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Resultados para "1004911-10.2023.8.26.0268"

Processo nº 1004911-21.2020.8.11.0013

ID: 261501092

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004911-21.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDNA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004911-21.2020.8.11.0013. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDNA RODRIGUES DE SOUZA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUT…

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Processo nº 1004911-46.2025.8.11.0045

ID: 321040549

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004911-46.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA DE ANDRADE TOBAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004911-46.2025.8.11.0045. Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1…

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Processo nº 1004911-61.2025.8.11.0040

ID: 257672298

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004911-61.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIVA DALLA VALLE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004911-61.2025.8.11.0040. AUTOR: SHYRLEY CAROLINE LOPES, FABRICIO SILVA AROUCHA REU: JARDIM OURO VERDE EMPREENDIMENT…

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Processo nº 1004911-88.2019.8.11.0002

ID: 317897322

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004911-88.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WEKSLEY BALTAZAR SILVA

Polo Passivo:

Notificação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 NO…

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Processo nº 1004911-81.2025.8.11.0001

ID: 307352160

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004911-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNE GOMES ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNE GOMES ARAUJO

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DECISÃO AUTOS: Nº 1004911-81.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: GIOVANNE GOMES ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por…

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Processo nº 1004911-12.2021.8.11.0037

ID: 299570615

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004911-12.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE MELO PIERONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE MELO PIERONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1004911-12.2021.8.11.0037 Classe Judicial: USUCAPIÃO (49) Polo Ativo: WELITON SILVIO BATISTA DE JESUS Polo Passivo: GENTIL FREGNANI IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 60078788, designo audiência de conciliação online para o dia 07/07/2025, às 13h30min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Claudete Ernesta Santolin Costa x Unimed Barra Do Garcas Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 262641769

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004911-72.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE ERNESTA SANTOLIN COSTA

Polo Passivo:

UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

LEANDRO PORTELA CLAUDIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004911-72.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CLAUDETE ERNESTA SANTOLIN COSTA REQUERIDO: UNIMED BARRA DO GARCAS COOP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004911-72.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CLAUDETE ERNESTA SANTOLIN COSTA REQUERIDO: UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por CLAUDETE ERNESTA SANTOLIN COSTA contra UNIMED BARRA DO GARÇAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando a declaração de nulidade de reajuste de mensalidade de plano de saúde, aplicado em percentual superior ao previsto contratualmente, bem como a devolução de valores pagos a maior. 2. Narra a autora que firmou contrato individual de plano de saúde com a requerida em 25 de março de 2004, cujo reajuste por faixa etária previa aumento de 20,01% somente ao completar 60 anos de idade. Relata que, em março de 2025, ao atingir 59 anos, a mensalidade sofreu reajuste de 75,42%, majorando de R$ 1.499,41 para R$ 2.812,09, em desconformidade com o pactuado, ensejando a presente demanda para anular o referido reajuste e obter a restituição dos valores pagos a maior. 3. Requer, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a aplicação do reajuste de 75,42%, determinando a emissão de boletos no valor anterior, sob pena de multa diária, além da inversão do ônus da prova. No mérito, postula a procedência da ação para declarar a nulidade dos reajustes indevidamente aplicados desde a assinatura do contrato, condenando a requerida a aplicar tão somente os índices contratuais em substituição aos já aplicados, bem como para condenar a requerida à devolução dos valores pagos a maior nos últimos 3 (três) anos, cujo montante será apurado em liquidação de sentença. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. Considerando que compete à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de: (i) esclarecer quais reajustes entende terem sido indevidamente aplicados desde a assinatura do contrato, além do reajuste objeto da presente demanda, haja vista que o pedido, tal como formulado, apresenta-se de forma genérica; e (ii) apresentar declaração de despesas médicas ou documentos equivalentes relativos aos últimos três anos, a fim de possibilitar a adequada análise do pedido de repetição do indébito, sob pena de indeferimento da petição inicial. 6. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004911-63.2025.8.11.0007

