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Processo nº 1008061-57.2022.4.01.3600

ID: 317809131

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008061-57.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ANTONIO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1008061-57.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN ANTONIO SILVA REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1008061-57.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN ANTONIO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por IVAN ANTONIO SILVA, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária, a partir da data de entrada do requerimento (DER), em 16/12/2019, com a posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, acrescida do adicional de 25%. Subsidiariamente, requer a concessão de auxílio-acidente, caso reconhecida a existência de limitação parcial para o exercício de atividade profissional. Na decisão de ID 1026864766, ocasião em que foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, determinando as medidas necessárias ao regular prosseguimento do feito. Regularmente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (ID 1084896254). Na sequência, determinou-se ao autor que emendasse a petição inicial, nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 (ID 1396761774). Intimada da decisão, a parte autora reiterou os pedidos (ID 1469465888). Na r. decisão constante do ID 1483942361, foi determinado à parte autora que emendasse a petição inicial, a fim de cumprir integralmente o teor da decisão de ID 1396761774, juntando os laudos médicos nela mencionados. Em seguida, o autor apresentou atestado médico ID 1494688859. Foi proferida decisão saneadora (ID 1622915358), na qual se deferiu a produção de prova documental pela parte autora, bem como a realização de prova pericial. O réu apresentou documentos IDs 2123698164, 2123698163 e 2123698162. No curso do processo, a parte autora requereu a desistência da ação (ID 2123934250), razão pela qual foi determinada a intimação do réu para se manifestar sobre o pedido (ID 2152044231). Intimado, o réu se manifestou no sentido de que a parte autora fosse intimada a renunciar ao direito sobre o qual se funda a demanda (ID 2152817684). Intimado, o autor manifestou-se interesse no prosseguimento do feito. Além disso, juntou documentos atualizados de declaração de hipossuficiência, declaração de residência, declaração de vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e termo de representação perante o INSS (ID 2158269113). É o breve relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. Verifica-se que, em momento anterior, a parte autora manifestou pedido de desistência da ação, ao qual a ré anuiu sob a condição de renúncia ao direito material postulado, nos termos do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte autora não concordou com a renúncia ao direito, ao contrário, requereu o prosseguimento do feito. Diante disso, considerando que não houve homologação da desistência, bem como a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, entendo cabível o prosseguimento do feito, principalmente em razão do princípio da instrumentalidade processual. Assim, defiro o pedido de prosseguimento, determinando o regular andamento do processo, com a designação de perícia médica para apuração da alegada incapacidade laborativa. Determino, ainda, o retorno dos autos à Secretaria, para que proceda ao integral cumprimento do disposto na decisão de ID 1622915358. Ademais, diante da justificativa apresentada quanto à situação de vulnerabilidade, conforme manifestação de ID 2158268739, determino, novamente, a produção de prova documental por parte do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos laudos e exames médicos que comprovam as doenças existentes e a sua incapacidade para exercer o labor. Registra-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021)." (...) (AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). No mais, o perito deverá cumprir os requesitos já formulados na decisão de ID 1622915358. Caso aja recusa do perito nomeado em ID 1622915358, nomeio em sua substituição, o médico Ricardo Miguel dos Santos Ferrier (AJG), nos mesmos termos fixados da mencionada decisão. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo a ser juntado, indicar em seu laudo de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da periciada (§1º do art. 129-A da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022). Prazo para entrega do laudo: 20 (vinte) dias. A secretaria deverá adotar as seguintes providências: I - Intime-se a parte autora quanto à nomeação, bem como para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. II - Sem impugnação, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo nas condições fixadas. III - Havendo aceite, designe-se data para o início dos trabalhos periciais, prosseguindo-se com os atos subsequentes. IV - Com a entrega do laudo dê-se vista à parte autora e ao réu e solicite-se o pagamento do perito via sistema AJG. V - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1008061-78.2018.4.01.3800

ID: 276686251

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008061-78.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA MONARD DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSAN MENDES FERES

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Apelação Cível Nº 1008061-78.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : MARILIA MONARD DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSAN MENDES FERES (OAB MG155915) EMENTA DI… Apelação Cível Nº 1008061-78.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : MARILIA MONARD DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSAN MENDES FERES (OAB MG155915) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EXCLUSÃO DE PENSIONISTA DO SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (SISAU). INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que determinou à União o restabelecimento imediato e integral da autora ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) e a indenização por danos materiais no valor de R$ 689,98. A União sustenta a inexistência de dependência econômica da autora em relação ao pai militar falecido. A autora, em apelação adesiva, pleiteia indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para ser reintegrada ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) como dependente do pai militar falecido; e (ii) estabelecer se há responsabilidade da União pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1080, estabelece que a assistência médico-hospitalar prestada pelas Forças Armadas é benefício condicional e não se vincula à pensão por morte, não havendo direito adquirido a regime jurídico anterior. O critério de aferição da dependência econômica, por aplicação analógica do art. 198 da Lei 8.112/1990, impede a concessão do benefício a quem perceba rendimentos de qualquer natureza em valor igual ou superior ao salário-mínimo. A autora recebe pensão por morte em valor significativamente superior ao salário-mínimo, descaracterizando a dependência econômica necessária para sua inclusão no SISAU. Diante da legalidade da exclusão do sistema de assistência, inexiste ato ilícito que justifique indenização por danos materiais ou morais. A reforma da sentença é devida, com julgamento de improcedência dos pedidos e condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da União provido. Apelação adesiva da autora prejudicada. Tese de julgamento: A assistência médico-hospitalar das Forças Armadas é benefício condicional e não se vincula à pensão por morte. Não há dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar quando o beneficiário recebe rendimentos, inclusive pensão, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. A exclusão da assistência médico-hospitalar, quando realizada em conformidade com a legislação, não configura ato ilícito apto a gerar indenização por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II, e art. 37, caput; Lei 6.880/1980, art. 50, §4º; Lei 4.506/1964, art. 16, XI; Lei 8.112/1990, art. 198; CPC/2015, art. 85, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1080, REsp nº 1880238/RJ, REsp nº 1871942/PE, REsp nº 1880246/RJ, REsp nº 1880241/RJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União para julgar improcedente o pedido, ficando prejudicada a apelação adesiva da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Aristides De Souza Pereira x Sky Brasil Serviços Ltda

