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Rodrigo Marques x Tim S/A

ID: 258326172

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008298-49.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARQUES

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

Advogados:

RUAN BOLESLAU JUSCINSKI DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008298-49.2024.8.16.0056 Processo: 0008298-49.2024.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$15.657,00 Autor(s): RODRIGO MARQUES Réu(s): TIM S/A I – RELATÓRIO Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência e danos materiais e morais” promovida por RODRIGO MARQUES em face de TIM S/A, aduzindo, em síntese, que houve falha na prestação dos serviços de telefonia móvel desde março de 2024. O autor narra que contratou o plano TIM Controle Smart 60 (096/PÓS/SMP) para utilizar dados móveis fora de sua residência e realizar ligações, mas não conseguiu usufruir dos serviços contratados, mesmo com as faturas pagas. Relata que a ausência de conexão inviabilizou suas atividades profissionais e pessoais, resultando em graves prejuízos. Não obstante as inúmeras tentativas de contato com o suporte da requerida e a abertura de 139 protocolos de atendimento, a solução do problema não foi alcançada. Diante disso, o autor pleiteia, em caráter liminar, a ativação imediata dos benefícios na linha contratada, sob pena de aplicação de multa diária. No mérito, requer a condenação da ré ao desconto proporcional na fatura pelos dias de interrupção, além de indenização por danos morais e materiais, sustentando que a falha na prestação do serviço causou transtornos que extrapolam o mero dissabor, impactando negativamente sua vida pessoal e profissional. Fundamenta os pedidos na legislação consumerista, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da ré pelos danos ocasionados. Recebida a inicial, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido (mov. 7.1). Citada, a ré apresentou contestação em mov. 14.1. Argumenta que não houve falha na prestação do serviço e que as alegações autorais carecem de comprovação. Sustenta que a interrupção apontada pode ter decorrido de fatores externos, como furto de cabos, configurando caso fortuito ou força maior, conforme previsto no art. 393 do Código Civil. Alega ilegitimidade ativa do autor, pois não seria titular do contrato, e aponta ausência de elementos mínimos para comprovação dos fatos narrados, requerendo a extinção do processo. Questiona, ainda, a competência do Juizado Especial Cível para causas de maior complexidade, sugerindo necessidade de perícia técnica. No mérito, rechaça a alegação de desídia, sustentando que todas as medidas necessárias foram tomadas, e que a empresa cumpriu suas obrigações contratuais e normativas. Invoca a inexistência de nexo causal entre a conduta da requerida e os danos alegados, além de contestar o cabimento da inversão do ônus da prova. Por fim, afirma que a eventual interrupção de serviço foi temporária e já regularizada, e que danos morais não se configuram, dada a inexistência de abalo significativo ao autor. Réplica autoral em mov. 18.1. Determinado o julgamento antecipado (mov. 26.1), os autos vieram para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do Julgamento Antecipado O presente processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade da produção de outras provas. II.2 – Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. II.3 - Impugnação da Assistência Judiciária Gratuita Preliminarmente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, a impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita pode ser alegada como preliminar em contestação, nos termos do art. 337, XIII, CPC. Consoante ao elencado, ressalto que o art. 98 do Código de Processo Civil estabeleceu que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o art. 99, do Novo Código de Processo Civil, dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Destarte, tem-se que cabe ao requerido formular tal pedido bem como toda a prova acerca da inaplicabilidade do benefício. E, do elencado nos autos, alegações foram lançadas, porém, sem a apresentação de documento ou qualquer outra prova hábil para ensejar a revogação do benefício. Ademais, o autor apresentou documentos que demonstram a condição em que se encontra, os quais, corroborados às declarações feitas, são capazes de demonstrar a necessidade do deferimento do benefício de gratuidade da justiça. Portanto, afasto a preliminar arguida. III – MÉRITO Inicialmente cabe ressaltar que no caso em tela incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que os serviços de telecomunicações são espécies de serviços públicos prestados por empresas privadas e estão abrangidos pelo regime jurídico da legislação consumerista (Lei nº 8.078/90), pois constituem relações jurídicas de consumo. Nesse contexto, insta aferir a incidência do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual constitui exceção à regra prevista no artigo 373, do Código de Processo Civil, possibilitando a inversão do ônus da prova a fim de facilitar ao consumidor a defesa dos seus direitos em juízo, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações. Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade e dificuldade técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito. Com efeito, não se pode olvidar que o consumidor, não raras vezes, está impossibilitado de comprovar seu direito por ausência de dados, enquanto o fornecedor tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a produção da prova. No caso, resta evidente a maior facilidade por parte da empresa requerida de demonstrar a alegada regularidade da cobrança, eis que detém todos os documentos, registros e elementos necessários para comprovar os argumentos expostos na contestação. Sob esse prisma, nota-se que, em favor da parte autora milita a posição de consumidora na relação jurídica ora discutida. A ela deve ser estendida proteção legal consumerista por ser vítima do evento, ex vi do art. 17, CDC, sendo, por isso, aplicável ao caso o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos riscos da atividade econômica desempenhada. Veja-se o entendimento jurisprudencial: Ação indenizatória por danos morais. Negativação indevida. Dívida não contratada. Acordo homologado entre autor e primeiro réu. Sentença de improcedência em relação às demais requeridas. Apelação. Cerceamento de defesa afastado. Mérito. Perícia grafotécnica. Assinatura falsa. Fraude comprovada. Contrato de financiamento oferecido pelo banco para compra efetuada no estabelecimento da segunda requerida. Falha na prestação de serviços de ambas as rés. Inteligência do art. 7º, p. único, art. 14 c.c. art. 18, CDC. Responsabilidade solidária. Os fornecedores que atuam conjuntamente para a colocação de um serviço no mercado responderão objetiva e solidariamente perante o consumidor, ainda que a culpa possa ser atribuída a apenas um deles. Precedente STJ. Pretensão indenizatória em relação ao banco extinta, em razão do acordo celebrado. Dano 'in re ipsa'. Precedentes do STJ. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 00021955720028260108 SP 0002195-57.2002.8.26.0108, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 05/09/2017, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2017) Assim sendo, mostram-se descabidas indagações acerca da existência de dolo ou culpa da parte requerida, isso porque ela não pode ser isenta da responsabilidade dos danos causados a parte autora no desempenho de sua atividade econômica, conforme aplicação da teoria do risco ao caso concreto. Este é o entendimento de Maria Stella Gregori acerca do tema: A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou dela decorrentes. O lucro é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor. Ele escolheu arriscar-se, não podendo repassar esse ônus para o consumidor. Da mesma forma que ele não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma desincumbir-se do risco. Na livre iniciativa, a ação do fornecedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, mas sempre o risco será dele, pois esta é uma das características da atividade econômica (A responsabilidade das empresas nas relações de consumo, RDC 62/168). Portanto, considerando todo o elencado nos autos, tem-se que a controvérsia cinge-se acerca da existência ou não da falha na prestação dos serviços de telefonia contratados, bem como a ocorrência de ato ilícito perpetrado pelo operadora requerida, ensejador do dever de indenizar, bem como o seu montante. Com efeito, há que se atentar para os elementos probatórios anexos ao feito, de sorte que de tais elementos será possível concluir sobre o ocorrido prestar a atividade jurisdicional pretendida, que ressalto, está amparado pelo Princípio do Livre Convencimento Motivado. Na hipótese dos autos, o autor alega que contratou com a ré o plano “TIM Controle Smart 6 0 (096/PÓS/SMP)”, contudo, desde março/2024, não consegue acessar os benefícios contratados. Conforme consta, o autor instruiu seu pedido com dois arquivos de vídeo, que demonstram falha na utilização dos serviços de telefonia contratados através de seu smartphone (mov. 1.13/1.14), bem como comprovou, através do documento de mov. 1.12, que tentou a resolução das falhas através de 139 protocolos de atendimento com a ré, além da juntada de comprovantes de pagamento das faturas (mov. 1.8 a 1.11). A ré, por sua vez, argumentou acerca da inexistência de irregularidade dos serviços prestados, bem como trouxe aos autos histórico de utilização da linha pelo autor (mov. 14.2 a 14.7). Pois bem. Em análise aos autos e todas as provas colhidas, não restou demonstrado pela requerida que a responsabilidade pela falha na prestação do serviço e pela falta de solução do problema tenha sido da parte autora, sendo certo que tal prova lhe compete, em razão de possuir mais possibilidades de ordem técnica, conforme já explicado acima. Embora a requerida discorrer quanto a não verificação do ilícito, não há qualquer documento que comprove tal alegação, pelo contrário, tem-se como configurado o ilícito, uma vez que compete à requerida cuidar do bom fornecimento dos serviços prestados, ao passo que na eventualidade de qualquer falha na prestação do serviço é necessário que a telefônica haja com presteza para solucionar o problema e evitar maiores prejuízos ao seu cliente, o que não foi realizado neste caso, em que a requerida agiu com evidente desídia. Portanto, conclui-se que restou caracterizada o ilícito cometido pela requerida, lhe causando prejuízos, do qual não demonstra qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos moldes do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Logo, ante a falta de amparo probatório acerca dos fatos alegados na contestação, inexistindo qualquer documento capaz de amparar o alegado pela empresa requerida, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação de serviço no que tange ao serviço ofertado e ao instalado em sua residência/comércio e, posteriormente quanto à falta solução do referido problema. Destaco: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA E SINAL DE INTERNET POR TRÊS DIAS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO ( CC 944). QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008769-50.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 03.04.2020) RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO ( CC 944). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010865-62.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 12.02.2021) III.1 – Danos Morais Com relação ao pedido de indenização por danos morais, ante a falha na prestação de serviço, razão assiste a parte autora. Nota-se que todo o imbróglio relatado nos autos se deu em razão da conduta desidiosa da operadora de telefonia ré ante a suspensão indevida dos serviços de telefonia móvel. Nesse espeque, já é sedimentado o entendimento de que a mera ineficiência dos serviços de atendimento disponibilizados pela prestadora de serviços configura dano moral. Nesse sentido, dispõe o Enunciados n. 1.5 da Terceira Turma Recursal do TJPR: ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral. Portanto, acerca do dano moral, tenho que o dano arguido pelo autor trata-se de dano puro, pelo que não é necessária investigação de culpa, sendo suficiente a existência do ilícito e o nexo de causalidade. Logo, o dano moral puro independe de provas do prejuízo sofrido, pois o fato ofensivo pressupõe o dano à intimidade e dignidade da pessoa. Nesta linha, leciona Sérgio Cavalieri Filho, na obra Programa de Responsabilidade Civil, (6ª Ed.SP: Malheiros, 2005, p.108): “(...) o dano moral existe "in re ipsa"; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, "ipso fato" está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção "hominis" ou "facti", que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras da experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está "in re ipsa"; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral". Com efeito, concluindo pela ilicitude praticada pela requerida, a reparação é medida que se impõe, ao passo que o direito à compensação encontra previsão nos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil e artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, em consonância com os julgados já colacionados. No que tange quanto à fixação da indenização dos danos morais sofridos pelo ofendido, é inconteste a dificuldade de arbitramento do valor da reparação, especialmente pela ausência de critérios objetivos fixados no ordenamento jurídico para avaliar monetariamente o bem lesado. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se a proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. A jurisprudência pátria conduz ao entendimento de que a indenização por dano moral e seu arbitramento deve ser sopesada levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto e valendo-se de critérios subjetivos para avaliar o abalo sofrido, com base nos princípios da prudência e da proporcionalidade, considerando o caráter ressarcitório e punitivo. Com isso: "Na indenização por danos morais, a teoria da proporcionalidade do dano combinada com a do desestímulo não cede frente ao princípio do enriquecimento indevido, devendo antes, ser tais institutos sopesados em harmonia, para a fixação de um valor justo, suficiente para desestimular outras ocorrências semelhantes" (Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Apelação Cível n. 257.801-4, juíza Vanessa Verdolim). No entanto, o parâmetro adequado para mensuração da indenização por danos morais deve atender às peculiaridades do caso concreto, ou seja, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos. Ainda, é imprescindível ressaltar que a parte autora em nada contribuiu para o ato ilícito em questão, que ocorreu por iniciativa da ré, ao passo que do ato ilícito restaram consequências à parte autora. Em suma, considerando os elementos citados, entendo como correta e justa a fixação do montante a ser reparado pela ré no valor de R$ 3.000,00, que considero suficiente para amenizar o prejuízo, constituindo um lenitivo aos fatos narrados neste processo e, também, o valor não é tão pequeno que seja insignificante e não alcance os fins de prevenção e repressão e, não é extremamente alto, que implique no seu empobrecimento ou mesmo enriquecimento sem causa da parte autora. III.2 – Danos Materiais – Restituição em Dobro Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos no período de irregularidade dos serviços prestados, é devida, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Sendo assim, em relação às faturas efetivamente pagas pelo autor durante o período em que houve a interrupção dos serviços, deverá a requerida restituir em dobro os valores pagos indevidamente, perfazendo a quantia de R$ 657,00 (mov. 1.8 a 1.11) A propósito, em casos análogos aos dos autos, não diverge a jurisprudência Paranaense: EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA. FORNECIMENTO DE VELOCIDADE INFERIOR À CONTRATADA. COBRANÇA DESPROPORCIONAL À VELOCIDADE EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADA PELA OPERADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DA LEI 8.078/90. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004008-85.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 30.04.2021) (TJ-PR - RI: 00040088520198160146 Rio Negro 0004008-85.2019.8.16.0146 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2021) E ainda: INOMINADOS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INTERNET. VELOCIDADE INFERIOR A CONTRATADA. FATO COMPROVADO. COBRANÇA DE FATURA CIMA DO VALOR OFERTADO. COBRANÇAS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. VALOR QUE ATENDE O CASO CONCRETO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. DESMEMBRAMENTO DAS FATURAS DAS QUATRO LINHAS DE TELEFONE. PEDIDO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...). Ainda, o autor comprova que a ré emitiu faturas com valor superior ao contratado. Veja que as faturas deveriam ser emitidas no importe de R$ 192,30, considerando duas linhas de R$ 89,90, mais R$ 12,50, no entanto, os valores das faturas superam o valor pactuado. Assim, aplicável ao caso a regra do artigo 42 do CDC, pois além dos valores cobrados superior ao contratado, existe a velocidade inferior a contratada a ré persistiu nas cobranças, demonstrando ter agido com má-fé, merecendo reforma a restituição em dobro do valor pago. Quanto a indenização por danos morais, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica 9. 10. 11. 12. do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixados em R$2.000,00 está de acordo com o caso concreto e parâmetros desta Corte. No que tange o tempo perdido pelo autor em razão da lentidão da internet, não merece acolhimento o pedido de indenização, eis que já englobado na indenização pela falha na prestação dos serviços. Em relação as , restou comprovado o descumprimento da obrigação, devendo o valor daastreintes multa ser paga em prol do consumidor. (TJPR - 3Âª Turma Recursal - DM92 - 0000110-63.2016.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 14.09.2017) IV - DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no art. 487, I, art. 373, II, ambos do Código de Processo Civil, posto pela parte autora e, via de consequência: a) Condeno a empresa requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em restabelecer/liberar os serviços e benefícios contratados, referente ao terminal telefônico de n. 43 99657-3153 - Plano TIM Controle Smart 6 0 (096/PÓS/SMP), de titularidade do autor, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 10.000,00. b) Condeno a requerida à restituição em dobro dos valores pagos pela parte autora durante o período de interrupção do fornecimento dos serviços, perfazendo a quantia de R$ 657,00 (seiscentos e cinquenta e sete reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora a serem calculados na forma do art. 406 do CC, com as alterações dadas pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir da citação (CPC, art. 240) e correção monetária, observado o IPCA/IBGE, contada da data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Pela sucumbência condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre valor atualizado da condenação, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono do autor, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Magistrado

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Antonio Euberlan Rodrigues Lima e outros x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 311786918

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201652-10.2023.8.06.0070

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUBERLAN RODRIGUES LIMA DOUGLAS VIANA BEZERRA

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ANTONIO EUBERLAN RODRIGUES LIMA

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DOUGLAS VIANA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: crateus.1civel@tjce.jus.Br SENTENÇA Processo nº: 0201652-10.2023.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: AUTOR: FRANCISCA MARTINS DE SOUSA Polo passivo: REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A 1.0) RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Francisca Martins de Sousa em face do Banco Itau Consignado S.A., ambos devidamente qualificados. A parte autora afirma que é aposentada e após perceber diminuição em seu benefício previdenciário dirigiu-se até o INSS, onde solicitou cópia do extrato de empréstimos consignados. Após, ao consultar o referido extrato, descobriu a existência do contrato objeto do presente feito, qual seja, n° 591046267, com valor total de R$ 5.739,65 (cinco mil e setecentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos), a ser pago em parcelas mensais de R$ 151,90 (cento e cinquenta e um reais e noventa centavos), negócio supostamente realizado com a instituição promovida. Pretende a declaração de nulidade da contratação, com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação do requerido a indenizá-la pelos danos morais experimentados. Despacho de ID. 125214180 determinando o comparecimento da parte autora em juízo, a fim de apresentar documentos e confirmar os termos da procuração, nos termos da Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ. Certidão ID. 125214191, atestando o comparecimento da autora em secretaria da Vara. Decisão Inicial sob ID. 125214200. A instituição financeira apresentou contestação (ID. 125214216), alegando, preliminarmente, a prescrição trienal, a conexão, a ausência de pretensão resistida e o abuso no exercício do direito à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu que o contrato foi regularmente celebrado pela parte promovente, sendo, portanto, válida a contratação. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. A parte promovida juntou os documentos de IDs. 125214212 e ss, dentre os quais o contrato assinado pelo requerente e o comprovante de depósito do valor referente ao negócio jurídico em conta de titularidade da parte requerente. Despacho em ID. 125214223, determinando a intimação da parte autora para apresentar réplica, bem como a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. O autor apresentou réplica (ID. 125217027), impugnando as alegações da instituição promovida feitas na contestação e pugnando pela realização de perícia grafotécnica e audiência de instrução. Decisão Interlocutória em ID. 125217032, deliberando acerca das preliminares de mérito apontadas na contestação, indeferindo o pedido de realização de audiência de instrução e expedição de ofício e determinando a realização de perícia grafotécnica. Nomeação de perito em ID. 125217038 e seguintes. Laudo pericial em ID. 125217056 e seguintes. Despacho em ID. 152582953, determinando a intimação das partes litigantes para se manifestarem acerca do laudo pericial. Manifestação do banco requerido, em ID. 154036235, explanando acerca da suposta validade da contratação e pugnando pela improcedência do feito. Manifestação da parte requerente em ID. 155336529, pleiteando a procedência do feito. É o relatório. Passo a decidir. 2.0) FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Cuida-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, artigos 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma processual. Na presente demanda, controverte-se sobre a existência de contrato de empréstimo consignado (contrato nº 591046267), bem como sobre a presença dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil em razão de suposto ato ilícito atribuído à instituição financeira ré. É de se destacar, inicialmente, que, no caso dos autos, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), notadamente nos arts. 2º, 3º e 17. Nesse diapasão, resta forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, especialmente, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a facilitação de sua defesa e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Há que incidir, ainda, a inversão do ônus da prova, visto que, no caso em tela, é verossímil a alegação da autora de que tem suportado descontos em seu benefício previdenciário, conforme extrato de empréstimos em anexo (ID. 125217361) e por ser esta, além de presumidamente vulnerável, notoriamente hipossuficiente perante a empresa ré, consoante o disposto no art. 6º, VI e VIII do CDC. Nesses aspectos, incumbe ao promovido elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, demonstrando fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, a instituição financeira não se desobrigou do seu encargo de provar a regularidade da contratação e a existência do débito e, consequentemente, desconstituir a pretensão da parte autora. Analisando os autos, verifico que embora o promovido tenha apresentado contrato supostamente celebrado e documentos pessoais da promovente (ID. 125214214 e seguintes), isso, por si só, não significa prova irrefutável acerca da existência e da validade da contratação. Malgrado o demandado tenha apresentado o termo contratual com aposição de assinatura, afirmando ser da requerente, esta negou enfaticamente a contratação e, por ser inviável a simples comparação, restou consignada a necessidade de realização de prova pericial. Dessa forma, após a realização da perícia grafotécnica determinada pelo Juízo, o minucioso laudo pericial de ID. 125217056 e seguintes constatou que: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentos copias realizadas sobre o documento apresentado, fica evidente que a assinatura presente na peça contestada NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, o que demonstra que a assinatura presente documento questionado não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pelo Banco Requerido." Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de IRDR no julgamento do REsp 1.846.649/MA, firmou a Tese nº 1.061, no sentido que, nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato apresentado nos autos, incumbe à parte ré o ônus de comprovar a legitimidade da assinatura, seja por perícia grafotécnica ou por outro meio de prova idôneo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EMIRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe09/12/2021). (Grifo nosso). Logo, tem-se que incumbia à parte que produziu o documento, que neste contexto é a promovida, comprovar a sua legitimidade/autenticidade diante da alegação de desconhecimento pela parte demandante, o que ocorreu. Doutra banda, a prova pericial realizada concluiu, de maneira categórica, que os lançamentos caligráficos no contrato objeto da lide não partiram do punho da parte autora, denotando que a relação jurídica não foi subscrita por ela. É de se concluir, portanto, que o contrato objeto da ação é efetivamente fraudulento, o que não tem o condão de elidir a responsabilidade da promovida, pois tais ocorrências devem ser absorvidas por aqueles que exercem a atividade de risco. Em outras palavras, por se tratar de eventos conexos e previsíveis ao exercício da atividade desempenhada pelas instituições financeiras, não têm eles o condão de romper o nexo causal, tratando-se, em essência, daquilo que a doutrina intitula de fortuito interno. Assim, considerando o acervo probatório deste feito, entende-se que a instituição demandada não adotou as cautelas necessárias para comprovação de suas alegações, assumindo conduta desidiosa e gravosa, ensejando o acolhimento da pretensão da parte promovente. Dessa forma, entendo que há falha na prestação dos serviços bancários atribuível ao banco promovido, porquanto o desconto irregular no benefício previdenciário da autora constitui ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e sujeita a instituição financeira à responsabilização objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, o acolhimento do pedido autoral quanto à declaração de inexistência do contrato, pois a instituição ré não se desincumbiu de provar a celebração da avença, não tendo apresentado instrumento idôneo para tal fim. Também acolho (em parte) o pedido de restituição dos valores efetivamente descontados da parte autora, sendo que a devolução não deve ocorrer da forma dobrada, como postulado pela requerente, devendo ocorrer da forma como estabelecido na pelo STJ nos autos do EAREsp 676.608/RS pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses a respeito do tema: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, ÉCABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIARCONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Portanto, não verificada a má-fé pelo requerido, deve ser observada modulação de efeitos definidos pelo STJ, de modo que, em relação aos descontos indevidos anteriores a 30/03/2021 - data em que a decisão fora publicada - se darão na forma simples; enquanto os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021, deverão ser devolvidos na forma dobrada. Confira-se, a propósito, a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃOIRREGULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS EMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - ATO DEFUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORALCONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO PARAADEQUÁ-LO À EXTENSÃO DO DANOREPETIÇÃO DE INDÉBITO EMDOBRO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete ao credor provar a autenticidade da contratação e a regularidade da dívida. Sem a prova de contratação válida, declara-se a inexistência da dívida. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ, súm. 479). A configuração do dano moral pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar abalo, sofrimento, humilhação, desequilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado. Sendo constatado que os descontos indevidos em benefício previdenciário derivam de contratos de empréstimo fraudulentos efetivados por funcionários da instituição financeira à revelia do consumidor, impõe-se reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser tal que, guardando proporção com o vulto da lesão a direito da personalidade, cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória, sem implicar enriquecimento ilegítimo da vítima. A constatação da intenção deliberada de efetuar a cobrança ilícita caracteriza a má fé da instituição financeira e autoriza a restituição em dobros dos valores pagos específicas do caso concreto. V.V. A partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. Com a nova orientação jurisprudencial do STJ, o ônus da prova recai sobre a parte que alega a ocorrência do engano justificável. Assim, ao fornecedor incumbirá comprovar que a cobrança decorreu de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor do consumidor. Nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em30.03.2021. No caso, como as cobranças impugnadas são anteriores à modificação do entendimento pelo STJ, a ausência de prova da ma-fé do fornecedor afasta a pretensão de restituição em dobro dos valores desembolsados pelo consumidor. Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. RECURSO PROVIDO EMPARTE PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS NOS TERMOS DO VOTO DO1º VOGAL, VENCIDOS EM PARTE O RELATOR, A 2ª VOGAL E O 3ºVOGAL. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224316-6/002, Relator(a): Des.(a)Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2022,publicação da súmula em 06/10/2022). (Grifo nosso). Dessa forma, a condenação em danos materiais deve acompanhar o entendimento supra, de modo que a restituição dos valores descontados indevidamente anteriores a 30/03/2021 se dará na forma simples e os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021 deverão ser devolvidos na forma dobrada. Com relação ao dano moral, sabe-se que ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, leciona Sérgio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponta de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.111). Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). Nesse ponto, destaca-se que os descontos indevidos gerados por empréstimos comprovadamente fraudulentos, mediante falsificação da assinatura do consumidor, devidamente atestada por laudo pericial, é suficiente para gerar lesão aos direitos da personalidade da vítima e, com isso, motivar a indenização por dano moral, nos termos do art. 14 do CDC. É que, nesses casos, resta incontroverso o constrangimento e perda de tempo útil da parte autora, que, diante da negativa de resolução administrativa junto à instituição bancária, teve de acionar o Poder Judiciário para cessar os descontos em seus proventos mensais, para os quais não deu causa e possui natureza alimentar. Resta evidente, portanto, que houve comportamento antijurídico, que deve ser cessado e evitada a sua reiteração. Logo, há de se acolher o pedido de condenação do banco réu ao pagamento da indenização em danos morais. Quanto ao montante compensatório, é certo que a fixação do quantum é determinada pela gravidade do fato lesivo e suas consequências na subjetividade do ofendido. Acerca disso, destaca-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará considera o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) adequado para a indenização por danos morais em ações semelhantes, senão, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, ANTES DA DATA DE 30 DE MARÇO DE 2021 (EAREsp 676.608/RS). COMPENSAÇÃO NÃO DETERMINADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I) CASO EM EXAME: 1. (...) III) RAZÕES DE DECIDIR: 3. Verifica-se que a prova pericial elucidou, a contento, a controvérsia quanto ao fato de a contratação do empréstimo pessoal consignado não foi realizada pelo autor, ao atestar que a assinatura apresentada na documentação não foi inserida pelo consumidor. 4. Ao se considerar que o contrato impugnado teve como data de primeiro desconto em outubro de 2014 e o fim em outubro de 2015, conforme extrato do INSS colacionado à fl. 29, como os descontos foram realizados antes da data de 30 de março de 2021, a restituição de valores deverá ocorrer na forma simples, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença (EAREsp n.676.608/RS). (...) Logo, é justo que se indenize o consumidor pelos prejuízos oriundos dos descontos indevidos e não reconhecidos por ele em sua conta bancária, sendo necessária a fixação de indenização por danos morais neste caso. 7. O patamar comumente estabelecido por esta colenda Câmara em casos semelhantes, motivo pelo qual entendo necessária a fixação do quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser valor que se mostra mais razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, além de ser suficiente para cumprir o caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV) DISPOSITIVO: 8. Recurso do consumidor conhecido e parcialmente provido. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer de ambos os recursos para dar parcial provimento ao apelo interposto pelo consumidor e negar provimento ao apelo interposto pela instituição financeira, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível - 0008769-04.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025) (Grifo nosso). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A . contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo fraudulento e condenou a instituição à restituição simples dos valores indevidamente debitados dos vencimentos da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e danos materiais no valor de R$ 1.895,35. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela fraude ocorrida na contratação do empréstimo consignado e pela restituição dos valores indevidamente descontados, além da fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados ao consumidor por falhas na prestação do serviço, ainda que causados por terceiros. 4. Restou comprovada a fraude, sem que o banco tenha se desincumbido do ônus de demonstrar a regularidade do contrato, conforme o art . 373, II, do CPC/2015. A indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Manutenção da sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02002646520238060137 Pacatuba, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024) (Grifo nosso). PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA NÃO AUTÊNTICA CONFORME LAUDO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DANOS MATERIAIS DATA EFETIVO PREJUÍZO E DOS DANOS MORIAS DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em acolher parcialmente os pedidos autorais declarando a nulidade do contrato em questão (nº 012641181), condenando a entidade bancária na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, e ainda, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com a possibilidade da compensação de valores, em sede de cumprimento de sentença, entre eventuais valores depositados em favor da requerente. 2. A autora, interpôs recurso apelatório buscando a majoração do dano moral, ao argumento de que o montante constante na condenação não coaduna com os princípios basilares da reparação civil. Requer, também, que os juros de mora sejam fixados desde a data do evento danoso, conforme dispõe a súmula 54 do STJ. 3. No caso, cotejando o vertente caderno processual, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a requerente/recorrente, visto que o banco/recorrido embora tenha procedido a juntada do suposto instrumento contratual, não conseguiu provar que foi verdadeiramente a autora/apelante quem firmou o pacto objeto desta ação, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC. 4. Isso porque, com a realização de perícia grafotécnica deferida pelo juízo a quo, o perito judicial apresentou laudo pericial (fls. 393/442), onde concluiu que: ¿(¿) fica evidente que as assinaturas contestadas, NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA REQUERENTE¿. 5. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art.14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 6. Pois bem. Definido a nulidade dos descontos e o dever de indenizar ¿ inclusive não há insurgência nestes pontos ¿ cumpre verificar os demais pedidos. 7. Dano Moral - Fixação - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores, e ainda, levando em consideração os valores descontados, considero consentâneo o quantum fixado pelo douto magistrado singular no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. 8. O termo inicial dos juros de mora é determinado de acordo com a responsabilidade civil decorrente da relação entre as partes, se contratual ou extracontratual. In casu, reconhecida a responsabilidade civil extracontratual, deve a incidência dos juros de mora recair a partir do evento danoso, de acordo com o enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr.EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível - 0006559-88.2018.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/02/2025, data da publicação: 13/02/2025) (Grifo nosso). Resta forçoso concluir, portanto, que o patamar comumente estabelecido para a fixação do quantum indenizatório orça o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual obedece aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, e atende ao caráter dúplice da indenização por dano moral, qual seja, compensatório e pedagógico, e ainda, às especificidades do caso concreto, considerado que restou confirmada que a assinatura no contrato não é da autora. Veja-se que, apesar do valor das parcelas mensais do empréstimo reconhecidamente nulo ser módico, de R$ 151,90 (cento e cinquenta e um reais e noventa centavos), esses descontos duraram vários anos em seus proventos de aposentadoria, representando um montante considerável frente à sua realidade financeira, de aposentada que recebe benefício previdenciário de apenas um salário-mínimo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: I) Declarar inexistente o contrato discutido nos autos (contrato nº 591046267) e, consequentemente, o débito que dele decorreria; II) Condenar o requerido a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de sua conta corrente, observando que, em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021, a restituição se dará na forma simples e os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021 deverão ser devolvidos na forma dobrada, devidamente corrigidos pelo INPC desde cada desconto, com acréscimo de juros de mora desde a citação, autorizada a compensação com o valor depositado na conta da requerente (R$1.506,46 - ID. 125214212), tudo devidamente corrigido desde a transferência (30/04/2019 - ID. 125214211) a ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença; III) Condenar o promovido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362/STJ), a partir da data do arbitramento da sentença, e juros moratórios a partir do evento danoso (data da contratação), nos moldes da Súmula 54 do STJ, à taxa de 1% (um por cento) ao mês; IV) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, intime-se a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente sentença poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

