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"5035778-06.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 5036694-63.2025.8.24.0000

ID: 280444231

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036694-63.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DC LOGISTICS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DA SILVA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOANITA MARIA ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO TUSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5036694-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DC LOGISTICS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI (OAB SC020783) ADVOGADO(A) : JOANITA MARIA ALVES (OAB SC036777) ADVOGADO(A) : ORL… Agravo de Instrumento Nº 5036694-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DC LOGISTICS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI (OAB SC020783) ADVOGADO(A) : JOANITA MARIA ALVES (OAB SC036777) ADVOGADO(A) : ORLANDO DA SILVA NETO (OAB SC038896) ADVOGADO(A) : RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK (OAB SC019659) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D. L. B. Ltda. contra decisão proferida pelo juízo 2ª Vara Cível da comarca de Itajaí que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5000081-91.2015.8.24.0033, ajuizada em face de T. L. Ltda., rejeitou o pedido de inclusão da empresa C. T. e S. Ltda. no polo passivo da demanda, nos seguintes termos ( evento 125, DESPADEC1 - autos de origem): (...) I . Com relação ao pedido formulado pela parte exequente no ev. 153, de plano, destaca-se que " a inclusão de outra empresa no polo passivo da execução, em razão da alegação de formação de grupo econômico [ou sucessão empresarial de fato], caracteriza a desconsideração indireta da personalidade jurídica. De acordo com as diretrizes do CPC/15, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a instauração do incidente previsto nos artigos 133 e seguintes, observando-se o contraditório e as formalidades legais para o processamento do pedido " (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.067275-4/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2021, publicação da súmula em 11/06/2021) - de modo que é necessária a instauração de incidente próprio onde se assegure o contraditório: DIREITO COMERCIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - PENHORA DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE - INCONFORMISMO DA TERCEIRA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECONHECIMENTO SEM CONTRADITÓRIO E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DECRETADA . No novo sistema processual é preciso incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer sucessão empresarial e, com isso, atingir bem de pessoa jurídica não integrante da relação processual (TJSC, AI 4007760-93.2017.8.24.0000, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 06.06.2019 - grifei). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO, EM FACE DA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCONFORMISMO DA PARTE CREDORA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, IRREGULAR E FRAUDULENTA, DEVENDO A PESSOA JURÍDICA SUCESSORA RESPONDER PELO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INDICAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO PELA DEVEDORA ORIGINAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM SER IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA , GARANTINDO-SE OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DA EMPRESA DITA SUCESSORA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052915-92.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2024). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRETENDIDA INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE LITIGAM O AGRAVADO E PESSOA FÍSICA, QUE VEM A SER O EX-PROPRIETÁRIO DA EMPRESA SUPOSTAMENTE SUCEDIDA PELA RECORRENTE. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA (ART. 50, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL), DE MODO A RESPONSABILIZAR A PESSOA JURÍDICA PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO SEU EX-SÓCIO, ORA REQUERIDO, PARA SÓ APÓS ADENTRAR NA QUESTÃO AFETA À EXISTÊNCIA, OU NÃO, DA SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA ENTRE AQUELA EMPRESA E A AGRAVANTE. INCIDENTE , POIS, QUE SE IMPÕE REJEITADO, COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA MAIS ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003713-78.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regrado processualmente pelos artigos 133-137 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual marcado pelo contraditório e possibilidade de instrução probatória, com o objetivo de incluir terceiros no polo passivo da demanda. Nessa linha, a petição inicial que deflagra tal incidente processual deve delinear especificamente os fatos e fundamentos que permitem a desconsideração da personalidade jurídica, bem como conter todas as informações necessárias à sua instauração. Dito isso, cabe à parte exequente, se for o caso, veicular a pretensão em incidente próprio, instruindo-o com a documentação necessária. Eventuais pedidos relativos ao(s) terceiro(s) estranho(s) à lide (inclusão no polo passivo, penhoras, pesquisa de endereços) não serão apreciadas neste feito por serem estranhos ao seu objeto. INDEFIRO o pedido do ev. 123. II. INTIMEM-SE a parte exequente para requerer aquilo que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. (Juiz Bruno Makowiecky Salles). Inconformada, a parte agravante sustentou, em síntese, que (...) "no curso da execução, (...) identificou que o sócio majoritário da empresa executada, SR. C. D. R., deu continuidade às atividades empresariais por meio de nova pessoa jurídica, constituída sob o CNPJ nº 45.666.035/0001-00, denominada C. T. E S. LTDA., restando caracterizada, assim, a sucessão empresarial.". Afirmou, ainda, que diversamente do que entendeu o juízo a quo (...) "o pedido diz respeito à inclusão da empresa C. T. E S. LTDA., em razão de sucessão empresarial. Verifica-se que a empresa devedora se encontra com situação “Inapta” perante a Receita Federal do Brasil, por “Omissão de Declarações”, desde 24 de outubro de 2018.". Defendeu, também, que a (...) "nova pessoa jurídica exerce a mesma atividade empresarial da empresa devedora, possui o mesmo sócio administrador – C. D. R. – e está sediada em local muito próximo, na mesma cidade.". Asseverou ademais que a (...) "empresa devedora foi abandonada sem quitar suas dívidas com os credores, e que o sócio administrador, SR. C. D. R., com o intuito de se esquivar do pagamento dos débitos, deu continuidade às mesmas atividades por meio de outro CNPJ, em evidente fraude contra credores.". Reforçando que a (...) "realidade fática do presente caso demonstra claramente a ocorrência de sucessão empresarial, autorizando a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da lide", pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-15). Redistribuídos por sorteio em razão de incompetência (evento 10), os autos vieram conclusos. É o relatório. O recurso é cabível, porquanto expressamente prevista a possibilidade do Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença ( ex vi art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), está preparado ( evento 1, CUSTAS2 ), é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, motivo pelo qual se defere o seu processamento. É pressuposto da lide o interesse de agir, o qual se consubstancia na necessidade do provimento jurisdicional e sua utilidade, bem como na adequação destas à pretensão apresentada em juízo. Para a concessão do efeito suspensivo , como predisposto no art. 995, parágrafo único, do CPC, deve-se demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni iuris ) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). A propósito, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora ( periculum in mor a). (...). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal . ( Novo Código de Processo Civil comentad o. São Paulo: RT, 2016. p. 1055-1056). Assim, para ser acolhido o pedido de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal, é pressuposto que existam, cumulativamente, a relevância da motivação do agravo (probabilidade do direito) e do receio de lesão grave ou de difícil reparação, de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris , consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A ausência do " periculum in mora" basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do " fumus boni juris" , que deve se fazer presente cumulativamente . 