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Victor Nunes Resende x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 260667995

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006822-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR NUNES RESENDE

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAUL BERNARDO DO ROSARIO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1006822-31.2025.8.11.0001 Requerente: VICTOR NUNES RESENDE Requerido: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1… SENTENÇA Processo: 1006822-31.2025.8.11.0001 Requerente: VICTOR NUNES RESENDE Requerido: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/ C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1.Das preliminares No que tange a pedido de gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, não cabe ao reclamante o ônus da prova, pois é inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. Portanto, o ônus da prova, no vertente caso, cabe à parte reclamada, a quem, portanto, incumbe o ônus de demonstrar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços. (CPC, art. 373, II). No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Lucubrando o feito, verifico que a Requerida não juntou aos autos nenhum documento comprovando que o Requerente teve ciência inequívoca quanto as condições da diluição solidária Estácio - DIS. Visto que pretende a Requerida a cobrança do valor correspondente ao vencimento da antecipação das parcelas de diluição relativas a todo o período de contratação do curso. A exigência de montante em questão, entretanto, mostra-se abusiva, posto que, como já ressaltado, o autor registrou o cancelamento da matrícula com dois meses após a efetivação de sua inscrição. Em outras palavras, uma vez que o aluno formalizou o trancamento da matrícula não se justifica a exigência de pagamento do valor das prestações em questão, seja do ano respectivo ou dos anos seguintes, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição de ensino. Destarte, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, qualquer cláusula contratual neste sentido deve ser reputada nula, em observância ao quanto disposto no art. 51, inciso IV, do CDC: Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Ainda que assim não o fosse, não demonstrou a requerida ter dado ciência inequívoca à aluna quanto às condições ora discutidas. Deveria a Requerida ao menos preocupar-se em garantir a anuência do contratante quanto a todos os termos contratados, seja por meio de assinatura eletrônica no contrato em que conste expressamente tais determinações, ligação gravada com número de protocolo com fornecimento das informações devidas ou mesmo envio de correspondência ao consumidor, não se prestando a tanto a mera disponibilização de PDFs em termos genéricos em seu website e/ou a alegada divulgação extensiva do programa também em seu site , tendo-se em vista que não atestam a efetiva adesão do consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ESTÁCIO DE SÁ. SISTEMA DE PAGAMENTO DENOMINADO "DILUIÇÃO SOLIDÁRIA" . CONTRATO QUE NÃO FAZ MENÇÃO AO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE A AUTORA ADERIU AO PROGRAMA. COBRANÇA ABUSIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE SE REDUZ PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O sistema de pagamento denominado "DIS", ou "Diluição Solidária", se trata de benefício oferecido pelo réu para futuros alunos, e funciona de maneira que o consumidor arque com um valor diminuto nos primeiros meses de curso, e o restante é diluído nas parcelas futuras. 2. Não há informação clara acerca do montante integral das mensalidades e nem o número exato de parcelas devidas . 3. In casu, inexiste prova de que a autora tenha, de fato, contratado o benefício. Não há disposição no instrumento contratual acerca do benefício. 4 . No material publicitário divulgado pela ré, tampouco há menção ao parcelamento ou ao programa oferecido, apenas ao valor simbólico das três primeiras mensalidades e, em letras miúdas, à necessidade de se acessar o sítio eletrônico da instituição de ensino para obtenção de mais informações. 5. Assim, reputa-se como violado o direito à informação, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. 6 . Réu que não demonstrou ter a autora sido adequadamente informada sobre o benefício que supostamente aderiu. A cobrança, portanto, foi abusiva e, por consectário lógico, a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito nela baseada. 6. O dano moral decorrente da negativação indevida é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação . 7. Quanto ao montante devido, entende-se que a indenização arbitrada pelo D. Juízo a quo, no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela excessiva e deve ser reduzida para R$ 6 .000,00 (cinco mil reais), mais adequada às particularidades do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00001560320228190037 202300125311, Relator.: Des(a) . GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 27/07/2023, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 01/08/2023) Assim, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito em questão. Por derradeiro, não é o caso de condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Isso porque, para a reparação do dano moral é imprescindível a demonstração de repercussão prejudicial à personalidade do demandante, o que, entretanto, não se confunde com a ocorrência de meros aborrecimentos cotidianos. Tais abalos morais, contudo, não restaram demonstrados pelo Requerente, que se limitou a apontar ter sofrido frustração, angústia, falta de respeito e desconsideração, o que não se mostra suficiente a tanto. Observo, ainda, não ter o Requrente vivenciado quaisquer abalos patrimoniais em decorrência do ocorrido, não ter tido seu nome negativado ou mesmo ter sofrido cobranças demasiadamente insistentes por parte da recorrida. Apesar de manifestar no ID 189766663 a ocorrência da inscrição de seu nome do rol dos maus pagadores, não juntou nenhum documento para comprovar sua alegação. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário, · Declaro a inexistência do débito sub judice; · Indefiro o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1006822-20.2025.8.11.0037

ID: 310251302

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006822-20.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDERSON SANTOS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA NICOLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006822-20.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Credisis Primacredi Cooperativa de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006822-20.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Credisis Primacredi Cooperativa de Crédito Executados: Adriana Ludwig Frohlich, Márcio Leandro Zauza Ciste e Ciste Transportes Ltda. Vistos etc. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o tríduo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PESQUISA DE ENDEREÇO Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Não localizado o executado e havendo pedido do exequente, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil e Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte executada citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA Acaso solicitada, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento as averbações relativas àqueles não penhorados, determinando o juiz o cancelamento das averbações caso a parte exequente não o faça no prazo (CPC, art.828). O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art.828, §5º). DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Inexistindo manifestação de interesse no prazo de 10 (dez) dias, a contar da formalização da medida, levante-se a restrição. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Defiro a pesquisa de bens em nome do devedor no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Lucas De Souza Pinto x Andre De Souza Gutierrez 00757392164 e outros

ID: 276445576

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022784-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

ANDRE DE SOUZA GUTIERREZ 00757392164 CONDOMINIO DO EDIFICIO SHERATON BARRA F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE MUCKE FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA POMELLI PINTO VIEGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUTE SOUZA OLIVEIRA

