AM2362, CRISTIAN MENDES DA SILVA - RO4380, GILBERTO PINTO FIGUEIREDO COSTA JUNIOR - AM3420, JEFFERSON LABORDA DA SILVA - AM4322, LUAN CARLOS DE FREITAS AFONSO DA COSTA - AM11405 DECISÃO SANDOVAL CARDOSO DE FREITAS peticiona no ID 2150780288 para "realizar a COMUNICAÇÃO DO JULGAMENTO EM 11/09/2024 E DA DISPONIBILIZAÇÃO EM 30/09/2024 NO PJE-2º GRAU DO ACÓRDÃO que acolheu os Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes em sede de Revisão Criminal, para sanar a omissão, e atribuir efeitos modificativos e, em consequência, obter JULGADA PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL RECONHECENDO A NULIDADE DAS PROVAS E SER RECONHECIDO A ABSOLVIÇÃO DE SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS das imputações criminais que foram-lhe atribuída". A Defesa "face à DECRETAÇÃO da ABSOLVIÇÃO de SANDOVAL CARDOSO DE FREITAS das imputações que lhe foram dirigidas (corrupção passiva, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores oriundos de crimes contra a Administração Pública - Código Penal art. 317, caput, § 1º e Lei nº 9.613/98, art. 1º, V, na redação original), requer a este Juízo que proceda e determine a baixa do nome do Réu como Condenado dos Bancos de Dados Nacional vinculados a Justiça Federal, bem ainda a comunicação imediata da POLÍCIA FEDERAL, Militar e Civil que se abstenha de qualquer cumprimento de prisão com o consequente recolhimento e cancelamento do mandado de prisão expedido sob id:2129944997 ou qualquer outro mandado expedido sob ID diverso vinculado a presente Ação Penal nº. 0007769-53.2007.4.01.3200; seja determinada a exclusão do SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado, bem ainda comunicação à Justiça Eleitoral". Proferida decisão ID 2158281193 nos seguintes termos: Considerando a interposição pelo MPF de Recurso Especial perante o STJ, e a necessidade de julgamento da RevCrim nº. 1040270-15.2022.4.01.0000, acolho a petição intercorrente de ID 2155604676, e determino a suspensão do cumprimento das penas impostas em relação ao requerido Sandoval Fernando Cardoso de Freitas, e bem como determino a suspensão do curso processual pelo prazo de 6 (seis) meses ou até que seja comunicado o julgamento do referido recurso. Ultrapassado o prazo e não havendo notícia de julgamento, intime-se o MPF para que se manifeste no prazo de 05 (Cinco) dias. Manifestação da defesa, juntada no ID 2184153152, com o fito de realizar: Formula os seguintes pedidos: O Ministério Público Federal "não se opõe ao deferimento dos pedidos formulados pelo requerido no ID n.º 2150780288, considerando sua absolvição em sede de revisão criminal", ID 2191235940. Vieram conclusos. Decido. Conforme se verifica do documento "Ofício Enviando Informações - ID de origem 419733521, juntado aos autos pelo e. TRF1, ID 2131703757, assim ficou decido nos autos da Revisão Criminal: Considerando o trânsito em julgado da Revisão Criminal (RevCrim nº. 1040270-15.2022.4.01.0000), conforme certidão juntada aos autos pela defesa do requerente, conforme ID 2184153303, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela Defesa de "baixa do nome do Réu como Condenado dos Bancos de Dados Nacional vinculados a Justiça Federal, bem ainda a comunicação imediata da POLÍCIA FEDERAL, Militar e Civil que se abstenha de qualquer cumprimento de prisão com o consequente recolhimento e cancelamento do mandado de prisão expedido sob id: 2129944997 ou qualquer outro mandado expedido sob ID diverso vinculado a presente Ação Penal nº. 0007769- 53.2007.4.01.3200". À Secretaria para que CERTIFIQUE quanto à existência de registros penais em desfavor do então apenado no INFODIP e no SINIC, relativamente ao presente feito, devendo excluí-los caso existam. Nada a prover quanto ao pedido de exclusão do SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado, que deve ser formulado nos respectivos autos de eventual execução oriunda dos presentes autos. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício a todos os feitos processuais "que tiveram o compartilhamento de provas ilícitas da Operação Hiena" e "nos demais feitos processuais", pois tal providência de juntada de documentos oriundos da Revisão Criminal pode ser adotada pela própria defesa, não cabendo a este juízo tal mister. Desentranhem-se as "petições e seus anexos de ID n° 2169635505; 2169635469; 2169635447; 2169635403; 2169635391; 2169635372; 2169635348; 2169635325; 2169635311 e 2169635292", conforme requerido pelo sr. Leiloeiro na petição de ID 2184245715, por não se referirem aos presentes autos. Registre-se que já há ordem nos presentes autos para o cancelamento do mandado de prisão (expedição de contramandado) no BNMP, conforme id 2129944997 e comunicação às Polícias Federal, Militar e Civil, conforme decisão proferida no ID 2131035944, providências já cumpridas conforme Certidões de ID's 2131045131 e 2131043667. Tendo em vista que foi extinta a punibilidade de JOSIAS FERREIRA CAVALCANTE, conforme ID 2148116668, dê-se baixa no nome deste acusado. Após cumprida a presente decisão e certificado nos autos, arquivem-se em definitivo. Intimem-se. Manaus, (data na assinatura digital). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal/AM