3. Agravo interno não provido (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.342.640/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 8/11/2016). Pois bem. Da análise dos autos é possível aferir a presença de elementos que evidenciem a plausibilidade dos fundamentos invocados pela parte agravante capazes de conduzir, ao menos por ora, ao deferimento provisório da medida suspensiva. Isso porque o posicionamento jurisprudencial majoritário vai ao encontro das teses apresentadas pela parte agravante, na medida que reconhece a (...) " desnecessidade do procedimento prévio para redirecionamento da execução a outra pessoa jurídica com qual a executada tenha formado grupo econômico de fato. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.851.186/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 4/11/2021 VIII - Agravo interno improvido". (STJ/AgInt no AREsp n. 1.766.242/ES, rel. Min, Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022) Ora, como é notório, "A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios". Desta feita, "A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial" (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze)". (AI n. 5035778-34.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 6/9/2022). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO SOB A FORMA DE SUCESSÃO PROCESSUAL À SUCESSORA DA EMPRESA AGRAVADA . CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC. I NSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGA QUE A EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO IMPLICA INFRAÇÃO AOS DIREITOS INSCULPIDOS NO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NA AMPLA DEFESA E NO CONTRADITÓRIO E QUE OS FATOS NOTÓRIOS INDEPENDEM DE PROVAS, A TEOR DO QUE PRELECIONA O ART. 374, I, DO CPC. AFIRMA QUE O ENTENDIMENTO DO TJSC E DO STJ ALICERÇAM O SEU PLEITO NA MEDIDA QUE REFORÇA SER DESPICIENDA A ABERTURA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENVOLVIMENTO DO MESMO SÓCIO NO MESMO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A OUTRA PESSOA JURÍDICA. TESES SUBSISTENTES. " DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A OUTRA PESSOA JURÍDICA COM QUAL A EXECUTADA TENHA FORMADO GRUPO ECONÔMICO DE FATO ". EXTINÇÃO. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento do STJ é desnecessário o (...) "procedimento prévio para redirecionamento da execução a outra pessoa jurídica com qual a executada tenha formado grupo econômico de fato. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.851.186/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 4/11/2021 VIII - Agravo interno improvido". (STJ/AgInt no AREsp n. 1.766.242/ES, rel. Min, Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022) 2. Revela-se desnecessária a (...) "instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido de inclusão de sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo da execução é formulado em razão da liquidação voluntária da empresa devedora, sem que se discuta o abuso da personalidade jurídica. Afinal, 'A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios'. Desta feita, 'A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial' (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze)". (AI n. 5035778-34.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 6/9/2022). (AI n. 50672233620238240000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 19/12/2024). E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA. INSUBSISTÊNCIA. A V ENTADA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE . EMPRESA EXECUTADA EXTINTA. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EQUIVALENTE A MORTE DA PESSOA NATURAL. FIM DA SUA EXISTÊNCIA NO PLANO JURÍDICO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE FAZ CESSAR A CAPACIDADE PROCESSUAL. DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PARTICULARIDADE DO CASO, REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE OUTRA EMPRESA E NÃO DOS SÓCIOS PORQUANTO RECONHECIDA A SUCESSÃO EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. ADEMAIS, ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUCESSÃO EMPRESARIAL PARA A EMPRESA AGRAVANTE. TESE RECHAÇADA. MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA E MESMO ENDEREÇO. NÃO OBSTANTE, EMPRESA AGRAVANTE QUE REALIZOU PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM NOME DA DEVEDORA ORIGINÁRIA EM OUTROS AUTOS. SIMILARIDADE SOCIETÁRIA. MESMO GRUPO FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5026269-16.2021.8.24.0000, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 20/4/2023). Vale mencionar ainda, mudando o que deve ser mudado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL INDEFERIDO. RECURSO DA EXEQUENTE . 1. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA EMPRESA. PLEITO DE INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO QUE MERECE DEFERIMENTO. EXEGESE DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL . PRECEDENTES. (...). (AI n. 5006773-98.2021.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 10/11/2022). De igual modo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA LIDE. ATO REGISTRADO PERANTE A JUNTA COMERCIAL ESTADUAL. SÓCIO QUE FICOU RESPONSÁVEL PELOS ATIVOS E PASSIVOS VINDOUROS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À MORTE DA PESSOA NATURAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 110 DO CPC. PRECEDENTES. "De acordo com o Superior Tribunal de justiça, no REsp 1784032, "a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Desse modo, é possível a inclusão/sucessão dos sócios no polo passivo da demanda, em razão da dissolução regular da sociedade devedora, dispensado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica." (TJSC, Apelação n. 0305299-15.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 5040458-62.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 6/10/2022). Por derradeiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA EXTINTA E DETERMINOU QUE A SUCESSÃO DEVE SUCEDER EM INCIDENTE PRÓPRIO . RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO VISANDO A HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS OCORRA NOS AUTOS DE ORIGEM E NÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUTADA NO DECORRER DA DEMANDA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DE PESSOA NATURAL, DISPOSTA NO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA SUCESSÃO PELOS SÓCIOS. INCLUSÃO QUE DEVE TRANSCORRER POR MEIO DE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA . " O Superior Tribunal de Justiça deliberou, no julgamento do REsp 1784032/SP, que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte de pessoa natural, de modo que a aplicação do art. 110, do CPC, por analogia, é realizada para que o sócio de empresa extinta seja responsável na sucessão até o limite da sua responsabilidade. " (Agravo de Instrumento n. 5042503-73.2021.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 14-10-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 5019144.94.2021.8.24.0000, relatora Desembargadora Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 26/7/2022). Sobressai daí, portanto, a probabilidade do direito invocado pela agravante. Por esse quadro, a princípio, revela-se prudente conceder a medida pleiteada para suspender os efeitos do decisum objurgado , possibilitando assim a realização de exame minudente da matéria quando do julgamento do meritum causae. O periculum in mora , por sua vez, está consubstanciado na possibilidade de extinção do feito, desmerecendo, portanto, outras inferências, Nessa compreensão, suficientemente demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos indispensáveis fixados pela legislação processual civil de regência, inexiste óbice ao deferimento da medida pleiteada, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do órgão colegiado, como a possibilidade de maior aprofundamento sobre a quaestio. Isso posto, DEFERE-SE o pedido de concessão do efeito suspensivo , porquanto presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, no prazo de 15 dias, responderem ao recurso, na forma do art. 1.019, inc. II, do CPC. Comunique-se o juízo a quo . Intime-se. Cumpra-se.

