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Processo nº 0012067-08.2012.4.02.5101

ID: 320825707

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012067-08.2012.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON FLORENCIO DA COSTA ALEXEJ PREDTECHENSKY CARLOS HENRIQUES FARIAS EUGENIO PACELLI MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS RIBEIRO WEHRS

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JULIANA RODRIGUES MAURO

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MARIANA TUMBIOLO TOSI

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ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO

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FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA

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TIAGO CARDOZO DA SILVA

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MAURO COELHO TSE

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EMMANUEL RÊGO ALVES VILANOVA

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FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES

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GUILHERME LOUREIRO PEROCCO

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DANIELLY DE FARIAS BERNARDINO

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ROSSANA BRUM LEQUES

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FERNANDA PETIZ MELO BUENO

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VINICIUS DAMASCENO GAMBETTA DE ALMEIDA

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ANA CAROLINA DE PAIVA MONTEIRO

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ROGERIO COSTA TEIXEIRA DA SILVA

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MILLENA OLIVEIRA GALDIANO FALEIROS

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LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA

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DANIEL FELIPPE DA SILVA MONTEIRO

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ILCELENE VALENTE BOTTARI

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HELTON MARCIO PINTO

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LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO

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PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO

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DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO

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LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA

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LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA

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AÇÃO PENAL Nº 0012067-08.2012.4.02.5101/RJ RÉU : EUGENIO PACELLI MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA ADVOGADO(A) : LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA (OAB RJ120720) RÉU : CARLOS HENRIQUES FARIAS ADVOGADO(A) : H…

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Processo nº 0012067-41.2025.8.17.9000

ID: 297628826

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012067-41.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS GUTEMBERG DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012067-41.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Dire… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012067-41.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho AGRAVANTE: Marcos Gutemberg da Silva AGRAVADOS: Estado de Pernambuco e outro DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Marcos Gutemberg da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o qual indeferiu pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais, a insurgência do agravante refere-se, em síntese que: 1) há contradições internas e ausência de coerência lógica no laudo psicossocial que embasou sua reprovação, exemplificando com avaliações incongruentes sobre “iniciativa” e “disposição para o trabalho”, bem como “controle emocional” e “impulsividade controlada”; 2) violação ao Decreto Federal nº 79.822/77, ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal e aos itens 15.2, 15.3, 15.9 e 15.10 do Edital nº 83/2023, em razão da ausência de inscrição secundária dos psicólogos junto ao Conselho Regional de Psicologia de Pernambuco; 3) a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.009 da repercussão geral, sustentando a nulidade da avaliação psicológica por ausência de critérios objetivos e publicizados previamente no edital. Pugnou pela concessão de tutela recursal. Era o que se tinha a relatar, passo a apreciar o pedido de tutela recursal. Em juízo de admissibilidade, observo que o presente agravo atende às disposições dos arts. 1.015, 1.016 e 1.017, I, do CPC, apresentando-se tempestivo e devidamente instruído, passando deste modo ao seu processamento na forma de lei. Primeiramente, deve-se observar que o presente recurso limita-se à análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, vedado o exame da matéria de fundo. Ocorre que pretende o agravante a concessão da tutela recursal e o artigo 1019, I do CPC prevê que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O agravo de instrumento não possui efeito suspensivo automático. A sua concessão é, pois, provimento excepcional. A sua concessão inaudita altera parte, por diferir o contraditório, deve ser excepcionalíssima, somente encontrando justificativa na ordem processual (i) quando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação for iminente, (ii) quando a parte contrária, instada, possa comprometer a efetividade da medida judicial requerida, ou, ainda, (iii) quando ficar caracterizada alguma das hipóteses previstas no art. 311, do CPC/15, tornando evidente o direito alegado. Neste diapasão, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos de convicção suficientes no sentido de demonstrar a lesão grave e irreparável capaz de justificar a concessão da tutela recursal pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela recursal. Comunique-se o Juízo a quo acerca do teor desta decisão. Com fulcro no art. 1.019, II e III, do CPC, intime-se a parte agravada para que, nos termos e no prazo da lei processual, ofereçam a resposta de estilo, encaminhando-se, em seguida, os autos ao Ministério Público com assento nesta Câmara de Direito Público. Esta Decisão servirá como Ofício. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W12

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Processo nº 0012067-41.2025.8.17.9000

ID: 297628832

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012067-41.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RICARDO MORELLI INSTITUTO AOCP

Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012067-41.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Dire… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012067-41.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho AGRAVANTE: Marcos Gutemberg da Silva AGRAVADOS: Estado de Pernambuco e outro DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Marcos Gutemberg da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o qual indeferiu pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais, a insurgência do agravante refere-se, em síntese que: 1) há contradições internas e ausência de coerência lógica no laudo psicossocial que embasou sua reprovação, exemplificando com avaliações incongruentes sobre “iniciativa” e “disposição para o trabalho”, bem como “controle emocional” e “impulsividade controlada”; 2) violação ao Decreto Federal nº 79.822/77, ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal e aos itens 15.2, 15.3, 15.9 e 15.10 do Edital nº 83/2023, em razão da ausência de inscrição secundária dos psicólogos junto ao Conselho Regional de Psicologia de Pernambuco; 3) a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.009 da repercussão geral, sustentando a nulidade da avaliação psicológica por ausência de critérios objetivos e publicizados previamente no edital. Pugnou pela concessão de tutela recursal. Era o que se tinha a relatar, passo a apreciar o pedido de tutela recursal. Em juízo de admissibilidade, observo que o presente agravo atende às disposições dos arts. 1.015, 1.016 e 1.017, I, do CPC, apresentando-se tempestivo e devidamente instruído, passando deste modo ao seu processamento na forma de lei. Primeiramente, deve-se observar que o presente recurso limita-se à análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, vedado o exame da matéria de fundo. Ocorre que pretende o agravante a concessão da tutela recursal e o artigo 1019, I do CPC prevê que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O agravo de instrumento não possui efeito suspensivo automático. A sua concessão é, pois, provimento excepcional. A sua concessão inaudita altera parte, por diferir o contraditório, deve ser excepcionalíssima, somente encontrando justificativa na ordem processual (i) quando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação for iminente, (ii) quando a parte contrária, instada, possa comprometer a efetividade da medida judicial requerida, ou, ainda, (iii) quando ficar caracterizada alguma das hipóteses previstas no art. 311, do CPC/15, tornando evidente o direito alegado. Neste diapasão, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos de convicção suficientes no sentido de demonstrar a lesão grave e irreparável capaz de justificar a concessão da tutela recursal pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela recursal. Comunique-se o Juízo a quo acerca do teor desta decisão. Com fulcro no art. 1.019, II e III, do CPC, intime-se a parte agravada para que, nos termos e no prazo da lei processual, ofereçam a resposta de estilo, encaminhando-se, em seguida, os autos ao Ministério Público com assento nesta Câmara de Direito Público. Esta Decisão servirá como Ofício. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W12

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Processo nº 0012067-08.2012.4.02.5101

ID: 316108458

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012067-08.2012.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON FLORENCIO DA COSTA ALEXEJ PREDTECHENSKY CARLOS HENRIQUES FARIAS EUGENIO PACELLI MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA RODRIGUES MAURO

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MARIANA TUMBIOLO TOSI

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FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA

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CARLOS RIBEIRO WEHRS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO

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TIAGO CARDOZO DA SILVA

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EMMANUEL RÊGO ALVES VILANOVA

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GUILHERME LOUREIRO PEROCCO

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FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES

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MAURO COELHO TSE

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ANA CAROLINA DE PAIVA MONTEIRO

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MILLENA OLIVEIRA GALDIANO FALEIROS

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ROGERIO COSTA TEIXEIRA DA SILVA

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FERNANDA PETIZ MELO BUENO

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DANIELLY DE FARIAS BERNARDINO

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ROSSANA BRUM LEQUES

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VINICIUS DAMASCENO GAMBETTA DE ALMEIDA

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PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO

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DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO

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DANIEL FELIPPE DA SILVA MONTEIRO

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LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA

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LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA

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LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO

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ILCELENE VALENTE BOTTARI

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HELTON MARCIO PINTO

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LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA

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AÇÃO PENAL Nº 0012067-08.2012.4.02.5101/RJ RELATOR : CAROLINE VIEIRA FIGUEIREDO RÉU : EUGENIO PACELLI MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA ADVOGADO(A) : LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA (OAB RJ120720) RÉU : CAR…

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Ana Lidia De Souza Do Nascimento e outros x Sao Francisco Rede De Saude Assistencial Ltda

ID: 317095884

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Lins Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012067-60.2023.5.15.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LIDIA DE SOUZA DO NASCIMENTO PRISCILA TREVISAN PEREIRA

Polo Passivo:

SAO FRANCISCO REDE DE SAUDE ASSISTENCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

VALMIR CANDIDO DOS SANTOS

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GUSTAVO ELIAS DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS ATSum 0012067-60.2023.5.15.0062 AUTOR: ANA LIDIA DE SOUZA DO NASCIMENTO RÉU: SAO FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS ATSum 0012067-60.2023.5.15.0062 AUTOR: ANA LIDIA DE SOUZA DO NASCIMENTO RÉU: SAO FRANCISCO REDE DE SAUDE ASSISTENCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34c2bd6 proferida nos autos. DECISÃO Vistos e examinados. A Reclamada apresentou seus cálculos de liquidação, conforme ID. b263d76, com os quais a Reclamante manifestou expressamente sua concordância (ID. 028587c). EX POSITIS, por consentâneos com a r. Sentença e v. Acórdão, transitado em julgado em 25.04.2025, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela Reclamada (ID. b263d76), para que surtam seus jurídicos efeitos. Fixo a condenação nos seguintes valores, devidos em 31.05.2025: a) Crédito da Reclamante, já deduzido o INSS, em R$ 18.480,22, sendo R$ 15.684,70 de principal e R$ 2.795,52 de juros de mora. b) FGTS, a ser depositado na conta vinculada da Reclamante, em R$ 1.295,86, sendo R$ 1.099,24 de principal e R$ 196,62 de juros. c) Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da Reclamante, em R$ 2.088,22. d) Crédito devido à Previdência Social, em R$ 5.722,73, sendo R$ 1.106,12=cota do Reclamante e R$ 4.616,61=cota da Reclamada. e) Honorários periciais de insalubridade, em favor da Perita Priscila Trevisan Pereira, conforme fixados na r. Sentença, em R$ 1.000,00. f) Custas processuais, conforme rearbitradas no v. Acórdão, em R$ 500,00. OBS.: As contribuições previdenciárias e as custas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias, observando-se os seus respectivos códigos e comprovadas nos autos. Quanto ao imposto de renda, para fins do art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescido pela Lei 12.350/10, considerando as verbas salariais da condenação e o período de rendimento acumulado, não há imposto a ser retido do crédito da Reclamante. Desnecessária a intimação da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023. Intime-se a Reclamante. Intime-se a parte Reclamada, por meio de seu patrono constituído, para ciência da presente decisão homologatória e para efetuar o pagamento ou garantir a execução no prazo legal, nos termos do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, podendo, em caso de garantia, apresentar embargos à execução, sob pena de prosseguimento da execução. Os valores deverão estar devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, incluindo-se as contribuições previdenciárias e demais obrigações apuradas. Caso haja garantia da execução, deverá ser observada a ordem preferencial prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, conforme determina o artigo 882 da CLT. Em havendo depósito com expressa referência ao pagamento da execução, proceda-se à liberação dos valores aos respectivos interessados, intimando-os das liberações realizadas e promovendo as transferências que se fizerem necessárias. Após, libere-se à Reclamada eventual saldo remanescente, com posterior conclusão dos autos para encerramento da execução. Não havendo o pagamento ou garantia de execução no prazo legal, fica autorizado o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da Reclamada responsável pelo crédito exequendo, a teor do que dispõe o Provimento 06/2005, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. LINS/SP, 03 de julho de 2025. HELOISA POLIZEL DE OLIVEIRA MORAES Juíza do Trabalho Substituta SRCB Intimado(s) / Citado(s) - SAO FRANCISCO REDE DE SAUDE ASSISTENCIAL LTDA

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Ana Lidia De Souza Do Nascimento e outros x Sao Francisco Rede De Saude Assistencial Ltda

ID: 317095896

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Lins Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012067-60.2023.5.15.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LIDIA DE SOUZA DO NASCIMENTO PRISCILA TREVISAN PEREIRA

Polo Passivo:

SAO FRANCISCO REDE DE SAUDE ASSISTENCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

