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Processo nº 5007199-89.2025.4.03.0000

ID: 277794300

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007199-89.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO MONSORES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007199-89.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: IVAN JOSE CIPRIANO, MARI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007199-89.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: IVAN JOSE CIPRIANO, MARIA DAS DORES DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS AURELIO MONSORES DA SILVA - SP277287-N AGRAVADO: CONSULTI CONSTRUTORA LTDA, PALACETE IMOBILIARIA LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVAN JOSÉ CIPRIANO E OUTRA contra r. decisão que, no âmbito da ação de rescisão contratual nº 5001545-28.2024.4.03.6121, em trâmite na 1ª Vara Federal de Taubaté/SP, indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária, com cláusula de garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habitação nº 1.4444.1799125-0, firmado perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora agravada, sob o fundamento de que a medida vindicada prescinde da realização de perícia técnica no imóvel sub judice. Os agravantes pugnam pela reforma do decisum, com a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas do referido financiamento imobiliário, haja vista as patentes nulidades havidas no contrato em regência, primeiramente, em virtude dos vícios de construção existentes na referida unidade habitacional, bem como pelo fato do referido bem estar localizado em terreno pertencente a terceiro, a saber, MAGNOLI PARTICIPAÇÕES LTDA., que, inclusive, já encaminhou notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, haja vista a prévia interposição da competente ação de reintegração de posse (autos nº 1006902-38.2024.8.26.0445), em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba/SP. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, depreende-se dos autos que aos 27/05/2022, a parte autora, ora agravante, celebrou o contrato particular de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habitação nº 1.4444.1799125-0, perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com vistas à aquisição de unidade autônoma do imóvel registrado sob a matrícula nº 72.085, no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Pindamonhangaba/SP. Excetuados os valores oriundos de conta vinculada do FGTS, o valor do referido financiamento imobiliário obtido pelos ora agravantes foi de R$ 106.116,58 (cento e seis mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), a ser pago em 310 (trezentos e dez) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira calculada no importe de R$ 952,00 (novecentos e cinquenta e dois reais), com vencimento previsto para 01/07/2022. Todavia, alegam os agravantes que logo após a entrega do imóvel pela intermediária da instituição financeira agravada, a saber, a PALACETE IMOBILIÁRIA LTDA., passaram a ser observados diversos vícios estruturais de construção na referida unidade habitacional, tais como, umidade/infiltrações em vários cômodos, fissuras nas paredes e descolamento do piso na área externa, provavelmente ocasionadas por falhas na impermeabilização. Além disso, em junho de 2024, os ora agravantes foram notificados pela empresa MAGNOLI PARTICIPAÇÕES LTDA., acerca do resultado de levantamento topográfico realizado no local do empreendimento imobiliário, no sentido de que uma parte do terreno de sua propriedade havia sido ocupado de forma irregular, razão pela qual os requerente deveriam desocupar o imóvel em questão, já havendo, inclusive, a tramitação da competente ação de reintegração de posse (autos nº 1006902-38.2024.8.26.0445), perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba/SP. Em face da situação acima descrita, os ora agravantes ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reparação de danos materiais (restituição dos valores já pagos) e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário em regência. Todavia, não vislumbrando o preenchimento dos requisitos legais ensejadores da tutela de urgência vindicada, o d. Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido, nos seguintes termos, in verbis: “Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por IVAN JOSÉ CIPRIANO e MARIA DAS DORES DA SILVA em face da CONSULTI CONSTRUTORA LTDA, PALACETE IMOBILIÁRIA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando rescindir contrato de compra e venda, financiamento imobiliário no Sistema Financeiro de Habitação com utilização dos recursos vida conta vinculada ao FGTS, entabulados entre eles, com o ressarcimento dos valores pagos. Informa a parte autora, em síntese, que firmou contrato de compra e venda de imóvel residencial, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações, com recursos do FGTS com a CEF, em maio de 2022, mas em razão de diversos vícios de construção da unidade habitacional, não houve solução dos vícios e o imóvel não apresenta condições de habitabilidade. Alega, ainda, que o referido imóvel estaria localizado em terreno de propriedade de terceiros, MAGNOLI PARTICIPAÇÕES LTDA, com notificação para desocupação do imóvel e processo de reintegração de posse. Sendo assim, pretendem rescindir o contrato entabulado, resgatando os valores pagos, bem como requer a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais e materiais. Apresentou laudo técnico do imóvel, com descrição das imperfeições da edificação e danos presentes no imóvel (id 339750701). Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das prestações em favor da corré CEF. Emenda da inicial apresentando comprovante de abertura de sinistro. Contestação da CEF (id 345488854) É o relato do essencial. Passo a decidir. Defiro os benefícios da justiça gratuita. O esclarecimento acerca da dimensão e da responsabilidade pelos danos físicos apresentados pelo imóvel da autora, só será possível após a necessária instrução probatória. Verifico, ainda, que o contrato de financiamento entabulado entre as partes tem seguro para cobertura de danos físicos no imóvel, além da garantia que a própria construtora deve prestar aos adquirentes das unidades. Assim, havendo necessidade de realização de perícia técnica no imóvel à demonstração suficiente da probabilidade do direito, e da legitimidade passiva da CEF no feito, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de nova apreciação após a apresentação do laudo pericial. Citem-se as demais rés. Manifestem-se as partes se têm interesse em realizar audiência de conciliação. Taubaté, data da assinatura. Pois bem. Em que pese a argumentação exarada pelo d. Juízo singular acerca da imprescindibilidade de prova técnica apta a comprovar os vícios de construção alegados pelos ora agravantes, faz-se necessária considerar que a situação retratada no presente feito extrapola tais circunstâncias. Ora, não há como desconsiderar o fato de que os elementos de convicção já apresentados pela parte autora, ora agravante, ao menos até a presente fase processual, são bastante relevantes quanto a dúvida acerca da higidez e legitimidade do contrato particular de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária, com cláusula de garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habitação nº 1.4444.1799125-0. Isso porque, além dos inúmeros vícios de construção havidos no imóvel sub judice e descritos pormenorizadamente no laudo técnico pericial elaborado por iniciativa dos ora agravantes (ID 339750701), circunstância que, por si só, já permitiria, ao menos em princípio, a suspensão da exigibilidade das parcelas do correspondente financiamento imobiliário, faz-se, ainda, necessário considerar a questão relacionada à dúvida acerca da real propriedade sobre o terreno. Conforme se depreende da notificação extrajudicial recebida pelos ora agravante (ID 339750703), o imóvel sub judice, em verdade, pertenceria a terceiro, alheio à relação firmada entre as partes, a saber, à empresa MAGNOLI PARTICIPAÇÕES LTDA. que, inclusive, já interpôs a competente ação de reintegração de posse nº 1006902-38.2024.8.26.0445, em trâmite perante o d. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba/SP, cujos autos encontram-se, conforme pesquisa realizada nesta data junto ao sistema de consulta processual do TJ/SP, concluso para sentença desde 12/05/2025. Nesses termos, considerando a alegada ausência de condições mínimas de habitabilidade do imóvel sub judice, decorrente de vícios estruturais na construção, bem como a notícia de risco plausível de desocupação compulsória, mediante ordem possivelmente proferida no âmbito de ação de reintegração de posse manejada por terceiro interessado na declaração de propriedade sobre o terreno em que erigida a unidade habitacional discutida, entendo que a pretendida suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento imobiliário é medida que se impõe. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. RECURSO PROVIDO. I. Considerando que se trata de contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida que visa atender população de baixa renda e, as informações de que o imóvel não possui condições adequadas de habitação, vislumbram-se presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada. II. Sopesando os eventuais prejuízos suportados pela parte agravante em razão da impossibilidade de ocupar o imóvel e, que a análise dos vícios suscitados demanda lapso temporal para a dilação probatória, resta presente o periculum in mora. Vale ressaltar que o cumprimento da medida não é irreversível, o que descaracteriza risco para as agravadas. III. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028697-23.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 15/04/2021, DJEN DATA: 20/04/2021, g.n.) Consigno, ainda, por oportuno que, a tutela de urgência ora pretendida não implicará qualquer desequilíbrio financeiro em prejuízo da instituição financeira agravada, já que nesse período continuarão a incidir os encargos inicialmente pactuados, sendo certo que, por ocasião do julgamento definitivo da demanda principal, caso o d. Juízo singular entenda pela improcedência do pedido, tais valores voltarão a tornar-se exigíveis pela CEF. Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato particular de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habitação nº 1.4444.1799125-0, até julgamento final da ação principal. Intime-se a instituição bancária PESSOALMENTE e COM URGÊNCIA. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para apresentação da contraminuta. Publique-se. Intime-se. Comunique-se, com urgência. Após, conclusos os autos para julgamento. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5005147-36.2023.4.03.6000

