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Processo nº 1006902-94.2023.4.01.4004

ID: 257881250

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006902-94.2023.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIANO LOPES SANTOS

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ADEMIR MACEDO LIMA SOBRINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI …

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Processo nº 1006902-94.2023.4.01.4004

ID: 257878793

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006902-94.2023.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIANO LOPES SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADEMIR MACEDO LIMA SOBRINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI …

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Processo nº 1006902-83.2025.4.01.3500

ID: 298495611

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006902-83.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006902-83.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Eduardo Ligabue x Thayna Arielli De Oliveira Campos

ID: 319388401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006902-98.2021.8.26.0362

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LIGABUE

Polo Passivo:

THAYNA ARIELLI DE OLIVEIRA CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALUISIO BERNARDES CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006902-98.2021.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1006902-83.2025.4.01.9999

ID: 336355752

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006902-83.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INACIA FRANCA PACHECO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREZZA GARCIAS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WELLINTON SILVA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006902-83.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800741-83.2023.8.14.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INACIA FRANCA PACHEC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006902-83.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800741-83.2023.8.14.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INACIA FRANCA PACHECO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINTON SILVA COSTA - PA21107-A e ANDREZZA GARCIAS PEREIRA - PA22953 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006902-83.2025.4.01.9999 APELANTE: INACIA FRANCA PACHECO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso inominado interposto por INÁCIA FRANÇA PACHECO contra sentença proferida que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de insuficiência de provas quanto ao cumprimento do período de carência exigido, apesar da realização de audiência de instrução em 03/09/2024 e da juntada de documentos. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que apresentou robusto conjunto documental, composto por certidão de casamento, carteira sindical, certidão eleitoral, notas fiscais de aquisição de insumos e comprovantes de residência, todos contemporâneos à carência, além de ter produzido prova testemunhal idônea que corroborou o início de prova material. Alegou, ainda, que a ausência de apresentação de alegações finais pelo INSS deveria ser considerada em seu favor. Ao final, requer a reforma da sentença para concessão da aposentadoria por idade rural. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)1006902-83.2025.4.01.9999 APELANTE: INACIA FRANCA PACHECO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia cinge-se à possibilidade de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural formulado por Inácia França Pacheco, sob o fundamento de insuficiência de provas quanto ao cumprimento do período de carência exigido, apesar da realização de audiência de instrução e da juntada de documentos. O juízo de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, reconheceu a existência de documentos que indicam o exercício de atividade rural, bem como a realização de audiência de instrução na qual foram colhidos depoimentos testemunhais favoráveis à autora. Todavia, entendeu pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a autora não comprovou o exercício de atividade rural durante todo o período de carência exigido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, sustentando que apresentou robusto conjunto documental, composto por certidão de casamento, carteira sindical, certidão eleitoral, notas fiscais de aquisição de insumos e comprovantes de residência, todos contemporâneos à carência, além de ter produzido prova testemunhal idônea que corroborou o início de prova material. Alegou, ainda, que a ausência de apresentação de alegações finais pelo INSS também deveria ser considerada em seu favor, requerendo, ao final, a reforma da sentença para concessão da aposentadoria. Assiste razão ao recorrente. Nos termos do artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade às seguradas especiais que comprovarem o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente ao da carência do benefício, além da idade mínima de 