VALMIR CANDIDO DOS SANTOS

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GUSTAVO ELIAS DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS ATSum 0012067-60.2023.5.15.0062 AUTOR: ANA LIDIA DE SOUZA DO NASCIMENTO RÉU: SAO FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS ATSum 0012067-60.2023.5.15.0062 AUTOR: ANA LIDIA DE SOUZA DO NASCIMENTO RÉU: SAO FRANCISCO REDE DE SAUDE ASSISTENCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34c2bd6 proferida nos autos. DECISÃO Vistos e examinados. A Reclamada apresentou seus cálculos de liquidação, conforme ID. b263d76, com os quais a Reclamante manifestou expressamente sua concordância (ID. 028587c). EX POSITIS, por consentâneos com a r. Sentença e v. Acórdão, transitado em julgado em 25.04.2025, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela Reclamada (ID. b263d76), para que surtam seus jurídicos efeitos. Fixo a condenação nos seguintes valores, devidos em 31.05.2025: a) Crédito da Reclamante, já deduzido o INSS, em R$ 18.480,22, sendo R$ 15.684,70 de principal e R$ 2.795,52 de juros de mora. b) FGTS, a ser depositado na conta vinculada da Reclamante, em R$ 1.295,86, sendo R$ 1.099,24 de principal e R$ 196,62 de juros. c) Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da Reclamante, em R$ 2.088,22. d) Crédito devido à Previdência Social, em R$ 5.722,73, sendo R$ 1.106,12=cota do Reclamante e R$ 4.616,61=cota da Reclamada. e) Honorários periciais de insalubridade, em favor da Perita Priscila Trevisan Pereira, conforme fixados na r. Sentença, em R$ 1.000,00. f) Custas processuais, conforme rearbitradas no v. Acórdão, em R$ 500,00. OBS.: As contribuições previdenciárias e as custas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias, observando-se os seus respectivos códigos e comprovadas nos autos. Quanto ao imposto de renda, para fins do art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescido pela Lei 12.350/10, considerando as verbas salariais da condenação e o período de rendimento acumulado, não há imposto a ser retido do crédito da Reclamante. Desnecessária a intimação da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023. Intime-se a Reclamante. Intime-se a parte Reclamada, por meio de seu patrono constituído, para ciência da presente decisão homologatória e para efetuar o pagamento ou garantir a execução no prazo legal, nos termos do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, podendo, em caso de garantia, apresentar embargos à execução, sob pena de prosseguimento da execução. Os valores deverão estar devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, incluindo-se as contribuições previdenciárias e demais obrigações apuradas. Caso haja garantia da execução, deverá ser observada a ordem preferencial prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, conforme determina o artigo 882 da CLT. Em havendo depósito com expressa referência ao pagamento da execução, proceda-se à liberação dos valores aos respectivos interessados, intimando-os das liberações realizadas e promovendo as transferências que se fizerem necessárias. Após, libere-se à Reclamada eventual saldo remanescente, com posterior conclusão dos autos para encerramento da execução. Não havendo o pagamento ou garantia de execução no prazo legal, fica autorizado o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da Reclamada responsável pelo crédito exequendo, a teor do que dispõe o Provimento 06/2005, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. LINS/SP, 03 de julho de 2025. HELOISA POLIZEL DE OLIVEIRA MORAES Juíza do Trabalho Substituta SRCB Intimado(s) / Citado(s) - ANA LIDIA DE SOUZA DO NASCIMENTO

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Daniel Conchon Fávaro e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 319654219

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012067-78.2015.8.27.2706

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CONCHON FÁVARO FÁVARO CONTÁBIL LTDA - ME

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

DANIEL CONCHON FÁVARO

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SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

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Cumprimento de sentença Nº 0012067-78.2015.8.27.2706/TO REQUERENTE : FÁVARO CONTÁBIL LTDA - ME ADVOGADO(A) : DANIEL CONCHON FÁVARO (OAB TO005888) REQUERENTE : DANIEL CONCHON FÁVARO ADVOGADO(A) : DAN… Cumprimento de sentença Nº 0012067-78.2015.8.27.2706/TO REQUERENTE : FÁVARO CONTÁBIL LTDA - ME ADVOGADO(A) : DANIEL CONCHON FÁVARO (OAB TO005888) REQUERENTE : DANIEL CONCHON FÁVARO ADVOGADO(A) : DANIEL CONCHON FÁVARO (OAB TO005888) REQUERIDO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por FÁVARO CONTÁBIL LTDA - ME e DANIEL CONCHON FÁVARO em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. No evento 209, declarei extinto o cumprimento de sentença promovido por FÁVARO CONTÁBIL LTDA - ME em razão da novação ocorrida sobre o crédito sujeito ao plano de recuperação judicial da executada já aprovado e homologado. Determinei ainda a intimação do exequente DANIEL CONCHON FÁVARO para para informar a quitação do seu crédito ou pleitear o que entender de direito, com a advertência de que o silência seria interpretado como quitação. O exequente foi intimado no evento 234, com decurso de prazo para manifestação certificado no evento 236. Logo, é o caso de aplicação do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, uma vez satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do procedimento por sentença (CPC, art. 925), que guarda similitude com o artigo 487 do Código de Processo Civil, operando-se com resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumprido o comando da sentença, RESOLVO O PROCEDIMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do artigo 487, inciso I, c/c art. 513 c/c art. 924, inciso II, todos do Código de Processo Civil e declaro extinta esta fase procedimental. Os honorários são aqueles do evento 98. Sem custas ou taxa judiciária, conforme itens 2.7.1.2.8 e 3.6.2.11 da Portaria nº 94/2015 (Manual Prático de Despesas Processuais do Grupo Gestor das Tabelas Processuais do Poder Judiciário do Estado do Tocantins). Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 002/2023/CGJUS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Araguaína, 25 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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Adalberto Luiz Ricardo Emboaba e outros x Darcy Antonio Barnabe e outros