ID: 276247542

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001229-03.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001229-03.2025.8.11.0007. AUTOR: ARISTIDES DE SOUZA PEREIRA REU: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA I – RELATÓRIO.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001229-03.2025.8.11.0007. AUTOR: ARISTIDES DE SOUZA PEREIRA REU: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ARISTIDES DE SOUZA PEREIRA em desfavor de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, já qualificados. Alega o autor que foi surpreendido com cobrança indevida em seu nome, decorrente de suposto contrato com a empresa ré, o qual afirma nunca ter celebrado. Em razão dos débitos teve seu nome lançado nos cadastros de proteção ao crédito, causando-lhe prejuízos de ordem moral e econômica. Assim, pugna pela concessão de tutela de urgência para exclusão do seu nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Ante a ausência de restrição em desfavor do autor, não houve análise do pleito antecipatório, mas, deferiu-se o benefício da Justiça Gratuita (id. 184605231). Citada, a parte ré ofertou defesa (id. 191066100), rebatendo, em preliminar: a impugnação ao benefício da AJG e ausência de pretensão resistida. No mérito, declarou a legalidade da cobrança insurgida e ausência de dano a ser indenizado. Audiência de conciliação inexitosa (id. 191719575). Impugnação à contestação (id. 192440715). II – FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Da leitura dos autos vê-se que a questão debatida, embora de fato e de direito, resta suficientemente esclarecida com as provas carreadas ao caderno processual, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do CPC. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O pedido inserido na inicial deve ser analisado com base nos regramentos da legislação consumerista, nos moldes definidos pela lei (arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90) configurando uma relação consumidor-fornecedor de serviços, nos termos do referido diploma legal. DAS PRELIMINARES. DA IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Aduz a parte acionada que o autor não comprova sua real condição financeira e por essa razão, deve o benefício concedido ser revogado. Em análise a prova documental encartada os autos, vê-se que as informações acostadas nos ids. 184455983 e 184455984, são suficientes para comprovar a condição de hipossuficiente do acionante. Por outro lado, a parte ré não apresentou nenhum elemento a contrapor a prova documental, capaz de refutar os argumentos esposados, ônus que lhe competia. Por esta razão, rejeito a preliminar arguida. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. A proemial arguida pela ré não merece acolhimento. Isso porque o requerimento administrativo não constitui condição essencial à propositura de ação judicial, principalmente, quando visa debater a inexistência de relação jurídica. Ou seja, a ausência de tal comprovação não exclui a causa da apreciação pelo judiciário em caso de lesão ao direito, conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Feitas essas considerações, adentra-se ao mérito. DO MÉRITO. O cerne do litígio diz respeito à existência ou não de relação jurídica entre as partes, bem com os danos decorrentes da cobrança debatida. De um lado, tem-se o autor declarando que desconhece a pactuação de qualquer serviço com a ré; de outro, tem-se a inércia da empresa ré em derruir os argumentos elencados, já que se limitou ao campo da mera argumentação, desprovida de qualquer suporte documental para alicerçar a contratação insurgida, limitando-se a um espelho de tela de seu sistema e da cópia de um contrato genérico (condições gerais), desprovido de qualquer indicação da parte contratante e assinatura no aludido documento, portanto, sem qualquer validade para o caso em debate (id. 1910066101). Consoante o art. 373, II, CPC: "O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No caso em tela, seria imprescindível que a parte ré tivesse apresentado o pacto litigado na íntegra e devidamente subscrito pelo autor, a fim de testificar a existência da contratação debatida, providência esta não observada, ante a inércia declarada. Vale, ainda, destacar que neste caso, não há como o consumidor fazer prova negativa acerca da não contratação insurgida, razão pela qual a inversão do ônus da prova recai sobre a parte ré. Assim, sem maiores delongas, ante a ausência de qualquer indício da contratação debatida e que justifique a cobrança litigada, outra solução não há, a não ser declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes. No tocante aos danos morais perseguidos, sabe-se que para a configuração do ensejado prejuízo, faz-se necessária a demonstração da ação ou omissão do agente, a ocorrência de dano, a culpa e o nexo de causalidade. Para caracterização deste instituto, o dano moral deve ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade, interfira intensamente no psicológico da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e sua integridade psíquica. Em análise ao caderno processual, verifico que ao contrário do afirmado pelo autor, não houve prova da inscrição de seu nome dos cadastros de maus pagadores, nem de que a cobrança litigada tenha afetado os seus direitos personalíssimos. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – DESCONTO DE SEGURO DE VIDA DENOMINADO “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) A simples cobrança indevida não caracteriza o dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo pela parte, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Inteligência do art. 86, caput, do CPC. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, o que não se verificou na espécie, devendo ser majorado. (TJMT, N.U 1008061-86.2021.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Publicado em 09.01.2024). Disto isso, inacolho a pretensão indenizatória. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre às partes, assim como RECONHECER a inexigibilidade do débito perseguido pela ré. Considerando que os litigantes foram vencedores e vencidos, fixo a sucumbência recíproca, na proporção de 50% das custas processuais e honorários advocatícios para cada parte. Fixo a verba honorária em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC), observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Interposta apelação, cumpram-se integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, CPC, independentemente de conclusão. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquive-se. Alta Floresta – MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Ronaldo Valios De Lima x Akta Motors Distribuidora De Veículos Ltda.

ID: 317253653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008061-19.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO VALIOS DE LIMA

Polo Passivo:

AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SILAS DE SOUZA

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PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES

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Processo 1008061-19.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Valios de Lima - Akta Motors Distribuidora de Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCI… Processo 1008061-19.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Valios de Lima - Akta Motors Distribuidora de Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RONALDO DE VALIOS DE LIMA em face de AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (OUTLET MOTORS). Aduz o Autor, em síntese, que em 15 de outubro de 2024, adquiriu da empresa ré o veículo VW/FOX 1.6 GIT, ano 2012, modelo 2013, cor preta, por R$ 33.900,00, sendo informado pelo vendedor de que o automóvel estava em perfeitas condições, tendo passado por revisão recente. Alega que o pagamento ocorreu da seguinte forma: R$ 2.000,00 no cartão de crédito, R$ 31.900,00 via financiamento contratado na própria loja junto ao Banco Pan, e R$ 690,00 por TED para despesas com despachante. Relata que em menos de quinze dias após a compra, o veículo apresentou pane no catalisador, com alerta no painel, razão pela qual retornou à loja. Informa que o carro permaneceu seis dias na oficina da ré, sendo devolvido como consertado, mas o problema reapareceu no final de novembro e, novamente, em dezembro, sem solução definitiva. Sustenta que, em 14 de março de 2025, o autor levou o veículo a um mecânico de confiança, que identificou a necessidade de substituição de peças, apresentando orçamento de R$ 4.857,00 e que, apesar das diversas tentativas de solução amigável, a ré se manteve inerte. Diante disso, o autor requer a procedência da ação para declarar a rescisão contratual, com a consequente devolução, pelo réu, dos valores de R$ 2.000,00 e R$ 670,00, bem como a restituição do veículo, no estado em que se encontra, assumindo o réu a obrigação de cancelar o financiamento com o Banco Pan. Caso o cancelamento não seja possível, requer a condenação da ré ao pagamento, em parcela única, do saldo de quitação do financiamento, além do reembolso das parcelas já pagas e vincendas, a serem apuradas em liquidação de sentença. Requer, ainda, que a ré providencie a transferência do veículo para seu nome, arcando com os custos, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 30.360,00. Alternativamente, pleiteia: (i) substituição do veículo por outro da mesma espécie em perfeitas condições, com quitação do financiamento e demais encargos pela ré; ou (ii) pagamento do valor de R$ 4.857,00, pelo conserto segundo orçamento da oficina Sonic Car, sem prejuízo da indenização moral. Juntou documentos às fls. 13/49. Deferido o pedido de justiça gratuita ao autor (fls. 52). Citado (fls. 57), o requerido apresentou contestação (fls. 58/66). Aduziu, preliminarmente, a ocorrência de decadência diante do prazo de 90 dias para reclamar de vícios em produto durável. No mérito, alegou que, embora se trate de veículo usado e vistoriado pelo autor, providenciou a substituição do catalisador e da sonda lambda, solucionando os problemas inicialmente apontados. Narrou que, diante da idade e quilometragem do veículo, seria natural o desgaste de peças, não configurando vícios redibitórios. Afirmou que defeitos decorrentes do uso, bem como o eventual uso de combustível adulterado, não ensejam responsabilização da vendedora. Argumentou que não houve comprovação da continuidade dos vícios após os reparos realizados em dezembro/2024, tampouco prova idônea de dano material, já que os orçamentos apresentados são meramente estimativos. Impugnou o pedido de dano moral, por ausência de comprovação de abalo psíquico relevante. Assim, requereu a total improcedência da demanda. Juntou documentos às fls. 67/84. Réplica às fls. 88/93. Instadas a especificarem provas (fls. 94), manifestaram-se as partes (fls. 96/97 e 98/100), tendo o autor pleiteado o depoimento pessoal do represente da Ré, prova pericial e testemunhal. Por sua vez, o Réu pleiteia prova pericial e oitiva de testemunhas. É o relatório. Fundamento e Decido. A preliminar de decadência oposta pelo requerido (art. 26 do CDC) aplica-se exclusivamente ao pedido rescisório contratual, não alcançando os pedidos indenizatórios por danos materiais e morais nem os pedidos alternativos. Tal distinção decorre da natureza diversa das pretensões: Pedido rescisório: Submete-se ao prazo decadencial de 90 dias para reclamar vícios redibitórios (art. 26, II, CDC); Pedidos indenizatórios: Regem-se pelo prazo prescricional de 5 anos (art. 27, CDC), por envolverem reparação de danos autônomos. Denota-se dos autos que o autor recebeu o veículo em 26 de dezembro de 2024 e que o vício não estaria sanado, conforme relatado pelo próprio autor. Assim sendo, o prazo de 90 dias previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor foi ultrapassado com a propositura da ação em 07/04/2025. Espelhando o entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR COMPRA E VENDA DE CELULAR VÍCIO OCULTO AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO DE 90 DIAS DO CONHECIMENTO DO DEFEITO E DA NEGATIVA DO CONSERTO - DECADÊNCIA CONFIGURADA PRETENSÃO RELATIVA AOS DANOS MORAIS NÃO SUBMETIDA AO PRAZO DECADENCIAL, MAS NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, FATO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CAPAZ DE AFETAR OU VIOLAR DIREITO PERSONALÍSSIMO IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10038924420188260526 SP 1003892-44.2018 .8.26.0526, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 25/09/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2020). Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIAquanto ao pedido rescisório, nos termos do art. 26, II, do CDC e JULGO EXTINTO, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. Com relação aos demais pedidos (danos morais e dano material), reconheço que, e não se subsuma ao prazo decadencial apontado de modo que DETERMINO o prosseguimento da ação com relação a tais pedidos. No mais, observo que o processo se encontra formalmente em ordem, razão pela qual declaro o feito saneado. A controvérsia presente nos autos é sobre a existência ou não de vício oculto no veículo descrito na petição inicial adquirido pelo autor com a agência requerida. Desta feita, o processo não comporta julgamento no estado em que se encontra sendo imprescindível dilação probatória. Por esta razão, defiro a produção de prova pericial. Providencie a Z. Serventia a indicação de profissional de ENGENHARIA MECÂNICA devidamente habilitado no cadastro de auxiliares da justiça, deste E. TJSP. Com a nomeação do expert providencie a z. serventia sua intimação por correio eletrônico, o qual deverá manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao aceite do trabalho pericial, devendo cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O ônus da produção das despesas da perícia determinada será rateado entre as partes, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Com a juntada dos documentos e laudo perícia, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. O pedido de oitiva de testemunhas será oportunamente analisado. Intime-se. - ADV: SILAS DE SOUZA (OAB 102549/SP), PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP)

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Marcelo Moraes x Banco Do Brasil S.A.

