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Processo nº 0086821-38.2021.8.17.2001

ID: 293694108

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0086821-38.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PATRICIA ALVES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

OLIVIA PAULA FILGUEIRA DA SILVA BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0086821-38.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0086821-38.2021.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIA PATRICIA ALVES RÉU: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, movida por CLAUDIA PATRICIA ALVES, em face de MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA (fabricante) e BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (comerciante), partes devidamente qualificadas nos autos. A autora narra na petição inicial (ID 89430716) que, em 15/01/2021, adquiriu um aparelho celular da marca Motorola, modelo Moto G9 Play, no estabelecimento da segunda ré (Bompreço). Relata que, após aproximadamente quatro meses de uso, o aparelho começou a apresentar problemas no botão de volume e, em seguida, parou de ligar. Informa que procurou a assistência técnica autorizada da primeira ré (Motorola), onde foi comunicada que o reparo não seria coberto pela garantia, sob a alegação de que o aparelho apresentava um "empeno", o que a autora veementemente contesta, afirmando que tal avaria não existia quando da entrega do bem para análise e que teria sido causada pela própria assistência. Salienta que o aparelho celular era essencial, inclusive para que seu filho pudesse acompanhar aulas online durante o período da pandemia de Covid-19. Diante disso, requereu a condenação solidária das rés à restituição do valor pago pelo produto, no montante de R$ 1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos, incluindo nota fiscal e o laudo da assistência técnica. No despacho ID. 102937253, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à autora. Devidamente citada, a ré MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA apresentou contestação (ID 106513942), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência de defeito de fabricação, sustentando que o laudo técnico da assistência (ID 106513950) atestou a presença de "empenamento" no aparelho, o que caracterizaria mau uso por parte da consumidora, excluindo, assim, a cobertura da garantia. Afirmou a validade do referido laudo e a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pela autora. Impugnou os pedidos de danos materiais e morais, pugnando, ao final, pelo acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, pela total improcedência da ação. Devidamente citada, a ré BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, por sua vez, apresentou contestação (ID 104695555), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de ser mera comerciante, e a ocorrência de decadência do direito da autora. No mérito, aduziu que a responsabilidade por eventuais vícios de fabricação seria exclusiva do fabricante e que não restaram configurados danos morais indenizáveis, tratando-se de mero dissabor. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 109598262), oportunidade em que refutou as preliminares arguidas e reiterou os termos e pedidos da petição inicial, insistindo na responsabilidade solidária das demandadas e na ocorrência dos danos materiais e morais. Requereu a produção de prova pericial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora reiterou o pedido de perícia (ID 117991087). A ré Motorola manifestou-se pelo julgamento antecipado ou, subsidiariamente, pela produção de prova documental e oral (ID 132046589). A ré Bompreço pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 135428580 e ID 135428641). Em despacho saneador (ID 139254058), este Juízo declarou encerrada a fase de instrução, indeferindo o pedido de produção de prova pericial, e determinou a intimação das partes para apresentação de alegações finais. Contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, a autora interpôs Agravo de Instrumento (comprovante ID 145853348), ao qual não foi conhecido, conforme Decisão Monocrática Terminativa juntada aos autos por meio do Malote Digital (ID 197294153, contendo o ID 44441819 do recurso). As partes apresentaram suas alegações finais, a autora por meio da petição de ID 145852276, a re Motorola no ID 139706377, e a ré Bompreço no ID 144223656, oportunidade em que reiteraram seus argumentos e pedidos anteriores. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de mérito podem ser dirimidas com base na prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, o pedido de prova pericial formulado pela autora foi indeferido, decisão contra a qual foi interposto Agravo de Instrumento que não logrou conhecimento, tornando preclusa a questão. Passo à análise das preliminares. A ré MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Contudo, tal preliminar confunde-se com o próprio mérito da demanda, pois a aferição de sua responsabilidade (ou ausência dela) pelos fatos narrados na inicial é questão que será analisada quando da apreciação meritória. De todo modo, como fabricante do produto alegadamente defeituoso, possui, em tese, pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da ação em que se discute vício do