55 anos para as mulheres. A autora, nascida em 01/02/1965, implementou o requisito etário em 01/02/2020. O requerimento administrativo foi protocolizado em 14/09/2023. Assim, o período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta0 meses imediatamente anteriores ao requerimento. O conjunto probatório dos autos revela a existência de documentos contemporâneos ao período de carência, como a certidão eleitoral de 2023, notas fiscais de 2022 e 2023, comprovantes de residência de 2015, 2017 a 2020 e 2023, bem como a certidão de casamento de 2007, na qual o cônjuge está qualificado como lavrador, e a carteira sindical emitida em 2005, elementos que constituem início razoável de prova material. Ademais, a prova testemunhal colhida em audiência de instrução realizada em 03/09/2024 corroborou tais documentos, confirmando o exercício da atividade rural no período de carência, conforme exige a jurisprudência consolidada, notadamente a Súmula 149 do STJ. Cumpre ressaltar que, em casos de segurado especial, não se exige a apresentação de documentos para cada ano de carência, sendo suficiente a existência de início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea, entendimento reiteradamente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, fixando-se como Data de Início do Benefício (DIB) o dia 14/09/2023, data do requerimento administrativo. Quanto aos consectários legais, as parcelas em atraso deverão incidir correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Mantenho a verba honorária fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para julgar procedentes os pedidos iniciais e conceder o benefício de aposentadoria por idade rural com termo inicial do benefício em 14/09/2023, data do requerimento administrativo. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006902-83.2025.4.01.9999 APELANTE: INACIA FRANCA PACHECO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Inácia França Pacheco contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de insuficiência de provas quanto ao cumprimento do período de carência exigido, apesar da realização de audiência de instrução e da juntada de documentos. 2. A parte autora alegou ter apresentado documentos contemporâneos à carência e prova testemunhal idônea que corroboraram o início de prova material. Pediu a reforma da sentença para a concessão do benefício previdenciário. 3. As contrarrazões não foram apresentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside em verificar: (i) a suficiência do conjunto probatório para comprovar o exercício da atividade rural no período de carência exigido para a concessão de aposentadoria por idade rural à segurada especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A legislação previdenciária estabelece, no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, a concessão de aposentadoria por idade às seguradas especiais que comprovarem o exercício de atividade rural no período equivalente à carência. 6. A autora, nascida em 01/02/1965, implementou o requisito etário em 01/02/2020 e protocolizou o requerimento administrativo em 14/09/2023, exigindo-se a comprovação de 180 meses de atividade rural. 7. O conjunto probatório revelou a existência de documentos contemporâneos ao período de carência, como certidão eleitoral, notas fiscais, comprovantes de residência, certidão de casamento e carteira sindical, constituindo início razoável de prova material. 8. A prova testemunhal colhida em audiência confirmou o exercício da atividade rural durante o período exigido, atendendo ao disposto na Súmula 149 do STJ. 9. Ressaltou-se que não se exige documento para cada ano de carência, bastando o início de prova material corroborado por testemunhas idôneas. 10. Preenchidos os requisitos legais, reconheceu-se o direito da autora à aposentadoria por idade rural, fixando-se a Data de Início do Benefício (DIB) em 14/09/2023, data do requerimento administrativo. 11. Determinou-se que as parcelas em atraso deverão ser corrigidas e acrescidas de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o RE 870.947 (Tema 810/STF) e o REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. 12. Manteve-se a verba honorária fixada na sentença e afastou-se a majoração dos honorários recursais, conforme entendimento do STJ no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso provido para julgar procedentes os pedidos iniciais e conceder o benefício de aposentadoria por idade rural com termo inicial em 14/09/2023. Tese de julgamento: "1. A aposentadoria por idade rural pode ser concedida mediante início de prova material contemporânea corroborada por prova testemunhal idônea. 2. Em se tratando de segurado especial, não se exige documento comprobatório para cada ano de carência." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 149 do STJ; STF, RE 870.947, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.492.221, Primeira Seção, j. 22.02.2018 (Tema 905); STJ, REsp 1.865.663/PR, Primeira Seção, j. 18.08.2021 (Tema 1.059). A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1502475-41.2023.8.26.0229