ID: 326955883

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004911-63.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1004911-63.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1004911-63.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: ORLEANE COSTA GUIMARAES, EDIMAR DOS REIS MARTINS Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos. Caso haja pedido da parte exequente neste sentido, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE a certidão de que trata o art. 828 do CPC devendo o exequente, nesse caso, comprovar nos autos a(s) efetivação (ções) da (s) averbação (ções), no prazo de 10 (dez) dias (art. 828, § 1º, CPC). CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, pagar a dívida no montante de R$ 101.926,40 (cento e um mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) (art. 827, § 1º, CPC). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos (art. 915, CPC). CONSIGNE-SE, também no ato de citação que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, CPC) e que a opção por tal parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). Fazendo essa opção, deverá a parte devedora não só comprovar imediatamente o depósito inicial (30%), acrescido de custas e honorários de advogado, mas, também continuar a depositar as parcelas vincendas, independentemente da apreciação judicial de tal pedido (art. 916, § 2º, CPC). Se a parte executada fizer o requerimento da opção de que trata o item “3.2”, independentemente de novo despacho, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca de tal pleito, após o que, deverão vir os autos CONCLUSOS para análise, na forma do art. 916, § 1º, do CPC. Se infrutífera a citação, arreste-se tantos bens quanto bastem para a garantia da execução, nos termos do art. 830 e 831 ambos do CPC. FIXO os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827, caput, CPC), reduzindo-se, pela metade, tal valor, se houver integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem o devido pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pugne o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1004911-75.2025.8.11.0003

ID: 333992279

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004911-75.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELANE ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004911-75.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ELANE ROCHA LIMA RECORRIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004911-75.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ELANE ROCHA LIMA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por Elane Rocha Lima contra sentença que julgou improcedente ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de Telefônica Brasil S.A., em razão de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes por suposto débito de telefonia móvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente da relação contratual que justifique a negativação promovida pela empresa de telefonia e, consequentemente, se existe ato ilícito que configure dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A empresa ré apresenta telas sistêmicas corroboradas por gravação de áudio em que a recorrente se identifica, faturas emitidas e histórico de ligações, elementos que constituem prova idônea da relação contratual, nos termos da Súmula nº 34 da Turma Recursal. A recorrente não apresenta qualquer prova de que houve fraude, tampouco registro policial ou indício de utilização indevida de seus dados, nem mesmo comprova a alegada mudança de endereço para enfraquecer os documentos da ré. A dívida originou-se de inadimplemento contratual devidamente comprovado, legitimando a inscrição em cadastro restritivo e caracterizando o exercício regular de um direito, sem violação a dever jurídico. Ausente a configuração de ato ilícito, inexiste fundamento para o reconhecimento de dano moral indenizável, conforme entendimento pacífico da jurisprudência local. É cabível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 932 do CPC e art. 46 da Lei 9.099/95, quando a matéria estiver consolidada na jurisprudência da Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: Telas sistêmicas, quando corroboradas por gravação de voz, faturas e histórico de uso, são aptas a comprovar relação contratual entre consumidor e fornecedor. A inscrição em cadastro de inadimplentes baseada em dívida comprovada caracteriza exercício