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Valdeci Roberto Do Amaral x Municipio De Itu

ID: 278497750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010210-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI ROBERTO DO AMARAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITU

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE FRANZZINI DE GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMIL CARLOS ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE TREVISANI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010210-11.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010210-11.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Valdeci Roberto do Amaral - Apelado: MUNICIPIO DE ITU - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO, QUE VISAVA O REESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA “GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SUPORTE LOGÍSTICO E APOIO OPERACIONAL NA SAÚDE” SUSPENSA PELO MUNICÍPIO DE ITU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO PLEITEADA, DE NATUREZA PROPTER LABOREM, PODE SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, CONFIGURANDO DIREITO ADQUIRIDO, OU SE FOI CORRETAMENTE SUBSTITUÍDA POR OUTRA GRATIFICAÇÃO DE VALOR SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATIFICAÇÃO DISCUTIDA POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL (PROPTER LABOREM), NÃO SE INCORPORANDO AUTOMATICAMENTE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, TAMPOUCO GERA DIREITO ADQUIRIDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DA C. CÂMARA. O ART. 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2010 É INAPLICÁVEL AO CASO, POIS SE REFERE À INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÕES DE PADRÃO SUPERIOR, O QUE NÃO SE RELACIONA COM A GRATIFICAÇÃO EM QUESTÃO. A SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO "FUNÇÃO SAÚDE", DE VALOR SUPERIOR, NÃO CONFIGURA REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.IV. DISPOSITIVORECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XIV.LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2010.LEI MUNICIPAL Nº 1.408/2011.LEI MUNICIPAL Nº 2.060/2019.LEI MUNICIPAL Nº 2.449/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RMS Nº 54.368/PB, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 04.05.2021.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002312-45.2023.8.26.0318, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000235-05.2024.8.26.0132, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, FORO DE CATANDUVA - 3ª VARA CÍVEL, J. 18.11.2024, DATA DE REGISTRO: 18.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Trevisani Moreira (OAB: 84483/SP) - Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - Tatiane Franzzini de Góes (OAB: 215681/SP) (Procurador) - 1º andar

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Andreia Freitas Belo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277326018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012053-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FREITAS BELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO CHEKER BURIHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARSALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012053-11.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012053-11.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Andreia Freitas Belo - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram provimento ao recurso da autora e parcial provimento ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA COM ACRÉSCIMO DE 25%. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. ART. 496, INCISO I, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DIB NO DIA SEGUINTE À DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. RECURSO DA SEGURADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DIB NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE DESDE A DATA DO ACIDENTE. PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA RELACIONADOS À SEQUELA. AUTORA NÃO RETORNOU AO TRABALHO APÓS A ALTA MÉDICA OCORRIDA EM 27/7/2020. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM ACRÉSCIMO DE 25%, DEVIDA DESDE O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO NB 706.395.183-2 FL.179. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI Nº 8.213/91. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. 2. SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, COM ACRÉSCIMO DE 25%. MÚLTIPLAS SEQUELAS NA COLUNA VERTEBRAL E MEMBROS SUPERIORES. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA PARA AS ATIVIDADES DIÁRIAS. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 3. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 4. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO.5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). REAJUSTE COM OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC.7. JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA INSS Nº 450/2020. NECESSIDADE. DISPOSIÇÕES QUE SE REFEREM À ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE E APOSENTADORIAS.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EM RAZÃO DO CARÁTER ILÍQUIDO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03. AUTARQUIA DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS COMPROVADAS. 10. TUTELA ANTECIPADA. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. CONFIRMAÇÃO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Rodrigo Barsalini (OAB: 222195/SP) - Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1008755-71.2023.4.01.3703

ID: 311444305

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008755-71.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR CALISTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAMES HENRIQUE MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008755-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008755-71.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDENIR CALISTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMES HENRIQUE MARTINS - MA16869 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008755-54.2025.4.01.0000