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Milton Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 310893090

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008812-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISEU FERRACINE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADESCO S.A. requerendo seja reconhecida a inexistência de relação jurídica consistente no contrato de empréstimo nº 123467085121. Relata que é beneficiário assistencial junto ao INSS e que consultando o extrato o pagamento do benefício e o histórico de empréstimo consignado, constatou a existência dos seguinte empréstimo: a) BANCO BRADESCO, CONTRATO nº 123467085121, no valor de R$6.208,41, liberados R$6.000,00, a serem pagos em 84 parcelas de R$164,56. Alega que os descontos em seu benefício são ilegais, pois jamais realizou o referido empréstimo. A decisão do evento 5 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou que complementasse os documentos da petição inicial. Documentos apresentados nos eventos 8 e 16. O pedido liminar foi indeferido no evento 18. A petição inicial não veio acompanhada de extrato da conta bancária da parte autora, nem ela negou que tenha sido creditado na referida conta o valor correspondente ao empréstimos cuja contratação é questionada. Ainda, o valor descontado no seu benefício não é suficiente para compensar nominalmente o montante presumidamente depositado na conta da parte autora. Todavia, como forma de suspender a exigibilidade dos descontos, possibilitou ao autor o depósito dos valores. Contestação do banco apresentada no evento 50. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo e inépcia da petição inicial pela falta de documentos essenciais. No mérito, defende, em suma, a regularidade da contratação. Juntado o contrato nos eventos 50.4 e 83.1 . No evento 51, juntado o termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Contestação do INSS juntada no evento 64. Alega sua ilegitimidade passiva e má-fé por parte do autor. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas, o Banco Bradesco requereu prova pericial para verificação da autenticidade da assinatura e depoimento pessoal da parte autora. Os demais nada requereram. 2. Questões preliminares: a) Ausência de interesse de agir: Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir feito pelo banco réu, considerando que não se exige o esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o conteúdo das contestações, que postulam pela improcedência da ação, evidencia que há pretensão resistida. b) Inépcia da petição inicial: Indefiro pedido de reconhecimento da inépcia da inicial alegado pelo Bradesco, uma vez que se trata de vício facilmente sanável. O §1º do art. 330 do CPC considera inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rege como princípio do processo civil a instrumentalidade das formas, que visa assegurar a efetividade do processo, ainda que realizado de forma diversa da prescrita em lei. O autor, intimado para juntar o extrato bancário da sua conta corrente, anexou a folha de pagamento do INSS. Ainda que faltante o documento, tal vício pode ser corrigido pela juntada posterior aos autos ou pela regra do ônus da prova Sobre a ausência de depósito do valor emprestado pela instituição financeira, esta não foi uma determinação dada ao autor, mas sim uma faculdade para suspender a exigibilidade da cobrança. Nesse sentido, não houve descumprimento de ordem judicial e nem caracterização da inépcia. c) Ilegitimidade passiva do INSS: A ilegitimidade passiva do INSS pauta-se na ausência de responsabilidade pelo controle dos lançamentos de crédito, o que diz respeito ao mérito da demanda. O julgamento do PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 submetido à apreciação da Turma Nacional de Uniformização diz respeito à responsabilidade pelos danos morais e materiais gerados a partir da consignação de contrato fraudulento e não à sua legitimidade como parte. A legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o caso em exame, basta que o contrato tenha sido lançado no benefício previdenciário do autor e que haja pretensão para que cessem os descontos das parcelas correspondentes. d) Litigância de má-fé: Infundado o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Aponta a Autarquia que pelo autor ter afirmado que nunca teve contato com o Banco Bradesco , mas apresentar em seu dossiê previdenciário desconto da mesma instituição financeira, já caracteriza a litigância de má-fé. No entanto, o contrato apontado pelo INSS é o mesmo discutido nesses autos, em que se defende a inexistência da relação jurídica. Independente disso, o CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não houve o preenchimento de nenhuma das hipóteses acima pelo autor, tendo este apenas exercido seu direito de postular em juízo e defender direito que considerou violado. 3. Questões processuais: a) Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova: A relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes é tema pacificado no direito brasileiro. Inicialmente, extrai-se tal conclusão do próprio Código de Defesa do Consumidor que abrange no conceito de "serviço" as atividades de natureza bancária e financeira (art. 3º, §2º, CDC). Define também consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" , tornando evidente a relação consumerista entre o cliente - consumidor - e a instituição financeira - prestadora de serviço. No mais, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a existência da aplicabilidade da legislação supramencionada e, consequentemente da relação de consumo, através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . O Supremo Tribunal Federal (STF) já seguia a mesma linha, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591, em 2006, quando da ementa definiu que: "1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2006). Portanto, não há o que ser discutido sobre a aplicabilidade do CDC em relação à instituição financeira. Em relação ao INSS, não se aplica o CDC por se tratar de relação jurídico-administrativa. Referido Código, para caracterizar "serviço", exige que ele seja prestado mediante remuneração, o que não é o caso dos autos, observado que referida autarquia atua em atividade plenamente vinculada. Sobre o ônus da prova, já houve a sua inversão em relação ao banco réu na decisão liminar (evento 18), cujo trecho transcrevo para evitar tautologia: 6.1. Anoto que a instituição financeira deverá instruir a sua resposta com todos os documentos relacionados ao contrato de empréstimo ou ao contrato de cartão de crédito e suas respectivas faturas, conforme o caso. 6.2. Fixo ao banco réu, desde já, o ônus de demonstrar que a parte autora: a) foi quem realizou a contratação; b) tinha ciência, de forma esclarecida, do conteúdo do objeto contratado; e c) concordou com a contratação nos moldes realizados; conforme fixado pelo Tema 1061 do STJ, aplicável também por analogia aos contratos com assinatura eletrônica, assim redigido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). b) Prova oral: Indefiro pedido do banco réu para depoimento pessoal da parte autora, pois as questões fáticas controversas podem ser auferidas exclusivamente pela análise dos documentos presentes nos autos e pela prova pericial, já que o autor afirma não ter assinado o contrato. c) Prova técnica simplificada: Nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001 e considerando a argumentação da instituição financeira ré, defiro pedido de exame técnico no contrato de nº 123467085121 , encaminhado pelo Banco Bradesco S.A. (eventos 50.4 e 83.1 ). Pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora, a inversão do ônus da prova sobre o banco reú e que foi este quem requisitou a sua produção, desde já determino que este arque com o pagamento dos respectivos honorários. Intimem-se. 4. Sobre a prova, nomeio para o encargo a perita grafotécnica Amanda Silva Machioski, já inscrita no sistema eproc (PERPR078753). 5. Intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, formulando proposta de honorários e apresentando currículo. Na oportunidade deverá indicar dados bancários para a futura transferência dos honorários periciais. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à proposta de honorários. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo impugnação, intime-se o banco réu para que comprove o depósito dos honorários periciais que deverá ser realizado em conta vinculada aos autos a ser aberta pela parte. Anoto que no sistema eproc há rotina para a elaboração da guia. 8. Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar data para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Poderá o expert requisitar os documentos que entender necessários. 9. Fixada a data da perícia e eventuais documentos a serem apresentados, intimem-se as partes. 10. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para tecerem considerações sobre ele. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para determinação do pagamento do honorários periciais.

