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Terezinha Giuseppette Garcia x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 324007546

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006089-50.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GIUSEPPETTE GARCIA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAY UP BRASIL

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RALPH SANTOS NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006089-50.2024.8.16.0075 Processo: 0006089-50.2024.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Terezinha Giuseppette Garcia Réu(s): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAY UP BRASIL I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por TEREZINHA GIUSEPPETTE em face de GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA (PAY UP BRASIL) e FACTA FINANCEIRA S.A., já qualificados.. A autora alega em síntese que no dia 12 de agosto de 2024, através de aplicativo whatsapp, a primeira ré lhe ofertou um “suposto empréstimo bancário” no valor total de R$ 5.769,00 (cinco mil setecentos e sessenta e nove reais), o qual fora creditado em sua conta bancária, sob a falsa promessa de que haveria a quitação de empréstimos adquiridos anteriormente em seu nome, e que, após a celebração do respectivo contrato, todos esses empréstimos seriam substituídos por um único empréstimo consignado, fato inverídico que não ocorreu. Pugna pela aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato desde sua pactuação na forma do artigo 166, VI do CC, ou subsidiariamente, a anulação do negócio jurídico com fulcro no artigo 171, II do CC; a condenação das requeridas a restituir em dobro os valores disponibilizado em sua conta e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Liminarmente, requer a suspensão dos descontos em folha de pagamento. Juntou documentos (evento 1). O benefício da gratuidade de justiça foi concedido à autora, ocasião na qual foi determinada a emenda à inicial, para a inclusão da ré Facta Financeira no polo passivo da ação (evento 15.1). Indeferida a tutela provisória e postergada a designação de audiência de conciliação evento 23.1). Devidamente citada (evento 27.1), a requerida Pay Up Brasil não apresentou contestação (evento 29). Devidamente citada, a Facta Financeira S.A. apresentou contestação. Sustenta, em síntese, a legalidade da contratação, o cumprimento do direito à informação, a a necessidade de aplicação dos nstitutos da supressio e do venire contra factum proprium, a ausência de responsabilidade civil, a culpa exclusiva da vítima, a ausência de má-fé. a litigância de má-fé, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, e, subsidiariamente, a necessidade de compensação atualizada. Preliminarmente, argumenta a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. Juntou documentos (evento 54). A autora impugnou a contestação (evento 59.1). O processo foi saneado, ocasião na qual foi reconhecida a aplicabilidade do CDC, invertido o ônus da prova, rejeitadas as preliminares, e deferida a produção de prova oral (evento 80.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal da preposta da requerida Facta Financeira S.A (evento 98.1). As partes apresentaram suas alegações finais (eventos 105.1 e 106.1). Vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária com viés declaratório e indenizatório em que a parte autora pretende a declaração de nulidade de um contrato, com a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Da revelia A requerida Pay Up Brasil foi devidamente citada (evento 27.1), mas não apresentou contestação. Deste modo, ausente qualquer manifestação da parte ré, decreto sua revelia, conforme dispõe o artigo 344 do CPC. Sendo assim, como a contestação não foi apresentada, reputam-se verdadeiros os fatos contidos na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconhecida a revelia da requerida, passo a análise das questões de mérito. Da responsabilidade da requerida Facta Financeira S.A. Terezinha Giuseppette propôs a presente ação declaratória e indenizatória, para fins de cancelamento de contrato de empréstimo consignado celebrado com as financeiras rés, com a restituição do que supostamente pagou de forma indevida, além de indenização por danos morais, sustentando que foi vítima de fraude. Da narrativa inicial, extrai-se que a autora, em 18/08/2024, teria recebido contato via whastapp de representante da financeira ré, ocasião na qual lhe foi ofertada a quitação de empréstimos bancários mantidos em outras instituições mediante um único negócio. Ainda teria sido induzida a enviar o valor disponibilizado em sua conta bancária, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). De fato, os elementos de prova trazidos aos autos denotam que o requerente foi vítima de fraude, eis que o extrato bancário de evento 1.5, informa o recebimento de TED no valor de R$5.769,98 (cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos) em 12/08/2024, e logo na sequência o envio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à segunda requerida, Pay Up Brasil via boleto bancário (evento 1.6). Isto posto, sabe-se que o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensaria, em regra, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, vide art. 14, caput do CDC, verbis Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Extrai-se da leitura do referido dispositivo que a responsabilidade da financeira réu é objetiva, ou seja, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de prova de culpa. Tal responsabilidade somente é excluída caso configuradas as hipóteses do §3°, quais sejam: a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No contexto das fraudes bancárias, destaca-se a Súmula 479, do e. Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sobre o fortuito interno, o doutrinador Sergio Cavalieri Filho, leciona que: A distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Direito do Consumidor, Ed. Atlas, 2008, p. 257). Nesses termos, em síntese, fortuito interno ocorre na existência de fato inevitável no momento de fabricação de produto ou entrega de serviço e, ao causar dano, a responsabilidade incide sobre o fornecedor. Já o fortuito externo, consiste no “fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação” (idem). Pois bem. In casu, a fraude foi confirmada especialmente pelo extrato bancário de evento 1.5 e o boleto bancário de evento 1.6. A narrativa inicial é coerente com a documentação colacionada aos autos, levando à conclusão de que a consumidora, pessoa idosa e vulnerável, foi induzida a erro ao celebrar contrato de empréstimo sob a convicção de que estaria renegociando dívidas pretéritas, momento no qual remeteu parte do valor disponibilizado em sua conta bancária a terceiros - GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA (Pay Up Brasil) via boleto bancário, podendo-se inferir que tudo ocorreu em razão da ação da segunda ré, destinatária da transferência. No entanto, do que consta dos autos, a requerente se precipitou em efetuar o pagamento do boleto antes mesmo de confirmar a autenticidade da negociação. Também não há provas de que, de alguma forma, a financeira ré tenha agido de modo conjunto, ou tenha alguma relação ou vínculo com o fraudador. No caso em apreço, é possível observar que o dano não decorreu de uma falha na prestação de serviço da financeira demandada, mas tão somente ausência de precaução por parte da autora ao realizar negociação e transferência dos valores recebidos à pessoa diversa da obrigação. Em posição do conceito jurídico de homem médio, a requerente poderia ter se cientificado que o beneficiário da transferência em questão era pessoa diversa da financeira ré, acessar os canais oficiais de comunicação, entre outras atitudes de seu alcance. Assim, em que pese a boa-fé da consumidora ao transferir o valor, fato é que não houve qualquer participação da financeira na situação experimentada. Como se percebe, embora lamentável o ocorrido, não é possível presumir a ocorrência de falha na prestação de serviços, porquanto evidente que o evento danoso foi causado por fato de terceiro, senão por negligência da própria parte, na medida em que realizou a transferência sem se certificar da legitimidade da destinatária, não sendo lícito transferir as consequências dessa conduta à financeira requerida. O ato danoso foi causado por terceiro, de modo que inexistente responsabilidade do banco pelos danos sofridos pela parte, já que, ocorrendo dessa forma, ausente nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os prejuízos sofridos pela parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, em magistral voto relatado pela Ministra Nancy Andrighi, já se manifestou sobre o afastamento da responsabilidade da instituição financeira em casos de fortuito externo: A jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Consequentemente, foi editada a Súmula 479, a qual dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. 6. O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. (REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023.) No mesmo sentido, caminha a jurisprudência do E. TJ/PR: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE EVIDENCIADA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TRANSFERÊNCIA FEITA PARA CONTA DE TERCEIRO. AUTORA QUE NÃO SE UTILIZOU DOS MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO COM O BANCO REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002740-11.2022.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 18.09.2023). Grifei. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO EMPRÉSTIMO. ANÚNCIO FALSO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITOS PARA LIBERAÇÃO DO VALOR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE SE TRATAVA DE FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO PELO AUTOR E A CONDUTA DA FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022863-18.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 23.07.2023). Grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO ALEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016521-33.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 01.03.2024). Grifei. Isto é, restou configurada culpa concorrente de terceiro, pela realização da fraude, e da parte autora, pela falta de cautela e diligência, pois buscou a resolução do contrato fora dos canais oficiais de comunicação da empresa credora. Sendo assim, evidenciada a ausência de falha na prestação de serviços por parte de Facta Financeira S.A., ante a incidência da excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em falha na prestação de serviços. Da responsabilidade da requerida GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA (Pay Up Brasil) Como visto no tópico anterior, restou evidente nos autos a ocorrência de fraude após a celebração do contrato de empréstimo consignado com a Facta Financeira S.A. Da análise dos autos, vislumbra-se que a requerente foi induzido a erro ao celebrar contrato de empréstimo sob a convicção de que estaria renegociando dívidas pretéritas, quando na verdade a GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, que figura como beneficiária do boleto bancário e comprovante acostados no evento 1.6, somente se apropriou dos valores sem qualquer contrapartida. Importante registrar que a referida empresa não contestou o processo. A requerida GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA foi devidamente citada (evento 27.1), mas não compareceu ao feito ou apresentou resposta no prazo legal. Nesses termos, ausente qualquer manifestação da parte ré, reputam-se verdadeiros os fatos contidos na petição inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Dessa forma, extrai-se a inexistência dos fatos desconstitutivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor (CPC, art. 373, II) além de não comprovação da legitimidade da respectiva transferência, presumindo-se verídica a alegação da parte autora de que teria sido vítima de fraude. Com efeito, a prova documental apresentada no evento 1.6 indica que a requerida consta como beneficiária da transferência fraudulenta. Porém, a ré, ao ser intimada para esclarecer as condições do negócio jurídico celebrado, não se desincumbiu de seu ônus. Sendo assim, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços da segunda requerida, GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, e, como consequência, impõe-se sua condenação ao ressarcimento dos valores auferidos indevidamente. Colaciono entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. OFERTA DE COMPRA DE DÉBITOS. EMPRESA DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. EXIGÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FRAUDE EVIDENTE. ANULAÇÃO DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003331-92.2020.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 11.08.2023). Grifei. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. EMPRESA TERCEIRA QUE FIRMA PRESENCIALMENTE O CONTRATO DIGITAL EM NOME DO AUTOR. INTERMEDIAÇÃO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INDUÇÃO A ERRO PARA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RAZÃO DE DOLO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 145 E 148). CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014646-20.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 23.02.2024). Grifei. Nesses termos, diante do acervo probatório acostado aos autos, impõe-se a condenação da empresa ao ressarcimento do valor desembolsado pela autora em 12/08/2024 (evento 1.6). Da repetição em dobro do indébito Pretende a autora a devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente, a teor do disposto no parágrafo único, do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assiste razão à parte requerente. A repetição do indébito deve ser compreendida como direito do lesado a exigir o que pagou a mais por erro ou boa-fé. Corresponde à devolução de quantia paga indevidamente por aquele que a recebeu, ante a proibição do enriquecimento sem causa. A repetição em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor foi objeto de tese consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por meio de Embargos de Divergência, nos seguintes termos: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (EAREsp nº 600.663/RS - Rel.ª Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin - Corte Especial - DJe 30-3-2021). Entretanto, a Corte Especial modulou os efeitos das decisões para que a tese relativa à restituição em dobro do indébito, fundamentada em conduta contrária à boa-fé objetiva, seja aplicada apenas às cobranças indevidas pagas após 30/03/2021, data da publicação dos acórdãos dos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS, o que ocorreu no caso dos autos. O extrato bancário de evento 1.5 denota que a transferência foi enviada à financeira ré em 12/08/2024, data posterior à publicação dos acórdãos dos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS. Assim, a repetição em dobro do indébito não se sujeita ao critério volitivo doloso da cobrança indevida, isto é, à comprovação da má-fé do fornecedor. Apenas a ocorrência de engano justificável ensejaria o afastamento da dobra, hipótese que não restou comprovada nos autos. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – 1.) PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA – NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – 2.) PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRATAÇÃO – CONDUTA DO BANCO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA – ENTENDIMENTO DO STJ – 3.) PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACOLHIMENTO – ATITUDE DO BANCO QUE CULMINOU EM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA – DANO IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE – 4.) CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS – 5.) INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000897-11.2020.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 08.04.2022). Grifei. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.1. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO IMPLICA, SÓ POR SI, HIPÓTESE APTA A CONFIGURAR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO.2. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42) POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE CONSOLIDADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP 676.608/RS E 600.663/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA INDÉBITOS PAGOS APÓS 30-3-2021.3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE DIANTE DO IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO (CPC, ART. 85, § 8º). SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO.4. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO CABÍVEIS EM CONCRETO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.“A repetição em dobro de valores pagos indevidamente nas relações de consumo de contratos estritamente privados sujeita-se: a) ao critério volitivo doloso da cobrança indevida, isto é, à comprovação da má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30-3-2021; e b) à conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30-3-2021.” (STJ - EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS). (TJPR - 16ª C.Cível - 0006336-25.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.04.2022). Grifei. Portanto, faz-se necessária a condenação da requerida GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA à devolução em dobro do valor enviado pelo autor em 12/08/2024 (evento 1.5), ou seja, R$10.000,00 (dez mil reais). Do dano moral Restou evidenciada na demanda grave falha na prestação dos serviços da ré, na medida em que a requerente foi induzida a erro ao celebrar contrato de empréstimo sob a convicção de que estaria renegociando dívidas pretéritas, quando na verdade a GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, que figura como beneficiária do boleto bancário e comprovante acostados no evento 1.6, somente se apropriou dos valores sem qualquer contrapartida, configurando, por isso, a má-fé. Sendo indubitável o desfalque patrimonial, passa-se à análise do alegado dano extrapatrimonial. Relativamente ao pedido de danos morais, convém ressaltar a lição do ilustre Orlando Gomes: Dano moral é, portanto, o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem. (...) Observe-se, porém, que esse dano não é propriamente indenizável, visto como indenização significa eliminação do prejuízo e das consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial. Prefere-se dizer que é compensável. Trata-se de compensação, e não de ressarcimento. Entendida nestes termos a obrigação de quem o produziu, afasta-se a objeção de que o dinheiro não pode ser o equivalente da dor, porque se reconhece que, no caso, exerce outra função dupla, a de expiação, em relação ao culpado, e a de satisfação, em relação à culpa. (in “Obrigações”, 11ª ed. Forense, pp. 271/272). Sérgio Cavalieri Filho apresenta o seguinte conceito constitucional de dano moral: Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5o, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil, 12ª edição. Atlas, 08/2015. Quanto a reparação por danos morais, impõe-se cuidado na análise de sua configuração, pois meros aborrecimentos e insatisfações cotidianos, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não se devem atribuir indenização. No caso em comento, tenho que os transtornos sofridos pela autora em decorrência da situação criada por responsabilidade da empresa ré, foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República, impondo-se a compensação pela lesão causada. O acervo probatório coligido aos autos demonstra que a consumidora, pessoa idosa e vulnerável, foi induzida a transferir valores oriundos de um empréstimo recém-contratado, sob a promessa de renegociação de dívidas pretéritas, sofrendo descontos mensais indevidos em sua aposentadoria, sendo presumível o comprometimento a valores ínsitos à subsistência e, de consequência, à dignidade da pessoa humana. Em caso análogo, já se manifestou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2. A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida.3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1273916/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018). Grifei. Não se pode ignorar que os transtornos suportados pela autora ultrapassam os meros aborrecimentos e dissabores, cuidando-se de consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento da respectiva indenização. Diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A respeito, a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. (...) Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (...) Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússula norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" ('Programa de Responsabilidade Civil', Editora Atlas, 8ª edição, 2009, pág. 91/93) Além disso, o parâmetro adequado para mensuração da indenização por danos morais deve se atentar às peculiaridades do caso, ou seja, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos. Assim, a indenização por danos morais tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza. De tal modo, o valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão/repercussão do dano, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Já no tocante à capacidade econômica das partes, observo que de um lado temos a autora – aposentada e beneficiária da assistência judiciária gratuita – e, do outro, empresa intermediadora de pagamentos. Com base nessas circunstâncias, considero que a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como se presta a reparar a autora pelos danos sofridos. Em casos semelhantes, este E. Tribunal de Justiça do Paraná vem fixando a verba indenizatória no montante de R$5.000,00: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência dos pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora questiona a regularidade da contratação de empréstimo consignado, sob o argumento de que foi vítima de fraude.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é cabível a condenação do réu à repetição do indébito em dobro; e, (ii) saber se é possível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme o entendimento fixado pela Corte Superior, no julgamento do EAREsp n.º 676.608/RS, é cabível a restituição em dobro, porquanto as cobranças são contrárias à boa-fé objetiva, observada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do STJ.4. Os descontos indevidos decorreram de operação fraudulenta, em que houve a falsificação da assinatura da parte autora, o que gera o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais.5. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso concreto [...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000450-32.2022.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.07.2025). Grifei. APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” [...] DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR QUE CONTESTA A AUTENTICIDADE DO CONTRATO FIRMADO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. ELEMENTOS DO CONTRATO QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENção DO QUANTUM EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POIS EM CONSONÂNCIA aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da justa condenação, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. [...] 8. Os danos morais foram configurados devido aos descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo o valor de R$5.000,00 considerado razoável e proporcional.9. Os honorários advocatícios foram fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação 1 parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida para fixar os honorários sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, quanto ao mais, as disposições da sentença. Apelação 2 parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.[...] (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0016366-90.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.07.2025). Grifei. Diante de tais premissas, e considerando a elevada condição econômica da empresa ré, que atua no ramo de intermediação e meios de pagamento, e também a condição econômica e financeira da parte autora; bem como a impossibilidade de aferir o constrangimento sofrido pela parte a certeza de que a indenização é o único meio de amenizar tal sofrimento; em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, a procedência em parte dos pedidos autorais é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes em parte, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, os pedidos contidos na inicial, para o fim de: a) condenar a requerida GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA à restituição em dobro do valor desembolsado pela parte autora em 12/08/2024, ou seja, R$10.000,00 (dez mil reais); e b) condenar a requerida GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor referente aos danos materiais, deverá incidir a correção monetária com base no IPCA, a contar de cada desembolso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça e acrescido de juros moratórios na forma da Lei nº 14.905/2024 c/c Resolução CMN nº 5.171/2024 a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o valor referente aos danos morais, deverá incidir a correção monetária com base no IPCA, a contar da prolação da presente sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça acrescido de juros moratórios na forma da Lei nº 14.905/2024 c/c Resolução CMN nº 5.171/2024 a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Ante a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 80% para a requerida GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. e 20% para a autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do Facta Financeira S.A. no montante de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade, no entanto, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 98, §3º do CPC). Condeno a requerida GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora no montante de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). No mais, cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 10 de julho de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Biguacu Transportes Coletivos Administ E Particip Ltda e outros x Oscar De Souza

ID: 330813486

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000136-89.2022.5.12.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIGUACU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINIST E PARTICIP LTDA RUDIMAR PORTH

Polo Passivo:

