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Processo nº 1005067-49.2025.8.26.0099

ID: 297821084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005067-49.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-49.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Comprovada a mora, com o envio da notificação extrajudicia… Processo 1005067-49.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Comprovada a mora, com o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento por ele ou terceiro (STJ, Tema nº. 1132) defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Intime-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Rec. Repetitivo nº. 1.418.593/STJ), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º), bem como cite-se para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento do débito, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Por ocasião da busca e apreensão do bem o(a) devedor(a) deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14), devendo o oficial de justiça lavrar auto circunstanciado. Determino a inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, mediante ofício. Cumprida a liminar, fica desde já deferida a exclusão da anotação desta ação junto à base de dados do RENAVAM, tão logo solicitado pelo credor, mediante a expedição de ofício. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica desde já deferido o bloqueio de circulação junto ao Renajud, mediante pedido expresso do autor e recolhimento da taxa respectiva. Servirá a presente decisão por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO, para anotação da restrição judicial do veículo marca YAMAHA, modelo FZ25 FAZER, ano 2022, modelo 2023, cor preta, placa CUN3F58, chassi 9C6RG5020P0035454, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM nº 01322983612, devendo o autor encaminhá-lo ao órgão de trânsito e juntar o protocolo nos autos oportunamente. Constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos (art. 196, XX das NSCGJ). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado para cumprimento urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 0000964-22.2025.8.26.0291

ID: 298425679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000964-22.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRáS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000964-22.2025.8.26.0291 (processo principal 1005067-65.2019.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Supergasbrás Energia Ltda - Vistos. 1. Nos termos do Com… Processo 0000964-22.2025.8.26.0291 (processo principal 1005067-65.2019.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Supergasbrás Energia Ltda - Vistos. 1. Nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária" (2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, observando-se o valor mínimo de 05 UFESP's ). Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas processuais, conforme Lei Estadual nº 11.608/03 e depesas com intimação do requerido. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. 2Nos termos do Comunicado CG 1158/2021, providencie a Serventia a expedição da Declaração da Unidade Judicial (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/RestituicaoValorRecolhido.Doc), constando que o valor recolhido não foi utilizado. Se a guia já estiver queimada/inutilizada providencie a Serventia a abertura de chamado (opção Clique para abrir o seu chamadoSistemas Corporativos Subcategorias - Portal de Custas - Queima da Guia DARE ), para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da presente decisão judicial. O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda pelo link https://www.pagamentos.fazenda.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Selecionar a opção Consulta - Situação do Documento e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo Nº Documento Principal, clique em Detalhes, sendo também possível a reimpressão do documento. Expedida a certidão , os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo site:https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo). É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário. Int. Jaboticabal, 11 de junho de 2025 - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP)

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Jeremias Alves Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 296686259

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005067-36.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL VALLE VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-36.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-36.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Jeremias Alves da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, LASTREADA EM IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E NA VERIFICAÇÃO DE LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. AINDA, DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO PARA A PRÁTICA DE ATO EM NOME DA PARTE AUTORA. A PARTE AUTORA SUSTENTA A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE: (I) REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA; (II) REGULARIDADE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS PATRONOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: EXPEDIÇÃO, PELO JUIZ SENTENCIANTE, DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÕES DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS (NUMOPEDE), PARA FINS DE APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. CONSTATAÇÃO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE QUE O AUTOR TEVE CONTATO COM OS ADVOGADOS QUE O REPRESENTARAM, MAS NÃO TINHA CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO E QUE TINHA FIRMADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO, PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. AÇÃO PROPOSTA PARA FINALIDADE DIVERSA. DECISÕES PROFERIDAS NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA E. CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DESTA CORTE NO ENFRENTAMENTO DA LITIGIOSIDADE TEMERÁRIA E MASSIVAMENTE JUDICIALIZADA. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO § 2º DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO :NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) - Rafael Valle Vianna (OAB: 151639/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005067-31.2023.4.01.9999

ID: 291667539

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005067-31.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL GENETICA TABAPUAN LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005067-31.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0516488… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005067-31.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0516488-30.2009.8.09.0034 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES APELADO: CENTRAL GENETICA TABAPUAN LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI 6.830/1980. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PETIÇÕES INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá de Goiás, que extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve o decurso do prazo prescricional previsto no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, sem a prática de atos judiciais idôneos para sua interrupção ou suspensão, de modo a legitimar a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.340.553/RS sob o rito dos repetitivos, fixou teses sobre a contagem do prazo prescricional nas execuções fiscais, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/1980. 4. Segundo a tese firmada, o prazo de um ano de suspensão previsto no caput do artigo 40 tem início na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Encerrado esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal. 5. A jurisprudência também reconhece que a citação válida, ainda que por edital, é apta a interromper o curso da prescrição. 6. O fluxo prescricional, portanto, foi interrompido pelo requerimento da citação editalícia em 07/03/2016 ( ID 299147557 -fl. 62) e a sentença que declarou a prescrição intercorrente foi proferida em 10/08/2022. 7. As petições apresentadas no período não resultaram em providência frutífera, não sendo aptas a interromper o prazo. A mera solicitação de diligências sem resultado efetivo não afasta a inércia processual exigida para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. A extinção da execução fiscal está em consonância com os parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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D&A Papéis Comércio E Representações Ltda x Editora Ferjal Ltda