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Processo nº 5008812-06.2024.4.04.7000

ID: 311042877

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008812-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA SILVA MACHIOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADESCO S.A. requerendo seja reconhecida a inexistência de relação jurídica consistente no contrato de empréstimo nº 123467085121. Relata que é beneficiário assistencial junto ao INSS e que consultando o extrato o pagamento do benefício e o histórico de empréstimo consignado, constatou a existência dos seguinte empréstimo: a) BANCO BRADESCO, CONTRATO nº 123467085121, no valor de R$6.208,41, liberados R$6.000,00, a serem pagos em 84 parcelas de R$164,56. Alega que os descontos em seu benefício são ilegais, pois jamais realizou o referido empréstimo. A decisão do evento 5 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou que complementasse os documentos da petição inicial. Documentos apresentados nos eventos 8 e 16. O pedido liminar foi indeferido no evento 18. A petição inicial não veio acompanhada de extrato da conta bancária da parte autora, nem ela negou que tenha sido creditado na referida conta o valor correspondente ao empréstimos cuja contratação é questionada. Ainda, o valor descontado no seu benefício não é suficiente para compensar nominalmente o montante presumidamente depositado na conta da parte autora. Todavia, como forma de suspender a exigibilidade dos descontos, possibilitou ao autor o depósito dos valores. Contestação do banco apresentada no evento 50. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo e inépcia da petição inicial pela falta de documentos essenciais. No mérito, defende, em suma, a regularidade da contratação. Juntado o contrato nos eventos 50.4 e 83.1 . No evento 51, juntado o termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Contestação do INSS juntada no evento 64. Alega sua ilegitimidade passiva e má-fé por parte do autor. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas, o Banco Bradesco requereu prova pericial para verificação da autenticidade da assinatura e depoimento pessoal da parte autora. Os demais nada requereram. 2. Questões preliminares: a) Ausência de interesse de agir: Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir feito pelo banco réu, considerando que não se exige o esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o conteúdo das contestações, que postulam pela improcedência da ação, evidencia que há pretensão resistida. b) Inépcia da petição inicial: Indefiro pedido de reconhecimento da inépcia da inicial alegado pelo Bradesco, uma vez que se trata de vício facilmente sanável. O §1º do art. 330 do CPC considera inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rege como princípio do processo civil a instrumentalidade das formas, que visa assegurar a efetividade do processo, ainda que realizado de forma diversa da prescrita em lei. O autor, intimado para juntar o extrato bancário da sua conta corrente, anexou a folha de pagamento do INSS. Ainda que faltante o documento, tal vício pode ser corrigido pela juntada posterior aos autos ou pela regra do ônus da prova Sobre a ausência de depósito do valor emprestado pela instituição financeira, esta não foi uma determinação dada ao autor, mas sim uma faculdade para suspender a exigibilidade da cobrança. Nesse sentido, não houve descumprimento de ordem judicial e nem caracterização da inépcia. c) Ilegitimidade passiva do INSS: A ilegitimidade passiva do INSS pauta-se na ausência de responsabilidade pelo controle dos lançamentos de crédito, o que diz respeito ao mérito da demanda. O julgamento do PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 submetido à apreciação da Turma Nacional de Uniformização diz respeito à responsabilidade pelos danos morais e materiais gerados a partir da consignação de contrato fraudulento e não à sua legitimidade como parte. A legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o caso em exame, basta que o contrato tenha sido lançado no benefício previdenciário do autor e que haja pretensão para que cessem os descontos das parcelas correspondentes. d) Litigância de má-fé: Infundado o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Aponta a Autarquia que pelo autor ter afirmado que nunca teve contato com o Banco Bradesco , mas apresentar em seu dossiê previdenciário desconto da mesma instituição financeira, já caracteriza a litigância de má-fé. No entanto, o contrato apontado pelo INSS é o mesmo discutido nesses autos, em que se defende a inexistência da relação jurídica. Independente disso, o CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não houve o preenchimento de nenhuma das hipóteses acima pelo autor, tendo este apenas exercido seu direito de postular em juízo e defender direito que considerou violado. 3. Questões processuais: a) Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova: A relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes é tema pacificado no direito brasileiro. Inicialmente, extrai-se tal conclusão do próprio Código de Defesa do Consumidor que abrange no conceito de "serviço" as atividades de natureza bancária e financeira (art. 3º, §2º, CDC). Define também consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" , tornando evidente a relação consumerista entre o cliente - consumidor - e a instituição financeira - prestadora de serviço. No mais, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a existência da aplicabilidade da legislação supramencionada e, consequentemente da relação de consumo, através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . O Supremo Tribunal Federal (STF) já seguia a mesma linha, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591, em 2006, quando da ementa definiu que: "1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2006). Portanto, não há o que ser discutido sobre a aplicabilidade do CDC em relação à instituição financeira. Em relação ao INSS, não se aplica o CDC por se tratar de relação jurídico-administrativa. Referido Código, para caracterizar "serviço", exige que ele seja prestado mediante remuneração, o que não é o caso dos autos, observado que referida autarquia atua em atividade plenamente vinculada. Sobre o ônus da prova, já houve a sua inversão em relação ao banco réu na decisão liminar (evento 18), cujo trecho transcrevo para evitar tautologia: 6.1. Anoto que a instituição financeira deverá instruir a sua resposta com todos os documentos relacionados ao contrato de empréstimo ou ao contrato de cartão de crédito e suas respectivas faturas, conforme o caso. 6.2. Fixo ao banco réu, desde já, o ônus de demonstrar que a parte autora: a) foi quem realizou a contratação; b) tinha ciência, de forma esclarecida, do conteúdo do objeto contratado; e c) concordou com a contratação nos moldes realizados; conforme fixado pelo Tema 1061 do STJ, aplicável também por analogia aos contratos com assinatura eletrônica, assim redigido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). b) Prova oral: Indefiro pedido do banco réu para depoimento pessoal da parte autora, pois as questões fáticas controversas podem ser auferidas exclusivamente pela análise dos documentos presentes nos autos e pela prova pericial, já que o autor afirma não ter assinado o contrato. c) Prova técnica simplificada: Nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001 e considerando a argumentação da instituição financeira ré, defiro pedido de exame técnico no contrato de nº 123467085121 , encaminhado pelo Banco Bradesco S.A. (eventos 50.4 e 83.1 ). Pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora, a inversão do ônus da prova sobre o banco reú e que foi este quem requisitou a sua produção, desde já determino que este arque com o pagamento dos respectivos honorários. Intimem-se. 4. Sobre a prova, nomeio para o encargo a perita grafotécnica Amanda Silva Machioski, já inscrita no sistema eproc (PERPR078753). 5. Intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, formulando proposta de honorários e apresentando currículo. Na oportunidade deverá indicar dados bancários para a futura transferência dos honorários periciais. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à proposta de honorários. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo impugnação, intime-se o banco réu para que comprove o depósito dos honorários periciais que deverá ser realizado em conta vinculada aos autos a ser aberta pela parte. Anoto que no sistema eproc há rotina para a elaboração da guia. 8. Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar data para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Poderá o expert requisitar os documentos que entender necessários. 9. Fixada a data da perícia e eventuais documentos a serem apresentados, intimem-se as partes. 10. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para tecerem considerações sobre ele. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para determinação do pagamento do honorários periciais.