ID: 323455799

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005147-36.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO LAMANERES LOPES

Decisão

Advogados:

MARCIO CESAR DE ALMEIDA DUTRA

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ALEXANDRE BENEDITO PASSOS

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ALINE PASSOS DE AZEVEDO NUNES

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VANESSA CACERES VIANA

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JEAN PHIERRE DA SILVA VARGAS

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ALINE TOLFO FELIX

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005147-36.2023.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. R. T., L. D., E. P. B. M., M. A. L. L. Advogados do(a) REU: JEAN… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005147-36.2023.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. R. T., L. D., E. P. B. M., M. A. L. L. Advogados do(a) REU: JEAN PHIERRE DA SILVA VARGAS - MS12481, VANESSA CACERES VIANA - MS24350 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE BENEDITO PASSOS - SP335431 Advogados do(a) REU: ALINE TOLFO FELIX - MS19910, MARCIO CESAR DE ALMEIDA DUTRA - MS8098 Advogado do(a) REU: ALINE PASSOS DE AZEVEDO NUNES - PR38749 D E C I S Ã O O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de J. R. T., L. D., ELAINE PEREIRA BARROS MENDONÇA e MARCOS AURÉLIO LAMANARES pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 1º, caput e §4º, da Lei 9.613/98 (ID 290681332). Segundo consta da exordial, no período compreendido entre 16/10/2017 e 11/07/2019, os réus JOSEPH, LEONARDO, ELAINE e MARCOS AURÉLIO, em unidade de desígnios, teriam ocultado a origem de valores advindos do crime de tráfico de drogas e outros crimes, mediante utilização de contas bancárias das empresas ENGEAÇO CONSTRUTORA LTDA (de propriedade de LEONARDO), MENDONÇA & BARROS PINTURAS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME (de propriedade de ELAINE) e CONVENIÊNCIA SANTO ANTONIO ALIMENTOS LTDA (de proprIedade de MARCOS AURÉLIO). A peça acusatória descreve que: a) J. R. T. teria estruturado junto ao irmão Jorge Rafaat Toumani uma organização criminosa voltada, sobretudo, ao tráfico de drogas, e encaminharia os valores para as empresas supramencionadas, a fim de possibilitar o branqueamento de valores; b) L. D., ELAINE PEREIRA BARROS MENDONÇA e M. A. L. L., por meio de suas empresas, teriam acobertado a movimentação de valores (de origem ilícita) em benefício de JOSEPH, efetuando em favor deste ao menos 74 (setenta e quatro) depósitos de valores recebidos de pessoas ligadas ao tráfico de drogas. Por fim, o MPF pugna pela fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais coletivos, além do perdimento de bens imóveis e valores eventualmente sequestrados em poder de J. R. T.. A denúncia, oferecida em 14/06/2023 (ID 290681332), foi recebida em 19/06/2023 (ID 291503926). À exordial, foram acostados documentos, a fim, também, de demonstrar a ocorrência dos crimes antecedentes, destacadamente: a) autos da ação penal 5010700-06.2019.4.03.6000 (IDs 290682522 a 290683884); b) autos de PIC 1.21.000.001057/2020-01 (IDs 290683888 a 290683892); c) sentença proferida nos autos 0001263-79.2003.4.03.6002 (IDs 290683898 a 290688883). O Parquet Federal, ainda, arrolou as seguintes testemunhas de acusação, todas da Polícia Federal: Felipe Wakaiti Igarachi, Jorge de Lima Muniz, Diego Sampaio Vieira e Raphael Teixeira Carvalho Mattos (ID 290681332 – pág. 41). O réu J. R. T. foi citado em 09/08/2023 (ID 297285774), constituiu advogado (ID 297496441) e apresentou resposta à acusação (ID 298246882), alegando, em síntese, a inocorrência de crime antecedente e requerendo a improcedência da denúncia. Arrolou as testemunhas Oscar Santiago Piveros Denis (residente no Paraguai), José Dolores Aguilera, Sônia Valiente do Amaral Toumani e João Brasil Antunes Pinto. A ré ELAINE PEREIRA BARROS MENDONÇA foi citada em 26/09/2023 (ID 302136472 - pág. 45/46), constituiu advogada (ID 302136472 - pág. 8) e apresentou sua defesa (ID 302136472 - pág. 9/17). Requereu, em resumo, sua absolvição por ausência de provas e pugnou pelo compartilhamento das provas colacionadas nos autos de busca e apreensão 1006902-05.2020.4.01.4100, que tramitou junto à 3ª Vara Federal Criminal de São José do Rio Preto/MS, sob o argumento de que os autos em questão seriam necessários a demonstrar os fatos alegados em sua defesa. Não arrolou testemunhas. Juntou documentos (ID 302136472 - pág. 18/44), destacadamente: a) ato constitutivo da empresa “EBM Pintura e Construções Eireli” (pág. 20/21), b) peças processuais específicas dos autos 1006902-05.2020.4.01.4100 (pág. 29/35) e 1000321-37.2021.4.01.4100 (pág. 35/44). O réu L. D. foi citado em 09/08/2023, constituiu