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Processo nº 0007540-94.2015.4.01.3400

ID: 334910800

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007540-94.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES DAS GRACAS DE OLIVEIRA LINO DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WENDELL DO CARMO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0007540-94.2015.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LOURDES DAS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0007540-94.2015.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LOURDES DAS GRACAS DE OLIVEIRA LINO DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: WENDELL DO CARMO SANT ANA - DF16185 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO O Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu o despacho Presi. nº 23036259 em 18/06/2025 (SEI n. 0007769-61.2025.4.01.8005), determinando o cancelamento dos precatórios expedidos no período de 03/04/2023 e 02/04/2024 em desconformidade com as Resoluções do CNJ 303/19 e CJF 822/23 (sem trânsito em julgado na fase de execução). Por sua vez, acatando a ordem veiculada no despacho Presi. nº 23036259 suprarreferido, por meio do despacho ID 2195184576 de 1º/07/2025 proferido no presente processo 1022500-33.2018.4.01.3400, este Juízo ordenou: 1. O cancelamento do precatório nº 27 de 07/02/2024, o qual havia sido expedido nestes autos, conforme ordenado pela decisão homologatória de cálculos (ID 1614249353) proferida em 11/05/2023; 2. Bem como determinou comunicação do cancelamento à ASREJ para fins de ciência e cumprimento, o que foi feito conforme certidão ID 2196318503. A parte autora, por meio da petição ID 2196938956, requereu “que VOSSA EXCELÊNCIA reveja seu posicionamento anterior e torne sem efeito a decisão do id. 2195184576, por considerar regular o precatório expedido. Isso posto, requer à Vossa Excelência que oficie, com urgência, à Assessoria de Execução Judicial (ASREJ), por meio eletrônico, para que não efetive o cancelamento do(s) precatório(s) nºs 27 de 2024 (2024.3400.002.000027 - Processo: 0213097-32.2024.4.01.9198) (ID 2028211676) expedido(s) no presente feito.” É o relatório suficiente. DECIDO. No presente processo, a decisão homologatória de cálculos ID 1614249353 foi proferida em 11/03/2023 e o requisitório de pagamento foi expedido em 07/02/2024. Em que pese haver transcorrido quase 11 (onze) meses entre a decisão de homologação e a expedição do requisitório, verifico que, antes da expedição, não foram as partes devidamente intimadas da decisão homologatória, o que não lhes oportunizou o início e o transcurso regulares do prazo legal de intimação, a fim de que elas fossem formalmente cientificadas da decisão que homologou os cálculos, fato que importou em inobservância, portanto, da preclusão ou trânsito em julgado, em evidente afronta à determinação das Resoluções do CNJ 303/19 e CJF 822/23, isto é, sem trânsito em julgado na fase de execução. A função do Juízo em face da determinação do despacho Presi. nº 23036259 em 18/06/2025 (SEI n. 0007769-61.2025.4.01.8005) é de natureza executória, cabendo cumprir o seus termos. Ante o exposto, mantenho o despacho ID 2195184576 pelos próprios fundamentos nele expendidos, visto que o requisitório cancelado foi expedido de modo contrário ao que dispõem as Resoluções do CNJ 303/19 e CJF 822/23 (sem trânsito em julgado na fase de execução), e - acrescente-se - sem que sequer se implementasse o trânsito em julgado material. Ademais, determino: 1. Após certificado o cancelamento da requisição de pagamento nos autos, certifique-se o trânsito em julgado da decisão homologatória de cálculos ID 1614249353, e, em seguida, reexpeça-se a requisição de pagamento, intimando as partes para manifestação pelo prazo 05 (cinco) dias; 2. Não havendo impugnação, remeta-se a requisição de pagamento ao TRF1ª Região e suspenda-se a tramitação deste feito até o efetivo pagamento; 3. Efetivado o pagamento, intimem-se as partes para dizer se ainda tem algo a requerer, pelo prazo de 5 (cinco) dias; 4. Sem requerimentos, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1018979-70.2024.4.01.3400