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Processo nº 5060439-55.2015.4.04.7100

ID: 319608370

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5060439-55.2015.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SÉRGIO LUIZ CHIQUETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA MARIA KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060439-55.2015.4.04.7100/RS EXECUTADO : SÉRGIO LUIZ CHIQUETTO ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO DESPACHO/DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060439-55.2015.4.04.7100/RS EXECUTADO : SÉRGIO LUIZ CHIQUETTO ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução extrajudicial movida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico- CNPQ - contra Sérgio Luiz Chiquetto , com base no Acórdão 140/2006, do Tribunal de Contas da União ( evento 3, INIC2 ). Processado o feito no juízo da 23ª Vara Federal (especializado em execução fiscal), sobreveio exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Alegou o réu a nulidade dos atos praticados com base na Lei das Execuções Fiscais e perante o juízo especializado, bem como a competência das varas cíveis para o julgamento da execução. Defendeu, também, a nulidade da citação editalícia, a inexigibilidade da obrigação em razão da decadência e prescrição, e a impenhorabilidade do imóvel constrito por constituir bem de família. ( evento 159, PET1 ). Em face disso, o juízo da 23ª Vara Federal entendeu pela incompetência do juízo especializado e determinou a alteração da classe do processo para Execução de Título Extrajudicial - Procedimento Comum - com a redistribuição do feito à esta 2ª Vara Federal de Porto Alegre ( evento 166, DOC1 ), restituindo os autos a este juízo. Em decisão proferida no evento 194, DOC1 , determinou-se a restituição da ação à 23ª Vara Federal para que, naquele juízo, fosse suscitado conflito de competência, vez que que este juízo já havia se pronunciado sobre a sua competência na decisão do evento 17, DOC1 . O juízo da 23ª Vara Federal suscitou conflito de competência ( evento 200, DOC1 ), no qual foi reconhecida a competência do juízo substituto da 2ª Vara Federal de Porto Alegre para o julgamento do feito ( processo 5044616-88.2021.4.04.0000/TRF4, evento 17, RELVOTO2 ). Em julgamento da exceção de pré-executividade, este juízo acolheu a exceção para decretar a nulidade da citação do executado por edital e determinar a realização de novo ato citatório ( evento 213, DESPADEC1 ). Após o deslinde das questões suscitadas no presente feito, resta analisar a alegação de prescrição da pretensão executória do CNPQ, conforme requerido pelo executado ( evento 317, PET1 ). É o relatório. Decido. Dispõe a Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A verificação da prescrição da execução exige o exame de prova documental, constante do processo executivo. Para o Supremo Tribunal Federal, que analisou a prescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário no julgamento do Tema 897 da Repercussão Geral, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado pela lei 8.429/92. Significa dizer que prescreve a pretensão de ressarcimento ao erário em relação a todos os demais atos ilícitos, incluindo os atos de improbidade não dolosos, como já havia decidido o STF por meio do Tema 666 da Repercussão Geral. Em 2020, o STF enfrentou o Tema 899 da Repercussão Geral, cujo objeto era a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. No julgamento, ficou definido que a imprescritibilidade reconhecida no Tema 897 em relação a atos de improbidade dolosos não se aplica aos julgamentos dos Tribunais de Contas, já que os processos de tomada de contas especial não perquirem a existência de dolo, limitando-se à análise técnica das contas. Portanto, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do TCU. Assim foi ementado o julgado do RE nº 636.886 (Tema 899) pelo STF: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas ” (RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020). O Ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, esclareceu o âmbito de alcance do precedente, definindo que aplicava-se tanto para decisões do TCU condenatórias ao pagamento de multa administrativa quando para decisões do TCU condenatórias ao pagamento de dívidas de ressarcimento ao erário. Quanto ao procedimento de execução, o voto do Ministro é claro ao especificar que deve ser o rito previsto na Lei de Execução Fiscal, valendo como prazo de prescrição aplicável o prazo quinquenal, em sintonia com os prazos para cobrança dos créditos fiscais da União, conforme a previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Para esta execução, entretanto, há peculiaridade a considerar. Ficou estabelecido, no julgamento do conflito de competência nº 5044616-88.2021.4.04.0000, que este juízo cível é o competente para o processamento do feito, e que os atos processuais deverão observar as disposições do Código de Processo Civil , e não da Lei nº 6.830/80 (LEF). Tal afirmação constou da decisão que resolveu o conflito de competência ( "No caso concreto, como destacado pelo Juízo suscitante, não houve inscrição em dívida ativa, de modo que a ação deve seguir o rito executivo previsto no CPC, perante a Vara Cível não especializada" , processo 5044616-88.2021.4.04.0000/TRF4, evento 17, DOC2 ). Dito isso, o prazo prescricional para a cobrança da dívida de restituição ao erário é de cinco anos, mas por fundamento diverso, a Lei n. 9.873/99 ("Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências"). Dispõe o artigo 1º da referida lei: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. No sentido da prescrição das dívidas oriundas de decisões do Tribunal de Contas, há precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que assentaram a prescritibilidade da cobrança de débitos fundados em procedimento de tomada de contas especial, definido o prazo de prescrição quinquenal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TEMA 899/STF. INCIDÊNCIA DA LEI 9.873/1999. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.1. O Supremo Tribunal Federal, em 20/04/2020, ao apreciar o Tema 899, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.2. Inexiste, na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443/1992), previsão específica quanto ao prazo prescricional para cobrança de eventuais valores decorrentes das decisões da Corte de Contas.3. Ao julgar o Mandado de Segurança 35.940/DF em 16/06/2020, o Tribunal Superior reafirmou ser aplicável o prazo prescricional previsto na Lei n. 9.873/1999 à pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União no exercício do poder sancionador. Precedente STF.4. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.873/1999: Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Precedentes TRF.5. Observa-se que as causas interruptivas devem incidir tantas vezes quanto presentes os suportes fáticos, inclusive no âmbito do controle interno, já que a tomada de contas especial é um processo único, com uma fase interna, conduzida pelo órgão federal, e uma fase externa, de competência do TCU, caso infrutíferas as medidas administrativas voltadas à recomposição do dano. Precedentes STF.6. Considerando que o procedimento em Tomada de Contas Especial serve, objetivamente, para analisar as contas prestadas, tanto o marco inicial da prescrição como as causas interruptivas previstas na Lei nº 9.873/99 relacionam-se intrinsecamente com a conduta da Administração em investigar as contas.7. Questão relevante, no caso, é saber se há aplicabilidade da Tese abrangida pelo Tema 899 antes da formação do título executivo. Precedente Embargos de Declaração opostos pela União no RE 636.886.8. Ainda que o STF não houvesse versado sobre a temática na fase procedimental da Tomada de Contas, e que se possa concluir pela incidência da prescrição na fase de constituição do título, como prescrição da pretensão punitiva, é necessário levar em conta a interrupção da prescrição na fase punitiva pela regência do art. 2º da Lei 9.873/1999.9. Nesta situação, o termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU, obedece o artigo 1º da Lei nº 9.873/1999 que estabelece que é a data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.10. Conforme previsto no artigo 1º, da Lei nº 9.873/1999, bem como no art. 8º, caput, da Lei Orgânica do TCU, Lei 8.443/92, resta inafastável a incidência da prescrição e, consequentemente, o improvimento do apelo da União.11. Verificada a sucumbência recursal do Apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), mantidos os demais critérios.12. A fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria, nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes. (TRF4, AC 5005046-23.2021.4.04.7202, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 28/05/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI 9.873/99. 1. A Lei nº 8.443/92, que regula o processo e julgamento no âmbito do Tribunal de Contas, dispõe sobre o dever do gestor público prestar contas por valores recebidos ou repassados pelo ente que administra, contudo não estabelece regra específica de prescrição/decadência em caso de inércia continuada em relação ao exercício de tal direito. 2. Em recente precedente o STJ (MS 32.201/DF, Primeira Turma, julgado em 21/03/2017), o Supremo Tribunal Federal adentrou no exame específico da prescrição da pretensão punitiva no exercício do poder sancionador pelo TCU, afirmando ser aplicável o prazo previsto na Lei nº 9.873/99. 3. O art. 1º da Lei nº 9.873/99 estabelece que o prazo prescricional se inicia "da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado". 4. Aplicadas as normas da Lei 9.873/99, conclui-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, no caso concreto. (TRF4, AC 5000217-54.2020.4.04.7001, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/08/2021) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APLICAÇÃO DA LEI 9.873/1999. PRAZO QUINQUENAL. DECURSO. 1. Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas" (Tema 899). 2. Incide o prazo quinquenal previsto na Lei n. 9.873/1999 à pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União. 3. Apelação não provida. (TRF4, AC 5000265-33.2018.4.04.7211, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/08/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TCU. TOMADA DE CONTAS. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20.910/32. LEI 9.873/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A Lei nº 8.443/92, que regula o processo e julgamento no âmbito do Tribunal de Contas, dispõe sobre o dever do gestor público prestar contas por valores recebidos ou repassados pelo ente que administra, contudo não estabelece regra específica de prescrição/decadência em caso de inércia continuada em relação ao exercício de tal direito. 2. Em recente precedente o STJ (MS 32.201/DF, Primeira Turma, julgado em 21/03/2017), o Supremo Tribunal Federal adentrou no exame específico da prescrição da pretensão punitiva no exercício do poder sancionador pelo TCU, afirmando ser aplicável o prazo previsto na Lei nº 9.873/99. 3. O art. 1º da Lei nº 9.873/99 estabelece que o prazo prescricional se inicia "da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado". 4. Aplicadas as normas da Lei 9.873/99, conclui-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, tampouco a prescrição intercorrente, no caso concreto. (TRF4, AC 5035778-41.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 03/09/2019) O fato imputado ao executado, segundo o acórdão do Tribunal de Contas da União, é o seguinte ( evento 164, ACOR3 ): Verifica-se a prescrição da ação pelo decurso do prazo de cinco anos entre a data dos fatos apurados na tomada de contas especial e a data da instauração do procedimento de tomada de contas no âmbito do TCU. O termo de compromisso não cumprido pelo bolsista do CNPQ foi firmado em janeiro de 1995. Embora o exequente tenha mencionado na petição evento 164, PET1 a anexação do referido documento ao processo, ele não foi juntado aos autos judiciais. A tese de doutorado relacionada à bolsa de estudos foi publicada em outubro de 1995 ( evento 159, OUT2 ). O processo de Tomada de Contas Especial no TCU foi instaurado em 2005, com julgamento do procedimento em janeiro de 2006. Consta também do acórdão da Corte de Contas que o valor do auxílio financeiro a restituir à Administração fora apurado em 9/6/2003. Consideradas essas datas e a legislação aplicável, ocorreu, é evidente, a prescrição da ação executória, pois entre a data do descumprimento da obrigação assumida pelo executado ao receber auxílio financeiro para a realização de curso de doutorado no exterior (1995) - retornar ao Brasil até 90 dias após o encerramento da bolsa, e permanecer no país por período mínimo igual ao da duração da bolsa, exercendo atividades ligadas aos estudos realizados - e da data de instauração da Tomada de Contas Especial (2005) transcorreram-se aproximadamente 10 anos. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição da pretensão executória e para extinguir a execução. Incidente sem custas e sem honorários, conforme já decidido ( evento 228, DESPADEC1 ). Intimem-se.