OSCAR DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MESQUITA BITTENCOURT

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DANIEL SILVA NAPOLEAO

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LEO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SCHWARZ DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO AP 0000136-89.2022.5.12.0026 AGRAVANTE: BIGUACU TRANSPORTES COLET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO AP 0000136-89.2022.5.12.0026 AGRAVANTE: BIGUACU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINIST E PARTICIP LTDA AGRAVADO: OSCAR DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000136-89.2022.5.12.0026 (AP) AGRAVANTE: BIGUACU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINIST E PARTICIP LTDA AGRAVADO: OSCAR DE SOUZA RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL E EXTRACONCURSAL. DEFINIÇÃO PELO STJ DE QUE A COBRANÇA DO CRÉDITO CONCURSAL É NO JUÍZO RECUPERANDO E DO EXTRACONCURSAL NO JUÍZO DA CAUSA. GARANTIA DO JUÍZO NECESSÁRIA PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO (CLT, ART. 884) NO EXTRACONCURSAL PRESCINDINDO NO CONCURSAL. Efetuada a divisão entre crédito concursal e extraconcursal - à luz do atual entendimento do STJ de que o extraconcursal é executado perante o juízo da causa -, perde objeto a celeuma outrora existente - na época em que o STJ entendia pela competência do juízo da causa restrita à apuração dos valores devidos, fosse o crédito concursal ou extraconcursal, a jurisprudência do TST assentou o incabimento de exigência de garantia do juízo para a recuperanda embargar a execução mediante interpretação conjunta dos arts. 884, § 6º e 899, § 10, da CLT. Lógica e inexorável a conclusão de que deve haver garantia do juízo para os fins do art. 884 da CLT quanto ao extraconcursal, ocorrendo o inverso no concursal. Por outro lado, no crédito concursal, a competência material desta Especializada é restrita à apuração do débito, sem prejuízo de haver a oportuna execução dos que a lei determina a cobrança no juízo da causa - "execuções fiscais" e de "execuções de ofício" (lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11, na redação dada pela lei 14.112/2020) -, além dos extraconcursais com fato gerador (STJ, tema 1051) depois do pedido de recuperação judicial (como honorários advocatícios sucumbenciais e de honorários de perito). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000136-89.2022.5.12.0026, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante BIGUAÇU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e agravado OSCAR DE SOUZA. Inconformada com a decisão de fl. 577 (ID. 694de3b), que determinou o pagamento dos honorários periciais, recorre a executada, pelas razões expendidas nas fls. 579/582 (ID. 59161db). Contraminuta nas fls. 586/591 (ID. 17ea3da), acompanhada do documento das fls. 592/595, ID. a8d606b. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA DO EXEQUENTE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO O exequente defende o não conhecimento do agravo de petição "sub examine" por ausência de garantia do juízo, uma vez que a empresa não está mais em recuperação judicial, citando, além de jurisprudência, os arts. 884 e 889, § 10, da CLT e a Súmula 86 do TST. Junta sentença proveniente do processo nº 5052498-75.2020.8.24.0023/SC, com trâmite perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, do Estado de Santa Catarina (fls. 592/595, ID. a8d606b). Ao exame. A recuperação judicial não afasta o dever da empresa de realizar a garantia do juízo, como pressuposto para oposição dos embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT e, posteriormente, para interposição de eventual agravo de petição da decisão que lhe for desfavorável. Contudo, no caso em exame, a matéria abordada no agravo é de ordem pública, pois envolve o Juízo competente para a execução dos honorários periciais, dispensando-se a prévia garantia do juízo. Rejeito. Desta feita, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. JUÍZO DE MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. JUÍZO COMPETENTE O Juízo de origem, com esteio no entendimento pacífico do STJ de que "os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial", pontuou que "não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais", de modo que a "execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa)", razão pela qual determinou a intimação da executada "para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, ainda devidos nestes autos, sob pena de penhora". Inconformada, a executada sustenta que "tanto os créditos anteriores como no caso os créditos trabalhistas relativos ao período anterior à referida recuperação quanto daqueles constituídos depois do deferimento, inclusive os honorários periciais devem se submeter ao plano da recuperação judicial". Colaciona jurisprudência do STJ. Analiso. Esta 3ª Turma, desde a sessão de 18.06.2024, de forma unânime, passou a adotar o entendimento do STJ de que os créditos extraconcursais são executados perante o Juízo da causa. Nesse sentido os precedentes abaixo: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (JUÍZO DA CAUSA) PARA OS ATOS EXECUTÓRIOS. Com o advento da Lei nº 14.112/2020, que trouxe profundas alterações na Lei nº 11.101/2005 (LRF), o STJ adaptou a aplicação da lei de regência a fim de, em linhas gerais, assentar que os créditos extraconcursais não estão sujeitos à cobrança no juízo cível da recuperação judicial, prosseguindo a execução perante o juízo da causa no qual surgiu o título executivo". (Ementa do Exmo. Desembargador Reinaldo Branco de Moraes)" (TRT da 12ª Região; Processo: 0000195-36.2020.5.12.0030; Data de assinatura: 25-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): JOSE ERNESTO MANZI) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. PERÍCIA. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista as alterações na Lei 11.101/2005, com o advento da Lei 14.112/2020, bem como a recente jurisprudência do STJ quanto à aplicação da legislação que regulamenta a matéria, os créditos extraconcursais não se submetem à cobrança no juízo da recuperação judicial, devendo sua execução ocorrer perante o juízo da causa no qual se formou o título executivo, ou seja, no caso dos presentes autos, nesta Justiça Especializada." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000897-36.2017.5.12.0046; Data de assinatura: 05-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR) "EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. Com o advento da Lei 14.112/2020, que alterou substancialmente as disposições da Lei 11.101/2005, a matéria em torno da execução dos créditos extraconcursais ganhou novo delineado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os créditos de natureza extraconcursal, apurados nas ações trabalhistas, serão executados no âmbito desta Justiça Especializada, não havendo se falar em habilitação dos valores no juízo da recuperação judicial." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000991-08.2020.5.12.0004; Data de assinatura: 04-10-2024; 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR) Com efeito, não há dúvida que a Justiça do Trabalho é competente para apurar débitos de empresa recuperanda, tanto os concursais como os extraconcursais (lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º). Durante muitos anos o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou indefinidamente o prazo de 180 dias do "stay period" ("período de blindagem"), em prol da preservação da recuperanda, bem como, fosse o crédito concursal ou extraconcursal, ambos eram objeto de cobrança no Juízo cível (recuperando), mediante certidão de habilitação de créditos expedida pela Justiça Laboral. Porém, com o advento da lei 14.112/2020, que trouxe profundas alterações na lei 11.101/2005 (LRF), o STJ adaptou a aplicação da lei de regência a fim de, em linhas gerais, assentar: a) o prazo de 180 dias de suspensão das execuções de obrigações ou créditos submetidos à recuperação judicial (créditos concursais), contado do deferimento do processamento da recuperação, pode ser prorrogado, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal, somente uma vez (total de 360 dias). Esse prazo "suplementar" de mais 180 dias é denominado pela doutrina de "prorrogação extraordinária". Contados do término do prazo máximo do "stay period" é permitido que os credores sujeitos ao plano, refutando ou sem a proposta da recuperanda, apresentem plano alternativo de recuperação judicial de sua autoria (lei 11.101/2005, arts. 6º, II e III, §§ 4º e 4º-A, I e II, 56, §§ 4 a 7º). Equivale dizer: o prazo máximo de 360 dias de sobrestamento de obrigações e execuções de créditos concursais busca permitir a reestruturação da recuperanda (preservando momentaneamente seu patrimônio consistente em "bens de capital" em sua posse). Por corolário, clara a opção do legislador ao atribuir aos credores concursais a decisão em apresentar plano facultativo, pois em nova redação ao art. 73, III, conferida pela lei 14.112/2020, o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial quando os credores rejeitarem o plano apresentado pelo devedor, e não apresentarem ou rejeitarem o plano alternativo por eles apresentado. Há, ainda, outra hipótese de prorrogação do prazo máximo de 360 dias, qual seja, a deliberação pela maioria na assembleia geral de credores (AGC), conforme o prazo nela definido, atendendo às peculiaridades do caso concreto (denominada pela doutrina de "prorrogação negocial"). Fora tais situações (prorrogações "legal" e "negocial"), é indevida a ingerência judicial na extensão do "stay period", nem mesmo a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados ao art. 47 da LRF, diante dos novos ditames da lei 11.101/2005, com as alterações da lei 14.112/2020, por serem normas cogentes (observância obrigatória); b) os créditos extraconcursais não estão sujeitos à cobrança no juízo cível da recuperação judicial, prosseguindo a execução na Justiça do Trabalho. Nos atos de constrição, nos prazos indicados na alínea anterior (letra "a"), impende apenas respeitar os "bens de capital" na posse da recuperanda, assim reputados os essenciais à manutenção da atividade empresarial, isto é, bens (corpóreo - móvel ou imóvel) utilizados no processo produtivo da empresa (lei 11.101/2005, art. 6º, § §7º-A e 7º-B, e 49, §§ 3º e 4º). Logo, no interstício, há que se dar ciência da constrição havida ao juízo recuperando para que exerça "juízo de controle", sendo unicamente da competência deste definir a eventual necessidade de substituição da penhora, detentor que é das informações relacionadas à real situação econômico-financeira da recuperanda; c) decorridos os prazos (alínea "a" acima) - "período de blindagem" -, ou concedida a recuperação judicial, prosseguirá nesta Especializada a excussão forçada de crédito individual extraconcursal para sua satisfação/quitação relativamente a qualquer bem, sem o "juízo de controle" antes referido (letra "b" supra); d) não há conflito de competência entre o juízo cível recuperando e a Justiça do Trabalho, quando esta, no "stay period", procede à penhora, submetendo à análise daquele, a eventual necessidade de substituição da constrição por tratar-se de "bem de capital". Os posicionamentos do STJ acima listados ("a" a "d"), sinteticamente, foram assentados depois da vigência da lei 14.112/2020, como se nota pelos precedentes que seguem: "RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 5. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 6. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. A indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) elaborada pelo administrador judicial, a partir dos documentos apresentados pela recuperanda, tal como se deu na hipótese, não tem o condão de transmudar a sua natureza, não se exigindo de seu titular o manejo de qualquer providência no âmbito da recuperação judicial, cujos efeitos, por expressa disposição legal, não lhe alcançam. Violação do art. 8º da LRF. Não ocorrência. 2. Discute-se no presente recurso especial, também e principalmente, se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da LRF (no caso, inclusive, com sentença de concessão da recuperação judicial), seria possível subsistir a decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial que sobrestou a penhora on-line de R$ 13.887.861,17 (treze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, em que tramita a execução de crédito extraconcursal de titularidade dos recorridos (decorrente de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóveis rurais, com cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade), sob o fundamento de que o bem penhorado (pecúnia) afigura-se essencial à atividade empresarial. 3. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 3.1 A lei, em termos resolutivos (uma vez mais), estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias inicialmente estipulados. 3.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 3.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 3.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 3.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 4. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4.1 Esta Terceira Turma (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade de determinado bem recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 4.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 5. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal - registra-se - é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 6. Recurso especial improvido, cassando-se a liminar deferida." (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal - sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024) Relevante, de todo modo, a definição, pelo STJ, de que: "De todo impróprio supor que o titular do crédito extraconsursal possa aguardar inerte o desenrolar do cumprimento (ou não) do plano de recuperação judicial, cujos efeitos não lhe dizem respeito. Não se pode conceber, nesse cenário - em que findo o stay period e/ou concedida a recuperação judicial -, possa o crédito extraconcursal, dito preferencial, permanecer insatisfeito ou sem sua efetiva equalização, ante as intervenções judiciais exaradas pelo Juízo recuperacional, agora, sem nenhum suporte na lei, a pretexto da aplicação (a todo custo, ou a custo de poucos credores) do princípio da preservação da empresa." (excerto extraído do REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023) Quanto ao momento que identifica o crédito como concursal ou extraconcursal, assentado pelo STJ em precedente obrigatório (recurso especial repetitivo) com edição do tema 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador." Nesse norte, quanto a honorários advocatícios sucumbenciais, será crédito concursal ou extraconcursal, levantando em conta o momento do respectivo provimento jurisdicional: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) Daí por que, exemplificativamente, são extraconcursais os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). No caso, o crédito do perito foi fixado em 15/09/2023, conforme decisão de fl. 438 (ID. 2f40186) e o processamento da recuperação judicial foi deferido em 12/07/2020 (fls. 284/291, ID. f434d75). Logo, indene de dúvidas, o crédito do perito é extraconcursal. Por tais razões, nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida em contraminuta pelo exequente e CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pela executada (CLT, art. 789-A, V). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025). Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BIGUACU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINIST E PARTICIP LTDA

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Biguacu Transportes Coletivos Administ E Particip Ltda e outros x Oscar De Souza

ID: 330813514

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000136-89.2022.5.12.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIGUACU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINIST E PARTICIP LTDA RUDIMAR PORTH

Polo Passivo:

OSCAR DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MESQUITA BITTENCOURT

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DANIEL SILVA NAPOLEAO

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LEO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SCHWARZ DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO AP 0000136-89.2022.5.12.0026 AGRAVANTE: BIGUACU TRANSPORTES COLET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO AP 0000136-89.2022.5.12.0026 AGRAVANTE: BIGUACU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINIST E PARTICIP LTDA AGRAVADO: OSCAR DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000136-89.2022.5.12.0026 (AP) AGRAVANTE: BIGUACU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINIST E PARTICIP LTDA AGRAVADO: OSCAR DE SOUZA RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL E EXTRACONCURSAL. DEFINIÇÃO PELO STJ DE QUE A COBRANÇA DO CRÉDITO CONCURSAL É NO JUÍZO RECUPERANDO E DO EXTRACONCURSAL NO JUÍZO DA CAUSA. GARANTIA DO JUÍZO NECESSÁRIA PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO (CLT, ART. 884) NO EXTRACONCURSAL PRESCINDINDO NO CONCURSAL. Efetuada a divisão entre crédito concursal e extraconcursal - à luz do atual entendimento do STJ de que o extraconcursal é executado perante o juízo da causa -, perde objeto a celeuma outrora existente - na época em que o STJ entendia pela competência do juízo da causa restrita à apuração dos valores devidos, fosse o crédito concursal ou extraconcursal, a jurisprudência do TST assentou o incabimento de exigência de garantia do juízo para a recuperanda embargar a execução mediante interpretação conjunta dos arts. 884, § 6º e 899, § 10, da CLT. Lógica e inexorável a conclusão de que deve haver garantia do juízo para os fins do art. 884 da CLT quanto ao extraconcursal, ocorrendo o inverso no concursal. Por outro lado, no crédito concursal, a competência material desta Especializada é restrita à apuração do débito, sem prejuízo de haver a oportuna execução dos que a lei determina a cobrança no juízo da causa - "execuções fiscais" e de "execuções de ofício" (lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11, na redação dada pela lei 14.112/2020) -, além dos extraconcursais com fato gerador (STJ, tema 1051) depois do pedido de recuperação judicial (como honorários advocatícios sucumbenciais e de honorários de perito). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000136-89.2022.5.12.0026, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante BIGUAÇU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e agravado OSCAR DE SOUZA. Inconformada com a decisão de fl. 577 (ID. 694de3b), que determinou o pagamento dos honorários periciais, recorre a executada, pelas razões expendidas nas fls. 579/582 (ID. 59161db). Contraminuta nas fls. 586/591 (ID. 17ea3da), acompanhada do documento das fls. 592/595, ID. a8d606b. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA DO EXEQUENTE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO O exequente defende o não conhecimento do agravo de petição "sub examine" por ausência de garantia do juízo, uma vez que a empresa não está mais em recuperação judicial, citando, além de jurisprudência, os arts. 884 e 889, § 10, da CLT e a Súmula 86 do TST. Junta sentença proveniente do processo nº 5052498-75.2020.8.24.0023/SC, com trâmite perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, do Estado de Santa Catarina (fls. 592/595, ID. a8d606b). Ao exame. A recuperação judicial não afasta o dever da empresa de realizar a garantia do juízo, como pressuposto para oposição dos embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT e, posteriormente, para interposição de eventual agravo de petição da decisão que lhe for desfavorável. Contudo, no caso em exame, a matéria abordada no agravo é de ordem pública, pois envolve o Juízo competente para a execução dos honorários periciais, dispensando-se a prévia garantia do juízo. Rejeito. Desta feita, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. JUÍZO DE MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. JUÍZO COMPETENTE O Juízo de origem, com esteio no entendimento pacífico do STJ de que "os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial", pontuou que "não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais", de modo que a "execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa)", razão pela qual determinou a intimação da executada "para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, ainda devidos nestes autos, sob pena de penhora". Inconformada, a executada sustenta que "tanto os créditos anteriores como no caso os créditos trabalhistas relativos ao período anterior à referida recuperação quanto daqueles constituídos depois do deferimento, inclusive os honorários periciais devem se submeter ao plano da recuperação judicial". Colaciona jurisprudência do STJ. Analiso. Esta 3ª Turma, desde a sessão de 18.06.2024, de forma unânime, passou a adotar o entendimento do STJ de que os créditos extraconcursais são executados perante o Juízo da causa. Nesse sentido os precedentes abaixo: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (JUÍZO DA CAUSA) PARA OS ATOS EXECUTÓRIOS. Com o advento da Lei nº 14.112/2020, que trouxe profundas alterações na Lei nº 11.101/2005 (LRF), o STJ adaptou a aplicação da lei de regência a fim de, em linhas gerais, assentar que os créditos extraconcursais não estão sujeitos à cobrança no juízo cível da recuperação judicial, prosseguindo a execução perante o juízo da causa no qual surgiu o título executivo". (Ementa do Exmo. Desembargador Reinaldo Branco de Moraes)" (TRT da 12ª Região; Processo: 0000195-36.2020.5.12.0030; Data de assinatura: 25-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): JOSE ERNESTO MANZI) "AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. PERÍCIA. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista as alterações na Lei 11.101/2005, com o advento da Lei 14.112/2020, bem como a recente jurisprudência do STJ quanto à aplicação da legislação que regulamenta a matéria, os créditos extraconcursais não se submetem à cobrança no juízo da recuperação judicial, devendo sua execução ocorrer perante o juízo da causa no qual se formou o título executivo, ou seja, no caso dos presentes autos, nesta Justiça Especializada." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000897-36.2017.5.12.0046; Data de assinatura: 05-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR) "EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. Com o advento da Lei 14.112/2020, que alterou substancialmente as disposições da Lei 11.101/2005, a matéria em torno da execução dos créditos extraconcursais ganhou novo delineado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os créditos de natureza extraconcursal, apurados nas ações trabalhistas, serão executados no âmbito desta Justiça Especializada, não havendo se falar em habilitação dos valores no juízo da recuperação judicial." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000991-08.2020.5.12.0004; Data de assinatura: 04-10-2024; 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR) Com efeito, não há dúvida que a Justiça do Trabalho é competente para apurar débitos de empresa recuperanda, tanto os concursais como os extraconcursais (lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º). Durante muitos anos o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou indefinidamente o prazo de 180 dias do "stay period" ("período de blindagem"), em prol da preservação da recuperanda, bem como, fosse o crédito concursal ou extraconcursal, ambos eram objeto de cobrança no Juízo cível (recuperando), mediante certidão de habilitação de créditos expedida pela Justiça Laboral. Porém, com o advento da lei 14.112/2020, que trouxe profundas alterações na lei 11.101/2005 (LRF), o STJ adaptou a aplicação da lei de regência a fim de, em linhas gerais, assentar: a) o prazo de 180 dias de suspensão das execuções de obrigações ou créditos submetidos à recuperação judicial (créditos concursais), contado do deferimento do processamento da recuperação, pode ser prorrogado, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal, somente uma vez (total de 360 dias). Esse prazo "suplementar" de mais 180 dias é denominado pela doutrina de "prorrogação extraordinária". Contados do término do prazo máximo do "stay period" é permitido que os credores sujeitos ao plano, refutando ou sem a proposta da recuperanda, apresentem plano alternativo de recuperação judicial de sua autoria (lei 11.101/2005, arts. 6º, II e III, §§ 4º e 4º-A, I e II, 56, §§ 4 a 7º). Equivale dizer: o prazo máximo de 360 dias de sobrestamento de obrigações e execuções de créditos concursais busca permitir a reestruturação da recuperanda (preservando momentaneamente seu patrimônio consistente em "bens de capital" em sua posse). Por corolário, clara a opção do legislador ao atribuir aos credores concursais a decisão em apresentar plano facultativo, pois em nova redação ao art. 73, III, conferida pela lei 14.112/2020, o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial quando os credores rejeitarem o plano apresentado pelo devedor, e não apresentarem ou rejeitarem o plano alternativo por eles apresentado. Há, ainda, outra hipótese de prorrogação do prazo máximo de 360 dias, qual seja, a deliberação pela maioria na assembleia geral de credores (AGC), conforme o prazo nela definido, atendendo às peculiaridades do caso concreto (denominada pela doutrina de "prorrogação negocial"). Fora tais situações (prorrogações "legal" e "negocial"), é indevida a ingerência judicial na extensão do "stay period", nem mesmo a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados ao art. 47 da LRF, diante dos novos ditames da lei 11.101/2005, com as alterações da lei 14.112/2020, por serem normas cogentes (observância obrigatória); b) os créditos extraconcursais não estão sujeitos à cobrança no juízo cível da recuperação judicial, prosseguindo a execução na Justiça do Trabalho. Nos atos de constrição, nos prazos indicados na alínea anterior (letra "a"), impende apenas respeitar os "bens de capital" na posse da recuperanda, assim reputados os essenciais à manutenção da atividade empresarial, isto é, bens (corpóreo - móvel ou imóvel) utilizados no processo produtivo da empresa (lei 11.101/2005, art. 6º, § §7º-A e 7º-B, e 49, §§ 3º e 4º). Logo, no interstício, há que se dar ciência da constrição havida ao juízo recuperando para que exerça "juízo de controle", sendo unicamente da competência deste definir a eventual necessidade de substituição da penhora, detentor que é das informações relacionadas à real situação econômico-financeira da recuperanda; c) decorridos os prazos (alínea "a" acima) - "período de blindagem" -, ou concedida a recuperação judicial, prosseguirá nesta Especializada a excussão forçada de crédito individual extraconcursal para sua satisfação/quitação relativamente a qualquer bem, sem o "juízo de controle" antes referido (letra "b" supra); d) não há conflito de competência entre o juízo cível recuperando e a Justiça do Trabalho, quando esta, no "stay period", procede à penhora, submetendo à análise daquele, a eventual necessidade de substituição da constrição por tratar-se de "bem de capital". Os posicionamentos do STJ acima listados ("a" a "d"), sinteticamente, foram assentados depois da vigência da lei 14.112/2020, como se nota pelos precedentes que seguem: "RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 5. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 6. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. A indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) elaborada pelo administrador judicial, a partir dos documentos apresentados pela recuperanda, tal como se deu na hipótese, não tem o condão de transmudar a sua natureza, não se exigindo de seu titular o manejo de qualquer providência no âmbito da recuperação judicial, cujos efeitos, por expressa disposição legal, não lhe alcançam. Violação do art. 8º da LRF. Não ocorrência. 2. Discute-se no presente recurso especial, também e principalmente, se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da LRF (no caso, inclusive, com sentença de concessão da recuperação judicial), seria possível subsistir a decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial que sobrestou a penhora on-line de R$ 13.887.861,17 (treze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, em que tramita a execução de crédito extraconcursal de titularidade dos recorridos (decorrente de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóveis rurais, com cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade), sob o fundamento de que o bem penhorado (pecúnia) afigura-se essencial à atividade empresarial. 3. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 3.1 A lei, em termos resolutivos (uma vez mais), estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias inicialmente estipulados. 3.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 3.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 3.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 3.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 4. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4.1 Esta Terceira Turma (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade de determinado bem recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 4.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 5. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal - registra-se - é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 6. Recurso especial improvido, cassando-se a liminar deferida." (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal - sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024) Relevante, de todo modo, a definição, pelo STJ, de que: "De todo impróprio supor que o titular do crédito extraconsursal possa aguardar inerte o desenrolar do cumprimento (ou não) do plano de recuperação judicial, cujos efeitos não lhe dizem respeito. Não se pode conceber, nesse cenário - em que findo o stay period e/ou concedida a recuperação judicial -, possa o crédito extraconcursal, dito preferencial, permanecer insatisfeito ou sem sua efetiva equalização, ante as intervenções judiciais exaradas pelo Juízo recuperacional, agora, sem nenhum suporte na lei, a pretexto da aplicação (a todo custo, ou a custo de poucos credores) do princípio da preservação da empresa." (excerto extraído do REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023) Quanto ao momento que identifica o crédito como concursal ou extraconcursal, assentado pelo STJ em precedente obrigatório (recurso especial repetitivo) com edição do tema 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador." Nesse norte, quanto a honorários advocatícios sucumbenciais, será crédito concursal ou extraconcursal, levantando em conta o momento do respectivo provimento jurisdicional: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) Daí por que, exemplificativamente, são extraconcursais os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). No caso, o crédito do perito foi fixado em 15/09/2023, conforme decisão de fl. 438 (ID. 2f40186) e o processamento da recuperação judicial foi deferido em 12/07/2020 (fls. 284/291, ID. f434d75). Logo, indene de dúvidas, o crédito do perito é extraconcursal. Por tais razões, nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida em contraminuta pelo exequente e CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pela executada (CLT, art. 789-A, V). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025). Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSCAR DE SOUZA

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Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A x Kleber De Jesus Ferreira

ID: 338552783

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000307-71.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

KLEBER DE JESUS FERREIRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LYCURGO LEITE