advogado (ID 298855901) a apresentou resposta à acusação (ID 309718975), pugnando, em síntese, pela rejeição da denúncia em razão da ausência de justa causa para a ação penal, sob alegação de inexistência de dolo/conhecimento da prática delitiva de lavagem. Requereu, também, o reconhecimento de litispendência, argumentando já responder pelo mesmo delito nos autos 0810992-68.2022.4.05.8300, da Seção Judiciária de Pernambuco, 5006257-75.2020.4.03.6000 e 50010700-06.2019.4.03.6000, estes em trâmite nesta 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Assim, requereu, em primeiro lugar, a rejeição da denúncia, ou, alternativamente, a absolvição sumária do acusado. Não arrolou testemunhas. Juntou documentos, destacadamente: a) contrato de locação de imóvel (ID 309718994); b) comprovante de inscrição e situação cadastral da empresa Alonso e Alonso Ltda (ID 309718997); c) documentos de seu filho menor de idade (ID 309718998); d) declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário 2022 (ID 309718992). O réu M. A. L. L. foi citado em 29/05/2024 (ID 329936848) e apresentou resposta à acusação (ID 338871667), por meio da Defensoria Pública da União, reservando-se ao direito de apreciar o mérito da denúncia ao final da instrução. Tornou comuns as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal. Determinou-se a intimação do MPF para manifestação sobre a preliminar de litispendência arguida pela defesa de LEONARDO DORNELLES, bem como sobre o pedido de compartilhamento de provas da defesa de ELAINE MENDONÇA (ID 340960976). Na mesma ocasião, determinou-se à defesa de JOSEPH RAFAAT o fornecimento do contato telefônico da testemunha Oscar Santiago, residente no exterior, para possibilitar sua oitiva. Instado (ID 358342797), o MPF alegou a inexistência da litispendência entre as ações penais, uma vez que diriam respeito a diferentes delitos de lavagem de dinheiro, com a utilização da empresa ENGEAÇO. No tocante ao compartilhamento de provas, o MPF requereu que o pedido fosse diretamente realizado ao Juízo competente. A defesa de J. R. T. forneceu o telefone da testemunha residente no exterior, em atendimento ao despacho judicial (ID 359961235). A defesa de ELAINE MENDONÇA requereu o fornecimento de certidão explicativa (ID 369327450). É o que impende relatar. Decido. Da Rejeição da Denúncia O acusado LEONARDO DORNELLES arguiu, em sua resposta à acusação, a preliminar de inépcia da denúncia e/ou ausência de justa causa para a ação penal, sustentando que inexistiria o seu dolo na conduta de branqueamento de valores, uma vez que ele não teria conhecimento da procedência ilícita dos recursos depositados em sua conta corrente, motivo pelo qual a conduta seria atípica em razão de não haver consciência e vontade em sua prática. Considera-se inepta a peça acusatória que não se presta aos fins aos quais se destina, isto é, não permite aos réus compreender o conteúdo das imputações e, por consequência, exercer com plenitude o contraditório e a ampla defesa. A justa causa é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme que indique a autoria e a materialidade da infração penal. Pode ser entendida, ainda, como uma espécie de condição da ação, caracterizada pelo convencimento mínimo sobre a materialidade e autoria delitiva para se justificar o recebimento da denúncia ou da queixa. Em outras palavras, havendo fundada suspeita de crime, e existindo elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal do episódio delituoso, torna-se legítima a instauração do processo penal, eis que se impõe, ao poder público, a adoção de providências necessárias ao esclarecimento da verdade real. No caso do delito previsto no art. 1º da Lei n. 9.613/1998, a justa causa para a ação penal é aferida a partir da verificação da presença de elementos informativos suficientes que sirvam de lastro probatório mínimo que apontem a materialidade e ofereçam indícios da autoria da prática de atos de ocultação ou de dissimulação da origem dos bens ou valores. Além disso, a inicial acusatória deve trazer elementos que sinalizem a existência de infração penal antecedente, demonstrando a chamada justa causa duplicada (Nesse sentido: RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 116869 2019.02.44615-2, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 25/10/2019). In casu, é certo que a exordial acusatória vem amparada com o mínimo de solidez documental e discursividade argumentativa, obtida dos dados fiscais e bancários dos réus, e sua respectiva análise pela Polícia Federal em informações de polícia judiciária e examinados pelo MPF em sede de denúncia. Além desses elementos, foram juntados pelo Parquet cópias de autos processuais com a finalidade de demonstração do liame dos crimes antecedentes. Assim, é certo que eventual