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Processo nº 0202426-40.2023.8.06.0070

ID: 280742684

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202426-40.2023.8.06.0070

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS VIANA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS VIANA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: crateus.1civel@tjce.jus.Br SENTENÇA Processo nº: 0202426-40.2023.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Polo passivo: REU: BANCO PAN S.A. 1.0) RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Antonio Pereira de Sousa em face do Banco Pan S.A., ambos devidamente qualificados. A parte autora afirma que é aposentada e após perceber diminuição em seu benefício previdenciário dirigiu-se até o INSS, onde solicitou cópia do extrato de empréstimos consignados. Após, ao consultar o referido extrato, descobriu a existência do contrato objeto do presente feito, qual seja, n° 335245954-3, com valor total de R$ 1.181,65 (um mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos), a ser pago em parcelas mensais de R$ 28,11 (vinte e oito reais e onze centavos), negócio supostamente realizado com a instituição promovida. Pretende a declaração de nulidade da contratação, com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação do requerido a indenizá-la pelos danos morais experimentados. Despacho de ID. 110165557 determinando o comparecimento da parte autora em juízo, a fim de apresentar documentos e confirmar os termos da procuração, nos termos da Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ. Certidão ID. 110165566, atestando o comparecimento da autora em secretaria da Vara. Decisão Inicial sob ID. 110165569. A instituição financeira apresentou contestação (ID. 110167685), alegando, preliminarmente, a ausência do interesse de agir, inépcia da inicial, impugnação a justiça gratuita, conexão e prescrição. No mérito, defendeu que o contrato foi regularmente celebrado pela parte promovente, sendo, portanto, válida a contratação. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. A parte promovida juntou os documentos de IDs. 110167686 e ss, dentre os quais o contrato assinado pelo requerente e o comprovante de depósito do valor referente ao negócio jurídico em conta de titularidade da parte requerente. Ato Ordinatório em ID. 110167695, determinando a intimação da parte autora para apresentar réplica, bem como a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. Manifestação da parte requerida, em ID. 110167697, solicitando a realização de audiência de instrução, para oitiva da parte autora, bem como a expedição de ofício a CEF e a expedição de mandado de constatação. O autor apresentou réplica (ID. 110167698), impugnando as alegações da instituição promovida feitas na contestação e pugnando pela realização de perícia grafotécnica e audiência de instrução. Decisão Interlocutória em ID. 110167700, deliberando acerca das preliminares de mérito apontadas na contestação, indeferindo o pedido de realização de audiência de instrução e expedição de ofício e determinando a realização de perícia grafotécnica. Nomeação de perito em ID. 110167707. Laudo pericial em ID. 134620505. Manifestação do banco requerido, em ID. 138814548, explanando acerca da suposta validade da contratação e pugnando pela improcedência do feito. Manifestação da parte requerente em ID. 142466861, pleiteando a procedência do feito. É o relatório. Passo a decidir. 2.0) FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Cuida-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, artigos 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma processual. Na presente demanda, controverte-se sobre a existência de contrato de empréstimo consignado (contrato nº 335245954-3), bem como sobre a presença dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil em razão de suposto ato ilícito atribuído à instituição financeira ré. É de se destacar, inicialmente, que, no caso dos autos, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), notadamente nos arts. 2º, 3º e 17. Nesse diapasão, resta forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, especialmente, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a facilitação de sua defesa e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Há que incidir, ainda, a inversão do ônus da prova, visto que, no caso em tela, é verossímil a alegação da autora de que tem suportado descontos em seu benefício previdenciário, conforme extrato de empréstimos em anexo (ID. 110167714) e por ser esta, além de presumidamente vulnerável, notoriamente hipossuficiente perante a empresa ré, consoante o disposto no art. 6º, VI e VIII do CDC. Nesses aspectos, incumbe ao promovido elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, demonstrando fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, a instituição financeira não se desobrigou do seu encargo de provar a regularidade da contratação e a existência do débito e, consequentemente, desconstituir a pretensão da parte autora. Analisando os autos, verifico que embora o promovido tenha apresentado contrato supostamente celebrado e documentos pessoais da promovente (ID. 110167686 e seguintes), isso, por si só, não significa prova irrefutável acerca da existência e da validade da contratação. Malgrado o demandado tenha apresentado o termo contratual com aposição de assinatura, afirmando ser da requerente, esta negou enfaticamente a contratação e, por ser inviável a simples comparação, restou consignada a necessidade de realização de prova pericial. Dessa forma, após a realização da perícia grafotécnica determinada pelo Juízo, o minucioso laudo pericial de ID. 134620505 constatou que: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento original, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTOR, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pelo Autor ao Banco Requerido." Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de IRDR no julgamento do REsp 1.846.649/MA, firmou a Tese nº 1.061, no sentido que, nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato apresentado nos autos, incumbe à parte ré o ônus de comprovar a legitimidade da assinatura, seja por perícia grafotécnica ou por outro meio de prova idôneo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EMIRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe09/12/2021). (Grifo nosso). Logo, tem-se que incumbia à parte que produziu o documento, que neste contexto é a promovida, comprovar a sua legitimidade/autenticidade diante da alegação de desconhecimento pela parte demandante, o que ocorreu. Doutra banda, a prova pericial realizada concluiu, de maneira categórica, que os lançamentos caligráficos no contrato objeto da lide não partiram do punho da parte autora, denotando que a relação jurídica não foi subscrita por ela. É de se concluir, portanto, que o contrato objeto da ação é efetivamente fraudulento, o que não tem o condão de elidir a responsabilidade da promovida, pois tais ocorrências devem ser absorvidas por aqueles que exercem a atividade de risco. Em outras palavras, por se tratar de eventos conexos e previsíveis ao exercício da atividade desempenhada pelas instituições financeiras, não têm eles o condão de romper o nexo causal, tratando-se, em essência, daquilo que a doutrina intitula de fortuito interno. Assim, considerando o acervo probatório deste feito, entende-se que a instituição demandada não adotou as cautelas necessárias para comprovação de suas alegações, assumindo conduta desidiosa e gravosa, ensejando o acolhimento da pretensão da parte promovente. Dessa forma, entendo que há falha na prestação dos serviços bancários atribuível ao banco promovido, porquanto o desconto irregular no benefício previdenciário da autora constitui ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e sujeita a instituição financeira à responsabilização objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, o acolhimento do pedido autoral quanto à declaração de inexistência do contrato, pois a instituição ré não se desincumbiu de provar a celebração da avença, não tendo apresentado instrumento idôneo para tal fim. Também acolho (em parte) o pedido de restituição dos valores efetivamente descontados da parte autora, sendo que a devolução não deve ocorrer da forma dobrada, como postulado pela requerente, devendo ocorrer da forma como estabelecido na pelo STJ nos autos do EAREsp 676.608/RS pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses a respeito do tema: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, ÉCABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIARCONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Portanto, não verificada a má-fé pelo requerido, deve ser observada modulação de efeitos definidos pelo STJ, de modo que, em relação aos descontos indevidos anteriores a 30/03/2021 - data em que a decisão fora publicada - se darão na forma simples; enquanto os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021, deverão ser devolvidos na forma dobrada. Confira-se, a propósito, a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃOIRREGULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS EMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - ATO DEFUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORALCONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO PARAADEQUÁ-LO À EXTENSÃO DO DANOREPETIÇÃO DE INDÉBITO EMDOBRO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete ao credor provar a autenticidade da contratação e a regularidade da dívida. Sem a prova de contratação válida, declara-se a inexistência da dívida. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ, súm. 479). A configuração do dano moral pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar abalo, sofrimento, humilhação, desequilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado. Sendo constatado que os descontos indevidos em benefício previdenciário derivam de contratos de empréstimo fraudulentos efetivados por funcionários da instituição financeira à revelia do consumidor, impõe-se reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser tal que, guardando proporção com o vulto da lesão a direito da personalidade, cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória, sem implicar enriquecimento ilegítimo da vítima. A constatação da intenção deliberada de efetuar a cobrança ilícita caracteriza a má fé da instituição financeira e autoriza a restituição em dobros dos valores pagos específicas do caso concreto. V.V. A partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. Com a nova orientação jurisprudencial do STJ, o ônus da prova recai sobre a parte que alega a ocorrência do engano justificável. Assim, ao fornecedor incumbirá comprovar que a cobrança decorreu de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor do consumidor. Nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em30.03.2021. No caso, como as cobranças impugnadas são anteriores à modificação do entendimento pelo STJ, a ausência de prova da ma-fé do fornecedor afasta a pretensão de restituição em dobro dos valores desembolsados pelo consumidor. Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. RECURSO PROVIDO EMPARTE PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS NOS TERMOS DO VOTO DO1º VOGAL, VENCIDOS EM PARTE O RELATOR, A 2ª VOGAL E O 3ºVOGAL. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224316-6/002, Relator(a): Des.(a)Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2022,publicação da súmula em 06/10/2022). (Grifo nosso). Dessa forma, a condenação em danos materiais deve acompanhar o entendimento supra, de modo que a restituição dos valores descontados indevidamente anteriores a 30/03/2021 se dará na forma simples e os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021 deverão ser devolvidos na forma dobrada. Com relação ao dano moral, sabe-se ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, leciona Sérgio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponta de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.111). Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). Nesse ponto, destaca-se que os descontos indevidos gerados por empréstimos comprovadamente fraudulentos, mediante falsificação da assinatura do consumidor, devidamente atestada por laudo pericial, é suficiente para gerar lesão aos direitos da personalidade da vítima e, com isso, motivar a indenização por dano moral, nos termos do art. 14 do CDC. É que, nesses casos, resta incontroverso o constrangimento e perda de tempo útil da parte autora, que, diante da negativa de resolução administrativa junto à instituição bancária, teve de acionar o Poder Judiciário para cessar os descontos em seus proventos mensais, para os quais não deu causa e possui natureza alimentar. Resta evidente, portanto, que houve comportamento antijurídico, que deve ser cessado e evitada a sua reiteração. Logo, há de se acolher o pedido de condenação do banco réu ao pagamento da indenização em danos morais. Quanto ao montante compensatório, é certo que a fixação do quantum é determinada pela gravidade do fato lesivo e suas consequências na subjetividade do ofendido. Acerca disso, destaca-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará considera o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) adequado para a indenização por danos morais em ações semelhantes, senão, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, ANTES DA DATA DE 30 DE MARÇO DE 2021 (EAREsp 676.608/RS). COMPENSAÇÃO NÃO DETERMINADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I) CASO EM EXAME: 1. (...) III) RAZÕES DE DECIDIR: 3. Verifica-se que a prova pericial elucidou, a contento, a controvérsia quanto ao fato de a contratação do empréstimo pessoal consignado não foi realizada pelo autor, ao atestar que a assinatura apresentada na documentação não foi inserida pelo consumidor. 4. Ao se considerar que o contrato impugnado teve como data de primeiro desconto em outubro de 2014 e o fim em outubro de 2015, conforme extrato do INSS colacionado à fl. 29, como os descontos foram realizados antes da data de 30 de março de 2021, a restituição de valores deverá ocorrer na forma simples, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença (EAREsp n.676.608/RS). (...) Logo, é justo que se indenize o consumidor pelos prejuízos oriundos dos descontos indevidos e não reconhecidos por ele em sua conta bancária, sendo necessária a fixação de indenização por danos morais neste caso. 7. O patamar comumente estabelecido por esta colenda Câmara em casos semelhantes, motivo pelo qual entendo necessária a fixação do quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser valor que se mostra mais razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, além de ser suficiente para cumprir o caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV) DISPOSITIVO: 8. Recurso do consumidor conhecido e parcialmente provido. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer de ambos os recursos para dar parcial provimento ao apelo interposto pelo consumidor e negar provimento ao apelo interposto pela instituição financeira, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível - 0008769-04.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025) (Grifo nosso). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A . contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo fraudulento e condenou a instituição à restituição simples dos valores indevidamente debitados dos vencimentos da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e danos materiais no valor de R$ 1.895,35. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela fraude ocorrida na contratação do empréstimo consignado e pela restituição dos valores indevidamente descontados, além da fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados ao consumidor por falhas na prestação do serviço, ainda que causados por terceiros. 4. Restou comprovada a fraude, sem que o banco tenha se desincumbido do ônus de demonstrar a regularidade do contrato, conforme o art . 373, II, do CPC/2015. A indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Manutenção da sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02002646520238060137 Pacatuba, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024) (Grifo nosso). PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA NÃO AUTÊNTICA CONFORME LAUDO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DANOS MATERIAIS DATA EFETIVO PREJUÍZO E DOS DANOS MORIAS DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em acolher parcialmente os pedidos autorais declarando a nulidade do contrato em questão (nº 012641181), condenando a entidade bancária na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, e ainda, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com a possibilidade da compensação de valores, em sede de cumprimento de sentença, entre eventuais valores depositados em favor da requerente. 2. A autora, interpôs recurso apelatório buscando a majoração do dano moral, ao argumento de que o montante constante na condenação não coaduna com os princípios basilares da reparação civil. Requer, também, que os juros de mora sejam fixados desde a data do evento danoso, conforme dispõe a súmula 54 do STJ. 3. No caso, cotejando o vertente caderno processual, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a requerente/recorrente, visto que o banco/recorrido embora tenha procedido a juntada do suposto instrumento contratual, não conseguiu provar que foi verdadeiramente a autora/apelante quem firmou o pacto objeto desta ação, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC. 4. Isso porque, com a realização de perícia grafotécnica deferida pelo juízo a quo, o perito judicial apresentou laudo pericial (fls. 393/442), onde concluiu que: ¿(¿) fica evidente que as assinaturas contestadas, NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA REQUERENTE¿. 5. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art.14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 6. Pois bem. Definido a nulidade dos descontos e o dever de indenizar ¿ inclusive não há insurgência nestes pontos ¿ cumpre verificar os demais pedidos. 7. Dano Moral - Fixação - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores, e ainda, levando em consideração os valores descontados, considero consentâneo o quantum fixado pelo douto magistrado singular no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. 8. O termo inicial dos juros de mora é determinado de acordo com a responsabilidade civil decorrente da relação entre as partes, se contratual ou extracontratual. In casu, reconhecida a responsabilidade civil extracontratual, deve a incidência dos juros de mora recair a partir do evento danoso, de acordo com o enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr.EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível - 0006559-88.2018.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/02/2025, data da publicação: 13/02/2025) (Grifo nosso). Resta forçoso concluir, portanto, que o patamar comumente estabelecido para a fixação do quantum indenizatório orça o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual obedece aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, e atende ao caráter dúplice da indenização por dano moral, qual seja, compensatório e pedagógico, e ainda, às especificidades do caso concreto, considerado que restou confirmada que a assinatura no contrato não é da autora. Veja-se que, apesar do valor das parcelas mensais do empréstimo reconhecidamente nulo ser módico, de R$ 28,11 (vinte e oito reais e onze centavos), esses descontos já duram quase cinco anos em seus proventos de aposentadoria, representando um montante considerável frente à sua realidade financeira, de aposentada que recebe benefício previdenciário de apenas um salário-mínimo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: I) Declarar inexistente o contrato discutido nos autos (contrato nº 335245954-3) e, consequentemente, o débito que dele decorreria; II) Condenar o requerido a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de sua conta corrente, observando que, em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021, a restituição se dará na forma simples e os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021 deverão ser devolvidos na forma dobrada, devidamente corrigidos pelo INPC desde cada desconto, com acréscimo de juros de mora desde a citação, autorizada a compensação com o valor depositado na conta da requerente (R$702,01 - ID. 110167691), tudo devidamente corrigido desde a transferência (20/04/2020 - ID. 110167691) a ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença; III) Condenar o promovido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362/STJ), a partir da data do arbitramento da sentença, e juros moratórios a partir do evento danoso (data da contratação), nos moldes da Súmula 54 do STJ, à taxa de 1% (um por cento) ao mês; IV) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação. V) Intime-se o banco para depositar o valor estipulado para a perícia, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, intime-se a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente sentença poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

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Maria Euzebia De Albuquerque Lima x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 326341088

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0204579-72.2023.8.06.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUZEBIA DE ALBUQUERQUE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE UCHOA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0204579-72.2023.8.06.0029 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA EUZÉBIA DE ALBUQUE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0204579-72.2023.8.06.0029 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA EUZÉBIA DE ALBUQUERQUE LIMA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. DANO MORAL MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem, atuante na 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara/CE, que julgou procedente a Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia recursal reside em verificar o cabimento do pedido de majoração da indenização por danos morais, ante a falha da prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Esta c. Primeira Câmara de Direito Privado entende que os descontos indevidos gerados por empréstimos comprovadamente fraudulentos, mediante falsificação da assinatura do consumidor, devidamente atestada por laudo pericial, é suficiente para gerar lesão aos direitos da personalidade da vítima e, com isso, motivar a indenização por dano moral, nos termos do art. 14 do CDC. É que, nesses casos, resta incontroverso o constrangimento e perda de tempo útil da parte autora, que teve de acionar o Poder Judiciário para cessar os descontos em seus proventos mensais, para os quais não deu causa e possui natureza alimentar. Resta evidente que houve comportamento antijurídico, que deve ser cessado e evitada a sua reiteração. 4. A fixação do quantum é determinada pela gravidade do fato lesivo e suas consequências na subjetividade do ofendido. O STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais: "na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. (...) na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13.09.2011). 5. Em casos análogos aos dos autos, esta egrégia Câmara de Justiça tem adotado o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a indenização por danos morais, o qual obedece aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, e atende ao caráter dúplice da indenização por dano moral, qual seja, compensatório e pedagógico, e ainda, às especificidades do caso concreto, considerado que restou confirmada que a assinatura no contrato não é da autora. Na origem, o magistrado arbitrou a indenização no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), porém, tal quantia destoa do entendimento jurisprudencial firmado por esta e. Primeira Câmara de Privado, de modo que, para manter a integridade e a coerência dos precedentes judiciais, impõe-se a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância ao disposto no art. 926, caput, do Código de Processo Civil. 6. Veja-se que, apesar do valor das parcelas mensais do empréstimo reconhecidamente nulo ser módico, de R$ 13,80 (treze reais e oitenta centavos), esses descontos perduraram por mais de cinco anos nos proventos de aposentadoria da autora, representando um montante considerável frente a sua realidade financeira, de aposentada que recebe benefício previdenciário de apenas um salário mínimo, o que justifica o arbitramento da indenização neste patamar. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Euzébia de Albuquerque, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem, atuante na 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara/CE, que julgou procedente a Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eis o dispositivo da sentença: Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo o contrato n. 802431982; b) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição simples dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato n. 802431982 e em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, corrigida monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% (umpor cento) ao mês, a partir dos descontos indevidos feitos no benefício do(a) promovente (evento danoso), consoante Súmulas nº 43 e 54 do STJ, a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda; c) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de 1% ao mês desde o primeiro desconto; d) DEFERIR a compensação entre a quantia fixada a título de indenização e o valor transferido pela ré, o qual será atualizado pelo INPC a partir da transferência. Expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais em benefício do(a) expert. Condeno o banco réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Expedientes necessários. Irresignada, a promovente interpôs recurso de apelação (ID 20269057) requerendo, em suma, a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões (ID 20269062). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal reside em verificar o cabimento do pedido de majoração da indenização por danos morais, ante a falha da prestação do serviço bancário. Na espécie, não existem dúvidas quanto à responsabilidade civil do banco, pois comprovada a fraude cometida no ato de celebração do contrato impugnado, mediante laudo técnico juntado aos autos (ID20269050), confirmando a falsificação da assinatura constante na cédula de crédito bancário nº 802431982. Quanto ao dano moral, sabe-se ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Sobre o tema, leciona Sérgio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponta de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.111). Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em20/05/2014, DJe de 27/05/2014). Nesse ponto, a jurisprudência desta c. Primeira Câmara de Direito Privado entende que os descontos indevidos gerados por empréstimos comprovadamente fraudulentos, mediante falsificação da assinatura do consumidor, devidamente atestada por laudo pericial, é suficiente para gerar lesão aos direitos da personalidade da vítima e, com isso, motivar a indenização por dano moral, nos termos do art. 14 do CDC. É que, nesses casos, resta incontroverso o constrangimento e perda de tempo útil da parte autora, que teve de acionar o Poder Judiciário para cessar os descontos em seus proventos mensais, para os quais não deu causa e possui natureza alimentar. Resta evidente que houve comportamento antijurídico, que deve ser cessado e evitada a sua reiteração. Quanto ao montante compensatório, é certo que a fixação do quantum é determinada pela gravidade do fato lesivo e suas consequências na subjetividade do ofendido. O STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais: "na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. (...) na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13.09.2011). Em casos análogos aos dos autos, esta egrégia Câmara de Justiça tem adotado o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a indenização por danos morais, o qual obedece aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, e atende ao caráter dúplice da indenização por dano moral, qual seja, compensatório e pedagógico, e ainda, às especificidades do caso concreto, considerado que restou confirmada que a assinatura no contrato não é da autora, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA CONTRATANTE CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES DO PERITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS A PARTIR DE 30 DE MARÇO DE 2021 (EAREsp 676.608/RS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação cível e recurso de apelação cível adesivo interpostos contra a sentença proferida às fls. 379/393, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito. II) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão são: (i) vinculação ou não do juízo ao laudo pericial; (ii) dever de restituição em dobro das parcelas pagas pela parte autora; e (iii) possível responsabilidade do réu à reparação por danos morais. III) RAZÕES DE DECIDIR: 3. A norma do art. 479 do CPC autoriza ao juiz apreciar a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram [...] a deixar de considerar as conclusões do laudo. Entretanto, como resta claro no referido artigo, o magistrado deve justificar a dispensa da conclusão do perito, sendo que, no caso concreto, não se vislumbram motivos para tal dispensa. A realização da prova pericial era imprescindível à solução da controvérsia e o parecer elaborado pelo expert do juízo é consistente, sem margem para dúvidas acerca do objeto examinado e dos métodos utilizados, de forma que há razões para desconsiderá-lo. 4. Ao considerar que o contrato impugnado teve como data da primeira parcela o mês de maio de 2020 e que os descontos persistem até hoje, acertada a sentença ora recorrida, que determinou a restituição dos descontos efetuados a partir de 30 de março de 2021 na forma dobrada, nos termos da jurisprudência consolidada do c. STJ (EAREsp 676.608/RS). 5. Nesses casos em que restou confirmada a fraude da contratação por meio de falsificação de assinatura, é incontroverso o constrangimento e perda de tempo útil da parte autora, que, diante da negativa de resolução administrativa junto à instituição bancária, teve de acionar o Poder Judiciário para cessar os descontos em seus proventos mensais, para os quais não deu causa e possui natureza alimentar. Evidente que houve comportamento antijurídico, que deve ser cessado e evitada a sua reiteração. Logo, há de se acolher o pedido de condenação do banco réu ao pagamento da indenização por danos morais. 6. O patamar comumente estabelecido por esta colenda Câmara para a fixação do quantum indenizatório, em casos análogos, é de R$ 3.000,00 (três mil reais), que, à vista das peculiaridades da causa, obedece aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, e atende ao caráter dúplice da indenização por dano moral, qual seja, compensatório e pedagógico. IV) DISPOSITIVO: 7. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer de ambos os recursos, para dar provimento ao apelo interposto pela parte autora e negar provimento ao apelo adesivo interposto pelo réu, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0200075-96.2023.8.06.0037, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025)[Grifou-se] DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, ANTES DA DATA DE 30 DE MARÇO DE 2021 (EAREsp 676.608/RS). COMPENSAÇÃO NÃO DETERMINADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I) CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Apelações Cíveis objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça, nos autos da Ação Ordinária, que fora ajuizada por Francisco Josafá Aires em desfavor de Banco Bradesco S/A. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se é ou não válido o contrato questionado, bem como se os descontos efetuados configuraram ato ilícito por parte da instituição financeira. Além disso, é de se verificar se é devida a restituição dos valores descontados da conta bancária do consumidor, e se deve ocorrer na forma simples ou em dobro. Ademais, deve-se verificar se é cabível a fixação de indenização por danos morais e do seu quantum. III) RAZÕES DE DECIDIR: 3. Verifica-se que a prova pericial elucidou, a contento, a controvérsia quanto ao fato de a contratação do empréstimo pessoal consignado não foi realizada pelo autor, ao atestar que a assinatura apresentada na documentação não foi inserida pelo consumidor. 4. Ao se considerar que o contrato impugnado teve como data de primeiro desconto em outubro de 2014 e o fim em outubro de 2015, conforme extrato do INSS colacionado à fl. 29, como os descontos foram realizados antes da data de 30 de março de 2021, a restituição de valores deverá ocorrer na forma simples, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença (EAREsp n. 676.608/RS). 5. Quanto à compensação, vislumbro que a instituição financeira não apresentou documento idôneo que demonstrasse a disponibilização de valores em benefício do consumidor (fl. 445). 6. Assim, com o advento dos descontos mensais do empréstimo reconhecidamente nulo, no valor de R$ 78,19 (setenta e oito reais e dezenove centavos), ocorreu, de fato, um abalo à subsistência do consumidor, gerando, por consequência, impacto aos direitos da personalidade. Logo, é justo que se indenize o consumidor pelos prejuízos oriundos dos descontos indevidos e não reconhecidos por ele em sua conta bancária, sendo necessária a fixação de indenização por danos morais neste caso. 7. O patamar comumente estabelecido por esta colenda Câmara em casos semelhantes, motivo pelo qual entendo necessária a fixação do quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser valor que se mostra mais razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, além de ser suficiente para cumprir o caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV) DISPOSITIVO: 8. Recurso do consumidor conhecido e parcialmente provido. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer de ambos os recursos para dar parcial provimento ao apelo interposto pelo consumidor e negar provimento ao apelo interposto pela instituição financeira, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0008769-04.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025) [Grifou-se] PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA NÃO AUTÊNTICA CONFORME LAUDO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DANOS MATERIAIS DATA EFETIVO PREJUÍZO E DOS DANOS MORIAS DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em acolher parcialmente os pedidos autorais declarando a nulidade do contrato em questão (nº 012641181), condenando a entidade bancária na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, e ainda, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com a possibilidade da compensação de valores, em sede de cumprimento de sentença, entre eventuais valores depositados em favor da requerente. 2. A autora, interpôs recurso apelatório buscando a majoração do dano moral, ao argumento de que o montante constante na condenação não coaduna com os princípios basilares da reparação civil. Requer, também, que os juros de mora sejam fixados desde a data do evento danoso, conforme dispõe a súmula 54 do STJ. 3. No caso, cotejando o vertente caderno processual, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a requerente/recorrente, visto que o banco/recorrido embora tenha procedido a juntada do suposto instrumento contratual, não conseguiu provar que foi verdadeiramente a autora/apelante quem firmou o pacto objeto desta ação, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC. 4. Isso porque, com a realização de perícia grafotécnica deferida pelo juízo a quo, o perito judicial apresentou laudo pericial (fls. 393/442), onde concluiu que: ¿(¿) fica evidente que as assinaturas contestadas, NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA REQUERENTE¿. 5. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 6. Pois bem. Definido a nulidade dos descontos e o dever de indenizar ¿ inclusive não há insurgência nestes pontos ¿ cumpre verificar os demais pedidos. 7. Dano Moral - Fixação - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores, e ainda, levando em consideração os valores descontados, considero consentâneo o quantum fixado pelo douto magistrado singular no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. 8. O termo inicial dos juros de mora é determinado de acordo com a responsabilidade civil decorrente da relação entre as partes, se contratual ou extracontratual. In casu, reconhecida a responsabilidade civil extracontratual, deve a incidência dos juros de mora recair a partir do evento danoso, de acordo com o enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0006559-88.2018.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/02/2025, data da publicação: 13/02/2025) [Grifou-se] APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PERDA DO OBJETO REJEITADAS. RECURSOS CONHECIDOS AMBOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam-se os autos de Recursos Apelatórios interpostos contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, para declarar a nulidade do contrato questionado, condenando o promovido ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, bem como a restituir todas as parcelas descontadas indevidamente, de forma mista(simples e em dobro). 2. No caso em tela, a controvérsia recursal consiste em saber se o contrato de empréstimo consignados, supostamente celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existem danos passiveis de indenização. 3. Feitas essas considerações, cumpre, inicialmente, esclarecer que nas ações que versam sobre empréstimo consignado, a prova da contratação e do proveito econômico do consumidor diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 4. Nesse contexto, o contrato devidamente assinado e o comprovante do repasse do crédito decorrente do empréstimo na conta do consumidor, são documentos indispensáveis para a apreciação da demanda e, por consequência, para a demonstração da regular contratação. Logo, tendo o promovente/apelado juntado aos autos, comprovante dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, caberia a instituição financeira, apresentar provas concretas acerca da anuência da parte autora quanto a estes descontos, por meio de instrumento contratual devidamente assinado. 5. Todavia, em que pese o contrato objeto da causa tenha sido juntado, percebe-se que após realização de perícia grafotécnica (laudo fls. 276-303), restou constatado que a assinatura da peça contestada não partiu do punho caligráfico da parte autora, fato que ocasiona a presunção da existência de fraude no momento da pactuação do negócio jurídico. Dessa forma, diante da existência de perícia judicial nos autos, que atesta não ser do suplicante a assinatura constante no instrumento, tem-se como prova suficiente para atestar os argumentos autorais de que o contrato impugnado não é válido como prova da contratação, uma vez que eivado de nulidade insanável. 6. À vista disso, fazendo uma análise imperiosa dos autos, o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário do requerente, decorrentes dos contratos impugnados. 7. Frente ao quadro fático delineado nos autos, isto é, de ausência de regular contratação e, por consequência, de inexistência de dívida, conclui-se que as deduções efetivadas no benefício previdenciário do consumidor foram indevidas, subsistindo, pois, os requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que comprovada a conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. 8. O valor indenizatório de R$ 500,00 (quinhentos) reais, fixados na origem para a reparação pelos danos morais, está em dissonância com os parâmetros médios utilizados pela jurisprudência deste E. Tribunal, em demandas análogas, razão pela qual dever reajustado para o importe de R$3.000,00(três mil reais). 9. No tocante à repetição de indébito, mostrou-se acertada a decisão de primeiro grau ao declarar inexistente o negócio jurídico que ensejou o empréstimo consignado, determinando a devolução dos valores descontados indevidamente, porém deverão se dar de forma simples. 10. Preliminares de cerceamento de defesa e perda do objeto rejeitadas, considerando que se trata de matéria cuja prova documental é suficiente para o deslinde do feito, sendo facultado ao juízo deferir ou indeferir provas que entender necessárias, não sendo necessário para o deslinde o caso depoimentos pessoais. A perda do objeto não restou demonstrada, considerando que a falha na prestação do serviço é fato que traz a necessidade de reparação. 11. Recursos conhecidos e ambos parcialmente providos. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER dos recursos, para DAR-LHES parcial provimento, tudo nos termos do voto desta Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato Presidente do Órgão Julgador Desa. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível - 0202524-51.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) Na origem, o magistrado arbitrou a indenização no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), porém, tal quantia destoa do entendimento jurisprudencial firmado por esta e. Primeira Câmara de Privado, de modo que, para manter a integridade e a coerência dos precedentes judiciais, impõe-se a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância ao disposto no art. 926, caput, do Código de Processo Civil. Veja-se que, apesar do valor das parcelas mensais do empréstimo reconhecidamente nulo ser módico, de R$ 13,80 (treze reais e oitenta centavos), esses descontos perduraram por mais de cinco anos nos proventos de aposentadoria da autora, representando um montante considerável frente a sua realidade financeira, de aposentada que recebe benefício previdenciário de apenas um salário mínimo, o que justifica o arbitramento da indenização neste patamar. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença para majorar indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), restando mantidos os demais termos da sentença adversada. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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Douglas Viana Bezerra x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 259862235