ID: 329276810

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018979-70.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RUBEN MILITO GUEIROS GEORGE NEY DE SOUZA FERNANDES JOSE RICARDO DA COSTA AGUIAR ALVES JULIO CEZAR ZELNER GONCALVES RUBENS GAMA DIAS FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES FERREIRA

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JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1018979-70.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1018979-70.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALEXANDRE RUBEN MILITO GUEIROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e THALES FERREIRA - DF64619 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO O Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, proferiu o despacho Presi. nº 23036259 em 18/06/2025 (SEI n. 0007769-61.2025.4.01.8005), determinando o cancelamento dos precatórios expedidos no período de 03/04/2023 e 02/04/2024 em desconformidade com as Resoluções do CNJ 303/19 e CJF 822/23 (sem trânsito em julgado na fase de execução). Este Juízo, por sua vez, por meio da decisão/despacho ID 2195160620, acatando a ordem veiculada no despacho suprarreferido, ordenou o cancelamento dos precatórios nº 256, nº 258, nº 259, nº 260 e nº 261, todos de 26/03/2024, os quais haviam sido expedidos nestes autos, conforme decisão homologatória ID 2103586685, bem como determinou comunicação à ASREJ para fins de ciência e cumprimento, o que foi feito conforme certidão ID 2196301445. PRECPAGO-F2 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, cessionário de créditos, interpôs os embargos de declaração ID 2196987588, em face da decisão/despacho ID 2195160620: a) O conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, para sanar as omissões e contradições apontadas; b) A atribuição de efeitos infringentes para reconhecer o trânsito em julgado tácito e revogar a decisão de cancelamento do precatório; c) Caso assim não entenda Vossa Excelência, que seja determinada a certificação formal do trânsito em julgado pela Secretaria, mantendo o precatório já expedido e o pagamento no presente exercício. A parte autora e União, por meio da petição ID 2197361297, pugnou pela reconsideração da decisão preferida, de modo que fosse afastada a ordem de cancelamento dos precatórios expedidos nos presentes autos. É o relatório suficiente. DECIDO. Com relação aos em embargos de declaração ID 2196987588, não merecem conhecimento, porquanto não há omissão a ser sanada. A parte pretende na verdade modificar a decisão embargada por não concordar com os fundamentos expendidos, não sendo a via dos embargos a adequada. No presente processo, a decisão homologatória dos cálculos ID 2103586685 foi proferida em 26/03/2024 e os requisitórios de pagamento foram expedidos imediatamente, na mesma data em que proferida retromencionada decisão, sem que sequer fosse oportunizado o início e o transcurso regulares do prazo legal de intimação, a fim de que as partes fossem formalmente cientificadas da decisão que homologou os cálculos, sem observância, portanto, da preclusão ou trânsito em julgado, em evidente afronta à determinação das Resoluções do CNJ 303/19 e CJF 822/23, isto é, sem trânsito em julgado na fase de execução. A função do Juízo em face da determinação do despacho Presi. nº 23036259 em 18/06/2025 (SEI n. 0007769-61.2025.4.01.8005) e de natureza executória, cabendo cumprir o seus termos. Pelos mesmos fundamentos impõe-se o indeferimento da petição ID 2197361297. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos, e INDEFIRO o pedido de reconsideração quanto à decisão/despacho ID 2195160620, pelos próprios fundamentos dela, visto que os requisitórios cancelados foram expedidos de modo contrário ao que dispõem as Resoluções do CNJ 303/19 e CJF 822/23 (sem trânsito em julgado na fase de execução), e - acrescente-se - sem que sequer se implementasse o trânsito em julgado material. Após certificado o cancelamento das requisições de pagamento nos autos, certifique-se o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos ID 2103586685, e, em seguida, reexpeçam-se as requisições de pagamento, intimando as partes para manifestação pelo prazo 05 (cinco) dias. Sem manifestação, proceda-se à migração das requisições de pagamento para o TRF1. Suspende-se até o pagamento dos precitados ofício. Certificado o depósito das referidas requisições nos autos, façam o processo concluso para sentença extintiva. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1022500-33.2018.4.01.3400