ID: 320897755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005067-07.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D&A PAPéIS COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

EDITORA FERJAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCLEY MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FARINI PIRONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-07.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D&a Papéis Comércio e Representações Ltda - Editora Ferjal Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de penhora de bens li… Processo 1005067-07.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D&a Papéis Comércio e Representações Ltda - Editora Ferjal Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de penhora de bens ligados à atividade final de Pessoa Jurídica (sob natureza de empresa de pequeno porte, microempresa ou microempresário individual), pois abarcados pela proteção do art. 833, V, do CPC. Neste sentido: "Deferimento da penhora de 30% do estoque de mercadorias da executada - Constrição de bem necessário ao exercício da atividade da pessoa jurídica de pequeno porte - Art. 833, inc. V do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2050532-41.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Gil Coelho - 11ª Câmara de Direito Privado - em 29/05/2023); "Constrição que recaiu sobre bens móveis pertencentes ao estabelecimento comercial devedor (salão de beleza) e sobre valores em conta corrente da empresa - Impenhorabilidade dos bens que deve ser reconhecida, por restar incontroversa, nos termos do art. 833, inciso V do CPC, determinando-se a devolução dos mesmos à recorrente" (TJSP - Agravo de Instrumento 2142505-77.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Ramon Mateo Júnior - 15ª Câmara de Direito Privado - 19/07/2023); A impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do Código de Processo Civil (artigo 649, V, do Código de Processo Civil revogado) estende-se às pessoas jurídicas de pequeno porte, microempresas e firmas individuais (TJSP - Agravo de Instrumento 2267784-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 28/10/2024); A impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão estende-se às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados se mostrem úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade. Incidência do art. 833, V, do atual CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2314741-98.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/10/2024); A impenhorabilidade deve se estender aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, especialmente em relação a pequenas empresas e empresas de pequeno porte, à luz das disposições do art. 833, V, do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2324505-45.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino - 3ª Câmara de Direito Público - Julgado em 16/02/2024). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. - ADV: MARCLEY MARTINS SILVA (OAB 217049/SP), MARCELO FARINI PIRONDI (OAB 165179/SP)

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Claudineia Lourenço De Carvalho Ferreira e outros x 1009 Jardim Dos Ipês - Potirendaba Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outros

ID: 306250934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000470-76.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA LOURENçO DE CARVALHO FERREIRA MICHAEL DOUGLAS DE CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

1009 JARDIM DOS IPÊS - POTIRENDABA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA MORETTI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS AFONSO DA SILVEIRA

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DENISE SGUBIN BOSQUETI

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Processo 1000470-76.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudineia Lourenço de Carvalho Ferreira - - Michael Douglas de Carvalho Ferreira - MO… Processo 1000470-76.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudineia Lourenço de Carvalho Ferreira - - Michael Douglas de Carvalho Ferreira - MORETTI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA - - 1009 JARDIM DOS IPÊS - POTIRENDABA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE aação de rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas c/c tutela antecipada promovida por CLAUDINEIA LOURENÇO DE CARVALHO FERREIRA e MICHAEL DOUGLAS DE CARVALHO FERREIRA em facedeMORETTIEMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e 1009 JARDIM DOS IPÊS POTIRENDABA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituir à parte autora o percentualde88% (oitenta e oito por cento) das quantias que foram pagas por ela no decorrer do contrato, abatendo-se a cláusula penalde2% (dois por cento); despesasdecorretagem; débitosdeIPTU e taxas municipais da unidade adquirida. Os valores deverão ser apurados em futura liquidação, com incidênciadecorreção monetária pela Tabela Prática do TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo a contar do desembolso e jurosdemorade1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, vez que ausente mora ex personae da ré (Apelação TJSP nº 1005067-37.2016.8.26.0011; Agravo no REsp 842.654/SP; AgRg no REsp 1013249/PE). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resoluçãodemérito (artigo 487, inciso I do CPC). Arcará a parte ré, ao pagamentodecustas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor a ser restituído a parte autora, consoante prevê o art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Prevalece, igualmente, a regra disposta pelo art. 86, parágrafo único, do CPC. Nos dizeres de Nelson Nery Junior: "Quando a perda for ínfima, é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência (custas, despesas e honorários de advogado). A caracterização de 'parte mínima do pedido' dependerá da aferição pelo juiz, que deverá levar em consideração o valor da causa, o bem da vida pretendido e o efetivamente conseguido pela parte" (Código de Processo Civil Comentado 18ª ed., RT 2019 pág. 86). Em casoderecursodeapelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazode15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal competente, com nossas homenagens e cautelasdeestilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízodeadmissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º a seguir transcrito: após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentementedejuízodeadmissibilidade. Oficie-se desde já ao E. TJSP, no âmbito do aludido agravo de instrumento, comunicando-se aprolaçãoda presentesentença, para ciência (fls. 57-71). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Potirendaba, 23 de junho de 2025. - ADV: DENISE SGUBIN BOSQUETI (OAB 362118/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), DENISE SGUBIN BOSQUETI (OAB 362118/SP)