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JAIR SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022784-94.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUCAS DE SOUZA PINTO REQUERIDO: F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022784-94.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUCAS DE SOUZA PINTO REQUERIDO: F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP, ANDRE DE SOUZA GUTIERREZ 00757392164, CONDOMINIO DO EDIFICIO SHERATON BARRA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LUCAS DE SOUZA PINTO em desfavor de F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA – EPP, ANDRE DE SOUZA GUTIERREZ e CONDOMINIO DO EDIFICIO SHERATON BARRA. 1 - DAS PRELIMINARES 1.1 – DA CONEXÃO A requerida FRT Operadora de Turismo Ltda arguiu preliminar de conexão, sob o fundamento de que os autos do processo nº 1026187-71.2025.8.11.0001, tem como causa de pedir os mesmos fatos e discutem a mesma relação contratual. Entretanto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada, tendo em vista a ausência de identidade de partes: 1.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS OPERADORAS DE VIAGEM As requeridas FRT Operadora de Turismo Ltda e Andre de Souza Gutierrez (Flywordl Tangará da Serra) arguiram preliminar alegando serem responsáveis somente no que se refere à liquidação de pagamentos e agindo como meras intermediadoras, respectivamente. É uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Por integrar a cadeia de consumo, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens, em que se responsabiliza por todo o roteiro da viagem contratada, responde solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote. Veja: “APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PACOTE TURÍSTICO - CANCELAMENTO DE VOO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO RESPONSÁVEL PELA VENDA DO PACOTE DE VIAGEM – ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MULTA - DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DAS REQUERIDAS DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por integrar a cadeia de consumo, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote, dada a previsão contida no artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quando arbitrada em patamar razoável e compatível com os parâmetros aplicáveis, a indenização por danos morais deve ser mantida. 3- Admissível a fixação da multa, para a hipótese de eventual descumprimento do preceito ou da determinação judicial. Assim, destinando-se a multa a forçar a parte, indiretamente, a cumprir a obrigação imposta é de boa cautela a sua manutenção, inclusive no patamar estabelecido pelo juízo de origem. Caso em que as requeridas descumpriram a determinação judicial, devendo arcar com integralidade da multa fixada. 4- Conforme o enunciado da Súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça, "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Sucumbência recíproca afastada.” (N.U 1040624-36.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023) Desse modo, as requeridas FRT Operadora de Turismo Ltda e Andre de Souza Gutierrez (Flywordl Tangará da Serra) são partes legítimas para atuarem no polo passivo, em razão da comercialização do pacote de turismo incluindo hospedagem e passagem aérea. Posto isto, diante da responsabilidade solidária das empresas requeridas, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.3 – DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDO A parte requerida Condomínio do Edifício Sheraton Barra arguiu a preliminar sob o fundamento de que o autor não juntou comprovante de residência idôneo. Contudo, verifica-se que o comprovante de endereço apresentado se encontra em nome do avô materno do autor, conforme justificativa de Id. 189482301. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 - DO MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese o autor sustenta que em 06/11/2024, adquiriu um pacote de turismo completo, incluindo passagens aéreas e hospedagem pelo valor de R$ 10.699,95 (dez mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), para 04 (quatro) pessoas. Assevera que no dia 19/01/2025, iniciou a sua viagem e que ao chegar ao Hotel Sheraton Barra foi compelido a pagar o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de caução de 02 (duas) diárias de hospedagem para liberação do check-in. Acresce que também foi surpreendido com a cobrança do valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), referente à taxa de resort. Informa que as cobranças são indevidas, pois não foram estipuladas em contrato, além de não ter utilizado as instalações do resort em nenhum dia de hospedagem. Pugna pela condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em sede de defesa a requerida FRT Operadora de Turismo Ltda alega que no momento da contratação constava expressamente a previsão da cobrança da taxa de resort no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por acomodação, por noite, não havendo vício de informação ou omissão. No que se refere à cobrança no momento do check-in, sustenta que não possui qualquer ingerência na política de cobrança do hotel. De outro lado, o requerido Andre de Souza Gutierrez (Flyworld Tangará da Serra), sustenta que previamente a data da viagem notificou o autor de que o Resort não estava incluso no pacote contratado, bem como que constava expressamente a referida informação em contrato. No tocante a caução exigida pelo hotel assevera que o valor foi devidamente estornado, não havendo que se falar em direito à restituição. Por fim, o requerido Hotel Condomínio do Edifício Sheraton Barra alega que a exigência de caução é expressamente informada no momento da contratação, cabendo à agência de viagens responsável pela intermediação o dever de prestar essas informações ao cliente de forma clara e completa. Afirma que o estorno ocorreu normalmente após o checkout e que a cobrança de taxa de resort foi devidamente informada, inexistindo ato ilícito a ensejar reparação de ordem material ou moral. Pois bem. A controvérsia da presente demanda cinge-se na legalidade da exigência de caução no momento do check-in do autor no hotel e da cobrança de taxa de resort. Inicialmente, cumpre ressaltar que da análise do acervo probatório não há nada que comprove a ciência prévia e inequívoca do autor no que se refere a exigência de caução pelo hotel requerido. Ao contrário, extrai-se do documento de Id. 192983498 a falha na comunicação entre as empresas requeridas, visto que as operadoras de viagem não possuíam conhecimento da exigência de caução, de forma que não repassaram a informação ao autor, violando o dever de informação: Dessa forma, a falha das requeridas no dever de informação acarretou na despesa inesperada do autor no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), à título de caução no momento do ckeck-in, caracterizando a falha na prestação de serviços. Nesse sentido segue a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - COMPRA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - HISTÓRICO DE LEILÃO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar arguida, pois o Código de Defesa do Consumidor, no art . 7º, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. 2. O consumidor tem direito a informações claras e precisas acerca do negócio jurídico celebrado junto à prestadora de serviço, nos termos do artigo 6º, inciso III, da legislação consumerista. (...)” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10293364020238110003, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2024) “RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DE ALTO VALOR PARA RETIRADA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-PR 00252100520228160182 Curitiba, Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 14/08/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/08/2023) No entanto, extrai-se das alegações iniciais que o valor foi devidamente estornado no momento do checkout – Id. 189478885, pág. 03: No tocante à cobrança da taxa de resort no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por acomodação, por noite, totalizando a quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), verifica-se dos documentos carreados aos autos que o autor possuía ciência inequívoca acerca da cobrança. Ademais, o autor confessa em suas alegações iniciais que a “informação encontrava-se em letras miúdas e de difícil percepção” – Id. 189478885, pág. 04: Entretanto, extrai-se do voucher de hospedagem a apresentação da informação de forma expressa e clara – Id. 192983505: A corroborar a alegação da defesa de que o autor possuía ciência inequívoca da cobrança foi apresentado print de tela de whatsppp – Id. 193337696, não impugnado pelo autor: Desse modo, não há que se falar em falha na prestação de serviços por parte das requeridas se o autor tinha ciência prévia da taxa de resort e, em que pese às alegações de que não utilizou o serviço não logrou êxito em comprovar nos autos. No que diz respeito ao alegado dano moral, sabe-se que para a sua configuração, mostra-se necessário que a situação experimentada pela parte autora cause violação aos atributos da personalidade, não bastando, para tal, o mero dissabor do cotidiano. No caso em tela, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que a situação vivenciada causou ofensa aos seus atributos da personalidade, não passando de mero aborrecimento. Ressalto que não se desconhece a frustração do autor com a situação dos autos, porém não houve qualquer situação excepcional apta a configurar danos morais. Destaco, ainda, que o mero descumprimento contratual por si só não serve para configurar danos morais, conforme entendimento consolidado, cuja ementa segue: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DÍVIDA QUITADA - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – TEMA 1.078 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 2. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Fica mantida a obrigação de fazer, consistente na baixa do gravame, como determinado na sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006822-88.2023.8.11 .0037, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/03/2024) Portanto, diante da ausência de comprovação de violação dos direitos de personalidade, não há se falar em direito a indenização por danos morais. 4 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A requerida FRT Operadora de Turismo Ltda pugnou pela condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. Tem-se que não merece acolhimento tal pleito. Isso porque, não há qualquer indício de que o autor tenha agido com dolo, má-fé ou deslealdade processual. Ao contrário, expôs sua versão de forma coerente e apresentou documentos que reforçam sua boa-fé e intenção legítima de ver seu direito resguardado. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, a configuração da litigância de má-fé exige conduta dolosa ou temerária, o que não se verifica no caso concreto. Assim, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, eis que não preenchidos os requisitos do art. 80, II do Código de Processo Civil. 5 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Daniel Sebastiao De Moraes x Banco Bradesco S.A.