regular de direito. A ausência de prova de fraude ou vício na contratação impede a declaração de inexistência do débito. A negativação legítima não configura dano moral indenizável. É possível o julgamento monocrático de recurso inominado em consonância com jurisprudência consolidada da Turma Recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC, arts. 98, §3º, 932, IV e art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1029091-35.2023.8.11.0001, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 01.04.2024, DJE 04.04.2024. Súmula 34 da Turma Recursal de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA VISTOS, 1. Trata-se de recurso inominado interposto por ELANE ROCHA LIMA contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida em face de TELEFONICA BRASIL S.A. 2. A recorrente defende que somente foram apresentadas telas sistêmicas, e um áudio que não possuem o condão de comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, pois são provas unilaterais. 3. A Recorrida, por sua vez, sustentou a regularidade da contratação e a legitimidade da dívida, anexando além das telas sistêmicas, faturas (ID. 293868388), relatório como o histórico de ligações da linha telefônica (ID. 293868389), tendo, inclusive, colacionado gravação telefônica na qual a Recorrente se identifica (ID. 29388393), o qual foi confirmado, afastando assim qualquer possibilidade de fraude. 4. Além disso, ressaltou que as faturas estão endereçadas ao município de nascimento da Autora, tendo a recorrente apenas afirmado em impugnação que já mudou de localidade há muitos anos, mas sem precisar exatamente quando foi, e sem trazer qualquer documento comprobatório acerca do que alega. 5. Diante do exposto, entendo que o recorrido apresentou nos autos elementos probatórios robustos que corroboram a existência da relação jurídica e a legitimidade da contratação, e ainda apresentou faturas que foram devidamente quitadas, todavia, houve inadimplemento, o que gerou o débito negativado. 6. Embora a relação entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a inversão do ônus da prova, tal prerrogativa não é absoluta, devendo o consumidor apresentar ao menos indícios que demonstrem a verossimilhança de suas alegações. 7. No presente caso, não há qualquer comunicação da autora às autoridades policiais sobre eventual fraude ou utilização indevida de seus dados, tampouco prova de que não usufruiu dos serviços contratados. 8. Ademais, a alegação de que se mudou da cidade do endereço da fatura há muitos anos, ao invés de enfraquecer a documentação apresentada pela Recorrida, fortalece a relação jurídica entre as partes, tendo em vista que o débito foi gerado no ano de 2021, ou seja, já faz algum tempo. 9. Ausente qualquer elemento que demonstre vício de consentimento ou falsidade documental, os documentos apresentados constituem prova suficiente para demonstrar a regularidade das transações. 10. A inclusão do nome da recorrente em cadastros de inadimplentes decorreu do inadimplemento das obrigações contraídas, devidamente comprovadas pela recorrida. Assim, configurado o exercício regular de um direito, não há que se falar em ato ilícito que enseje reparação por danos morais. 11. Nesse sentido, com base na Jurisprudência desta Turma Recursal, entendo que não merece reparos a sentença: AGRAVO INTERNO – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1029091-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024). 12. Frise-se, ademais, que é, inclusive o entendimento já firmado nesta Turma Recursal por meio da Súmula nº 34, cuja redação está assim redigida: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.”, que guarnece a possibilidade de reconhecimento dos citados elementos advindos de telas sistêmicas como meio de prova, quando com eles existam outros elementos e/ou circunstâncias capazes de com ele ser corroborado. 13. Dessa forma, não se vislumbra fundamento para reforma da sentença, que se mantém pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive em relação a condenação por litigância de má-fé. 14. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). 15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, monocraticamente. 16. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §3º do CPC. 17. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 18. Intimem-se. 19. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1004911-72.2025.8.11.0004