desconhecimento de LEONARDO acerca da origem dos valores deve ser devidamente apurado em sede de instrução probatória, sendo que, no presente momento, não há que se falar em inépcia e/ou ausência de justa causa, já que a ação detém os requisitos para a sua propositura. Assim sendo, afasto a rejeição de denúncia vindicada. Da Litispendência A defesa de LEONARDO DORNELLES pugnou pelo reconhecimento da existência de litispendência nos presentes autos, sob o argumento de que o crime processado na presente ação penal já estaria em apuração simultânea nos autos 0810992-68.2022.4.05.8300, 5006257-75.2020.4.03.6000 e 50010700-06.2019.4.03.6000. Intimado (ID 358342797), o MPF manifestou pela não configuração do instituto, conforme trecho do parecer que adiante segue, posicionando-se acerca dos processos: “Na ação penal n. 5005147-36.2023.4.03.6000, os fatos se referem à utilização da conta bancária da empresa ENGEAÇO, entre 16/10/2017 e 11/07/2019, por J. R. T., com intuito de ocultar a origem dos valores provenientes do tráfico internacional de drogas e outros crimes, mais especificamente mediante 71 depósitos da empresa ENGEAÇO CONSTRUTORA em favor de J. R. T.. Na ação penal n. 5010700-06.2019.4.03.6000, foi imputada a utilização da conta bancária da empresa ENGEAÇO, durante os anos de 2018 e 2019, por Sergio de Arruda Quintiliano Neto e Maria Alciris Cabral Jara, mais especificamente para os seguintes atos: 1. Pagamento da locação de Hangar em Porto Belo/SC; 2. Pagamento da locação do apartamento em Balneário Camboriú/SC; 3. Pagamento da reforma de imóvel no Paraguai; 4. Pagamentos relacionados às aeronaves prefixo PR-WUW e PP-PLE Na ação penal n. 5006257-75.2020.4.03.6000, a imputação lançada engloba uso de conta bancária da empresa ENGEAÇO para ocultar e dissimular propriedade e movimentação de valores relacionados a traficante de drogas Pedro Pana, no período de novembro de 2018 e agosto de 2020. Por fim, é relevante considerar que não foi apresentada cópia da denúncia na ação penal n. 0810992-68.2022.4.05.8300, razão pela qual o Ministério Público Federal se vê impossibilitado de analisar a alegação de litispendência.” No tocante aos autos 0810992-68.2022.4.05.8300, que tramitam na 4ª Vara Federal de Pernambuco/RE, este Juízo, em consulta pública no sítio eletrônico da unidade, obteve cópia da decisão de recebimento da denúncia (v. anexo), conforme trechos que seguem: "Em suma, Josué Ferraz e Luciene Cavalcante, coautores do crime de tráfico denunciado anteriormente, receberam, em contas próprias e das empresas A S Construções e Metal Brazil, valores de dezenas de outras pessoas físicas e jurídicas, proximamente à apreensão de 650 kg de cocaína, em condutas de lavagem de dinheiro. Tais recursos, a seu turno, foram por eles utilizados para financiar a organização criminosa e o tráfico, quando, por exemplo, pagaram o hangar onde ficaria o avião apreendido, a sucata que camuflaria a droga no contêiner e alguns dos coautores da empreitada. Já Rosinaldo Cunha, contador, abriu algumas das empresas utilizadas para receber valores de origem criminosa variada de terceiros, em condutas de lavagem, que terminaram também nas contas de Josué Ferraz e Luciene Cavalcante, inclusive para financiar a atividade de tráfico. A seu turno, Lucimário Leandro da Silva (da LLS CONSTRUÇÕES), Brian Ricardo Sinhorelli (da BRS EIRELI), Waldo Manzanares (da WM SEGUROS), Diego Gabriel Camargo (de empresa do mesmo nome), Leandro Ribeiro (da ETANOL) e L. D. (da ENGEAÇO CONSTRUTORA EIRELI) constituíram pessoas jurídicas e abriram contas para receber valores de origem criminosa variada de terceiros, em condutas de lavagem, que terminaram também nas contas de Josué Ferraz e Luciene Cavalcante, inclusive para financiar a atividade de tráfico. Assim agindo, ao ocultar e dissimular a origem, disposição, movimentação ou propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, Josué Ferraz e Luciene Cavalcante, com vontade livre e consciente, praticaram diversos crimes tipificados no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, visto que os crimes foram cometidos de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa. [...] Já Lucimário Leandro da Silva, Brian Ricardo Sinhorelli, Waldo Manzanares, Diego Gabriel Camargo, Leandro Ribeiro e L. D., com vontade livre e consciente, ao ocultarem e dissimularem a origem, disposição, movimentação ou propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, praticaram diversos crimes tipificados no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, visto que os crimes foram cometidos de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa. Outrossim, ao financiarem, pessoalmente, organização criminosa voltada à prática de lavagem de capitais, praticaram o crime inscrito no art. 2º da Lei n. 