ID: 312682189

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008061-95.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE FLAVIO BARBOSA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONAS SANTANA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1008061-95.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de dé… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1008061-95.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por MARCELO MORAES em face do BANCO DO BRASIL S.A. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Não há complexidade capaz de afastar a competência deste Juízo. Além disso, não se vislumbra, no caso concreto, nenhuma das hipóteses preliminares ou prejudiciais de mérito previstas no art. 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. No caso em apreço, o reclamante narra que contraiu um empréstimo no valor de R$ 5.000,00 com a parte reclamada, em 22/04/2002, parcelado em 30 prestações mensais de R$ 166,67, dando como garantia contratual sua motocicleta CG 125 TITAN ES, fabricação/modelo 2002, chassi n.º 9C2JC30202R121625, mediante alienação fiduciária, além de garantia complementar do FUNPROGER. Entretanto, em razão do inadimplemento da obrigação assumida, o reclamante relata que teve o veículo apreendido em 06/12/2002, em ação de busca e apreensão, sendo o bem reintegrado à posse da parte reclamada. Acrescenta ainda que, mesmo após o cumprimento da obrigação por meio da apreensão do bem dado em garantia, constatou que seu nome permanece inscrito no Cadastro de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN e que o veículo apreendido ainda consta registrado em seu nome, razão pela qual ajuizou a presente demanda, requerendo a baixa da inscrição no CADIN, a transferência da propriedade do veículo e indenização por danos morais. Em contestação, a parte reclamada alega, em síntese, que não praticou qualquer ato ilícito que ensejasse o dever de indenizar, pugnando pela improcedência da pretensão autoral. Da análise dos autos, verifica-se que o reclamante comprovou sua pretensão, demonstrando que contratou o empréstimo – contrato nº 21/00301-7 (id 165575234), que a dívida foi comunicada ao CADIN em 20/09/2005 (id 165575236), que ainda consta como proprietário do veículo (id 165575236), o qual foi apreendido e reintegrado ao banco reclamado (id 165580950), bem como que tentou, sem êxito, a solução administrativa junto ao PROCON (id 165576917). Por outro lado, a parte reclamada não apresentou qualquer documento capaz de infirmar as alegações da parte autora, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, deixando de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Como se sabe, a responsabilidade civil fundamenta-se na prática de ato ilícito, cuja configuração exige a presença de três elementos essenciais: a prática de uma conduta ilícita; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do agente. No âmbito das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em apreço, a falha na prestação do serviço é evidente, uma vez que, mesmo após a retomada do bem dado em garantia – o que, em tese, permitiria a amortização ou liquidação da dívida –, o nome do autor permaneceu indevidamente inscrito no CADIN e o veículo continuou registrado em seu nome, sem qualquer justificativa plausível por parte da instituição financeira. Ainda que se alegue que o valor obtido com a venda do bem não tenha sido suficiente para a quitação integral da dívida, é certo que, desde a apreensão e reintegração do veículo ao patrimônio do banco, em 2002, decorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável à cobrança de eventual saldo remanescente, que é de cinco anos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Assim, mesmo que não se tenha verificado a liquidação integral da obrigação, o crédito remanescente encontra-se prescrito, de modo que a manutenção do nome do autor no CADIN e a não transferência da propriedade do veículo revelam manifesta ilicitude, configurando vício na prestação do serviço bancário. Dessa forma, reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte reclamante. A fixação do respectivo valor deve observar o prudente arbítrio do julgador, tendo em vista a inexistência de critérios legais objetivos ou fórmulas matemáticas para sua quantificação. A indenização deve atender a uma dupla finalidade: compensatória, em relação à vítima, pelos transtornos suportados; e pedagógica, em relação ao ofensor, a fim de desestimular a repetição da conduta lesiva. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente a intensidade dos transtornos vivenciados, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Embora tal quantia não seja apta a restaurar plenamente o status quo ante, revela-se suficiente para amenizar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela parte reclamante, em razão da inscrição junto ao CADIN e da não transferência da propriedade veicular junto ao DETRAN. Sobre o tema, colhe-se a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSMISSÃO DE DIREITO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES JUNTO AO AGENTE FIDUCIÁRIO - NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO NO CADIN - DANO MORAL EVIDENCIADO - APELO IMPROVIDO - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA ATRELADA À INADIMPLÊNCIA DO PREÇO ESTABELECIDO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO COM LIBERAÇÃO DA HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE RECONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Tendo o autor desincumbido-se satisfatóriamente do encargo probatório acerca da ocorrência de situação que possa submete-lo a algum tipo de constrangimento, como o lançamento de seu nome no rol dos maus pagadores (inscrição no CADIN), há que se reconhecer a ocorrência dos danos morais condenando o responsável pelo ato ao pagamento de verba indenizatória. II - Considerando que a ação rescisória c/c reintegratória teve como escopo evitar futuro prejuízo advindo do inadimplemento contratual da parte oposta, o pagamento integral do débito com a liberação da hipoteca gravada sobre o imóvel, as ações perderam seu objeto, carecendo o autor de interesse de agir. (Ap 13487/2001, DRA . MARGARETE DA G. B. M. SPADONI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/05/2002, Publicado no DJE 06/06/2002) (TJ-MT - APL: 00134872620018110000 13487/2001, Relator.: DRA . MARGARETE DA G. B. M. SPADONI, Data de Julgamento: 13/05/2002, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2002) – Grifei. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1) DECLARAR a inexistência do débito assumido no contrato nº 21/00301-7 e inscrito no CADIN, seja em razão de sua quitação pela reintegração do bem alienado ao credor, seja em virtude da ocorrência da prescrição; 2) DETERMINAR à parte reclamada que promova a baixa da inscrição no CADIN referente ao referido contrato, bem como que proceda à transferência da titularidade da motocicleta CG 125 TITAN ES, fabricação/modelo 2002, chassi n.º 9C2JC30202R121625, para si ou para terceiro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à parte reclamante, a título de indenização por danos morais, com aplicação da Taxa Selic como fator de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Hideko Yokomizo x Hidemitu Yokomizo

ID: 258258162

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009521-19.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

HIDEKO YOKOMIZO

Polo Passivo:

HIDEMITU YOKOMIZO

Sentença

Advogados:

MAXSUELBER FERRARI

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RITA DE LAET SANTOS

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MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009521-19.2021.8.11.0006. AUTOR(A): HIDEKO YOKOMIZO REQUERIDO: HIDEMITU YOKOMIZO Vistos. Cuida-se de ação declarató… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009521-19.2021.8.11.0006. AUTOR(A): HIDEKO YOKOMIZO REQUERIDO: HIDEMITU YOKOMIZO Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada por HIDEKO YOKOMIZO em desfavor de HIDEMITU YOKOMIZO, devidamente qualificados. Narra a parte autora que ela e o requerido são irmãos, filhos de Tuyoka Yokomizo e Yutaka Yokomizo, já falecidos, sendo aberto o respectivo inventário em meados do ano de 2017, tendo o requerido como inventariante. Informa que, a petição inicial dos autos de inventário menciona a existência de um lote de terreno urbano a ser partilhado, todavia a petição também traz o pedido de adjudicação sobre metade do referido bem imóvel, que foi transferido ao requerido através de uma sequência de escrituras de cessão de direitos. Assevera que, após o falecimento de Yutaka Yokomizo, que ocorreu em 1990, sua viúva, Tuyoka Yokomizo, que adquiriu o direito à meação do imóvel, em 14/03/1995, através de escritura púbica, cedeu seus direitos sobre a meação à Noeliza Viegas Auerswald pelo valor de R$ 6.000,00 e esta, por sua vez, em 24/07/1995 cedeu seus direitos ao requerido por meio de escritura pública de cessão de direitos e meação pelo valor de R$ 10.000,00. Conclui a autora que, crê na ocorrência de um negócio jurídico simulado com a finalidade de sonegar o bem da herança. Ante ao exposto pugna seja declarada a nulidade do negócio jurídico, haja vista estar eivado de simulação. Recebida a inicial ao id 74567551. Audiência de conciliação inexitosa (id 88514651). Contestação ofertada ao id 90209229 em que arguiu a prescrição como prejudicial de mérito. No mérito, argumenta pela validade do negócio jurídico, requerendo a improcedência do pedido. Réplica à contestação se vê ao id 92277925. Na fase de especificação de provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 93408761). Por seu turno, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, além do depoimento pessoal (id 94683981). Decisão saneadora de id 103692476 rejeitou a preliminar de prescrição, bem como deliberou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes, designando-se audiência para tanto. Durante a audiência de instrução e julgamento (id 120326004), as partes decidiram por requerer a suspensão do feito por 10 dias para tratativas de acordo, o que foi deferido pelo Juízo. Na sequência, a parte autora pugnou pela designação de nova data para audiência de instrução (id 124318564), a qual realizou-se ao id 143820048, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Hugo Tadashi Doi e Odair Zanneti Paixão, concedendo-se prazo para apresentação de memoriais. A parte autora ofereceu alegações finais ao id 149145536. Após, o réu postulou pela anulação da audiência de instrução (id 149226060). Vieram os autos conclusos. É o que merece relato. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, indefiro o pedido de anulação da audiência de instrução, posto que o referido ato não se encontra eivado por qualquer vício capaz de conferir-lhe nulidade. Primeiro, as partes foram devidamente intimadas via DJE da designação da solenidade, tendo havido a disponibilização em 22/01/2024, publicado em 23/01/2024, não havendo justificativas para a ausência da parte requerida. Segundo que, ao contrário do que alega a parte requerida, inexiste nos autos certidão em 06/03/2024 atestando a inocorrência do ato instrutório, mas tão somente despacho de mero expediente, que regularizou o registro da audiência realizada em 05/03/2024 na pauta de audiências no sistema PJe e, ainda que assim não fosse, se trata de ato posterior à data da audiência, inexistindo razão que justifique a ausência do réu na audiência instrutória. Superadas as questões preliminares, reporto-me ao mérito da lide. A requerente ajuizou a presente ação anulatória de ato jurídico em face do requerido objetivando a anulação das escrituras públicas de cessão de direitos de meação acostadas ao id 71876802, alegando que os negócios jurídicos realizados foram objeto de simulação. Como é cediço, na simulação, tem-se um negócio jurídico aparentemente normal. No entanto, objetiva fim diverso daquele declarado no instrumento. No negócio simulado, a manifestação da vontade é livre e consciente, de forma que os envolvidos na simulação sabem o que fazem e o que declaram. O negócio jurídico simulado é aquele praticado por duas pessoas em conluio com o fim de prejudicar terceiros. Assim, a simulação exige falsidade de confissão, ou seja, que tenha por fim produzir efeito diverso do indicado. No presente caso, a autora alega que as cessões de direito efetivadas levaram, na verdade, ao adiantamento da legítima de maneira indireta, posto que sua genitora teria adiantado ao requerido, também herdeiro, privilegiando-o em relação aos demais, o que foi simulado pelas escrituras de cessão de direitos de meação. Todavia, destaco que a escritura pública reflete a manifestação de vontade livre e espontânea das partes, além de formalizar a quitação do preço no ato da sua celebração. Ainda, inexistem provas a atestar que a cedente não dispunha