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Processo nº 0007769-22.2014.4.03.6120

ID: 258393320

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007769-22.2014.4.03.6120

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007769-22.2014.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: ROBERTO NEI DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA -…

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Processo nº 0007769-09.2010.4.03.6105

ID: 258463255

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007769-09.2010.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LARRI CAPATTO

Despacho

Advogados:

RONALDO MIRANDA FILHO

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CLAUDIO ALVES DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007769-09.2010.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXE…

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Processo nº 0007769-09.2010.4.03.6105

ID: 258463260

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007769-09.2010.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ITALO SERGIO PINTO

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ANDRE EDUARDO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007769-09.2010.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXE…

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Processo nº 0007769-78.1997.4.03.6100

ID: 305015814

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007769-78.1997.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOSSA CAIXA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVID CORREA DORIA

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IGOR D MOURA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007769-78.1997.4.03.6100 EXEQUENTE: NOSSA CAIXA Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVID CORREA DORIA - DF57319, IGOR D MOURA CAVALCANTE - DF56577…

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Processo nº 0007769-38.2007.4.03.6000

ID: 317664891

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007769-38.2007.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO MERQUEADES DOS SANTOS

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007769-38.2007.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RAIMUNDO MERQUEADES DOS SANTOS S E N T E N Ç A Formulado p…

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Processo nº 0007769-62.2012.4.03.6000

ID: 317715527

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007769-62.2012.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPA - CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A.

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007769-62.2012.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COPA - CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A. S E N T E N Ç A Fo…

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Processo nº 0007769-14.2021.4.03.6302

ID: 320888794

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007769-14.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO ALVES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007769-14.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RODRIGO APARECIDO TEIX… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007769-14.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RODRIGO APARECIDO TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ALVES NEVES - SP416422 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0007769-24.2021.4.03.6331

ID: 324720138

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007769-24.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PASSERI SCARDOVELLI MONTEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SUSAN TATYANE SANCHES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007769-24.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: VIVIANE PASSERI SCARDOVELLI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007769-24.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: VIVIANE PASSERI SCARDOVELLI MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: SUSAN TATYANE SANCHES DE OLIVEIRA - SP444763 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0007769-09.2010.4.03.6105

ID: 328589015

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007769-09.2010.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LARRI CAPATTO

Sentença

Advogados:

RONALDO MIRANDA FILHO

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CLAUDIO ALVES DE MENEZES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007769-09.2010.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047, ITALO SE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007769-09.2010.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047, ITALO SERGIO PINTO - SP184538 EXECUTADO: GISELE ABRAHIM BUSSAMARA, JORGE LARRI CAPATTO, CELIA REGINA BENVENUTO Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO ALVES DE MENEZES - SP59812 Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIO ALVES DE MENEZES - SP59812, RONALDO MIRANDA FILHO - SP321541 S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL move em face de GISELE ABRAHIM BUSSAMARA, JORGE LARRI CAPATTO e CELIA REGINA BENVENUTO. A Caixa Econômica Federal, com fundamento no Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES nº 25.1191.185.0003503-66, ajuizou Ação Monitória. Citados, os requeridos não interpuseram embargos no prazo do artigo 1102, “b”, do CPC/73, ficando constituído o título executivo judicial decorrente do direito pleiteado na inicial (ID nº 344215183, fl. 78). Os executados foram intimados a pagar a quantia devida, nos termos do art. 1102, “c”, §3º c/c art. 475-J do CPC/73, no entanto não houve cumprimento da determinação (ID 344215184, fl. 39). A CEF requereu a penhora on line de valores para saldar o montante do débito (ID nº 344215184, fl. 43), o que foi deferido (ID nº 344215184, fl. 53). Houve bloqueio de valores (ID nº 344215184, fls. 54/56). A coexecutada Célia Regina Benvenuto requereu o desbloqueio dos valores (ID nº 344215184, fls. 58/62), o que foi indeferido pelo despacho de ID nº 344215184, fl. 72. A exequente requereu a designação de sessão de conciliação, formulando proposta de acordo (ID nº 344215184, fls. 74/75). A executada reiterou o pedido de desbloqueio de valores (ID nº 344215184, fls. 78/79). Pelo despacho de ID nº 344215184, fl. 89, foi deferido o requerimento de devolução dos valores bloqueados e designada sessão de conciliação. A sessão de conciliação restou prejudicada (ID nº 344215185, fl. 03). Pelo despacho de ID nº 344215185, fl. 8, foi determinada a intimação da executada para retirada do alvará ou seu cancelamento, em caso de não comparecimento da beneficiária, bem como a remessa dos autos ao arquivo em face do silêncio da CEF em termos de prosseguimento do feito. Os autos foram remetidos ao arquivo, tendo a exequente requerido o seu desarquivamento (ID nº 344215185, fls. 11 e 15). A exequente promoveu a juntada de pesquisa de bens e requereu a realização de penhora on line e a expedição de ofício para verificar a existência de imóveis em nome dos executados (ID nº 344215185, fls. 24/25). O pedido da exequente foi indeferido (ID nº 344215185, fl. 38). A exequente formulou novo pedido de penhora de valores e, se infrutífero, a expedição de ofício à RFB para fornecimento da declaração de IRPF dos executados (ID nº 344215186, fl. 05), o que foi indeferido pelo despacho de ID nº 344215186, fl. 14. A exequente requereu a avaliação e penhora dos bens por ela encontrados na pesquisa de bens (ID nº 344215186, fl. 17). Pela decisão de ID nº 344215186, fl. 18 foi determinada a redução a termo da parte ideal do imóvel pertencente a Jorge Larri Capatto, bem como o bloqueio da transferência dos bens móveis. A exequente se manifestou, informando não ter interesse na penhora da fração ideal do imóvel. Quanto aos veículos, a exequente requereu a penhora de um deles (ID nº 344215186, fl. 31). Pelo despacho de ID nº 344215186, fl. 33, foi determinada o levantamento da penhora sobre o imóvel, bem como a expedição de carta precatória para penhora dos bens bloqueados. A penhora sobre a fração ideal do imóvel foi levantada (ID nº 344215186, fls. 36/37). Expedida a precatória, os bens móveis não foram localizados pelo Oficial de Justiça (ID nº 344215186, fl. 88). A exequente se manifestou, requerendo o registro de restrição de circulação dos veículos (ID nº 344215186, fl. 98), o que foi deferido pelo despacho de ID nº 344215186, fl. 99). Foi efetuado o registro de restrição de circulação dos veículos (ID nº 344215187, fls. 01/02). A