12.850/2013.” Logo, verifica-se, ao encontro do que manifestou o Parquet Federal, que não se trata de litispendência, e sim o cometimento simultâneo, em tese, de delito de lavagem em diversos núcleos criminosos distintos, provenientes e destinados, em princípio, para organizações e pessoas diferentes, de forma a não se tratar dos mesmos fatos. Ademais, a situação também é explanada na cota de oferecimento da denúncia destes autos (ID 290681332 – pág. 42/43), em que se justifica a divisão dos fatos em núcleos sem conexão intersubjetiva entre si. Dessa forma, rejeito a preliminar de litispendência. Do Pedido de Compartilhamento de Provas A defesa da ré ELAINE PEREIRA BARROS MENDONÇA requereu o compartilhamento de provas e eventuais documentos apreendidos no âmbito dos autos nº 1006902-05.2020.4.01.4100. Em princípio, sendo documentos importantes à defesa da acusada, este Juízo não vê óbice à sua juntada aos autos. Contudo, ressalto que eventual pedido ao Juízo competente e a respectiva juntada a este feito deverão ser providenciados pela parte interessada, especialmente pelo fato de que não são diretamente relacionados aos fatos objetos da presente lide. Demais Pedidos As demais alegações aventadas adentram o mérito e demandam dilação probatória, pelo que serão apreciadas após a instrução processual. Dessa forma, constato que a denúncia preenche os requisitos legais, com a qualificação dos acusados, demonstração da materialidade dos delitos, narra os fatos de maneira satisfatória, sintetizando as imputações atribuídas aos agentes. Os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal também estão presentes, como a justa causa, marcada por indícios suficientes apontados pelo autor da ação penal pública, tendo os fatos, portanto aparência delituosa. Assim sendo, não incidindo nenhuma causa de absolvição sumária, vez que não se encaixa em nenhuma das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV, do CPP, fica mantido o recebimento da denúncia. Diante do exposto: 1. DEFIRO assistência judiciária gratuita aos réus L. D. e E. P. B. M., conforme requerido em suas defesas. 2. AFASTO as preliminares arguidas pelas defesas; 3. MANTENHO o recebimento da denúncia, nos termos do art. 397, incisos I a IV, do Código de Processo Penal. Designo as datas abaixo indicadas para realização da audiência de instrução, ficando cientes as partes de que, nos termos do art. 403 do CPP, a regra é a apresentação de alegações finais orais, sendo a apresentação de alegações escritas condicionada aos requisitos do art. 403, § 3º, do CPP. - Dia 04/11/2025, às 14h00min (15h00min horário de Brasília) Oitiva das testemunhas de acusação (comuns à defesa de Marcos) Felipe Wakaiti Igararchi, Jorge de Lima Muniz, Diego Sampaio Vieira e Raphael Teixeira Carvalho Mattos. Oitiva das testemunhas de defesa de Joseph: Oscar Santiago Piveros Denis, José Dolores Aguileer, Sonia Valiente do Amaral Toumari e João Brail Antunes Pinto. -Dia 05/11/2025, às 14h00min (15h00min horário de Brasília) - interrogatório dos réus O ato processual será realizado por VIDEOCONFERÊNCIA, conforme os artigos 185, §§ 2º a 9º e 222, § 3º, do Código de Processo Penal, e, Resoluções n. 329/2020 e 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução n. 343/2020, recentemente alterada pela n. 494/2022, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por intermédio da plataforma virtual MICROSOFT TEAMS. As partes deverão fornecer os dados telefônicos, próprios e de suas testemunhas, bem como apresentar os requerimentos que entenderem necessários, no prazo de 5 (cinco) dias. INTIMEM-SE/REQUISITEM-SE as testemunhas por meio de Ofício a ser encaminhado diretamente aos seus superiores, a teor do art. 221, §2º e 3º, do CPP, e do art. 11, da Resolução CNJ n. 354/2020. EXPEÇA-SE o necessário para intimação do réu e testemunhas. NOMEIO para acompanhar a oitiva da testemunha paraguaia e tudo que se fizer necessário, como leitura de eventuais mandados, ALAN MACEDO DE SIMÕES, que aceitando o encargo fica compromissado em Juízo a bem e fielmente, sem dolo nem malícia, sob as penas da lei, desempenhar a função de intérprete, comprometendo-se a cumprir o encargo que lhe foi cometido, declarando, ainda, inexistir qualquer motivo que o faça suspeito, impedido ou incompatibilizado, de qualquer modo, ao cumprimento do mister a que foi nomeado, estando sujeito à disciplina judiciária (art. 275 CPP). Sem prejuízo, defiro a expedição de certidão de inteiro teor emitido pelo sistema PJE, verificando a possibilidade de se incluir os termos propostos pela defesa de ELAINE (ID 309718975), desde que condizentes à situação dos autos, ficando dispensado o recolhimento de custas, tendo em vista o deferimento de justiça gratuita em seu favor. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