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202426-40.2023.8.06.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS VIANA BEZERRA

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VIANA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: crateus.1civel@tjce.jus.Br SENTENÇA Processo nº: 0202426-40.2023.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Polo passivo: REU: BANCO PAN S.A. 1.0) RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Antonio Pereira de Sousa em face do Banco Pan S.A., ambos devidamente qualificados. A parte autora afirma que é aposentada e após perceber diminuição em seu benefício previdenciário dirigiu-se até o INSS, onde solicitou cópia do extrato de empréstimos consignados. Após, ao consultar o referido extrato, descobriu a existência do contrato objeto do presente feito, qual seja, n° 335245954-3, com valor total de R$ 1.181,65 (um mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos), a ser pago em parcelas mensais de R$ 28,11 (vinte e oito reais e onze centavos), negócio supostamente realizado com a instituição promovida. Pretende a declaração de nulidade da contratação, com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação do requerido a indenizá-la pelos danos morais experimentados. Despacho de ID. 110165557 determinando o comparecimento da parte autora em juízo, a fim de apresentar documentos e confirmar os termos da procuração, nos termos da Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ. Certidão ID. 110165566, atestando o comparecimento da autora em secretaria da Vara. Decisão Inicial sob ID. 110165569. A instituição financeira apresentou contestação (ID. 110167685), alegando, preliminarmente, a ausência do interesse de agir, inépcia da inicial, impugnação a justiça gratuita, conexão e prescrição. No mérito, defendeu que o contrato foi regularmente celebrado pela parte promovente, sendo, portanto, válida a contratação. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. A parte promovida juntou os documentos de IDs. 110167686 e ss, dentre os quais o contrato assinado pelo requerente e o comprovante de depósito do valor referente ao negócio jurídico em conta de titularidade da parte requerente. Ato Ordinatório em ID. 110167695, determinando a intimação da parte autora para apresentar réplica, bem como a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. Manifestação da parte requerida, em ID. 110167697, solicitando a realização de audiência de instrução, para oitiva da parte autora, bem como a expedição de ofício a CEF e a expedição de mandado de constatação. O autor apresentou réplica (ID. 110167698), impugnando as alegações da instituição promovida feitas na contestação e pugnando pela realização de perícia grafotécnica e audiência de instrução. Decisão Interlocutória em ID. 110167700, deliberando acerca das preliminares de mérito apontadas na contestação, indeferindo o pedido de realização de audiência de instrução e expedição de ofício e determinando a realização de perícia grafotécnica. Nomeação de perito em ID. 110167707. Laudo pericial em ID. 134620505. Manifestação do banco requerido, em ID. 138814548, explanando acerca da suposta validade da contratação e pugnando pela improcedência do feito. Manifestação da parte requerente em ID. 142466861, pleiteando a procedência do feito. É o relatório. Passo a decidir. 2.0) FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Cuida-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, artigos 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma processual. Na presente demanda, controverte-se sobre a existência de contrato de empréstimo consignado (contrato nº 335245954-3), bem como sobre a presença dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil em razão de suposto ato ilícito atribuído à instituição financeira ré. É de se destacar, inicialmente, que, no caso dos autos, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), notadamente nos arts. 2º, 3º e 17. Nesse diapasão, resta forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, especialmente, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a facilitação de sua defesa e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Há que incidir, ainda, a inversão do ônus da prova, visto que, no caso em tela, é verossímil a alegação da autora de que tem suportado descontos em seu benefício previdenciário, conforme extrato de empréstimos em anexo (ID. 110167714) e por ser esta, além de presumidamente vulnerável, notoriamente hipossuficiente perante a empresa ré, consoante o disposto no art. 6º, VI e VIII do CDC. Nesses aspectos, incumbe ao promovido elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, demonstrando fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, a instituição financeira não se desobrigou do seu encargo de provar a regularidade da contratação e a existência do débito e, consequentemente, desconstituir a pretensão da parte autora. Analisando os autos, verifico que embora o promovido tenha apresentado contrato supostamente celebrado e documentos pessoais da promovente (ID. 110167686 e seguintes), isso, por si só, não significa prova irrefutável acerca da existência e da validade da contratação. Malgrado o demandado tenha apresentado o termo contratual com aposição de assinatura, afirmando ser da requerente, esta negou enfaticamente a contratação e, por ser inviável a simples comparação, restou consignada a necessidade de realização de prova pericial. Dessa forma, após a realização da perícia grafotécnica determinada pelo Juízo, o minucioso laudo pericial de ID. 134620505 constatou que: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento original, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTOR, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pelo Autor ao Banco Requerido." Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de IRDR no julgamento do REsp 1.846.649/MA, firmou a Tese nº 1.061, no sentido que, nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato apresentado nos autos, incumbe à parte ré o ônus de comprovar a legitimidade da assinatura, seja por perícia grafotécnica ou por outro meio de prova idôneo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EMIRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe09/12/2021). (Grifo nosso). Logo, tem-se que incumbia à parte que produziu o documento, que neste contexto é a promovida, comprovar a sua legitimidade/autenticidade diante da alegação de desconhecimento pela parte demandante, o que ocorreu. Doutra banda, a prova pericial realizada concluiu, de maneira categórica, que os lançamentos caligráficos no contrato objeto da lide não partiram do punho da parte autora, denotando que a relação jurídica não foi subscrita por ela. É de se concluir, portanto, que o contrato objeto da ação é efetivamente fraudulento, o que não tem o condão de elidir a responsabilidade da promovida, pois tais ocorrências devem ser absorvidas por aqueles que exercem a atividade de risco. Em outras palavras, por se tratar de eventos conexos e previsíveis ao exercício da atividade desempenhada pelas instituições financeiras, não têm eles o condão de romper o nexo causal, tratando-se, em essência, daquilo que a doutrina intitula de fortuito interno. Assim, considerando o acervo probatório deste feito, entende-se que a instituição demandada não adotou as cautelas necessárias para comprovação de suas alegações, assumindo conduta desidiosa e gravosa, ensejando o acolhimento da pretensão da parte promovente. Dessa forma, entendo que há falha na prestação dos serviços bancários atribuível ao banco promovido, porquanto o desconto irregular no benefício previdenciário da autora constitui ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e sujeita a instituição financeira à responsabilização objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, o acolhimento do pedido autoral quanto à declaração de inexistência do contrato, pois a instituição ré não se desincumbiu de provar a celebração da avença, não tendo apresentado instrumento idôneo para tal fim. Também acolho (em parte) o pedido de restituição dos valores efetivamente descontados da parte autora, sendo que a devolução não deve ocorrer da forma dobrada, como postulado pela requerente, devendo ocorrer da forma como estabelecido na pelo STJ nos autos do EAREsp 676.608/RS pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses a respeito do tema: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, ÉCABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIARCONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Portanto, não verificada a má-fé pelo requerido, deve ser observada modulação de efeitos definidos pelo STJ, de modo que, em relação aos descontos indevidos anteriores a 30/03/2021 - data em que a decisão fora publicada - se darão na forma simples; enquanto os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021, deverão ser devolvidos na forma dobrada. Confira-se, a propósito, a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃOIRREGULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS EMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - ATO DEFUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORALCONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO PARAADEQUÁ-LO À EXTENSÃO DO DANOREPETIÇÃO DE INDÉBITO EMDOBRO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete ao credor provar a autenticidade da contratação e a regularidade da dívida. Sem a prova de contratação válida, declara-se a inexistência da dívida. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ, súm. 479). A configuração do dano moral pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar abalo, sofrimento, humilhação, desequilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado. Sendo constatado que os descontos indevidos em benefício previdenciário derivam de contratos de empréstimo fraudulentos efetivados por funcionários da instituição financeira à revelia do consumidor, impõe-se reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser tal que, guardando proporção com o vulto da lesão a direito da personalidade, cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória, sem implicar enriquecimento ilegítimo da vítima. A constatação da intenção deliberada de efetuar a cobrança ilícita caracteriza a má fé da instituição financeira e autoriza a restituição em dobros dos valores pagos específicas do caso concreto. V.V. A partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. Com a nova orientação jurisprudencial do STJ, o ônus da prova recai sobre a parte que alega a ocorrência do engano justificável. Assim, ao fornecedor incumbirá comprovar que a cobrança decorreu de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor do consumidor. Nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em30.03.2021. No caso, como as cobranças impugnadas são anteriores à modificação do entendimento pelo STJ, a ausência de prova da ma-fé do fornecedor afasta a pretensão de restituição em dobro dos valores desembolsados pelo consumidor. Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. RECURSO PROVIDO EMPARTE PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS NOS TERMOS DO VOTO DO1º VOGAL, VENCIDOS EM PARTE O RELATOR, A 2ª VOGAL E O 3ºVOGAL. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224316-6/002, Relator(a): Des.(a)Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2022,publicação da súmula em 06/10/2022). (Grifo nosso). Dessa forma, a condenação em danos materiais deve acompanhar o entendimento supra, de modo que a restituição dos valores descontados indevidamente anteriores a 30/03/2021 se dará na forma simples e os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021 deverão ser devolvidos na forma dobrada. Com relação ao dano moral, sabe-se ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, leciona Sérgio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponta de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.111). Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). Nesse ponto, destaca-se que os descontos indevidos gerados por empréstimos comprovadamente fraudulentos, mediante falsificação da assinatura do consumidor, devidamente atestada por laudo pericial, é suficiente para gerar lesão aos direitos da personalidade da vítima e, com isso, motivar a indenização por dano moral, nos termos do art. 14 do CDC. É que, nesses casos, resta incontroverso o constrangimento e perda de tempo útil da parte autora, que, diante da negativa de resolução administrativa junto à instituição bancária, teve de acionar o Poder Judiciário para cessar os descontos em seus proventos mensais, para os quais não deu causa e possui natureza alimentar. Resta evidente, portanto, que houve comportamento antijurídico, que deve ser cessado e evitada a sua reiteração. Logo, há de se acolher o pedido de condenação do banco réu ao pagamento da indenização em danos morais. Quanto ao montante compensatório, é certo que a fixação do quantum é determinada pela gravidade do fato lesivo e suas consequências na subjetividade do ofendido. Acerca disso, destaca-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará considera o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) adequado para a indenização por danos morais em ações semelhantes, senão, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, ANTES DA DATA DE 30 DE MARÇO DE 2021 (EAREsp 676.608/RS). COMPENSAÇÃO NÃO DETERMINADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I) CASO EM EXAME: 1. (...) III) RAZÕES DE DECIDIR: 3. Verifica-se que a prova pericial elucidou, a contento, a controvérsia quanto ao fato de a contratação do empréstimo pessoal consignado não foi realizada pelo autor, ao atestar que a assinatura apresentada na documentação não foi inserida pelo consumidor. 4. Ao se considerar que o contrato impugnado teve como data de primeiro desconto em outubro de 2014 e o fim em outubro de 2015, conforme extrato do INSS colacionado à fl. 29, como os descontos foram realizados antes da data de 30 de março de 2021, a restituição de valores deverá ocorrer na forma simples, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença (EAREsp n.676.608/RS). (...) Logo, é justo que se indenize o consumidor pelos prejuízos oriundos dos descontos indevidos e não reconhecidos por ele em sua conta bancária, sendo necessária a fixação de indenização por danos morais neste caso. 7. O patamar comumente estabelecido por esta colenda Câmara em casos semelhantes, motivo pelo qual entendo necessária a fixação do quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser valor que se mostra mais razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, além de ser suficiente para cumprir o caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV) DISPOSITIVO: 8. Recurso do consumidor conhecido e parcialmente provido. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer de ambos os recursos para dar parcial provimento ao apelo interposto pelo consumidor e negar provimento ao apelo interposto pela instituição financeira, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível - 0008769-04.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025) (Grifo nosso). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A . contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo fraudulento e condenou a instituição à restituição simples dos valores indevidamente debitados dos vencimentos da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e danos materiais no valor de R$ 1.895,35. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela fraude ocorrida na contratação do empréstimo consignado e pela restituição dos valores indevidamente descontados, além da fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados ao consumidor por falhas na prestação do serviço, ainda que causados por terceiros. 4. Restou comprovada a fraude, sem que o banco tenha se desincumbido do ônus de demonstrar a regularidade do contrato, conforme o art . 373, II, do CPC/2015. A indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Manutenção da sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02002646520238060137 Pacatuba, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024) (Grifo nosso). PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA NÃO AUTÊNTICA CONFORME LAUDO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DANOS MATERIAIS DATA EFETIVO PREJUÍZO E DOS DANOS MORIAS DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em acolher parcialmente os pedidos autorais declarando a nulidade do contrato em questão (nº 012641181), condenando a entidade bancária na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, e ainda, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com a possibilidade da compensação de valores, em sede de cumprimento de sentença, entre eventuais valores depositados em favor da requerente. 2. A autora, interpôs recurso apelatório buscando a majoração do dano moral, ao argumento de que o montante constante na condenação não coaduna com os princípios basilares da reparação civil. Requer, também, que os juros de mora sejam fixados desde a data do evento danoso, conforme dispõe a súmula 54 do STJ. 3. No caso, cotejando o vertente caderno processual, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a requerente/recorrente, visto que o banco/recorrido embora tenha procedido a juntada do suposto instrumento contratual, não conseguiu provar que foi verdadeiramente a autora/apelante quem firmou o pacto objeto desta ação, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC. 4. Isso porque, com a realização de perícia grafotécnica deferida pelo juízo a quo, o perito judicial apresentou laudo pericial (fls. 393/442), onde concluiu que: ¿(¿) fica evidente que as assinaturas contestadas, NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA REQUERENTE¿. 5. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art.14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 6. Pois bem. Definido a nulidade dos descontos e o dever de indenizar ¿ inclusive não há insurgência nestes pontos ¿ cumpre verificar os demais pedidos. 7. Dano Moral - Fixação - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores, e ainda, levando em consideração os valores descontados, considero consentâneo o quantum fixado pelo douto magistrado singular no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. 8. O termo inicial dos juros de mora é determinado de acordo com a responsabilidade civil decorrente da relação entre as partes, se contratual ou extracontratual. In casu, reconhecida a responsabilidade civil extracontratual, deve a incidência dos juros de mora recair a partir do evento danoso, de acordo com o enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr.EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível - 0006559-88.2018.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/02/2025, data da publicação: 13/02/2025) (Grifo nosso). Resta forçoso concluir, portanto, que o patamar comumente estabelecido para a fixação do quantum indenizatório orça o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual obedece aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, e atende ao caráter dúplice da indenização por dano moral, qual seja, compensatório e pedagógico, e ainda, às especificidades do caso concreto, considerado que restou confirmada que a assinatura no contrato não é da autora. Veja-se que, apesar do valor das parcelas mensais do empréstimo reconhecidamente nulo ser módico, de R$ 28,11 (vinte e oito reais e onze centavos), esses descontos já duram quase cinco anos em seus proventos de aposentadoria, representando um montante considerável frente à sua realidade financeira, de aposentada que recebe benefício previdenciário de apenas um salário-mínimo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: I) Declarar inexistente o contrato discutido nos autos (contrato nº 335245954-3) e, consequentemente, o débito que dele decorreria; II) Condenar o requerido a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de sua conta corrente, observando que, em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021, a restituição se dará na forma simples e os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021 deverão ser devolvidos na forma dobrada, devidamente corrigidos pelo INPC desde cada desconto, com acréscimo de juros de mora desde a citação, autorizada a compensação com o valor depositado na conta da requerente (R$702,01 - ID. 110167691), tudo devidamente corrigido desde a transferência (20/04/2020 - ID. 110167691) a ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença; III) Condenar o promovido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362/STJ), a partir da data do arbitramento da sentença, e juros moratórios a partir do evento danoso (data da contratação), nos moldes da Súmula 54 do STJ, à taxa de 1% (um por cento) ao mês; IV) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação. V) Intime-se o banco para depositar o valor estipulado para a perícia, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, intime-se a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente sentença poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

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Antonio Euberlan Rodrigues Lima e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 258159537

