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"1004911-10.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1004911-10.2023.8.26.0268"

Rosililia Borges De Carvalho x Ferraz Lobo E Marques Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 277396750

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0127776-93.2015.8.14.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSILILIA BORGES DE CARVALHO

Polo Passivo:

FERRAZ LOBO E MARQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ROBERTA DOS SANTOS SFAIR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DJARLEY SOUZA RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0127776-93.2015.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento] Nome: ROSILILI… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0127776-93.2015.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento] Nome: ROSILILIA BORGES DE CARVALHO Endereï¿½o: desconhecido Nome: FERRAZ LOBO E MARQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: AVENIDA DOS PIONEIROS S/Nº SALA 01, QD. 03, JARDIM AMERICA, JARDIM AMÉRICA, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 SENTENCA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos e tutela antecipada, ajuizada por Rosililia Borges de Carvalho contra Ferraz Lobo e Marques Empreendimentos Imobiliários Ltda. A requerente firmou dois contratos particulares de compromisso de compra e venda referentes às chácaras nº 21 e nº 22, ambas localizadas na Quadra 02, Rua Estrada. Alega ter efetuado pagamentos iniciais e mais 19 parcelas para cada imóvel, deixando, contudo, de adimplir as parcelas subsequentes, desde a parcela nº 20, vencida em 10/06/2015, devido a dificuldades financeiras. Em razão do inadimplemento, buscou administrativamente a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos, não obtendo êxito, o que motivou a propositura da presente demanda. A autora requereu ainda tutela antecipada para impedir inscrição em cadastros de proteção ao crédito, bem como a inversão do ônus da prova e a declaração de nulidade de cláusulas contratuais específicas relacionadas à retenção de valores, taxa de corretagem e multa contratual. Citada regularmente, a requerida apresentou contestação sustentando, preliminarmente, questões relativas à competência territorial e material, bem como a necessidade de comprovação atualizada da alegada hipossuficiência econômica da requerente para concessão da justiça gratuita. No mérito, afirmou a inexistência de prévia notificação para rescisão contratual e destacou que não houve negativação do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Alegou ainda que, em caso de rescisão contratual, seria legítima a retenção de até 20% dos valores pagos pela autora, conforme jurisprudência consolidada. As partes participaram de audiência conciliatória, porém sem acordo. Documentos comprobatórios foram juntados aos autos pelas partes, tendo sido apresentados contratos, comprovantes de pagamento, extratos bancários, além de documentos pessoais e societários da requerida. Atualmente, o processo encontra-se em fase de julgamento, aguardando análise dos pedidos e das questões levantadas pelas partes. É o relatório. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES Rejeitam-se as preliminares alegadas pela requerida na contestação, relativas à competência territorial e material, por entender-se que a autora, na condição de consumidora, possui o direito de propor a demanda em seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, assegurando o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Igualmente, considera-se suficiente a declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente para concessão da justiça gratuita, conforme art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. MÉRITO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que as questões de mérito são predominantemente de direito e que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento deste juízo, entende-se cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Atualmente, o processo encontra-se em fase de julgamento, aguardando análise dos pedidos e das questões levantadas pelas partes. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O presente caso configura-se como típica relação de consumo, conforme previsto no art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A requerente atua como destinatária final dos imóveis adquiridos, enquanto a requerida figura como fornecedora, atuando no mercado de consumo. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS SOBRE RESCISÃO O contrato firmado entre as partes estabelece, em caso de rescisão contratual, a retenção de multa no percentual de 10% sobre o valor total do contrato, prevendo a restituição de 90% dos valores pagos pelo comprador. Prevê, ainda, retenção de taxa de corretagem, cuja legitimidade está sendo questionada pela requerente, que alega não ter utilizado os serviços de corretagem. A requerente, em sua petição inicial, postula a rescisão do compromisso de compra e venda firmado para aquisição de dois imóveis (chácaras), com a consequente restituição dos valores já pagos, acrescidos de correção monetária desde as datas dos respectivos pagamentos. No entanto, conforme confessado nos autos, a autora deixou de adimplir as parcelas contratadas a partir da vigésima, vencida em 10/06/2015, em razão de dificuldades financeiras pessoais. Assim, verifica-se que a causa da resolução contratual decorre do inadimplemento exclusivo da parte autora. Diante desse cenário, aplica-se a parte final da Súmula 543 do STJ, que dispõe: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador — integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Nessas hipóteses, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o promitente vendedor possa reter um percentual dos valores efetivamente pagos pelo comprador, a título de compensação pelas despesas administrativas e perdas decorrentes da rescisão. Essa retenção deve observar limites razoáveis, variando geralmente entre 10% e 25%, conforme o entendimento consolidado nos tribunais superiores. Nesse sentido à jurisprudência: Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores . Rescisão do contrato por iniciativa do compromissário comprador. Direito a devolução dos valores pagos com abatimento para cobrir os gastos de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Súmula 543 do STJ e Súmula 1 deste Eg. Tribunal . Percentual de retenção de 25% desse montante. Fixação que está em consonância com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Taxa de fruição do imóvel já englobada neste percentual . Sucumbência recíproca das partes. Verbas sucumbenciais repartidas na proporção de 1/3 para os autores e 2/3 para a ré. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10142998020238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 12/07/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024) Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré . Legitimidade da corré Scopel. Ré que se qualifica como administradora do empreendimento e que participou da comercialização dos lotes do empreendimento. Todos os fornecedores que participaram da cadeia de fornecimento respondem, solidariamente, perante o consumidor. Precedentes . Rescisão do contrato por iniciativa do compromissário comprador. Direito a devolução dos valores pagos com abatimento para cobrir os gastos de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Súmula 543 do STJ e Súmula 1 deste Eg. Tribunal . Percentual de retenção de 25% desse montante, considerando incluída nesta retenção a taxa de fruição do imóvel. Recurso da ré parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004911-20.2023 .8.26.0297 Jales, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 19/02/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) Considerando que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da requerente, diante do seu inadimplemento voluntário das obrigações pactuadas, impõe-se a aplicação do entendimento jurisprudencial que admite a retenção parcial dos valores pagos pelo comprador. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como diante das circunstâncias específicas do caso concreto, fixa-se a retenção em 10% (dez por cento) do montante efetivamente desembolsado, valor este destinado a ressarcir os custos administrativos e eventuais prejuízos suportados pela requerida com a rescisão do negócio jurídico. TAXA DE CORRETAGEM A autora também requer a declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de taxa de corretagem, argumentando que não houve intermediação por corretor de imóveis na celebração dos contratos. Sustenta que procurou diretamente o stand de vendas da própria empresa requerida, sem a participação de profissional autônomo ou contratado para intermediar a transação, razão pela qual considera indevida a cobrança e pleiteia a restituição dos valores eventualmente pagos sob tal rubrica. Ressalte-se que o contrato discutido nos autos prevê expressamente, na cláusula 15ª, alínea “B”, que a taxa de corretagem ficará retida em caso de rescisão contratual. Tal previsão encontra-se destacada de forma clara e prévia no contrato de intermediação imobiliária firmado na mesma data do compromisso de compra e venda. Nos termos do Tema n. 938 do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem, desde que haja informação clara e prévia acerca dessa cobrança. No presente caso, estando tal condição expressamente prevista e contratada de forma ostensiva, reconhece-se a validade da cláusula de retenção da taxa de corretagem, não se configurando abusividade nos moldes do entendimento jurisprudencial consolidado. Nesse semtido à jurisprudencia: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS – CLÁUSULA PENAL – RETENÇÃO LIMITADA A 25% DO VALOR PAGO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ – – COMISSÃO DE CORRETAGEM – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO – TAXA DE FRUIÇÃO – TERRENO NÃO EDIFICADO – NÃO INCIDÊNCIA – ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IGPM/FGV – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS NA SENTENÇA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Superior Tribunal de Justiça fixou como "padrão base" de retenção o percentual de 25% das parcelas pagas para os casos em que o comprador dá causa à extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis, salvo na hipótese do contrato estipular percentual inferior quando deve prevalecer a taxa pactuada. Conforme Tema n. 938 do STJ, é válida a cobrança da comissão de corretagem, desde que o consumidor seja previamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem . Cuidando-se de imóvel sem edificação, incabível o pagamento de percentual a título de fruição ainda que haja previsão contratual. A correção monetária deve ser feita pelo IGPM/FGV, por ser o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda frente a inflação. Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devendo no caso em tela serem redefinidos os percentuais fixados na sentença. (TJ-MS - Apelação Cível: 0851167-44 .2022.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des . Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 30/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS – COMISSÃO DE CORRETAGEM – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO – TAXA DE FRUIÇÃO – TERRENO NÃO EDIFICADO – NÃO INCIDÊNCIA – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELA TAXA SELIC - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme Tema n. 938 do STJ, é válida a cobrança da comissão de corretagem, desde que o consumidor seja previamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Cuidando-se de imóvel sem edificação, incabível o pagamento de percentual a título de fruição ainda que haja previsão contratual . Deve ser mantida a taxa Selic como forma de atualização do valor a ser restituído à compradora, diante da ausência de abusividade na incidência de correção monetária e juros remunetários conforme previsto no compromisso de compra e venda firmado entre as partes. (TJ-MS - Apelação Cível: 0821834-47.2022.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 27/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) No presente caso, estando tal condição expressamente prevista e contratada de forma ostensiva, reconhece-se a validade da cláusula de retenção da taxa de corretagem, não se configurando abusividade nos moldes do entendimento jurisprudencial consolidado. Mantém-se, portanto, a validade da cláusula contratual que estabelece a cobrança e retenção da taxa de corretagem, conforme previsão expressa no instrumento firmado entre as partes. MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL A requerida pugna pela manutenção da cláusula penal prevista na cláusula 15ª, alínea “D”, do contrato, a qual estabelece a incidência de multa de 10% sobre o valor contratual em caso de rescisão por inadimplemento do comprador. Tal previsão não se mostra abusiva, especialmente porque pactuada de forma expressa entre as partes e compatível com os limites jurisprudencialmente aceitos para cláusulas penais em contratos de adesão. Ademais, considerando que a rescisão contratual decorreu por culpa exclusiva da autora, mostra-se legítima a incidência da multa contratual como forma de compensação pelas perdas e danos sofridos pela vendedora, nos termos do art. 408 do Código Civil. EMENTA: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO CDC . FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NÃO REALIZADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DO PACTO. CULPA EXCLUSIVA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA . RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS . HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. . Nas hipóteses de rescisão contratual de promessa de compra e venda motivada pelo comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais, revela-se razoável e proporcional a retenção de 10 % (dez por cento) dos valores pagos a título de multa penal compensatória pelas despesas inerentes à negociação realizada. 7. As disposições da Lei n.º 13 .786/2018 (Lei do Distrato) não se aplicam aos contratos firmados antes da sua entrada em vigor, em razão da vedação constitucional à retroatividade da lei e, também, em respeito ao ato jurídico perfeito. 8. Ante o desprovimento do duplo recurso de apelação cível, bem como a preexistente condenação dos apelantes em honorários, torna-se impositiva a majoração da sucumbência a cargo destes, ressalvada a suspensão da exigibilidade do encargo em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido à segunda apelante, consoante dicção dos arts. 85, § 11, e 98, § 3º, ambos do CPC . PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-GO 5274310-25.2020.8 .09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2024) Portanto, diante da expressa previsão contratual, da razoabilidade do percentual estipulado e da culpa exclusiva da parte autora pelo inadimplemento, mantém-se a aplicação da multa rescisória de 10% sobre o valor contratual, conforme pactuado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosililia Borges de Carvalho, nos seguintes termos: 1. DECLARO a rescisão dos contratos particulares de compromisso de compra e venda firmados entre as partes, relativos às chácaras nº 21 e nº 22; 2. CONDENO a requerida a restituir à autora 90% (noventa por cento) dos valores efetivamente pagos. 