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ALANE MACHADO SILVA

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ANTONIO DE CARVALHO BORGES

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IGOR BRENO MOURA SANTOS

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JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000307-71.2024.5.22.0002 AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000307-71.2024.5.22.0002 AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: KLEBER DE JESUS FERREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000307-71.2024.5.22.0002 AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. RAFAEL LYCURGO LEITE AGRAVADO: KLEBER DE JESUS FERREIRA ADVOGADO: Dr. ANTONIO DE CARVALHO BORGES ADVOGADA: Dra. ALANE MACHADO SILVA ADVOGADO: Dr. IGOR BRENO MOURA SANTOS GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 7c5c075; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 33780b6). Representação processual regular (Id 2ca2e7d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 716a099 : R$ 28.289,80; Custas fixadas, id 716a099 : R$ 565,80; Depósito recursal recolhido no RO, id fd30611 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 75e22e7 ; Depósito recursal recolhido no RR, id ae8006c : R$ 19.703,24; Custas processuais pagas no RR: id75e22e7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. A Recorrente sustenta que o acórdão regional incorreu em violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal ao afastar a aplicação da prescrição quinquenal. Argumenta que a condenação abarcou verbas anteriores a 30 /03/2019, marco de cinco anos retroativos ao ajuizamento da ação, ocorrido em 30/03 /2024, e, por isso, haveria créditos fulminados pela prescrição. O r. julgado decidiu o tema com os seguintes argumentos (Id. ad96a8b) "PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÕES COLETIVAS CONEXAS AJUIZADAS ANTERIORMENTE. IDENTIDADE DE PEDIDOS. DESPROVIMENTO A reclamada sustenta que não há causa de interrupção da prejudicial de prescrição e defende a incidência da prescrição total, alegando que "os pedidos e causas de pedir das referidas ações (Ação Coletiva 0001981- 97.2018.5.22.0001 e ACPCiv-0001992- 20.2018.5.22.0004) são completamente distintos." Esclarece que "na causa de pedir da presente demanda, a parte autora busca as diferenças salariais decorrentes da ausência de procedimento para dispensa", concluindo que "por serem os pedidos e as causas de pedir distintos, requer a reforma da sentença em relação à interrupção do prazo prescricional". No tocante à prescrição bienal, defende a reforma da sentença, sob fundamento de que "o desligamento do empregado se deu na data de 15/02/2019, somente tendo o mesmo ajuizado a presente reclamação trabalhista em 30/03/2024, portanto, após mais de 5 (cinco) anos da data de encerramento do contrato de trabalho, incidindo a prescrição bienal." Quanto à prescrição quinquenal, afirma a reclamada que houve "omissão sentencial, vez que o Douto Juízo não versou acerca da prescrição quinquenal", adicionando que "o pagamento de eventuais diferenças [...] deve ser limitado ao período compreendido a partir de 30/03/2019, tendo em vista o ajuizamento da ação em 30/03/2024, não a partir de 16/02 /2019". De outra parte, o reclamante diz que houve a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato da categoria (ATOrd-0001981-97.2018.5.22.0001), conexa com a ACP interposta pelo MPT (ACPCiv-0001992-20.2018.5.22.0004), com mesma causa de pedir e pedidos. A sentença afastou a prejudicial, consignando: "DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL A reclamada aduz a prescrição bienal, sob o argumento de que a presente ação foi ajuizada mais de dois anos após a rescisão contratual. Incontroverso o fato de que a rescisão contratual ocorreu em 15/2/2019, tendo a presente ação sido ajuizada em 30/03/2024, portanto, mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A parte reclamante, no entanto, defende a interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento do Processo coletivo de nº 0001981- 97.2018.5.22.0001 e Processo nº 0001992- 20.2018.5.22.0004 (MPT), argumentando serem idênticas as causa de pedir e os pedidos. Da análise de ambos os processos, conclui-se que não há identidade de pedido entre a presente ação e a ACP 1981- 98.2018.5.22.0001, uma vez que ela não trata sobre pagamento de verbas trabalhistas nem indenização por dano moral. Já a ACP 0001992- 20.2018.5.22.0004, ação conexa àquela trata de pedidos idênticos aos postulados nesta ação, ou seja, pagamento de verbas trabalhistas e danos morais decorrentes de demissão ocorrida na vigência do ACT 2018 /2019, impondo, via de regra, a interrupção da prescrição da presente Reclamação, mormente porque ainda não se operou o trânsito em julgado das mesmas". Posta a sentença, impende analisar se há elementos que justifiquem a interrupção do prazo prescricional, como defende o reclamante, ou se é caso de incidência da prescrição total e/ou quinquenal, como sugere a reclamada. É incontroverso que o reclamante foi admitido em agosto/2016, para exercer a função de "Eletricista Motorista", e demitido em 15/2 /2019, com projeção aviso prévio (CTPS, fls. 67 /70; TRCT, fls. 268/269). Também é inconteste que ajuizou a presente reclamação trabalhista em 30/3/2024 (ID. d0ec418), depois de decorridos mais de 2 anos da rescisão contratual. Todavia, a parte autora defende que o prazo prescricional teria sido interrompido por meio de ação coletiva (processo nº 0001992- 20.2018.5.22.0004, julgado em conjunto com o ATOrd-0001981-97.2018.5 .22 .0001) anteriormente interposta pelo sindicato representativo da categoria profissional. A prescrição trabalhista, segundo o art. 7º, XXIX, da Constituição, incide "quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I do TST prevê a possibilidade de interrupção da prescrição, dispondo que "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'". Os limites do instituto da interrupção encontram-se definidos pela Súmula nº 268 do TST, ao estabelecer que "a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". No caso, o reclamante alega a nulidade de sua demissão porque ocorrida antes do término da vigência do Termo de Compromisso e do Acordo Coletivo 2018/2019 (1º/5/2018 a 30/4 /2019), instrumentos que impediam a demissão em massa dos empregados, requerendo o pagamento das verbas salariais do período entre sua dispensa e o fim da vigência destas normas, além de danos extrapatrimoniais. Na ação coletiva ajuizada em 25/10/2018 (ATOrd-0001981-97.2018.5.22.0001), o SINTEPI requereu que as reclamadas se abstivessem de "promover alterações, suprimir direitos ou efetivar desligamentos sem justa causa, ou que tornem sem efeito atos demissionais imotivados eventualmente proferidos em data anterior à concessão da tutela de urgência requerida, de empregados oriundos dos quadros de empregados da Companhia Energética do Piauí - CEPISA", alegando a nulidade das demissões até o final da vigência do ACT. Posteriormente, o MPT ajuizou Ação Civil Pública (ACPCiv-0001992-20.2018.5.22.0004) contra a Equatorial, alegando que a privatização da empresa foi realizada sem nenhum estudo sobre os impactos nos contratos de trabalho dos mais de 2 (dois) mil empregados, o que poderia causar diversas dispensas de trabalhadores sem atender aos trâmites assegurados na legislação trabalhista, e pleiteou, em tutela de urgência e ao final, que a demandada "abstenha-se de efetuar a dispensa discriminatória de empregados; efetue a reintegração de todos os empregados dispensados, a partir do mês de outubro de 2018, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas [...]; abstenha-se de realizar a dispensa coletiva de empregados sem prévia negociação coletiva com os respectivos sindicatos profissionais, e interrompa todas as dispensas promovidas a partir do mês de outubro de 2018, garantindo a continuidade dos contratos de trabalho, e a percepção de salários pelos empregados, até a conclusão da negociação coletiva com os sindicatos e ao término da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018; e assegure aos empregados, antes de efetuar qualquer dispensa, a abertura de Plano de Demissão Voluntária ou oferta de pacote de vantagens e benefícios adicionais, além da obrigação legal de pagar as verbas rescisórias (ID. f25ce42, fls. 60/61). Requereu, ainda, na ACPCiv-0001992- 20.2018.5.22.0004, o pagamento de indenização, a título de reparação pelos danos causados por suas condutas ilegais aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores coletivamente considerados. Em face da conexão entre os feitos, as ações coletivas foram reunidas e julgadas conjuntamente para "condenar as reclamadas da RT na obrigação de assegurar aos empregados dispensados imotivadamente ou que pediram demissão desde a privatização da CEPISA até o dia 30/04/2019 o direito à adesão ao PDV oferecido por elas, nas mesmas condições aplicadas aos empregados que aderiram, inclusive com pagamento e/ou recolhimento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada não recebidas pelos empregados que pediram demissão, e condenar a demandada da ACP (Equatorial Energia S.A.)", sentença mantida pelo acórdão que majorou "a indenização por danos morais coletivos para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), bem como deferir a obrigação de fazer para que a Equatorial não mais promova a dispensa em massa, sob pena de astreints de R$ 1000,00 (um mil reais) diários e por empregado". Vale destacar que as citadas ações encontram- se pendentes de julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista junto ao TST (https://consultaprocessual.tst.jus.br /consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do? consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=19 92&digitoTst=20&anoTst=2018&orgaoTst=5&tri bunalTst=22&varaTst=0004&submit=Consultar) . Nesse cenário, a pretensão autoral de pagamento dos salários do período de 19/2 /2019 a 30/4/2019, com os reflexos legais sobre férias, 13º salário, FGTS + multa de 40%, além de indenização por danos extrapatrimoniais, está inclusa no rol de pedidos formulados na ACPCiv-0001992- 20.2018.5.22.0004 conexa à ação coletiva, ATOrd-0001981-97.2018.5.22.0001. Constatando que as ações coletivas invocadas pelo reclamante, anteriormente ajuizadas pelo sindicato e pelo MPT, trataram de escopos similares aos requeridos nesta ação, conclui-se que houve a interrupção da prescrição e, considerando que à época do ajuizamento da presente reclamação aquelas ações ainda não haviam transitado em julgado, não há prescrição bienal e/ou quinquenal a ser pronunciada. Ocorrida a interrupção, o cômputo do prazo prescricional é reiniciado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação ou do arquivamento no caso de julgamento sem resolução de mérito. Eis alguns precedentes do TST: "[...] RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. RUBRICA COM PREVISÃO APENAS EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. SÚMULA Nº 294, PRIMEIRA PARTE, DO TST. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. PEDIDOS IDÊNTICOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 268 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 359 DA SBDI-1, AMBAS, DO TST. No caso, a demanda versa sobre pedido de reconhecimento de nulidade da alteração da forma de custeio do plano de saúde fornecido pelo banco reclamado. A controvérsia cinge-se a saber acerca da natureza do prazo prescricional aplicável à pretensão autoral referente às respectivas diferenças decorrentes da alteração do custeio do benefício assistencial de saúde. Ressalta-se que, a despeito do objeto da ação versar sobre benefício previsto apenas em norma regulamentar, de modo a atrair a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST, na hipótese dos autos especificamente, não há falar em prescrição, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional, ocorrido em razão do ajuizamento de ação coletiva anterior pela entidade sindical representativa da categoria profissional, sobre pedido idêntico, e que ainda estava em andamento à época da propositura desta ação individual. Inteligência da Súmula nº 268 e da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1, ambas, do TST. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR- 1001363-93.2020.5.02.0431, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11 /11/2022). "AGRAVO INTERPOSTO POR CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição em relação a ações individuais com pedidos idênticos, que somente volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato. Precedentes. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que restou comprovada a identidade de pedidos e de causa de pedir entre a presente ação e aquela intentada pelo sindicato da categoria. Constou, ainda, que à época do ajuizamento da ação individual, não havia ocorrido o trânsito em julgado da ação coletiva, bem como que a referida ação intentada pelo sindicato foi ajuizada em 05/06/1991, tendo a admissão do reclamante ocorrido em 1989. Assim, diante de tais premissas fáticas, incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte, o e. TRT, ao afastar a prescrição quinquenal declarada pelo juízo de origem, o fez em perfeita consonância com a jurisprudência deste TST, razão pela qual incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (RRAg- 0013556-88.2016.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/9/2022). A matéria é pacífica no âmbito deste regional, que em diversas demandas deliberou pela ocorrência da interrupção do prazo prescricional pelas ações coletivas já referidas (Processos nº 0000637-33.2022.5.22.0101; 0000279-31.2023.5.22.0005). Em conclusão, verifica-se que há identidade entre os pedidos das ações coletivas referidas com os da ação individual, razão por que o ajuizamento anterior da ação coletiva interrompeu a prescrição em relação à presente demanda, que somente voltará a correr a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) Nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações que envolvam créditos trabalhistas é de cinco anos, limitado a dois anos após o término do contrato de trabalho. No entanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho admite a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de ações coletivas com identidade de pedidos, conforme previsto na Súmula nº 268 e na OJ nº 359 da SBDI-1 do TST. No caso concreto, o acórdão recorrido entendeu pela interrupção do prazo prescricional em virtude da ação civil pública (ACPCiv nº 0001992- 20.2018.5.22.0004), ajuizada anteriormente pelo Ministério Público do Trabalho, cuja causa de pedir e pedidos coincidem com os da presente demanda individual. Além disso, o acórdão destacou que, à época da propositura da ação individual (30/03/2024), a ação coletiva ainda não havia transitado em julgado, de modo que, nos termos da jurisprudência pacífica do TST, a prescrição permaneceu suspensa. A tese recursal, portanto, não se sustenta, porquanto não demonstrada afronta literal ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Denego seguimento a revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação do Tema 1.046 do STF (ARE 1.121.633) A empresa recorrente sustenta que, após a privatização da CEPISA, não mais se submete às normas e princípios aplicáveis à Administração Pública, em especial quanto à necessidade de motivação do ato de dispensa. Defende a inaplicabilidade da norma interna DG-GP-01/N-013, originada na época em que a empresa ainda era estatal, por ter sido revogada pelo ACT 2019/2021. Invoca os seguintes fundamentos tidos como violados: a) Art. 7º, XXVI, da CF/88 (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho). b) Jurisprudência do TST (RR-821-40.2012.5.07.0009 e AIRR- 21226-20.2016.5.04.0663). c) Tema 1.046 do STF (ARE 1121633 – validade de norma coletiva restritiva de direitos). Afirma que a Equatorial, enquanto empresa privada, passou a atuar sob regime jurídico privado e dentro do seu poder potestativo de dispensar empregados, com base no art. 170 da CF. Sustenta que o v. acórdão regional teria violado o art. 7º, XXVI, ao ignorar a revogação do Termo de Compromisso que previa a necessidade de motivação na dispensa sem justa causa. Assegura, ainda, que a norma coletiva então vigente (ACT 2019 /2021) revogou expressamente a norma anterior, razão pela qual não haveria respaldo para condenação por suposta ilicitude da dispensa. O r. Acórdão decidiu da seguinte forma (Id. ad96a8b): "MÉRITO DA CAUSA EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA NA VIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA A DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. ILICITUDE DA DEMISSÃO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS DEVIDOS A reclamada informa que houve interrupção da prescrição da presente ação em razão do ajuizamento da ação coletiva nº 0001981- 97.2018.5.22.0001, conforme acórdão que reconheceu a identidade entre os pedidos das ações coletivas com os da ação individual. Sustenta que o mérito da referida ação também deve influir no presente caso e que ação coletiva assegurou aos empregados dispensados imotivadamente ou que pediram demissão, o direito à adesão ao PDV, nas mesmas condições aplicadas aos empregados que aderiram, "o mesmo restou estendido para o reclamante, não havendo como julgar procedente a presente ação, sob pena de ocasionar dupla condenação, vez que o reclamante estaria ganhando duas vezes". Defende a regularidade da dispensa sem justa causa, não havendo que prevalecer o disposto em norma interna instituída antes da privatização, que exigia motivação para a dispensa. Destaca que o entendimento prevalente no TST é de que a motivação do ato demissional não se trata de direito adquirido relacionado ao contrato de trabalho, mas advém do regime jurídico a que estava submetido o ente público. Alega que a Resolução DG-GP-01/N-013, editada pela antiga CEPISA, não se incorporou ao contrato de trabalho, não havendo que se invocar o disposto nos arts. 10, 448 e 468 da CLT e na Súmula nº 51 do TST. Entende que o ACT 2019/2021 revogou os efeitos de todas as normas coletivas anteriormente existentes, de modo que a Norma Interna DG-GP-01/N-013 cuja origem e produção de efeitos estava vinculada e limitada ao Termo de Compromisso, anexado ao ACT válido à época, foi expressamente revogada. A sentença fixou (fls. 434/435): "DA DISPENSA NA VIGÊNCIA DE ACT Incontroverso que o reclamante foi dispensado em 15/4/2019, na vigência do ACT 2018/2019. É do conhecimento público que a reclamada, sucessora da CEPISA, promoveu em dezembro/2018 um Programa de Desligamento Voluntário, ensejando inúmeras rescisões contratuais. Os trabalhadores que aderiram ao programa receberam indenização rescisória de 40% sobre o montante do FGTS, indenização do aviso prévio e indenização financeira por adesão ao programa da ordem de 15% do salário base por cada ano completo de serviço, limitada a 05 salários base, assegurando um valor mínimo de R$ 10.000,00. Quanto aos que não aderiram, a reclamada e a entidade sindical representante dos trabalhadores firmaram um "termo de compromisso" do qual consta cláusula que estabelece procedimentos específicos. para as rescisões contratuais sem justa causa, vigendo no período de 1/5/2018 a 30/4/2019 (cláusula 11). Não obstante tenha havido a privatização da empresa originária, que detinha a condição sociedade de economia mista estadual, e não esteja a sucessora adstrita às regras impostas à rescisão contratual dos seus empregados, notadamente quanto à motivação dos atos de rescisão contratual sem justa causa, continua vinculada às normas coletivas celebradas pela empresa antecessora, durante todo o prazo de vigência destas. Ora, a cláusula 2ª do "termo de compromisso" acima mencionado praticamente reproduz o conteúdo da Resolução 179/2011, estabelecendo uma série de procedimentos a ser observados previamente às rescisões contratuais sem justa causa, sendo fato incontroverso que tais procedimentos não foram observados pela reclamada quando da rescisão contratual do reclamante, ocorrida durante o prazo de vigência da mencionada norma coletiva. Ressalte-se que a referida norma coletiva somente teve vigência até 30/4/2019 (cláusula 11) e o conteúdo da cláusula 2.ª não foi reproduzido nas normas coletivas subsequentes e, conforme fundamentação supra, a Resolução n.º 179/2011 não se aplica à ora reclamada, sucessora da empresa estatal privatizada, de modo que, após 30/4/2019, a parte reclamada passou a ter plena liberdade de rescindir sem justa causa os contratos de trabalho de seus empregados, sem qualquer observância de procedimentos específicos, razão pela qual são devidas apenas os salários e consectários legais (férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e indenização rescisória de 40% sobre ele incidente) vencidos referentes ao período de 16/2/2019 (dia seguinte à rescisão contratual) a 30/4/2019 (termo final do prazo de vigência da norma coletiva que estabelecia procedimentos específicos para as dispensas sem justa causa), observando-se a remuneração mensal do reclamante no mês anterior à rescisão contratual, conforme contracheque existente nos autos." Como se vê, a sentença reconheceu a ilegalidade da demissão ocorrida em 15/2 /2019 considerando que o acordo coletivo, encerrando em 30/4/2019, proibiu demissão em massa, com o reconhecimento da antecipação de tutela concedida nos autos da RT 0001981-97.2018.5.22.0001. Cumpre aferir a validade da dispensa sem justa causa em razão da privatização de empresa estatal, havendo ainda indicação de existência de norma interna que teria estabelecido procedimento para dispensa sem justa. Tratando-se de empresa estatal, sob qualquer de suas modalidades (Constituição, 173, § 1º), sucedida por empresa particular, inclusive em decorrência de processo de privatização, o empregado, ainda que tenha sido admitido por concurso público, passa a sujeitar-se à denúncia vazia do contrato de trabalho (Constituição, art. 7º, "caput"), sendo dispensável a motivação do ato de dispensa em razão da superveniente inaplicabilidade da principiologia do "caput" do art. 37 da Constituição. A reclamada, uma empresa privada, sucedeu à sociedade de economia mista após processo de desestatização da Companhia Energética do Piauí (CEPISA), sendo esta adjudicada à Equatorial Energia S/A, culminando com a celebração do Contrato de Concessão nº 01 /2018-ANEEL entre a União e a CEPISA, com interveniência e anuência da Equatorial Energia S/A, acionista controladora da CEPISA. Com isso, a Equatorial assumiu o seu controle acionário com a realização de assembleia geral extraordinária, reunião do conselho de administração, a efetiva liquidação e a transferência do controle acionário da concessionária estatal responsável pela distribuição de energia elétrica no Piauí. A sociedade de economia mista, portanto, deixou de ter o controle estatal com a sua privatização e exonerou-se das proibições anteriormente existentes em relação aos os contratos, do qual a contratação de servidor por concurso público e os submetidos à Lei de Licitações são espécies. Assim, a empresa reclamada não mais se submete aos princípios próprios da Administração Pública, sendo legítima a dispensa de empregados sem a motivação do ato rescisório, como se vê no seguinte precedente da SBDI-I do TST: "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DO RECLAMANTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANESTADO. SUCESSÃO PELO BANCO ITAÚ S.A. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. No presente caso, a Eg. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelos Reclamados para excluir da condenação a determinação de reintegrar o Autor. O Colegiado destacou, com amparo no quadro fático delineado nos autos, que o Reclamante não detinha estabilidade no emprego, visto que os empregados do Banestado (sociedade de economia mista, sucedido pelo Banco Itaú) estavam sujeitos ao regime jurídico das empresas privadas, nos termos do art. 173, §1º, da Constituição Federal. Ressaltou a inexistência de norma regulamentar que assegurasse a estabilidade ou a garantia no emprego, uma vez que as regras internas somente estabeleciam as punições para os casos de infrações, situações em que ocorria a abertura de procedimento administrativo para apuração da sanção disciplinar. Acrescentou, também, que o Banco estatal foi privatizado e não mais se sujeitava às obrigações impostas à Administração Pública e, sendo assim, não havia garantia aos empregados ainda que admitidos por concurso público. Cinge-se a controvérsia, portanto, em definir acerca da possibilidade de dispensa imotivada de empregado do BANESTADO, sociedade de economia mista, posteriormente privatizado (ITAÚ UNIBANCO S.A. como sucessor). No caso concreto, é incontroverso que a despedida do Reclamante ocorreu após a privatização do empregador originário. A jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que as normas internas do BANESTADO, sucedido pelo Banco Reclamado, não garantem ao empregado o alegado direito adquirido à motivação do ato de dispensa sem justa causa, uma vez que apenas estabelecem procedimentos para apuração de faltas disciplinares. Precedentes desta Subseção. Embargos que não se conhece. [...] " (E-ED-RR- 417-23.2012.5.09.0594, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/06 /2021). Na decisão do RE nº 589.998/PI, em repercussão geral, o empregado foi dispensado imotivadamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, empresa pública, integrante da Administração Pública, que se subordina aos princípios insculpidos no art. 37 da CF, o que não é o caso da reclamada. Assim, ocorrendo a alteração da natureza jurídica da reclamada, em razão da desestatização, e que não mais se trata de empresa integrante da Administração Pública, não há qualquer impedimento para proceder à dispensa de seus empregados, ainda que sem motivação. Dessa forma, a reclamada, a princípio, dentro da livre iniciativa, pode determinar os meios e procedimentos para a contratação e dispensa dos seus empregados, no exercício do poder potestativo assegurado aos empregadores privados (Constituição, art. 170). No entanto, deve ser considerado a norma interna DG-GP-01/N-013, da qual se depreende que tratou de disciplina de procedimento específico para desligamento de empregado sem justa causa, aprovada pela Resolução nº 179/2011, de 4/10/2011, decorrente de Termo de Compromisso Nacional. Esse termo de compromisso fora pactuado por meio de acordo coletivo de abrangência nacional entre as empresas do sistema Eletrobrás e as federações e sindicatos dos trabalhadores urbanitários, incluídos a CEPISA e o sindicato da categoria no estado do Piauí, cujo termo de compromisso coletivo, com prazo de vigência de doze meses, foi sendo repactuado desde 2010/2011, encerrando-se sua vigência em 30/4/2019, por força do ACT 2019/2021. Não se tratou de norma introduzida no regulamento interno da reclamada que teria aderido ao contrato de trabalho, na linha do item I da Súmula nº 51 do TST, mas de norma instituída inicialmente por meio de resolução administrativa, fruto de negociação coletiva, com prazo de validade determinado e exaurido em 30/4/2019. Ora, se tinha prazo de validade determinado, sendo renovado, anualmente, e até 2019, esse era o interregno de sua vigência, conforme compromisso coletivo entabulado entre o sindicato da categoria e a empresa, como se infere expressamente da cláusula 42ª do ACT 2018/2019 (ID 9e4592b, fl. 291). Em conclusão, a norma sempre teve prazo de validade determinado, sendo renovado anualmente, e até 2019, fruto de negociação coletiva. Nesse contexto, a previsão normativa que dita a adoção de um procedimento específico para realização de dispensa sem justa causa resulta no dever patronal de, ao longo do período da vigência predeterminada para norma, seguir o referido procedimento. Conforme o contexto fático-probatório, por ocasião do ato de dispensa sem justa causa, ocorrido em 15/2/2019, a norma coletiva de observância obrigatória fixando procedimento de dispensa sem justa causa ainda se encontrava em vigor, a configurar a ilicitude da dispensa, considerando que a reclamada não demonstrou que observou o referido procedimento, ao contrário, defende que não estava obrigada a cumpri-lo. Nesse sentido, há precedentes desta Turma (processos nºs 0000897-22.2022.5.22.0001, 0000602-58.2022.5.22.0106 e 0000664- 16.2022.5.22.0101). Por outro lado, a disposição contida no ACT 2019/2021, no sentido tornar "sem efeito todas as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes" não tem o condão de afastar o dever de cumprimento do procedimento de dispensa a que a reclamada estava obrigada na vigência do ACT anterior. Sem respaldo, também, a alegação da reclamada no sentido de que a pretensão deve ser julgada improcedente pelo fato de na ação coletiva nº 0001981-97.2018.5.22.0001 ter ficado assegurado aos empregados dispensados imotivadamente ou que pediram demissão, o direito à adesão ao PDV, porquanto a situação ocasionaria "dupla condenação, vez que o reclamante estaria ganhando duas vezes". Isso porque, como visto, foi apenas assegurado o direito de adesão ao PDV, não constando que o reclamante, de fato, tenha aderido ao programa, mesmo porque contava à época com menos de três anos de contrato de trabalho (vigência de 2/8/2016 a 15/2/2019). Em conclusão, confirma-se a sentença que reconhece a ilicitude da dispensa e condena no pagamento de salários e consectários do período compreendido entre o dia seguinte à data da dispensa (15/2/2019) e a data do término da vigência do ACT 2018/2019 (30/4 /2019). No tocante à alegação de protesto antipreclusivo, relativamente à "liquidação dos pedidos na fase de conhecimento", verifica-se que a sentença apresenta liquidez das verbas deferidas (fls. 444/452), sendo desnecessária e inútil, nesta etapa processual, a antecipação da discussão acerca dos valores atribuídos às parcelas. Isso porque, ainda que quantificada a condenação, somente na fase executiva, após atualização da conta de liquidação, com aplicação dos índices de correção monetária e juros, será possível definir os exatos valores contidos no título executivo. Assim, prematura a discussão acerca da modalidade da execução, pois esta é matéria típica da fase executória, nela devendo ser tratada. Recurso ordinário desprovido." (Relator Desembargador Arnaldo Boson Paes) No tocante à alegada violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não se constata afronta direta e literal ao referido dispositivo, tampouco à tese fixada no Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF, porquanto o v. acórdão recorrido reconheceu expressamente a validade da cláusula coletiva que instituía procedimento específico para dispensa sem justa causa durante sua vigência, concluindo que a reclamada não observou as disposições contidas no ACT 2018/2019, em especial o "termo de compromisso" vigente até 30/04/2019. A discussão nos autos versa, essencialmente, sobre o descumprimento de norma coletiva vigente à época da rescisão contratual, e não sobre a validade em abstrato de norma coletiva que restringe direitos trabalhistas legalmente assegurados — ponto delimitado no Tema 1.046/STF. Registra-se que o v. acórdão recorrido expressamente reconheceu que a empresa, ainda que privada, permaneceu vinculada às cláusulas coletivas anteriormente pactuadas, até o término de sua vigência, o que se coaduna com a jurisprudência consolidada do TST. Assim, ausente afronta direta a norma constitucional invocada e inexistente contrariedade à tese vinculante do Tema 1.046/STF, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A x Kleber De Jesus Ferreira

ID: 338552821

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000307-71.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

KLEBER DE JESUS FERREIRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LYCURGO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALANE MACHADO SILVA