exequente requereu o levantamento da constrição sobre um dos veículos (ID nº 344215187, fl. 05), o que foi deferido pelo despacho de ID nº 344215187, fl. 06. A exequente se manifestou, pedindo outras diligências (ID nº 344215187, fl. 09). Pela decisão de ID nº 344215187, fl. 21, foi determinada a pesquisa de bens em nome das executadas Gisele e Célia e deferida a expedição de ofício a RFB para apresentação de cópias das três últimas declarações de bens do Imposto de Renda das executadas. Cumpridas as determinações, a exequente se manifestou, requerendo a concessão de prazo de trinta dias para a juntada da matrícula do imóvel encontrado em nome do executado (ID nº 344215187, fl. 34), o que foi deferido pelo despacho de ID nº 344215187, fl. 35. A exequente indicou bem imóvel a penhora (ID nº 344215187, fls. 37/38). Pelo despacho de ID nº 344215187, fl. 41, foi determinada a intimação da exequente para esclarecer seu pedido. A exequente requereu a realização de penhora de valores (ID nº 344215187, fl. 48), o que foi deferido pelo despacho de ID nº 344215187, fl. 66. A pesquisa de valores restou infrutífera (ID nº 344215187, fls. 67/68). A exequente promoveu a juntada de certidão atualizada de imóvel (ID nº 344215187, fl. 89). Pelo despacho de ID nº 344215187, fl. 91, restou consignado que a matrícula juntada pela exequente se refere a imóvel que não é de propriedade de quaisquer dos executados, bem como determinada a remessa dos autos ao arquivo. Os autos foram remetidos ao arquivo (ID nº 344215187, fl. 93). A parte executada requereu o desarquivamento do feito (ID nº 344215187, fl. 98). O feito foi desarquivado, tendo o coexecutado Jorge Larri Capatto apresentado exceção de pré-executividade, em que arguiu a ocorrência da prescrição intercorrente (ID nº 344215188, fls. 03/05). Pelo despacho de ID nº 344215188, fl. 08, foi determinada a digitalização do feito. Os autos foram digitalizados. Intimada, a exequente impugnou a exceção de pré-executividade (ID nº 326054499). A parte executada juntou as peças digitalizadas (ID nº 344215166). Pelo despacho de ID nº 360498391 foi determinada a intimação da exequente quanto às peças digitalizadas para apontar eventual incorreção. Intimada, a exequente não se manifestou. Os autos vieram conclusos. Decido. De início, verifico que, tendo em vista que a CEF não teve sucesso nas diligencias para localização de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do CPC, nos termos do despacho proferido em 25/10/2017 (ID nº 344215187, fl. 91). Os autos foram remetidos ao arquivo em 24/11/2017 (ID 344215187, fl. 93). Constato que o processo foi desarquivado, em razão da juntada de petição da parte executada, em 27/03/2019 (ID nº 344215187, fl. 95), sendo que a exequente apenas se manifestou quando intimada acerca da exceção de pré-executividade, sem que houvesse qualquer requerimento para localização de bens dos executados. Nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo para localização de bens penhoráveis deve ocorrer pelo prazo máximo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende a prescrição. Observo que, no presente caso, o prazo de um ano decorreu em 24/11/2018, dando início à contagem do prazo prescricional. Em se tratando de ação monitória, o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de cobrança é o quinquenal, como dispõe o art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. Esse mesmo prazo se aplica à prescrição intercorrente. Permanecendo a autora inerte por prazo superior a cinco anos após o decurso de um ano a partir do arquivamento do feito, operou-se a prescrição intercorrente. Dessa forma, diante do tempo decorrido desde 11/2018, tendo o processo permanecido por mais de cinco anos sem qualquer manifestação da CEF, que não arguiu a ocorrência de qualquer causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva do curso do prazo prescricional, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Por todo o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Incabíveis honorários advocatícios. Publique-se e Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. CAMPINAS, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 0007769-09.2010.4.03.6105