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202264-45.2023.8.06.0070

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUBERLAN RODRIGUES LIMA DOUGLAS VIANA BEZERRA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EUBERLAN RODRIGUES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VIANA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: crateus.1civel@tjce.jus.Br SENTENÇA Processo nº: 0202264-45.2023.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: AUTOR: LUZIA DE OLIVEIRA SOUZA Polo passivo: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1.0) RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Luzia de Oliveira Souza em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A., ambos devidamente qualificados. A parte autora afirma que é aposentada e após perceber diminuição em seu benefício previdenciário dirigiu-se até o INSS, onde solicitou cópia do extrato de empréstimos consignados. Após, ao consultar o referido extrato, descobriu a existência do contrato objeto do presente feito, qual seja, n° 811493624, com valor total de R$ 465,06 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), a ser pagos em parcelas mensais de R$ 13,29 (treze reais e vinte e nove centavos), negócio supostamente realizado com a instituição promovida. Pretende a declaração de nulidade da contratação, com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação do requerido a indenizá-la pelos danos morais experimentados. Despacho de ID. 110113776 determinando o comparecimento da parte autora em juízo, a fim de apresentar documentos e confirmar os termos da procuração, nos termos da Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ. Certidão ID. 110113787, atestando o comparecimento da autora em secretaria da Vara. Decisão Inicial sob ID. 110113802. A instituição financeira apresentou contestação (ID. 110113809), alegando, preliminarmente, a ausência do interesse de agir e a prescrição. No mérito, defendeu que o contrato foi regularmente celebrado pela parte promovente, sendo, portanto, válida a contratação. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. A parte promovida juntou os documentos de IDs. 110113805 e ss, dentre os quais o contrato assinado pelo requerente. Ata de Audiência de conciliação em ID. 110113823, informando que a tentativa de acordo restou infrutífera. Ato Ordinatório em ID. 110114875, determinando a intimação da parte autora para apresentar réplica, bem como a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. Manifestação da parte requerida, em ID. 110114880, solicitando a realização de audiência de instrução, para oitiva da parte autora, bem como a expedição de ofício a CEF e a realização de perícia técnica. O autor apresentou réplica (ID. 110114881), impugnando as alegações da instituição promovida feitas na contestação e pugnando pela realização de perícia grafotécnica e audiência de instrução. Decisão Interlocutória em ID. 110114883, deliberando acerca das preliminares de mérito apontadas na contestação, indeferindo o pedido de realização de audiência de instrução e expedição de ofício e determinando a realização de perícia grafotécnica. Nomeação de perito em ID. 110114891. Laudo pericial em ID. 110114915. Manifestação do banco requerido, em ID. 110114921, impugnando o laudo pericial. Decisão Interlocutória em ID. 110114924 indeferindo a impugnação, homologando a perícia realizada e anunciando o julgamento antecipado do feito. Manifestação do perito nomeado em ID. 110115578. Certidão de preclusão da Decisão Interlocutória que anunciava o julgamento antecipado em ID. 111619930. É o relatório. Passo a decidir. 2.0) FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Cuida-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, artigos 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma processual. Na presente demanda, controverte-se sobre a existência de contrato de empréstimo consignado (contrato nº 811493624), bem como sobre a presença dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil em razão de suposto ato ilícito atribuído à instituição financeira ré. É de se destacar, inicialmente, que, no caso dos autos, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), notadamente nos arts. 2º, 3º e 17. Nesse diapasão, resta forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, especialmente, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a facilitação de sua defesa e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Há que incidir, ainda, a inversão do ônus da prova, visto que, no caso em tela, é verossímil a alegação da autora de que tem suportado descontos em seu benefício previdenciário, conforme extrato de empréstimos em anexo (ID. 110115584) e por ser esta, além de presumidamente vulnerável, notoriamente hipossuficiente perante a empresa ré, consoante o disposto no art. 6º, VI e VIII do CDC. Nesses aspectos, incumbe ao promovido elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, demonstrando fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, a instituição financeira não se desobrigou do seu encargo de provar a regularidade da contratação e a existência do débito e, consequentemente, desconstituir a pretensão da parte autora. Analisando os autos, verifico que embora o promovido tenha apresentado contrato supostamente celebrado e documentos pessoais da promovente (ID. 110113806 e seguintes), isso, por si só, não significa prova irrefutável acerca da existência e da validade da contratação. Malgrado o demandado tenha apresentado o termo contratual com aposição de assinatura, afirmando ser da requerente, esta negou enfaticamente a contratação e, por ser inviável a simples comparação, restou consignada a necessidade de realização de prova pericial. Dessa forma, após a realização da perícia grafotécnica determinada pelo Juízo, o minucioso laudo pericial de ID. 110114915 constatou que: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentos cópicas realizadas sobre o documento original, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela Autora ao Banco Requerido." Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de IRDR no julgamento do REsp 1.846.649/MA, firmou a Tese nº 1.061, no sentido que, nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato apresentado nos autos, incumbe à parte ré o ônus de comprovar a legitimidade da assinatura, seja por perícia grafotécnica ou por outro meio de prova idôneo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EMIRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe09/12/2021). (Grifo nosso). Logo, tem-se que incumbia à parte que produziu o documento, que neste contexto é a promovida, comprovar a sua legitimidade/autenticidade diante da alegação de desconhecimento pela parte demandante, o que ocorreu. Doutra banda, a prova pericial realizada concluiu, de maneira categórica, que os lançamentos caligráficos no contrato objeto da lide não partiram do punho da parte autora, denotando que a relação jurídica não foi subscrita por ela. É de se concluir, portanto, que o contrato objeto da ação é efetivamente fraudulento, o que não tem o condão de elidir a responsabilidade da promovida, pois tais ocorrências devem ser absorvidas por aqueles que exercem a atividade de risco. Em outras palavras, por se tratar de eventos conexos e previsíveis ao exercício da atividade desempenhada pelas instituições financeiras, não têm eles o condão de romper o nexo causal, tratando-se, em essência, daquilo que a doutrina intitula de fortuito interno. Assim, considerando o acervo probatório deste feito, entende-se que a instituição demandada não adotou as cautelas necessárias para comprovação de suas alegações, assumindo conduta desidiosa e gravosa, ensejando o acolhimento da pretensão da parte promovente. Dessa forma, entendo que há falha na prestação dos serviços bancários atribuível ao banco promovido, porquanto o desconto irregular no benefício previdenciário da autora constitui ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e sujeita a instituição financeira à responsabilização objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, o acolhimento do pedido autoral quanto à declaração de inexistência do contrato, pois a instituição ré não se desincumbiu de provar a celebração da avença, não tendo apresentado instrumento idôneo para tal fim. Também acolho (em parte) o pedido de restituição dos valores efetivamente descontados da parte autora, sendo que a devolução não deve ocorrer da forma dobrada, como postulado pela requerente, devendo ocorrer da forma como estabelecido na pelo STJ nos autos do EAREsp 676.608/RS pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses a respeito do tema: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, ÉCABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIARCONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Portanto, não verificada a má-fé pelo requerido, deve ser observada modulação de efeitos definidos pelo STJ, de modo que, em relação aos descontos indevidos anteriores a 30/03/2021 - data em que a decisão fora publicada - se darão na forma simples; enquanto os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021, deverão ser devolvidos na forma dobrada. Confira-se, a propósito, a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃOIRREGULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS EMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - ATO DEFUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORALCONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO PARAADEQUÁ-LO À EXTENSÃO DO DANOREPETIÇÃO DE INDÉBITO EMDOBRO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete ao credor provar a autenticidade da contratação e a regularidade da dívida. Sem a prova de contratação válida, declara-se a inexistência da dívida. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ, súm. 479). A configuração do dano moral pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar abalo, sofrimento, humilhação, desequilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado. Sendo constatado que os descontos indevidos em benefício previdenciário derivam de contratos de empréstimo fraudulentos efetivados por funcionários da instituição financeira à revelia do consumidor, impõe-se reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser tal que, guardando proporção com o vulto da lesão a direito da personalidade, cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória, sem implicar enriquecimento ilegítimo da vítima. A constatação da intenção deliberada de efetuar a cobrança ilícita caracteriza a má fé da instituição financeira e autoriza a restituição em dobros dos valores pagos específicas do caso concreto. V.V. A partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. Com a nova orientação jurisprudencial do STJ, o ônus da prova recai sobre a parte que alega a ocorrência do engano justificável. Assim, ao fornecedor incumbirá comprovar que a cobrança decorreu de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor do consumidor. Nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em30.03.2021. No caso, como as cobranças impugnadas são anteriores à modificação do entendimento pelo STJ, a ausência de prova da ma-fé do fornecedor afasta a pretensão de restituição em dobro dos valores desembolsados pelo consumidor. Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. RECURSO PROVIDO EMPARTE PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS NOS TERMOS DO VOTO DO1º VOGAL, VENCIDOS EM PARTE O RELATOR, A 2ª VOGAL E O 3ºVOGAL. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224316-6/002, Relator(a): Des.(a)Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2022,publicação da súmula em 06/10/2022). (Grifo nosso). Dessa forma, a condenação em danos materiais deve acompanhar o entendimento supra, de modo que a restituição dos valores descontados indevidamente anteriores a 30/03/2021 se dará na forma simples e os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021 deverão ser devolvidos na forma dobrada. Com relação ao dano moral, sabe-se ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, leciona Sérgio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponta de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.111). Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). Nesse ponto, destaca-se que os descontos indevidos gerados por empréstimos comprovadamente fraudulentos, mediante falsificação da assinatura do consumidor, devidamente atestada por laudo pericial, é suficiente para gerar lesão aos direitos da personalidade da vítima e, com isso, motivar a indenização por dano moral, nos termos do art. 14 do CDC. É que, nesses casos, resta incontroverso o constrangimento e perda de tempo útil da parte autora, que, diante da negativa de resolução administrativa junto à instituição bancária, teve de acionar o Poder Judiciário para cessar os descontos em seus proventos mensais, para os quais não deu causa e possui natureza alimentar. Resta evidente, portanto, que houve comportamento antijurídico, que deve ser cessado e evitada a sua reiteração. Logo, há de se acolher o pedido de condenação do banco réu ao pagamento da indenização em danos morais. Quanto ao montante compensatório, é certo que a fixação do quantum é determinada pela gravidade do fato lesivo e suas consequências na subjetividade do ofendido. Acerca disso, destaca-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará considera o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) adequado para a indenização por danos morais em ações semelhantes, senão, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, ANTES DA DATA DE 30 DE MARÇO DE 2021 (EAREsp 676.608/RS). COMPENSAÇÃO NÃO DETERMINADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I) CASO EM EXAME: 1. (...) III) RAZÕES DE DECIDIR: 3. Verifica-se que a prova pericial elucidou, a contento, a controvérsia quanto ao fato de a contratação do empréstimo pessoal consignado não foi realizada pelo autor, ao atestar que a assinatura apresentada na documentação não foi inserida pelo consumidor. 4. Ao se considerar que o contrato impugnado teve como data de primeiro desconto em outubro de 2014 e o fim em outubro de 2015, conforme extrato do INSS colacionado à fl. 29, como os descontos foram realizados antes da data de 30 de março de 2021, a restituição de valores deverá ocorrer na forma simples, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença (EAREsp n.676.608/RS). (...) Logo, é justo que se indenize o consumidor pelos prejuízos oriundos dos descontos indevidos e não reconhecidos por ele em sua conta bancária, sendo necessária a fixação de indenização por danos morais neste caso. 7. O patamar comumente estabelecido por esta colenda Câmara em casos semelhantes, motivo pelo qual entendo necessária a fixação do quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser valor que se mostra mais razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, além de ser suficiente para cumprir o caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV) DISPOSITIVO: 8. Recurso do consumidor conhecido e parcialmente provido. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer de ambos os recursos para dar parcial provimento ao apelo interposto pelo consumidor e negar provimento ao apelo interposto pela instituição financeira, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível - 0008769-04.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025) (Grifo nosso). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A . contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo fraudulento e condenou a instituição à restituição simples dos valores indevidamente debitados dos vencimentos da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e danos materiais no valor de R$ 1.895,35. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela fraude ocorrida na contratação do empréstimo consignado e pela restituição dos valores indevidamente descontados, além da fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados ao consumidor por falhas na prestação do serviço, ainda que causados por terceiros. 4. Restou comprovada a fraude, sem que o banco tenha se desincumbido do ônus de demonstrar a regularidade do contrato, conforme o art . 373, II, do CPC/2015. A indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Manutenção da sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02002646520238060137 Pacatuba, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024) (Grifo nosso). PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA NÃO AUTÊNTICA CONFORME LAUDO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DANOS MATERIAIS DATA EFETIVO PREJUÍZO E DOS DANOS MORIAS DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em acolher parcialmente os pedidos autorais declarando a nulidade do contrato em questão (nº 012641181), condenando a entidade bancária na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, e ainda, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com a possibilidade da compensação de valores, em sede de cumprimento de sentença, entre eventuais valores depositados em favor da requerente. 2. A autora, interpôs recurso apelatório buscando a majoração do dano moral, ao argumento de que o montante constante na condenação não coaduna com os princípios basilares da reparação civil. Requer, também, que os juros de mora sejam fixados desde a data do evento danoso, conforme dispõe a súmula 54 do STJ. 3. No caso, cotejando o vertente caderno processual, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a requerente/recorrente, visto que o banco/recorrido embora tenha procedido a juntada do suposto instrumento contratual, não conseguiu provar que foi verdadeiramente a autora/apelante quem firmou o pacto objeto desta ação, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC. 4. Isso porque, com a realização de perícia grafotécnica deferida pelo juízo a quo, o perito judicial apresentou laudo pericial (fls. 393/442), onde concluiu que: ¿(¿) fica evidente que as assinaturas contestadas, NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA REQUERENTE¿. 5. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art.14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 6. Pois bem. Definido a nulidade dos descontos e o dever de indenizar ¿ inclusive não há insurgência nestes pontos ¿ cumpre verificar os demais pedidos. 7. Dano Moral - Fixação - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores, e ainda, levando em consideração os valores descontados, considero consentâneo o quantum fixado pelo douto magistrado singular no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. 8. O termo inicial dos juros de mora é determinado de acordo com a responsabilidade civil decorrente da relação entre as partes, se contratual ou extracontratual. In casu, reconhecida a responsabilidade civil extracontratual, deve a incidência dos juros de mora recair a partir do evento danoso, de acordo com o enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr.EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível - 0006559-88.2018.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/02/2025, data da publicação: 13/02/2025) (Grifo nosso). Resta forçoso concluir, portanto, que o patamar comumente estabelecido para a fixação do quantum indenizatório orça o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual obedece aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, e atende ao caráter dúplice da indenização por dano moral, qual seja, compensatório e pedagógico, e ainda, às especificidades do caso concreto, considerado que restou confirmada que a assinatura no contrato não é da autora. Veja-se que, apesar do valor das parcelas mensais do empréstimo reconhecidamente nulo ser módico, de R$ 13,29 (treze reais e vinte nove centavos), esses descontos já duram mais de cinco anos em seus proventos de aposentadoria, representando um montante considerável frente à sua realidade financeira, de aposentada que recebe benefício previdenciário de apenas um salário-mínimo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para: I) Declarar inexistente o contrato discutido nos autos (contrato nº 811493624) e, consequentemente, o débito que dele decorreria; II) Condenar o requerido a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de sua conta corrente, observando que, em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021, a restituição se dará na forma simples e os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021 deverão ser devolvidos na forma dobrada, devidamente corrigidos pelo INPC desde cada desconto, com acréscimo de juros de mora desde a citação, autorizada a compensação com o valor depositado na conta da requerente (R$ 936,17- fl. 19 e fl. 22), tudo devidamente corrigido desde a transferência (07/04/2020 -fl. 19) a ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença; III) Condenar o promovido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362/STJ), a partir da data do arbitramento da sentença, e juros moratórios a partir do evento danoso (data da contratação), nos moldes da Súmula 54 do STJ, à taxa de 1% (um por cento) ao mês; IV) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação; V) Intime-se o banco para depositar o valor estipulado para a perícia, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, intime-se a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente sentença poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

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Banco Pan S.A. e outros x Cleonice Nogueira Da Silva

ID: 256097988

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200597-87.2023.8.06.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CLEONICE NOGUEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LIVIO MARTINS ALVES

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RONALDO NOGUEIRA SIMOES

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0200597-87.2023.8.06.0049 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S/A APELADA: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0200597-87.2023.8.06.0049 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S/A APELADA: CLEONICE NOGUEIRA DA SILVA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA CONTRATANTE CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO (EAREsp 676.608/RS). COMPENSAÇÃO COM O VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO À CONSUMIDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Pan S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Beberibe, que julgou parcialmente procedente Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por Cleonice Nogueira da Silva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar tão somente se é o caso de fixação da indenização por danos morais e de seu quantum, bem como verificar a adequação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre esses. Ademais, verificar a forma de restituição dos valores descontados, se simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No presente caso, diante da ausência de impugnação da instituição financeira quanto a validade do contrato e da conclusão técnica pericial pela discrepância entre as assinaturas da autora e a aposta no contrato impugnado, é incontroversa a responsabilidade do banco pelo defeito na prestação do serviço. Está em discussão, neste grau recursal, tão somente o cabimento da indenização por danos morais, a forma de restituição dos valores descontados e o termo inicial de incidência dos juros moratórios. 4. Quanto à forma de restituição dos descontos indevidos, sabe-se que, via de regra, tal condenação prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorre de serviços não contratados, conforme entendimento pacificado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS). Todavia, essa regra se aplica apenas aos descontos realizados após a data de publicação da referida tese, de modo que a restituição em dobro, independentemente de má-fé, deve incidir somente em relação aos descontos realizados após 30 de março de 2021. 5. Na espécie, conforme consta do demonstrativo de operações colacionado pela instituição financeira (Id 18406389), os descontos se iniciaram em julho de 2019 e persistiram até recentemente, conforme de observa em petição de Id 18406806. Dessa forma, deve ser mantida a restituição simples dos descontos efetuados até 30 de março de 2021, enquanto eventuais cobranças debitadas após 30 de março de 2021 devem ser restituídas em dobro, conforme determinado em sentença, ficando autorizada a compensação com o valor efetivamente disponibilizado à correntista, com arrimo na vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, caput, do CC). 6. No tocante ao dano moral, a sentença não merece reforma. É que referido dano ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. 7. No caso em tela, a jurisprudência desta c. Primeira Câmara de Direito Privado entende que os descontos indevidos gerados por empréstimos comprovadamente fraudulentos, mediante falsificação da assinatura do consumidor, devidamente atestada por laudo pericial, é suficiente para gerar lesão aos direitos da personalidade da vítima e, com isso, motivar a indenização por dano moral, nos termos do art. 14 do CDC. É que, nesses casos, resta incontroverso o constrangimento e perda de tempo útil da parte autora, que, diante da negativa de resolução administrativa junto à instituição bancária, teve de acionar o Poder Judiciário para cessar os descontos em seus proventos mensais, para os quais não deu causa e possuem natureza alimentar. 8. Assim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado na primeira instância obedece aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, e atende ao caráter dúplice da indenização por dano moral, qual seja, compensatório e pedagógico, e ainda, às especificidades do caso concreto, considerado que restou confirmada que a assinatura no contrato não é da autora. 9. No que concerne ao termo inicial dos juros de mora relativo à indenização pelos danos morais, sua incidência deve se dar a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pois reconhecida, nesta ocasião, a inexistência da relação jurídica entre as partes. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interpostas por Banco Pan S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Wilson de Alencar Aragão, da 2ª Vara da Comarca de Beberibe, que julgou parcialmente procedente Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por Cleonice Nogueira da Silva. Eis o dispositivo da sentença: "ISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a inexistência do contrato nº 326649761-3 (fls. 134/137), CONDENANDO o requerido a: 1) Restituir os valores indevidamente descontados, a título de reparação por danos materiais, na forma simples em relação às parcelas anteriores a 30/03/2021 (se for o caso) e em dobro a partir dessa data (EAREsp 676.608/RS), consoante o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, acrescidos de juros de 1% e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir de cada desconto efetuado; 2) Pagar a quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, com incidência de juros de 1% e correção monetária pelo INPC, a contar, respectivamente, do evento danoso (início do desconto) e do arbitramento (STJ Súmulas 54 e 362); Considerando a sucumbência mínima da requerente, condeno o demandado em custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor da condenação. Incumbe à parte autora desencadear eventual procedimento de cumprimento de sentença, instruído com cálculo atualizado do débito, o que não o fazendo no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, acarretará o arquivamento do processo. Ressalto mais uma vez a possibilidade de compensação de valores já pagos ou restituídos pelo requerido, a serem apurados em cumprimento de sentença. Certificado o trânsito em julgado e decorrido o lapso temporal acima mencionado, intime-se a requerida para pagar as custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não ocorrendo o recolhimento, encaminhe-se o valor do débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, conforme artigo 401 do Provimento nº 02/2021/CGJCE. Após o transcurso dos prazos acima estipulados sem qualquer manifestação, cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Irresignada a instituição financeira interpôs recurso de apelação (Id 18406802), aduzindo, em síntese que: i) não entende qual seria a culpa do banco no presente caso, pois até mesmo os documentos utilizados na inicial são os mesmos expostos na contratação. Assim, o Banco Pan também foi vítima, tendo em vista que, mesmo diante de um integral cumprimento objetivo de cuidado, seria impossível atestar a fraude. ii) a condenação por danos morais imposta é totalmente descabida, tendo em vista que se trata de culpa exclusiva de terceiro, constituindo-se uma evidente excludente de nexo de causalidade e, por consequência, afastando a responsabilidade civil. Trata-se, na verdade, de um mero dissabor ou mesmo um aborrecimento do cotidiano, tendo em vista que não há qualquer dano que extrapolasse a esfera material. Ademais, requer que seja excluído o dano moral, retornando as partes ao status quo ante, ou, ainda caso se entenda pela manutenção, que seja drasticamente reduzida, ante a desproporcionalidade do quantum arbitrado, além de que a restituição ocorra integralmente na forma simples, tendo em vista a evidente ausência de má-fé, bem como se promova o abatimento da condenação com os valores disponibilizados à recorrida. Por fim, por se tratar de relação contratual, pugna pela reforma da sentença para que os juros devem incidam a partir da sentença, afastando-se a aplicação da súmula 54 do STJ. Preparo recolhido (Id 18406803). Contrarrazões recursais da autora (Id 18406808), nas quais pugna pelo desprovimento do recurso da ré. É o relatório. VOTO 1 - Admissibilidade Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - Mérito recursal O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar tão somente se é o caso de fixação da indenização por danos morais e de seu quantum, bem como verificar a adequação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre esses. Ademais, verificar a forma de restituição dos valores descontados, se simples ou em dobro. No caso, diante da ausência de impugnação da instituição financeira quanto a validade do contrato e da conclusão técnica pericial pela discrepância entre as assinaturas da autora e a aposta no contrato impugnado, é incontroversa a responsabilidade do banco ora recorrente pelo defeito na prestação do serviço. Está em discussão, neste grau recursal, tão somente o cabimento da indenização por danos morais, a forma de restituição e o termo inicial de incidência dos juros moratórios. Pois bem. 2.1 Da restituição do indébito e da compensação de valores Quanto à forma de restituição dos descontos indevidos, sabe-se que, via de regra, tal condenação prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorre de serviços não contratados, conforme entendimento pacificado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS). Todavia, essa regra se aplica apenas aos descontos realizados após a data de publicação da referida tese, de modo que a restituição em dobro, independentemente de má-fé, deve incidir somente em relação aos descontos realizados após 30 de março de 2021. Na espécie, conforme consta do demonstrativo de operações colacionado pela instituição financeira (Id 18406389), os descontos se iniciaram em julho de 2019 e persistiram até recentemente, conforme de observa em petição colacionada aos autos no Id 18406806. Dessa forma, deve ser mantida a restituição simples dos descontos efetuados até 30 de março de 2021, enquanto eventuais cobranças debitadas após 30 de março de 2021 devem ser restituídas em dobro, ficando autorizada a compensação com o valor efetivamente disponibilizado à correntista, com arrimo na vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, caput, do CC), conforme determinado em sentença. 2.2 Dos danos morais No tocante ao dado moral, a sentença merece reforma. É que referido dano somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Sobre o tema leciona Sérgio Cavalieri Filho: [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponta de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.111)." Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). Nesse ponto, a jurisprudência desta c. Primeira Câmara de Direito Privado entende que os descontos indevidos gerados por empréstimos comprovadamente fraudulentos, mediante falsificação da assinatura do consumidor, devidamente atestada por laudo pericial, é suficiente para gerar lesão aos direitos da personalidade da vítima e, com isso, motivar a indenização por dano moral, nos termos do art. 14 do CDC. É que, nesses casos, resta incontroverso o constrangimento e perda de tempo útil da parte autora, que, diante da negativa de resolução administrativa junto à instituição bancária, teve de acionar o Poder Judiciário para cessar os descontos em seus proventos mensais, para os quais não deu causa e possuem natureza alimentar. Resta evidente que houve comportamento antijurídico, que deve ser cessado e evitada a sua reiteração. Logo, há de se manter a condenação do banco réu ao pagamento da indenização. Quanto ao montante compensatório, é certo que a fixação do quantum é determinada pela gravidade do fato lesivo e suas consequências na subjetividade do ofendido. O STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais: "na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. (...) na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13.09.2011). Considero que, apesar do valor das parcelas mensais do empréstimo reconhecidamente nulo ser módico, R$ 67,16 (sessenta e sete reais e dezesseis centavos), esses descontos já duram mais de cinco anos nos proventos de aposentadoria da autora, representando um montante importante frente à sua realidade financeira, de aposentada que recebe benefício previdenciário de apenas um salário mínimo. Assim, observo que a quantia fixada na primeira instância é condizente e razoável com as premissas expostas acima, amoldando-se ao patamar médio dos precedentes deste Tribunal de Justiça, se não vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, ANTES DA DATA DE 30 DE MARÇO DE 2021 (EAREsp 676.608/RS). COMPENSAÇÃO NÃO DETERMINADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I) CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Apelações Cíveis objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça, nos autos da Ação Ordinária, que fora ajuizada por Francisco Josafá Aires em desfavor de Banco Bradesco S/A. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se é ou não válido o contrato questionado, bem como se os descontos efetuados configuraram ato ilícito por parte da instituição financeira. Além disso, é de se verificar se é devida a restituição dos valores descontados da conta bancária do consumidor, e se deve ocorrer na forma simples ou em dobro. Ademais, deve-se verificar se é cabível a fixação de indenização por danos morais e do seu quantum. III) RAZÕES DE DECIDIR: Verifica-se que a prova pericial elucidou, a contento, a controvérsia quanto ao fato de a contratação do empréstimo pessoal consignado não foi realizada pelo autor, ao atestar que a assinatura apresentada na documentação não foi inserida pelo consumidor. 4. Ao se considerar que o contrato impugnado teve como data de primeiro desconto em outubro de 2014 e o fim em outubro de 2015, conforme extrato do INSS colacionado à fl. 29, como os descontos foram realizados antes da data de 30 de março de 2021, a restituição de valores deverá ocorrer na forma simples, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença (EAREsp n. 676.608/RS). 5. Quanto à compensação, vislumbro que a instituição financeira não apresentou documento idôneo que demonstrasse a disponibilização de valores em benefício do consumidor (fl. 445). 6. Assim, com o advento dos descontos mensais do empréstimo reconhecidamente nulo, no valor de R$ 78,19 (setenta e oito reais e dezenove centavos), ocorreu, de fato, um abalo à subsistência do consumidor, gerando, por consequência, impacto aos direitos da personalidade. Logo, é justo que se indenize o consumidor pelos prejuízos oriundos dos descontos indevidos e não reconhecidos por ele em sua conta bancária, sendo necessária a fixação de indenização por danos morais neste caso. 7. O patamar comumente estabelecido por esta colenda Câmara em casos semelhantes, motivo pelo qual entendo necessária a fixação do quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser valor que se mostra mais razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, além de ser suficiente para cumprir o caráter punitivo pedagógico da condenação. IV) DISPOSITIVO: 8. Recurso do consumidor conhecido e parcialmente provido. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer de ambos os recursos para dar parcial provimento ao apelo interposto pelo consumidor e negar provimento ao apelo interposto pela instituição financeira, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível - 0008769-04.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025). [Grifei]. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA NÃO AUTÊNTICA CONFORME LAUDO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DANOS MATERIAIS DATA EFETIVO PREJUÍZO E DOS DANOS MORIAS DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em acolher parcialmente os pedidos autorais declarando a nulidade do contrato em questão (nº 012641181), condenando a entidade bancária na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, e ainda, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com a possibilidade da compensação de valores, em sede de cumprimento de sentença, entre eventuais valores depositados em favor da requerente. 2. A autora, interpôs recurso apelatório buscando a majoração do dano moral, ao argumento de que o montante constante na condenação não coaduna com os princípios basilares da reparação civil. Requer, também, que os juros de mora sejam fixados desde a data do evento danoso, conforme dispõe a súmula 54 do STJ. 3. No caso, cotejando o vertente caderno processual, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a requerente/recorrente, visto que o banco/recorrido embora tenha procedido a juntada do suposto instrumento contratual, não conseguiu provar que foi verdadeiramente a autora/apelante quem firmou o pacto objeto desta ação, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC. 4. Isso porque, com a realização de perícia grafotécnica deferida pelo juízo a quo, o perito judicial apresentou laudo pericial (fls. 393/442), onde concluiu que: ¿(¿) fica evidente que as assinaturas contestadas, NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA REQUERENTE. 5. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 6. Pois bem. Definido a nulidade dos descontos e o dever de indenizar inclusive não há insurgência nestes pontos cumpre verificar os demais pedidos. 7. Dano Moral - Fixação - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores, e ainda, levando em consideração os valores descontados, considero consentâneo o quantum fixado pelo douto magistrado singular no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. 8. O termo inicial dos juros de mora é determinado de acordo com a responsabilidade civil decorrente da relação entre as partes, se contratual ou extracontratual. In casu, reconhecida a responsabilidade civil extracontratual, deve a incidência dos juros de mora recair a partir do evento danoso, de acordo com o enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível - 0006559-88.2018.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/02/2025, data da publicação: 13/02/2025). [Grifei]. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PERDA DO OBJETO REJEITADAS. RECURSOS CONHECIDOS AMBOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam-se os autos de Recursos Apelatórios interpostos contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, para declarar a nulidade do contrato questionado, condenando o promovido ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, bem como a restituir todas as parcelas descontadas indevidamente, de forma mista(simples e em dobro). 2. No caso em tela, a controvérsia recursal consiste em saber se o contrato de empréstimo consignados, supostamente celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existem danos passiveis de indenização. 3. Feitas essas considerações, cumpre, inicialmente, esclarecer que nas ações que versam sobre empréstimo consignado, a prova da contratação e do proveito econômico do consumidor diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 4. Nesse contexto, o contrato devidamente assinado e o comprovante do repasse do crédito decorrente do empréstimo na conta do consumidor, são documentos indispensáveis para a apreciação da demanda e, por consequência, para a demonstração da regular contratação. Logo, tendo o promovente/apelado juntado aos autos, comprovante dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, caberia a instituição financeira, apresentar provas concretas acerca da anuência da parte autora quanto a estes descontos, por meio de instrumento contratual devidamente assinado. 5. Todavia, em que pese o contrato objeto da causa tenha sido juntado, percebe-se que após realização de perícia grafotécnica (laudo fls. 276-303), restou constatado que a assinatura da peça contestada não partiu do punho caligráfico da parte autora, fato que ocasiona a presunção da existência de fraude no momento da pactuação do negócio jurídico. Dessa forma, diante da existência de perícia judicial nos autos, que atesta não ser do suplicante a assinatura constante no instrumento, tem-se como prova suficiente para atestar os argumentos autorais de que o contrato impugnado não é válido como prova da contratação, uma vez que eivado de nulidade insanável. 6. À vista disso, fazendo uma análise imperiosa dos autos, o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário do requerente, decorrentes dos contratos impugnados. 7. Frente ao quadro fático delineado nos autos, isto é, de ausência de regular contratação e, por consequência, de inexistência de dívida, conclui-se que as deduções efetivadas no benefício previdenciário do consumidor foram indevidas, subsistindo, pois, os requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que comprovada a conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. 8. O valor indenizatório de R$ 500,00 (quinhentos) reais, fixados na origem para a reparação pelos danos morais, está em dissonância com os parâmetros médios utilizados pela jurisprudência deste E. Tribunal, em demandas análogas, razão pela qual dever reajustado para o importe de R$3.000,00(três mil reais). 9. No tocante à repetição de indébito, mostrou-se acertada a decisão de primeiro grau ao declarar inexistente o negócio jurídico que ensejou o empréstimo consignado, determinando a devolução dos valores descontados indevidamente, porém deverão se dar de forma simples. 10. Preliminares de cerceamento de defesa e perda do objeto rejeitadas, considerando que se trata de matéria cuja prova documental é suficiente para o deslinde do feito, sendo facultado ao juízo deferir ou indeferir provas que entender necessárias, não sendo necessário para o deslinde o caso depoimentos pessoais. A perda do objeto não restou demonstrada, considerando que a falha na prestação do serviço é fato que traz a necessidade de reparação. 11. Recursos conhecidos e ambos parcialmente providos. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER dos recursos, para DAR-LHES parcial provimento, tudo nos termos do voto desta Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato Presidente do Órgão Julgador Desa. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível - 0202524-51.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024). [Grifei]. Dessa forma, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado pelo douto juízo singular obedece aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, e atende ao caráter dúplice da indenização por dano moral, qual seja, compensatório e pedagógico, e ainda, às especificidades do caso concreto, considerado que restou confirmada que a assinatura no contrato não é da autora. Por isso, não deve ser acolhido o pedido de reforma da sentença nesse ponto. 2.3 Dos juros e correção monetária No que concerne ao termo inicial de incidência dos juros de mora em relação aos danos morais fixados em sentença, a instituição financeira pugna que sejam a partir da citação, em razão da relação contratual. Quanto a este ponto, destaco que, o presente caso trata de responsabilidade extracontratual, logo devem os juros de mora fluir a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula nº 54 do STJ, razão pela qual não merece guarida o pedido recursal, pois reconhecida, nesta ocasião, a inexistência da relação jurídica entre as partes. 3 - Dispositivo Ante o exposto, pelas razões de fato e de direito acima descritas, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo hígida a sentença recorrida. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) do valor da condenação. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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Processo nº 0009459-70.2025.8.17.9000