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ANTONIO DE CARVALHO BORGES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IGOR BRENO MOURA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000307-71.2024.5.22.0002 AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000307-71.2024.5.22.0002 AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: KLEBER DE JESUS FERREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000307-71.2024.5.22.0002 AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. RAFAEL LYCURGO LEITE AGRAVADO: KLEBER DE JESUS FERREIRA ADVOGADO: Dr. ANTONIO DE CARVALHO BORGES ADVOGADA: Dra. ALANE MACHADO SILVA ADVOGADO: Dr. IGOR BRENO MOURA SANTOS GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 7c5c075; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 33780b6). Representação processual regular (Id 2ca2e7d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 716a099 : R$ 28.289,80; Custas fixadas, id 716a099 : R$ 565,80; Depósito recursal recolhido no RO, id fd30611 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 75e22e7 ; Depósito recursal recolhido no RR, id ae8006c : R$ 19.703,24; Custas processuais pagas no RR: id75e22e7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. A Recorrente sustenta que o acórdão regional incorreu em violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal ao afastar a aplicação da prescrição quinquenal. Argumenta que a condenação abarcou verbas anteriores a 30 /03/2019, marco de cinco anos retroativos ao ajuizamento da ação, ocorrido em 30/03 /2024, e, por isso, haveria créditos fulminados pela prescrição. O r. julgado decidiu o tema com os seguintes argumentos (Id. ad96a8b) "PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÕES COLETIVAS CONEXAS AJUIZADAS ANTERIORMENTE. IDENTIDADE DE PEDIDOS. DESPROVIMENTO A reclamada sustenta que não há causa de interrupção da prejudicial de prescrição e defende a incidência da prescrição total, alegando que "os pedidos e causas de pedir das referidas ações (Ação Coletiva 0001981- 97.2018.5.22.0001 e ACPCiv-0001992- 20.2018.5.22.0004) são completamente distintos." Esclarece que "na causa de pedir da presente demanda, a parte autora busca as diferenças salariais decorrentes da ausência de procedimento para dispensa", concluindo que "por serem os pedidos e as causas de pedir distintos, requer a reforma da sentença em relação à interrupção do prazo prescricional". No tocante à prescrição bienal, defende a reforma da sentença, sob fundamento de que "o desligamento do empregado se deu na data de 15/02/2019, somente tendo o mesmo ajuizado a presente reclamação trabalhista em 30/03/2024, portanto, após mais de 5 (cinco) anos da data de encerramento do contrato de trabalho, incidindo a prescrição bienal." Quanto à prescrição quinquenal, afirma a reclamada que houve "omissão sentencial, vez que o Douto Juízo não versou acerca da prescrição quinquenal", adicionando que "o pagamento de eventuais diferenças [...] deve ser limitado ao período compreendido a partir de 30/03/2019, tendo em vista o ajuizamento da ação em 30/03/2024, não a partir de 16/02 /2019". De outra parte, o reclamante diz que houve a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato da categoria (ATOrd-0001981-97.2018.5.22.0001), conexa com a ACP interposta pelo MPT (ACPCiv-0001992-20.2018.5.22.0004), com mesma causa de pedir e pedidos. A sentença afastou a prejudicial, consignando: "DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL A reclamada aduz a prescrição bienal, sob o argumento de que a presente ação foi ajuizada mais de dois anos após a rescisão contratual. Incontroverso o fato de que a rescisão contratual ocorreu em 15/2/2019, tendo a presente ação sido ajuizada em 30/03/2024, portanto, mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A parte reclamante, no entanto, defende a interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento do Processo coletivo de nº 0001981- 97.2018.5.22.0001 e Processo nº 0001992- 20.2018.5.22.0004 (MPT), argumentando serem idênticas as causa de pedir e os pedidos. Da análise de ambos os processos, conclui-se que não há identidade de pedido entre a presente ação e a ACP 1981- 98.2018.5.22.0001, uma vez que ela não trata sobre pagamento de verbas trabalhistas nem indenização por dano moral. Já a ACP 0001992- 20.2018.5.22.0004, ação conexa àquela trata de pedidos idênticos aos postulados nesta ação, ou seja, pagamento de verbas trabalhistas e danos morais decorrentes de demissão ocorrida na vigência do ACT 2018 /2019, impondo, via de regra, a interrupção da prescrição da presente Reclamação, mormente porque ainda não se operou o trânsito em julgado das mesmas". Posta a sentença, impende analisar se há elementos que justifiquem a interrupção do prazo prescricional, como defende o reclamante, ou se é caso de incidência da prescrição total e/ou quinquenal, como sugere a reclamada. É incontroverso que o reclamante foi admitido em agosto/2016, para exercer a função de "Eletricista Motorista", e demitido em 15/2 /2019, com projeção aviso prévio (CTPS, fls. 67 /70; TRCT, fls. 268/269). Também é inconteste que ajuizou a presente reclamação trabalhista em 30/3/2024 (ID. d0ec418), depois de decorridos mais de 2 anos da rescisão contratual. Todavia, a parte autora defende que o prazo prescricional teria sido interrompido por meio de ação coletiva (processo nº 0001992- 20.2018.5.22.0004, julgado em conjunto com o ATOrd-0001981-97.2018.5 .22 .0001) anteriormente interposta pelo sindicato representativo da categoria profissional. A prescrição trabalhista, segundo o art. 7º, XXIX, da Constituição, incide "quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I do TST prevê a possibilidade de interrupção da prescrição, dispondo que "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'". Os limites do instituto da interrupção encontram-se definidos pela Súmula nº 268 do TST, ao estabelecer que "a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". No caso, o reclamante alega a nulidade de sua demissão porque ocorrida antes do término da vigência do Termo de Compromisso e do Acordo Coletivo 2018/2019 (1º/5/2018 a 30/4 /2019), instrumentos que impediam a demissão em massa dos empregados, requerendo o pagamento das verbas salariais do período entre sua dispensa e o fim da vigência destas normas, além de danos extrapatrimoniais. Na ação coletiva ajuizada em 25/10/2018 (ATOrd-0001981-97.2018.5.22.0001), o SINTEPI requereu que as reclamadas se abstivessem de "promover alterações, suprimir direitos ou efetivar desligamentos sem justa causa, ou que tornem sem efeito atos demissionais imotivados eventualmente proferidos em data anterior à concessão da tutela de urgência requerida, de empregados oriundos dos quadros de empregados da Companhia Energética do Piauí - CEPISA", alegando a nulidade das demissões até o final da vigência do ACT. Posteriormente, o MPT ajuizou Ação Civil Pública (ACPCiv-0001992-20.2018.5.22.0004) contra a Equatorial, alegando que a privatização da empresa foi realizada sem nenhum estudo sobre os impactos nos contratos de trabalho dos mais de 2 (dois) mil empregados, o que poderia causar diversas dispensas de trabalhadores sem atender aos trâmites assegurados na legislação trabalhista, e pleiteou, em tutela de urgência e ao final, que a demandada "abstenha-se de efetuar a dispensa discriminatória de empregados; efetue a reintegração de todos os empregados dispensados, a partir do mês de outubro de 2018, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas [...]; abstenha-se de realizar a dispensa coletiva de empregados sem prévia negociação coletiva com os respectivos sindicatos profissionais, e interrompa todas as dispensas promovidas a partir do mês de outubro de 2018, garantindo a continuidade dos contratos de trabalho, e a percepção de salários pelos empregados, até a conclusão da negociação coletiva com os sindicatos e ao término da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018; e assegure aos empregados, antes de efetuar qualquer dispensa, a abertura de Plano de Demissão Voluntária ou oferta de pacote de vantagens e benefícios adicionais, além da obrigação legal de pagar as verbas rescisórias (ID. f25ce42, fls. 60/61). Requereu, ainda, na ACPCiv-0001992- 20.2018.5.22.0004, o pagamento de indenização, a título de reparação pelos danos causados por suas condutas ilegais aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores coletivamente considerados. Em face da conexão entre os feitos, as ações coletivas foram reunidas e julgadas conjuntamente para "condenar as reclamadas da RT na obrigação de assegurar aos empregados dispensados imotivadamente ou que pediram demissão desde a privatização da CEPISA até o dia 30/04/2019 o direito à adesão ao PDV oferecido por elas, nas mesmas condições aplicadas aos empregados que aderiram, inclusive com pagamento e/ou recolhimento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada não recebidas pelos empregados que pediram demissão, e condenar a demandada da ACP (Equatorial Energia S.A.)", sentença mantida pelo acórdão que majorou "a indenização por danos morais coletivos para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), bem como deferir a obrigação de fazer para que a Equatorial não mais promova a dispensa em massa, sob pena de astreints de R$ 1000,00 (um mil reais) diários e por empregado". Vale destacar que as citadas ações encontram- se pendentes de julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista junto ao TST (https://consultaprocessual.tst.jus.br /consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do? consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=19 92&digitoTst=20&anoTst=2018&orgaoTst=5&tri bunalTst=22&varaTst=0004&submit=Consultar) . Nesse cenário, a pretensão autoral de pagamento dos salários do período de 19/2 /2019 a 30/4/2019, com os reflexos legais sobre férias, 13º salário, FGTS + multa de 40%, além de indenização por danos extrapatrimoniais, está inclusa no rol de pedidos formulados na ACPCiv-0001992- 20.2018.5.22.0004 conexa à ação coletiva, ATOrd-0001981-97.2018.5.22.0001. Constatando que as ações coletivas invocadas pelo reclamante, anteriormente ajuizadas pelo sindicato e pelo MPT, trataram de escopos similares aos requeridos nesta ação, conclui-se que houve a interrupção da prescrição e, considerando que à época do ajuizamento da presente reclamação aquelas ações ainda não haviam transitado em julgado, não há prescrição bienal e/ou quinquenal a ser pronunciada. Ocorrida a interrupção, o cômputo do prazo prescricional é reiniciado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação ou do arquivamento no caso de julgamento sem resolução de mérito. Eis alguns precedentes do TST: "[...] RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. RUBRICA COM PREVISÃO APENAS EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. SÚMULA Nº 294, PRIMEIRA PARTE, DO TST. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. PEDIDOS IDÊNTICOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 268 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 359 DA SBDI-1, AMBAS, DO TST. No caso, a demanda versa sobre pedido de reconhecimento de nulidade da alteração da forma de custeio do plano de saúde fornecido pelo banco reclamado. A controvérsia cinge-se a saber acerca da natureza do prazo prescricional aplicável à pretensão autoral referente às respectivas diferenças decorrentes da alteração do custeio do benefício assistencial de saúde. Ressalta-se que, a despeito do objeto da ação versar sobre benefício previsto apenas em norma regulamentar, de modo a atrair a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST, na hipótese dos autos especificamente, não há falar em prescrição, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional, ocorrido em razão do ajuizamento de ação coletiva anterior pela entidade sindical representativa da categoria profissional, sobre pedido idêntico, e que ainda estava em andamento à época da propositura desta ação individual. Inteligência da Súmula nº 268 e da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1, ambas, do TST. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR- 1001363-93.2020.5.02.0431, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11 /11/2022). "AGRAVO INTERPOSTO POR CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição em relação a ações individuais com pedidos idênticos, que somente volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato. Precedentes. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que restou comprovada a identidade de pedidos e de causa de pedir entre a presente ação e aquela intentada pelo sindicato da categoria. Constou, ainda, que à época do ajuizamento da ação individual, não havia ocorrido o trânsito em julgado da ação coletiva, bem como que a referida ação intentada pelo sindicato foi ajuizada em 05/06/1991, tendo a admissão do reclamante ocorrido em 1989. Assim, diante de tais premissas fáticas, incontestes à luz da Súmula nº 126 desta Corte, o e. TRT, ao afastar a prescrição quinquenal declarada pelo juízo de origem, o fez em perfeita consonância com a jurisprudência deste TST, razão pela qual incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (RRAg- 0013556-88.2016.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/9/2022). A matéria é pacífica no âmbito deste regional, que em diversas demandas deliberou pela ocorrência da interrupção do prazo prescricional pelas ações coletivas já referidas (Processos nº 0000637-33.2022.5.22.0101; 0000279-31.2023.5.22.0005). Em conclusão, verifica-se que há identidade entre os pedidos das ações coletivas referidas com os da ação individual, razão por que o ajuizamento anterior da ação coletiva interrompeu a prescrição em relação à presente demanda, que somente voltará a correr a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) Nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações que envolvam créditos trabalhistas é de cinco anos, limitado a dois anos após o término do contrato de trabalho. No entanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho admite a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de ações coletivas com identidade de pedidos, conforme previsto na Súmula nº 268 e na OJ nº 359 da SBDI-1 do TST. No caso concreto, o acórdão recorrido entendeu pela interrupção do prazo prescricional em virtude da ação civil pública (ACPCiv nº 0001992- 20.2018.5.22.0004), ajuizada anteriormente pelo Ministério Público do Trabalho, cuja causa de pedir e pedidos coincidem com os da presente demanda individual. Além disso, o acórdão destacou que, à época da propositura da ação individual (30/03/2024), a ação coletiva ainda não havia transitado em julgado, de modo que, nos termos da jurisprudência pacífica do TST, a prescrição permaneceu suspensa. A tese recursal, portanto, não se sustenta, porquanto não demonstrada afronta literal ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Denego seguimento a revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação do Tema 1.046 do STF (ARE 1.121.633) A empresa recorrente sustenta que, após a privatização da CEPISA, não mais se submete às normas e princípios aplicáveis à Administração Pública, em especial quanto à necessidade de motivação do ato de dispensa. Defende a inaplicabilidade da norma interna DG-GP-01/N-013, originada na época em que a empresa ainda era estatal, por ter sido revogada pelo ACT 2019/2021. Invoca os seguintes fundamentos tidos como violados: a) Art. 7º, XXVI, da CF/88 (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho). b) Jurisprudência do TST (RR-821-40.2012.5.07.0009 e AIRR- 21226-20.2016.5.04.0663). c) Tema 1.046 do STF (ARE 1121633 – validade de norma coletiva restritiva de direitos). Afirma que a Equatorial, enquanto empresa privada, passou a atuar sob regime jurídico privado e dentro do seu poder potestativo de dispensar empregados, com base no art. 170 da CF. Sustenta que o v. acórdão regional teria violado o art. 7º, XXVI, ao ignorar a revogação do Termo de Compromisso que previa a necessidade de motivação na dispensa sem justa causa. Assegura, ainda, que a norma coletiva então vigente (ACT 2019 /2021) revogou expressamente a norma anterior, razão pela qual não haveria respaldo para condenação por suposta ilicitude da dispensa. O r. Acórdão decidiu da seguinte forma (Id. ad96a8b): "MÉRITO DA CAUSA EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA NA VIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA A DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. ILICITUDE DA DEMISSÃO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS DEVIDOS A reclamada informa que houve interrupção da prescrição da presente ação em razão do ajuizamento da ação coletiva nº 0001981- 97.2018.5.22.0001, conforme acórdão que reconheceu a identidade entre os pedidos das ações coletivas com os da ação individual. Sustenta que o mérito da referida ação também deve influir no presente caso e que ação coletiva assegurou aos empregados dispensados imotivadamente ou que pediram demissão, o direito à adesão ao PDV, nas mesmas condições aplicadas aos empregados que aderiram, "o mesmo restou estendido para o reclamante, não havendo como julgar procedente a presente ação, sob pena de ocasionar dupla condenação, vez que o reclamante estaria ganhando duas vezes". Defende a regularidade da dispensa sem justa causa, não havendo que prevalecer o disposto em norma interna instituída antes da privatização, que exigia motivação para a dispensa. Destaca que o entendimento prevalente no TST é de que a motivação do ato demissional não se trata de direito adquirido relacionado ao contrato de trabalho, mas advém do regime jurídico a que estava submetido o ente público. Alega que a Resolução DG-GP-01/N-013, editada pela antiga CEPISA, não se incorporou ao contrato de trabalho, não havendo que se invocar o disposto nos arts. 10, 448 e 468 da CLT e na Súmula nº 51 do TST. Entende que o ACT 2019/2021 revogou os efeitos de todas as normas coletivas anteriormente existentes, de modo que a Norma Interna DG-GP-01/N-013 cuja origem e produção de efeitos estava vinculada e limitada ao Termo de Compromisso, anexado ao ACT válido à época, foi expressamente revogada. A sentença fixou (fls. 434/435): "DA DISPENSA NA VIGÊNCIA DE ACT Incontroverso que o reclamante foi dispensado em 15/4/2019, na vigência do ACT 2018/2019. É do conhecimento público que a reclamada, sucessora da CEPISA, promoveu em dezembro/2018 um Programa de Desligamento Voluntário, ensejando inúmeras rescisões contratuais. Os trabalhadores que aderiram ao programa receberam indenização rescisória de 40% sobre o montante do FGTS, indenização do aviso prévio e indenização financeira por adesão ao programa da ordem de 15% do salário base por cada ano completo de serviço, limitada a 05 salários base, assegurando um valor mínimo de R$ 10.000,00. Quanto aos que não aderiram, a reclamada e a entidade sindical representante dos trabalhadores firmaram um "termo de compromisso" do qual consta cláusula que estabelece procedimentos específicos. para as rescisões contratuais sem justa causa, vigendo no período de 1/5/2018 a 30/4/2019 (cláusula 11). Não obstante tenha havido a privatização da empresa originária, que detinha a condição sociedade de economia mista estadual, e não esteja a sucessora adstrita às regras impostas à rescisão contratual dos seus empregados, notadamente quanto à motivação dos atos de rescisão contratual sem justa causa, continua vinculada às normas coletivas celebradas pela empresa antecessora, durante todo o prazo de vigência destas. Ora, a cláusula 2ª do "termo de compromisso" acima mencionado praticamente reproduz o conteúdo da Resolução 179/2011, estabelecendo uma série de procedimentos a ser observados previamente às rescisões contratuais sem justa causa, sendo fato incontroverso que tais procedimentos não foram observados pela reclamada quando da rescisão contratual do reclamante, ocorrida durante o prazo de vigência da mencionada norma coletiva. Ressalte-se que a referida norma coletiva somente teve vigência até 30/4/2019 (cláusula 11) e o conteúdo da cláusula 2.ª não foi reproduzido nas normas coletivas subsequentes e, conforme fundamentação supra, a Resolução n.º 179/2011 não se aplica à ora reclamada, sucessora da empresa estatal privatizada, de modo que, após 30/4/2019, a parte reclamada passou a ter plena liberdade de rescindir sem justa causa os contratos de trabalho de seus empregados, sem qualquer observância de procedimentos específicos, razão pela qual são devidas apenas os salários e consectários legais (férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e indenização rescisória de 40% sobre ele incidente) vencidos referentes ao período de 16/2/2019 (dia seguinte à rescisão contratual) a 30/4/2019 (termo final do prazo de vigência da norma coletiva que estabelecia procedimentos específicos para as dispensas sem justa causa), observando-se a remuneração mensal do reclamante no mês anterior à rescisão contratual, conforme contracheque existente nos autos." Como se vê, a sentença reconheceu a ilegalidade da demissão ocorrida em 15/2 /2019 considerando que o acordo coletivo, encerrando em 30/4/2019, proibiu demissão em massa, com o reconhecimento da antecipação de tutela concedida nos autos da RT 0001981-97.2018.5.22.0001. Cumpre aferir a validade da dispensa sem justa causa em razão da privatização de empresa estatal, havendo ainda indicação de existência de norma interna que teria estabelecido procedimento para dispensa sem justa. Tratando-se de empresa estatal, sob qualquer de suas modalidades (Constituição, 173, § 1º), sucedida por empresa particular, inclusive em decorrência de processo de privatização, o empregado, ainda que tenha sido admitido por concurso público, passa a sujeitar-se à denúncia vazia do contrato de trabalho (Constituição, art. 7º, "caput"), sendo dispensável a motivação do ato de dispensa em razão da superveniente inaplicabilidade da principiologia do "caput" do art. 37 da Constituição. A reclamada, uma empresa privada, sucedeu à sociedade de economia mista após processo de desestatização da Companhia Energética do Piauí (CEPISA), sendo esta adjudicada à Equatorial Energia S/A, culminando com a celebração do Contrato de Concessão nº 01 /2018-ANEEL entre a União e a CEPISA, com interveniência e anuência da Equatorial Energia S/A, acionista controladora da CEPISA. Com isso, a Equatorial assumiu o seu controle acionário com a realização de assembleia geral extraordinária, reunião do conselho de administração, a efetiva liquidação e a transferência do controle acionário da concessionária estatal responsável pela distribuição de energia elétrica no Piauí. A sociedade de economia mista, portanto, deixou de ter o controle estatal com a sua privatização e exonerou-se das proibições anteriormente existentes em relação aos os contratos, do qual a contratação de servidor por concurso público e os submetidos à Lei de Licitações são espécies. Assim, a empresa reclamada não mais se submete aos princípios próprios da Administração Pública, sendo legítima a dispensa de empregados sem a motivação do ato rescisório, como se vê no seguinte precedente da SBDI-I do TST: "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DO RECLAMANTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANESTADO. SUCESSÃO PELO BANCO ITAÚ S.A. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. No presente caso, a Eg. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelos Reclamados para excluir da condenação a determinação de reintegrar o Autor. O Colegiado destacou, com amparo no quadro fático delineado nos autos, que o Reclamante não detinha estabilidade no emprego, visto que os empregados do Banestado (sociedade de economia mista, sucedido pelo Banco Itaú) estavam sujeitos ao regime jurídico das empresas privadas, nos termos do art. 173, §1º, da Constituição Federal. Ressaltou a inexistência de norma regulamentar que assegurasse a estabilidade ou a garantia no emprego, uma vez que as regras internas somente estabeleciam as punições para os casos de infrações, situações em que ocorria a abertura de procedimento administrativo para apuração da sanção disciplinar. Acrescentou, também, que o Banco estatal foi privatizado e não mais se sujeitava às obrigações impostas à Administração Pública e, sendo assim, não havia garantia aos empregados ainda que admitidos por concurso público. Cinge-se a controvérsia, portanto, em definir acerca da possibilidade de dispensa imotivada de empregado do BANESTADO, sociedade de economia mista, posteriormente privatizado (ITAÚ UNIBANCO S.A. como sucessor). No caso concreto, é incontroverso que a despedida do Reclamante ocorreu após a privatização do empregador originário. A jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que as normas internas do BANESTADO, sucedido pelo Banco Reclamado, não garantem ao empregado o alegado direito adquirido à motivação do ato de dispensa sem justa causa, uma vez que apenas estabelecem procedimentos para apuração de faltas disciplinares. Precedentes desta Subseção. Embargos que não se conhece. [...] " (E-ED-RR- 417-23.2012.5.09.0594, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/06 /2021). Na decisão do RE nº 589.998/PI, em repercussão geral, o empregado foi dispensado imotivadamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, empresa pública, integrante da Administração Pública, que se subordina aos princípios insculpidos no art. 37 da CF, o que não é o caso da reclamada. Assim, ocorrendo a alteração da natureza jurídica da reclamada, em razão da desestatização, e que não mais se trata de empresa integrante da Administração Pública, não há qualquer impedimento para proceder à dispensa de seus empregados, ainda que sem motivação. Dessa forma, a reclamada, a princípio, dentro da livre iniciativa, pode determinar os meios e procedimentos para a contratação e dispensa dos seus empregados, no exercício do poder potestativo assegurado aos empregadores privados (Constituição, art. 170). No entanto, deve ser considerado a norma interna DG-GP-01/N-013, da qual se depreende que tratou de disciplina de procedimento específico para desligamento de empregado sem justa causa, aprovada pela Resolução nº 179/2011, de 4/10/2011, decorrente de Termo de Compromisso Nacional. Esse termo de compromisso fora pactuado por meio de acordo coletivo de abrangência nacional entre as empresas do sistema Eletrobrás e as federações e sindicatos dos trabalhadores urbanitários, incluídos a CEPISA e o sindicato da categoria no estado do Piauí, cujo termo de compromisso coletivo, com prazo de vigência de doze meses, foi sendo repactuado desde 2010/2011, encerrando-se sua vigência em 30/4/2019, por força do ACT 2019/2021. Não se tratou de norma introduzida no regulamento interno da reclamada que teria aderido ao contrato de trabalho, na linha do item I da Súmula nº 51 do TST, mas de norma instituída inicialmente por meio de resolução administrativa, fruto de negociação coletiva, com prazo de validade determinado e exaurido em 30/4/2019. Ora, se tinha prazo de validade determinado, sendo renovado, anualmente, e até 2019, esse era o interregno de sua vigência, conforme compromisso coletivo entabulado entre o sindicato da categoria e a empresa, como se infere expressamente da cláusula 42ª do ACT 2018/2019 (ID 9e4592b, fl. 291). Em conclusão, a norma sempre teve prazo de validade determinado, sendo renovado anualmente, e até 2019, fruto de negociação coletiva. Nesse contexto, a previsão normativa que dita a adoção de um procedimento específico para realização de dispensa sem justa causa resulta no dever patronal de, ao longo do período da vigência predeterminada para norma, seguir o referido procedimento. Conforme o contexto fático-probatório, por ocasião do ato de dispensa sem justa causa, ocorrido em 15/2/2019, a norma coletiva de observância obrigatória fixando procedimento de dispensa sem justa causa ainda se encontrava em vigor, a configurar a ilicitude da dispensa, considerando que a reclamada não demonstrou que observou o referido procedimento, ao contrário, defende que não estava obrigada a cumpri-lo. Nesse sentido, há precedentes desta Turma (processos nºs 0000897-22.2022.5.22.0001, 0000602-58.2022.5.22.0106 e 0000664- 16.2022.5.22.0101). Por outro lado, a disposição contida no ACT 2019/2021, no sentido tornar "sem efeito todas as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes" não tem o condão de afastar o dever de cumprimento do procedimento de dispensa a que a reclamada estava obrigada na vigência do ACT anterior. Sem respaldo, também, a alegação da reclamada no sentido de que a pretensão deve ser julgada improcedente pelo fato de na ação coletiva nº 0001981-97.2018.5.22.0001 ter ficado assegurado aos empregados dispensados imotivadamente ou que pediram demissão, o direito à adesão ao PDV, porquanto a situação ocasionaria "dupla condenação, vez que o reclamante estaria ganhando duas vezes". Isso porque, como visto, foi apenas assegurado o direito de adesão ao PDV, não constando que o reclamante, de fato, tenha aderido ao programa, mesmo porque contava à época com menos de três anos de contrato de trabalho (vigência de 2/8/2016 a 15/2/2019). Em conclusão, confirma-se a sentença que reconhece a ilicitude da dispensa e condena no pagamento de salários e consectários do período compreendido entre o dia seguinte à data da dispensa (15/2/2019) e a data do término da vigência do ACT 2018/2019 (30/4 /2019). No tocante à alegação de protesto antipreclusivo, relativamente à "liquidação dos pedidos na fase de conhecimento", verifica-se que a sentença apresenta liquidez das verbas deferidas (fls. 444/452), sendo desnecessária e inútil, nesta etapa processual, a antecipação da discussão acerca dos valores atribuídos às parcelas. Isso porque, ainda que quantificada a condenação, somente na fase executiva, após atualização da conta de liquidação, com aplicação dos índices de correção monetária e juros, será possível definir os exatos valores contidos no título executivo. Assim, prematura a discussão acerca da modalidade da execução, pois esta é matéria típica da fase executória, nela devendo ser tratada. Recurso ordinário desprovido." (Relator Desembargador Arnaldo Boson Paes) No tocante à alegada violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não se constata afronta direta e literal ao referido dispositivo, tampouco à tese fixada no Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF, porquanto o v. acórdão recorrido reconheceu expressamente a validade da cláusula coletiva que instituía procedimento específico para dispensa sem justa causa durante sua vigência, concluindo que a reclamada não observou as disposições contidas no ACT 2018/2019, em especial o "termo de compromisso" vigente até 30/04/2019. A discussão nos autos versa, essencialmente, sobre o descumprimento de norma coletiva vigente à época da rescisão contratual, e não sobre a validade em abstrato de norma coletiva que restringe direitos trabalhistas legalmente assegurados — ponto delimitado no Tema 1.046/STF. Registra-se que o v. acórdão recorrido expressamente reconheceu que a empresa, ainda que privada, permaneceu vinculada às cláusulas coletivas anteriormente pactuadas, até o término de sua vigência, o que se coaduna com a jurisprudência consolidada do TST. Assim, ausente afronta direta a norma constitucional invocada e inexistente contrariedade à tese vinculante do Tema 1.046/STF, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER DE JESUS FERREIRA