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Processo nº 5018850-35.2017.4.03.6100

ID: 299518696

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5018850-35.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA ABI RACHED ASSIS

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THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5018850-35.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, THIAGO DE OLIVEIRA AS… MONITÓRIA (40) Nº 5018850-35.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 REU: JFA INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA, JONIZETE DE OLIVEIRA MARQUES REQUERIDO: FABIO ALEXANDRE DE SOUZA Advogados do(a) REQUERIDO: BAZILIO IGNACIO XAVIER NETO - DF24309, RICARDO MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS - BA58330 D E C I S Ã O Trata-se de ação monitória em que a Caixa Econômica Federal (CEF) pleiteia o pagamento da quantia de R$ 357.617,00 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais), atualizada até 28/08/2017, referente ao contrato de limite de crédito para operações de desconto. Com a inicial, vieram documentos. O corréu Fábio Alexandre de Souza opôs Embargos à Monitória, em que requereu a concessão da justiça gratuita e alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Apresentou denunciação da lide em face da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). No mérito, afirmou ter sido vítima de fraude por meio da utilização, por terceiros, de seus documentos pessoais, pois não tem qualquer responsabilidade sobre o débito cobrado nesta ação, não é empresário e não solicitou os empréstimos apontados na inicial. Formulou reconvenção contra a CEF e a JUCESP para que sejam condenadas a indenizá-lo por danos morais (ID. 130844120). Em seguida, foi determinado ao corréu Fábio Alexandre de Souza que juntasse aos autos cópia de seu último holerite ou de sua última Declaração de Ajuste do Imposto de Renda, para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita (ID. 245068286), o que foi cumprido na petição de ID. 249724037 e anexos. A CEF apresentou impugnação aos embargos (ID. 247748173). A gratuidade de justiça foi deferida ao corréu Fábio Alexandre de Souza (ID. 255552800). Diante das tentativas infrutíferas de citação pessoal, os corréus JFA Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Materiais para Construções Ltda e Jonizete de Oliveira Marques foram citados por edital (ID. 302884730). A Defensoria Pública da União (DPU) foi nomeada curadora especial dos réus citados por edital (ID. 312559873), tendo oposto Embargos à Monitória (ID. 313151351), alegando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a necessidade de inversão do ônus da prova, além de manifestar-se por negativa geral. A CEF apresentou impugnação aos embargos (ID. 328204562). Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da ilegitimidade passiva do corréu Fábio Alexandre de Souza: Os argumentos apresentados pela parte confundem-se com o mérito e, com ele, serão analisados. Da denunciação da lide à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP): O corréu Fábio Alexandre de Souza requereu a denunciação da lide à JUCESP, alegando que terceiros se passaram por ele e registraram contrato social de sociedade empresária com o seu nome no quadro societário, sem que a Junta Comercial tomasse as cautelas necessárias para evitar a fraude. Assim dispõe o art. 125, caput, do CPC acerca das hipóteses cabíveis de denunciação da lide: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Como se observa, a situação fática apontada pelo réu não se enquadra em nenhuma das hipóteses estabelecidas no dispositivo acima, de modo que o indeferimento da denunciação da lide é medida que se impõe. Diante disso, rejeito a denunciação da lide à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Passo ao saneamento do feito. De início, verifico que o corréu Fábio Alexandre de Souza apresentou reconvenção em face da CEF e da JUCESP com o objetivo de obter condenação à indenização por danos morais. Com efeito, o §6º do art. 702 do CPC estabeleceu o seguinte: “na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção”. Por sua vez, o §3º do art. 343 do mesmo diploma legal determinou que “a reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro”. Embora tenha sido inadmitida a denunciação da lide, nada impede ao réu formular pedido reconvencional em face da JUCESP, desde que seja integrado ao feito na condição de terceiro reconvindo, a fim de lhe garantir o contraditório e a ampla defesa. Não obstante, entendo que prosseguir com o julgamento da reconvenção nestes autos tumultuará o andamento processual, inclusive, porque haverá a inclusão de terceiro, alheio ao pedido principal, dificultando a conclusão de ambas as demandas (ação principal e reconvenção), notadamente, na fase de cumprimento de sentença, devendo o Juízo sempre zelar pela solução integral do mérito em prazo razoável, consoante determina o art. 4º do CPC. Além disso, o art. 702, §7º, do CPC dispôs que “a critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa”. Portanto, determino ao corréu Fábio Alexandre de Souza que autue os seus Embargos à Monitória em apartado, na classe processual EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA (12153), os quais deverão ser distribuídos a este Juízo por dependência à presente ação monitória. Do mesmo modo, deverá incluir a JUCESP, naqueles autos, na condição de terceiro reconvindo, para que seja citada e responda à demanda que lhe foi dirigida, além da própria CEF, também réu reconvindo. Registre-se que, naqueles autos, apenas será apreciada a reconvenção apresentada pelo corréu Fábio Alexandre de Souza, posto que a questão acerca da condenação dos requeridos na monitória interposta pela CEF será definida no presente feito com a análise dos demais argumentos apontados nos embargos dos réus. O corréu Fábio Alexandre de Souza alega que não participou do negócio jurídico apontado pela CEF, objeto de cobrança nesta ação monitória, tendo sido vítima de estelionatários, que utilizaram seus documentos pessoais para a realização de registro de sociedade empresária na Junta Comercial e de transações bancárias. Afirma não ser empresário, sendo, na verdade, trabalhador humilde, residente na comarca de Barreiras/BA, que aufere rendimentos de apenas um salário mínimo. Para comprovar suas alegações, acostou aos autos cópia da sua identidade (fl. 1 do ID. 130844122), comprovante de residência na cidade de Barreiras/BA (fl. 2 do ID. 130844122), boletim de ocorrência com a comunicação da inscrição do seu nome no SPC/SERASA por dívida de cartão de crédito com a CEF (fl. 1/2 do ID. 130844123) e cópias do andamento processual e da petição inicial da ação judicial nº 1006902-14.2019.401.3300, distribuída à 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia (fls. 3-13 do ID. 130844123). Com efeito, a cópia do documento de identidade do Sr. Fábio apresentada pela CEF (fls. 2-3 do ID. 2988189) difere daquela acostada aos autos pela parte (fl. 1 do ID. 130844122). Aparentemente, os documentos apresentam os mesmos dados, com exceção da data de emissão e das fotografias, sendo aquele apresentado pelo requerido o mais recente. Portanto, resta um ponto a ser esclarecido a este Juízo: se o documento mais antigo, apresentado pela CEF, é falso ou se já pertenceu ao réu. Dito de outro modo, trata-se o documento exibido pelo requerido de segunda via? No prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o corréu Fábio Alexandre de Souza se já possuiu o RG apresentado pela CEF e, em caso positivo, se houve extravio/perda/roubo. No mesmo prazo, deverá proceder à autuação dos EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA (12153), nos termos indicados acima. Após, determino a realização de perícia grafotécnica para que sejam comparadas as assinaturas e fotografias constantes das cópias dos documentos de identidade acostadas aos autos (fls. 2-3 do ID. 2988189 e fl. 1 do ID. 130844122), deferindo às partes a possibilidade de apresentar outros documentos para fins de análise. Deixo explicitado que, a priori, trata-se de perícia indireta para fins de comparação das assinaturas e fotografia dos documentos, o que dispensa a expedição de carta precatória para a colheita da assinatura do réu. Esclarecida essa questão, caberá a CEF comprovar que o corréu Fábio Alexandre de Souza firmou o negócio jurídico que deu origem ao débito em discussão, invertendo-se o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII do CDC e do art. 373, §1º, do CPC. Diante da possível prática de estelionato cometida em face da CEF, empresa pública federal, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018850-35.2017.4.03.6100

