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"0013040-03.2024.8.26.0004" - Resultados da Busca – Página 28 de 37

Processo nº 5000465-65.2025.4.03.6130

ID: 278250078

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000465-65.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGROMETAL COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AISLANE SARMENTO FERREIRA DE VUONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000465-65.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: AGROMETAL COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: AISLANE SARMENTO FERREIRA DE VUO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000465-65.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: AGROMETAL COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: AISLANE SARMENTO FERREIRA DE VUONO - SP195937 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado AGROMETAL COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO pretendendo, liminarmente, a habilitação do crédito oriundo de decisão judicial transitado em julgado. Narra, em síntese, que a autoridade impetrada indeferiu o pedido de habilitação de crédito requerido pelo contribuinte, ao argumento de que não poderia se aproveitar do mandado de segurança coletivo nº 0013040-13.2007.403.6102. A impetrante juntou documentos IDs 354285313 a 354285339. Decido. Afasto a hipótese de prevenção, tendo em vista a manifestação da impetrante ID 355490512. Para a concessão de medida liminar, é necessária a presença de dois requisitos: probabilidade do direito (ou fundamento relevante) e perigo da demora, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. O enfrentamento do pedido liminar é exercido por um juízo de cognição sumária, pautado na verificação da aparência do direito e possibilidade de ineficácia da medida, caso seja ela concedida somente ao final, a revelarem o fundamento relevante e o perigo da demora. A jurisprudência é no sentido de que, uma vez configurado caso de substituição processual, os efeitos da decisão proferida no mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcançam todos os associados, sendo irrelevante que estejam ou não indicados em uma lista nominal ou a data da filiação. Entretanto, os efeitos do julgado no mandado de segurança coletivo estendem-se tão somente aos substituídos pela associação-impetrante que se inserem no âmbito de fiscalização da autoridade impetrada, na hipótese em exame, Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto. Nesse sentido, confira o entendimento do TRF3: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIADOS. DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO QUE VENHA A PROFERIR DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Dispõe a Súmula 629 do STF: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes.". 3. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que configurada hipótese de substituição processual, os efeitos da decisão proferida, em sede de Mandado de Segurança Coletivo, beneficiam todos os associados, sendo irrelevante a data de associação ou a lista nominal. Precedentes. 4. Tratando-se de mandado de segurança coletivo, a decisão proferida abrange todos os associados com domicílio no âmbito da competência territorial administrativa da autoridade coatora. 5. Em mandado de segurança coletivo promovido por associação, embora prescindível a autorização prévia dos associados, é imperativa a comprovação, além de interesse jurídico desses filiados ou da categoria representada, também da existência de associados que tenham, na data do ajuizamento, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão que venha a proferir decisão. Precedentes desta E. Corte. 6. No caso concreto, mandado de segurança coletivo nº 0008863-48.2008.4.03.6109 foi impetrado pela Associação Comercial e Industrial de Americana, perante a 1ª Vara Federal de Piracicaba/SP, em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP, razão pela qual a decisão fica restrita aos limites da competência territorial da 9ª Subseção Judiciária de Piracicaba. 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 50043999120204036102 SP, Relator: Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, Data de Julgamento: 21/06/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/06/2021) A impetrante encontra-se sediada no município de São José do Rio Preto/SP, ou seja, possui domicílio territorial fora do perímetro de atuação da autoridade coatora do mandado de segurança coletivo nº 0013040-13.2007.403.6102. Dessa forma, em que pese a impetrante seja filiada da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto, independentemente da data da filiação, se antes ou depois da impetração do mandado de segurança coletivo 0013040-13.2007.403.6102, fato é que não se submete à circunscrição fiscal da DRF de Ribeirão Preto e sim, da de São José do Rio Preto, que não faz parte destes e daqueles autos. Conclui-se que a impetrante não pode se beneficiar da decisão transitada em julgado da Vara Federal de Ribeirão Preto. Pelo exposto, por ausência de fundamento relevante, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

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Spencer Transportes Ltda x Isaura Carpine

ID: 300573524

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002925-03.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SPENCER TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ISAURA CARPINE

Despacho

Advogados:

MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL SALGE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002925-03.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Colegio Pré-Médico Ltda - Entidade Mantenedora Colegio Presidente Washington Luis x Danieli Rodrigues

ID: 314752179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013331-03.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO PRé-MéDICO LTDA - ENTIDADE MANTENEDORA COLEGIO PRESIDENTE WASHINGTON LUIS

Polo Passivo:

DANIELI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DE MORAIS RIVETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATHIA RIVETTI SCHMITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013331-03.2024.8.26.0004 (processo principal 1002111-59.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colegio Pré-médico Ltda - Entidade Mantenedora Colegio Presidente…

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Colegio Pré-Médico Ltda - Entidade Mantenedora Colegio Presidente Washington Luis x Danieli Rodrigues

ID: 314752132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013331-03.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO PRé-MéDICO LTDA - ENTIDADE MANTENEDORA COLEGIO PRESIDENTE WASHINGTON LUIS

Polo Passivo:

DANIELI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DE MORAIS RIVETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATHIA RIVETTI SCHMITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013331-03.2024.8.26.0004 (processo principal 1002111-59.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colegio Pré-médico Ltda - Entidade Mantenedora Colegio Presidente…

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Processo nº 0006317-31.2025.8.26.0004

ID: 327107134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006317-31.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAMEDIC IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006317-31.2025.8.26.0004 (processo principal 1022519-03.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Itamedic Importação e Exportação Ltda. - 1. Iniciada a fase de cumprimento de…

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Processo nº 0013040-95.2014.8.27.2729

ID: 274283419

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013040-95.2014.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HELLEN MAYANA GOMES REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BIANCA VANESSA RAUBER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA ARAUJO BARROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LARISSA SOARES BORGES COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013040-95.2014.8.27.2729/TO RELATOR : AGENOR ALEXANDRE DA SILVA REQUERENTE : UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB T…

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Processo nº 5000581-31.2025.4.03.0000

ID: 325498786

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000581-31.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MON TER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000581-31.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: MON TER INDUSTRIA E COM…

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Spencer Transportes Ltda x Isaura Carpine

ID: 300573519

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002925-03.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SPENCER TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ISAURA CARPINE

Despacho

Advogados:

MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL SALGE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002925-03.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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L. S. B. x J. O. P. B.

ID: 325968253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005668-03.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. S. B.

Polo Passivo:

J. O. P. B.

Intimação

Advogados:

SILMARA SUELI GUIMARÃES VONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANGRIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005668-03.2024.8.26.0004 (processo principal 1008052-24.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.S.B. - J.O.P.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, promovido pe…

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Processo nº 0050588-42.2016.8.17.8201

ID: 304675697

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050588-42.2016.8.17.8201

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALMIR CRUZ DE FARIAS NETTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

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