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Alencar Locks Sebastião x Newe Seguros S.A.

ID: 308483065

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000397-44.2023.8.16.0192

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALENCAR LOCKS SEBASTIãO

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

ANDERSON ALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0000397-44.2023.8.16.0192 Processo: 0000397-44.2023.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$496.724,26 Autor(s): ALENCAR LOCKS SEBASTIÃO Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária movida por Alencar Locks Sebastião em face de Newe Seguros S.A., ambos qualificados. Em sua petição inicial, a parte autora sustenta, em síntese: a) que celebrou com a requerida contrato de seguro agrícola (nº 10001010040551); b) que a lavoura sofreu com eventos climáticos que afetaram a produtividade, especialmente a seca, razão pela qual comunicou o sinistro à seguradora; c) que a requerida indeferiu a indenização securitária. À luz do exposto, postula a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária. Com a inicial, juntou documentos (seq. 1.3/1.16). Devidamente citada, a parte passiva apresentou contestação ao seq. 25.1, ocasião em que alegou preliminares. No mérito, a ré alega que parte das perdas da lavoura foram causadas por riscos não cobertos pela apólice, argumentando que o autor procedeu com o plantio da lavoura de forma negligente. Houve impugnação à contestação (seq. 29.1). Decisão saneadora afastou as preliminares e promoveu a inversão do ônus da prova (seq. 37.1). Foi realizado procedimento em apartado para produção de prova oral em conjunto, o qual, todavia, restou infrutífero (seq. 77.1). Intimadas para informarem sobre a necessidade e interesse na produção de prova pericial, ambas as partes pugnaram pela realização da perícia (seqs. 115.1 e 116.1). Decisão de seq. 118.1 indeferiu a produção de demais provas, anunciando o julgamento do mérito no estado em que se encontra o processo. Vieram-me conclusos os autos para prolação de sentença. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: No mérito, cumpre destacar, de início, que é incontroversa a ocorrência de fenômeno climático adverso, objeto de cobertura securitária, responsável pelos danos na lavoura conduzida pela parte autora. De acordo com o art. 757, caput, do CC, “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Examinada detidamente a apólice representativa do contrato de seguro em questão, tem-se que esta possui informações conflitantes, não deixando clara, sequer, a modalidade de seguro agrícola contratada, especialmente por descrever seu objeto de modo excessivamente amplo. De acordo com o Guia de Seguros Rurais, elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os seguros agrícolas são classificados de acordo com seus objetos, dividindo-se, sobretudo, em seguro de custeio e seguro de produção – ou produtividade. Na modalidade de seguro de custeio, o limite máximo de indenização (LMI) é calculado com base no valor desembolsado para o custeio da lavoura segurada. Em tais casos, portanto, a garantia securitária se relaciona diretamente com os custos de produção; os quais, por evidente, não se confundem com a produtividade em si. A indenização será devida quando a produtividade obtida com a cultura for inferior à produtividade assegurada em apólice, de modo a comprometer a capacidade de pagamento dos gastos com a lavoura. O limite indenizatório, contudo, ficará restrito aos valores efetivamente investidos para realização da cultura. Já no que se refere ao seguro de produtividade, o LMI é calculado com referência à produtividade garantida para determinada área, multiplicada por um preço fixo estabelecido no momento da contratação para cada unidade a ser produzida. Referido valor, estabelecido por ocasião da contratação, será o mesmo utilizado para apurar o montante devido em eventual indenização. Significa dizer que, em tal cenário, o segurado não será obrigado a comprovar o custo efetivamente aportado na realização da lavoura. No caso dos autos, a parte requerida aduz que o seguro se deu na modalidade de custeio, alegando ser legítima a recusa/minoração da indenização em razão de os custos empregados na lavoura terem sido menores do que aqueles indicados em apólice. A parte autora, de seu turno, defende que o contrato foi pactuado na modalidade de seguro de produtividade, sustentando que a indenização deve ser calculada de acordo com a produtividade obtida e o preço da saca previsto em apólice. Argumenta, assim, não haver motivo idôneo para negativa ou redução da indenização securitária em virtude do pretenso emprego de custos inferiores aos constantes da apólice. Pois bem. Embora este juízo tenha decidido de maneira diversa em oportunidades anteriores, ao se revisitar o tema, constata-se assistir razão à parte ativa. É o que segue. À luz das premissas de direito pontuadas acima, ao se examinar as “Condições Gerais” do seguro agrícola apresentadas pela parte passiva por ocasião da contestação, constata-se que o objeto do contrato de seguro em exame é delimitado de forma dúbia e pouco esclarecedora, de forma a violar a principiologia de informação clara e inequívoca em matéria consumerista (CDC, art. 6º, inciso III). Inicialmente, a Cláusula 4ª de aludido documento, ao pretender delimitar o objeto do contrato, estabelece o seguinte: 4.1. O objetivo deste seguro é a cobertura das despesas do ciclo produtivo de lavouras periódicas, do plantio até a colheita, financiadas com recursos próprios ou de terceiros, desde que tal ciclo produtivo tenha sido realizado segundo parâmetros do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), bem como segundo as recomendações das instituições oficiais de pesquisa agronômica e assistência técnica, observadas ainda as especificações constantes desta Apólice ou Certificado de Seguro. Embora haja menção genérica à cobertura das “despesas do ciclo produtivo” como objeto do negócio jurídico, ao se consultar atentamente a integralidade do instrumento contratual, nota-se que todos os elementos da relação securitária remetem à garantia de uma produtividade esperada, e não dos custos envidados no cultivo. De fato, a própria fórmula adotada para o cálculo da indenização contradiz de modo evidente a alegação da parte requerida de que se cuidaria de seguro de custeio. No seguro de custeio, a apuração do valor devido à título de indenização é feita com base na área segurada, nos custos produção, na produtividade esperada e na produtividade obtida. Não se leva em conta, em tal operação, o preço do produto (no caso em tela, o preço da saca). No seguro de produtividade, entretanto, ressalta-se: Nessa modalidade, há uma quantidade de sacas por hectare definida na apólice como produtividade segurada. Quando um sinistro ocorre, o produtor recebe uma indenização correspondente à quantidade de sacas que deixaram de ser colhidas, multiplicada por um preço por saca estabelecido no momento da contratação. Ou seja, a indenização não é calculada como um percentual em relação aos custos de produção, tal como no seguro de custeio, mas sobre o valor das sacas não colhidas e cobertas pelo seguro, valor este apurado com base no preço da saca pré-fixado na assinatura da apólice. É exatamente o que ocorre no presente caso. Nos termos da Cláusula 22ª das “Condições Gerais”, item 22.6, a indenização será calculada da seguinte forma: I = PI X US X PP onde: I é Indenização, expressa em reais; PI é Prejuízo Indenizável, expresso em quilogramas por hectare US é a Unidade Segurada, expressa em hectares; PP é o Preço do Produto, expresso em reais; Destacam-se, entrementes, os conceitos fixados ao glossário das mesmas “Condições Gerais” do contrato: INDENIZAÇÃO: é o valor, expresso em reais, que a Seguradora deverá pagar ao Segurado ou Beneficiário no caso de ocorrência de Risco Coberto previsto na Apólice de Seguro, correspondente à multiplicação sucessiva do Prejuízo Indenizável, expresso em quilogramas por hectare, pela Unidade Segurada, expressa em hectares, pelo Preço do Produto expresso em reais. PREJUÍZO INDENIZÁVEL: quantidade, maior que zero, expressa em quilogramas por hectare, que corresponde à diferença entre a Produtividade Garantida e a Produtividade Obtida, subtraída desta última a Parcela Deduzida a Título de Risco Não Coberto, sendo que, caso essa diferença seja menor ou igual a zero, não haverá Prejuízo Indenizável. PRODUTIVIDADE ESPERADA: A produtividade da cultura segurada, expressa em quilogramas por hectare, determinada pela Seguradora e indicada na proposta de seguro. PRODUTIVIDADE GARANTIDA: é a produtividade expressamente definida na Apólice, que será utilizada como base para cálculo da indenização, observadas as demais condições contratuais. A Produtividade Garantida será expressa em quilogramas por hectare. PRODUTIVIDADE OBTIDA: é a média da produtividade na Unidade Segurada, considerando toda a produção, colhida, aferida em Laudo de Vistoria elaborado por Perito credenciado pela Seguradora e expressa em quilogramas por hectare. Veja-se, portanto, que o cálculo da indenização securitária se encontra intrinsecamente ligado ao preço do produto, fixado por ocasião da contratação; o que, no presente caso, significa o valor da saca, em conformidade ao especificado na apólice securitária. O único elemento variável considerado na apuração da indenização é, com efeito, a produtividade obtida. Os demais dados ponderados em tal operação se encontram, todos, previamente estipulados no momento da contratação, quais sejam: i) unidade segurada, expressa em hectares, que traduz a dimensão territorial objeto da cobertura securitária; ii) preço do produto, que na hipótese em exame, como anotado acima, refere-se ao valor da saca, o qual se encontra igualmente pré-fixado em contrato; iii) produtividade garantida, expressa em quilogramas por hectare (kg/ha) de modo pré-estabelecido em apólice, cuja diferença com a produtividade obtida revelará a importância do prejuízo indenizável, igualmente expresso em quilogramas por hectare (kg/ha); iv) o prejuízo indenizável, uma vez apurado a partir da subtração da produtividade obtida sobre a produtividade segurada, será multiplicado pela extensão territorial coberta (unidade segura, expressa em hectares) e pelo valor da saca delimitado em contrato (preço do produto, expresso em reais). Importante sublinhar que o custo total de produção não é sequer considerado no cálculo para apuração do quantum indenizatório. A informação do “custo/ha” (custo por hectare) em apólice, na tabela de “Informações da Unidade Segurada”, revela tão somente um elemento do cálculo atuarial elaborado pela seguradora. Trata-se, igualmente, de uma importância previamente fixada, por estimativa matemática, cuja eventual alteração não implicará em quebra da base objetiva do contrato de seguro. Tanto é verdade, que o valor em reais (R$) previsto como LMI é passível de apuração autônoma, independentemente da consideração da grandeza do “custo/ha”. Por exemplo: ao se multiplicar a produtividade segurada (kg/ha), pela área territorial coberta (unidade segurada, em hectares) e pelo preço da saca (preço da unidade em R$); e, em seguida, dividir-se tal resultado pelo peso da saca em quilogramas, obtém-se, exatamente, a importância do LMI. A informação do “custo/ha”, deste modo, constitui referencial secundário, apurado por estimativa a partir da produtividade esperada e da produtividade garantida, à luz do preço do produto. Não se trata, por evidente, de dado cuja variação concreta deva interferir na apuração da indenização securitária. Principalmente porque a própria forma de calcular tal indenização prescinde da análise do custo empregado, em conformidade ao expressamente previsto às “Condições Gerais” do contrato de seguro. O “custo/ha”, portanto, importa em referencial pré-estabelecido e aceito por ambas as partes por ocasião da contratação como dado abstrato. Por consequência, não há como se imputar ao consumidor segurado o ônus de comprovar pormenorizadamente os valores realmente empregados no custeio da lavoura como dado orientador do cálculo da indenização. Notadamente em razão de tal elemento sequer ser considerado na fórmula de aferição do quantum indenizatório. Resulta inquestionável, neste contexto, que o contrato em apreço se enquadra na modalidade de seguro agrícola de produtividade. De igual modo, não comporta guarida a alegação da seguradora de que o cálculo do LMI se dá pela multiplicação da área segurada pelo custo por hectare, configurando-se, dessa forma, o contrato de seguro de custeio. Isto porque, em se tratando de seguros de produtividade, o LMI é calculado pela multiplicação da área (A), pelo preço segurado (B) e pelo nível de cobertura pactuado (F), o qual, de seu turno, é calculado pela produtividade esperada (D), multiplicada pelo nível de cobertura máxima (E). Aplicando-se ao caso, ao se converter a produtividade esperada em sacas/ha, obtém-se o mesmo LMI do cálculo indicado pela seguradora, sendo que este, isolado de quaisquer outros elementos, não é apto a comprovar que o seguro se deu na modalidade custeio. Neste ponto, colaciona-se abaixo o exemplo indicado no artigo científico “Principais Tipos de Seguro Agrícola”: TABELA 1 – SEGURO DE CUSTEIO PARA LAVOURA DE MILHO TABELA 2 – SEGURO DE PRODUTIVIDADE PARA LAVOURA DE MILHO Em ambos os exemplos, o LMI se manteve o mesmo, em que pese obter-se o resultado por meio de fórmulas matemáticas diferentes. No seguro de custeio, entretanto, sequer haverá a indicação do preço do produto segurado; uma vez que tal informação não será considerada para o cálculo da indenização final. É justamente o contrário do que ocorre no seguro de produtividade, o qual tomará o preço do produto como elemento central do cálculo do valor indenizável – sendo este o caso dos presentes autos. Infere-se, portanto, ser contraditória a pretendida limitação da indenização securitária com referência a custo de produção concretamente comprovado. Ora, se o contrato assegura a lavoura utilizando critérios de produção esperada, produção obtida e produção garantida; e se a própria apuração da indenização securitária se baseia em tais elementos – e, ainda, desconsidera o referencial dos custos de produção em seu cálculo –, considera-se evidente e inequívoco que o negócio jurídico firmado se amolda ao tipo de seguro de produtividade, e não seguro de custeio, como pretende a parte demandada. De qualquer forma, nos termos estabelecidos em decisão saneadora, o negócio jurídico em tela deve ser analisado sob a ótica do diploma protetivo consumerista, conforme já reconhecido por ocasião do saneamento processual. Incide, assim, o denominado princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, positivado pelo art. 47 do CDC nos seguintes termos: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. É de igual modo necessária a aplicação do regramento protetivo específico previsto para os contratos de adesão, in verbis: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. §1º. A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. (...) §3º. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) §4º. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. As condições gerais do negócio jurídico são estruturadas de maneira unilateral pela seguradora requerida, de modo que a simples previsão de informações específicas em formulário individualizado à apólice não afasta a natureza adesiva do negócio (CDC, art. 54, §1º). Em tal ponto, imprescindível frisar: caso o contrato em mesa fosse do tipo seguro de custeio e o consumidor segurado fosse obrigado a contabilizar, arquivar e comprovar minuciosamente todos os valores empregados no custo total da produção, sob pena de perdimento ou redução da indenização securitária, referida obrigação deveria ser redigida de maneira clara, evidente, inequívoca e, ainda, colocada em destaque no instrumento contratual (CDC, art. 54, §4º). Em casos semelhantes, a seguradora demandada, por vezes, pretende apontar a Cláusula 17.1, inciso VII das “Condições Gerais” do contrato como suposta previsão da obrigação do segurado de comprovar documentalmente a totalidade dos seus custos de produção. Anote-se: 17.1. Sob pena de perder o direito a uma eventual indenização, o Segurado obriga-se a: VII – comprovar, se solicitado pela Seguradora, por meio das notas fiscais, a aquisição dos insumos (adubos, sementes para plantio e replantio, defensivos etc.), utilizados na condução e manejo da cultura, além de contrato de arrendamento; Referida compreensão, contudo, tampouco merece prosperar. A cláusula em questão, ao ser interpretada diante da integralidade do negócio jurídico e com base na boa-fé objetiva, revela apenas a obrigação do segurado de comprovar a existência do empreendimento agrícola. Isto porque, caso o consumidor deixe de promover a cultura após contratado o seguro, torna-se impossível a implementação do risco segurado. Cogitam-se, inclusive, possíveis ilegalidades em casos nos quais o segurado deixe de realizar plantio significativo e posteriormente comunique sinistro fraudulento para postular a indenização securitária. Aludida conclusão se extrai, principalmente, da análise do conceito de “custo de produção”, preconizado às “Condições Gerais” do negócio. Consulte-se: CUSTO DE PRODUÇÃO: é o investimento técnico-econômico planejado e aplicado às culturas agronômicas para que estas expressem seu potencial genético de rendimento ao final do ciclo produtivo em condições edafo-climáticas ideais. Tal investimento compreende sementes, fertilizantes, defensivos, irrigação, assistência técnica, prêmio de seguro, operações com máquinas, mão-de-obra, despesas administrativas, entre outros. Para todos os fins deste contrato, esse investimento deverá ser convertido e expresso em quilogramas por hectare (kg/ha). CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO: é o Custo de Produção, expresso em reais, para a área total da Unidade Segurada. O “custo de produção”, com efeito, como conceito técnico-jurídico previsto em contrato, afigura-se significativamente amplo, abrangendo diversos gastos não contemplados pela Cláusula 17.1, inciso VII. Tal cláusula prevê a obrigação de comprovação de apenas dois elementos: a compra de insumos (adubos, sementes e defensivos) e a eventual pactuação de contrato de arrendamento; ao passo em que o conceito de custo de produção inclui dispêndios com irrigação, assistência técnica, prêmio de seguro, operações com máquinas, mão-de-obra, despesas administrativas, dentre outros; todos estes não compreendidos na obrigação prevista à Cláusula 17.1, inciso VII. Diante de tal controvérsia, resulta imperiosa a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) e à parte aderente (CC, art. 423), de modo a se concluir que o consumidor segurado não tem a obrigação de comprovar pormenorizadamente todos os custos empregados na produção. A obrigação existente é, tão somente, de comprovação da aquisição de insumos e da eventual contratação de arrendamento rural (Cláusula 17.1, inciso VII); elemento que reforça a conclusão pela impossibilidade de perda ou redução da indenização securitária com base na ausência de comprovação dos custos dedicados à produção. Não bastassem os fundamentos já expostos acima, anota-se, por cautela e diletantismo, que, ainda que estivesse configurado caso de seguro de custeio, a diminuição dos custos de produção, por si só, não poderia conduzir à minoração da indenização. Para tanto, a seguradora requerida teria o ônus de comprovar que, de fato, referida circunstância – qual seja, a redução dos investimentos na produção – teria sido capaz de interferir no resultado da colheita. No ponto, anote-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS PELA ESTIAGEM (SECA). 