de plena liberdade para dispor do seu patrimônio, não havendo qualquer indício de intenção de fraudar a lei. O direito de titularidade é de natureza patrimonial e disponível. Não obstante as alegações da autora, nada foi comprovado nos autos. Ainda que pudesse ser admitida a tese da autora de ter ocorrido, na realidade, uma doação, não há nos autos qualquer prova de que tenha ultrapassado a parte disponível dos bens pertencentes ao espólio. A autora limita-se a apresentar uma alegação, sem, contudo, trazer qualquer evidência que a sustente. Infere-se dos depoimentos prestados pelas testemunhas que em nada contribuem para a tese autoral, porquanto somente servem a afirmar que tiveram conhecimento do negócio realizado, primeiramente a venda pela genitora das partes à terceiro e que posteriormente o filho comprou o imóvel por um valor superior, e que a genitora das partes sempre residiu no imóvel em comento (id 143820088). Tais fatos em nada elucidam a ocorrência da suposta simulação. Nesse sentido: Arrendamento rural - Ação de anulação de negócio jurídico c.c. obrigação de fazer – Sentença de improcedência – Apelo do autor – Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação – Inocorrência – Cerceamento de defesa - Inocorrência - As questões postas pelo apelante permitiam definição ante a prova documental produzida. O juiz, como já assentado em iterativa jurisprudência, não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso os dados constantes dos autos sejam suficientes para formação de sua convicção . Nunca é demais lembrar que por força do que prescreve o art. 370, do CPC, a prova é dirigida ao juiz. Destarte, a ele e tão somente a ele cumpre verificar e definir o que se afigura necessário para formação de seu convencimento - Mérito - Simulação – Inocorrência - Alegação do autor (espólio) que o irmão e sobrinho do inventariante agiram em conluio para excluir o espólio do valor total recebido com o arrendamento de propriedade rural, conduta realizada por meio de subarrendamento em valor superior ao contrato principal. Alegação de nulidade do contrato de arrendamento rural, firmado entre o espólio autor e o sobrinho do inventariante, e, consequentemente, do contrato de subarrendamento . Não se vislumbra, in casu, os requisitos caracterizadores do vício da simulação. Inteligência do art. 167 do Código Civil. Traço caracterizador da simulação é o conluio fraudulento entre duas ou mais pessoas para lesar terceiros . Todavia, in casu, não se verifica o traço caracterizador da figura jurídica da simulação. De fato, o conjunto probatório carreado aos autos não permite a conclusão de que o contrato de arrendamento foi simulado. Destarte, há que se ter como válido o subarrendamento. A simulação, dentre outras, tem a característica de corresponder a uma falsa declaração bilateral de vontade . A declaração é sempre concertada com outra parte, com o intuito de iludir terceiro. Logo, se simulação houve, quando da celebração do contrato de arrendamento, em tese, houve concerto entre os litigantes. Em outras palavras, admitir a tese de simulação, implicaria reconhecer que a parte autora conscientemente firmou contrato de arrendamento rural, de forma simulada, para angariar condição mais benéfica em acordo celebrado judicialmente com um credor. Destarte, em assim sendo de rigor a aplicação à espécie do aforisma "nemo auditor própria turpitudine allegans" - "ninguém é ouvido alegando a própria torpeza" . – Inexistência de Nulidade contratual. – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002697-69.2019 .8.26.0047 Assis, Relator.: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 30/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) APELAÇÃO – Ação anulatória de negócio jurídico – Improcedência – Pretensão da autora de anular contrato de cessão de direitos firmado entre avô e neta – Alegação de simulação visando fraudar direitos sucessórios – Improcedência - Cerceamento de defesa que não ocorreu – Pretensão de perícia grafotécnica em assinatura de anuente que a confirma e que não é relevante para solução do caso – Autora não deixou decorrer in albis o prazo para especificação das provas – Improcedência da anulação bem apreciada – Ausente prova de simulação – Alegação de não pagamento que é contrária à prova dos autos – Caso acolhida a tese de que não houve pagamento, tratar-se-ia de doação à descendente, que não ultrapassou a parte disponível do doador e que, em tese, poderiam ser trazidas à colação por ocasião da sucessão (art. 544 do CC)– Avô vivo – Direito de dispor de seu patrimônio – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008061-30.2021 .8.26.0248 Indaiatuba, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) Ainda que se fosse cogitar a possibilidade de doação, consoante defende a autora, esta se deu tão somente sobre 50% do patrimônio, de modo que respeitados os ditames do artigo 1.846 do Código Civil, restando desnecessária a anuência dos demais herdeiros. Assim, imprescindível a comprovação da simulação para fins de reconhecimento do alegado adiantamento de herança e anulação das cessões de direitos, do que a autora não logrou êxito em comprovar. Ante o exposto, consoante a fundamentação acima exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais e despesas processuais, bem como honorários advocatícios EM 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.