ID: 330385264

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022500-33.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CARVALHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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SAYLES RODRIGO SCHUTZ

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LEANDRO MORATELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1022500-33.2018.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1022500-33.2018.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA CARVALHO TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO MORATELLI - SC46128, SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 e CARLOS BERKENBROCK - SC13520 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO O Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu o despacho Presi. nº 23036259 em 18/06/2025 (SEI n. 0007769-61.2025.4.01.8005), determinando o cancelamento dos precatórios expedidos, no período de 03/04/2023 e 02/04/2024, em desconformidade com as Resoluções do CNJ 303/19 e CJF 822/23 (sem trânsito em julgado na fase de execução). Por sua vez, acatando a ordem veiculada no despacho Presi. nº 23036259 suprarreferido, por meio do despacho ID 2195199413 de 1º/07/2025, proferido no presente processo 1022500-33.2018.4.01.3400, este Juízo ordenou o cancelamento do precatório nº 50 de 12/03/2024, o qual havia sido expedido nestes autos, conforme ordenado pela decisão homologatória de cálculos (ID 2072097661) proferida em 08/03/2024, bem como determinou comunicação do cancelamento à ASREJ para fins de ciência e cumprimento, o que foi feito conforme certidão ID 2196317490. A parte autora interpôs os Embargos de Declaração ID 2197451604, por meio dos quais requereu: “a) O recebimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanada a contradição quanto à preclusão máxima do INSS já operada e, por consequência: b) Seja revogada a determinação de cancelamento do precatório expedido sob ID 2195199413; c) Caso Vossa Excelência entenda pela necessidade de reapreciação, que se atribua efeito suspensivo aos presentes embargos, nos termos do §1º do art. 1.026 do CPC, para suspender imediatamente qualquer diligência de cancelamento junto à ASREJ/TRF1 até decisão final dos presentes embargos; d) A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para impedir a comunicação de cancelamento, considerando a iminência do prazo, bem como o risco de lesão grave ao direito do Embargante com idade avançada; e) Na hipótese de já ter sido operado o cancelamento do precatório, vem requerer que seja reativado o precatório, com manutenção na mesma posição da ordem cronológica para o exercício originalmente expedido.” É o relatório suficiente. DECIDO. Os embargos de declaração ID 2197451604 não merecem conhecimento, porquanto não há contradição a ser sanada. A parte pretende na verdade modificar o despacho embargado por não concordar com os fundamentos expendidos, não sendo a via dos embargos a adequada. No presente processo, a decisão homologatória de cálculos ID 2072097661 foi proferida em 08/03/2024 e o requisitório de pagamento nº 50/2024 foi expedido imediatamente, em 12/03/2024, sem que sequer, antes da expedição, fossem oportunizados o início e o transcurso regulares do prazo legal de intimação, a fim de que as partes fossem formalmente cientificadas da decisão que homologou os cálculos, sem observância, portanto, da preclusão ou trânsito em julgado, em evidente afronta à determinação das Resoluções do CNJ 303/19 e CJF 822/23, isto é, sem trânsito em julgado na fase de execução. A função do Juízo em face da determinação do despacho Presi. nº 23036259 em 18/06/2025 (SEI n. 0007769-61.2025.4.01.8005) é de natureza executória, cabendo cumprir o seus termos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos quanto ao despacho ID 2195199413, pelos próprios fundamentos nele expendidos, visto que o requisitório cancelado foi expedido de modo contrário ao que dispõem as Resoluções do CNJ 303/19 e CJF 822/23 (sem trânsito em julgado na fase de execução), e - acrescente-se - sem que sequer se implementasse o trânsito em julgado material. Ademais, determino: 1. Após certificado o cancelamento da requisição de pagamento nos autos, certifique-se o trânsito em julgado da decisão homologatória de cálculos ID 2072097661, e, em seguida, reexpeça-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes para manifestação pelo prazo 05 (cinco) dias. 2. Não havendo impugnação, remeta-se a requisição de pagamento ao TRF1ª Região e suspenda-se a tramitação deste feito até o efetivo pagamento. 3. Efetivado o pagamento, intimem-se as partes para dizer se ainda tem algo a requerer, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4. Sem requerimentos, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1018678-07.2025.4.01.0000