ID: 283658885

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0009459-70.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WEVERTON CORREIA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0009459-70.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: BRUNA MARIA DA SILVA GOMES PACIENTE: WEVERTON CORREIA DE FARIA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0009459-70.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: BRUNA MARIA DA SILVA GOMES PACIENTE: WEVERTON CORREIA DE FARIAS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA 4ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI CAPITAL INTEIRO TEOR Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO Relatório: Habeas Corpus nº 0009459-70.2025.8.17.9000 Processo Originário: 0020957-10.2019.8.17.0001 IMPETRANTE: Bruna Maria Da Silva Gomes, companheira do paciente PACIENTE: WEVERTON CORREIA DE FARIAS AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri da comarca do Recife RELATOR: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: Mário Germano Palha Ramos RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Bruna Maria Da Silva Gomes, em favor do paciente WEVERTON CORREIA DE FARIAS, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri da comarca do Recife. Interlocutório de Relatoria do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio (id 47233841), declinou da competência para esta Relatoria, consignando que, a despeito de a impetrante não mencionar o número do Processo originário, as informações prestadas no HC nº 0011245-23.2023.8.17.9000, de minha Relatoria, coincidem com as alegações da Impetrante, referentes à existência da Ação Penal nº 0020957-10.2019.8.17.0001. Considerando que a inicial do presente habeas corpus se encontra apócrifa, determinei a Diretoria Criminal expedição de mandado de intimação, a fim de que o oficial de justiça intimasse a impetrante BRUNA MARIA DA SILVA GOMES, no seguinte e-mail: brunagomees78@gmail.com, para apor a assinatura na referida peça processual, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo anexar a peça processual original assinada, bem como informar o endereço residencial, com fulcro no art. 303, III, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em atendimento ao despacho retro, a impetrante acostou a petição inicial original devidamente assinada (id 48120431, 48120432, 48120433, 48120434), juntamente com cópia do seu documento de identificação e menção ao seu endereço residencial, a teor da certidão do oficial de justiça de id 48120412. Extrai-se dos autos principais que o paciente se encontra preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado consumado), juntamente com outro corréu. Sustenta a impetrante, em síntese, que estaria ocorrendo constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formação da culpa, vez que as audiências estão sendo sistematicamente adiadas, sem previsão clara para a conclusão da instrução criminal. Enfatiza a inexistência de provas concretas que justifiquem a manutenção da prisão preventiva e que esta somente deve persistir se estiverem os requisitos da custódia cautelar, o que não ocorre no caso concreto. Diante disso, postula, em sede de liminar a revogação da prisão preventiva, com a consequente liberdade provisória, mediante aplicação de cautelares. No mérito, a concessão da ordem de habeas corpus. Interlocutório de Relatoria de minha Relatoria, indeferi o pedido de liminar (id 48250127). Instada a se manifestar, a autoridade apontada como coatora absteve-se de prestar as informações, a teor da certidão cartorária de id 48610808. Opinativo ministerial da Procuradoria de Justiça, no NÃO CONHECIMENTO em relação à alegação de desnecessidade da prisão pre ventiva, bem como pela DENEGAÇÃO quanto ao pedido de reconheci mento do excesso de prazo (id 48767638). É o relatório. Inclua-se em mesa de julgamento, a teor dos arts. 150, XVIII[1], 173, I[2] e 307, caput[3], todos do RI- TJPE. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador Relator Documento assinado eletronicamente 8 [1] Art. 150. São atribuições do relator: XVIII - apresentar em mesa para julgamento os feitos que independem de pauta; [2] Art. 173. Independem de inclusão em pauta para julgamento: 102 I - o habeas corpus, ressalvado o disposto no § 1º do art. 307; [3] Art. 307. Instruído o processo e ouvido o Ministério Público em 02 (dois) dias, o relator apresentará o feito em mesa para julgamento na primeira sessão do órgão colegiado, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte. Voto vencedor: Habeas Corpus nº 0009459-70.2025.8.17.9000 Processo Originário: 0020957-10.2019.8.17.0001 IMPETRANTE: Bruna Maria Da Silva Gomes, companheira do paciente PACIENTE: WEVERTON CORREIA DE FARIAS AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri da comarca do Recife RELATOR: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: Mário Germano Palha Ramos VOTO Pretende a impetrante a revogação da prisão preventiva da paciente, ao argumento de ausência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar, bem como desnecessidade da medida extrema, pugnando inclusive pela aplicação de cautelares. Alega, ainda, constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inicialmente, é de se observar que o presente mandamus constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente julgado. Com efeito, os argumentos trazidos pelos impetrantes no ponto em que alega a desnecessidade da prisão preventiva já foram objeto de análise por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 0011245-23.2023.8.17.9000, também julgado por esta Colenda 1ª Câmara Criminal na sessão de julgamento do dia 15/2/2024, com trânsito em julgado ocorreu em 1º/4/2024 para a defesa e em 5/3/2024 para Procuradoria de Justiça, cujo acórdão restou assim ementado. Confira-se: “EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ INICIADA. AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DESIGNADA PARA DATA RELATIVAMENTE PRÓXIMA (08/04/2024). AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO JUÍZO. GRAVIDADE CONCRETA DA IMPUTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso em análise, embora a audiência de instrução e julgamento tenha sido adiada por diversas vezes, a instrução criminal foi iniciada no dia 9 de setembro de 2022, tratando de se de feito com 2 (dois) acusados, com a inquirição de duas testemunhas arroladas pela acusação, estando a audiência de continuação designada para o dia 8/4/2024, data relativamente próxima. Não se verificando desídia ou inércia do Juízo na condução do feito, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa. 2. A gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente, que teria praticado o homicídio em razão da disputa pelo comando do tráfico de drogas na localidade, bem como o fato dele responder a outras duas ações penais, sendo uma por tentativa de homicídio (processo nº 14320-77.2018.8.17.0001) e uma por tráfico de drogas (processo nº 8769-19.2018.8.17.0001), revelam sua periculosidade e o risco de reiteração delitiva, de modo que a manutenção da prisão preventiva do paciente mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Ordem denegada. Decisão unânime. Nesse contexto, sendo as razões deste mandamus mera repetição das constantes de outro procedimento, inexorável seu não conhecimento nesses pormenores, pois, trata-se, de mera reiteração. Sendo assim, a sua apreciação (reiteração) só se faz possível em face de apresentação de novos fatos ou fundamentos jurídicos, o que não se observou nos autos. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça já firmou entendimento pelo não conhecimento da ação constitucional quando for mera reiteração de pedido anteriormente julgado. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSTULAÇÃO INDEFERIDA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A reiteração de pedido veiculado e denegado em impetração anterior torna inviável o conhecimento do habeas corpus. Contra essa decisão, a parte interpôs simultaneamente agravo regimental e impetrou habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, onde, em espectro mais amplo, o relator assinalou a possibilidade de retroação da norma que altera as condições de procedibilidade da ação penal por crime de estelionato, mas consignou que, pela leitura dos autos, se observava que as vítimas demonstraram inequívoca intenção de ver iniciado o processo, a evidenciar a impropriedade do pedido.2. Caracterizada a indevida reiteração do pedido denegado no HC n. 748.052/SP e refutado o argumento de patente ilegalidade perante o Supremo Tribunal Federal (HC n. 228.361/SP), não é possível processar o habeas corpus para empreender outra análise sobre o mesmo tema.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AgRg no HC n. 819.396/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023). Sendo assim, não sendo possível visualizar qualquer constrangimento ilegal, entendo que a pretensão do impetrante não deve ser conhecida no ponto. Noutro vértice, verifica-se da presente impetração, o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente pela ocorrência do excesso de prazo. Conforme consulta aos autos do processo originário (id 153142855 do Processo nº 0020957-10.2019.8.17.0001), narra a denúncia, em síntese, que no dia 02 de novembro de 2017, por volta das 15h30, na Comunidade Palha de Arroz, especificamente no Campo da Saramandaia, bairro de Campo Grande, neste município, Fabiano José da Silva e Weverton Correia de Farias, em unidade de ações e desígnios, juntamente com o indivíduo Hugo Bruno dos Santos Alves, conhecido como “Hugo Mancha”, todos agindo por motivo torpe, efetuaram disparos de arma de fogo em desfavor de WYLLYAN ANDRADE DE CARVALHO, conhecido por "Mopa", o qual não resistiu aos ferimentos e veio óbito, conforme descrito no laudo pericial tanatoscópico e certidão de óbito. Infere-se do caderno inquisitivo que, naquela tarde, por volta das 14h00, a vítima saiu da sua residência em direção à Rua dos Barracos, bairro de Campo Grande, nesta capital, como fazia habitualmente para conversar com amigos que ali se encontravam, quando foi surpreendido por três indivíduos que o alvejaram com 14 tiros de arma de fogo. No que concerne aos fatos, a testemunha LUCAS VINÍCIUS, relatou que a vítima se encontrava no local supracitado com outros dois comparsas (Nego e Gago) comercializando drogas, quando chegou a pessoa conhecida como "Hugo Mancha" e outros dois indivíduos não identificados. Na ocasião, "Hugo Mancha" pediu drogas à vítima e, ao ser perguntado sobre o pagamento, "Hugo Mancha" respondeu: "Olha aqui o pagamento", sacando uma arma de fogo contra a vítima. Ato contínuo, a vítima e seus colegas correram dos três algozes, contudo, a vítima tombou e caiu no meio do campo de futebol da localidade sendo alvejado por mais tiros pelos suspeitos. Consta, ainda, que as irmãs da vítima TAYNÁ E THAIS estavam na companhia da amiga ALESSANDRA, quando presenciaram parte do acontecido. Conforme declarações, elas saíram de casa para comprar cigarro em uma barraca próxima ao campo de futebol "Maconhão", quando avistaram a vítima conversando com algumas pessoas desconhecidas. Antes de chegarem no destino pretendido, ouviram alguns disparos de arma de fogo, onde correram para trás de um caminhão. Na oportunidade, visualizaram a vítima correndo em direção ao campo de futebol, enquanto os disparos continuavam. Em seguida, perceberam que a vítima tinha caído no chão, enquanto um dos suspeitos se aproximou e atirou contra a sua cabeça. TAYNÁ E THAIS correram em direção ao irmão, ocasião em que um dos indivíduos falou para o outro: "Não era esse que a gente queria não", enquanto o outro respondeu: "/á que começou agora termina!" TAYNÁ, percebendo que um dos suspeitos iria efetuar novos disparos contra a vítima tentou empurrar o mesmo, impedindo que prosseguisse com a ação delitiva, foi quando o suspeito apontou a arma contra a sua cabeça e atirou, mas a arma pinou e falhou, que o verdadeiro autor dos disparos, sendo este a pessoa de "FABIANO DO BRAIT", suspeito que tentou ceifar também sua vida, fato que não ocorreu por circunstâncias alheias a sua vontade. Segundo a peça acusatória, a motivação do crime consistiu na guerra do tráfico existente entre as comunidades de Saramandaia e Chão de Estrelas, além do fato de que "Hugo Mancha" não permitia que outros traficantes, além dele, vendessem drogas na região. Durante as investigações Hugo Bruno dos Santos Alves fora assassinado, conforme certidão de óbito de fl. 91. (id 153142855). Consta, ainda, que Weverton Correia de Farias responde por outros homicídios/tentativas de homicídio (processos nºs 19149-04.2018.8.17.0001 e 14320-77.2018.8.17.0001, tramitando perante os Juízos das 4ª e 2ª Varas do Tribunal do Júri da Capital, respectivamente). Ademais, consta do PJe do 1º grau, o Processo nº 0008769-19.2018.8.17.0001, com condenação pelo crime de tráfico de drogas em desfavor do paciente, com acórdão transitado em julgado para o apelante em 13/11/2024 e para Procuradoria de Justiça em 23/10/2024. Depreende-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 10/1/2020 (id 153143082 do processo nº 0020957-10.2019.8.17.0001), quando do recebimento da denúncia pela suposta prática, juntamente com o corréu Fabiano José da Silva, do delito tipificado no art. 121, §2º, I e IV do CP (homicídio qualificado consumado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima). Por sua vez, o juízo de origem também recebeu a denúncia contra o corréu Fabiano José da Silva, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, do CP ( homicídio qualificado tentado). De início, é válido ressaltar que os prazos previstos abstratamente na lei processual penal para a conclusão dos feitos não são peremptórios, de modo que o excesso de prazo só deve ser reconhecido quando há injustificado atraso na tramitação processual. Nesse sentido, no que se refere à demora para a formação da culpa, necessário pontuar que a verificação de eventual constrangimento ilegal, por excesso de prazo na prisão cautelar, não se deduz apenas por meras somas aritméticas, devendo o Juízo se atentar as especificidades do caso concreto que, por vezes, pode possuir tramitação justificadamente mais demorada do que o comum. Vale ressaltar, ainda, a Súmula nº 84 do TJPE, assim redigida: “Os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios, podendo ser ampliados dentro de parâmetros de razoabilidade e diante das circunstâncias do caso concreto”. Sem embargo do tempo de segregação provisória do paciente, examinando os autos do processo originário no sistema PJe 1º Grau, verifiquei que o oficial de justiça cumpriu o mandado citatório em 31/1/2020 no Presídio, ocasião em que o réu se encontrava preso (id 153143089) , cujo mandado de prisão por este processo nº 0020957-10.2019.8.17.0001, tinha sido expedido em 15/1/2020 ( id 153143084), tendo sido a custódia cautelar decretada em 10/1/2020, quando do recebimento da denúncia (id 153143082). Constata-se, ainda, que embora a audiência de instrução e julgamento tenha sido adiada por diversas vezes, em razão da ausência do Promotor de Justiça oficiante na comarca, bem como por ausência justificada do magistrado em um dos atos instrutórios, bem como de testemunhas de acusação, trata-se de feito com 2 (dois) acusados (id 153142855) e várias testemunhas, tendo a instrução criminal iniciado no dia 9 de setembro de 2022, com a inquirição de duas testemunhas arroladas pela acusação, conforme Termo de audiência de id 153143195. Por oportuno, registro o histórico de movimentação processual dos autos nº 0020957-10.2019.8.17.0001): Oferecimento da denúncia: 4/12/20219 (id 153142855). Recebimento da denúncia: 10/1/2020 (id 153143082) Decreto preventivo: 10/1/2020 (id (id 153143082) Expedição de mandado de prisão do paciente: 15/1/2020 Mandado citatório do paciente cumprido: 31/1/2020 Mandado citatório do corréu FABIANO JOSÉ DA SILVA: 23/7/2020. Resposta à acusação do corréu FABIANO JOSÉ DA SILVA: 19/8/2020 Resposta à acusação do paciente: 14/9/2020 Audiência instrutória designada para 17/12/2020; Audiência adiada em 17/12/2020, ante a ausência de testemunhas, inclusive constando a informação de que uma das testemunhas se encontrava presa (id 153143104) Audiência redesignada para 23/3/2021, foi retirada de pauta, em cumprimento ao Ato Conjunto nº 12, de 09.03.2021 (id 153143111). Audiência de Instrução em 25/08/2021, embora tenha sido marcada para o referido dia, não houve possibilidade de ser realizada, haja vista a ausência de Promotor de Justiça (id 153143115). Juntada da certidão de óbito da testemunha MARCOS ANTONIO DE CARVALHO em 13/9/2021, genitor da vítima (id 15314121). Audiência em 14/9/2021, redesignada para 7/10/2021, ante a ausência do Promotor de Justiça ( id 153143123). Audiência designada para 7/10/2021, retirou-se de pauta o processo consigando-se vista ao Estado-promotor para que se manifeste acerca da testemunha de f. 212. Audiência realizada em 18.07.2022, consignando-se a ausência de Representante Ministerial, estando uma de férias e a outra sob licença médica, adiando-se a audiência, com vista dos autos ao Estado-promotor, para se pronunciar acerca das testemunhas que não foram localizadas às f. 257/263 dos autos (id 153143189) Audiência instrução e julgamento realizada em 09-09-2022: oitiva da 1ª-TESTEMUNHA DO MP: LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO (preso) e da 2ª TESTEMUNHA DO MP: LUCAS VINÍCIUS CARNEIRO DE LIRA (preso), consignando-se em ata vista dos autos ao Estado-Promotor para se pronunciar sobre as demais testemunhas de acusação (id 153143195) Audiência designada para 22-05-2023: ADIAMENTO DA PRESENTE AUDIÊNCIA, TENDO EM VISTA O MAGISTRADO TITULAR DESTE 4º TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL, ENCONTRAR-SE PRESIDINDO NO MESMO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, SESSÃO DE JULGAMENTO (id 153143209). Audiência instrução e julgamento designada para 14-08-2023: Tendo em vista a ausência de representante do Ministério Público para realização de audiência, encontrando-se o promotor Dr. Daniel de Ataíde Martins no plenário do júri, adiou-se a audiência designada para referida data ( id 153143216). Audiência designada para 14/9/2023: Tendo em vista a ausência de TESTEMUNHAS, não foi aberta audiência nesta data, presentes o Promotor de Justiça, DR. DANIEL ATAÍDE MARTINS e o DEFENSOR PÚBLICO DR. LUCIANO C. BEZERRA assistindo o acusado (id 153143217). Audiência 08/04/2024: não realizada, tendo em vista que as testemunhas de acusação não foram localizadas, com vista dos autos ao Ministério Público para manifestação (id 167093201). Audiência 22.08.2024: REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 28.03.2025. Na data aprazada, ANTE AS AUSÊNCIAS DAS TESTEMUNHAS TAYNÁ ANDRADE DE CARVALHO, THAIS ANDRADE DE CARVALHO E ALESSANDRA ROBERTA COSTA WANDERLEY, DESIGNOU-SE O DIA 16.06.2025, às 11h00, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA FALTOSA- THAÍS ANDRADE DE CARVALHO, DETERMINANDO A SUA CONDUÇÃO COERCITIVA, bem como determinou-se a expedição de ofício à DELEGACIA DE ORIGEM, PARA QUE APRESSENTE EM AUDIÊNCIA A TESTEMUNHA REFERIDA (id 199346843 dos autos principais). Além disso, destaque-se de logo que parte do trâmite processual ocorreu durante a pandemia de COVID - 19 no país, porquanto o decreto preventivo data de 10/1/2020, ao que é notório que tal fato provocou, em diversos momentos, a suspensão de prazos e adiamentos de atos processuais, gerando um certo atraso no sistema judiciário. De mais a mais, de fato, apesar de constar redesignações do ato instrutório, deflui da movimentação processual despacho proferido nos autos do Processo nº 0020957-10.2019.8.17.0001 (id 199346843), designando audiência instrutória em continuação para 16/6/2025. Quanto às redesignações dos atos instrutórios, a análise dos autos originários revela a contínua prática dos atos processuais necessários ao regular andamento do feito, constatando-se todos os atos necessários para a conclusão da instrução criminal, não se observando inércia ou desídia do aparato estatal, notadamente por figurar 2 (dois) réus, com dois homicídios qualificados em apuração (um consumado, supostamente praticado pelos dois réus e um tentado pelo outro réu), com seis (6) testemunhas de acusação, sendo 2 (duas) testemunhas presas, 1 (uma) testemunha veio à óbito, a qual é genitor da vítima e algumas não foram localizadas, sendo necessário inclusive consulta aos Órgãos públicos e empresa privadas para localização dos endereços (id 153143198, 153143131), além dos óbices da pandemia do coronavírus, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Nesse giro, a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que o prazo para a conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, não havendo indícios de desídia estatal, com tramitação regular do processo. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO . PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DO JÚRI. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. É firme neste Superior Tribunal de Justiça - STJ o entendimento jurisprudencial de que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Eventual prazo maior para a conclusão do feito não pode ser atribuído ao Juízo, mas à complexidade do caso concreto (homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado motivado por disputas ligadas ao tráfico), considerando a pluralidade de acusados (quatro), representados por advogados distintos, as diferentes participações de cada um deles nas execuções dos delitos e o fato de serem integrantes de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. Não se pode olvidar, outrossim, a necessidade de análises de pedidos de revogação de prisão preventiva, expedição de cartas precatórias e prestação de informações em habeas corpus, além dos óbices decorrentes da pandemia de Covid-19. De mais a mais, como bem destacado pelo Tribunal de origem, de fato, foram inúmeras audiências de instrução e julgamento designadas e redesignadas, todavia, a mora daí decorrente não pode ser atribuída ao juízo, mas à peculiar situação configurada na hipótese, em que as testemunhas não compareceram para os referidos atos. Destaque-se a grande quantidade de testemunhas, já que o fato delituoso teria ocorrido em via pública à vista de várias pessoas. Ressalte-se, no ponto, a atuação do Juízo apontado como autoridade coatora com vista a solucionar o impasse ao determinar as respectivas conduções coercitivas. Nesse contexto, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, visto que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora na condução do feito. De mais a mais, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, verifica-se que a instrução tem progredido, em especial nos últimos meses, já que parte das testemunhas já foram ouvidas. Por fim, verifica-se que designada próxima audiência para 10 de abril de 2024. Ve rifica-se que o Juízo processante adotou as providências necessárias ao regular andamento do feito, o que afasta a alegação de demora injustificada e impede o reconhecimento de desídia estatal na condução do feito. Assim, não se revela, até o presente momento, ilegalidade apta a ser sanada por esta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 184.799/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO MAGISTRADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. No caso, o magistrado tem impulsionado o feito de forma adequada, e eventual demora pode ser atribuída à complexidade do feito, porquanto visa à apuração de um crime grave em que o recorrente, supostamente, teria, de dentro do presídio, ordenado a execução da vítima, em razão de dívida do tráfico. Além disso, tem-se a pluralidade de réus (2), assistidos por advogados diversos, a pandemia do Covid-19, bem como em razão da inércia da defesa do recorrente em apresentar resposta à acusação. 3. Dada a ponderação entre o direito do réu preso à razoável duração do processo e o demonstrado interesse da coletividade na sua segregação cautelar, devido à consideração de que sua liberdade provisória representa enorme risco à ordem pública, bem como o fato de o réu ser reincidente e responder a diversas outras ações penais, observo ser razoável a manutenção da custódia. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 203.260/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Perfilhando do mesmo posicionamento, a Procuradoria de Justiça Criminal, em seu judicioso parecer (id 48767638), no sentido do NÃO CONHECIMENTO em relação à alegação de desnecessidade da prisão preventiva, bem como pela DENEGAÇÃO quanto ao pedido de reconhecimento do excesso de prazo. Confira-se: “(...) Quanto ao pedido de revogação da preventiva por ausência dos requisitos, trata-se, como bem destacado na decisão interlocutória de ID 48250127, de mera reiteração de habeas corpus anteriormente julgado, de modo que não deve ser conhecida. No que tange à alegação de excesso de prazo, constata-se que não restou caracterizado. Extrai-se do processo que o paciente teve a custódia cautelar decretada no dia 10/01/2020, o que, a princípio, poderia levar à conclusão precipitada de excesso de prazo. No entanto, destaque-se de logo que parte do trâmite processual ocorreu durante a pandemia de COVID 19 no país. Ora, é cediço que tal fato provocou, em diversos momentos, a suspensão de prazos e adiamentos de atos processuais. Isso gerou um efeito cascata e atrasou o sistema judicial como um todo. Ao lado disso temos que pontuar que o paciente e seu comparsa praticaram um crime hediondo, ceifando a vida do semelhante, bem maior que possuímos, de valor inestimável e insubstituível. Acrescente-se que se trata de processo com 02 réus e várias testemunhas. Isso revela uma maior complexidade do feito, e representa mais prazos, mais citações e intimações e maior produção de defesas preliminares, o que acarreta mais tempo para o início e fim da instrução criminal. Em relação à necessidade de adiamento de algumas audiências, como bem pontuado na citada decisão interlocutória, houve a ausência justificada do magistrado em um dos atos, bem como de testemunhas de acusação. Ora, é cediço que percalços e atrasos podem acontecer durante a marcha processual, os quais não necessariamente se traduzem em posturas negligentes, ou desidiosas por parte dos poderes estatais. Inclusive, conforme exposto nas informações, já há audiência de continuação designada para data próxima, qual seja, 16/06/25. Ou seja, vê-se que o trâmite processual não se encontra paralisado. Pelo contrário, verifica-se que estão sendo adotados os esforços necessários à conclusão dos processos, de modo que não há como se acatar a alegação de excesso de prazo. Destarte, opina esta Procuradoria de Justiça pelo NÃO CONHECIMENTO em relação à alegação de desnecessidade da prisão preventiva, bem como pela DENEGAÇÃO quanto ao pedido de reconheci mento do excesso de prazo.” Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, CONHEÇO EM PARTE DO PRESENTE HABEAS CORPUS E, NA PARTE CONHECIDA, VOTO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM, com a ressalva de que seja oficiado ao juízo de origem para que imprima maior celeridade ao feito, além do que caso não o tenha feito nos últimos 90 (noventa) dias, revise, com a máxima urgência, a prisão cautelar do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, a fim de evitar a configuração de qualquer excesso de prazo. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador Relator Documento assinado eletronicamente 8 Demais votos: Ementa: Habeas Corpus nº 0009459-70.2025.8.17.9000 Processo Originário: 0020957-10.2019.8.17.0001 IMPETRANTE: Bruna Maria Da Silva Gomes, companheira do paciente PACIENTE: WEVERTON CORREIA DE FARIAS AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri da comarca do Recife RELATOR: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: Mário Germano Palha Ramos EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REITERAÇAO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada em 10/1/2020, com mandado de prisão expedido em 15/1/2020, pela suposta prática de homicídio qualificado consumado, sob a alegação de ausência de fundamentação válida da medida extrema. Alega, ainda, constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é cabível a revogação da prisão preventiva, considerando a reiteração de fundamentos já analisado em habeas corpus anterior; e (ii) averiguar se há excesso de prazo na formação da culpa. III. Razões de decidir 3. A reiteração de pedido em habeas corpus já julgado impede o conhecimento do novo writ, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. 4. Evidencia-se que as alegações apresentadas no presente mandamus, ressalvado o alegado excesso de prazo, constituem mera repetição das questões já decididas no HC nº 0011245-23.2023.8.17.9000, impondo-se o conhecimento, apenas, parcial deste writ, para o fim exclusivo de análise da alegação de excesso de prazo. 5. A reiteração de pedido em habeas corpus já julgado impede o conhecimento do novo writ, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. 6.Eventual prazo maior para a conclusão do feito não pode ser atribuído ao Juízo, mas à complexidade do caso concreto (homicídio qualificado consumado por dois réus e homicídio qualificado tentado pelo corréu motivado por disputas ligadas ao tráfico de drogas, considerando a pluralidade de acusados (dois), assistidos pela Defensoria Pública de Pernambuco, as diferentes participações de cada um deles nas execuções dos delitos, com data da última resposta à acusação em setembro de 2020 e o fato de a motivação ter sido oriunda da guerra do tráfico de drogas na comunidades. 7. De mais a mais, foram inúmeras audiências de instrução e julgamento designadas e redesignadas, todavia, a mora daí decorrente não pode ser atribuída ao juízo, mas à peculiar situação configurada na hipótese, em que foram arroladas seis (6) testemunhas de acusação, sendo 2 (duas) testemunhas presas, 1 (uma) testemunha veio à óbito, a qual é genitor da vítima e algumas não foram localizadas, sendo necessário inclusive consulta aos Órgãos públicos e às empresas privadas para localização dos endereços, além dos óbices da pandemia do coronavírus. 8. Destaque-se a quantidade de testemunhas, já que o fato delituoso teria ocorrido em via pública. Ressalte-se, no ponto, a atuação do Juízo apontado como autoridade coatora com vista a solucionar o impasse ao determinar inclusive a condução coercitiva de uma das testemunhas faltosas e expedição de ofício à autoridade policial para oitiva da testemunha referida. Aliado a isso, houve algumas ausências justificadas aos atos instrutórios aprazados, tanto pelo Ministério Público quanto pelo juízo impetrado. 9.Nesse contexto, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, visto que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora na condução do feito. 10. De mais a mais, verifica-se designação de audiência em continuação para 16 de junho de 2025, data relativamente próxima. 11. O prazo para a conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, não havendo indícios de desídia estatal, com tramitação regular do processo, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. IV. Dispositivo 12.Habeas Corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, ORDEM DENEGADA, com recomendação ao juízo de origem que imprima a maior celeridade possível ao feito, inclusive com reavaliação do decreto preventivo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e IV; 14, II. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no RHC n. 184.799/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.); (AgRg no RHC n. 203.260/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0009459-70.2025.8.17.9000, em que figuram como partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, em CONHECER EM PARTE DO PRESENTE HABEAS CORPUS E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM, tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador Relator Documento assinado eletronicamente 8 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, conheceu-se em parte do presente habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem de habeas corpus, nos exatos termos do voto do Relator. Magistrados: [HONORIO GOMES DO REGO FILHO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] , 28 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 1000400-31.2018.8.11.0051

