Processo nº 1005991-97.2025.8.26.0604
ID: 298595714
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1005991-97.2025.8.26.0604
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1005991-97.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Gomes Bernardo - - Luciana Aparecida da Silva Alves - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de…
Ver mais