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Hasse Advocacia E Consultoria x F.R.V. Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 337722382

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057479-46.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Polo Passivo:

F.R.V. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON STOLF

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GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

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HUMBERTO PRADI

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MARCOS ROBERTO HASSE

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Agravo de Instrumento Nº 5057479-46.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007936-97.2024.8.24.0036/SC AGRAVANTE : HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)… Agravo de Instrumento Nº 5057479-46.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007936-97.2024.8.24.0036/SC AGRAVANTE : HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) AGRAVADO : F.R.V. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) DESPACHO/DECISÃO Hasse Advocacia e Consultoria interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 39 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul que, nos autos de cumprimento de sentença n. 5007936-97.2024.8.24.0036, movido em face de F.R.V. Empreendimentos Imobiliários Ltda., indeferiu o pleito de inclusão de pessoas jurídicas e dos respectivos sócios no polo passivo sem a prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida: I - Trata-se de pedido formulado pela parte exequente por meio do qual pretende, inicialmente, o reconhecimento: a) da dissolução irregular da executada; b) da ocultação patrimonial, com declaração de grupo econômico entre F.R.V., Imobiliária Leier e Base Empreendimentos e c) da sucessão empresarial. Sem delongas, para admitir a existência ou formação de grupo econômico, dissolução irregular ou ocultação patrimonial, se for o caso, seria necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de eventual alegação de nulidade processual e/ou cerceamento de defesa. Nesse sentido, da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina extrai-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE OUTRAS SOCIEDADES NO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, NOS PRÓPRIOS AUTOS, A EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PROVIDÊNCIA ALMEJADA QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU ABUSO DE PERSONALIDADE (ART. 50, CAPUT E § 4º, DO CC). INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE ESPECÍFICO QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, A TEOR DOS ARTS. 133 A 137 DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PRÉVIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5016006-80.2025.8.24.0000, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025 - Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSTULADA A PENHORA DE FATURAMENTO DA EXECUTADA. INVIABILIDADE. CASO EM QUE JÁ HOUVE A CONSTRIÇÃO DE 13 (TREZE) VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. EXISTÊNCIA DE SISTEMAS CONVENIADOS QUE AINDA SEQUER FORAM UTILIZADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL INADEQUADA PARA O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL. DEFENDIDO O RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5039033-29.2024.8.24.0000, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025 - Grifei). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença aos sócios da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve extinção das atividades da empresa agravada, apta a autorizar o redirecionamento da execução aos sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistem elementos aptos a demonstrar a efetiva extinção da empresa executada, porquanto a situação cadastral da empresa agravada é de "inapta" e não "baixada". 4. Outrossim, não há nos autos nenhuma evidência de dissolução irregular da executada e, ainda que houvesse, certo que a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução requereria o estabelecimento do contraditório por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 110; CC, arts. 1.146, 1.116, 1.119. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1784032, Rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02.04.2019; TJSC, AI nº 5052986-94.2023.8.24.0000, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07.11.2023. (Agravo de Instrumento n. 5002105-45.2025.8.24.0000, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2025 - Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO SÓCIO DA EMPRESA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. DEFENDIDA A INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SOB O ARGUMENTO DA IRREGULAR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA EXECUTADA QUE SE ENCONTRA "ATIVA" PERANTE A RECEITA FEDERAL. IMPERIOSA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5035487-63.2024.8.24.0000, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025 - Grifei). Não se desconhece o entendimento jurisprudencial que admite o reconhecimento de grupo econômico, dissolução irregular ou sucessão empresarial sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, deve-se pontuar que tal compreensão é válida para os casos em que a tese incide em empresa extinta por liquidação voluntária , o que claramente não é o caso, porquanto ativa a F. R. V. (38.2). Para corroborar, colaciona-se: Revela-se desnecessária a (...) "instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido de inclusão de sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo da execução é formulado em razão da liquidação voluntária da empresa devedora, sem que se discuta o abuso da personalidade jurídica . Afinal, 'A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios'. Desta feita, 'A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial' (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze)". (AI n. 5035778-34.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 6/9/2022). (AI n. 50672233620238240000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 19/12/2024). Vale lembrar que o CPC, traz em seu art. 134, que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial ". Isso posto, indefiro os itens "a", "b" e "c" do evento 38.1 e, por consequência desse indeferimento, reputo prejudicado o item "d" do idêntico evento. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante sustentou que " a aludida decisão não analisou os argumentos e documentos apresentados pela agravante que comprovam a desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a empresa agravada não possui mais atividade [...] A consequência jurídica imediata nos casos de dissolução da pessoa jurídica é a sucessão processual pelos seus sócios " (p. 4-6). Asseverou que " a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal encontra suporte na jurisprudência da citada Corte Superior. A Primeira Seção julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.371.128/RS (Tema n. 630), em que firmou entendimento de que, em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente " (p. 7). Referiu que " os sócios Vanessa e Fábio, possuem outras empresas ativas no mesmo ramo. [...] Na pesquisa realizada pela agravante, constatou-se que os sócios da agravada continuam operando no ramo de empreendimentos imobiliários ativamente, sendo que, com o fito de ocultar o patrimônio, utilizaram-se da dissolução irregular da empresa executada/agravada, abertura de 'holdings' de participação e administradora de bens em nome de familiares (pai e irmão) e a constituição de novas empresas, nos mesmos endereços e ramo " (p. 8-9). Argumentou que " A decisão agravada, ao exigir incidente de desconsideração da personalidade jurídica, impede o redirecionamento da execução, mesmo diante de indícios claros de sucessão empresarial, dissolução irregular e ocultação patrimonial. O não processamento imediato contra os sócios e as empresas sucessoras permite que o patrimônio continue sendo manejado em prejuízo do credor, comprometendo o resultado útil do processo " (p. 14). Requereu a concessão de medida de urgência e, por fim, a reforma do decisum hostilizado nos tópicos mencionados. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar a inclusão de pessoas físicas e jurídicas que não participaram da fase de conhecimento no polo passivo do cumprimento de sentença sem a prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, e sobre tal ponto debruçar-se-á a presente decisão. Consigna-se que a hipótese recursal em estudo tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Adianta-se desde já que o recurso não comporta provimento, o que autoriza o julgamento da insurgência independentemente de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, em razão da absoluta ausência de prejuízo, nos termos do art. 282, §§ 1º e 2º, do CPC e na linha da tese firmada pelo STJ no Tema 376. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Após a distribuição do agravo de instrumento, o relator poderá, como primeira medida, negar seguimento ao recurso de forma monocrática, desde que presente uma ou mais das situações previstas pelos incisos III e IV do art. 932 do CPC. [...] A decisão monocrática liminar do relator evidentemente se limita à negativa de seguimento do recurso, como expressamente previsto em lei. [...] A negativa de seguimento somente beneficia o agravado, de forma a ser dispensada a sua intimação, mas no provimento do recurso a ausência dessa intimação ofende o princípio do contraditório, o somente se permite se o agravado ainda não fizer parte da relação processual. É nesse sentido a previsão do art. 932, V, 'caput', do CPC, ao admitir o julgamento monocrático contra o recorrido apenas após ser facultada a apresentação de contrarrazões. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.696-1.697). Ainda, de acordo com o art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, é atribuição do relator " negar provimento a recurso [...] quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. A propósito, do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a desconsideração da personalidade jurídica, com o eventual redirecionamento da execução em face de sócios da sociedade empresária devedora, depende de contraditório, com a prévia instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.592.719/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 13-9-2024). No mesmo rumo, deste Órgão Julgador: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO DE RETENÇÃO DA CNH E PASSAPORTE DOS RÉUS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PLEITO DE RETENÇÃO DOS DOCUMENTOS A FIM DE COMPELIR O DEVEDOR A QUITAR O DÉBITO. INVIABILIDADE DO PEDIDO. MOMENTO PROCESSUAL PREMATURO. FEITO QUE AINDA NÃO FOI REDIRECIONADO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA ORIGINALMENTE DEVEDORA. NECESSIDADE DE AGUARDAR A TRAMITAÇÃO DO INCIDENTE A FIM DE ANALISAR A VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS ORA REQUERIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5005609-64.2022.8.24.0000, Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-9-2022). E também deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES RECEBIDOS PELA EXECUTADA VIA PLATAFORMA DIGITAL, EM NOME DE EMPRESA DA QUAL É SÓCIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de penhora de valores eventualmente recebidos por empresa da qual a executada seria sócia, por meio de plataformas digitais. 2. O agravante alega que os ativos estariam sendo utilizados para frustrar a execução. [...] 4. A medida postulada implica, ainda que indiretamente, constrição de bens de pessoa jurídica distinta da executada, o que exige prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC). 5. A empresa não responde automaticamente pelas dívidas da sócia. É necessário demonstrar confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A alegação de que valores são recebidos pela executada via plataforma digital carece de provas de que os repasses sejam feitos à empresa e não à pessoa jurídica. [...] 7. Recurso conhecido e desprovido. [...] (Agravo de Instrumento n. 5028869-68.2025.8.24.0000, relatora Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-7-2025). Na mesma diretriz: Agravo de Instrumento n. 5024155-65.2025.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-6-2025 e Agravo de Instrumento n. 5039033-29.2024.8.24.0000, rel. Antônio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-5-2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do pleito recursal: Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a rejeição do pleito de inclusão de terceiros no polo passivo da execução com base na constatação de que é necessária a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. De fato, entende-se ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. No caso em estudo, a parte credora pretende o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada (Vanessa Leier e Fábio André Leier), em razão da suposta dissolução irregular da empresa devedora, bem como das pessoas jurídicas Imobiliária Leier Ltda. e Base Empreendimentos Imobiliários Ltda., sob o argumento de que, em tese, há formação de grupo econômico entre as empresas (evento 38, PET1 do processo originário). No entanto, para que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa pelos terceiros indicados pela exequente, que não foram citados na fase de conhecimento, revela-se imprescindível a instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme deliberado pelo Juízo a quo. Nesse rumo, do STJ: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. NECESSIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada depende da demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, os quais não se presumem pela existência de grupo econômico, tendo em vista que após o CPC/2015, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.930.115/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9-6-2025, DJEN de 12-6-2025) No mesmo sentido, deste Órgão Julgador: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO, EM FACE DA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCONFORMISMO DA PARTE CREDORA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, IRREGULAR E FRAUDULENTA, DEVENDO A PESSOA JURÍDICA SUCESSORA RESPONDER PELO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INDICAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO PELA DEVEDORA ORIGINAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM SER IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, GARANTINDO-SE OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DA EMPRESA DITA SUCESSORA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5052915-92.2023.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 31-10-2024). E também deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU ANTERIOR MEDIDA QUE ADMITIU A SUCESSÃO EMPRESARIAL E NEGOU O RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE AMBAS AS MATÉRIAS DEMANDAM O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...] EVENTUAL FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO CUJA FORMAÇÃO DEVE SER AVALIADA EM INCIDENTE ADEQUADO PARA TANTO (DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA). (Agravo de Instrumento n. 5014976-10.2025.8.24.0000, rel. Flávio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-7-2025). Já o art. 134, § 2º, do CPC estabelece que é dispensada a instauração do respectivo incidente apenas quando o pedido é feito na inicial, de modo que o mencionado dispositivo não se aplica ao caso em exame, já em fase de cumprimento de sentença. Ademais, a Súmula n. 435 e o Tema Repetitivo 630, ambos do STJ, mencionados pelo recorrente para justificar o acolhimento do pedido, dizem respeito especificamente aos executivos fiscais, de modo que também não guardam pertinência com o caso concreto. Dessarte, o desprovimento do recurso é o caminho a ser trilhado. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, conforme fundamentação. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5036694-63.2025.8.24.0000

Milton Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 5008812-06.2024.4.04.7000

Processo nº 5060439-55.2015.4.04.7100

Hasse Advocacia E Consultoria x F.R.V. Empreendimentos Imobiliarios Ltda.