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Processo nº 1005067-63.2025.4.01.3305

ID: 307846340

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005067-63.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE RIGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1005067-63.2025.4.01.3305 AUTOR: JOSE DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1005067-63.2025.4.01.3305 AUTOR: JOSE DE JESUS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO, CRM-PI 4606 em 29/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 25 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1005067-57.2025.4.01.3307

ID: 280298758

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005067-57.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLESIO BARBOSA GALVAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1005067-57.2025.4.01.3307 CLASSE: EMBARGOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1005067-57.2025.4.01.3307 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: CROSS EXPERIENCE CENTRO VCA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA - SP272237 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Dispõe o § 3 do art. 99 do CPC que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal dispositivo contém duas regras claras: 1) a hipossuficiência da pessoa natural é presumida: resulta da própria alegação e 2) a hipossuficiência da pessoa jurídica não se presume: depende de comprovação. O STJ já decidiu que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Súmula 481) De fato, “a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial" AgInt no AREsp 2518783 / RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024. A doutrina ensina que "Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, incumbe ao autor demonstrar que as despesas decorrentes do processo comprometem a subsistência de suas atividades." (Marcato, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2022.). No caso dos autos, o requerente justifica o pedido de gratuidade em razão de estar passando por dificuldades financeiras e que “eventual condenação nas custas e despesas processuais, implicará de forma direta em seu subdesenvolvimento e o de sua família”. No entanto, um dos embargantes é uma empresa e, sabe-se, que empresa não mantém relação familiar. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais, ou comprovar que o pagamento das despesas decorrentes do processo comprometem a continuidade de suas atividades, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Sem prejuízo, intime-se a CEF, também no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar especificamente acerca do pedido de audiência de conciliação, conforme requerido pelo embargante na inicial, podendo, se for o caso, apresentar nos autos eventual proposta de acordo para ser submetida ao aceite da parte embargada. Caso não seja possível, poderá a CEF também informar procedimento para firmar acordo extrajudicial junto ao banco. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Vitória da Conquista, data infra. {Assinado eletronicamente}

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Processo nº 1005067-57.2025.4.01.3307

ID: 280298774

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005067-57.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1005067-57.2025.4.01.3307 CLASSE: EMBARGOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1005067-57.2025.4.01.3307 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: CROSS EXPERIENCE CENTRO VCA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA - SP272237 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Dispõe o § 3 do art. 99 do CPC que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal dispositivo contém duas regras claras: 1) a hipossuficiência da pessoa natural é presumida: resulta da própria alegação e 2) a hipossuficiência da pessoa jurídica não se presume: depende de comprovação. O STJ já decidiu que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Súmula 481) De fato, “a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial" AgInt no AREsp 2518783 / RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024. A doutrina ensina que "Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, incumbe ao autor demonstrar que as despesas decorrentes do processo comprometem a subsistência de suas atividades." (Marcato, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2022.). No caso dos autos, o requerente justifica o pedido de gratuidade em razão de estar passando por dificuldades financeiras e que “eventual condenação nas custas e despesas processuais, implicará de forma direta em seu subdesenvolvimento e o de sua família”. No entanto, um dos embargantes é uma empresa e, sabe-se, que empresa não mantém relação familiar. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais, ou comprovar que o pagamento das despesas decorrentes do processo comprometem a continuidade de suas atividades, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Sem prejuízo, intime-se a CEF, também no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar especificamente acerca do pedido de audiência de conciliação, conforme requerido pelo embargante na inicial, podendo, se for o caso, apresentar nos autos eventual proposta de acordo para ser submetida ao aceite da parte embargada. Caso não seja possível, poderá a CEF também informar procedimento para firmar acordo extrajudicial junto ao banco. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Vitória da Conquista, data infra. {Assinado eletronicamente}

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Victória Moura Lopes x Hapvida Assistência Médica S.A.