ID: 260277324

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012067-93.2015.5.15.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO LUIZ RICARDO EMBOABA ADALTO PEREIRA DE ANDRADE ANDRE CRISTIANO DOS SANTOS ANEZIO PEREIRA DA CUNHA ANTONIO SILVESTRE CLARO APARECIDO RIBEIRO AUGUSTO DA SILVA CLEYTON FABIANO NEGRINI DANIEL CARLOS LEANDRO DAVID ANDRADE VASCONCELOS DOUGLAS DAS NEVES DA SILVA DOUGLAS DIAS RODRIGUES EDSON DIROZ EDUARDO ALEXANDRE DE LIMA FABIO SILVA MAGALHAES FLAVIO JOSE DE OLIVEIRA GEALDO PEREIRA RODRIGUES GUILHERME MARTINS FREITAS ISAAQUE NEWITON DIAS JORGE DA SILVA CASTRO JOSE FERNANDES RIBEIRO JOSEMAR LUCAS SANTOS JOSE VALDIR BARBIERI JUCELINO ALMEIDA DA SILVA LEANDRO AFONSO MARCELO AUGUSTO DA SILVA PICCININ MARCELO DE MORAES MARCELO FRANCISCO DA SILVA MAURO APARECIDO AGUEIRO NELSON CANARIO PAULO SERGIO PEREIRA DA COSTA RICARDO PIRES DE CAMARGO RODRIGO DE SOUZA MARTINS ROSIMAR APARECIDO AMBROZIO SEBASTIAO OVANDO DA SILVA SILVIO CESAR RODRIGUES DA SILVA VALMIR VAGNER GATTI WISNER CESAR MOREIRA

Polo Passivo:

DARCY ANTONIO BARNABE ESTANCIA MARINGA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. INDAIATUBA TEXTIL SA MARIA EDITH GIOMI BARNABE MARINGA - ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA PARTEX PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE BRUN JUNIOR

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MARCELO MORAES COSTA

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RODRIGO TREVIZANO

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GABRIEL GUIMARAES GERMANO

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NILSON APARECIDO CARREIRA MONICO

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FLAVIA VAZ RABELLO

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LUCIANA CIVOLANI DOTTA

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JAMILI CORAZZA GONCALVES

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VANUSA FABIANO MENDES

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CAMILA MATOS RESENDE

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FLAVIO SPOTO CORREA

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ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO

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TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO

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SOYANE DOMINGUES LEMOS

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TANIA MARCIA DE ALECIO

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ALEXANDRE GUILHERME SENNE DE MORAES

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LUIS GUSTAVO MENDES ARRUDA

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LUCIANA SELBER BARIONI

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FABIO DE ALMEIDA MOREIRA

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JOSIAS FUSSI VELOSO

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ADILSON DE SOUSA LEMOS

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MARCOS VINICIUS JACINTHO DA SILVA

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LUCIA BENITO DE MORAES MESTI

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TIAGO CUNHA PEREIRA

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JEAN FERNANDO VIEIRA

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THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO

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NILSON APARECIDO MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA 0012067-93.2015.5.15.0077 : EDUARDO ALEXANDRE DE LIMA E OUTROS (37) : INDAIATUBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA 0012067-93.2015.5.15.0077 : EDUARDO ALEXANDRE DE LIMA E OUTROS (37) : INDAIATUBA TEXTIL SA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7d5182 proferido nos autos. DESPACHO ID 6f9797a Recebo como simples manifestação, uma vez que, nos termos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, os embargos de declaração são admitidos em face de sentença ou acórdão, não sendo o despacho ID 5202cd3 recorrível de imediato. Razão assiste ao reclamante. Conforme decidido em ID 62ecb4c, o pedido da parte exequente é de inclusão de empresas e reconhecimento de blindagem patrimonial. Passo a apreciar o pedido. LEANDRO AFONSO solicitou a inclusão das empresas MARINGA - ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA (ID f9c148c) ESTANCIA MARINGA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. e PARTEX PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA. (ID 88f6911) no polo passivo da presente execução e o reconhecimento de sua(s) responsabilidade(s) para responder(em) com seus bens para satisfazer os valores em execução. Determinou-se nos autos a instauração do presente incidente. Citadas, as empresas apresentaram defesas (ID 3945172, a98bbb6 e d405baf), alegando que a mera identidade de sócios não configura, por si só, fraude ou abuso de personalidade. Pois bem. Verifico que a questão recai sobre a existência ou não de blindagem patrimonial através das empresas MARINGA - ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA, ESTANCIA MARINGA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. e PARTEX PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA. Nos termos do artigo 818, §1º da CLT, atribuo o ônus da prova às empresas e aos executados, pois são quem possui aptidão em produzir tais provas, e fixo como ponto controvertido a existência de blindagem patrimonial através da ocultação de patrimônio dos executados INDAIATUBA TEXTIL SA, DARCY ANTONIO BARNABE e MARIA EDITH GIOMI BARNABE, em especial a partir da transferência do imóvel matrícula nº 67406 do C.R.I. de Indaiatuba, dos sócios à empresa MARINGA - ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA, e dos patrimônios de cada empresa descritos em ID a417e68. A fim de garantir que a parte tenha a oportunidade de se desincumbir desse ônus, reabro a instrução processual para que, no prazo de 15 dias, apresentem provas de que não houve o desvio de bens das executadas em benefício das demais empresas. Após, tornem os autos conclusos para decisão do incidente. INDAIATUBA/SP, 23 de abril de 2025 ALZENI APARECIDA DE OLIVEIRA FURLAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID ANDRADE VASCONCELOS - EDUARDO ALEXANDRE DE LIMA - ADALBERTO LUIZ RICARDO EMBOABA - FABIO SILVA MAGALHAES - ROSIMAR APARECIDO AMBROZIO - MARCELO DE MORAES - ADALTO PEREIRA DE ANDRADE - LEANDRO AFONSO - RICARDO PIRES DE CAMARGO - VALMIR VAGNER GATTI - NELSON CANARIO - ANDRE CRISTIANO DOS SANTOS - JOSE VALDIR BARBIERI - MAURO APARECIDO AGUEIRO - Edson Diroz - SILVIO CESAR RODRIGUES DA SILVA - GUILHERME MARTINS FREITAS - PAULO SERGIO PEREIRA DA COSTA - DANIEL CARLOS LEANDRO - JUCELINO ALMEIDA DA SILVA - MARCELO FRANCISCO DA SILVA - ANTONIO SILVESTRE CLARO - DOUGLAS DIAS RODRIGUES - DOUGLAS DAS NEVES DA SILVA - WISNER CESAR MOREIRA - MARCELO AUGUSTO DA SILVA PICCININ - RODRIGO DE SOUZA MARTINS - CLEYTON FABIANO NEGRINI - FLAVIO JOSE DE OLIVEIRA - AUGUSTO DA SILVA - GEALDO PEREIRA RODRIGUES - ANEZIO PEREIRA DA CUNHA - JOSE FERNANDES RIBEIRO - JORGE DA SILVA CASTRO - ISAAQUE NEWITON DIAS - JOSEMAR LUCAS SANTOS - SEBASTIAO OVANDO DA SILVA - APARECIDO RIBEIRO

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Pamela Schimanski Possidonio Vargas e outros x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas Pr/Sp

ID: 324394659

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0012067-09.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA SCHIMANSKI POSSIDONIO VARGAS VICTOR EDUARDO VARGAS MOSCOSO V P L SERVICOS FLORESTAIS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Conclusão

Advogados:

ELIO RIBEIRO JUNIOR

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ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012067-09.2025.8.16.0031 Processo: 0012067-09.2025.8.16.0031 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$22.673,21 Embargante(s): PAMELA SCHIMANSKI POSSIDONIO VARGAS V P L SERVICOS FLORESTAIS E TRANSPORTES LTDA VICTOR EDUARDO VARGAS MOSCOSO Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP 1. Preliminarmente a análise dos pedidos da exordial, quanto ao pedido de gratuidade da justiça em favor a parte autora, em que pese a alegação de miserabilidade, sem a respectiva comprovação é insuficiente à concessão da benesse pleiteada. Outrora, alegava-se que bastaria aos necessitados firmarem declaração de próprio punho para a concessão imediata da benesse, contudo, na forma da lei de ritos, importa verificar no caso em concreto se de fato a parte autora não dispõe de recursos suficientes para então fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Qualquer discussão acerca da necessidade ou não da comprovação do status financeiro deficitário do pleiteante restou superada com o advento da nova ordem constitucional, eis que a Carta Republicana de 1988 estabeleceu em seu art. 5°, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Deve, porém, o requerente, comprovar, de forma cabal, sua condição e de sua família, eis que, como bem já analisou o Supremo Tribunal Federal, as custas processuais possuem natureza de tributo e sua isenção, ou não, impacta o interesse coletivo como um todo. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Bastasse a mera declaração, deveríamos conceder gratuidade ao Bill Gates apenas por ele assinar uma declaração de pobreza (TJSP – Agravo de Instrumento nº 0153205-35.201.8.26.0000, Desembargador Relator Cardoso Neto, 14ª Câmara de Direito Privado). Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá verificar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência, mormente quando a parte não indica atividade profissional que exerce, ou quando a atividade exercida pela parte requerente indicar que não se trata de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, DJU 10.4.06, p. 198). [...] (EDcl no AgInt no REsp 1630945/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. AUTOS DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (Grifo adicionado). [...] (AgInt no AREsp 972.754/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. Com razão a embargante quanto à omissão acerca do pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita formulado nas razões do Recurso Especial. 2. No despacho de fls. 2.087-2.088, e-STJ, foi concedido o prazo de 5 dias úteis, à luz do § 2º do art. 99 do CPC/2015, para a embargante fundamentar o pedido de Gratuidade de Justiça, pois realizado de modo sucinto nas razões do Recurso Especial. 3. Em resposta, o patrono da embargante alega que o prazo foi exíguo, na medida em que a parte embargante teria mudado de domicílio e não conseguiu contato. Assevera ainda que o STJ teria condições de investigar a situação econômica da requerente, tendo em vista ferramentas como o BacenJud, InfoJud etc. 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento." (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017). 6. No caso, o pedido formulado carece de elementos mínimos que possam justificar a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, uma vez formulado sem justificava e sem elementos de prova, embora tenha havido concessão de prazo para essa finalidade (§ 2º do art. 99 do CPC/2015). De rigor, portanto, o indeferimento do pleito. 7. Embargos de Declaração acolhidos para suprir omissão relativa ao pedido de concessão da Gratuidade de Justiça. Grifei.(STJ - EDcl no AREsp: 1546193 SP 2019/0210734-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2020). Compulsando os autos, verifico que a parte autora não fez prova de sua necessidade com documentos cabais, sendo certo ainda que despendeu recursos para a contratação de causídico para ingressar com a presente ação, a qual possui conteúdo patrimonial nada desprezível. Ressalta-se, ainda, que cabe ao juiz investigar a condição de miserabilidade da parte que alega, mormente quando a parte não indica atividade profissional que exerce, ou quando a atividade exercida pela parte requerente indicar que não se trata de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, DJU 10.4.06, p. 198). Isto posto, com base no princípio da cooperação artigo 6.º do Código de Processo Civil, é dever da parte esclarecer aos autos a alegada hipossuficiência, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, traga aos autos: a) em relação às pessoas físicas requerentes, a declaração de seu último imposto de renda e também sua carteira de trabalho, contracheque, extratos de suas contas bancárias referentes aos últimos 03 (três) meses e qualquer outro documento apto a comprovar sua atual situação financeira. No caso de isenção do Imposto de Renda, deverá apresentar print extraído do site eletrônico da Receita Federal, que indique que suas informações não constam da base de dados do órgão (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/). b) quanto à pessoa jurídica, ultimo balanço patrimonial e demonstrações contábeis recentes (incluindo DRE e fluxo de caixa, se houver); declaração do imposto de renda da pessoa jurídica referente ao último exercício fiscal, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses e outros documentos que eventualmente comprovem situação de endividamento, inadimplência, execuções fiscais ou dificuldades financeiras relevantes. Em caso de desistência quanto ao pedido de gratuidade da justiça, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos recolhimento de pagamento das custas e despesas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. 2. Além disso, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias: a) esclarecer o pedido de efeito suspensivo, devendo justificar a presença dos requisitos do art. 919, §1ª, e do art. 300, ambos do CPC. b) juntar aos autos o título executivo impugnado. Oportunamente, volvam conclusos. Intimações necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Fabio Cantusio e outros x 4P Premium Ltda