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Processo nº 8016205-33.2025.8.05.0080

ID: 283005923

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8016205-33.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CIRO SALOMAO ALMEIDA CEDRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO SALOMAO ALMEIDA CEDRAZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjb… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8016205-33.2025.8.05.0080 Parte autora: Nome: JOSE LAERTE ALVES DOS SANTOSEndereço: Rua Gérson, 61, casa, Cidade Nova, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44053-654 Parte ré: Nome: BANCO PAN S.AEndereço: AURÉLIO JOSÉ MARQUES, 20, ., CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOSÉ LAERTE ALVES DOS SANTOS em face do BANCO PAN S.A. Alega o Autor ser cliente do Banco Pan S.A. e titular do cartão de crédito "Pan Mastercard Meliuz". Argumenta que, embora tenha quitado integralmente a fatura de cartão de crédito com vencimento em janeiro de 2025, foi surpreendido, nas faturas subsequentes, com a inclusão não autorizada do produto financeiro denominado "ParcelaFácil", no valor total de R$ 6.120,00, dividido em 9 (nove) parcelas mensais de R$ 680,00. Sustenta que a referida cobrança foi imposta unilateralmente pela instituição financeira, sem qualquer manifestação de vontade válida por parte do consumidor, tendo origem em suposto saldo remanescente de R$ 280,12, já integralmente adimplido. Aduz, ainda, que efetuou o pagamento das duas primeiras parcelas, nos meses de fevereiro e março de 2025, no total de R$ 1.360,00, acreditando tratar-se de encargos regulares. Após identificar a irregularidade, apresentou reclamações administrativas junto ao Banco PAN (protocolos nº 12924324 e 130285836), bem como aos canais oficiais de defesa do consumidor - Consumidor.gov.br e Banco Central - sem que houvesse resolução do conflito. Na fatura de abril de 2025, a instituição ré concentrou as 7 (sete) parcelas restantes, lançando o montante de R$ 4.760,00 em uma única fatura. Ressalta também que houve cobrança de juros rotativos no valor total de R$ 1.038,30 (R$ 259,94 em janeiro, R$ 24,94 em abril e R$ 753,42 em maio), mesmo após a quitação integral das faturas anteriores, de forma que a fatura de maio/2025 teria atingido o valor de R$ 12.775,62, embora os lançamentos legítimos somassem apenas R$ 8.500,40. Diante disso, o requerente formula pedido de tutela antecipada para suspender imediatamente as cobranças referentes ao "ParcelaFácil" e aos juros rotativos, após janeiro/2025, bem como impedir eventual inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes em razão das cobranças ora impugnadas. É o relato do essencial. Decido: Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à parte requerente, por estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 98 do CPC. Noutro giro, dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na jurisprudência, é assente o entendimento de que "a tutela provisória de urgência é instituto que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos pleiteados na inicial, estando sua concessão condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à reversibilidade dos efeitos da decisão." (TJDFT, Acórdão 1270582, 07026995320208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 13/8/2020). Assim, a tese jurídica desenvolvida pela parte para fundamentar seu pedido liminar de tutela provisória de urgência de natureza antecipada não pode comportar fundadas controvérsias, a fim de que seja demonstrada a probabilidade de o direito pleiteado existir. Ademais, deve restar comprovado o risco ao resultado útil do processo, ou seja, deve haver elementos objetivos que levem o julgador ao convencimento de que o dano ocorrerá ou se agravará, se a tutela não for concedida. In casu, o Autor sustenta não ter contratado o serviço financeiro denominado "ParcelaFácil", que passou a ser lançado em sua fatura de cartão de crédito, mesmo após a quitação integral da fatura de janeiro de 2025, na qual constava o valor residual de R$ 280,12. Alega que, sem consentimento, foram imputadas 09 (nove) parcelas de R$ 680,00 cada, totalizando R$ 6.120,00, das quais duas já foram quitadas por ele e as demais foram concentradas na fatura do mês de abril de 2025. Ademais, sustenta a cobrança indevida de juros rotativos, mesmo após o adimplemento da fatura de referência. As alegações do Autor encontram verossimilhança na documentação acostada, a saber: (i) faturas de cartão que demonstram a quitação do débito residual de R$ 280,12 (id. 502301204); (ii) comprovantes das faturas subsequentes com os lançamentos não reconhecidos (ids. 502301208, 502306559, 502306562 e 502306564); (iii) protocolos de reclamação junto ao próprio Banco PAN e aos canais do consumidor.gov.br e Banco Central (ids. 502301200, 502301194 e 502301196); e (iv) ausência de menção expressa ao produto financeiro contestado, no contrato juntado ao id. 502301188. Estes elementos reforçam a probabilidade do direito invocado, notadamente o de não ser compelido a arcar com obrigações não contratadas, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência No tocante ao perigo de dano, resta suficientemente caracterizado diante da elevação expressiva do valor das faturas do cartão de crédito, que saltaram de patamares ordinários para R$ 12.775,62, comprometendo de forma concreta a estabilidade financeira do Autor, vendedor autônomo, conforme declarado em instrumento próprio (id. 5023011791179), e agravado pelo risco iminente de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Tais circunstâncias demonstram risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA NÃO RECONHECIDA - JUROS ABUSIVOS - SUSPENSÃO - DESCABIMENTO - EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Admitida a existência de pacto de mútuo e ausentes indícios de cláusulas abusivas, resta esvaziada a probabilidade do direito quanto ao pleito de suspensão dos descontos e de exclusão do nome dos órgãos negativadores em caso de inadimplência . A questão relativa aos juros - abusivos ou não - demanda dilação probatória. (TJ-MT 10136652020228110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de ressarcimento de valores c/c indenização. Determinação de suspensão da cobrança de parcelas, sob pena de multa de R$500,00 por cada desconto indevido. Insurgência do réu. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada . Alegações relativas ao mérito que deverão ser oportunamente apreciadas em sentença, não justificando a revogação da tutela concedida. Valor da multa, incidente somente na hipótese de descumprimento, que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Descabimento da concessão de maior prazo para cumprimento da ordem, ante a ausência de demonstração sobre eventual impossibilidade de cumprimento imediato. Decisão mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0107783-91.2024.8 .26.9061 Mongaguá, Relator.: Rosana Moreno Santiso - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/06/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/06/2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE - acordo realizado em ação anterior em que o banco apelado se comprometeu a cancelar os parcelamentos impugnados pelo apelante na fatura do cartão de crédito - apelado cumpriu o acordo e informou que havia saldo remanescente no cartão de crédito - descabimento - apelante efetuou o pagamento de todas as compras por ele realizadas, além de seis parcelas do parcelamento denominado "parcela fácil" - apelado lançou juros, IOF e encargos nas faturas do cartão de crédito do apelante, bem como um novo parcelamento denominado "parcela pronta" - saldo formado na fatura do cartão de crédito que não podia ser imputado ao apelante - negativação indevida do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes - declaração de inexistência do débito e exclusão do apontamento indevido que se impunham - hipótese de dano in re ipsa - fixação da indenização não no valor pleiteado pelo apelante, mas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença reformada . Resultado: recurso parcialmente provido para o fim de ser julgada parcialmente procedente a ação. (TJ-SP - AC: 10080612620208260002 SP 1008061-26.2020.8 .26.0002, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 18/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021). Desse modo, presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, impõe-se a concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar que o réu BANCO PAN S.A. suspenda, no prazo de 05 (cinco) dias, as cobranças relativas ao produto "ParcelaFácil" e aos juros rotativos incidentes após a quitação integral da fatura de janeiro de 2025, abstendo-se, ainda, de incluir tais valores em faturas vincendas ou em aberto e de promover a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa que fixo no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada ato de comprovado descumprimento. Intime-se a parte autora, através de seu advogado. Proceda-se à designação de audiência de conciliação, através do Cejusc. Cite(m)-se o(s) Réu(s) para os termos desta ação, convocando-o(s) para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como intimando-o(s) para o cumprimento da presente decisão. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O Autor deve ser intimado da audiência na pessoa de seu advogado. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§ 8º, 9º e 10, do artigo 334 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Art. 334: (...) § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Aplico à espécie a regra de inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando que a parte ré colacione, até a apresentação da contestação, todos os documentos pertinentes ao litígio versado nestes autos que se encontrarem em seu poder, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, que por meio deles se pretendia provar (art. 400, I, do CPC). Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 15 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. UTILIZE-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Feira de Santana- BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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Processo nº 0800582-05.2022.8.18.0103