ID: 327075131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502475-41.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN DA SILVA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502475-41.2023.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALLAN DA SILVA DA CRUZ - Ante o exposto, julgo a ação improcedente. Absolvo ALLAN … Processo 1502475-41.2023.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALLAN DA SILVA DA CRUZ - Ante o exposto, julgo a ação improcedente. Absolvo ALLAN DA SILVA DA CRUZ da acusação formulada pela Promotoria na peça inicial (tráfico de drogas), fazendo-o ao fundamento do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (prova insuficiente). O réu está em liberdade. Sem fixação de despesas processuais. Já houve determinação para a incineração das drogas (fls. 43/44 e 52). Expeça-se certidão em favor do advogado nomeado. Transitada em julgado a sentença, informe-se o Instituto de Identificação. Arquive-se. Cumpra-se." Pelo(a) réu(ré), pelo(a) Defensor(a) e pelo(a) DD. Promotor(a) foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, desistindo do prazo para recurso. Pelo(a) MM. Juiz(a) então foi dito: "HOMOLOGO a desistência do prazo recursal e, diante da renúncia do Ministério Público e do(s) réu(s) ao direito de recorrer, opera-se o trânsito em julgado às partes em audiência. Fica(m) o(s) sentenciado(s) intimado(s) ao pagamento das custas e demais despesas processuais (ressalvada sua suspensão pela sentença), no prazo de 60 (sessenta) dias. Com relação à pena de multa (se houver) imposta na sentença, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista dos autos ao órgão ministerial, tudo nos termos do art. 479 e 480 das NSCGJ. No mais, cumpra-se o determinado na sentença, arquivando-se ao final." Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (PRISCILA FONTES DE SOUZA), escrevente, digitei. - ADV: RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP)

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Processo nº 1006902-66.2019.8.26.0266

ID: 296701361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006902-66.2019.8.26.0266

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SIMÕES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR HYPPOLITO DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006902-66.2019.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Demissão ou Exoneração - Paulo Henrique Nunes da Silva - Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e os acolho parcialmente… Processo 1006902-66.2019.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Demissão ou Exoneração - Paulo Henrique Nunes da Silva - Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e os acolho parcialmente, uma vez que a sentença padece de contradição e omissão. Assim, declaro a sentença para fazer constar: "Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: I. ANULAR a demissão da autora e DETERMINAR a IMEDIATA reintegração no cargo junto à requerida, após o trânsito em julgado da decisão; e II. CONDENAR a requerida ao pagamento da remuneração que seria cabível à parte autora, no período entre a sua demissão e reintegração, o que será apurado, excepcionalmente, na fase de cumprimento do julgado, com juros e correção monetária pela aplicação da taxa SELIC. Declara-se a natureza alimentar e remuneratória da verba.". Quanto ao alegado erro na fixação de honorários advocatícios, rejeito-os, pois a decisão combatida não contém erro material nem padece de obscuridade, contradição ou omissão, conforme pressupõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil ao permitir a excepcional modificação do julgado pelo seu prolator. Ao contrário, apresenta fundamentação expressa e clara que conduz logicamente às conclusões já expostas, na apreciação das questões de fato e de direito oportunamente suscitadas e pertinentes ao desate da controvérsia. Verifica-se, na realidade, o inconformismo da parte quanto ao que foi decidido, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração. Afinal, se a embargante pretende reformar a decisão por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Permanece a sentença, no mais, tal como lançada. Intimem-se. - ADV: RAFAEL SIMÕES FILHO (OAB 303549/SP), CEZAR HYPPOLITO DO REGO (OAB 308690/SP)

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Processo nº 1006902-54.2021.8.26.0506