ID: 301255974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009074-25.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICTóRIA MOURA LOPES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA MOURA LOPES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0009074-25.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1005067-75.2022.8.26.0577) (processo principal 1005067-75.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Victória … Processo 0009074-25.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1005067-75.2022.8.26.0577) (processo principal 1005067-75.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Victória Moura Lopes - Hapvida Assistência Médica S.a. - VISTOS. A parte exequente, advogado(a), ingressa com o presente incidente de cumprimento de sentença, fundado em ação de conhecimento correspondente a execução de honorários, sem o recolhimento/adiantamento da taxa de satisfação regulamentado pela Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 4º, alínea IV), atualizada pela Lei n.° 17.785/2023, e com o advento da Lei Federal n.º 15.109/2025, promulgada e sancionada pelo Presidente da República, com o objetivo de promover a alteração da norma constante no artigo 82, do CPC, para o fim de dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execução de honorários advocatícios. Eis o teor do § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, a saber: § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Penso, porém, tratar-se de norma inconstitucional e que, por isso, não possui aplicação em concreto. Realmente, a criação desse dispositivo de Lei Federal invadiu âmbito de competência normativa dos Estados Membros, o que já configura ofensa ao Princípio Federativo, na medida em que disciplina situação jurídica cuja competência legislativa não pertence à União, mas sim ao respectivos Estados. Cumpre ressaltar que o que se denomina de custas processuais nada mais é do que modalidade de taxa tributo, portanto na medida em que o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal, traz a definição desse tributo estabelecendo que, além dos impostos e contribuição de melhoria, podem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Porque possuem natureza jurídica de taxa, as custas processuais em razão dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário Estadual somente podem ser criadas pelo respectivo Estado. E nos termos do artigo 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Muito embora a norma constitucional tenha feito menção especificamente ao instituto da isenção, engloba também as hipóteses de diferimento do pagamento do tributo, visto que a isenção caracteriza-se como hipótese legal de dispensa do pagamento do tributo no tempo e modo legalmente estabelecidos. Assim, as custas processuais criadas pelos Estados somente podem ter seu recolhimento dispensado ou diferido por meio de Lei Estadual. Ademais, a norma em questão afronta as dos artigos 5º e 150, II, da Constituição Federal, segundo os quais todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. De ver, portanto, que, além de inconstitucional por desrespeito ao princípio federativo e da repartição das competências tributárias, a hipótese é de inconstitucionalidade por ofensa à isonomia, visto que a Lei em tela privilegia um grupo específico de credores que se valem do Poder Judiciário para a busca da satisfação do respectivo crédito em detrimento dos demais, utilizando como fator de discrímen a respectiva profissão. A norma em questão estabelece distinção e favorecimento em razão de ocupação profissional. A propósito, em hipótese de certa forma assemelhada, versando sobre Lei Estadual Complementar do Rio Grande do Norte isentando o Ministério Público do pagamento de custas judiciais, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade por afronta ao disposto no artigo 150, II, da Constituição da República (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.260-7, Rel. Ministro Eros Grau, j. 29.03.07). Como destacado no julgado, "Esta Corte já firmou o entendimento de que as custas e os emolumentos possuem caráter tributário, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos prestados (ADI 3694, Relator O Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06/11/06; ADI n. 2.653, Relator O Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 31/10/2003, e ADI/MC n. 1.378, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 30/05/1997). 3. A respeito das custas judiciais, importa ressaltar que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição do Brasil. Assim, cabe à União a edição dos preceitos gerais, competindo aos Estados-membros adequá-los às suas peculiaridades, podendo-se afirmar, como o fez o Ministro CARLOS VELLOSO no julgamento da ADI n. 1.624, que 'a instituição de isenções do tributo não se inclui no âmbito de normas gerais'. 4. Os Estados-membros também detêm competência para legislar sobre custas e emolumentos das serventias extrajudiciais nos limites de sua extensão territorial. (...). 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Por fim, cabe ressaltar que taxa judiciária, que está contida nas custas processuais, difere das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência dos atos praticados em um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. De ver, portanto, que a lei inconstitucional não tratou das despesas processuais, mas apenas e tão-somente das custas, sequer tendo a extensão pretendida pela parte postulante. Posto isto, reconhecendo pelo controle difuso de constitucionalidade, ser inconstitucional a Lei Federal n.º 15.109, de 13 de março de 2025, DETERMINA-SE ao(à) advogado(a) exequente que proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do processamento do cumprimento de sentença, ora instaurado. Intime(m)-se. - ADV: VICTÓRIA MOURA LOPES (OAB 390843/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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