ID: 275148405

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006822-28.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SEBASTIAO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006822-28.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: DANIEL SEBASTIAO DE MORAES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que seu nome foi inscrit… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006822-28.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: DANIEL SEBASTIAO DE MORAES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito. Afirmou jamais ter contraído dívidas junto ao reclamado, tampouco firmado algum contrato que pudesse ter gerado o débito que lhe está sendo cobrado. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência da dívida (R$ 75,69), a exclusão definitiva do apontamento e a reparação por danos morais. Na contestação, o reclamado sustentou a existência de vínculo entre as partes, bem como esclareceu que a contratação que originou o débito foi firmada via MOBILE BANK (celular) e cumpriu todas as exigências de praxe, quais sejam, apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência. Defendeu a possibilidade de inclusão dos clientes inadimplentes em cadastros restritivos de crédito e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a instituição financeira ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição creditícia atrelada ao nome do demandante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Reza o artigo 373, II, do CPC, que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Com o devido respeito à contestação protocolada nos autos, tenho que o reclamado ventilou apenas argumentos genéricos. No caso, verifico que o demandado não apresentou nenhuma prova minimamente idônea de que existe algum vínculo entre as partes, seja uma proposta de abertura de conta corrente assinada pelo cliente ou ainda, um eventual arquivo de áudio. Ademais, malgrado tenha ventilado que a contratação que originou os questionados apontamentos foi regularmente firmada e cumpriu “todas as exigências de praxe, quais sejam, apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência”, reitero que o reclamado não apresentou nenhum instrumento contratual, tampouco os alegados documentos que, supostamente, teriam sido exigidos no ato da contratação. Conquanto o reclamado tenha anexado à defesa um “LOG” correspondente à alegada transação (Id. 188526155), entendo que o documento em questão conserva um caráter flagrantemente unilateral e não deve ser considerado, pois, para corroborar a sua suposta credibilidade, a defesa deveria necessariamente estar acompanhada de provas complementares, como um instrumento de abertura de conta corrente, uma captura de validação biométrica (selfie), extratos de movimentação financeira ou documentos de identificação do suposto cliente, o que não foi minimamente observado. Visando respaldar a fundamentação supra, destaco abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJSP: “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do contrato de empréstimo consignado impugnado pelo autor. Documentos apresentados pelo réu (log de contratação), que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado, proclamada Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10172370220218260032 SP 1017237-02.2021.8.26.0032, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 27/10/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022).”. (Destaquei). Destarte, diante da ausência das provas mencionadas em linhas anteriores, tenho que resta comprometida a exigibilidade da dívida debatida nos autos e ainda, precipuamente, que a inclusão do nome do demandante nos cadastros do SPC/SERASA/PEFIN ocorreu de forma indevida, fruto da prática de um ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) pelo postulado. Pelo exposto, verifico que a parte reclamada não conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, competia à mesma provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência da 1ª Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, de maneira indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001739-02 .2023.8.11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024).”. (Destaquei). Sendo assim, o reconhecimento da inexistência da dívida que figura em detrimento do reclamante, representada por R$ 75,69 (setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), é medida a ser abraçada por este juízo. Ainda, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A indevida inserção do nome do postulante nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Ademais o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama de qualquer consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O artigo 927 do Código Civil, assim assevera: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são apenas efeitos ou resultados do dano. Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Ressalto que a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de eventuais inscrições posteriores e, no caso, conforme pode ser atestado no extrato protocolado com a exordial (Id. 185298298), o demandante não possui apontamentos adicionais, o que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Feitas as devidas ponderações e ainda, no intuito de evitar o locupletamento indevido da parte autora, entendo como justa e adequada a fixação do montante condenatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 75,69 (setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). 2) Determinar que o reclamado providencie o cancelamento da anotação restritiva no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data. 3) Condenar o reclamado ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da obtenção do extrato (20/02/2025), pois, o comprovante anexo à petição inicial não esclarece a data da inclusão do apontamento, mas, tão somente, faz referência ao vencimento da dívida, devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Ivandir Torres - Me e outros x Ivandir Torres - Me e outros

ID: 300821655

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006822-72.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANDIR TORRES - ME J P PNEUS LTDA - ME NAIANDERSON GODINHO DA ROCHA

Polo Passivo:

IVANDIR TORRES - ME J P PNEUS LTDA - ME NAIANDERSON GODINHO DA ROCHA

Sentença

Advogados:

RENAN DOMINGUES BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO THIAGO DE ABREU BALATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006822-72.2018.8.11.0002. AUTOR(A): J P PNEUS LTDA - ME, NAIANDERSON GODINHO DA ROCHA RECONVINTE: IVANDIR TOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006822-72.2018.8.11.0002. AUTOR(A): J P PNEUS LTDA - ME, NAIANDERSON GODINHO DA ROCHA RECONVINTE: IVANDIR TORRES - ME REU: IVANDIR TORRES - ME RECONVINDO: J P PNEUS LTDA - ME, NAIANDERSON GODINHO DA ROCHA VISTOS ETC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por JP Pneus Ltda. – ME e Naianderson Godinho da Rocha em desfavor de Ivandir Torres – ME, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual buscam o reconhecimento da quitação de dívida oriunda de relações comerciais estabelecidas entre as partes, notadamente a compra de materiais de construção mediante cheques de terceiros e posterior cessão de crédito. Os autores alegam que, em junho de 2016, a primeira autora efetuou aquisição de materiais para construção junto a requerida na modalidade carteira, quitando seus débitos, adquirindo ainda créditos face a requerida para utilizar dos serviços automotivos junto a autora. Sustentam que em Julho/2016, face a um crédito que primeira autora possuía junto a requerida, a credora autorizou a mesma a transferir respectivo saldo ao autor Naianderson Godinho Da Rocha, mediante a emissão de Notas Fiscais em nome da JP Pneus Ltda. – ME. Contudo afirma que liquidado o referido crédito, a requerida por unilateralidade concedeu mais créditos ao segundo autor, de modo que mediante problemas financeiros não conseguiu honrar com a quitação do crédito cedido. Aduz que em outubro/2016 de comum acordo entre as partes, fora liquidado o valor de R$ 95.880,00 (noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta reais), pagos pelo autor Naianderson, mediante a entrega de cheques de terceiros a serem compensados a prazo, sendo o valor corrigido para R$ 108.400,00 (cento e oito mil e quatrocentos reais), com prazo até Fevereiro/2017. Assim alegam, na medida em que os autores foram liquidando os cheques a requerida emitia notas promissórias aos respectivos valores, sendo emitidas 5 notas promissórias, respectivamente nos valores de R$ 10.000,00 com pagamento em 11/11/2016; R$ 8.400,00 com pagamento em 11/11/2016; R$ 10.000,00 com pagamento em 10/12/2016; R$ 30.000,00 com pagamento em 29/01/2017 e R$ 50.000,00 com pagamento em 07/02/2017. Todavia, ao liquidarem o débito, a requerida requereu o adimplemento de juros sobre juros, inserindo ainda os dados da empresa autora aos órgãos de proteção de crédito, fundamentando em cheque de terceiro nos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais) e de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Novamente, ciente dos abusos sofridos, mas no anseio em reaver os cheques dos terceiros e ver seu nome desimpedido de qualquer restrição, fora acordado a quitação total da divida, sendo entregue a requerida um veículo ASTRA HB 4P ADVANTAGE, 2009/2009, PRATA, em 22/11/2017, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), imediatamente transferido aos Sr. Ivandir Torres, momento em que fora retirado seu cadastro junto ao SPC Brasil, conforme comprovante de baixa sistêmica, emitida para Bom preço Materiais P/ Construção, sendo que deveria haver a devolução dos cheques, razão pela qual requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que a requerida procedesse com a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pretende seja declarada a inexistência de débitos dos autores para com a requerida, devendo a mesma ser condenada a devolução de R$ 29.746,25 (vinte e nove mil setecentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), referentes aos juros ilegais e a condenação da requerida em indenização por danos morais. A tutela de urgência foi concedida, conforme se infere da decisão de Id. 14749517. A audiência de conciliação designada nos autos, restou inexitosa (Id. 15518739). A requerida devidamente citada apresentou contestação com pedido contraposto (Id. 15905804), alegando preliminarmente a ilegitimidade do segundo autor, inépcia da inicial e carência da ação. No mérito, sustenta que os autores desassociam os fatos da realidade, não existindo juros abusivos, tampouco quitação da parte empresa autora. Afirma que no ano de 2016 o proprietário da empresa, ora parte autora resolveu construir uma casa no lago do manso, passando a realizar compras em larga escala, sempre repassando cheques de terceiros. Contudo, alguns cheques começaram a voltar passando a acumular um passivo de R$ 106.256,00 (cento e seis mil duzentos e cinquenta e seis reais), que até o dia 23.01.2017 havia pago a quantia de R$ 23.190,00 (vinte e três mil cento e noventa reais), restando saldo devedor de R$ 95.880,00 (noventa e cinco mil novecentos e oitenta reais), sendo que o proprietário da empresa, ora autora, Sr. João Paulo assinou documento reconhecendo o débito. Aduz que ficou ajustado que a autora pagaria da seguinte forma: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em madeiras a ser entregues fornecedor Ademir Goettert; R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em cheques de terceiros; R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) através do veículo ASTRA, conforme mencionado na inicial; R$ 880,00 foram pagos em produtos (pneus) fornecidos pela primeira autora. Sustenta que, deste acordo restou em atraso a quantia de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), sendo negativado apenas os cheques devolvidos após o último acordo em janeiro/2017, razão pela qual requer seja a autora condenada no pagamento do referido valor a ser corrigido a partir do vencimento da obrigação. Impugnação a contestação no Id. 16014682. As partes foram intimadas, acerca das provas que pretendem produzir (Id. 16252290), sendo que ambas as partes se manifestaram nos autos. Na decisão de Id. 69148265, o pedido contraposto restou convertido em reconvenção, a qual restou deferido o seu processamento (Id. 90905099). Contestação à reconvenção e impugnação a reconvenção apresentadas nos Ids. 92487758 e 109883129. Foi proferida decisão saneadora (Id. 134358353), sendo rejeitadas as preliminares invocadas na contestação, reconhecida a aplicação do CDC sem a inversão do ônus da prova, fixado os pontos controvertidos e deferida a prova oral pleiteada pelas partes, sendo designada audiência de instrução. Decisão de id. 157220562, que revogou a prova oral deferida, dada a possibilidade de se passar ao imediato julgamento da demanda. Manifestação do réu requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 157282876) e do autor insistindo na prova oral (Id. 159332838). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por JP Pneus Ltda. – ME e Naianderson Godinho da Rocha em desfavor de Ivandir Torres – ME, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual buscam o reconhecimento da quitação de dívida oriunda de relações comerciais estabelecidas entre as partes, notadamente a compra de materiais de construção mediante cheques de terceiros e posterior cessão de crédito. De início, destaco que incide à hipótese vertente a regra inserta no inc. I, do art. 355, do CPC, o que impõe o julgamento antecipado da lide, por cuidar de matéria exclusivamente de direito. Assim, estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC, motivo pelo qual mantenho a revogação da prova oral anteriormente deferida. Ora, é cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 139, inc. II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. A doutrina também soa neste sentido, verbis: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4° ed., p.464). In casu, ressalto que é tranquilo o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é dispensável a dilação probatória, onde é eminentemente de direito, verbis: “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CONTA GARANTIDA. LIMITE ROTATIVO. CONTRATO DE CÂMBIO. DESCONTO DE DUPLICADAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ... PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. [...] a matéria é exclusivamente de direito, bastando a juntada dos contratos, sendo desnecessária a produção de outras provas [...]”