ID: 299518664

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5018850-35.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO ALEXANDRE DE SOUZA

Decisão

Advogados:

BAZILIO IGNACIO XAVIER NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5018850-35.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, THIAGO DE OLIVEIRA AS… MONITÓRIA (40) Nº 5018850-35.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 REU: JFA INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA, JONIZETE DE OLIVEIRA MARQUES REQUERIDO: FABIO ALEXANDRE DE SOUZA Advogados do(a) REQUERIDO: BAZILIO IGNACIO XAVIER NETO - DF24309, RICARDO MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS - BA58330 D E C I S Ã O Trata-se de ação monitória em que a Caixa Econômica Federal (CEF) pleiteia o pagamento da quantia de R$ 357.617,00 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais), atualizada até 28/08/2017, referente ao contrato de limite de crédito para operações de desconto. Com a inicial, vieram documentos. O corréu Fábio Alexandre de Souza opôs Embargos à Monitória, em que requereu a concessão da justiça gratuita e alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Apresentou denunciação da lide em face da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). No mérito, afirmou ter sido vítima de fraude por meio da utilização, por terceiros, de seus documentos pessoais, pois não tem qualquer responsabilidade sobre o débito cobrado nesta ação, não é empresário e não solicitou os empréstimos apontados na inicial. Formulou reconvenção contra a CEF e a JUCESP para que sejam condenadas a indenizá-lo por danos morais (ID. 130844120). Em seguida, foi determinado ao corréu Fábio Alexandre de Souza que juntasse aos autos cópia de seu último holerite ou de sua última Declaração de Ajuste do Imposto de Renda, para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita (ID. 245068286), o que foi cumprido na petição de ID. 249724037 e anexos. A CEF apresentou impugnação aos embargos (ID. 247748173). A gratuidade de justiça foi deferida ao corréu Fábio Alexandre de Souza (ID. 255552800). Diante das tentativas infrutíferas de citação pessoal, os corréus JFA Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Materiais para Construções Ltda e Jonizete de Oliveira Marques foram citados por edital (ID. 302884730). A Defensoria Pública da União (DPU) foi nomeada curadora especial dos réus citados por edital (ID. 312559873), tendo oposto Embargos à Monitória (ID. 313151351), alegando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a necessidade de inversão do ônus da prova, além de manifestar-se por negativa geral. A CEF apresentou impugnação aos embargos (ID. 328204562). Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da ilegitimidade passiva do corréu Fábio Alexandre de Souza: Os argumentos apresentados pela parte confundem-se com o mérito e, com ele, serão analisados. Da denunciação da lide à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP): O corréu Fábio Alexandre de Souza requereu a denunciação da lide à JUCESP, alegando que terceiros se passaram por ele e registraram contrato social de sociedade empresária com o seu nome no quadro societário, sem que a Junta Comercial tomasse as cautelas necessárias para evitar a fraude. Assim dispõe o art. 125, caput, do CPC acerca das hipóteses cabíveis de denunciação da lide: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Como se observa, a situação fática apontada pelo réu não se enquadra em nenhuma das hipóteses estabelecidas no dispositivo acima, de modo que o indeferimento da denunciação da lide é medida que se impõe. Diante disso, rejeito a denunciação da lide à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Passo ao saneamento do feito. De início, verifico que o corréu Fábio Alexandre de Souza apresentou reconvenção em face da CEF e da JUCESP com o objetivo de obter condenação à indenização por danos morais. Com efeito, o §6º do art. 702 do CPC estabeleceu o seguinte: “na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção”. Por sua vez, o §3º do art. 343 do mesmo diploma legal determinou que “a reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro”. Embora tenha sido inadmitida a denunciação da lide, nada impede ao réu formular pedido reconvencional em face da JUCESP, desde que seja integrado ao feito na condição de terceiro reconvindo, a fim de lhe garantir o contraditório e a ampla defesa. Não obstante, entendo que prosseguir com o julgamento da reconvenção nestes autos tumultuará o andamento processual, inclusive, porque haverá a inclusão de terceiro, alheio ao pedido principal, dificultando a conclusão de ambas as demandas (ação principal e reconvenção), notadamente, na fase de cumprimento de sentença, devendo o Juízo sempre zelar pela solução integral do mérito em prazo razoável, consoante determina o art. 4º do CPC. Além disso, o art. 702, §7º, do CPC dispôs que “a critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa”. Portanto, determino ao corréu Fábio Alexandre de Souza que autue os seus Embargos à Monitória em apartado, na classe processual EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA (12153), os quais deverão ser distribuídos a este Juízo por dependência à presente ação monitória. Do mesmo modo, deverá incluir a JUCESP, naqueles autos, na condição de terceiro reconvindo, para que seja citada e responda à demanda que lhe foi dirigida, além da própria CEF, também réu reconvindo. Registre-se que, naqueles autos, apenas será apreciada a reconvenção apresentada pelo corréu Fábio Alexandre de Souza, posto que a questão acerca da condenação dos requeridos na monitória interposta pela CEF será definida no presente feito com a análise dos demais argumentos apontados nos embargos dos réus. O corréu Fábio Alexandre de Souza alega que não participou do negócio jurídico apontado pela CEF, objeto de cobrança nesta ação monitória, tendo sido vítima de estelionatários, que utilizaram seus documentos pessoais para a realização de registro de sociedade empresária na Junta Comercial e de transações bancárias. Afirma não ser empresário, sendo, na verdade, trabalhador humilde, residente na comarca de Barreiras/BA, que aufere rendimentos de apenas um salário mínimo. Para comprovar suas alegações, acostou aos autos cópia da sua identidade (fl. 1 do ID. 130844122), comprovante de residência na cidade de Barreiras/BA (fl. 2 do ID. 130844122), boletim de ocorrência com a comunicação da inscrição do seu nome no SPC/SERASA por dívida de cartão de crédito com a CEF (fl. 1/2 do ID. 130844123) e cópias do andamento processual e da petição inicial da ação judicial nº 1006902-14.2019.401.3300, distribuída à 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia (fls. 3-13 do ID. 130844123). Com efeito, a cópia do documento de identidade do Sr. Fábio apresentada pela CEF (fls. 2-3 do ID. 2988189) difere daquela acostada aos autos pela parte (fl. 1 do ID. 130844122). Aparentemente, os documentos apresentam os mesmos dados, com exceção da data de emissão e das fotografias, sendo aquele apresentado pelo requerido o mais recente. Portanto, resta um ponto a ser esclarecido a este Juízo: se o documento mais antigo, apresentado pela CEF, é falso ou se já pertenceu ao réu. Dito de outro modo, trata-se o documento exibido pelo requerido de segunda via? No prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o corréu Fábio Alexandre de Souza se já possuiu o RG apresentado pela CEF e, em caso positivo, se houve extravio/perda/roubo. No mesmo prazo, deverá proceder à autuação dos EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA (12153), nos termos indicados acima. Após, determino a realização de perícia grafotécnica para que sejam comparadas as assinaturas e fotografias constantes das cópias dos documentos de identidade acostadas aos autos (fls. 2-3 do ID. 2988189 e fl. 1 do ID. 130844122), deferindo às partes a possibilidade de apresentar outros documentos para fins de análise. Deixo explicitado que, a priori, trata-se de perícia indireta para fins de comparação das assinaturas e fotografia dos documentos, o que dispensa a expedição de carta precatória para a colheita da assinatura do réu. Esclarecida essa questão, caberá a CEF comprovar que o corréu Fábio Alexandre de Souza firmou o negócio jurídico que deu origem ao débito em discussão, invertendo-se o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII do CDC e do art. 373, §1º, do CPC. Diante da possível prática de estelionato cometida em face da CEF, empresa pública federal, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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