ID: 320665222

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004911-72.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE ERNESTA SANTOLIN COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO PORTELA CLAUDIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004911-72.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CLAUDETE ERNESTA SANTOLIN COSTA REQUERIDO: UNIMED BARRA DO GARCAS COOP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004911-72.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CLAUDETE ERNESTA SANTOLIN COSTA REQUERIDO: UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de reajuste c/c repetição de indébito c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por CLAUDETE ERNESTA SANTOLIN COSTA em face de UNIMED BARRA DO GARÇAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando a declaração de nulidade de reajuste de mensalidade de plano de saúde, aplicado em percentual superior ao previsto contratualmente, bem como a devolução de valores pagos a maior. 2. Narra a autora que firmou contrato individual de plano de saúde com a requerida em 25 de março de 2004, cujo reajuste por faixa etária previa aumento de 20,01% somente ao completar 60 anos de idade. Relata que, em março de 2025, ao atingir 59 anos, a mensalidade sofreu reajuste de 75,42%, majorando de R$ 1.499,41 para R$ 2.812,09, em desconformidade com o pactuado, ensejando a presente demanda para anular o referido reajuste e obter a restituição dos valores pagos a maior. 3. Requer, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a aplicação do reajuste de 75,42%, determinando a emissão de boletos no valor anterior, sob pena de multa diária, além da inversão do ônus da prova. No mérito, postula a procedência da ação para declarar a nulidade dos reajustes indevidamente aplicados desde a assinatura do contrato, condenando a requerida a aplicar tão somente os índices contratuais em substituição aos já aplicados, bem como para condenar a requerida à devolução dos valores pagos a maior nos últimos 3 (três) anos, cujo montante será apurado em liquidação de sentença. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ambos configurados no presente caso. 6. No caso, tratando-se a parte requerida de empresa fornecedora de serviços de saúde, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a parte requerida (art. 6º, VIII, CDC). 7. No que se refere ao reajuste de planos de saúde coletivos, embora o aumento com base em mudança de faixa etária esteja previsto contratualmente, isso, por si só, não configura ato ilícito ou abusivo. No entanto, é necessário que examinar a eventual abusividade do índice de reajuste aplicado, especialmente se o mesmo resultar em desproporcionalidade em relação ao que foi acordado no contrato. O reajuste deverá ser analisado sob a ótica da razoabilidade, em particular no que tange à possibilidade de continuidade da filiação do idoso no plano de saúde. 8. No caso dos autos, o contrato prevê reajustes anuais e por mudança de faixa etária (Cláusulas 18.5 – Contrato id. 191951499 – pág. 20). Apesar da previsão contratual para esses reajustes, é imprescindível que se realize uma dilação probatória, para verificar a possível desproporcionalidade do aumento aplicado. 9. Na hipótese, verifica-se que no mês de março de 2025, quando a autora contava com 59 anos, houve aumento substancial do valor da mensalidade de R$ 1.499,41 para R$ 2.812,09, o que representa um reajuste superior a 75%, conforme demonstram os boletos de pagamento colacionados aos autos. 10. Nesse contexto, apresentam-se as seguintes jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – REAJUSTE DE MENSALIDADE ANUAL – AUMENTO DE FAIXA ETÁRIA – POSSIBILIDADE ENTRE OS CONTRATANTES E PREVISÃO CONTRATUAL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA – PERCENTUAL APLICADO PELA FAIXA ETÁRIA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legislação de regência de plano de saúde autoriza o reajuste anual de planos coletivos aos contratos definidos entre a operadora de planos de saúde (UNIMED) e a pessoa jurídica contratante. Presentes indícios da plausibilidade do direito e risco de dano, em relação ao aumento da mensalidade do plano de saúde, em função do implemento da idade e reajuste anual, deve ser mantido o deferimento da medida antecipatória até um melhor esclarecimento dos fatos, durante a instrução processual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10326489620248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISÃO DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO – REAJUSTE DAS MENSALIDADES – MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA – ABUSIVIDADE DO ÍNDICE DE REAJUSTE A SER APURADA EM COMPARAÇÃO COM A CLÁUSULA CONTRATUAL E A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63/03 DA ANS – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CÁLCULO ATUARIAL - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS – CAUÇÃO - DESNECESSÁRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Concede-se a tutela de urgência quando presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do CPC. Ainda que nos planos coletivos o reajuste anual se dê conforme as disposições contratuais definidas entre a operadora e a pessoa jurídica contratante, a circunstância autoriza a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de suspender a cobrança se, em análise de cognição sumária, restar evidenciado que o índice de reajuste do plano de saúde não se harmoniza com os termos das cláusulas do contrato firmado entre as partes. A exigência de caução contraria a finalidade da tutela antecipatória, que é impedir que o consumidor fique sem o atendimento médico, em face da alegada abusividade na cobrança”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005472-84.2020.8.11.0000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023). 11. Ademais, constata-se que o perigo de dano à autora é imediato, pois o aumento da parcela mensal, superior à sua expectativa contratual e à sua realidade financeira, pode resultar no distrato prematuro do contrato, sem a devida análise exauriente da questão. 12. Desse modo, diante dos argumentos expostos, verifica-se a presença da verossimilhança nas alegações da parte autora, bem como o evidente risco de dano irreparável. Logo, presentes os requisitos legais, o deferimento do pedido de urgência neste momento é medida que se impõe. DISPOSITIVO 13. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do CPC, e DETERMINO à parte requerida que suspenda a aplicação do reajuste na cobrança do plano de saúde, no prazo de 5 (cinco) dias. 14. Em caso de não cumprimento da determinação judicial, FIXO multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00. 15. Por se tratar de relação de consumo, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art.6º, VIII, do CDC. 16. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 23 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 13h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 17. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 18. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/yrmqvnd2 19. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 20. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Em se tratando de citação editalícia, fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 21. Frustrada a tentativa de localização da parte demandada, desde já DEFIRO a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, condicionadas ao prévio recolhimento das custas previstas na Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 22. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 23. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 24. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 25. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 26. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças, MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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