. (TJRS, RAC n. 70039735329, 14ª Câm. Cív., Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, j. 19.12.2013 – negritei). À vista disso, entendo ser desnecessária a realização de qualquer outra prova no caso vertente, bastando os documentos colacionados aos autos pelas partes, sendo suficientes para o deslinde da lide. Pois bem. A controvérsia que se estabelece no presente feito cinge-se à existência, ou não, de débito remanescente após pagamento de obrigação originária entre as partes, bem como à legalidade da negativação promovida pela requerida com base em cheques de terceiros. Discute-se ainda a validade de documentos apresentados, a configuração de eventual cobrança abusiva de juros e, por fim, a existência de dano moral indenizável. As questões jurídicas centrais, portanto, dizem respeito à configuração da quitação do contrato ajustado entre as partes; à legalidade da conduta da requerida ao manter o nome da autora em cadastros restritivos após suposto adimplemento; e à legitimidade da cobrança dos valores remanescentes no montante de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) conforme reconvenção. No caso, a dívida originária de R$ 95.880,00 (noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta reais) é incontroversa entre as partes. A divergência reside no alegado pagamento integral, sustentado pelos autores com base em cinco notas promissórias emitidas pela requerida, nos valores de R$ 10.000,00 (onze de novembro de 2016), R$ 8.400,00 (onze de novembro de 2016), R$ 10.000,00 (dez de dezembro de 2016), R$ 30.000,00 (vinte e nove de janeiro de 2017) e R$ 50.000,00 (sete de fevereiro de 2017), conforme documentos de Id. 14546327. Somam-se a tais valores a entrega de um veículo Astra HB 4P Advantage, ano 2009/2009, cor prata, em 22.11.2017, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com comprovante de transferência para o requerido acostado no Id. 14546345, além de recibo no mesmo valor. Ora, não há, nos autos, qualquer impugnação específica a essas notas promissórias, tampouco contestação quanto à transferência do bem móvel, cuja titularidade foi alterada em favor do réu, o que gera presunção de veracidade nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil: “Art. 341. Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas [...]”. Na verdade, a requerida admite o recebimento dos valores, mas sustenta que dos R$ 30.000,00 (trinta mil reais) previstos em madeira, apenas R$ 11.000,00 (onze mil reais) foram quitados, e que dos cheques entregues, vários foram devolvidos por insuficiência de fundos, incluindo cheques de terceiros. Não obstante, tais alegações não são amparadas por documentos hábeis que vinculem os autores diretamente aos títulos devolvidos, tampouco há prova de que tais valores foram renegociados no último acordo ou que fossem parte da dívida confessada pelos verdadeiros representantes legais da JP Pneus Ltda. – ME. Ao revés, os documentos que instruem a contestação, notadamente a suposta “confissão de dívida”, estão subscritos por terceiro alheio ao contrato social da empresa autora (pessoa identificada como “João Paulo”), cuja legitimidade não é reconhecida nem demonstrada pela requerida. Com efeito, segundo o contrato social juntado aos autos, os únicos representantes legais da empresa autora são Anderson das Neves Coelho e sua esposa, o que torna inválido qualquer acordo firmado por terceiros, à míngua de prova de representação legal. Ressalta-se também, que os autores instruíram a inicial com planilha demonstrando a aplicação de juros legais de 1% ao mês e multa de 2%, conforme dispõe o § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 52, § 1º. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”. A requerida, por sua vez, admite ter cobrado 5% a título de juros e multa, conforme documento manuscrito por ela própria. A cobrança, portanto, excede o limite legal e configura abuso contratual, pois extrapola a taxa prevista no artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, aplicáveis por analogia. Logo, é legítima a pretensão dos autores de serem ressarcidos da quantia paga indevidamente a maior. Isso porque, a planilha de cálculo apresentada no Id. 14546335 demonstra que, a partir do valor legalmente corrigido da dívida (R$ 103.653,75), houve pagamento total de R$ 133.400,00, acarretando saldo credor de R$ 29.746,25 (vinte e nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Lado outro, a negativação do nome da autora JP Pneus Ltda. – ME foi feita com base em cheques emitidos por terceiros, entre eles a Sra. Karine Oliveira Prates de Almeida, conforme consta dos documentos de Id. 15905805 e notificação de Id. 14546289. Ora, não há qualquer elemento que vincule a empresa autora diretamente à emissão desses títulos, pois o próprio requerido confirma que se tratam de cheques de terceiros utilizados na composição do pagamento. Em sendo assim, a exigibilidade desses títulos não pode fundamentar a restrição de crédito da empresa autora, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, do devido processo legal e da vedação ao enriquecimento sem causa. A exclusão posterior da negativação, promovida pela própria requerida, é reveladora da ausência de justa causa para o apontamento. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO – ACEITE DAS DUPLICATAS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL PESSOA JURÍDICA - DANO INCONTESTE - SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. Considerando que a ação versa sobre inexistência de débito, recai sobre o credor o ônus de comprovar a relação jurídica e a existência do débito. Em que pese à colação da Nota Fiscal, olvidou a parte Apelada em anexar o comprovante de entrega das mercadorias, assim como o aceite das duplicas (objeto do protesto). Patente, pois, o direito da instituição Apelante em ver reconhecida a inexistência da relação jurídica que deu azo ao protesto. Havendo prova de que houve abalo moral e negativa de crédito em decorrência do protesto indevido, não há como negar o pedido de indenização por danos morais. As particularidades do caso concreto conduzem ao arbitramento de indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” (TJMT, RAC n. 1009005-76.2019.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 17.02.2023 – negritei). No tocante a pretensão indenizatória por danos morais, esta não merece acolhida. Embora tenha havido negativação do nome da autora JP Pneus Ltda. – ME, o apontamento decorreu de cheque de terceiro emitido no contexto de relação comercial entre as partes, o que, embora indevido, não revela, por si só, conduta abusiva ou dolosa do requerido. Ademais, comprovada nos autos a posterior exclusão da restrição, não há demonstração de abalo efetivo à honra objetiva da pessoa jurídica, tampouco prejuízo à sua atividade empresarial. Portanto, ausente prova do efetivo abalo moral e da repercussão negativa da inscrição, impõe-se a rejeição do pedido de danos morais. Quanto a reconvenção, observa-se que o reconvinte pretende a condenação da parte reconvinda ao pagamento de saldo supostamente remanescente no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). Entretanto, como visto, a parte reconvinte não logrou êxito em demonstrar a origem do débito alegado, tampouco a relação jurídica de validade entre os títulos apresentados e os autores. Com o devido respeito, as provas acostadas são frágeis, imprecisas e alicerçadas em documentos que não guardam pertinência direta com a parte autora, sendo insuficientes para sustentar pretensão condenatória. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por JP Pneus Ltda. – ME e Naianderson Godinho da Rocha em desfavor de Ivandir Torres – ME, todos devidamente qualificados nos autos, para declarar a inexistência de débito entre os autores e o réu, referente ao contrato objeto da presente demanda, e condenar o requerido à restituição da quantia de R$ 29.746,25 (vinte e nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e do desembolso, respectivamente. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. E ainda, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por Ivandir Torres – ME, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atribuído a reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e intime-se a autora a dizer se tem interesse no cumprimento sentença na forma prevista na Lei, no prazo de 05 (cinco) dias. P. R. I. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1006822-51.2023.4.01.3901

