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Processo nº 1004911-51.2025.8.26.0361

ID: 310131757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004911-51.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LOPES DE ALENCAR MI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR XAVIER PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004911-51.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Adriana Lopes de Alencar Mi - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE à inclusão de minuta no… Processo 1004911-51.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Adriana Lopes de Alencar Mi - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud no valor de R$ 7.567,05. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP)

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Processo nº 1004911-25.2023.4.01.3603

ID: 327166869

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004911-25.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LEOMAR CONCEICAO DE SOUSA Advogados do(a) RECORRIDO: RAFAEL ALEXANDRE FERREIRA - GO53917-A, GISELE REGINA FERREIRA MOISES - MT28667-B O processo nº 1004911-25.2023.4.01.3603 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1004911-68.2024.8.26.0011

ID: 328693399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004911-68.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AJR FINANCIAL FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004911-68.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ajr Financial Fomento Comercial Ltda - Vistos. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou apl… Processo 1004911-68.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ajr Financial Fomento Comercial Ltda - Vistos. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras do coexecutado Caio Lombardi Faqueti, conforme requerido às fl. 325, nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 330.888,52). Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o coexecutado Caio Lombardi, através de carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro também a consulta da última declaração de IR, bem como a pesquisa de eventuais veículos junto ao Detran, do coexecutado Dagoberto Antonio Mello Lima, conforme pleiteado às fl. 325. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas junto ao Sistema RenaJud. As informações obtidas junto ao Sistema InfoJud serão juntadas aos autos, devendo serem cadastradas como documento sigilosos. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP)

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Processo nº 1004911-59.2025.8.26.0229

ID: 298386675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004911-59.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004911-59.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precat… Processo 1004911-59.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Marca/Modelo: GM/CHEVROLET/PRISMA SED. MAXX/ LT Ano: 2011/2012 Cor: PRETA Chassi: 9BGRP69X0CG257200 Placa: HKF9B87 Renavam: 1259630460 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 42985 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1004911-94.2025.4.01.4301

ID: 294976735

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004911-94.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RIBEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANA RODRIGUES LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Ajunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004911-94.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Ajunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004911-94.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO RIBEIRO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: ARIANA RODRIGUES LIMA - TO12.113 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda tem por objeto a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, sustentando o autor preencher os requisitos legais para tanto. A petição inicial está em ordem. Proceda a Secretaria à designação de perito médico, para realizar perícia na parte autora, em data oportuna, com as rotinas de praxe, observando-se a antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos entre a intimação da realização da perícia médica e a data agendada. Após tais providências: a) tratando-se de laudo médico pericial que não ateste a redução da capacidade laborativa, deverá a Secretaria: (i) intimar somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias; e (ii) remeter os autos conclusos para julgamento; e b) tratando-se de laudo médico que conclua pela redução da capacidade laborativa, deverá a Secretaria proceder a citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que integre o processo e, querendo, apresente contestação ou ofereça proposta de acordo, até o fim do prazo para manifestação sobre o laudo pericial, atentando-se ao disposto no artigo 11 da Lei n. 10.259 de 2001. Apresentada proposta de transação, intime-se a parte contrária para, em 05 dias, se manifestar. Não apresentada proposta de acordo ou em caso de rejeição pela parte autora, façam os autos conclusos para julgamento. Na fixação dos honorários periciais devem ser observados os valores previstos nas PORTARIAS 12 e 13 de 2017 deste juízo, nos termos da Resolução n° CJF-2014/00305, de 07 de outubro de 2014. Ressalte-se que o(a) perito(a) deve entregar o laudo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos após a realização da perícia. Defiro gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, CPC). À Secretaria para as devidas providências. Cumpra-se. Araguaína-TO, data da assinatura digital. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

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Orivaldo Tenório De Vasconcelos x Campestre Clube Monte Alto

ID: 310542091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004911-64.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO TENóRIO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

CAMPESTRE CLUBE MONTE ALTO

Intimação

Advogados:

PATRICIA GIGLIO

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NELSON EDUARDO ROSSI

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Processo 1004911-64.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orivaldo Tenório de Vasconcelos - Campestre Clube Monte Alto - Vistos. 1) As partes encontram-se bem rep… Processo 1004911-64.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orivaldo Tenório de Vasconcelos - Campestre Clube Monte Alto - Vistos. 1) As partes encontram-se bem representadas nos autos. Ausentes questões preliminares na contestação. Considero o processo saneado. Ciência à parte requerida acerca do novo documento anexado pela parte contrária a fls. 260/261, possuindo, pois, o prazo de 15 dias para, querendo, manifeste-se a respeito dele. 2) Diante do pedido lançado pelo autor a fls. 256, determino a realização de perícia técnica para saber se, de fato, ocorriam ao tempo do incidente descrito na petição inicial e se ainda ocorrem irregularidades técnicas nas rampas e inobservância de normas de acessibilidade nas instalações do clube recreativo requerido. Veja que o art. 473, §3º, do CPC estabelece que: Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 3) Nomeio como perito Fábio Cavichioli dos Santos (fls. 262/265). Cientifique-se o expert do juízo para no prazo de 5(cinco) dias, apresentar proposta de honorários nos termos do artigo 465, §2º, I, do CPC. Sem prejuízo, considerando que as partes não apresentaram quesitos, fica na incumbência de apresenta-los, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, consignando-se que, dentro de igual prazo, poderão indicar seus assistentes-técnicos (art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Após a proposta dos honorários feita pelo expert, intimem-se as partes, pelo D.J.E., para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5(cinco) dias; a seguir, este Juízo arbitrará o valor, intimando-se a parte responsável pelo pagamento, para fins do artigo 95 do CPC (CPC, art. 465, §3º), sob pena de preclusão da prova. Ato contínuo, tornem conclusos para fins de deliberar, se o caso, a respeito da continuidade da perícia. Int. - ADV: NELSON EDUARDO ROSSI (OAB 68251/SP), PATRICIA GIGLIO (OAB 172948/SP)

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Processo nº 1004911-39.2023.4.06.3812

ID: 274750508

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004911-39.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOFONIA PEREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA DA LUZ CAMPELO BARBOSA

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LETICIA CAMPELO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004911-39.2023.4.06.3812/MG AUTOR : SOFONIA PEREIRA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : TANIA DA LUZ CAMPELO BARBOSA (OAB MG059599) ADVOGADO(A) : LETICIA CAMPELO BARBO…

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Processo nº 1004911-78.2025.4.01.3304

ID: 305169674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004911-78.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AYALA MACEDO CARIGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004911-78.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALINE SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AYALA MACEDO CARIGE - BA34930 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004911-36.2025.4.01.3900

ID: 280309332

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004911-36.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE AVELINO DA COSTA NUNES FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO ALEXANDRE VILHENA MIRANDA

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PIETRO LAZARO COSTA

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IVAN ALBERTO MOCBEL VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1004911-36.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1004911-36.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE AVELINO DA COSTA NUNES FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAN ALBERTO MOCBEL VELOSO - PA29665, PIETRO LAZARO COSTA - PA29436 e FABIO ALEXANDRE VILHENA MIRANDA - PA28450 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. "Recebo a petição ID n. 2181659684 como emenda a inicial. No caso, verifica-se que o pedido de tutela jurisdicional, a partir da concessão do benefício, passou a ser a revisão do valor da RMI, considerando que a parte autor entende como devida a importância de R$ 7.488,92, enquanto que a implantada corresponde a quantia de R$ R$ 5.884,68. Portanto, tendo em conta as prestações vencidas desde 08/2024, acrescidas de mais 12 vincendas, observa-se que pretensão econômica da demanda, que não ultrapassa 60 salários mínimos (art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, e a inexistência de impeditivo (artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001) atraem a competência do Juizado Especial Federal Cível, que é absoluta, uma vez que possui estrutura autônoma nesta Seção Judiciária. Assim, DECLINO da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se." OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Secretaria do(a) 1ª Vara Federal Cível da SJPA

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Maria Luiza Mora Walder x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 276866663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004911-05.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MORA WALDER

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Despacho

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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RENATA VILHENA SILVA

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DESPACHO Nº 1004911-05.2023.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1004911-05.2023.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maria Luiza Mora Walder - Embargdo: Sul América Serviços de Saúde S.a. - VOTO 23964 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão de fls. 697/708, que deu provimento ao apelo da embargante e negou provimento ao apelo da ora embargada. No presente, aduz a parte embargante conter vício o v. acórdão notadamente erro material acerca do índice de reajuste, por ocasião das alterações de faixa etária do beneficiário. Pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja sanado o erro apontado (fls. 1/4). É o relatório. Os embargos comportam acolhimento. Isto porque, com razão a embargante sobre o erro material apontado no acórdão ora atacado. Diante disso, fica esclarecido que, onde se lê Por conseguinte, em razão da detectada arbitrariedade nos percentuais reclamados, deverão estes ser substituídos pelos índices autorizados pela ANS para o reajuste financeiro anual do contrato, leia-se: Por conseguinte, reconhecida a abusividade do reajuste etário aplicado pela operadora, aplica-se, em sua inteireza, a orientação transmitida pelo Tema 952, notadamente no que tange ao seu item 9 (NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ÍNDICE SUBSTITUTIVO), neste senso: 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Diante do efeito vinculante, deve o pronunciamento anterior ser a ele ajustado, para que o índice alternativo seja apurado em fase de cumprimento do julgado". Nessa seara, nada mais a acrescentar, esclarecer ou reformar no acórdão ora guerreado, notadamente em vista de que todas as questões foram examinadas. Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos, posto que tempestivos, e os ACOLHO para esclarecer o necessário sobre os honorários de sucumbência. Ante o exposto, ACOLHEM-SE os embargos apresentados. São Paulo, 16 de maio de 2025. JAIR DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Jair de Souza - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - 4º andar

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