ID: 328589025

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007769-09.2010.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO SERGIO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE EDUARDO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007769-09.2010.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047, ITALO SE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007769-09.2010.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047, ITALO SERGIO PINTO - SP184538 EXECUTADO: GISELE ABRAHIM BUSSAMARA, JORGE LARRI CAPATTO, CELIA REGINA BENVENUTO Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO ALVES DE MENEZES - SP59812 Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIO ALVES DE MENEZES - SP59812, RONALDO MIRANDA FILHO - SP321541 S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL move em face de GISELE ABRAHIM BUSSAMARA, JORGE LARRI CAPATTO e CELIA REGINA BENVENUTO. A Caixa Econômica Federal, com fundamento no Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES nº 25.1191.185.0003503-66, ajuizou Ação Monitória. Citados, os requeridos não interpuseram embargos no prazo do artigo 1102, “b”, do CPC/73, ficando constituído o título executivo judicial decorrente do direito pleiteado na inicial (ID nº 344215183, fl. 78). Os executados foram intimados a pagar a quantia devida, nos termos do art. 1102, “c”, §3º c/c art. 475-J do CPC/73, no entanto não houve cumprimento da determinação (ID 344215184, fl. 39). A CEF requereu a penhora on line de valores para saldar o montante do débito (ID nº 344215184, fl. 43), o que foi deferido (ID nº 344215184, fl. 53). Houve bloqueio de valores (ID nº 344215184, fls. 54/56). A coexecutada Célia Regina Benvenuto requereu o desbloqueio dos valores (ID nº 344215184, fls. 58/62), o que foi indeferido pelo despacho de ID nº 344215184, fl. 72. A exequente requereu a designação de sessão de conciliação, formulando proposta de acordo (ID nº 344215184, fls. 74/75). A executada reiterou o pedido de desbloqueio de valores (ID nº 344215184, fls. 78/79). Pelo despacho de ID nº 344215184, fl. 89, foi deferido o requerimento de devolução dos valores bloqueados e designada sessão de conciliação. A sessão de conciliação restou prejudicada (ID nº 344215185, fl. 03). Pelo despacho de ID nº 344215185, fl. 8, foi determinada a intimação da executada para retirada do alvará ou seu cancelamento, em caso de não comparecimento da beneficiária, bem como a remessa dos autos ao arquivo em face do silêncio da CEF em termos de prosseguimento do feito. Os autos foram remetidos ao arquivo, tendo a exequente requerido o seu desarquivamento (ID nº 344215185, fls. 11 e 15). A exequente promoveu a juntada de pesquisa de bens e requereu a realização de penhora on line e a expedição de ofício para verificar a existência de imóveis em nome dos executados (ID nº 344215185, fls. 24/25). O pedido da exequente foi indeferido (ID nº 344215185, fl. 38). A exequente formulou novo pedido de penhora de valores e, se infrutífero, a expedição de ofício à RFB para fornecimento da declaração de IRPF dos executados (ID nº 344215186, fl. 05), o que foi indeferido pelo despacho de ID nº 344215186, fl. 14. A exequente requereu a avaliação e penhora dos bens por ela encontrados na pesquisa de bens (ID nº 344215186, fl. 17). Pela decisão de ID nº 344215186, fl. 18 foi determinada a redução a termo da parte ideal do imóvel pertencente a Jorge Larri Capatto, bem como o bloqueio da transferência dos bens móveis. A exequente se manifestou, informando não ter interesse na penhora da fração ideal do imóvel. Quanto aos veículos, a exequente requereu a penhora de um deles (ID nº 344215186, fl. 31). Pelo despacho de ID nº 344215186, fl. 33, foi determinada o levantamento da penhora sobre o imóvel, bem como a expedição de carta precatória para penhora dos bens bloqueados. A penhora sobre a fração ideal do imóvel foi levantada (ID nº 344215186, fls. 36/37). Expedida a precatória, os bens móveis não foram localizados pelo Oficial de Justiça (ID nº 344215186, fl. 88). A exequente se manifestou, requerendo o registro de restrição de circulação dos veículos (ID nº 344215186, fl. 98), o que foi deferido pelo despacho de ID nº 344215186, fl. 99). Foi efetuado o registro de restrição de circulação dos veículos (ID nº 344215187, fls. 01/02). A exequente requereu o levantamento da constrição sobre um dos veículos (ID nº 344215187, fl. 05), o que foi deferido pelo despacho de ID nº 344215187, fl. 06. A exequente se manifestou, pedindo outras diligências (ID nº 344215187, fl. 09). Pela decisão de ID nº 344215187, fl. 21, foi determinada a pesquisa de bens em nome das executadas Gisele e Célia e deferida a expedição de ofício a RFB para apresentação de cópias das três últimas declarações de bens do Imposto de Renda das executadas. Cumpridas as determinações, a exequente se manifestou, requerendo a concessão de prazo de trinta dias para a juntada da matrícula do imóvel encontrado em nome do executado (ID nº 344215187, fl. 34), o que foi deferido pelo despacho de ID nº 344215187, fl. 35. A exequente indicou bem imóvel a penhora (ID nº 344215187, fls. 37/38). Pelo despacho de ID nº 344215187, fl. 41, foi determinada a intimação da exequente para esclarecer seu pedido. A exequente requereu a realização de penhora de valores (ID nº 344215187, fl. 48), o que foi deferido pelo despacho de ID nº 344215187, fl. 66. A pesquisa de valores restou infrutífera (ID nº 344215187, fls. 67/68). A exequente promoveu a juntada de certidão atualizada de imóvel (ID nº 344215187, fl. 89). Pelo despacho de ID nº 344215187, fl. 91, restou consignado que a matrícula juntada pela exequente se refere a imóvel que não é de propriedade de quaisquer dos executados, bem como determinada a remessa dos autos ao arquivo. Os autos foram remetidos ao arquivo (ID nº 344215187, fl. 93). A parte executada requereu o desarquivamento do feito (ID nº 344215187, fl. 98). O feito foi desarquivado, tendo o coexecutado Jorge Larri Capatto apresentado exceção de pré-executividade, em que arguiu a ocorrência da prescrição intercorrente (ID nº 344215188, fls. 03/05). Pelo despacho de ID nº 344215188, fl. 08, foi determinada a digitalização do feito. Os autos foram digitalizados. Intimada, a exequente impugnou a exceção de pré-executividade (ID nº 326054499). A parte executada juntou as peças digitalizadas (ID nº 344215166). Pelo despacho de ID nº 360498391 foi determinada a intimação da exequente quanto às peças digitalizadas para apontar eventual incorreção. Intimada, a exequente não se manifestou. Os autos vieram conclusos. Decido. De início, verifico que, tendo em vista que a CEF não teve sucesso nas diligencias para localização de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do CPC, nos termos do despacho proferido em 25/10/2017 (ID nº 344215187, fl. 91). Os autos foram remetidos ao arquivo em 24/11/2017 (ID 344215187, fl. 93). Constato que o processo foi desarquivado, em razão da juntada de petição da parte executada, em 27/03/2019 (ID nº 344215187, fl. 95), sendo que a exequente apenas se manifestou quando intimada acerca da exceção de pré-executividade, sem que houvesse qualquer requerimento para localização de bens dos executados. Nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo para localização de bens penhoráveis deve ocorrer pelo prazo máximo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende a prescrição. Observo que, no presente caso, o prazo de um ano decorreu em 24/11/2018, dando início à contagem do prazo prescricional. Em se tratando de ação monitória, o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de cobrança é o quinquenal, como dispõe o art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. Esse mesmo prazo se aplica à prescrição intercorrente. Permanecendo a autora inerte por prazo superior a cinco anos após o decurso de um ano a partir do arquivamento do feito, operou-se a prescrição intercorrente. Dessa forma, diante do tempo decorrido desde 11/2018, tendo o processo permanecido por mais de cinco anos sem qualquer manifestação da CEF, que não arguiu a ocorrência de qualquer causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva do curso do prazo prescricional, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Por todo o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Incabíveis honorários advocatícios. Publique-se e Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. CAMPINAS, 7 de julho de 2025.

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