ID: 319414674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006902-54.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TOTALCRED SERVIçOS DE COBRANçA LTDA (ASSISCON)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006902-54.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Totalcred Serviços de Cobrança Ltda (ASSISCON) e outro - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. Primeiramen… Processo 1006902-54.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Totalcred Serviços de Cobrança Ltda (ASSISCON) e outro - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. Primeiramente, à vista da substituição processual deferida na pág. 530, revoga-se a gratuidade antes concedida para o credor originário, CONDOMÍNIO ITAJUBA, excluindo-se a tarja indicativa no sistema. Trata-se de analisar pedido do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, representado pela CEF, constante de págs. 392/393, objetivando a preferência sobre eventual crédito obtido em leilão judicial do imóvel penhorado. Com razão, contudo, parte credora às fls. 416/417. Nos casos em que a execução se refere a débitos condominiais, de natureza propter rem, tem preferência sobre o produto da arrecadação de eventual leilão judicial da coisa o próprio condomínio. Este é teor da Súmula 478, do C. STJ, a ser aplicado ao caso: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. Vale lembrar que o C. STJ já fixou teses em que tal direito sobrepõe-se, inclusive, ao direito ao bem de família, de modo que a ação deverá prosseguir até seus ulteriores termos, apenas fazendo menção quando do leilão, de que há débito fiduciário a ser quitado. Prossiga-se no feito com avaliação do bem penhorado, nomeando o profissional RAFAEL CAVALINI BALDIN, fixo o valor de seus honorários no valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), ficando às expensas do polo ativo o depósito em 05 (cinco) dias. Faculto às partes igual prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, pena preclusiva. Oportunamente, cientifique-se o perito via e-mail para início de seuss trabalhos e apresentação do laudo em 30 (trinta) dias. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Intime-se. - ADV: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Josete Monteiro De Morais x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 277620016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006902-65.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSETE MONTEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Tuffy Nader (OAB 33937/ES) Processo 1006902-65.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josete Monteiro de Morais - Reqdo: Gol Linhas Aére… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Tuffy Nader (OAB 33937/ES) Processo 1006902-65.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josete Monteiro de Morais - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Em razão do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e, pondo fim à fase cognitiva deste procedimento, julgo procedente a pretensão veiculada na inicial para condenar a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 4.554,00, a título de indenização por danos morais. Esse valor deve ser corrigido monetariamente, de acordo com a tabela prática do TJSP, a partir desta data, na forma como preconiza a súmula n.º 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, contados da citação, pois a questão tem origem contratual (CC, art. 405). A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Sucumbente, e em atenção à súmula n.º 326 do STJ, condeno a requerida a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Na hipótese, não há incidência de critérios específicos de atualização, pois já constantes da respectiva base de cálculo. Do contrário, haveria bis in idem. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Magnoli Participações Ltda x Ivan José Cipriano

ID: 324158359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006902-38.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAGNOLI PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

IVAN JOSé CIPRIANO

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO MONSORES DA SILVA

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IVANILDO MENON JUNIOR

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Processo 1006902-38.2024.8.26.0445 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Magnoli Participações Ltda - Ivan José Cipriano e outro - Vistos. 1. Visando ao saneamento do … Processo 1006902-38.2024.8.26.0445 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Magnoli Participações Ltda - Ivan José Cipriano e outro - Vistos. 1. Visando ao saneamento do processo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, indiquem, sob pena de preclusão: a) quais fatos entendem controversos e quais os meios probatórios pretendem vir realizados para prová-los; e b) quais questões de direito entendem controversas. 1.1. Para tal fim, com fundamento na boa-fé processual (CPC, 5º) e na cooperação que deve haver entre todos os atores processuais para que se obtenha a rápida e justa resolução do mérito (CPC, 6º), as partes deverão, de maneira clara, objetiva e sucinta, indicar os fatos controversos e, na sequência, indicar se, no seu entender, eles já se encontram provados nos autos ou não. 1.2. Caso entendam que os fatos controversos já estão comprovados nos autos, deverão indicar qual é a prova e em que página do processo ela se encontra. 1.3. Caso contrário, deverão requerer o meio de prova de entendem adequado para desvendar o fato, apontando de forma justificada o fato e o meio de prova requerido. 1.4. Nas questões de direito, as partes deverão, desde logo, suscitar aquelas passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz e que ainda não foram deduzidas. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Vale salientar que, na mesma oportunidade, poderão, nos termos art. 357, §2º do CPC, apresentar petição conjunta delimitando consensualmente os pontos acima indicados. 4. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para os fins do art. 357 do CPC, ressalvada a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, 356) e do julgamento antecipado total do mérito (CPC, 355). Pindamonhangaba, 11 de julho de 2025. - ADV: IVANILDO MENON JUNIOR (OAB 228436/SP), MARCOS AURELIO MONSORES DA SILVA (OAB 277287/SP), MARCOS AURELIO MONSORES DA SILVA (OAB 277287/SP)

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