3. RECONHEÇO a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança e retenção da taxa de corretagem, prevista na cláusula 15ª, alínea "B"; 4. MANTENHO a aplicação da multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor contratual, conforme estipulado na cláusula 15ª, alínea "C"; 5. DETERMINO que o valor a ser restituído seja atualizado monetariamente pelo IPCA desde as datas dos respectivos pagamentos e acrescido de juros legais de mora até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e, a partir de então, incida a taxa SELIC com a devida dedução do IPCA, conforme previsto no art. 406, § 1º, do Código Civil, em sua nova redação. 6. CONDENO a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição Inicial capa dos autos. Petição Inicial 21062110070300000000026545465 Doc 002. Petição Inicial e documentos. Documento de Migração 21062110070300000000026545466 Doc 003. Documentos Documento de Migração 21062110070300000000026545467 Doc 004. Documentos. Documento de Migração 21062110070300000000026545469 Doc 005. Documentos. Documento de Migração 21062110070400000000026545471 Certidão Certidão 21070211292107300000027126024 Intimação Intimação 21092810230627400000033900302 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21092912392484400000034077674 0127776-93.2015.8.14.0065 Documento de Comprovação 21092912392492300000034079532 Contestação Contestação 21111716211527100000039465387 01.Contestação -Rosililia Borges de Carvalho Contestação 21111716211540000000039465392 02. Procuração Instrumento de Procuração 21111716211587600000039465394 03. CNPJ (3) Documento de Identificação 21111716211629300000039465395 04.contrato social - 1 Documento de Identificação 21111716211667600000039465396 05.contrato social - 2 Documento de Identificação 21111716211707900000039465398 06. documentos pessoais Documento de Identificação 21111716211749500000039465400 06.contrato social - 3 Documento de Identificação 21111716211790300000039465403 07.EXTRATO - QD - 02 LT 21, 22 Documento de Comprovação 21111716211831100000039465406 08. DETALHE CONTR. - QD - 02 LT 22 Documento de Comprovação 21111716211877800000039465408 09. DETALHE CONTR.- QD 02 LT 21 Documento de Comprovação 21111716211914800000039465411 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21112313435036600000040125794 0127776932015 Documento de Comprovação 21112313435054400000040125796 AR Identificação de AR 21120308062153000000041510883 AR Identificação de AR 21120308062158700000041510884 Certidão Certidão 21120610523797400000041781041 Intimação Intimação 21120610572242300000041781057 Petição Interlocutória Petição 21122015393976500000043276804 Manifestação à Contestação Petição 21122015394006000000043276809 Gmail - RESCISÃO CONTRATUAL - ROSILILIA BORGES DE CARVALHO - Tratativas de Acordo Documento de Comprovação 21122015394123000000043276810 Decisão Decisão 22080813321131700000070219333 Intimação Intimação 22080813321131700000070219333 informações Petição 22083020204556800000072493431 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_007 Mídia de audiência 22102110523686400000076103214 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_012 Mídia de audiência 22102110523896300000076103220 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_011 Mídia de audiência 22102110524049300000076103219 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_010 Mídia de audiência 22102110524285100000076103218 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_009 Mídia de audiência 22102110524512800000076103217 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_008 Mídia de audiência 22102110524745000000076103216 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22102110524952600000076103203 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 22102110525159600000076103204 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_006 Mídia de audiência 22102110525386300000076103208 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 22102110525665900000076103205 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22102110525867300000076103201 1v Conciliação 0127776-93.2015.8.14.0065 Xinguara-20221020_125946-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22102110530078800000076103199 Decisão Decisão 22102110530511400000076047466 Interlocutória - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Petição 22111420532457700000077716431 Gmail - Tratativa de Acordo - Processo 0127776-93.2015.8.14.0065 Documento de Comprovação 22111420532567400000077716433 Decisão Decisão 23110915222293100000097830605 Petição Petição 23111110114951100000097942590 Decisão Monocrática TJ-PA Documento de Comprovação 23111110114990200000097942591 Certidão (Suspensão/Sobrestamento) Certidão (Suspensão/Sobrestamento) 25011709304515000000125917707 Certidão Certidão 25031109345426800000129079915 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Rosililia Borges De Carvalho x Ferraz Lobo E Marques Empreendimentos Imobiliarios Ltda