ID: 292433233

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008755-54.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESDRAS DE OLIVEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS FILIPE COLICIGNO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008755-54.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012581-73.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008755-54.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012581-73.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS FILIPE COLICIGNO - RJ137652-A POLO PASSIVO:ESDRAS DE OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV e ESDRAS DE OLIVEIRA LIMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1008755-54.2025.4.01.0000

ID: 292433245

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008755-54.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESDRAS DE OLIVEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS FILIPE COLICIGNO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008755-54.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012581-73.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008755-54.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012581-73.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS FILIPE COLICIGNO - RJ137652-A POLO PASSIVO:ESDRAS DE OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV e ESDRAS DE OLIVEIRA LIMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1033637-17.2024.4.01.0000

ID: 332418012

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033637-17.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO AURELIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033637-17.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033637-17.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008755-10.2024.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:GERALDO AURELIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS - AC4924-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GERALDO AURELIO DE OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Thais Valeria Elias x Mapfre Seguros Gerais S/A

ID: 308125998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008755-81.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THAIS VALERIA ELIAS

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM NAGIB FILHO

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THALYTA NEVES STOCCO

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JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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Processo 1008755-81.2024.8.26.0510 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thais Valeria Elias - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. Não há, no caso em análise, motivos … Processo 1008755-81.2024.8.26.0510 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thais Valeria Elias - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. Não há, no caso em análise, motivos para a revogação dos benefícios da Assistência Judiciária. Outrossim, é ônus da parte impugnante trazer aos autos elementos que confirmem a capacidade da impugnada custear as despesas processuais sem prejuízo da sua manutenção. Porém, no caso em tela, não apresentou a impugnante qualquer documento que demonstre a suficiência de recursos, ou seja, possibilidade financeira dos mesmos. Neste sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e de sua família" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante 7ª edição Editora Revista dos Tribunais pág. 1459 nota 4 ao art. 4º da Lei 1060/50). Idêntico é o ensinamento de Theotônio Negrão in Código de Processo Civil, 39ª edição, ed. Saraiva, 2007, p. 1.294: "O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente", o que não ocorreu no caso em tela, de maneira que a presente impugnação fica, aqui, afastada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação proposta e mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita anteriormente deferidos. Afasto a preliminar de nulidade de execução, vez que presentes, no caso em tela, os requisitos do título executivo, observado, ainda, que foram juntadas planilhas apontando a evolução do montante devido (fls. 43/45), sendo que eventuais inconsistências serão dirimidas por meio da prova pericial contábil. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a reparar. Dou-o por saneado já que presentes os pressupostos e condições da ação. Defiro a realização de prova pericial contábil e, para tanto, nomeio perita a dra. Larissa Teixeira Pagnocca, que deverá ser intimada para informar se aceita a presente nomeação bem assim receber seus honorários pela Defensoria Pública. Com a resposta da dra. Perita, digam as partes. Faculto apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Intime-se. Rio Claro, 25 de junho de 2025. - ADV: THALYTA NEVES STOCCO (OAB 331624/SP), WILLIAM NAGIB FILHO (OAB 132840/SP), JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

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Saladino Daer El Khatib x Estado De São Paulo

ID: 324195882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008755-46.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SALADINO DAER EL KHATIB

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DANIEL D'EMIDIO MARTINS

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VIVIANE CRISTINA IBELLI PINHEIRO