3 (TRÊS) APÓLICES. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. SUPOSTA ATUAÇÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. NO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA QUE DEIXOU OS SEGURADOS POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO MESES) SEM RESPOSTA ACERCA DO SINISTRO. CARTA RESPOSTA QUE EXCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGUARDAVA DOCUMENTOS DOS SEGURADOS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE A CONDUÇÃO NEGLIGENTE DA LAVOURA E VALIDADE DA REPACTUAÇÃO CONTRATUAL DIANTE DO CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVO SER INFERIOR AO INFORMADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO-FÁTICO PROBATÓRIO QUE SUSTENTEM SUAS ALEGAÇÕES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (373, II, CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR O ORIGINALMENTE PACTUADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 765 E 757 DO CÓDIGO CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE E JUROS DE MORA DE 0,25%. PERCENTUAL CONTRATUALMENTE PREVISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 632. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001398-62.2022.8.16.0107 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 13.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA ATINGIDA PELA SECA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. 1. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DESISTÊNCIA DO APELANTE. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, “CAPUT”, DO CPC.2. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR, A QUEM CABE ESCOLHER O LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA PRETENSÃO EM JUÍZO. PROPOSITURA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DELE. POSSIBILIDADE. ART. 101, I, DO CDC.3. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO NA SENTENÇA DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO SUSCITADA PELA RÉ. DECOTE DO EXCESSO.4. SEGURO AGRÍCOLA PARA GARANTIA DA SAFRA DE SOJA. PERDA PARCIAL DA LAVOURA DEVIDO A ESTIAGEM. OFERTA DE PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO INFORMADO PELO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE NÃO COMPROVOU SUA TESE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. TABELA APRESENTADA QUE NÃO CONTEMPLA VÁRIOS CUSTOS INERENTES À PRODUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL PACTUADO E POR ELA ACEITO SEM QUALQUER RESSALVA.5. PRETENSÃO DE DESCONTO DE PERCENTUAL EM VIRTUDE DO APARECIMENTO DE ERVA DANINHA. NÃO ACOLHIMENTO. LAVOURA QUE FOI BEM CONDUZIDA E, AO FINAL, SOFREU DANOS, INCLUINDO O APARECIMENTO DE MANCHAS/ERVAS DANINHAS EM VIRTUDE DA SECA, EVENTO COBERTO. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ.7. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002505-27.2022.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 09.12.2024) Nesse sentido, a seguradora sustenta tese de má-condução da lavoura, ao alegar que o segurado teria conduzido a cultura de modo negligente, ocasionando quebra de produção em patamar acentuado e dissonante da média de produtividade obtida na localidade. Tal contexto, segundo a seguradora demandada, demonstraria a inadequação da condução da lavoura pela parte ativa, representando violação a obrigações do segurado, de modo a justificar a negativa de cobertura. Aludidas alegações, contudo, tampouco merecem prosperar. Explica-se. Ressalta-se, de plano, que o negócio jurídico de seguro, em razão de seu componente aleatório e demais especificidades, deve ser interpretado com particular atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Não à toa, estipulou-se regra própria a respeito na seção do Código Civil que regulamenta tal modalidade contratual. Veja-se: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Ainda no plano jurídico, pertinente sublinhar que o agravamento do risco por parte do segurado somente poderá implicar em perda da indenização em caso de dolo (agravamento intencional); ou em hipóteses pontuais expressamente previstas em contrato. Consulte-se: Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Superados tais apontamentos de direito, tem-se que o laudo de vistoria acostado ao seq. 1.11 não registra qualquer indicativo de má condução da lavoura pela parte ativa, inexistindo qualquer menção do perito – funcionário da própria seguradora – sobre referido ponto. Justamente pelo contrário, em tal documento, aponta-se o evento climático da estiagem/seca como motivo determinante do prejuízo havido na produção. A mera alegação da seguradora, a partir de uma análise geral da produtividade obtida na região, de que o requerente haveria conduzido a lavoura de forma inadequada, neste contexto, não merece acolhida. Ainda que, por hipótese, seja procedente a afirmação de que a produtividade da parte ativa foi inferior à média aferida em sua região, aludida constatação não justificaria a negativa de cobertura; tampouco constituiria início de prova razoável de que o consumidor deu causa a agravamento relevante do risco segurado. Daí porque não haver de se falar em cerceamento de defesa a partir do indeferimento de provas orais ou periciais em casos como o presente: referidas provas não seriam pertinentes a elucidar os pontos controvertidos identificados na demanda. Sobretudo porque referidos pontos controvertidos se resumem a controvérsias eminentemente de direito ou se encontram satisfatoriamente esclarecidos por meio da prova documental produzida pelas partes na fase postulatória, com ênfase ao laudo de vistoria promovido pela própria requerida na fase extrajudicial de regulação do sinistro. O deslinde do mérito depende, assim, do exame da prova documental angariada e da interpretação do contrato firmado entre as partes, à luz da legislação aplicável e da boa-fé objetiva. Por consequência, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, no exercício da persuasão racional do julgador, deliberou-se fundamentadamente pelo indeferimento das provas especificadas pelas partes, não havendo se falar em cerceamento probatório. Em observância à apólice securitária de seq. 1.5, imprescindível salientar, entrementes, não haver qualquer menção a aludida “quebra acentuada de produtividade” como hipótese que autorize a exclusão da cobertura securitária, havendo a listagem a seguir: 10.3. ESTÃO EXCLUÍDAS AS PERDAS, CAUSADAS POR: I – UTILIZAÇÃO DELIBERADA OU INVOLUNTÁRIA DE SUBSTÂNCIAS NÃO ESPECIFICADAS, NÃO REGISTRADAS OU NÃO RECOMENDADAS, OU AINDA, QUANDO REGISTRADAS, POR SUA UTILIZAÇÃO EM QUALIDADE OU QUANTIDADE DIFERENTE DAQUELAS RECOMENDADAS; II – ADOÇÃO DE MÉTODOS EXPERIMENTAIS OU NÃO APROVADOS; III – SUSPENSÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES E SEUS EFEITOS SOBRE A PERDA DE PRODUTIVIDADE; IV – PERDAS NATURAIS DO PROCESSO DE GERMINAÇÃO E EMERGÊNCIA, ALÉM DE QUALQUER IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA QUE PROVOQUE A REDUÇÃO OU EXCESSO DO ESTANDE DE PLANTAS RECOMENDADO PARA O ADEQUADO MANEJO E CONDUÇÃO DA LAVOURA, INCLUSIVE POR FALTA DE UMIDADE ADEQUADA NO SOLO PARA SEMEADURA, MAS NÃO LIMITADAS APENAS A ESTA CAUSA; V – DOENÇAS, ERVAS DANINHAS, PRAGAS, VÍRUS, BACTÉRIAS, FUNGOS, PÁSSAROS OU ANIMAIS DE QUALQUER TIPO OU ORIGEM; VI – SEMENTES SEM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO NO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES (RNC) DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA); VII – FALHA MECÂNICA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS OU POR MAU FUNCIONAMENTO DOS MESMOS; VIII – AMASSAMENTOS DECORRENTES DO USO DE MÁQUINAS OU DA PASSAGEM DE ANIMAIS; IX – MÁ FORMAÇÃO GENÉTICA; X – PROBLEMAS DO SOLO, TAIS COMO: DEFICIÊNCIA DE NUTRIENTES, SALINIDADE, TOXICIDADE DE ALUMÍNIO, FUNGOS, DUMPING-OFF, NEMATÓIDES, EROSÃO, ENTRE OUTROS; XI – NÃO UTILIZAÇÃO DE IRRIGAÇÃO OU DRENAGEM DE FORMA ADEQUADA QUANDO NECESSÁRIO, ALÉM DE ERRO DE CÁLCULO DA LÂMINA D’ÁGUA OU USO DE ÁGUA DE MÁ QUALIDADE, CONTAMINADA OU POLUÍDA; XII – REDUÇÃO DO NÚMERO DE PLANTAS DEVIDO AO USO INADEQUADO DE MÁQUINÁRIO; XIII – USO INADEQUADO DE MACRO E MICRO-NUTRIENTES; XIV – FITOTOXIDADE, INCLUSIVE AQUELA CAUSADA POR DERIVA NA APLICAÇÃO DE DEFENSIVOS; XV – UTILIZAÇÃO DE ADJUVANTES, HERBICIDAS, FUNGICIDAS, INSETICIDAS E INOCULANTES EM DESACORDO COM O RECOMENDADO PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE PESQUISA; XVI – ESTIAGEM, POR QUALQUER CAUSA, QUANDO SE TRATAR DE CULTURAS IRRIGADAS; XVII – QUAISQUER VARIAÇÕES NO PREÇO DE MERCADO DO BEM SEGURADO EM RELAÇÃO AO PREÇO DO PRODUTO DEFINIDO NA APÓLICE, AINDA QUE DECORRENTES DIRETA OU INDIRETAMENTE DE UM RISCO COBERTO, INCLUSIVE AQUELAS VARIAÇÕES DE PREÇO CAUSADAS POR PERDA DE QUALIDADE; XVIII – POLUIÇÃO OU CONTAMINAÇÃO; XIX – RADIAÇÃO IONIZANTE, RADIOATIVIDADE, COMBUSTÃO NUCLEAR. XX – TERREMOTO, MAREMOTO, TSUNAMI, CICLONE, ERUPÇÃO VULCÂNICA OU QUALQUER CATACLISMO DA NATUREZA; XXI – INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO RECORRENTES; XXII – INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE DIQUES, BARRAGENS, AÇUDES, ADUTORAS, CANALIZAÇÃO DE CURSOS D’ÁGUA E QUAISQUER OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA PARA A CONTENÇÃO E O MANEJO DAS ÁGUAS; XXIII – ATOS ILÍCITOS, INCLUSIVE FRAUDE, COMISSIVOS OU OMISSIVOS, DOLOSOS OU POR CULPA GRAVE EQUIPARÁVEL AO DOLO, PRATICADOS, NO CASO DE PESSOA FÍSICA, PELO SEGURADO, PELO BENEFICIÁRIO OU PELO REPRESENTANTE DE UM OU DE OUTRO; XXIV – ATOS ILÍCITOS, INCLUSIVE FRAUDE, COMISSIVOS OU OMISSIVOS, DOLOSOS OU POR CULPA GRAVE EQUIPARÁVEL AO DOLO, PRATICADOS, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, PELOS CONTROLADORES, DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES DO SEGURADO, DO BENEFICIÁRIO OU DO REPRESENTANTE DE UM OU OUTRO; XXV – QUEBRA DE CONTRATO; XXVI – ATOS DE AUTORIDADES PÚBLICAS; XXVII – GREVES, PASSEATAS, ATOS POLÍTICOS, VANDALISMO OU QUALQUER CRIME OU PERTURBAÇÃO GRAVE CONTRA A ORDEM PÚBLICA; XXVIII – GUERRA, INVASÃO, INSURREIÇÃO, REVOLUÇÃO, MOTIM, ATO DE INIMIGO ESTRANGEIRO, ATIVIDADES DE GUERRA OU EQUIVALENTES AO TERRORISMO. Referido rol de hipóteses de exclusão da cobertura deve, por evidente, assumir caráter taxativo, sobretudo à luz da sistemática consumerista aplicável ao caso. Por incidência dos princípios consumeristas da informação e da interpretação mais favorável ao consumidor, não há como se admitir a previsão de hipóteses exemplificativas de afastamento da cobertura securitária, tampouco viabilizando-se a interpretação ampliativa de tais circunstâncias. Não havendo previsão contratual específica a respeito, nota-se inexistir, igualmente, sequer alegação de que a parte ativa teria dado causa, intencionalmente, a agravamento significativo do risco. Com efeito, do mesmo modo incabível a pretensa negativa de cobertura com base no já mencionado art. 768 do Código Civil. Sobre o tema, consultem-se os seguintes julgados extraídos da recente jurisprudência do e. TJPR: Apelação cível. Ação de cobrança securitária. Sentença de procedência. Recurso da seguradora ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Feito que estava apto para julgamento. Vasto conjunto probatório. Mérito. Discussão envolvendo o dito do autor/apelado à indenização securitária ante a perda da produtividade da safra de soja. Engenheiro agronômico atrelado à seguradora que constatou que prejuízos à produção decorreram da estiagem na região, fenômeno veranico ou forte seca, afastando a hipótese de condução insatisfatória da lavoura. Apólice que prevê cobertura para danos decorrentes de tais eventos climáticos. Dever de indenizar evidenciado. Decisão mantida. 1. “[...] Seguro agrícola para garantia da safra de soja. Perda parcial da lavoura devido à incidência de granizo e estiagem. Pagamento parcial da indenização pela seguradora. Desconto efetuado por alegada falha de estande, risco excluído contratualmente. Conjunto probatório demonstrando que a baixa produtividade decorreu, exclusivamente, dos eventos climáticos cobertos que assolaram a lavoura. Dever de indenizar mantido (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002965-69.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.03.2024). [...]” Trecho do voto do Relator. De início, repilo a preliminar de nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, consubstanciado no indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. Isso porque a negativa do juízo a quo, através da decisão de Doc. 33.1 (origem), foi pautada justamente na desnecessidade de tal diligencia para o deslinde do feito, ante a suficiência do conjunto probatório já carreado pelos litigantes, conforme preconizam os arts. 355, inc. I, e 370, parágrafo único, do CPC. Vale destacar que a própria apelante assinalou em sua peça recursal que a oitiva pretendida seria de um representante da companhia e na condição de informante, de modo que sua fala sequer poderia ser usada como principal elemento norteador da decisão. É como ensina Humberto Theodoro Júnior: As testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas podem ser, em casos excepcionais, ouvidas como meras informantes (art. 457, § 2º), quando o juiz, com a necessária cautela, dará à prova assim aproveitada “apenas o valor que dela se pode extrair nessas circunstâncias e sem torná-la o principal fundamento da decisão” (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, volume 1, 65ª edição. São Paulo: Editora Grupo GEN, 2024. [Livro eletrônico]). Diante disso, percebe-se que a dilação probatória almejada era completamente desnecessária, pois o feito já estava apto para julgamento, e com amparo em vasta prova documental. Trata-se, portanto, de um cenário que se amolda à orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 389504/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/09/2022, DJe 04/10/2022, segundo o qual: “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias” (...)2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000897-38.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 29.07.2024) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA – CULTURA DE MILHO (SAFRINHA) FRUSTRADA EM RAZÃO DE SECA E GEADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – (1) CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – PERÍCIA DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, FRENTE ÀS PROVAS PRODUZIDAS – (2) NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PLANTIO REALIZADO APÓS O PERÍODO PREVISTO NO PLANO DE ZONEAMENTO AGRÍCOLA DO RISCO CLIMÁTICO (ZARC), DANDO AZO À EXCLUSÃO DA COBERTURA DO SEGURO, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOSTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL – AUTOR QUE, NA PROPOSTA DO SEGURO, SE COMPROMETEU A CUMPRIR AS RECOMENDAÇÕES ESTABELECIDAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) E DECLAROU SUA CIÊNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS – OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VALIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA - INSTRUMENTO DE POLÍTICA AGRÍCOLA COM A FINALIDADE DE DIMINUIR OS RISCOS DECORRENTES DE FENÔMENOS CLIMÁTICOS – LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida. Trecho do voto do Relator. De início, o Apelante pretende a cassação da sentença, argumentando ser necessária a prova pericial requerida e indeferida, a fim de “comprovar a irrelevância do plantio em desacordo com o ZARC” (v. seq. 48.1, p. 2), isto é, ainda que o plantio tivesse sido realizado com 10 (dez) dias de antecedência, os eventos seca e geada ainda teriam sido causa para quebra da produção”. Razão não lhe assiste, até porque o intuito pretendido não seria alcançado com a produção de perícia, inclusive considerando o decurso de mais de dois anos da colheita final. De todo modo, a discussão/controvérsia principal diz respeito à questão eminentemente de direito, qual seja, a legitimidade ou não da negativa de indenização securitária em decorrência da realização do plantio fora do período recomendado no ZARC (Zoneamento Agrícola do Risco Climático).Tanto é assim que foram os seguintes pontos fixados como controvertidos pela decisão saneadora: “(a) existência de direito ao recebimento do seguro agrícola e; (b) termo inicial dos juros e da correção monetária” (mov. 55.1). Aliás, a sentença solucionou a lide com base em fatos que restaram irrefragáveis nos autos, bem como amparada nas provas documental e testemunhal produzidas, salientando o juízo a quo que “A contratação do seguro entre as partes é fato incontroverso e está comprovada documentalmente pela apólice n. 55754561 (seq. 1.5) e pelas condições gerais do instrumento (seq. 1.6). Da mesma forma, é fato incontroverso que a parte autora realizou o plantio da safra de milho após o prazo recomendado pelo ZARC”.Dentro deste panorama, infere-se que se mostra desnecessária para o exame da controvérsia a prova pericial postulada pelo Autor ao mov. 48, de modo que o respectivo indeferimento pelo juízo singular não configurou o alegado cerceamento de defesa. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008144-31.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 23.11.2023) APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA”. SEGURO AGRÍCOLA. ARGUIÇÃO DE QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO COMPETE AO CORRETOR DE SEGUROS. NÃO CONHECIDA, VEZ QUE NÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL aplicação do código de defesa do consumidor. EXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A forte ESTIAGEM (seca) E a chuva de GRANIZO foram causas exclusivas da baixa produtividade de soja. riscos expressamente cobertos na apólice. negligência da parte autora na condução da cultura a ensejar à queda da produção agrícola. não constatada. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 373, iI DO cpc. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003686-21.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.06.2024) Ante o exposto, conclui-se pela procedência do pleito autoral, no sentido de se reconhecer como devida a indenização securitária pretendida. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra, para com o fim de: a) condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária, a ser apurada por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença; em valor corrigido monetariamente nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da contratação (Súmula 632/STJ), com incidência de juros moratórios calculados de acordo com o disposto no art. 406 § 1º, do mesmo diploma, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento; b) condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2°, do CPC. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Intimem-se. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TJPR (CPC, art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se, após o trânsito em julgado, com as baixas e demais providências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Haroldo Seren x Newe Seguros S.A.