ID: 317617303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006822-51.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006822-51.2023.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006822-51.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDINEIA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO TEIXEIRA - GO58998 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de amparo social à pessoa portadora de deficiência, a contar do requerimento administrativo, ao argumento de que preenche os requisitos legais. Segundo o art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada será devido no importe de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º do art. 20). Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família onde haja a presença de carência socioeconômica, verificada pela instrução processual, segundo o livre convencimento motivado do juiz. Antes de entrar no mérito específico da presente demanda, faz-se necessário tecer alguns comentários acerca da evolução do entendimento em relação ao presente benefício assistencial. Pois bem. O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, possuiu a seguinte redação em sua originalidade: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (Vide Decreto nº 1.330, de 1994) (Vide Decreto nº 1.744, de 1995) (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) (...) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. À época, restou clara a intenção do legislador de conferir ao benefício assistencial um caráter substitutivo da força laboral, auxiliando aqueles que eram incapazes de trabalhar para manter o próprio sustento. Em face desta redação legal, desenvolveu-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que também seria possível a concessão do benefício assistencial ao menor de dezesseis anos, em que pese presumidamente incapaz por disposição legal, desde que a sua doença incapacitante fosse tão grave a ponto de impedir um indivíduo adulto do grupo familiar de trabalhar, obrigando-o a ficar em casa para cuidar daquele que se encontrava enfermo. Trata-se de um interpretação teleológica da norma, que visou alcançar o seu sentido real, qual seja, auxiliar os grupos familiares cuja capacidade laboral tenha sido reduzida em função do acometimento de grave doença a algum de seus membros. Nos anos de 2011 e 2015, entretanto, o legislador ordinário promoveu sucessivas alterações no §2º supracitado, enunciando um novo conceito de pessoa portadora de deficiência. Não se deve ignorar o fato de que alterações legislativas visam, efetivamente, alterar a ordem jurídica de algum modo, do contrário, aquelas seriam inúteis. No caso em comento, o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, possui atualmente a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Pela leitura da redação atual, é possível perceber que o legislador aboliu a imbricada relação que antes se havia estabelecido entre a noção de deficiência e a capacidade laboral, optando por um conceito bem mais amplo. Em verdade, a inovação legislativa pretendeu dar nova perspectiva à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, conferindo-lhe sistemática diferente daquela que se havia estabelecido anteriormente. Trata-se de novo benefício com o mesmo nome. O atual benefício assistencial de prestação continuada não mais possui necessária relação com a capacidade laborativa de seu beneficiário, mas sim com a capacidade deste participar da sociedade em igualdade de condições quando comparado aos demais indivíduos, fato que não se limita à capacidade de laborar. O critério comparativo eventualmente poderá até ser a capacidade laborativa, mas não necessariamente, podendo-se adotar outros, na medida em que o caso concreto o exigir. A título de exemplo, no caso de menores, é próprio da idade o não exercício de atividade laborativa, de modo que, para se aferir se determinada criança está participando plena e efetivamente da sociedade, é necessário compará-la a outras crianças da mesma idade e verificar se atividades exercidas por ela se enquadram no conceito de normalidade e são próprias da idade. Sendo assim, a criança que participa plena e efetivamente da sociedade é aquela que frequenta a escola, cursando a série adequada a sua idade; possui nível cognitivo adequado à idade e à série que cursa; interage com outras crianças e adultos de modo apropriado à idade que possuí; e outros aspectos mais que possam ser aferidos no caso concreto. Em face da nova sistemática advinda com as citadas inovações legislativas, perdeu a razão de existir a anterior interpretação teleológica no sentido de que seria necessária a comprovação do impedimento laboral de um adulto, causado pela incapacidade do menor, para que este pudesse receber o benefício assistencial, visto que o critério atual para a caracterização da pessoa com deficiência não é mais a sua capacidade laboral, mas sim a sua capacidade de participar plena e efetivamente da sociedade. Não é mais a intenção do legislador auxiliar o grupo familiar que perdeu parte da capacidade laboral em razão da incapacidade de um de seus membros, mas sim auxiliar diretamente aquele indivíduo que, em razão de suas limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não consegue participar da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, subsidiando-o (ou os seus familiares) com algum recurso para que possa superar estas barreiras sociais. Cabe ao Poder Judiciário, diante destes fatos, compreender a intenção do legislador e absorver as modificações realizadas na lei, superando os entendimentos construídos e alicerçados em normas que não mais se encontram em vigor. Em face dessa nova compreensão do texto legal, revejo o anterior posicionamento, nos termos dos esclarecimentos supra. Do caso concreto. Acerca do primeiro requisito – caracterização como pessoa portadora de deficiência – sua real condição foi aferida a partir de exame pericial médico elaborado durante a instrução processual. A noção de participação social plena e efetiva deve ser vista com temperamentos, evitando-se um conceito idealista, sob pena de se dissociar, em absoluto, a norma (abstrata) do caso concreto. De modo inverso, deve-se entender a participação social plena e efetiva de forma pragmática, buscando-se como referência a própria sociedade na qual a norma será aplicada. Veja-se que idealizar a noção em comento conduziria à conclusão de que, em verdade, nenhum indivíduo possuí participação social plena e efetiva, posto que, diferentes entre si, todos possuem suas próprias limitações e impedimentos em variados graus, seja qual for a natureza, decorrendo, disto mesmo, o conceito de sociedade plural. A intenção da norma, no entanto, é prestar auxílio àquele que, divergindo da maioria, possui severa limitação participativa, em função de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, afastando-se da noção mediana ou do conceito de normalidade. Na hipótese dos autos, a parte requerente é pessoa adulta, de modo que a noção de participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas deve ser aqui analisada em comparação às demais pessoas de mesma faixa etária, levando-se em consideração as suas atividades típicas. Neste ponto, o perito judicial manifestou-se conclusivamente (ID 2002245174) no sentido de que a parte autora é portadora de síndrome da imunodeficiência adquirida (HIV), Cid10: B24, não estando, todavia, incapacitada para o exercícios de atividades profissionais. Porém, cumpre registrar que, uma vez comprovado que a parte requerente do benefício é portadora do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença (Inteligência da Súmula 78 da TNU). Isso porque o estigma que acompanha a doença pode afastar a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, sobretudo se o segurado residir e trabalhar em cidade pequena, como no presente caso, em que a privacidade e o anonimato são praticamente impossíveis, com alta carga de rejeição, aniquilando toda e qualquer oportunidade de exercer um trabalho que assegure a subsistência com dignidade. A propósito, observo que na via administrativa, o INSS reconheceu ter “sido confirmada a existência de impedimento de longo prazo” (ID 2107211182 - Pág. 43). Destarte, o conjunto probatório comprova que a autora preenche o requisito da deficiência para concessão do benefício assistencial, à luz do art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93, porquanto o preconceito e a discriminação, aliados a outros fatores, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No que pertine à hipossuficiência financeira, extrai-se do laudo socioeconômico (ID 2158031040) que a parte autora vive com três filhos menores de idade, contando apenas com a renda de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), percebida por força do programa Bolsa Família. Registre-se que nesse caso, os valores oriundos dos programas de transferência de renda não devem ser computados para aferição do critério da hipossuficiência econômica, nos termos do Decreto nº 6.214/2007, não sendo aplicáveis as inovações trazidas pelo Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025. Por fim, observo que os registros fotográficos que acompanham o laudo social evidenciam a inadequação do ambiente doméstico, fazendo concluir que a parte autora necessita do amparo estatal. Portanto, analisando o conjunto probatório, é de se reconhecer que a autora encontra-se em situação de vulnerabilidade e risco social, razão pela qual faz jus à percepção do benefício vindicado. -Dispositivo. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS implante o benefício de amparo social ao deficiente, com termo inicial a partir da data do requerimento administrativo (11/02/2022). As prestações atrasadas devem ser pagas de uma só vez desde a DER/DIB até a DIP (primeiro dia do mês subsequente da ciência desta sentença), com a incidência dos acréscimos legais (correção monetária e juros moratórios), observada a prescrição quinquenal, nos termos do MCCJF vigente ao tempo da execução, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. O valor da condenação deve observar o limite de sessenta salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da demanda (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/1995), parâmetro no qual deve ser considerado, desde a DER/DIB, o valor da parcela da renúncia que excedeu o teto da alçada dos JEFs, observando-se os critérios de cálculo do valor da causa (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC) na data do ajuizamento da ação computando-se o somatório entre as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente até a propositura do pleito, e uma parcela anual vincenda (de obrigação por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano), esta calculada com base na projeção do valor da renda mensal relativa à data do ajuizamento da ação, considerada o marco temporal entre os dois tipos de parcelas. Se o resultado, naquela data, ultrapassar a alçada dos JEFs, o valor deve ser limitado àquele teto e somado ao restante das parcelas posteriores à prestação anual vincenda, incidindo os devidos acréscimos legais, chegando-se por fim ao valor da condenação. Considerando o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações demonstradas em juízo, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo e improrrogável de sessenta dias, contados da data da efetiva intimação deste ato judicial, comprovada nos autos, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do nonagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável o entendimento do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado. A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme autoriza o art. 537, § 1º, I, do CPC, valor que deve ser atualizado nos termos do MCCJF (capítulo 4, item 4.2.1) até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente. Ratifico o deferimento da gratuidade judiciária. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 54 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), condenando, contudo, o INSS ao reembolso dos honorários periciais, quando se tratar de ações que envolvam perícias judiciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001). Intime-se o MPF, na forma do art. 178, II, do CPC, se for o caso. Intimem-se o INSS e o Gerente da APSADJ da presente decisão para cumprimento, no prazo estabelecido. Autorizo, ainda, o desconto de eventuais parcelas recebidas pela parte autora a título de auxílio-emergencial, haja vista a sua inacumulabilidade legal. (Ap 1026798-88.2020.4.01.9999 – PJe, Rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, em 10/03/2021.) Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Intimem-se. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: • Se esta sentença for reformada, julgando a ação improcedente, dê-se baixa e arquivem-se os autos; • Ao contrário, intimem-se o INSS e o Gerente da APSADJ para, no prazo de cinco dias após o prazo estabelecido para implantação, se ainda não o tiverem feito, comprovarem a efetiva implantação do benefício previdenciário e possíveis valores já pagos às partes autoras, sob pena de multa diária já arbitrada acima, bem como para falar sobre a percepção de benefícios acumuláveis (no RPPS ou regime de proteção dos militares), caso a ação trate de aposentadorias ou pensão; • Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, caso queira(m), juntar em cinco dias acordo de honorários contratuais. Porventura a demanda verse sobre aposentadorias ou pensão, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; • Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo, cujo objetivo é calcular os valores pretéritos relativos à condenação e nos termos do julgado; • De acordo com o valor da conta executória, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) da condenação e da multa (porventura ocorra) em nome da(s) parte(s) autora(s), e se for o caso o(s) valor(es) dos honorários sucumbenciais, incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador das partes autoras ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, às partes autoras; • Intime(m)-se a(s) parte(s) para, em cinco dias, falar(em) ou não sobre o(s) ofício(s) requisitório(s), oportunidade em que poderá(ão) impugnar ou não a conta executória; • Porventura o valor final do cálculo seja superior à alçada dos JEFs, o INSS deve se manifestar, inclusive, acerca do art. 100, §§ 9º e 10º da CF/1988 e a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) dizer se abdica(m) ou não ao excedente àquele teto; • Caso a(s) parte(s) autora(s) manifeste(m), até o final do prazo de ciência da requisição elaborada, interesse em renunciar ao crédito excedente a sessenta salários mínimos, optando pelo recebimento do saldo por requisitório (RPV), fica desde logo homologada eventual renúncia formulada validamente, devendo a Secretaria editar o precatório anteriormente expedido, alterando a espécie para requisitório (RPV); • Ocorrendo impugnações, retornem os autos conclusos; • Ao contrário, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução nº 458/2017 do CJF; • Aguarde(m)-se o(s) pagamento(s). Comprovada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s) autora(s) quanto ao(s) depósito(s) disponibilizado(s) e o(s) levantamento(s) dos valores, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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1. Julia Maria De Sousa Chagas (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 319444707