produto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A ré BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA também suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ser mera comerciante. No entanto, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos vícios de qualidade ou quantidade dos produtos. Assim, tanto o fabricante quanto o comerciante respondem solidariamente perante o consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – VÍCIO EM APARELHO CELULAR NÃO SANADO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS ARBITRADO, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1004911-88.2022.8 .26.0318 Leme, Relator.: Joanna Palmieri Abdallah, Data de Julgamento: 20/12/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 20/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. CELULAR . LEGITIMIDADE PASSIVA FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O FABRICANTE. PRODUTO COM DEFEITO. PRAZO GARANTIA . PEDIDO DE TROCA OU CONSERTO. ALEGAÇÃO MAU USO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . - Observada a teoria da asserção, a legitimidade passiva da parte requerida deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial, que a indica como responsável pelo ato, que é causa de pedir da reparação - O fornecedor tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização por defeito do produto, pois todos os participantes da cadeia de produção respondem, solidariamente, por eventuais vícios do produto, que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina - Deve o fornecedor indenizar o consumidor, a título de dano moral, pelo sofrimento e pelos transtornos causados por aquisição de produto defeituoso - A fixação do valor da indenização deve ocorrer com o prudente arbítrio, de modo que não seja inexpressiva gerando a repetição de fatos, tais como os narrados nos autos, nem seja exorbitante ocasionando enriquecimento sem causa, em face do caráter pedagógico dos danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5025284-52.2019.8 .13.0702 1.0000.24 .203686-1/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) Rejeito, pois, a preliminar. Ainda, a ré BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA arguiu a decadência do direito da autora. A aquisição do produto ocorreu em 15/01/2021 e o vício, segundo a inicial, manifestou-se após aproximadamente quatro meses de uso, ou seja, por volta de maio de 2021. Tratando-se de vício oculto em bem durável, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, conforme art. 26, §3º, do CDC. A autora informa que levou o aparelho à assistência técnica, o que configura reclamação comprovada apta a obstar a decadência, nos termos do art. 26, §2º, I, do CDC. Considerando que a ação foi ajuizada em 28/09/2021, e que houve a reclamação perante a assistência técnica (cuja data exata não foi precisada, mas se infere ter sido logo após a constatação do vício), não há que se falar em decurso do prazo decadencial. Rejeito a prejudicial de decadência. Superadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na existência de vício no aparelho celular adquirido pela autora e na responsabilidade das rés pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no art. 6º, inciso VIII, quando verossímil a alegação ou constatada a sua hipossuficiência. No presente caso, a hipossuficiência técnica da autora em face das fornecedoras, para comprovar a origem de um defeito em aparelho eletrônico complexo, é manifesta, justificando a inversão probatória. A autora alega que o aparelho celular apresentou defeito (parou de ligar e problemas no botão de volume) com apenas quatro meses de uso. As rés, por sua vez, sustentam que o problema decorreu de mau uso, especificamente "empenamento" do aparelho, conforme laudo técnico emitido pela assistência técnica da Motorola (ID 106513950). O referido laudo técnico, embora aponte o empenamento como causa da exclusão da garantia, foi produzido unilateralmente pela assistência técnica indicada pela fabricante e é contestado pela autora, que nega o mau uso e afirma que o aparelho não apresentava tal avaria quando da entrega para análise. Diante da inversão do ônus da prova, cabia às rés comprovarem, de forma inequívoca, que o defeito decorreu de culpa exclusiva da consumidora (mau uso) ou que o vício de fabricação era inexistente. O laudo técnico unilateral, embora seja um elemento de prova, não se mostra, por si só e isoladamente, suficiente para eximir a responsabilidade das fornecedoras, especialmente quando sua conclusão é impugnada pela consumidora e não fora requerida pela ré a produção de prova pericial judicial para dirimir a controvérsia sobre a real causa do defeito e a origem do alegado empeno. Assim, não tendo as demandadas se desincumbido satisfatoriamente do ônus de provar a existência de causa excludente de sua responsabilidade (art. 18, §3º do CDC a contrario sensu, e art. 12, §3º, III do CDC, por analogia), impõe-se o reconhecimento do vício do produto e o dever de reparação. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Celular com defeito. Tese de culpa exclusiva da consumidora afastada. Laudo unilateral da ré eivado de evidente parcialidade, cujas conclusões não podem ser acolhidas . Ressarcimento material de rigor, incluindo segundo aparelho cuja aquisição foi motivada pelos defeitos do primeiro. Inadimplemento da ré que não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Indenização por dano moral afastada . Precedentes. Sucumbência readequada de acordo com novo resultado. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10072893220188260132 SP 1007289-32 .2018.8.26.0132, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 16/02/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - APARELHO CELULAR - DEFEITO DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA - MAU USO - PROVA - ÔNUS DO FORNECEDOR OU FABRICANTE - PROVA PERICIAL UNILATERALMENTE PRODUZIDA - INVALIDADE. - Alegado o vício do produto, cabe ao fornecedor demonstrar, através de perícia técnica submetida ao contraditório, que o defeito do aparelho decorreu de mau uso - Laudo técnico produzido unilateralmente não é apto para atestar que os vícios se deram por culpa do consumidor. (TJ-MG - Apelação Cível: 50233639820228130105 1.0000 .24.150712-8/001, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 25/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2024) No que tange ao pedido de danos materiais, a autora comprovou a aquisição do aparelho pelo valor de R$1.499,00 (ID 89430731). Tendo em vista o vício apresentado no produto e não sanado no prazo legal, faz jus à restituição da quantia paga, nos termos do art. 18, §1º, inciso II, do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no presente caso, a situação vivenciada pela autora, embora cause inegáveis transtornos e aborrecimentos, não ultrapassou a esfera do mero dissabor cotidiano, inerente às relações de consumo e à vida em sociedade. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o simples vício do produto, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo se demonstrada situação excepcional que atinja direitos da personalidade, o que não restou cabalmente comprovado nos autos. A alegação de que o aparelho era utilizado pelo filho para aulas online, embora relevante, não é suficiente, isoladamente, para caracterizar um abalo moral que extrapole o dissabor comum. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONSUMERISTA . ÔNUS DOS FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO COMERCIANTE. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . 1. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em caso de vício do produto, a responsabilidade do fornecedor, comerciante ou fabricante pelos danos causados é objetiva, somente podendo ser afastada quando ele provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (arts. 12, § 3º, art. 14, § 3º, II, e art . 18 do CDC). 2. Sendo fato incontroverso que o aparelho celular adquirido pelo autor apresentou problemas de funcionamento poucos meses após a compra e não tendo os fornecedores comprovado fato excludente de sua responsabilidade, de rigor a reparação dos danos causados ao consumidor. 3 . O art. 18, § 1º do CDC prevê que se o vício não for sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; (III) o abatimento proporcional do preço. 4. O mero defeito apresentado no aparelho celular, sem a demonstração de qualquer outra circunstância que venha indicar violação a qualquer dos chamados direitos de personalidade, no que se sobressai a proteção à dignidade da pessoa humana, por si só, não gera dano moral . 5. Apelação parcialmente provida. (...) (TJ-PE - AC: 00004477920198172230, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 21/06/2021, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (Processos Vinculados - 4ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APARELHO CELULAR . VÍCIO NO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANO MORAL INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO DESCABIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A responsabilidade do fornecedor é objetiva – porquanto dispensa a aferição de culpa ou de gradação de envolvimento do agente causador do dano – sendo afastada, tão somente, quando não se fizerem presentes o dano efetivo e o nexo causal. 2 - "A dificuldade para reparação de defeito ou troca de aparelho de celular, constituem meros aborrecimentos cotidianos que não podem ser erigidos à condição de danos morais, porquanto não são incômodos capaz de atingir a dignidade da pessoa a ponto de lhe gerar abalo moral" (TJSC, Apelação Cível n . 2011.078866-5, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j . 22-11-2011). 3- Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 00238687720178172001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/01/2021, Gabinete do Des . Frederico Ricardo de Almeida Neves) Destarte, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e a prejudicial de decadência; ii) CONDENAR as rés, MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA e BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais), referente ao valor pago pelo aparelho celular, corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data do desembolso (15/01/2021) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Todavia, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, mas o decaimento mínimo da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0086821-38.2021.8.17.2001

ID: 293694109

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0086821-38.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0086821-38.2021.8.17.2001

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