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"1006902-41.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801619-67.2023.8.10.0099

ID: 276330748

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801619-67.2023.8.10.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801619-67.2023.8.10.0099 | Classe judicial: [Inclusão Indevida em Cadastro de Ina… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801619-67.2023.8.10.0099 | Classe judicial: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente(s): LUIS DA SILVA COSTA Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório, a teor do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A parte requerente alega, em síntese, que descobriu que seu nome estava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida no valor de R$ 113,39 de dezembro/2020. Além dessa dívida, encontrou outra no site da ré no importe de R$ 70,14 de janeiro/2021. Alega que pagou todos os débitos. Sustenta que, mesmo com o pagamento, a parte ré não retirou seu nome dos cadastros de inadimplentes. Em razão da inscrição indevida, não conseguiu comprar uma moto Honda. Requer indenização por danos morais. A Equatorial Maranhão contestou a ação alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir do autor por falta de prévia tentativa de solução administrativa, bem como impugnou a justiça gratuita. No mérito, sustenta que o autor teve seu nome negativado legitimamente por inadimplência das faturas de dezembro/2020 (R$ 113,39) e janeiro/2021 (R$ 70,14). Afirma que a cobrança constitui exercício regular de direito, nega a existência de danos morais e destaca que o autor não apresentou comprovantes de pagamento anterior à negativação. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – Fundamentação Preliminares Ausência de Interesse de Agir Nossa Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição e, salvo exceções legais, não condiciona o acesso ao judiciário ao prévio tratamento administrativo da lide. Não obstante, a parte ré já apresentou contestação contrapondo-se aos argumentos autorais, caracterizando a pretensão resistida, motivo pelo qual indefiro a preliminar. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Gratuidade da Justiça A gratuidade da justiça é presumida às pessoas físicas, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Além disso, o juizado especial, ao menos em primeiro grau, é isento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Apesar da impugnação, o réu não apresentou elementos que pudessem convencer este juízo de que a parte autora poderá pagar custas sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, rejeito a preliminar de impugnação da gratuidade da justiça. Mérito Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.079/90) à presente demanda, por se tratar de relação consumerista, sendo que a parte ré, concessionária de serviço público, é a fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora enquadra-se como consumidor, conforme dispõe o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal. Pois bem. Observa-se que a parte autora possuía dívidas no valor de R$ 113,39 de dezembro/2020 e R$ 70,14 de janeiro/2021 (id. 104906069), e que apesar de não ter acostado o comprovante de pagamento, apresenta faturas que constam a observação “FATURA ARRECADADA, NÃO RECEBER” (id. 104906066). Entretanto, a parte ré só retirou a negativação após a liminar deferida, em 17/11/2023 (id. 107298299). Apesar de afirmar que o pagamento se deu nessa data (id. 107905884, p.5), os documentos que junta comprovam que nesta data se deu a retirada da negativação (id. 107298299). Além disso, alega, em 04/12/2023, que “estas faturas ainda se encontram aguardando a compensação” (id. 107905884, p.4). Assim, ainda que o pagamento tivesse sido realmente feito em 17/11/2023, não havia compensação após quase 15 dias, erro em seu sistema ou no sistema bancário que não pode ser imputado ao consumidor. Desta forma, torna-se latente o ato ilícito praticado pela parte ré que agiu com relapso ao permitir que um débito já quitado pela parte autora permanecesse negativado perante os órgãos de restrição de crédito, expondo-a ao constrangimento de ter seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, não podendo obter crédito no mercado, configurando conduta lesiva e falha na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, a parte ré atingiu a esfera da dignidade da parte autora, causando danos morais in re ipsa. Neste sentido, a jurisprudência já é uníssona: Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. Grifou-se. Recurso inominado – PERMANÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO – Demora de pelo menos 16 dias para excluir o débito no SPC – Responsabilidade pela exclusão da restrição exclusiva da empresa recorrida – DANOS MORAIS – Danos morais pela manutenção indevida do nome da parte autora no SPC, pois foi extrapolado o prazo de 5 dias úteis considerado razoável pelo Superior Tribunal de Justiça – Recurso provido em parte para conceder indenização de R$ 3 mil. (TJ-SP - RI: 10069024520158260189 SP 1006902-45.2015.8.26.0189, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, Data de Julgamento: 18/11/2016, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/11/2016). Grifou-se. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NO SPC APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO CREDOR - SÚMULA 548, DO STJ. DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. Incumbe ao credor, nos termos da súmula 548 do STJ, providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento integral da dívida, a retirada da negativação existente contra o devedor. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, deve ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido de fixação de indenização por danos morais. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ-MG - AC: 10251170021603001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 09/07/2019, Data de Publicação: 26/07/2019). Grifou-se. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SPC. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS PARA EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DA CAIXA. PERMANÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. De acordo com a Súmula n. 548 do STJ, incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. 2. Hipótese em que, muito embora seja legítima a atuação da CAIXA ao ter inscrito o nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, em razão de inadimplemento de prestação de contrato bancário, considerando que a permanência da negativação da ora apelante no SPC por 14 dias em razão da omissão dessa empresa pública, a apelante faz jus a indenização por danos morais. 3. Majoração da condenação ao pagamento de danos morais, em favor da parte autora para R$ 5.000,00, em razão da permanência da inscrição do registro da dívida, após a quitação do débito, em prazo àquele fixado na Súmula 548 do STJ 4. Apelação a que se dá parcial provimento para majorar o valor da condenação em danos morais, conforme item n. 3. (TRF-1 - AC: 10002449720174013314, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 08/07/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 10/08/2020). Grifou-se. Com relação ao dano moral, entendo que o arbitramento do valor da indenização é ato dotado de complexidade para o julgador, que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido, atentando-se, sempre, para as consequências de cada caso. No caso submetido a julgamento, ressalto que a parte não conseguiu comprar uma moto Honda, tal como alegado na petição inicial (id. 104906056) e em seu depoimento (id. 108032789). Assim sendo, observando os parâmetros supracitados e tendo em conta a situação concreta acima comentada, no que se refere ao pedido condenatório, compreendo que indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para ressarcir a parte autora dos problemas que lhe foram trazidos com a manutenção da inscrição indevida no SERASA/SPC. III – Dispositivo Destarte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para confirmar a decisão liminar (id. 104951384), e consequentemente: 1) Reconhecer a quitação dos débitos da conta contrato 42251038, no valor de R$ 113,39 referente ao mês de dezembro/2020 e R$ 70,14 referente ao mês de janeiro/2021 (id. 104906069); 2) Determinar que a parte ré EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, no prazo de 05 (cinco) dias, retire o nome da parte autora LUIS DA SILVA COSTA (CPF 016.922.803-76) dos órgãos de restrição de crédito pelos débitos no valor de R$ 113,39 de dezembro/2020 e R$ 70,14 de janeiro/2021, caso já não tenha efetuado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais); 3) Condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com o enunciado 10 – TRCC/MA, até o efetivo pagamento. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar o vencido em custas e honorários advocatícios. Cabível recurso inominado em face desta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por advogado (art. 219, CPC). O preparo, por quem for devido, se calcula com base no valor da causa e compreende também as custas dispensadas em primeiro grau, conforme art. 54, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, de forma tempestiva, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita ao recurso interposto, com o encaminhamento dos autos à Turma Recursal (arts. 43 e 42, §2°, Lei 9.099/95 c/c § 3° do art. 1.010 e § 2° c/c art. 1.046, ambos do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uma vez transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 0801619-67.2023.8.10.0099

ID: 276330753

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801619-67.2023.8.10.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

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Advogados:

REGINA PEREIRA CHAVES

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1006902-41.2023.8.26.0229"

Processo nº 0801619-67.2023.8.10.0099

Processo nº 0801619-67.2023.8.10.0099