ID: 275971606

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012067-15.2023.5.15.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO CANTUSIO STEFANY LOUIZY FALCAO DE SOUZA

Polo Passivo:

4P PREMIUM LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL LUIZ PEIXOTO ATHAYDE

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LUCAS PEREIRA MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA 0012067-15.2023.5.15.0077 : STEFANY LOUIZY FALCAO DE SOUZA : 4P PREMIUM LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA 0012067-15.2023.5.15.0077 : STEFANY LOUIZY FALCAO DE SOUZA : 4P PREMIUM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0895ea8 proferido nos autos. DESPACHO 1) Transitada em julgado a sentença, dou início a fase de liquidação, essa considerada mero acertamento para que a execução seja efetiva, ou seja, fazendo parte dela. Custas comprovadas. Recursal existente atualizado para a data de hoje - R$ 6.827,61. Honorários periciais no valor de R$ 1.200,00, pela ré, autorizada a dedução dos prévios, que deverão ser depositados diretamente na conta do perito nomeado, cujos dados bancários foram informados no Id f434e9a, comprovando-se nos autos em até 10 dias. Expeça-se o necessário e-mail ante a insalubridade declarada. A ré deverá cumprir a obrigação de fazer - baixa na CTPS do autor e entrega das guias CD - comprovando no feito o ato no prazo e sob a pena já determinados na sentença. 2) As partes deverão informar, em petição em apartado, com assunto “dados bancários”, os seguintes dados: nome do titular da conta, CPF/CNPJ, banco e seu número, número da agência SEM dv, número da conta COM dv e se se trata de conta corrente ou poupança. 3) ATENTEM-SE as partes que os atos aqui determinados possuem prazos sucessivos, que deverão ser respeitados, embora conste na aba "expediente" o valor total - 16 dias. 4) Defiro às partes o prazo preclusivo de 08 dias para apresentação de seus cálculos, também no que tange ao INSS (a partir de 05/03/09, o cálculo previdenciário deverá ser mês a mês com os acréscimos legais decorrentes da correção monetária e dos juros de mora - SELIC). A partir de 30/08/2024, vigente a Lei 14905/24, que modificou o Código Civil, na fase pré-processual fica mantida a aplicação do IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e a partir de janeiro de 2001 deve ser utilizado o IPCA-E mensal - IPCA15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, na fase processual a atualização monetária monetária deverá se dar pelo IPCA (IBGE), mais juros legais (§1º, do art. 406 do CC). Os cálculos apresentados pelas partes deverão ser OBRIGATORIAMENTE juntados em PDF e, preferencialmente, por meio do sistema “PJeCalc Cidadão”, mediante exportação do arquivo PJC através do sistema PJECALC (Atualização/Liquidar Atualização/Enviar para o PJe). Atentem-se as partes que o PJeCalc Cidadão já foi atualizado, permitindo o cálculo com a modificação legislativa acima anotada. 5) No mesmo prazo a ré deverá depositar o valor líquido incontroverso apurado, preferencialmente na conta informada pelo autor e juntando o recibo bancário para comprovar o ato, ou no feito, e efetuar os recolhimentos previdenciários, fiscal e das custas processuais, nas guias próprias, se o caso. Atente-se a ré que, quanto os recolhimentos previdenciários, esses deverão ser realizados via DARF (art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29/01/2021), com preenchimento por meio da DCTFWeb. Havendo recursal em valor inferior ao quantum líquido devido ao(à) autor(a), apurado pela ré nos seus cálculos, fica determinada sua liberação. Se depositado no feito, o valor que cabe ao(à) autor(a) deverá ser liberado. 6) Sem necessidade de nova intimação, nos 8 dias seguintes, as partes deverá(ão) apresentar impugnação, ou concordância, nos termos do §2º, do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. 7) Por fim, concluso para deliberações. INDAIATUBA/SP, 20 de maio de 2025 PATRICIA REBOUCAS FRANCESCHET GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STEFANY LOUIZY FALCAO DE SOUZA

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