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0191511-59.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. JULIA MARIA DE SOUSA CHAGAS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JÚLIA MARIA DE SOUSA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1006822/SP (2025/0191511-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : JULIA MARIA DE SOUSA CHAGAS ADVOGADO : JÚLIA MARIA DE SOUSA CHAGAS - SP431570 IM… HC 1006822/SP (2025/0191511-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : JULIA MARIA DE SOUSA CHAGAS ADVOGADO : JÚLIA MARIA DE SOUSA CHAGAS - SP431570 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOAO VITOR BIANCONI RODRIGUES CORRÉU : RAYRA DOS SANTOS DA MOTA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de João Vitor Bianconi Rodrigues contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O paciente é acusado de praticar os delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, tendo sido preso em flagrante delito em 22 de outubro de 2024. A decisão de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva sob o fundamento da garantia da ordem pública, sendo tal decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus nº 2108799-35.2025.8.26.0000. A impetrante enfatiza que o paciente é tecnicamente primário, conforme certidão de antecedentes criminais, tendo sido apreendida quantidade ínfima de crack (7 pedras totalizando 8,10g), sem a presença de petrechos típicos do tráfico como balanças, anotações ou embalagens. A impetrante sustenta a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva, argumentando que a fundamentação da decisão é genérica e calcada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, não apresentando elementos concretos que justifiquem a custódia processual. Alega que a quantidade reduzida de substância entorpecente, especialmente sendo inferior a 40 gramas, exige fundamentação especial para tipificação como tráfico segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o que não se verifica no caso concreto. Argumenta que o paciente, sendo primário e de bons antecedentes, certamente será beneficiado pelo privilégio previsto no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas em caso de eventual condenação, o que demonstra desproporcionalidade em manter medida cautelar mais gravosa que a futura pena. Sustenta que a Lei 12.403/11 reforçou o caráter excepcional da prisão preventiva, devendo a privação da liberdade ser relegada ao último plano em favor de outras medidas não privativas como reconhecimento domiciliar noturno e comparecimento aos atos processuais. A impetrante requer a concessão da ordem para fazer cessar o constrangimento ilegal, com o reconhecimento da ilegalidade da manutenção da situação carcerária e expedição do competente alvará de soltura, enfatizando a ausência de periculum libertatis ante a primariedade do paciente e a quantidade ínfima de droga apreendida (e-STJ fls. 2-8). A decisão e-STJ fls. 49-54 indeferiu o pedido de liminar. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prestou as informações que lhe foram requisitadas (e-STJ fls. 59-90). O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, em parecer que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 94-101): “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. PELA CONCESSÃO.” É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. No entanto, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025. No caso, seria cabível, em tese, a interposição de recurso ordinário, razão pela qual não há possibilidade de impetração de habeas corpus. Por outro lado, a concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. No caso concreto, não vislumbro constrangimento ilegal, uma vez que o acórdão impugnado apontou que a prisão preventiva é necessária para proteger a ordem pública, diante das evidências, no estado do ato, de que o paciente exerce o tráfico de drogas associado com terceiros e que ele se dedica de forma profissional ao tráfico. Extrai-se do acórdão recorrido que a prisão preventiva do paciente foi assim decretada (fls. 11-14): “(...) Há de se decretar a PRISÃO PREVENTIVA de ambos os autuados. Com efeito, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, recebendo a comunicação da prisão em flagrante o juiz deverá relaxar o flagrante, converter o flagrante em prisão preventiva ou conceder a liberdade provisória (com ou sem fiança). No caso dos autos, o Auto de Prisão em Flagrante encontra-se formalmente em ordem, inexistindo qualquer vício formal que autorize o relaxamento do flagrante. Houve situação flagrancial, haja vista que os acusados foram surpreendidos durante o encetamento do delito (art. 301, I, CPP), na posse dos entorpecentes. Da mesma forma, no tocante aos requisitos da prisão preventiva, que os delitos supostamente praticados pelos autuados (tráfico de drogas; e associação) permitem a versada prisão cautelar, pois são delitos dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP). Assim, o flagrante deve ser CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA em face da existência de provada materialidade da infração e indícios de autoria, bem como a presença dos requisitos legais que autorizam a prisão cautelar (art. 312 e art. 313 do CPP). Com efeito, o boletim de ocorrência (fls. 08ss); o auto de exibição e apreensão (fls. 15ss); e o laudo de constatação (fls. 18ss) comprovam a apreensão das drogas com os autuados e a natureza dos materiais apreendidos ("crack"). Quanto aos indícios de autoria, observo que os entorpecentes foram localizados no interior da residência dos autuados, a denotar a vinculação com os materiais apreendidos. Em detalhamento, os policiais militares afirmaram que receberam chamado via "copom" da vítima Franciele, relatando que na noite anterior seu amásio Joicivan teria roubado seu aparelho celular e trocado por drogas com os autuados; que os policiais foram ao local e encontraram Franciele defronte a residência do casal; que realizadas buscas pelo imóvel, encontraram 06 (seis) pedras de "crack" sobre uma mesa, embaladas em papel alumínio, pronto pra venda; que em um pote plástico, contendo pó de café, localizaram uma porção maior de "crack"; que apreenderam, ainda, R$227,00 em cédulas diversas com João Vitor, R$ 31,65 em moedas, e R$70,00 (setenta reais) com Rayra. Ainda, o celular da vítima Franciele foi localizado no local, além de outros três aparelhos. Por fim, há relatos que a vítima Franciele tentou reaver seu celular na noite anterior, mas foi agredida pela autuada Rayra. Assim, elementos até aqui angariados comprovam a materialidade do delito de tráfico (contexto da apreensão; quantidade de entorpecentes; e etc.), além de trazerem indícios suficientes de autoria. Vale dizer, a tese de que os entorpecentes eram destinados ao uso próprio deverá ser debatida e comprovada em sede instrutória, mas, por ora, diante dos elementos ora indicados, há elementos concretos que permitem concluir pela ocorrência de tráfico. Em seguimento, relativamente aos requisitos cautelares, verifico que os autuados se envolveram na prática de delito equiparado a hediondo (art. 5º, XLIII da CF, art. 2º, caput da Lei nº 8.072/1990 e art. 44 da LD), ou seja, insuscetível de fiança, anistia, graça e indulto. A prisão cautelar revela-se necessária para garantia da ordem pública abalada pela gravidade concreta do delito imputado e pela periculosidade dos agentes. Ressalte-se que a gravidade referida não se verifica apenas pela natureza legal do delito praticado, mas sim pelas circunstâncias concretas do caso, tendo em vista a nocividade da droga ("crack"); a quantidade de entorpecentes apreendidos (extrapola o necessário ao mero uso pessoal); além do dinheiro apreendido (sem comprovação de origem lícita; ambos desempregados) e das circunstâncias pessoais dos custodiados. Veja-se que