ID: 259157793

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000400-31.2018.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIONILDES MARTINS DE SIQUEIRA

Sentença

Advogados:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIANO XAVIER DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1000400-31.2018.8.11.0051 Ação de improbidade administrativa. Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a presente ação de improbidade administrativa em face de MA… Processo nº 1000400-31.2018.8.11.0051 Ação de improbidade administrativa. Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a presente ação de improbidade administrativa em face de MARIONILDES MARTINS DE SIQUEIRA DOS SANTOS, já devidamente qualificada nos autos. Argumenta, em síntese, que a parte ré ocupava o cargo de escrivã de polícia judiciária civil, lotada na delegacia deste Município de Campo Verde/MT e, em razão de tal condição, era responsável pelo recebimento de valores pagos a título de fianças arbitradas pela autoridade policial e realizar seu repasse à conta judicial, além da lavratura dos respectivos termos para formação dos cadernos investigativos instaurados para apurar o cometimento de crimes preconizados pelo Código de Trânsito Brasileiro, Estatuto do Desarmamento e aqueles com incidência da Lei nº 11.340/2006. Relata que a parte requerida, diante da posição que ocupava, apropriou-se de valores pagos a título de fiança, por seis (6) vezes, eis que os numerários foram devidamente entregues pelos investigados e as guias de depósitos judiciais expedidas, porém, tais não foram compensadas, em que pese passados vários anos das respectivas emissões. Nesse contexto, asseverando que a parte ré agiu em desconformidade com os princípios que regem a Administração Pública e, via de consequência, trouxe dano ao erário, imputa à própria a prática dos atos ímprobos previstos no art. 9º, art. 10, caput, e art. 11, caput e inciso I, todos da LIA, postulando pela procedência da ação para impingir à requerida a sanção prevista no art. 12, inciso III, da já citada legislação. Regularmente notificada, nos termos do art. 17, § 7º da LIA, a requerida apresentou defesa por escrito. Ato contínuo, as teses defensivas foram afastadas e, portanto, recebida a inicial. Citada, a parte requerida contestou a ação argumentando que não houve a comprovação da prática de ato ímprobo, notadamente em razão da ausência do elemento subjetivo, e, também porque os valores supostamente subtraídos pela ré teriam sido depositados judicialmente. Assevera, ainda, ter sido instaurado incidente de insanidade mental em sede do juízo criminal, argumentando, pois, ser necessária a suspensão da ação até sua conclusão. Sobreveio impugnação à contestação. Oportunizada a especificação de provas, o parquet opinou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a demandada pugnou pela inquirição de testemunhas e requereu a juntada de documentos, os quais foram apresentados na ocasião de sua manifestação. A lide teve seu mérito julgado imediatamente, ocasião em que os pedidos formulados na ação foram acolhidos, com ressalvas. Irresignada, a parte requerente interpôs recurso de apelação, o qual foi provido para cassar a sentença e determinar a instrução processual, mediante a produção da prova testemunhal pleiteada pela parte requerida. Baixados os autos, proferiu-se decisão de saneamento, ocasião em que se pontuou sobre a questão de ordem não apreciada pelo juízo ad quem (direito subjetivo ao acordo de não-persecução civil), sendo designada audiência instrutória. Após diversas redesignações, quer seja por impossibilidade de comparecimento das testemunhas, quer seja pelos reiterados pedidos formalizados pela parte requerida, a audiência foi realizada, sendo, pois, colhidos os depoimentos de FERNANDO VASCO SPINELLI PIGOZZI, SERGIO PAULO DE OLIVEIRA e TANEA HENRIQUE DA SILVA e encerrada a instrução processual. Em suas razões finais o Ministério Público ratificou os pedidos formulados na exordial, contudo, ante a superveniente alteração da LIA, adequou seus requerimentos para pleitear pelo reconhecimento da prática do ato ímprobo previsto no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992 e impostas as penalidades previstas no art. 12, inciso I, da mesma legislação. Por seu turno, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar suas alegações finais. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que o tema improbidade administrativa suportou diversas alterações em nosso ordenamento jurídico ao longo do tempo, pois, nota-se que desde o ano de 1941, o assunto já era tratado no Decreto-Lei nº 3.240/41. Contudo, esse diploma normativo previa a possibilidade de sequestro dos bens apenas dos agentes indiciados por crimes que resultassem em prejuízo à Fazenda Pública e apenas como uma consequência da sentença penal condenatória. Dessa forma, naquela época, os efeitos civis da prática de atos de improbidade administrativa dependiam exclusivamente da condenação criminal e, se por qualquer motivo a punibilidade do agente fosse extinta, não havia possibilidade de aplicação de qualquer medida ressarcitória em benefício do Poder Público lesado. Frisa-se, por necessário, que foi apenas com a chegada da Constituição Federal de 1946 que os efeitos da prática de atos de improbidade administrativa passaram a independer de qualquer condenação criminal, haja vista que o sequestro e o perdimento de bens em razão da prática de atos ímprobos começaram a depender da demonstração de enriquecimento ilícito, experimentado em razão de influência ou abuso de cargo ou função pública, ou de emprego em entidade autárquica, conforme previa o art. 141, § 31, daquela Carta. Anote-se, a respeito do tema, que a regulamentação do dispositivo constitucional retro mencionado ficou a cargo da Lei nº 3.164/57, que passou a prever expressamente a possibilidade de decretação daquelas medidas no juízo cível, porém, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que tenha incorrido o agente. Dessa forma, surgiu no ordenamento jurídico pátrio a ideia de que os atos de improbidade administrativa às vezes podem não estar tipificados como crimes sem que isso implique em impossibilidade de aplicação de sanções de outras naturezas diversas da penal. De igual modo, se um ato de improbidade estiver ao mesmo tempo tipificado como crime, o agente estará sujeito também às sanções de ordem criminal. Convém explicar, ainda, que na vigência da Constituição Federal de 1967, não houve nenhum progresso em relação à matéria, tanto que continuou a ser regulamentada pela Lei nº 3.164/57, plenamente recepcionada por aquela Constituição. De outro norte, na atual Constituição da República (1988), a questão da improbidade administrativa tem seu nascedouro no art. 37, § 4º, que desde a sua promulgação estabelece que “os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. Vislumbra-se que mesmo com a nova ordem constitucional surgida com a promulgação da Carta de 1988, o Direito brasileiro permaneceu fiel à separação das responsabilidades criminal e civil em razão da prática de atos ímprobos contra o Poder Público. E, considerando não ser o dispositivo constitucional autoaplicável, foi promulgada a Lei nº 8.429/92, denominada Lei de Improbidade Administrativa que, divorciando-se da sistemática constitucional anterior, ampliou as hipóteses de configuração de atos de improbidade administrativa, passando a considerar dessa natureza não apenas os atos que importem em enriquecimento ilícito, mas também os atos que causem prejuízo ao erário ou que vulnerem quaisquer dos princípios da administração pública. Com efeito, no art. 9º, a Lei nº 8.429/92 elencou exemplificativamente 12 (doze) incisos tipificando condutas capazes de importar em enriquecimento ilícito do agente ímprobo; já no art. 10, arrolou 21 (vinte e uma) hipóteses caracterizadoras de atos que causam prejuízo ao erário e, por fim, no art. 11, com redação dada Lei nº 14.230/2021, especifica em oito (8) incisos vigentes as condutas que atentam contra os princípios da Administração Pública. Logo, percebe-se que a atual legislação considera atos de improbidade administrativa não só os atos ímprobos que acarretam alguma consequência de ordem patrimonial em detrimento do Poder Público, mas também os atos lesivos aos abstratos conceitos dos princípios da administração pública. Averba-se, por necessário, que MARCELO ALEXANDRINO e VICENTE PAULO mencionam a existência de hierarquia entre os artigos 9º, 10 e 11, da Lei de improbidade no que pertine a gravidade das condutas neles descritas, ao lecionarem que: [...] É fácil perceber que a lei estabeleceu uma ideia de hierarquia entre os grupos de atos de impunidade administrativa no que se refere a sua gravidade e lesividade social. Os atos do primeiro grupo – os que importam enriquecimento ilícito – são os mais lesivos e juridicamente reprováveis, os atos enquadrados na segunda categoria – os que causam lesão ao erário, sem importar enriquecimento ilícito do agente – ocupam uma posição intermediária e os atos pertencentes ao terceiro grupo – os que atentam contra os princípios da administração pública – são considerados menos graves do que os demais; [...]. (in Direito Administrativo Descomplicado, 22ª edição, Editora Método, ano 2014, sem grifos no original) Não obstante, é de trivial sabença que a Lei de Improbidade Administrativa sofreu substancial alteração por força da edição da Lei nº 14.230/2021, notadamente se considerado que a exclusão da possibilidade do reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa em virtude do outrora denominado “dolo genérico” ao dispor, expressamente, que não basta “a voluntariedade do agente” ou “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito” para a configuração da prática de ato ímprobo (LIA, art. 1º, §§ 1º e 2º). Nesta linha de raciocínio, diante do atual panorama normativo regulador da espécie, forçoso analisar cada um dos requisitos de observância obrigatória para a imposição de uma ou de algumas das sanções cominadas na Lei nº 8.429/92. Feitos tais esclarecimentos, passa-se a analisar se cada um desses elementos se faz presente no caso em comento. I.1 – DO SUJEITO PASSIVO. Na dicção do art. 1º da Lei nº 8.429/92, são sujeitos passivos dos atos de improbidade administrativa a Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Podem ainda ser sujeito passivo de um ato de improbidade administrativa, as entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. A presente ação civil pública versa sobre o enriquecimento ilícito da parte requerida, pois, supostamente, teria desviado os valores pagos por autuados a título de fianças arbitradas pelo delegado de polícia local. Logo, o sujeito passivo de tais atos foi o Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, de modo que, perfeitamente preenchido o primeiro requisito exigido pela lei para a configuração do ato de improbidade administrativa. I.2 – DO SUJEITO ATIVO. Em um segundo momento, é preciso verificar o sujeito ativo do ato imputado e a sua perfeita adequação à previsão legal. Nesta questão, ainda é o art. 1º da Lei nº 8.429/92 quem fornece os contornos necessários para a caracterização do sujeito ativo que, necessariamente, deve ser agente público, servidor ou não, ainda que exerça sua função transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades que podem ser consideradas sujeitos ativos dos atos de improbidade. Como se vê, a Lei de Improbidade Administrativa contempla como sujeito ativo de atos de improbidade administrativa todas as categorias de agentes públicos, quais sejam: os agentes políticos, os servidores públicos (independentemente da natureza do vínculo com a administração) e os particulares em colaboração com o Poder Público. A requerida MARIONILDES MARTINS DE SIQUEIRA DOS SANTOS se encaixa com perfeição à noção de servidor público, espécie do gênero agente público, já que na época dos fatos relatados na inicial ocupava a posição de escrivã da polícia civil da delegacia de Campo Verde/MT. Em outras palavras, a requerida pode perfeitamente ser sujeito ativo dos atos de improbidade relatados na peça inicial e receber as sanções pertinentes. Neste ponto, ademais, cumpre anotar que deve ser afastada a tese de defesa da ré no sentido de que pende de conclusão o incidente de insanidade mental instaurado em sede do juízo criminal, pois além da independência entre as instâncias administrativo-sancionadora e a penal, é certo que a incapacidade da requerida foi afastada após ser submetida a perícia realizada pela POLITEC/MT (processo nº 0008769-65.2017.8.11.0051, id. 71688790, p. 64-72). I.3 – ATO DANOSO. Dando seguimento à análise do feito, tem-se que o próximo e mais essencial requisito para a configuração do ato de improbidade administrativa é o ato danoso, ou seja, aquele que implica em enriquecimento ilícito do agente em detrimento do sujeito passivo do ato ímprobo; que cause prejuízo ao erário; ou que vulnere os princípios da administração pública. In casu, o Ministério Público relatou na exordial a ocorrência dos seguintes atos danosos: 1) o enriquecimento ilícito do agente público (art. 9º, Lei nº 8.429/92); 2) o prejuízo ao erário (art. 10, “caput”, Lei nº 8.429/92); e, 3) a violação aos princípios da Administração pública (art. 11, “caput” e inc. I, da Lei nº 8.429/92). Segundo a peça de ingresso, na primeira e segunda hipóteses, a parte ré teria se enriquecido ilicitamente causando dano ao erário porquanto apropriou-se indevidamente dos valores pagos por autuados a título de fianças arbitradas pelo delegado de polícia e, embora tenha restituído parte de tais numerários com atraso, não o fez em relação ao primeiro fato – R$ 1.356,00 (um mil, trezentos e cinquenta e seis reais); ao segundo fato – R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais); e ao quarto fato – R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Já na terceira hipótese, está apontada como ímproba a postura ofensora dos princípios da Administração pública, na medida em que a conduta da parte demandada teria afrontado à honestidade, legalidade e lealdade. Entrementes, o acolhimento do pedido inicial deve se limitar à prática da conduta descrita no art. 9º, da LIA. Deveras, o precitado dispositivo legal dispõe em seu caput que “Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei” destacando, ainda, em seu inciso XI que ato é sobrelevando na hipótese em que o agente público “incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei” (sem grifos no original). Na espécie, a parte requerida, ocupante do cargo de escrivã da polícia civil da delegacia de Campo Verde/MT, apropriou-se, ainda que por um lapso temporal, dos valores pagos por indiciados a título de fianças arbitradas pelo delegado de polícia civil. Com efeito, ao que se denota do caderno processual, embora os numerários indicados aos seis (6) fatos narrados na peça vestibular tenham sido efetivamente transferidos à conta judicial para os fins necessários, exsurge-se que tal providência foi aperfeiçoada muito após a data em que deveria. À guisa de ilustração, verifica-se que a notícia de vinculação do valor de fiança referente: a) ao inquérito nº 108/2013, paga na data de 16-3-2013, somente foi noticiado em 22-7-2016; b) no que pertine ao inquérito nº 481/2013, cuja fiança foi recolhida em 25-12-2013, somente foi transferida à conta judicial aos 6-5-2019; c) em relação ao inquérito nº 192/2014, a fiança paga na data de 20-6-2014, somente foi transferida na data de 28-6-2016; d) no tocante ao inquérito nº 380/2014, cuja fiança foi paga em 28-11-2014, a vinculação à conta judicial somente ocorreu em 6-5-2019 (após o ajuizamento desta ação); e) já no que tange ao inquérito nº 238/2015, cuja fiança foi paga em 16-8-2015, sua transferência se perfectibilizou apenas em 28-6-2016; e, f) quanto ao inquérito nº 195/2015, de fiança paga em 21-6-2014, a transferência apenas ocorreu em 28-6-2016. A propósito, deflagrada a instrução processual para fins da produção da prova testemunhal pleiteada pela parte ré, as testemunhas inquiridas em juízo – os delegados de polícia civil FERNANDO VASCO SPINELLI PIGOZZI e SERGIO PAULO DE OLIVEIRA e a escrivã da polícia civil TANEA HENRIQUE DA SILVA – corroboraram a narrativa inicial, no sentido de que o longo interregno havido entre o recolhimento da fiança e o efetivo depósito dos respectivos valores não é circunstância normal na rotina da delegacia de polícia. Em verdade, as testemunhas arroladas pela própria parte ré asseveraram que, caso não fosse possível a emissão da guia de fiança na mesma data em que arbitrada, o recolhimento e guarda dos valores era de responsabilidade do escrivão até o primeiro dia com expediente bancário, quando efetivamente o numerário deveria ser depositado em conta bancária. Ademais, conquanto a parte ré tenha lançado a narrativa de que o depósito dos valores das fianças fosse de responsabilidade dos investigadores, os delegados inquiridos como testemunhas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa foram categóricos ao afirmar que tal mister incumbia essencialmente ao escrivão. Aliás, dessume-se da narrativa de SERGIO PAULO DE OLIVEIRA que “na época, os procedimentos eram físicos e o próprio escrivão, após relatado o inquérito policial, levava ao Cartório Distribuidor do fórum junto com as apreensões [...] às vezes, tal incumbência era delegada para o investigador de polícia, mas essa questão ficava a critério do próprio escrivão [...]”, o que converge as informações prestadas pela testemunha TANEA HENRIQUE DA SILVA, segundo a qual, nas delegacias em que trabalhou, o investigador era responsável por realizar tais diligências, o que acontecia, intuitivamente, por critério dos próprios escrivães. Destarte, à míngua de prova em contrário, verifica-se a relação de causalidade entre a ação da servidora pública ora requerida e o enriquecimento ilícito auferido mediante a prática de ato doloso, uma vez que ao apropriar-se indevidamente dos valores pagos a título de fiança, ainda que temporariamente, e em desconformidade com a lei, a parte ré incorreu na prática do ato ímprobo descrito pelo art. 9º, caput e seu inciso XI. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência pátria os seguintes precedentes, mutatis mutandi: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Requerido, na condição de Escrivão de Polícia, que se apropriou indevidamente de câmara fotográfica e de valores em dinheiro, em poder de terceiro por ocasião de sua prisão – Demanda proposta anteriormente à edição da Lei 14.230/2021 – Conduta do ex-servidor que se enquadra como crime de peculato (art. 312, CP) – Aplica-se à hipótese dos autos o prazo prescricional do art. 109, II, do Código Penal – Prescrição afastada – Extinção da punibilidade, ante o reconhecimento da prescrição pela 13ª Câmara de Direito Criminal deste E . Tribunal de Justiça, que não vincula o julgamento da presente demanda de improbidade – A prova nos autos não deixa dúvidas de que o apelante se apropriou indevidamente dos bens de terceiro, na condição de servidor público, e que somente foram restituídos após a investigação da Corregedoria da Polícia Civil – Dolo configurado – Manutenção das sanções determinadas em Primeiro Grau. R. sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, Ap nº 10168549220208260053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 14-2-2024, sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ART. 9º, INCISOS I, XI E XII, DA LEI 8 .429/92. APROPRIAÇÃO DE VALORES RELATIVOS À FIANÇA. FALSIFICAÇÃO DA GUIAS DE DEPÓSITO E DAS AUTENTICAÇÕES BANCÁRIA. CONDUTAS IMPROBAS COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO COM O PARECER. Deve ser deferido o benefício da justiça gratuita quando comprovada a hipossuficiência da parte. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, porquanto devidamente comprovado que o requerido, na função de Escrivão de Polícia Civil, se apropriou de valores relativos ao pagamento de fiança, utilizando-se de falsificação de guias de depósito e das autenticações bancárias, condutas estas que configuram ato improbidade administrativa, nos termos do artigo 9ª, incisos I, XI e XII, da Lei n. 8.429/92. (TJMS, Ap nº 08007867920188120001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, j. 31-3-2021, sem grifos no original) Lado outro, não há falar-se em configuração de atos ímprobos em relação às demais condutas imputas à parte ré (art. 10, caput, e art. 11, caput e inc. I, da Lei nº 8.429/1992). E o primeiro argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que, supervenientemente ao ajuizamento desta ação, a Lei nº 8.429/1992 sofreu substancial alteração por força da Lei nº 14.230/2021, tanto que revogada a hipótese de ato ímprobo anteriormente prevista no art. 11, inciso I, o qual foi imputado à parte ré. Não menos cediço que a nova redação da LIA incorporou normas benéficas ao agente público denunciado pela prática de improbidade administrativa, a exemplo, aliás, da própria revogação do inciso I do art. 11, de modo que se consagrou a necessidade de observância ao princípio da retroatividade preconizado pelo art. 5º, inciso XL, da Constituição da República[1]. E tal conclusão resulta do fato de que o Tribunal Cidadão já consignou a imperiosidade de observância de tal pressuposto na seara do Direito Administrativo sancionador, consoante bem elucidam as ementas que se seguem: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO [...]. 2. O processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por essa razão, a Primeira Turma do STJ declarou que o princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares [...]. (STJ, AgInt no RMS nº 65.486/RO, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17-8-2021, sem grifos no original) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. APLICABILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE [...]. III – Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530/03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. Precedente [...]. (STJ, RMS nº 37.031/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 8-2-2018, sem grifos no original) Portanto, se não mais subsiste um dos tipos ímprobos imputado à parte requerida (art. 11, inc. I), por óbvio que ao juízo é defeso incursionar neste sentido, notadamente porque a revogação legislativa, por ser mais benéfica ao agente público, deve retroagir em seu favor. Outrossim, considerando ter sido exaustivamente apurado que os valores indevidamente retidos pela parte requerida foram pagos por particulares a título de fiança, não há falar-se em dano ao erário, na medida em que a referida medida cautelar constitui garantia patrimonial ofertada pelo particular preso ao Estado, com vistas a responder o processo criminal em liberdade. Equivale dizer, portanto, que a conduta ímproba efetivamente praticada pela requerida se limita à hipótese do art. 9º, caput e inciso XI, da LIA, porquanto os valores indevidamente retidos pela própria na condição de agente pública (escrivã da polícia judiciária civil) integravam o patrimônio de particulares e não do Estado, afastando o tipo descrito no art. 10 da referida Lei. I.4 – ELEMENTO SUBJETIVO – DOLO. Elucidadas as questões fáticas e jurídicas envolvendo o ato ímprobo descrito na inicial, é necessária a análise quanto à presença do elemento subjetivo da conduta do agente. E, de logo, convém explicitar que o legislador ordinário, por intermédio das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, excluiu a possibilidade de se considerar a culpa como elemento subjetivo da prática do ato de improbidade administrativa. Significa falar, em outras palavras, que o ato somente é reputado como ímprobo se praticado mediante dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, todos da LIA, não bastando a voluntariedade ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Sobre o tema, pontua o Tema de Repercussão Geral nº 1.199, do Supremo Tribunal Federal, que “É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO”. Nesse sentido, ainda, veja-se recente julgado propalado pela Corte Constitucional: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. 1. A ilegalidade, por si só, não é suficiente para configurar a conduta ímproba. No caso, o próprio Tribunal de origem concluiu que o agente público atuou sem o especial fim de agir, sem intenção clara de burlar as regras de contratação temporária. 2. Não demonstrada a existência clara do elemento subjetivo doloso, qualificado pela má-fé, não é possível responsabilizar o agente público por de ato de improbidade administrativa. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF, ARE nº 1.436.192/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 22-8-2023, sem grifos no original) No caso dos autos, interessante se faz referir que a parte requerida tinha pleno conhecimento da ilegalidade de sua conduta, já que enquanto escrivã da polícia judiciária civil é conhecedora da legislação penal brasileira e, consequentemente, de que apropriar-se de valores pagos a título de fiança configura ilícito penal (CP, art. 312[2]), aliado ao fato de que não é dado a ninguém se escusar de cumprir a lei, notadamente aos agentes públicos. Nesse panorama, deve ser assinalado que a conduta da parte requerida foi praticada mediante plena ciência da ilegalidade e, mais que isso, o agente público desejava o resultado, sem importar-se com os prejuízos decorrentes de sua postura tempestuosa. Como visto, a própria conduta da parte requerida denuncia o dolo, uma vez que se encontra estampada nos autos a prática reiterada de condutas ilegais e lesivas com o intuito de obter vantagem indevida (enriquecimento ilícito), as quais foram cometidas com a vontade consciente de assim proceder, sobretudo se considerado que o exame de insanidade mental realizado na seara criminal atestou a plena consciência da parte requerida ao tempo dos atos ímprobos. E não é só, o início das ilicitudes remontam ao ano de 2013 e somente vieram a encerrar-se em 2019, quando efetivada a última transferência à conta judicial da fiança referente ao inquérito nº 481/2013, a evidenciar a plena intenção dolosa em se favorecer do cargo público para a obtenção de enriquecimento ilícito, eis que inadmissível se cogitar haver razoabilidade da apropriação dos numerários. Não se pode olvidar, também, que ao apresentar sua defesa a requerida reconhece a proibição legal, justificando seu ato em um suposto debilitado quadro clínico, o que não se admite, sobretudo porque, repisa-se, o incidente de insanidade mental instaurado na seara criminal foi rejeitado após a demandada ter sido submetido à perícia, cujo laudo apontou que o “Quadro psicopatológico que acomete a periciada, não afeta, até o momento atual (2-12-2019), suas funções mentais a ponto de prejudicar seu entendimento ou sua determinação. Periciada era, ao tempo dos fatos, totalmente capaz de entender o caráter ilícito de seus atos e de se determinar de acordo com esse entendimento” (processo nº 0007869-65.2017.8.11.0051, id. 71688790, p. 70, sem grifos no original). Inegável, portanto, concluir que a parte ré, enquanto servidora pública, deveria obedecer aos imperativos legais quando do repasse das fianças pagas pelos autuados à conta judicial, sob pena de incorrer em ato de improbidade. Ora, não se mostra acertado permitir que o agente público ímprobo pretenda que o direito de um indivíduo seja sobreposto à maioridade, em total detrimento do interesse da coletividade, valendo-se da suposta debilitada condição de saúde em que se encontrava. Assenta-se, com a intenção de esgotar a matéria em debate, que as disposições legais não se afiguram contrárias com os vetores constitucionais, sobretudo a dignidade da pessoa humana, fundamento da República inscrito no art. 1º, inciso III, da CRFB/1988, eis que tal postulado deve ser interpretado como o mínimo existencial, o conjunto de direitos e garantias inalienáveis de cada pessoa dentro da ordem constitucional. Com essas explanações, não restam dúvidas acerca da completa configuração dos atos de improbidade administrativa perpetrados pela parte requerida (sujeito ativo) que valeu-se do cargo público para obter vantagem indevida (sujeito passivo e dano), o que se aperfeiçoou com evidente má-fé, dado o pleno conhecimento das ilegalidades cometidas (elemento subjetivo - dolo). I.5 – DAS SANÇÕES. De proêmio, cabe explicar que na aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, é necessário que o julgador atue com moderação, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de punir ações de forma extremamente severa e sem observar a regra da proporcionalidade quanto ao ilícito cometido. Neste sentido, eis a orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGADA SUSPEIÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PROVAS - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA - RECONHECIDA - ASSÉDIO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL A ALUNOS MENORES - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO DO AGENTE - ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MULTA CIVIL REDUZIDA - SANÇÕES ARBITRADAS DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. As sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa devem ser arbitradas de acordo com a gravidade do fato e o proveito patrimonial do réu, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A multa civil arbitrada em 50 (cinquenta) vezes sobre o valor da remuneração percebida pelo apelante mostra-se desproporcional e desarrazoada, portanto, necessária sua redução para 20 (vinte) vezes sobre o valor da mesma remuneração. (TJMT, Ap nº 8988/2016, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, j. 25-4-2017, sem grifos no original) É cediço que existem diversas penas aplicáveis ao responsável pelo ato de improbidade, cabendo ao juiz decidir pela cominação isolada ou conjunta das sanções, atentando para as circunstâncias peculiares do caso concreto, a gravidade da conduta e a medida da lesão, em observância ao princípio da razoabilidade, sem se deixar resvalar para a impunidade. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 12 da Lei n. 8.429/1992, em seu parágrafo único, estabelece que na fixação das penas relativas à prática de atos de improbidade administrativa, devem ser levados em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. 2. A esse respeito, a jurisprudência deste Sodalício prescreve que é preciso analisar a razoabilidade e a proporcionalidade em relação à gravidade do ato ímprobo e à cominação das penalidades, as quais podem ocorrer de maneira cumulativa ou não. Precedentes do STJ [...]. (STJ, AgRg no REsp nº 1.319.480/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15-8-2013, sem grifos no original) Além disso, cumpre observar, dada à importância do assunto, que o mesmo ato praticado pelo agente pode enquadrar-se em uma, duas ou nas três hipóteses de improbidade previstas em lei, sendo um bom exemplo o caso de dano ao erário previsto no art. 10, caput, da LIA, eis que poderá incidir também em lesão aos princípios da Administração (art. 11). Inadequado seria esquecer que malgrado o parquet tenha postulado pela aplicação da sanção prevista no art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa, ao julgador é possibilitada a aplicação das sanções de ofício, dado o seu caráter sancionador. A propósito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTAS E SANÇÕES DESCRITAS NOS ARTIGOS 11, INCISO I, E 12, INCISO III, DA LEI N. 8.429/92. REVISÃO DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO SANCIONADOR. GRAVIDADE DO ATO ILÍCITO. PROPORCIONALIDADE [...] 7. É possível a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando, da leitura do ato judicial recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas, por se tratar de matéria de Direito Sancionador. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA DE OFÍCIO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Ap nº 00542149420058090112, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, j. 24-9-2020) Desta forma, mister se faz o exame da propriedade das penas, individualizando-se aquelas que deverão ser aplicadas como consequência do reconhecimento da prática dos atos de improbidade administrativa previsto no art; 9º, caput e inciso XI, da Lei nº 8.429/92. E, de logo, conforme fundamentação já expendida nesta decisão, ficou cabalmente demonstrada a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, caput e inciso XI, da Lei nº 8.429/92, para o qual o art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92, comina as seguintes sanções: a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; b) perda da função pública; c) suspensão dos direitos políticos até 14 (quatorze) anos; d) pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial; e, e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (quatorze) anos. No presente caso, é indene de dúvidas que a conduta da requerida foi extremamente grave, pois gerou enriquecimento ilícito, praticado mediante a prática de crimes cometidos nas dependências da delegacia de polícia judiciária civil e que perdurou por vários anos. Ademais, foram seis (6) infrações distintas, o que, apesar de impedir a cumulação, torna razoável a pena acentuada, no caso, a perda da função pública. Ora, não se pode cogitar desproporcionalidade na perda da função pública, pois a requerida é escrivã da polícia civil, ou seja, atuava dentro de uma delegacia de polícia, a demonstrar a incompatibilidade de sua conduta com a função pública que desempenhava. Outro não é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DE DOLO. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS PARA AFASTAR O CONJUNTO FÁTICO DELIMITADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO QUE SE BENEFICIOU DO ATO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. I - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou pela existência de dolo apto a configurar a improbidade administrativa. II - Ato de improbidade consistente na solicitação pelo promotor de justiça de inquérito policial, extraoficialmente, no qual se apurava a prática de crime ambiental, tendo sido tais autos localizados após cinco anos em sua gaveta, em correição extraordinária. Demonstração de vínculo de amizade entre os réus. Ato que ocasionou a prescrição da pretensão punitiva do crime investigado. III - Insuficiência de argumentos para afastar a delimitação fática fixada pelo Tribunal de origem. IV - Razoabilidade na aplicação da sanção de perda do cargo público, tendo em vista a gravidade do ato e sua incompatibilidade com a função pública exercida. V - Possibilidade de aplicação da sanção, porquanto a demissão ou a perda do cargo de promotor de justiça por ato de improbidade administrativa pode decorrer do trânsito em julgado de sentença condenatória em ação específica, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, como também pelo trânsito em julgado de sentença condenatória em ação de improbidade administrativa. Precedente da 1ª Turma do STJ. VI - O Tribunal de origem consignou que a responsabilização do corréu decorreria do art. 3º, da Lei n. 8.429/92, por ter se beneficiado da ocultação dos autos de inquérito policial, diante da prescrição da pretensão punitiva. Revisão da matéria fática que encontra óbice na Súmula 7/STJ. VII - Recurso do Parquet estadual que merece provimento, diante da sedimentada jurisprudência desta Corte no sentido de que a dosimetria das sanções em matéria de improbidade pode ser revista, excepcionalmente, quando demonstrada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VIII - A gravidade da conduta permite, além da aplicação de perda do cargo público, a suspensão dos direitos políticos dos corréus pelo prazo de três anos. IX - Recursos especiais de P.J.C.K. e G.N. improvidos e recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo provido. (STJ, REsp nº 1.298.092/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Regina Helena Costa, j. 9-8-2016, sem grifos no original) Logo, essa deve ser a sanção aplicada à parte requerente ante o reconhecimento da prática do ato de improbidade administrativa. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[3], JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, razão pela qual CONDENO a requerida MARIONILDES MARTINS DE SIQUEIRA DOS SANTOS à PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA ante a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, caput e inciso XI, da Lei nº 8.429/1992. CONDENO a parte requerida, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 23-B, § 1º, da LIA[4]. Desnecessária a fixação de honorários advocatícios, uma vez que a ação foi patrocinada pelo MPE, havendo, inclusive, vedação expressa na Constituição Federal, em seu art. 128, § 5º, II, “a”[5], acerca da percepção de honorários advocatícios pelo parquet. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; [...]. [2] Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. [3] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I -acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [4] Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. § 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final. [...]. [5] Art. 128 (omissis) § 5º § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: [...] II - as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; [...].