ID: 324314530

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018678-07.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SOUZA MARIA DE NAZARE SANTOS DE JESUS MARIA DEOLINDA SAPUCAIA DO VALLE MARIA DE SAO PEDRO JESUS DA HORA MARIA DO CARMO BITTENCOURT DE SOUSA MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA MARIA DO CEU DE CARVALHO LOPES MARIA DO CEU MENESES LIMA MARIA DO CEU ROSAL CAMPOS MARIA DO SOCORRO DIMAS DE CARVALHO MARIA DO SOCORRO VELOSO VIANA MARIA EDNA CLAUDINO OLIVEIRA SINDICATO DOS TRA DO SERVICO PUBLICO FED NO EST DA BA

Intimação

Advogados:

GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018678-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007769-34.2013.4.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018678-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007769-34.2013.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA DO CEU MENESES LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - RJ75384-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA DO CEU MENESES LIMA, MARIA DE LOURDES SOUZA, MARIA DEOLINDA SAPUCAIA DO VALLE, MARIA DO CARMO BITTENCOURT DE SOUSA, MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA, MARIA DO CEU DE CARVALHO LOPES, MARIA EDNA CLAUDINO OLIVEIRA, SINDICATO DOS TRA DO SERVICO PUBLICO FED NO EST DA BA, MARIA DE SAO PEDRO JESUS DA HORA, MARIA DO SOCORRO DIMAS DE CARVALHO, MARIA DE NAZARE SANTOS DE JESUS, MARIA DO CEU ROSAL CAMPOS e MARIA DO SOCORRO VELOSO VIANA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 1018678-07.2025.4.01.0000

ID: 324314550

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018678-07.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SOUZA MARIA DE NAZARE SANTOS DE JESUS MARIA DEOLINDA SAPUCAIA DO VALLE MARIA DE SAO PEDRO JESUS DA HORA MARIA DO CARMO BITTENCOURT DE SOUSA MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA MARIA DO CEU DE CARVALHO LOPES MARIA DO CEU MENESES LIMA MARIA DO CEU ROSAL CAMPOS MARIA DO SOCORRO DIMAS DE CARVALHO MARIA DO SOCORRO VELOSO VIANA MARIA EDNA CLAUDINO OLIVEIRA SINDICATO DOS TRA DO SERVICO PUBLICO FED NO EST DA BA

Intimação

Advogados:

GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018678-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007769-34.2013.4.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018678-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007769-34.2013.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA DO CEU MENESES LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - RJ75384-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA DO CEU MENESES LIMA, MARIA DE LOURDES SOUZA, MARIA DEOLINDA SAPUCAIA DO VALLE, MARIA DO CARMO BITTENCOURT DE SOUSA, MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA, MARIA DO CEU DE CARVALHO LOPES, MARIA EDNA CLAUDINO OLIVEIRA, SINDICATO DOS TRA DO SERVICO PUBLICO FED NO EST DA BA, MARIA DE SAO PEDRO JESUS DA HORA, MARIA DO SOCORRO DIMAS DE CARVALHO, MARIA DE NAZARE SANTOS DE JESUS, MARIA DO CEU ROSAL CAMPOS e MARIA DO SOCORRO VELOSO VIANA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 1018678-07.2025.4.01.0000

ID: 324314570

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018678-07.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SOUZA MARIA DE NAZARE SANTOS DE JESUS MARIA DEOLINDA SAPUCAIA DO VALLE MARIA DE SAO PEDRO JESUS DA HORA MARIA DO CARMO BITTENCOURT DE SOUSA MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA MARIA DO CEU DE CARVALHO LOPES MARIA DO CEU MENESES LIMA MARIA DO CEU ROSAL CAMPOS MARIA DO SOCORRO DIMAS DE CARVALHO MARIA DO SOCORRO VELOSO VIANA MARIA EDNA CLAUDINO OLIVEIRA SINDICATO DOS TRA DO SERVICO PUBLICO FED NO EST DA BA

Intimação

Advogados:

GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018678-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007769-34.2013.4.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018678-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007769-34.2013.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA DO CEU MENESES LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - RJ75384-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA DO CEU MENESES LIMA, MARIA DE LOURDES SOUZA, MARIA DEOLINDA SAPUCAIA DO VALLE, MARIA DO CARMO BITTENCOURT DE SOUSA, MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA, MARIA DO CEU DE CARVALHO LOPES, MARIA EDNA CLAUDINO OLIVEIRA, SINDICATO DOS TRA DO SERVICO PUBLICO FED NO EST DA BA, MARIA DE SAO PEDRO JESUS DA HORA, MARIA DO SOCORRO DIMAS DE CARVALHO, MARIA DE NAZARE SANTOS DE JESUS, MARIA DO CEU ROSAL CAMPOS e MARIA DO SOCORRO VELOSO VIANA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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