Rayra ostenta duas condenações pretéritas específicas pelo delito de tráfico (uma apta a gerar reincidência e a outra maus antecedentes), além de outra condenação por receptação, a denotar não ser iniciante na prática criminosa e o perigo gerado pelo estado de liberdade, que, mesmo após a condenação, não absorveu a terapêutica penal do modo esperado. Veja-se que referida autuada está em cumprimento de pena, gozando de livramento condicional (fls. 49/50; proc. 7546-49.2018), a denotar a insuficiência de medidas menos gravosas. Além disso, não se deve ignorar a menção do emprego de violência para garantir a posse do aparelho celular recebido pelas drogas (fls. 41ss). Em tempo, embora tenha alegado ser genitora de filhos menores, a autuada declarou que a responsável pelos cuidados dos filhos é a genitora, de modo que ela não se mostra imprescindível aos cuidados dos menores (em audiência de custódia mencionou que mora apenas com o companheiro). Por outro lado, embora tecnicamente primário, João Victor atuava junto com a companheira do tráfico de drogas; não exerce qualquer atividade lícita (declarou desempregado); portava dinheiro oriundo do tráfico (policiais mencionaram confissão espontânea sobre a origem ilícita dos valores), e, ainda, aceitando bens roubados de terceiros como pagamento das drogas. Veja-se que no Boletim de Ocorrência de fls. 41ss, os policiais narram que a residência é conhecida como "ponto" do comércio de drogas. Assim, além de gravoso o contexto (expressiva quantidade de drogas; dinheiro; celulares), resta evidenciado que a prática ilícita fomenta a prática de outros crimes graves, eis que usuários praticaram furtos e roubos para adquirem drogas dos autuadas. Cumpre ressaltar que primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não são suficientes para a concessão da liberdade provisória. (...). Assim, a liberdade ao indivíduo apreendido com diversas porções de crack significaria, em verdade, desprestígio à atuação das autoridades investigativas e estímulo a condutas análogas. Diante de todo o contexto apresentado, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) não parecem adequadas no caso dos autos, tendo em vista que não seriam suficientes para impedir a reiteração criminal, mormente do crime de tráfico de drogas supostamente praticado pelos investigados (art. 282, § 6ºdo CPP). Da mesma forma, os elementos de convicção contidos nos autos não revelam a existência das excludentes previstas nos incisos do art. 23 do Código Penal (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito - art. 310, parágrafo único c/c art. 314 do CPP). Por fim, embora haja relatos de maus tratos pelos policiais, o exame pericial realizado em ambos os autuados não revelam lesões ou queixas contra os policiais fls. 30 e 31, de modo que, por ora, não há justa causa para determinação de medidas correcionais contra os policiais. Posto isto, CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA dos autuados RAYRA DOS SANTOS DA MOTA e JOÃO VITOR BIANCONI RODRIGUES, o que faço com fundamento no art. 310, II c/c art. 312 e art. 313, I e II, todos do Código de Processo Penal”. (fls. 60/65 dos autos de origem). Percebe-se que, segundo o quadro fático delimitado pelo acórdão do Tribunal de origem, a casa do paciente é conhecida como ponto de tráfico de drogas, que ele traficava drogas associado com sua companheira, que ele aceitava como pagamento pela venda das drogas produtos de outros crimes, alimentando uma cadeia de crimes e desvelando sua dedicação ao tráfico de drogas. Logo, não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. Se há indícios de dedicação ao tráfico de drogas, há risco à ordem pública, afigurando-se a prisão preventiva como a medida cautelar mais adequada para interromper esse ciclo de violação da Lei penal. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte de Justiça no sentido de que o modus operandi indicativo de dedicação do paciente ao tráfico de drogas justifica a imposição da prisão preventiva para proteger a ordem pública: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme exposto na decisão agravada, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 3. Neste caso, a prisão preventiva foi idoneamente justificada nos indícios de dedicação a práticas delitivas, considerando a quantidade e a natureza de drogas apreendidas (treze tabletes de maconha e mais de 300 comprimidos de ecstasy), de modo que não se observa o constrangimento ilegal aduzido pela defesa. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva 5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 761.541/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. 4. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 703.409/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021, grifou-se.) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Inviável a apreciação da tese de desproporcionalidade da medida extrema, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que o tema não foi analisado no aresto combatido. 3. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e a saúde públicas, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante do réu. 4. No caso, a quantidade, a variedade e natureza deletéria das substâncias tóxicas apreendidas em poder do acusado já fracionadas, aliada à sua confissão em âmbito policial, evidenciam o modus operandi mais gravoso e a maior periculosidade do agente, a justificar a prisão cautelar para acautelar a ordem pública. 5. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de revogar a prisão cautelar se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. 7. Habeas corpus do qual não se conhece. (HC n. 539.862/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 13/12/2019, grifou-se.) No tocante à possibilidade de aplicação do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, cumpre observar que o réu também responde pela prática de associação para o tráfico, tipo penal que, por sua própria natureza, afasta a incidência do benefício legal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Por último, é sabido que eventuais ornamentos pessoais favoráveis e a primariedade do réu não lhe conferem o direito subjetivo de responder ao processo em liberdade, se necessária a prisão preventiva, como no caso concreto. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 8. As condições pessoais favoráveis do recorrente, como primariedade e bons antecedentes, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando há fundamentação idônea para a medida. 9. Inviável o exame das nulidades relativas às buscas pessoal e domiciliar com vistas ao trancamento da ação penal, sendo estritamente necessário que as instâncias ordinárias delineiem o quadro fático sobre o qual se aponta a nulidade. IV. Dispositivo e tese10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, mesmo diante de condições pessoais favoráveis. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade quando há entendimento dominante sobre o tema". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 313, I; CR/1988, art. 5º, XLIII; Lei 8.072/90, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 814.574/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.06.2023; STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12.03.2019. (AgRg no RHC n. 206.580/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COVID-19. AGRAVANTE CONTAMINADO. TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL. BOM ESTADO DE SAÚDE. DECURSO DE TEMPO INDICATIVO DE SUA RECUPERAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. [...] 10. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 605.773/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 7/12/2020, grifou-se.) Por esses fundamentos, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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