ID: 258165063

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800582-05.2022.8.18.0103

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDENIRA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800582-05.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800582-05.2022.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: MARIA VALDENIRA MARTINS DE OLIVEIRA REU: INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE URBANA ajuizada por MARIA VALDENIRA MARTINS DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos. A parte autora, após síntese histórica, sustenta preencher os requisitos para a obtenção do benefício previdenciário de pensão por morte, eis que era genitora de Adeilson Oliveira Sousa, falecido em 27/06/2022, o qual era segurado da previdência social (ID 31865708). Liminar indeferida em ID 32498668. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação em ID 32813746, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Sem réplica em ID 32928442. Especificação de provas em ID 33599622 e 33648689. Ata de audiência de instrução (ID 72940496), na qual foram ouvidas 2 (duas) testemunhas. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na comprovação do direito ao recebimento de pensão por morte, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A concessão de pensão por morte pressupõe: (a) óbito do instituidor que mantinha a qualidade de segurado ou que tinha direito adquirido a qualquer aposentadoria, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei n. 8.213/91; (b) qualidade de dependente, nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213/91, e (c) dependência econômica (art. 74 da Lei n. 8.213/91). De fato, há previsão legal para que a mãe seja considerada dependente do filho e, consequentemente, tenha direito ao benefício de pensão por morte, conforme art. 16, II, da Lei n. 8.213/91. Porém, a dependência econômica não é presumida entre genitores e filhos, sendo necessário fazer prova de sua existência (art.16, §4º da Lei n. 8.213/91). Para a comprovação de dependência econômica, friso que os documentos elencados no art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048, de 1999, com a redação dada pelo Decreto n. 10.410, de 2020, são exemplificativos, não constituindo óbice para que a comprovação do preenchimento dos requisitos legais seja feita por meio de outros documentos probantes. Efetivamente, o óbito do Instituidor restou comprovada pela certidão de óbito colacionada aos autos em ID 31865715 – fls. 24, bem como a qualidade de segurado, em virtude de se encontrar em atividade na data do óbito, conforme mesmo documento comprobatório – fls. 13 a 16 e fls. 49. No caso sub judice, verifico que a parte requerente não logrou êxito em comprovar a condição de dependente econômica, tendo em vista que os documentos juntados não demonstram a existência de dependência entre a parte autora e o de cujus à época do óbito. Nada obstante, deve-se acrescentar que a exigência de início de prova material não retira a possibilidade de que o juiz proceda à análise dos depoimentos testemunhais, com base em sua persuasão racional. Em audiência de instrução foram ouvidas 2 (duas) testemunhas: MARIA VALDELICE OLIVEIRA SILVA e MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA, conforme ata de audiência - ID 72940496. Ambas afirmaram que a autora está desempregada, vive de bolsa família e que o filho a ajudava financeiramente. Contudo, tais depoimentos, não são suficientes para demonstrar a existência da dependência econômica. Também não foram apresentados elementos como despesas compartilhadas com encargos domésticos, que sejam regulares e substanciais, ou qualquer outra documentação demonstrando que o falecido era a principal ou única fonte de sustento da parte requerente. Veja-se o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO COMPROVADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Recurso de apelação em que se questiona a comprovação da dependência econômica da parte autora em relação ao filho falecido . 2. Incontroverso o óbito do pretenso instituidor em 03/01/2021. 3. Nos termos do art . 16 da Lei n.º 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. 4 . Para a comprovação de dependência econômica dos pais em relação aos filhos, não se exige início de prova material ante a ausência de disposição na legislação previdenciária. Contudo, apesar de não se exigir início de prova material, ainda resta à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe julgado improcedente o pedido. 5. No caso concreto, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que era dependente financeiramente do filho falecido. Nesse sentido, a parte autora não apresentou qualquer documento que possa atestar de maneira concreta a sua efetiva dependência econômica em relação ao seu filho. Os documentos apresentados referem-se à suposta qualificação da parte autora como segurada especial, aspecto que não constitui o cerne do presente processo. E apesar da afirmação da parte autora de que seu filho contribuía financeiramente para as despesas domésticas, é crucial destacar que a autora já estava aposentada quando ocorreu o falecimento do suposto instituidor da pensão. Ademais, não há nos autos, qualquer notícia de que o falecido desempenhasse atividade remunerada capaz de superar o montante da aposentadoria já recebida pela parte autora, cujo valor não ultrapassa o salário-mínimo. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte "A comprovação da real dependência econômica dos pais em relação aos filhos não se confunde com o esporádico reforço orçamentário e tampouco com a mera ajuda de manutenção família. Precedentes. 7 . Ademais, considerando o filho solteiro que vive com a mãe, é comum e esperado que ele contribua de alguma forma com os gastos domésticos, como a compra de mantimentos ou itens para a casa. Afinal, como residente, ele naturalmente gera despesas. Contudo, é importante destacar que essa assistência não é, por si só, suficiente para comprovar a dependência econômica. 8 . Não tendo sido preenchido o requisito da dependência econômica em relação ao pretenso instituidor da pensão, não se afigura possível a concessão do benefício de pensão por morte, considerando que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da dependência econômica para efeito da obtenção de benefício previdenciário, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 9. A análise sobre a qualidade de segurado especial fica prejudicada devido à constatação da ausência de dependência econômica. 10 . Apelação da parte autora desprovida (TRF-1 - (AC): 1002597-90.2024.4.01.9999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 30/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os pais têm direito à pensão previdenciária em caso de morte do filho, desde que provada a dependência econômica, a teor do art. 16, II e §§ 1º e 4º da Lei 8.213/1991, na redação vigente à data do óbito do instituidor da pensão, aplicável ao caso (Cf. STF Pleno, MS 21.707/DF, Rel. Orig. Ministro Carlos Velloso, Rel. Des. Ministro Marco Aurélio, DJU 22/09/1995 p. 30590). 2. Não resta dúvida quanto à qualidade de segurado do instituidor da pensão, restando a discussão somente quanto à qualidade de dependente da autora em ralação ao filho falecido. 3. No caso concreto, não há prova efetiva da dependência econômica, nem a comprovação de que o falecido arcava com despesas cotidianas do lar, somando-se a isso o fato de que, ainda que comprovado o custeio das despesas cotidianas, essas configurariam, no máximo, ajuda da manutenção familiar do que propriamente dependência econômica da parte autora em relação a ela, não se podendo concluir, daí, que o de cujus era o arrimo daquele grupo familiar, ou seja, que a parte autora dependia dela para prover suas necessidades básicas. 4. Quanto ao acervo documental carreado aos autos, não se verifica qualquer elemento do qual se possa extrair a essencialidade da renda do instituidor à subsistência da autora nem qualquer elemento do qual se verifique o custeio mensal e regular das despesas essenciais à manutenção da requerente. 5. A autora não fez prova do fato constitutivo de seu direito a partir de extratos bancários bem como de outros elementos que pudessem confirmar a ocorrência de custeio financeiro realizado pelo filho falecido e a sua essencialidade para sua subsistência. 6. Ademais, alinhando-se à tese firmada no Tema de nº 147 da TNU, tendo como leading case o PEDILEF 5044944-05.2014.4.04.7100/RS, embora não seja necessária que a dependência econômica da genitora em face de seu filho seja exclusiva, deve-se restar demonstrado que a contribuição econômica do instituidor da pensão era substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar. 7. Não tendo sido preenchidos os requisitos da dependência econômica do instituidor da pensão, não se afigura possível à concessão do benefício de pensão por morte no presente caso. 8. Apelação da parte autora não provida (AC 1008061-32.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG). Ademais, para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019, a Lei n. 13.846/2019, acresceu o § 5º ao art. 16 da Lei 8.213/1991 e passou a reger a matéria nos seguintes moldes: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Portanto, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para atender à exigência de início de prova material da dependência econômica. Consoante às lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos. Dessa forma, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, pois, não cumpriu todos os requisitos legais para a concessão do benefício. A improcedência é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo. Defiro o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no Sistema Processual Eletrônico. Havendo recurso, intimem-se o apelado para contrarrazoar, remetendo-se os autos à instância superior em seguida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MATIAS OLÍMPIO-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio

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