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Eliana Fonseca x Banco Votorantim S.A.

ID: 307144565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-07.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-07.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-07.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Eliana Fonseca - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS. IRRELEVÂNCIA. RÉ/APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO CONTRATO ORIGINAL. MORA NÃO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR/APELADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS ADITIVOS CONTRATUAIS CELEBRADOS É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ENCONTRA PREVISÃO NO DECRETO-LEI Nº 911/69.4. A AÇÃO É FUNDADA EM CONTRATO JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL E RESPECTIVOS ADITIVO, E A DEFESA DA APELANTE CONSISTE SOMENTE NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ASSINOU OS ADITIVOS.5. NO ENTANTO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA À APELANTE FEZ REFERÊNCIA AO NÚMERO DO CONTRATO ORIGINAL, SENDO-LHE COBRADA PARCELA CUJO VENCIMENTO TAMBÉM CAÍA DENTRO DO PERÍODO DA PRIMEIRA AVENÇA.6. ASSIM, AINDA QUE NÃO TENHA ASSINADO OS ADITIVOS, A APELANTE NÃO JUNTOU COMPROVANTES DE PAGAMENTO DEMONSTRANDO O REGULAR ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO CONTRATO ORIGINAL, NÃO AFASTANDO A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE MORA, REGULARMENTE CONSTITUÍDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “DEVE SER CONCEDIDA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, CONSOANTE O DECRETO-LEI Nº 911/69, SE HOUVE REGULAR COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69. ART. 1007 CPC -

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Processo nº 0004535-07.2024.8.26.0268

ID: 292095359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004535-07.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA CHAVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RITIELIS BARROS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE MACIEL ESTOLASKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK DUQUE DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004535-07.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - MARIA LUCIA CHAVES DE ALMEIDA - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência… Processo 0004535-07.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - MARIA LUCIA CHAVES DE ALMEIDA - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede antes outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a contratação de advogado particular para defesa de seus interesses, quando poderia ter se valido de advogado nomeado pela OAB, caso comprovasse a hipossuficiência. Todo o contexto indica alguma pujança econômica. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada á Secretaria da Receita Federal No mesmo prazo, alternativamente, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: NEIDE MACIEL ESTOLASKI (OAB 277515/SP), PAULO RITIELIS BARROS DIAS (OAB 450813/SP), ERICK DUQUE DE SANTANA (OAB 475752/SP)

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Processo nº 0004535-07.2024.8.26.0268

ID: 311336483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004535-07.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA CHAVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RITIELIS BARROS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE MACIEL ESTOLASKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK DUQUE DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004535-07.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - MARIA LUCIA CHAVES DE ALMEIDA - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deix…

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Eliana Fonseca x Banco Votorantim S.A.

ID: 323803628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-07.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-07.2024.8.26.0268/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-07.2024.8.26.0268/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargte: Eliana Fonseca - Embargdo: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE HOUVE ERRO MATERIAL NO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ NO ACÓRDÃO EMBARGADO O VÍCIO APONTADO (ART. 1.022, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC).4. FORAM DELINEADAS AS RAZÕES PELAS QUAIS SE ENTENDEU, NO PRESENTE CASO, REGULAR A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORA EMBARGADA, RELATIVAMENTE À INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VALOR EM ATRASO, COMPROVANDO A MORA DA DEVEDORA.5. A EMBARGANTE, NESTA OPORTUNIDADE, DEDUZ NOVAS RAZÕES PELAS QUAIS O ENTENDIMENTO SUPRA SERIA INCOMPATÍVEL COM OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGAIS, DISCUSSÃO QUE NÃO TEM LUGAR EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO NO JULGADO, DEVEM SER REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM ESPECIAL SE VERIFICADO QUE OS ARGUMENTOS DA PARTE EMBARGANTE REVELAM MERA IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6

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Processo nº 1005769-92.2025.8.26.0099

ID: 309623451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-92.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CIVIL PARQUE IMPERADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005769-92.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Civil Parque Imperador - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessida…

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Maria Eduarda Santos Marques x Tim S A

ID: 295552730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-77.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005769-77.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Eduarda Santos Marques - TIM S A - Ante o exposto, indefiro a inicial e exting…

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Processo nº 1005769-74.2025.8.26.0590

ID: 293505861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005769-74.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLETE DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005769-74.2025.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marlete dos Santos Melo - Vistos. Cuida-se de ação de despejo c.c cobrança, lastreada e…

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Marcos Vinicius Fernandes Correa x Banco Pan S/A

ID: 293804941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-47.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS FERNANDES CORREA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

NOÉLE KIEVITSBOSCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005769-47.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Vinicius Fernandes Correa - BANCO PAN S/A - Vistos. 1. Em que pese a oferta d…

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Processo nº 1005769-15.2021.4.01.3801

ID: 313875471

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005769-15.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS FELIPE DE SOUZA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FURTADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005769-15.2021.4.01.3801/MG AUTOR : RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG170474) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FURTADO DE OLI…

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Processo nº 1005769-31.2025.4.01.4300

ID: 281200306

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005769-31.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATILAN VITORIA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO LEONARDO ABREU RIBEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005769-31.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: DOMINGOS ALVES …

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