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RICARDO IBELLI

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DESPACHO Nº 1008755-46.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008755-46.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Saladino Daer El Khatib - Interessado: Delegado de Policia Diretor do Dap Departamento de Planejamento e Administração da Policía Civil - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de fls. 833/840 do processo n. 1044738-62.2021.8.26.0053/08, que, em cumprimento de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros de Antônia de Souza Moraes especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). Insurgem-se os agravantes contra essa decisão, objetivando a sua reforma, alegando, em síntese, que: a) é possível a sucessão da parte falecida nos autos, nos termos dos artigos 110, 687 e 691, todos do CPC, e o levantamento de valores pelos herdeiros, independentemente da existência de inventário e/ou sobrepartilha, ou de sua finalização, conforme vêm entendendo os Tribunais pátrios; b) da mesma forma que a habilitação dos herdeiros é regular, a cessão de crédito deve ser acolhida, considerando a previsão do art. 100, §13 da Constituição Federal, uma vez que os herdeiros podem dispor sobre o crédito e ceder total ou parcialmente precatório. Não foi deduzido pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal (fls. 1/11). Foi proferido despacho pelo Des. RENATO DELBIANCO, em substituição a este Relator, intimando o agravado para apresentação de contraminuta (fls. 65/66). Houve oferecimento de contraminuta, sem preliminares (fls. 72/76). Embora seja o recurso tempestivo (fls. 851/854 dos autos de origem e data de interposição à fl. 1), os agravantes deixaram de recolher o preparo, sob a justificativa de que são beneficiários da justiça gratuita, conforme concessão às fls. 833 do processo de cumprimento de sentença (fl. 2). No entanto, na folha indicada pelos agravantes não consta qualquer decisão em relação ao benefício de justiça gratuita. Verifica-se que o pedido sequer foi formulado nos autos n. 1044738-62.2021.8.26.0053/08. Assim, providenciem os agravantes, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas de preparo deste recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. Após, com ou sem o recolhimento, voltem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Ricardo Ibelli (OAB: 139227/SP) - Viviane Cristina Ibelli Pinheiro (OAB: 321221/SP) - Daniel D'emidio Martins (OAB: 310644/SP) - 1º andar

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David Francisco De Oliveira x Fernando De Magalhaes

ID: 329304155

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008755-07.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVID FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FERNANDO DE MAGALHAES

Sentença

Advogados:

DIRCEU KATH

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MATHEUS GARCIA KATH

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ADEMIR ROSA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1008755-07.2019.8.11.0015 PARTE AUTORA: DAVID FRANCISCO DE OLIVEIRA PARTE REQUERIDA: FERNAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1008755-07.2019.8.11.0015 PARTE AUTORA: DAVID FRANCISCO DE OLIVEIRA PARTE REQUERIDA: FERNANDO DE MAGALHAES Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte exequente foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para eventual cumprimento da providência acima. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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V. L. Da S. De A. x G. L. De B.

ID: 294606608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008755-12.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. L. DA S. DE A.

Polo Passivo:

G. L. DE B.

Intimação

Advogados:

FERNANDA NASCIMENTO DOS SANTOS

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ANDRESSA LUCHIARI DE SOUZA

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Processo 1008755-12.2023.8.26.0609 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.L.S.A. - G.L.B. - Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 4º, inciso III, e no artig… Processo 1008755-12.2023.8.26.0609 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.L.S.A. - G.L.B. - Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 4º, inciso III, e no artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil (com a nova redação dada pela Lei 13.146/2015), DECRETO A CURATELA do(a) requerido(a) G. L. de B., declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil sem a representação da curadora, em especial "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", bem como para outorgar à curadora poderes para em nome da parte curatelada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses da mesma perante os órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento ambulatorial e/ou internação, etc). Nomeio-lhe curadora a requerente V.L. da S. de A. Serve a presente como termo de curatela. Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do curatelado. Não havendo informações de patrimônio a ser administrado, se faz desnecessária a especialização da hipoteca ou a apresentação de caução para o exercício do encargo, ficando a curadora dispensada da prestação de contas prevista no artigo 84, § 4º da Lei 13.146/2015. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais, servindo esta de mandado, acompanhada das cópias necessárias (certidão de trânsito em julgado e certidão de nascimento/casamento), cabendo ao curador nomeado o seu encaminhamento. Publique imediatamente no DJE/SP e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do curatelado e curador, a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente. Serve a presente sentença como edital. Fixo os honorários advocatícios da curadora especial nomeada a fl. 54, nos termos do convênio da Defensoria/OAB. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se certidão de honorários. Custas e despesas processuais pelas partes, cuja exigibilidade fica suspensa por serem beneficiarias da AJG. A seguir, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FERNANDA NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 461622/SP), ANDRESSA LUCHIARI DE SOUZA (OAB 264102/SP)

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