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Isaias Alves

ID: 256328719

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Três Rios- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0185345-94.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

ISAIAS ALVES

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

I - Relatório:/r/n /r/nO Ministério Público ofereceu denúncia em face de ISAIAS ALVES, dando-o como incurso nas penas do artigo 147-B e do art. 129, §13, na forma do artigo 69, todos do Código Penal… I - Relatório:/r/n /r/nO Ministério Público ofereceu denúncia em face de ISAIAS ALVES, dando-o como incurso nas penas do artigo 147-B e do art. 129, §13, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/06, pelos fatos descritos na denúncia./r/r/n/nNarra a exordial que em data inicial que não se pode precisar, mas sendo certo que até o dia 19 de dezembro de 2024, por volta das 01h30min, na Rua do Quincão, nº 111, Centro, nesta cidade, o denunciado, de forma voluntária e consciente, promoveu violência psicológica contra ERLEN SABRINA NOGUEIRA ALVES RAIMUNDO, sua então namorada, mediante ameaça, controle de suas ações, constrangimentos e humilhações, causando danos emocionais à vítima, prejudicando a sua saúde psicológica e a sua autodeterminação. Em síntese, conforme relatado pela vítima, o acusado nutre por ela um sentimento de posse, apresentando ciúmes excessivos, controlando as suas roupas e os locais em que ela frequenta, além de exigir que a vítima faça chamadas de vídeo com ele para verificar a sua localização, impondo, inclusive, que a ofendida deixe sempre a câmera do celular ligada durante o expediente de trabalho. Além disso, segundo a vítima, o acusado, durante o relacionamento, a forçou a ter sexo com ele. /r/nJá no dia 19 de dezembro de 2024, por volta das 01h30min, na Rua do Quincão, nº 111, Centro, nesta cidade, o denunciado, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal da mesma vítima, causando-lhe as lesões descritas no LECD. Na ocasião, o réu agrediu a ofendida com tapas, além de tê-la enforcado e desferido um objeto na sua testa. /r/r/n/nDenúncia às fls. 03/04; RO às fls. 06/08, aditado às fls. 23/25; APF às fls. 28/29; LECD às fls. 38; Termos de Declarações às fls. 17/22 e 26/27; Decisão às fls. 136/141, convertendo a prisão em flagrante do réu em preventiva; Decisão de fls. 173, que recebeu a denúncia em face do acusado; Decisão de fls. 253, mantendo a prisão preventiva do réu; Defesa preliminar às fls. 201; Decisão às fls. 206, confirmando o recebimento da denúncia. CAC às fls. 190/193 e FAC às fls. 214/225./r/r/n/nAudiência de Instrução e Julgamento às fls. 268, ocasião em que foram ouvidas quatro testemunhas e foi realizado o interrogatório do réu, consoante gravação acostado aos autos./r/r/n/nAs alegações finais ministeriais foram apresentadas oralmente através do sistema Teams, pugnando pela procedência da pretensão punitiva estatal. As alegações finais defensivas também foram apresentadas oralmente por meio do sistema Teams, tendo pugnado pela absolvição do réu./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO./r/r/n/nII - Fundamentação:/r/r/n/nImputa-se ao réu a prática dos crimes dos artigos 147-B e 129, §13, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006. Finda a instrução criminal, os fatos narrados na denúncia restaram plenamente comprovados, conforme se verá. /r/r/n/nA materialidade e autoria delitiva restaram comprovadas pelo RO, termos de declarações, AECD de fls. 38, bem como pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Vejamos, inicialmente, o depoimento da vítima:/r/r/n/n ...que estava em casa, tomando uma cerveja; que seu filho começou a passar mal; que chamou um UBER para levá-lo ao hospital; que colocou um short; que o acusado não aceitava que a depoente usasse short ou camiseta; que já em casa, o acusado começou a briga; que não deu confiança; que foram para a UPA; que saíram da UPA e foram para o barzinho tomar cerveja; que o acusado continuou a palhaçada; que teve que ficar sentada no colo do acusado; que não podia ir no banheiro, pois o acusado tinha que ir junto; que não podia sentar do lado do acusado, nem conversar; que, no final da noite, o acusado lhe deu um tapa na cara; que começou a briga; que o acusado pegou uma pedra e lhe enforcou; que Ana Paula presenciou tudo; que Ana Paula é sua amiga; que Ana estava junto; que estavam os três juntos; que estava a depoente, Ana e seus dois filhos; que o acusado lhe enforcou e sentou uma pedra na depoente; que o acusado quebrou seu dedo; que foi no hospital; que está cheia de coágulos na cabeça; que está tomando remédio direto por causa da dor na cabeça; que o acusado lhe deu uma pedrada na cabeça; que deu até um galo; que em outros dias, o acusado já havia agredido a depoente; que o acusado sempre lhe agrediu e lhe bateu; que o acusado fazia isso sem bebida; que o acusado tinha ciúmes de tudo; que não podia ter contato com a família, nem com amigos; que, quando saía no bar ou para lanchar, tinha que sentar frente a frente com o acusado; que não podia conversar com ninguém; que teve que abandonar até a sua família por causa do acusado; que não tinha vida; que o acusado lhe levava no serviço e lhe buscava; que quando chegava no serviço, tinha que atender o acusado na chamada de vídeo; que o acusado começou a se mostrar assim depois de um mês; que o acusado era mais carinhoso e tranquilo; que o acusado, antes, era carinhoso e tranquilo; que ficou dois anos com o acusado; que logo depois de um mês, o acusado começou a brigar e a ameaçar a sua família; que depois que separou, o acusado ficou preso; que não quer ter contato com o acusado, pois sofreu muito na mão dele; que ficou com sequelas na cabeça por causa das agressões; que tem muitas dores de cabeça; que tem que tomar remédio todos os dias; que o médico relacionou a dor de cabeça às agressões; que fez exame e o médico falou que a depoente teria que repetir o exame, pois tinha muitas manchas na sua cabeça devido a pancada; que todos os dias toma remédio; que toma dipirona; que o médico passou o medicamento; que está esperando o retorno pelo posto; que o médico disse para a depoente procurar o posto para fazer; que quando o acusado lhe agrediu, ele lhe xingava de tudo quanto é nome e falava que ela era uma piranha; que vivia o tempo todo em torno do acusado; que não consegue se relacionar com mais ninguém, pois tem medo de sofrer tudo de novo; que hoje consegue sair e conversar; que dá mais atenção aos filhos; que não podia conversar nem com os filhos; que fez terapia por um tempo; que está esperando o posto para começar o psicólogo; que sente necessidade; que tem se escondido atrás da bebida; que tem dia que está bebendo uma caixa de cerveja sozinha; que depois que aconteceu isso, se sente mais livre um pouquinho; que não tem mais o controle do acusado; que sua família está mais perto da depoente; que, hoje, sua filha conversa mais com a depoente; que antes, tinha medo do acusado; que não podia olhar para o lado, pois o acusado logo falava está olhando para o cara por quê? ; que outras pessoas viam o que o acusado fazia; que o acusado fazia isso em público; que a dona do bar falou que a depoente não iria aguentar; que, do nada, estavam sentados e o acusado começava a brigar; que numa festa, o acusado brigou com a depoente dentro da festa por causa de ciúmes; que teve que sair da festa por causa do acusado; que o acusado bateu com um objeto na sua testa; que foi na cabeça; que tinha um galo na sua testa; que havia fratura no seu dedo; que fez no outro dia o corpo de delito; que o dedo machucou na briga; que tem o exame do hospital sobre a lesão da cabeça; que ficava na cozinha do trabalho e tinha que disfarçar dos patrões e ligar a câmera para mostrar quem estava lá com a depoente; que tem medo do acusado vir e fazer alguma coisa com a depoente.... /r/r/n/nA testemunha Ana Paula Figueiredo de Souza narrou: /r/r/n/n ...que, nesse dia, estava na casa da vítima; que o menino da vítima estava passando mal, pois tem um problema no ouvido; que foram de taxi até a UPA e o menino foi consultado direitinho; que o acusado estava sempre implicando com a vítima pelo short dela; que o acusado xingava a vítima, chamando-a de piranha e esses nomes baixos; que o acusado sempre implicava com a roupa dela; que lá, o acusado pegou a vítima no colo e queria que ela ficasse no colo dele; que a vítima até tentou desviar para sentar em outro lugar, mas o acusado catava a vítima e falava que era para ela sentar no colo dele, pois senão todo mundo iria ficar olhando ela; que fechando o bar, a depoente virou para conversar com alguém e ouviu um barulhão; que na hora que olhou, a vítima estava com a mão no rosto e deu para perceber que o acusado tinha dado um tapa nela; que deu um barulhão; que dava para ver que havia sido um tapa; que eles começaram a discutir; que o acusado falou que tinha pedido para a vítima não vir com aquela roupa; que o acusado chamou a vítima de piranha; que começou a ligar para a polícia; que o acusado falou que a vítima era culpada e que a culpa era dela; que o acusado começou a falar um monte de coisa; que o acusado pegou uma pedra e começou a enforcar a vítima; que estava falando com a polícia; que tentou intervir, mas o acusado lhe ameaçou, dizendo que tacaria a pedra na barriga dela; que o acusado deu umas pedradas na cabeça da vítima; que foi defender a vítima, pois viu que a vítima já estava gritando sem forças porque o acusado a espremeu na parede; que o acusado falou que tacaria a pedra na barriga da depoente, pois ele sabia que a depoente estava grávida; que o acusado soltou a vítima um pouco; que a vítima já estava com a testa sangrando; que saiu correndo, pois viu que a polícia estava demorando; que quando voltou, a polícia já havia chegado; que a polícia pegou o acusado em flagrante; que quando chegou, a polícia já estava colocando o acusado dentro da viatura e ele estava se debatendo; que o acusado já tinha tomado cachaça também; que o acusado estava bem alterado nesse dia; que a vítima sempre sofreu essa agressão psicológica; que o acusado sempre ofendeu a vítima; que o acusado ficava preocupado que as pessoas iriam ver a vítima; que o acusado falava que a roupa da vítima estava curta e indecente; que, se a vítima arrumasse um pouco mais, acabou; que o acusado controlava onde a vítima poderia ir; que o acusado sempre fazia videochamadas com a vítima; que até se escondia, pois o acusado achava a depoente uma má companhia para a vítima; que o acusado pedia para a vítima virar a câmera, para ver com quem ela estava; que o acusado queria que a depoente desbloqueasse a senha do celular, mas a vítima não deixava; que o acusado sempre foi possessivo; que o acusado e a vítima ficaram uns quatro ou cinco anos juntos; que o acusado e a vítima voltavam e separavam de novo; que o acusado fazia isso na frente das crianças; que, nesse dia, estavam com o filhinho da vítima; que o filhinho da vítima tentou separar e até chutou o acusado; que o acusado empurrou a criança para o cantinho; que a criança ficou com medo; que Enzo tinha cinco anos de idade na época; que a vítima ficou com dor de cabeça; que a vítima fez exame; que deu uns pontinhos brancos no exame; que a vítima fica morrendo de dor de cabeça; que conhece a vítima há 15 anos; que depois desse relacionamento, a vítima mudou um pouco; que a vítima tem mais medo de tudo e tem medo de se relacionar; que, hoje, a vítima tem medo do acusado sair; que o acusado não gostava da família da vítima; que a família da vítima não gostava do acusado, pois ele é alterado e já fez muitas coisas na frente da mãe e dos irmãos da vítima; que o acusado já ameaçou o irmão da vítima; que essas ofensas aconteciam em qualquer lugar; que o acusado xingava e saía andando; que é humilhante o que a vítima passou... /r/r/n/nOs policiais militares, responsáveis por atenderem a ocorrência, aduziram:/r/r/n/n ...que foram acionados para procederem até a Rua do Quincão, pois havia uma denúncia de que uma mulher estava sendo agredida pelo companheiro; que assim que chegaram lá, a vítima se apresentou com uma ferida no rosto, dizendo ter sido agredida pelo acusado; que o acusado veio na direção do depoente e confirmou ter agredido a vítima; que o acusado disse que também havia sido agredido pela vítima; que falou que teriam que levar eles para a delegacia para esclarecer os fatos; que o acusado se recusou a entrar na viatura; que tiveram que usar das medidas necessárias para colocá-lo na viatura; que o acusado estava muito alterado; que o acusado ameaçou eles o tempo todo na delegacia; que o acusado ameaçou a vítima na frente deles; que o acusado ameaçou a vítima, o depoente e seu parceiro de farda; que o acusado tinha uns arranhões no pescoço; que a vítima estava com um hematoma na altura da vista do lado direito; que o acusado admitiu ter dado uma bofetada na cara da vítima; que a testemunha confirmou os fatos... (Wanderson Andrei da Rocha Santos - PMERJ)/r/r/n/n ...que, durante o decorrer dos fatos, não presenciaram nada; que quando chegaram, os dois já estavam afastados; que foram saber o que aconteceu; que o acusado relatou ter sido agredido pela vítima; que a vítima também relatou ter sido agredida pelo acusado; que o acusado estava com lesões no pescoço e alguns arranhões no rosto; que a vítima também estava com lesões no rosto e no braço; que conduziram os dois até a delegacia; que a vítima parecia superficialmente machucada; que conduziram todos os envolvidos para o hospital depois da delegacia; que a testemunha confirmou a versão da vítima; que não os conhecia... (Michel Bastos Augusto - PMERJ)/r/r/n/nInterrogado, o acusado afirmou: /r/r/n/n ...que não foi bem dessa forma que aconteceu; que estavam discutindo desde cedo porque a vítima queria que o depoente fosse para a casa dela em Paraíba do Sul; que estava com medo de ir para lá, pois os familiares do ex-marido da vítima moram lá; que a vítima mora na casa do ex-marido dela; que não quis ir para lá; que a vítima não deixava o depoente ir embora e começou a lhe agredir; que simplesmente segurou a vítima; que jamais ameaçou os policiais; que falou com os policiais que tinha fobia de ficar dentro de espaço pequeno; que o policial jogou o depoente com ignorância dentro daquele espaço; que fraturou os quatro dedos; que operou seus dedos; que sua mão nem fecha mais; que tem um filho que precisa que o depoente trabalhe para ajudar ele; que nem sabe como vai fazer para renovar o benefício, pois está preso; que não sabe dizer por que os policiais disseram que o depoente os ameaçou; que conhecia o primeiro policial de vista; que já discutiu algumas vezes com o policial por causa de futebol; que nunca agrediu ninguém; que nunca botou a mão em seu filho; que, segundo ficou sabendo depois na delegacia, a vítima quebrou a viatura e alguém pagou a fiança para ela e para a outra jovem que estava com ela; que não sabe dizer o porquê dos policiais não terem relatado isso; que ficou sabendo no dia, que a vítima havia quebrado a viatura e resistido a prisão; que alguém foi lá, pagou a fiança e foi embora; que não se recorda desses dois policiais no dia da audiência; que foram dois policiais diferentes que abordaram o depoente na rua do Quincão; que, no dia, foi o depoente que parou a viatura; que não sabe como a vítima quebrou o dedo; que segurou os pulsos da vítima para ela não lhe agredir; que a outra amiga da vítima ficou lhe chutando, falando para o depoente não bater na amiga dela; que falou que não estava batendo na vítima e que só queria ir embora; que voltou para pegar o celular e seu chinelo ficou para trás quando saiu correndo; que, nessa hora, elas começaram a lhe agredir; que tentou sair fora, mas elas lhe seguraram e agrediram; que veio a viatura; que correu para o lado da viatura; que explicou a situação para os policiais; que não se recorda desses dois policiais que depuseram; que o depoente e a vítima estavam alcoolizados; que não se recorda desses dois policiais aí; que sempre teve uma vida correta; que, realmente, agredia a vítima verbalmente e falou algumas coisas quando esteve nervoso; que nunca agrediu a vítima; que jamais fez isso aí; que já foi preso, vendendo DVD na Vila Isabel; que já foi preso quando se relacionava com a mãe do seu filho, pois ela era muito ciumenta; que, no caso da vítima, quem é ciumento é o depoente, mas nunca foi agressivo; que foram essas duas vezes que parou na delegacia; que nunca ficou preso na delegacia; que já teve uma briga com a mãe do seu filho; que a mãe do seu filho não queria deixar o depoente sair; que seu vizinho ajudou a retirar a faca da mãe do seu filho; que foi absolvido na época; que não se lembra de outro evento de briga; que está arrependido de ter discutido com a vítima; que, em 2024, foi com a vítima; que fraturou o ombro; que tem um pastor que mora na rua do Contorno; que a vítima conseguiu fugir dos policiais da UPA, foi para lá e quebrou seu carro todo; que o pastor até filmou a vítima quebrando o seu carro todo; que esse carro hoje se encontra com a vítima; que a vítima pegou dinheiro com um agiota; que não conseguiu pagar o agiota; que, com medo da vítima dizer que o depoente estava perseguindo ela, foi para a casa do seu irmão em Barra Mansa; que a vítima pegou o carro da Justiça e segurou o carro, para o depoente não conseguir pagar a fiança; que a vítima ainda negociou com seu credor para ela pagar as parcelas; que a vítima segurou o carro; que é mais ciumento com a vítima, mas é por conta das coisas que ela lhe provoca; que quem é violento na relação é a vítima; que a vítima já lhe deu uma facada na perna e o depoente não registrou para não prejudicá-la; que é ciumento por conta das roupas que a vítima usa; que não gosta disso; que a vítima queria pegar o telefone do depoente e investigar o seu telefone de tudo quanto é jeito; que quando ia pegar o telefone da vítima, ela não deixava; que acha que a vítima está escondendo alguma coisa do depoente; que não tem problema com a família da vítima; que a vítima sempre jogou a família dela contra o depoente, dizendo que o depoente é o vilão da história; que a vítima gostava de sair com essa amiga que sempre andou com ela; que a vítima gostava de beber; que quando saía sozinho, a vítima brigava com o depoente; que não gostava que a vítima saísse sozinho com a amiga dela por causa de ciúme, pois sempre quando ela saía, às vezes, na rua, um homem chegava perto dela; que gosta muito da vítima; que, se determinarem que o depoente não pode chegar perto da vítima, vai respeitar a determinação; que não lembra da vítima ter se machucado; que lembra da vítima ter lhe arranhado no pescoço; que a vítima e a amiga dela lhe chutaram; que só segurou o braço da vítima, pois, quando soltava o braço dela, ela lhe agredia no rosto; que a vítima falou que o depoente iria entrar no carro naquela hora; que a vítima arrumou um carro, mas o depoente não quis entrar; que o carro foi embora; que não machucou a vítima... /r/r/n/nDa análise dos autos, depreende-se que não há dúvidas quanto às práticas delitivas. Ouvida em juízo, a vítima apresentou um relato firme e coeso, confirmando que o acusado, por repetidas vezes, implicou com o seu modo de vestir, controlou a sua saída de casa, além de, constantemente, ofendê-la por ciúmes, cometendo, assim, violência psicológica contra ela. Nesse sentido, a vítima ainda aduziu que, no dia 19 de dezembro de 2024, foi agredida pelo réu, tendo o acusado, na ocasião, desferido tapas contra ela, além de tê-la esganado e a agredido com uma pedra. /r/r/n/nCabe ressaltar que não há qualquer elemento de prova que permita abstrair crédito ao depoimento da vítima, em especial diante do congruente contexto probatório, o que foi corroborado pelo LECD acostado aos autos, pelo depoimento da testemunha Ana, pelo testemunho dos policiais militares, bem como pela parcial confissão do réu./r/r/n/nAs circunstâncias dos delitos revestem a versão da vítima de ainda mais credibilidade, sendo as lesões apontadas no LECD compatíveis com a agressões narradas pela ofendida. Conforme o laudo de fls. 38, a vítima apresentava uma equimose na região frontal à esquerda, um ferimento corto contuso no lábio superior na região interna, uma equimose no terço médio do braço na face medial, uma imobilização do tipo tala no terceiro quirodáctilo (dedo médio), além de apresentar uma equimose na região toráxica à direta./r/r/n/nReforçando a versão da vítima, a testemunha Ana aduziu que acusado desferiu tapas e esganou a ofendida, além de tê-la agredido com uma pedra. Além disso, Ana acrescentou que, por várias vezes, presenciou o acusado maltratar a ofendida, controlando os locais em que ela andava, as suas roupas, além de sempre ofendê-la, em público, por ciúmes. /r/r/n/nImpingindo ainda mais credibilidade ao relato da ofendida, os policiais militares narraram que, ao chegarem ao local, encontraram a vítima com marcas de agressões, tendo sido informados pela testemunha e pela vítima, que o acusado a havia agredido. Nesse contexto, cumpre ressaltar que, segundo os policiais, o acusado se encontrava extremamente alterado na data dos fatos, tendo se recusado a entrar na viatura, além de ter, dentro da delegacia, ameaçado a vítima e os policiais. /r/r/n/nInterrogado em juízo, o réu confessou que, por ter ciúmes da vítima, cometeu, por várias vezes, violência verbal contra a ofendida, cometendo, portanto, o crime de violência psicológica. Por outro lado, o acusado negou ter agredido a vítima, aduzindo, em síntese, que foi a ofendida e a amiga dela quem tentaram agredi-lo, tendo o réu, diante desse contexto, apenas segurado a vítima para se defender. A negativa apresentada pelo réu, além de ser despida de qualquer prova, também não é capaz de explicar a presença das lesões descritas no LECD da vítima que atestam, de forma inequívoca, que as lesões causadas na vítima foram frutos das agressões desferidas pelo acusado contra a ofendida./r/r/n/nAssim, não prospera o argumento da defesa de que o réu deve ser absolvido devido ao frágil contexto probatório. Ora, como já narrado, a materialidade salta aos olhos diante dos depoimentos prestados em juízo, bem como pelas provas constantes nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa./r/r/n/nA defesa técnica, não podendo questionar a autoria e a materialidade delitiva, busca absolver o réu pela imputação do crime previsto no art. 147-B do CP, sustentando, em síntese, que o delito em comento não restou comprovado nos autos, pois não há autos qualquer comprovação médica de que a vítima tenha sofrido dano emocional./r/r/n/nA alegação defensiva, evidentemente, não prospera. Ao contrário do que faz parecer a defesa, o crime previsto no art. 147-B do CP não se consuma com a lesão à saúde psíquica da ofendida, mas sim com o dano emocional sofrido pela vítima, que se infere por meio da dor, sofrimento ou angústia vivenciada pela ofendida, não sendo, portanto, necessária a produção de laudos técnicos ou a comprovação médica para a configuração do delito./r/r/n/nA exigência de comprovação médica, além de não estar prevista no tipo penal, implicaria indevido obstáculo à tutela da integridade psíquica da vítima, contrariando o espírito da Lei 14.188/2021, que visa coibir, de forma ampla, a violência psicológica contra a mulher./r/r/n/nMostra-se, assim, desnecessária a aferição médica para comprovar que a vítima sofreu danos emocionais, especialmente quando há, no caso em tela, fartas provas de que o réu, por um longo período de tempo, controlava e vigiava a saída da vítima de casa, implicava com o seu modo de vestir e, constantemente, praticava violência verbal e moral contra ela. Desta mesma forma, tem entendido o nosso Tribunal, vejamos:/r/r/n/nRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 147-B, DO CÓDIGO PENAL C/C 7º, DA LEI Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU CONDENADO À 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, SUSPENSA CONDICIONALMENTE A SUA EXECUÇÃO PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 77, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. MÉRITO. PROVAS CONTUNDENTES NO SENTIDO DE ATESTAR A VIOLÊNCIA MORAL E VERBAL SOFRIDA PELA OFENDIDA POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0000016-58.2024.8.19.0017 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SILVA BARRETO - Julgamento: 03/12/2024 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL)/r/r/n/nRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006, C/C 14, INCISO II (DUAS VEZES), 147-A, § 1º, INCISO II E 147-B, C/C 69, ESTES ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO À 02 (DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO E 02 (DOIS) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DO PROCESSO PELA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS E UTILIZADA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO (¿PRINTS DE WHATSAPP¿). NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO NAS IMPUTAÇÕES, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AO PATAMAR MÍNIMO, A MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO, E A EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO SEU VALOR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DA ORDEM CRONOLÓGICA DA CONVERSA DE WHATSAPP, OBTIDA ATRAVÉS DE ¿PRINTS¿ DA TELA DO APARELHO CELULAR DA OFENDIDA. ADEMAIS, O MAGISTRADO A QUO UTILIZOU OUTROS ELEMENTOS PARA EMBASAR O DECISUM. ARTIGO 147-A, INCISO II, DO CP (STALKING). ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO QUANTO À SUA EXISTÊNCIA E A AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE, QUE REITERADAMENTE PERSEGUIU A OFENDIDA. ARTIGO 147-B, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. PROVAS CONTUNDENTES NO SENTIDO DE ATESTAR A VIOLÊNCIA MORAL E VERBAL SOFRIDA PELA OFENDIDA POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL. ARTIGOS 24-A, DA LEI Nº 11.340/06, C/C 14, INCISO II, DO CP (DUAS VEZES). DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDAS PROTETIVAS. APELANTE CIENTE DA SUA EXISTÊNCIA, A DESCUMPRIU, EM DOIS MOMENTOS, AO SE DIRIGIR PARA A CIDADE DE CAMPOS, UNIVERSIDADE QUE SUA FILHA ESTUDAVA, COM O FIM DE ABORDÁ-LA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AO PATAMAR MÍNIMO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE PORMENORIZADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. AFASTAMENTO DA QUANTIA POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 983 DO S.T.J. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. O COMPORTAMENTO DO APELANTE FOI CAUSADOR DE INTENSA DOR E SOFRIMENTO, BEM COMO DE INÚMEROS OBSTÁCULOS NA VIDA DA OFENDIDA DURANTE EXTENSO LAPSO TEMPORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO./r/n(0001869-31.2023.8.19.0052 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SILVA BARRETO - Julgamento: 09/07/2024 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL)/r/r/n/nAPELAÇÃO. ARTIGOS 147, 147-B E 155, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO, SOB AS SEGUINTES ALEGAÇÕES: 1.1) QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 147, E 155, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E À CONTRAVENÇÃO PENAL (ARTIGO 21 DA LCO), AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; 1.2) QUANTO AO CRIME PREVISTO NA LEI Nº 11.340/2006, SOB O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA; E 1.3) QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147-B DO CÓDIGO PENAL, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA MATERIALIDADE, BEM COMO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A ACOMODAÇÃO DE TODAS AS PENAS-BASES NOS PISOS MÍNIMOS COMINADOS OU, AO MENOS, QUE SEJAM APLICADOS OS AUMENTOS NO PATAMAR DE 1/6; 3) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; E 4) A APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO./r/nRéu apelante condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 147, 147-B e 155, caput, todos do Código Penal, artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, e da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, bem como no contexto da Lei nº 11.340/2006, sendo aplicado às penas finais de 04 (quatro) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, 01 (um) ano de detenção, e 01(um) mês e 05 (dias) de prisão simples, além do pagamento das despesas processuais. Pra todas as penas foi estabelecido o cumprimento em regime, inicialmente, fechado. No que tange ao principal pleito recursal defensivo, absolutório, o mesmo não merece acolhimento, pois verifica-se, em análise às provas produzidas pelo membro do Parquet, durante a instrução criminal, que a autoria e a materialidade delitivas, em relação às imputações em tela, resultaram devidamente comprovadas, por meio do coeso conjunto probatório produzido durante a instrução criminal, cabendo ressaltar que, as declarações da ofendida, como meio de prova nos casos de violência doméstica revestem-se de especial relevância, desde que corroboradas por outros elementos de convencimento, como é o caso dos autos, no qual a vítima, com firmeza e clareza, relatou diversos episódios a comprovar os fatos em comento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste órgão fracionário. À toda evidência, quanto ao crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, resultou demonstrado pela prova dos autos que, após ser intimado, no dia 26/05/2022, sobre a concessão de medidas protetivas em favor da vítima, nos autos do processo nº 0000281-78.2022.8.19.0066, em trâmite no 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Volta Redonda, o réu apelante, deliberadamente, descumpriu, em reiteradas oportunidades, a medida referente à proibição de aproximar-se da ofendida, sua ex-namorada, presencialmente ou por meio telefônico. Cabe confirmar, por oportuno, a tipicidade da conduta em tela, uma vez que, não obstante a dinâmica dos eventos, fato é que o réu manteve contato com a ofendida, consciente de que havia uma decisão judicial que o proibia de realizar tais condutas, o que ofende o bem jurídico da administração pública, o qual - ao contrário do aduzido pela Defesa - não pode ser objeto de relativização ou renúncia tácita por parte da vítima, sendo descabida a alegação de insignificância de seus atos. Outrossim, a prova dos autos, também é firme quanto a ocorrência dos crimes previstos nos artigos 147, 147-B e 155, caput, todos do Código Penal e da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, considerando que as palavras da vítima, em juízo, foram bastante claras e convincentes, e diversamente do que alega a Defesa, coadunam-se com os demais elementos probatórios produzidos nos autos, sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, e ainda, com as declarações prestadas em sede inquisitorial, não havendo razões para desconsiderar o coerente relato da ofendida, o qual, repise-se, possui elevada importância em crimes desta natureza. Não custa repisar, quanto à contravenção de vias de fato, tratar-se de infração de mera conduta, sem a produção de lesões corporais, o que torna despicienda a produção de laudos periciais, já que, por natureza, a contravenção prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 não deixa vestígios. Desta forma, revela-se patente o animus laedendi da conduta do réu, mostrando-se compatível com a dinâmica das agressões apurada nos autos (puxões de cabelo e tapa no rosto), sendo, neste contexto, desimportante à elucidação dos fatos, pequenas imprecisões temporais observadas no relato da vítima, considerando a constância e a intensidade dos episódios de violência, física e psicológica, sofridos. Ademais, observa-se firme e coesa a narrativa da vítima quanto ao crime de furto sofrido, em razão da subtração de roupas, objetos pessoais e documentos, seus e de seu filho, e, ainda, quanto ao crime de ameaça, evidente nos autos, em razão da promessa de morte, exercida pelo ora recorrente, revelando-se desnecessária a produção de quaisquer outras provas, não havendo falar-se em perda de uma chance probatória, pericial ou testemunhal, por parte do órgão ministerial. No que tange ao crime de violência psicológica contra a mulher, tampouco há sombra de dúvidas sobre a ocorrência do mesmo, nos termos expostos na exordial acusatório. Isto porque, não obstante a desnecessidade de qualquer estudo psicológico ou análise médica sobre os prejuízos à saúde mental da ofendida, a mesma relatou, com firmeza e coerência, as diversas ocasiões em que o réu, dolosamente, causou-lhe extremo abalo emocional, tanto que o Juiz de Direito que colheu, pessoalmente a prova, consignou expressamente na sentença suas impressões neste sentido, reafirmado, ainda, pelo teor do Formulário de Risco, elaborado pelo CNJ, e preenchido pela vítima (index 00030), tudo a comprovar o efetivo dano psicológico sofrido pela ofendida (a qual teve que mudar-se para outro estado da Federação), decorrente do atuar do réu, o que faz subsumir a conduta deste ao tipo penal previsto no artigo 147-B, inserido pela Lei nº 14.188, de 28/07/2021, ao Diploma Penal Pátrio, o qual visa proteger a integridade e a saúde psicológica da mulher, assim como sua liberdade individual e pessoal. Desta forma, ante o contexto fático perfectibilizado nos autos, observa-se que, a tese defensiva absolutória, por quaisquer dos motivos aduzidos, encontra-se isolada do arcabouço probante carreado aos autos, cabendo destaque, ainda, que na sentença vergastada, o juiz, espancou, de forma eficiente, as argumentações da Defesa, realizando exauriente e sensível análise do acervo probatório amealhado, no contexto delicado da vítima mulher, nas relações da violência doméstica e/ou familiar. Neste cenário, tem-se que o acervo de provas se mostrou plenamente seguro e suficiente à convicção condenatória, motivo pelo qual impõe-se a mantença, por este órgão colegiado, da condenação do réu, pela prática dos crimes previstos nos artigos 147, 147-B e 155, caput, todos do Código Penal, artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, e da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, todos na forma do artigo 69 do Código Penal. Quanto à dosimetria penal, melhor sorte ampara à Defesa, em parte. Verifica-se que, o magistrado sentenciante utilizou-se de anotações e condenações, não transitadas em julgado, constantes da FAC do réu, para negativar a circunstância judicial referente à personalidade do mesmo, o que ofende, por via transversa, o disposto no enunciado nº 444 da súmula do STJ. Ad argumentandum, cabe registrar que a anotação nº 11 da FAC do réu apresenta condenação alcançada pela prescrição da pretensão punitiva estatal, a qual fulmina os efeitos primários e secundários da condenação, entre estas a configuração de reincidência ou maus antecedentes. Assim, tal operação deve ser alijada de todas as penas basilares./r/nPor outro lado, apresenta-se correta e fundamentada a negativação da circunstância judicial referente, tanto às graves e incontestes consequência do crime de violência psicológica, as quais mostram-se, in casu, superiores ao que se possa considerar normal ao tipo em testilha, quanto à exacerbada culpabilidade presente no delito de furto simples, o qual abrangeu diversos itens pessoais, incluindo documentos públicos, sem valor monetário, o que revela o maior desvalor da conduta do réu, pelo seu menosprezo. Neste contexto, aumentam-se as sanções basilares dos referidos delitos na proporção de 1/6, resultando acomodadas as penas-bases do crime de furto simples em 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa e do crime de violência psicológica em 07 meses de reclusão e 11 dias-multa, tudo em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização das penas./r/nJá em relação às outras condutas, inexistentes circunstâncias judiciais negativas, devem ser fixadas as penas-base nos pisos mínimos, assentando-se, portanto, para os crimes previstos no artigo 147 do Código Penal em 01 mês de detenção, no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 em 03 meses de detenção, e para a contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, em 15 dias de prisão simples. Em razão de inexistir outros moduladores sancionatórios, as penas relativas aos crimes previstos nos artigos 147-B do Código Penal e 24-A da Lei nº 11.340/2006 resultam definitivamente acomodadas nos patamares alhures alcançados. Quanto às demais condutas, mantem-se a aplicação da circunstância agravante genérica inserta no artigo 61, II 'f' do Código Penal, na fração de 1/6, assentando-se as penas finais, à míngua de outros moduladores penais, para a contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, em 17 dias de prisão simples, e para os crimes previstos no artigo 147 do Código Penal em 01 mês e 05 dias de detenção, e no artigo 155, caput, do Código Penal em 01 ano e 04 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa. Aplicada a regra do concurso material entre as penas aplicadas, resultam as sanções definitivamente acomodadas em 01 ano e 11 meses e 10 dias de reclusão, 04 meses e 05 dias de detenção, 17 dias de prisão simples e 23 dias-multa. Cabe, outrossim, ser realizado ajuste nos regimes prisionais estabelecidos (até mesmo em razão da previsão legal), assim, as penas corporais (reclusão, detenção e prisão simples) devem ser cumpridas em regime inicial semiaberto, ex vi artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, eis merecerem as condutas maior rigor na reprimenda estatal, tendo em vista seus escopos de prevenção ao crime e de ressocialização, em observância aos princípios da legalidade, adequação e da razoabilidade. As graves peculiaridades das condutas em análise, ocorridas no contexto da violência doméstica contra a mulher, em extenso período temporal, as quais, inclusive, se mostraram aptas à negativação de algumas circunstâncias judiciais, não recomendam a aplicação do sursis penal, pleiteado pela Defesa. Não obstante a possibilidade, em tese, da incidência da prescrição da pretensão punitiva, ou, ainda, do cumprimento integral de algumas penas, em razão do redimensionamento sancionatório efetivado aos delitos em comento, deixa-se tal análise para o Juiz da execução, o qual terá maiores elementos para tal apreciação, considerando a extensa folha de antecedentes criminais do réu apelante. No que tange à alegação de prequestionamento, para fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial, a mesma não merece conhecimento e tampouco provimento eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras a , b , c e d do art. 102 e inciso III, letras a , b e c do art. 105 da C.R.F.B/1988. e por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral./r/nCONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO./r/n(0011759-83.2022.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR - Julgamento: 08/03/2023 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL)/r/r/n/nNo que tange ao crime de lesão corporal, a defesa também busca absolver o réu, alegando, com base na versão do acusado e no depoimento dado pela vítima em sede policial, que a ofendida também agrediu o réu, tendo o acusado, em face desse contexto, apenas agido em legítima defesa./r/r/n/nA tese defensiva não encontra amparo nos autos, pois, mesmo que a vítima tenha, hipoteticamente, ido para cima do acusado antes de qualquer conduta agressiva do réu, não é razoável a tese de que a conduta consistente em dar um tapa no rosto da vítima, além de esganá-la e agredi-la com uma pedra não extrapolaria o que seria um meio necessário para repelir a suposta agressão injusta que teria sido perpetrada pela vítima, o que seria suficiente para demonstrar evidente excesso do réu./r/r/n/nAssim, concluo que a prova colhida nos autos, corroborada pela palavra da vítima, não deixa dúvidas quanto à autoria e materialidade delitiva, sendo que, em crimes relacionados à violência doméstica, a palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios, é suficiente para um decreto condenatório, independentemente de os delitos terem sido cometidos no cenário domiciliar ou público. Não é outro o entendimento do nosso Tribunal, senão vejamos:/r/r/n/nApelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o afastamento da condenação por danos morais. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que, no dia dos fatos, o Apelante abordou a vítima repentinamente em via pública, após persegui-la na saída de um evento de rua, momento em que a puxou pelo pescoço, por trás, e a jogou violentamente contra o muro de uma residência, causando-lhe lesões, sendo que as agressões somente cessaram com a chegada do seu primo policial militar, o qual agrediu o acusado. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ). Laudo técnico-pericial que testifica as lesões imputadas, compatíveis com o episódio narrado pela denúncia. Acusado que, embora negando ter agredido a vítima, admite o contato físico hostil, alegando que retirou o celular da mão da vítima durante uma discussão. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria que não comporta reparos, já que depurada no mínimo legal, com fixação do regime aberto e aplicação do sursis. Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, no quantum arbitrado pela instância de base (um salário mínimo), na linha da orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese nº 983: nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória . Pedido expresso por parte do Ministério Público ou da ofendida na inicial acusatória que se mostra suficiente, ainda que desprovido de indicação do seu quantum, de sorte a permitir ao juízo sentenciante fixar o valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, sem necessidade de apuração prévia na esfera cível (CPP, art. 387, IV). Isso sem prejuízo, indubitavelmente, de que a parte interessada promova pedido complementar no juízo cível, no âmbito do qual será necessária a produção de prova para a demonstração do dano sofrido. Situação hipotética que não afasta a possibilidade de o juízo criminal, a partir dos elementos dispostos nos autos, observado o devido processo legal, fixar o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade ou extensão do dano. Desprovimento do apelo defensivo. (0048916-02.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO - Julgamento: 14/05/2024 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL)/r/r/n/nAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA DE FREQUÊNCIA A GRUPO REFLEXIVO E DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELOS DANOS MORAIS, OU AINDA A DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO. Não merece prosperar a irresignação absolutória. A prova é induvidosa no sentido de que o apelante L. C. da S., no dia 29/07/2020, por volta da 12:00 h, na Rua Clara, nº. 981, via pública, Jardim Paraíso, São João de Meriti, com vontade livre e consciente, descumpriu decisão judicial na qual foram deferidas medidas protetivas de urgência a favor da vítima J. K. L. P. da S., ex-companheira do recorrente. No dia dos fatos, policiais militares estavam de serviço na patrulha Maria da Penha e, após chamada telefônica da vítima, conseguiram encontrar o recorrente dentro de seu veículo Renault Logan, placa NXZ5207, cor prata, parado a menos de 100 metros da residência de sua ex-companheira, configurando descumprindo das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos nº. 0009234-38.2020.8.19.0054, na qual fora decretada sua não aproximação a menos de 300 metros da ofendida. Certo ainda é que o recorrente tinha ciência prévia da ordem judicial exarada nos autos do processo nº. 0009234-38.2020.8.19.0054, conforme certidão no e-doc. 24, exarada pelo OJA em 26/05/2020. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 954-00958/2020 (e-doc. 06), auto de prisão em flagrante (e-doc. 08), termo de declaração (e-docs. 10, 13, 15, 18), e a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. Em ambas as sedes, a vítima foi firme e segura ao relatar o descumprimento da medida protetiva imposta em relação ao apelante, que por sua vez, conquanto tenha optado em permanecer calado em juízo, em sede policial relatou os fatos ocorridos. O réu, em seu interrogatório, resumidamente, disse que (...) no dia dos fatos estava trabalhando como Uber próximo na localidade e que tinha ciência das medidas protetivas deferidas em favor de sua ex-companheira, mas que não sabia que a decisão ainda estava válida. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica e coerente, uma vez ter sido esta quem vivenciou as emoções e traumas do cenário delitivo. Diante das provas adunadas aos autos, revela-se forte o conjunto probatório para a condenação do apelante. O argumento defensivo, no sentido de que há ausência de dolo em relação ao descumprimento da medida protetiva, tratando-se no caso de fato atípico, não deve ser acolhido. Isto porque restou comprovado que o apelante tinha ciência da medida protetiva, e a natureza do crime previsto no artigo 24-A na Lei 11.343/2006 é formal, bastando o mero descumprimento das medidas protetivas para a sua consumação, o que se observa na hipótese. Desta forma, a sentença guerreada, com apoio na prova dos autos, identificou, com acerto, a prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, devendo ser mantido o decreto condenatório. Não merece reparo a dosimetria operada pelo juízo de piso, eis que a pena fora mantida no patamar mínimo legal de 03 (três) meses de detenção, fixado o regime aberto para o cumprimento de pena. Diante do preenchimento das condições estabelecidas no artigo 77 do Código Penal, resta mantida a suspensão condicional da pena, contudo, devendo ser decotada a condição a , do artigo 78, §2º do Código Penal, eis que ausente qualquer fundamentação para sua imposição, e deve a condição b ser adequada para proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, sem autorização do juiz . Assiste razão à defesa no que tange ao afastamento da frequência a grupo reflexivo. Isto porque a determinação da frequência ao grupo reflexivo não ocorre de forma automática, obrigatoriamente, deve ser fundamentada com motivação condizente ao caso concreto. In casu, não foi observada pela magistrada de piso a devida fundamentação, razão pela qual deve ser excluída esta condição. Por fim, considerando que, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher o dano moral é in re ipsa, e o pedido consta na inicial acusatória, bem como o caráter pedagógico que deve nortear a fixação do quantum, o qual não deve configurar quantia irrisória e tampouco representar enriquecimento desmedido para a ofendida, revela-se proporcional e razoável o quantum de um salário mínimo para a condenação a título de dano moral à vítima. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (0148818-85.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIUS DA COSTA FERREIRA - Julgamento: 25/04/2024 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL)/r/r/n/nAssim, provadas as condutas típicas, não havendo qualquer excludente de culpabilidade ou ilicitude capaz de afastar o lastro probatório produzido pela acusação, não resta outra conclusão senão a prolação do decreto condenatório./r/r/n/nIII - Dispositivo:/r/r/n/nNestas condições, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para CONDENAR o acusado ISAIAS ALVES pela prática dos crimes dos artigos 147-B e 129, §13, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, tudo na forma da Lei 11.340/06./r/r/n/nNa forma do artigo 68 do Código Penal, passo a fixação das penas para cada um dos crimes./r/r/n/nDo crime de lesão corporal: Considerando as circunstâncias do art. 59 do CP, percebo que a culpabilidade do acusado se mostra um motivo legítimo para a exasperação da pena-base, uma vez que o réu cometeu o delito na frente do filho menor da ofendida. Além disso, noto que o acusado cometeu a prática delitiva, enquanto estava embriagado, sendo este fator um fundamento apto a exasperação da pena-base, conforme esposado pelo STJ no AgRg no AREsp 1871481 e no AgRg no HC 530633. Ademais, verifico que a motivação do delito, conforme se infere dos autos, foi fundada no ciúme do réu, sendo este motivo um fundamento apto a exasperação da pena-base, como já reconhecido pelo STJ no AgRg no AREsp n. 1.441.372/GO. Por fim, noto que as consequências do delito se apresentam como uma outra razão autêntica para o aumento da pena nesta fase, já que, em decorrência das agressões do réu, a vítima, constantemente, sofre com dores de cabeça. Desse modo, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão./r/r/n/nPresente a agravante da reincidência, uma vez que o réu ostenta condenação definitiva nos autos do processo 0008769-41.2016.8.19.0063, sendo válido notar que o trânsito em julgado da referida sentença se deu em 24/09/2019, e até o presente momento, o réu não cumpriu a pena que lhe fora imposta, não tendo, portanto, operado o prazo de 5 (cinco) anos entre o cumprimento/extinção da pena do processo supramencionado e a prática deste novo delito, restando configurada a reincidência do réu. Assim, aumento a pena do réu para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva, diante da inexistência de causas que a modifiquem./r/n /r/nDo crime previsto no art. 147-B: Como apontado anteriormente, noto que a culpabilidade do réu e a motivação do crime se mostram motivos legítimos para a exasperação da pena-base para este delito. Desse modo, fixo a pena nesta fase em 10 (dez) meses de reclusão e 30 DM. /r/r/n/nPresente a agravante prevista no artigo 61, II, f , e a agravante da reincidência, aumento a pena do réu para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 50 (cinquenta) DM, pena esta que torno definitiva, em face da ausência de outras causas que a modifiquem./r/r/n/nASSIM, na forma do artigo 69 do CP, FICA A PENA FINAL E TOTAL DO ACUSADO FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 50 (CINQUENTA) DM (a razão do mínimo legal o DM)./r/r/n/nDiante da reincidência, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como conceder a suspensão condicional da pena./r/r/n/nO regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade será o SEMIABERTO, na forma do art. 33, b do CP./r/r/n/nO acusado está preso preventivamente desde 22/12/2024, pelo que forçoso reconhecer que a prisão preventiva atingiu seu fim pedagógico e pode ser substituída por uma outra medida menos gravosa. Assim, considerando o regime e o tempo de pena fixado para o acusado, não há motivo para manutenção da prisão. Diante do exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO E LHE CONCEDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ficando o acusado ciente de que qualquer descumprimento das medidas protetivas fixadas por este juízo no processo 0001643-56.2024.8.19.0063 ensejará a decretação de sua prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura./r/r/n/nComunique-se a vítima com urgência a soltura do acusado e a manutenção das medidas protetivas, sendo que em caso de descumprimento das medidas protetivas deverá fazer contato imediato com a Patrulha Maria da Penha e registrar nova ocorrência. Comunique-se a Patrulha Maria da Penha a soltura do acusado e a manutenção das medidas protetivas./r/r/n/nPasso agora a analisar o pedido de fixação de dano moral constante da denúncia. De acordo com o STJ não há obrigatoriedade na produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano, pois o mesmo está ínsito na própria condição de vítima de violência doméstica e familiar, ou seja, o dano moral no caso ocorre in re ipsa, bastando, para seu reconhecimento que haja pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu no presente caso./r/r/n/nAssim, considerando o teor do disposto no artigo 387, IV do CPP, bem como considerando o grau dos delitos, e a perturbação que causaram à vítima, arbitro, em favor da mesma, reparação mínima por danos morais que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais)./r/r/n/nCondeno o réu no pagamento das custas do processo, na forma do disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal, sendo que eventual pedido de isenção deverá ser dirigido à VEP, em respeito à Súmula 74 deste Egrégio Tribunal de Justiça./r/r/n/nP. I. Anote-se e Comunique-se. Ciência pessoal ao Ministério Público e à Defensoria Pública./r/r/n/nTransitada em julgado, expeça-se carta de sentença./r/r/n/nDiante dos danos emocionais sofridos pela vítima, oficie-se a Secretaria de Saúde do Município de Paraíba do Sul para que preste atendimento psicológico a vítima, como requerido pelo Ministério Público.

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