ID: 308483352

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000370-61.2023.8.16.0192

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HAROLDO SEREN

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

MELISSA MAYUMI SUYAMA FERRARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança movida por Haroldo Seren em face de Newe Seguros S.A , ambos qualificados. A parte autora afirma, em síntese: a) que é segurado da parte requer… SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança movida por Haroldo Seren em face de Newe Seguros S.A , ambos qualificados. A parte autora afirma, em síntese: a) que é segurado da parte requerida; b) que, em razão de forte seca no Estado do Paraná, houve o comprometimento da produtividade área agrícola segurada; c) que comunicou a seguradora acerca do sinistro, sendo realizados os laudos para aferição do evento; d) que foi requerido pela seguradora a relação dos insumos empregados na plantação, para fins de regulação do sinistro; e) que não foi informado que a indenização estaria diretamente ligada ao custo de produção indicado na apólice; f) que a requerida negou a indenização. Em razão disso, pede seja a parte ré condenada ao pagamento de referida indenização. A parte ré apresentou contestação, guerreando o mérito (seq. 28.1). Réplica ao seq. 33.1. Intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram (seqs. 37.1 e 38.1). Decisão de saneamento de seq. 41.1 aplicou o CDC ao caso, fixou os pontos controvertidos, bem como deferiu a produção de pericial e documental. Procedimento em apartado de produção de prova oral e conciliação restou infrutífero (seq. 71.1). Decisão de seq. 76.1, revendo a decisão saneadora, indeferiu a produção de prova pericial, ao passo que desnecessária ao deslinde do feito. Vieram-me conclusos os autos para prolação de sentença. É o relato. Decido.2. DO MÉRITO: No mérito, cumpre destacar, de início, que é incontroversa a ocorrência de fenômeno climático adverso, objeto de cobertura securitária, responsável pelos danos na lavoura conduzida pela parte autora. De acordo com o art. 757, caput, do CC, “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Examinada detidamente a apólice representativa do contrato de seguro em questão, tem- se que esta possui informações conflitantes, não deixando clara, sequer, a modalidade de seguro agrícola contratada, especialmente por descrever seu objeto de modo excessivamente amplo. De acordo com o Guia de Seguros Rurais, elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1 , os seguros agrícolas são classificados de acordo com seus objetos, dividindo-se, sobretudo, em seguro de custeio e seguro de produção – ou produtividade . Na modalidade de seguro de custeio, o limite máximo de indenização (LMI) é calculado com base no valor desembolsado para o custeio da lavoura segurada. Em tais casos, portanto, a garantia securitária se relaciona diretamente com os custos de produção ; os quais, por evidente, não se confundem com a produtividade em si. A indenização será devida quando a produtividade obtida com a cultura for inferior à produtividade assegurada em apólice, de modo a comprometer a capacidade de pagamento dos gastos com a lavoura. O limite indenizatório, contudo, ficará restrito aos valores efetivamente investidos para realização da cultura. Já no que se refere ao seguro de produtividade, o LMI é calculado com referência à produtividade garantida para determinada área, multiplicada por um preço fixo estabelecido no momento da contratação para cada unidade a ser produzida. Referido 1 Disponível em https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/riscos-seguro/seguro-rural/publicacoes- seguro-rural/guia-do-seguro-rural-2022/view . Acesso em 03/04/2025.valor, estabelecido por ocasião da contratação, será o mesmo utilizado para apurar o montante devido em eventual indenização. Significa dizer que, em tal cenário, o segurado não será obrigado a comprovar o custo efetivamente aportado na realização da lavoura. No caso dos autos, a parte requerida aduz que o seguro se deu na modalidade de custeio, alegando ser legítima a recusa/minoração da indenização em razão de os custos empregados na lavoura terem sido menores do que aqueles indicados em apólice. A parte autora, de seu turno, defende que o contrato foi pactuado na modalidade de seguro de produtividade, sustentando que a indenização deve ser calculada de acordo com a produtividade obtida e o preço da saca previsto em apólice. Argumenta, assim, não haver motivo idôneo para negativa ou redução da indenização securitária em virtude do pretenso emprego de custos inferiores aos constantes da apólice. Pois bem. Embora este juízo tenha decidido de maneira diversa em oportunidades anteriores, ao se revisitar o tema, constata-se assistir razão à parte ativa. É o que segue. À luz das premissas de direito pontuadas acima, ao se examinar as “Condições Gerais” do seguro agrícola apresentadas pela parte passiva por ocasião da contestação, constata- se que o objeto do contrato de seguro em exame é delimitado de forma dúbia e pouco esclarecedora, de forma a violar a principiologia de informação clara e inequívoca em matéria consumerista (CDC, art. 6º, inciso III). Inicialmente, a Cláusula 4ª de aludido documento, ao pretender delimitar o objeto do contrato, estabelece o seguinte: 4.1. O objetivo deste seguro é a cobertura das despesas do ciclo produtivo de lavouras periódicas, do plantio até a colheita, financiadas com recursos próprios ou de terceiros, desde que tal ciclo produtivo tenha sido realizado segundo parâmetros do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), bem como segundo as recomendações das instituições oficiais de pesquisa agronômica e assistência técnica,observadas ainda as especificações constantes desta Apólice ou Certificado de Seguro. Embora haja menção genérica à cobertura das “despesas do ciclo produtivo” como objeto do negócio jurídico, ao se consultar atentamente a integralidade do instrumento contratual, nota-se que todos os elementos da relação securitária remetem à garantia de uma produtividade esperada, e não dos custos envidados no cultivo. De fato, a própria fórmula adotada para o cálculo da indenização contradiz de modo evidente a alegação da parte requerida de que se cuidaria de seguro de custeio. No seguro de custeio, a apuração do valor devido à título de indenização é feita com base na área segurada, nos custos produção, na produtividade esperada e na produtividade obtida. Não se leva em conta, em tal operação, o preço do produto (no caso em tela, o preço da saca). No seguro de produtividade, entretanto, ressalta-se 2 : Nessa modalidade, há uma quantidade de sacas por hectare definida na apólice como produtividade segurada. Quando um sinistro ocorre, o produtor recebe uma indenização correspondente à quantidade de sacas que deixaram de ser colhidas , multiplicada por um preço por saca estabelecido no momento da contratação. Ou seja, a indenização não é calculada como um percentual em relação aos custos de produção, tal como no seguro de custeio, mas sobre o valor das sacas não colhidas e cobertas pelo seguro, valor este apurado com base no preço da saca pré-fixado na assinatura da apólice. É exatamente o que ocorre no presente caso. 2 CAFFAGNI, Luiz Cláudio; PAIXÃO, Leonardo; RIOS, Márcio. Principais Tipos de Seguro Agrícola. Disponível em https://www.google.com/url? sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&ved=2ahUKEwiJ6Oip1ryMAxUMK7kGHf16LtwQFnoECB gQAQ&url=https%3A%2F%2Fperiodicos.fgv.br%2Fagroanalysis%2Farticle%2Fdownload %2F88009%2F82773%2F192919&usg=AOvVaw1ciy2OgISpx_ovdfV_a2wX&opi=89978449 ; Acesso em 03/04/2025.Nos termos da Cláusula 22ª das “Condições Gerais”, item 22.6, a indenização será calculada da seguinte forma: I = PI X US X PP onde: I é Indenização, expressa em reais; PI é Prejuízo Indenizável, expresso em quilogramas por hectare US é a Unidade Segurada, expressa em hectares; PP é o Preço do Produto, expresso em reais; Destacam-se, entrementes, os conceitos fixados ao glossário das mesmas “Condições Gerais” do contrato: INDENIZAÇÃO: é o valor, expresso em reais, que a Seguradora deverá pagar ao Segurado ou Beneficiário no caso de ocorrência de Risco Coberto previsto na Apólice de Seguro, correspondente à multiplicação sucessiva do Prejuízo Indenizável , expresso em quilogramas por hectare, pela Unidade Segurada, expressa em hectares, pelo Preço do Produto expresso em reais. PREJUÍZO INDENIZÁVEL: quantidade, maior que zero, expressa em quilogramas por hectare, que corresponde à diferença entre a Produtividade Garantida e a Produtividade Obtida , subtraída desta última a Parcela Deduzida a Título de Risco Não Coberto, sendo que, caso essa diferença seja menor ou igual a zero, não haverá Prejuízo Indenizável. PRODUTIVIDADE ESPERADA: A produtividade da cultura segurada, expressa em quilogramas por hectare, determinada pela Seguradora e indicada na proposta de seguro.PRODUTIVIDADE GARANTIDA: é a produtividade expressamente definida na Apólice, que será utilizada como base para cálculo da indenização, observadas as demais condições contratuais. A Produtividade Garantida será expressa em quilogramas por hectare. PRODUTIVIDADE OBTIDA: é a média da produtividade na Unidade Segurada, considerando toda a produção, colhida, aferida em Laudo de Vistoria elaborado por Perito credenciado pela Seguradora e expressa em quilogramas por hectare. Veja-se, portanto, que o cálculo da indenização securitária se encontra intrinsecamente ligado ao preço do produto, fixado por ocasião da contratação; o que, no presente caso, significa o valor da saca, em conformidade ao especificado na apólice securitária. O único elemento variável considerado na apuração da indenização é, com efeito, a produtividade obtida. Os demais dados ponderados em tal operação se encontram, todos, previamente estipulados no momento da contratação, quais sejam: i) unidade segurada, expressa em hectares, que traduz a dimensão territorial objeto da cobertura securitária; ii) preço do produto, que na hipótese em exame, como anotado acima, refere-se ao valor da saca, o qual se encontra igualmente pré-fixado em contrato; iii) produtividade garantida, expressa em quilogramas por hectare (kg/ha) de modo pré-estabelecido em apólice, cuja diferença com a produtividade obtida revelará a importância do prejuízo indenizável, igualmente expresso em quilogramas por hectare (kg/ha); iv) o prejuízo indenizável, uma vez apurado a partir da subtração da produtividade obtida sobre a produtividade segurada, será multiplicado pela extensão territorial coberta (unidade segura, expressa em hectares) e pelo valor da saca delimitado em contrato (preço do produto, expresso em reais).Importante sublinhar que o custo total de produção não é sequer considerado no cálculo para apuração do quantum indenizatório. A informação do “custo/ha” (custo por hectare) em apólice, na tabela de “Informações da Unidade Segurada”, revela tão somente um elemento do cálculo atuarial elaborado pela seguradora. Trata-se, igualmente, de uma importância previamente fixada, por estimativa matemática, cuja eventual alteração não implicará em quebra da base objetiva do contrato de seguro. Tanto é verdade, que o valor em reais (R$) previsto como LMI é passível de apuração autônoma, independentemente da consideração da grandeza do “custo/ha”. Por exemplo: ao se multiplicar a produtividade segurada (kg/ha), pela área territorial coberta (unidade segurada, em hectares) e pelo preço da saca (preço da unidade em R$); e, em seguida, dividir-se tal resultado pelo peso da saca em quilogramas, obtém-se, exatamente, a importância do LMI. A informação do “custo/ha”, deste modo, constitui referencial secundário, apurado por estimativa a partir da produtividade esperada e da produtividade garantida, à luz do preço do produto. Não se trata, por evidente, de dado cuja variação concreta deva interferir na apuração da indenização securitária. Principalmente porque a própria forma de calcular tal indenização prescinde da análise do custo empregado, em conformidade ao expressamente previsto às “Condições Gerais” do contrato de seguro. O “custo/ha”, portanto, importa em referencial pré-estabelecido e aceito por ambas as partes por ocasião da contratação como dado abstrato. Por consequência, não há como se imputar ao consumidor segurado o ônus de comprovar pormenorizadamente os valores realmente empregados no custeio da lavoura como dado orientador do cálculo da indenização. Notadamente em razão de tal elemento sequer ser considerado na fórmula de aferição do quantum indenizatório. Resulta inquestionável, neste contexto, que o contrato em apreço se enquadra na modalidade de seguro agrícola de produtividade.De igual modo, não comporta guarida a alegação da seguradora de que o cálculo do LMI se dá pela multiplicação da área segurada pelo custo por hectare, configurando-se, dessa forma, o contrato de seguro de custeio. Isto porque, em se tratando de seguros de produtividade, o LMI é calculado pela multiplicação da área (A), pelo preço segurado (B) e pelo nível de cobertura pactuado (F), o qual, de seu turno, é calculado pela produtividade esperada (D), multiplicada pelo nível de cobertura máxima (E). Aplicando-se ao caso, ao se converter a produtividade esperada em sacas/ha, obtém-se o mesmo LMI do cálculo indicado pela seguradora, sendo que este, isolado de quaisquer outros elementos, não é apto a comprovar que o seguro se deu na modalidade custeio. Neste ponto, colaciona-se abaixo o exemplo indicado no artigo científico “Principais Tipos de Seguro Agrícola” 3 : TABELA 1 – SEGURO DE CUSTEIO PARA LAVOURA DE MILHO TABELA 2 – SEGURO DE PRODUTIVIDADE PARA LAVOURA DE MILHO 3 IbidemEm ambos os exemplos, o LMI se manteve o mesmo, em que pese obter-se o resultado por meio de fórmulas matemáticas diferentes. No seguro de custeio, entretanto, sequer haverá a indicação do preço do produto segurado; uma vez que tal informação não será considerada para o cálculo da indenização final. É justamente o contrário do que ocorre no seguro de produtividade, o qual tomará o preço do produto como elemento central do cálculo do valor indenizável – sendo este o caso dos presentes autos. Infere-se, portanto, ser contraditória a pretendida limitação da indenização securitária com referência a custo de produção concretamente comprovado. Ora, se o contrato assegura a lavoura utilizando critérios de produção esperada, produção obtida e produção garantida; e se a própria apuração da indenização securitária se baseia em tais elementos – e, ainda, desconsidera o referencial dos custos de produção em seu cálculo –, considera-se evidente e inequívoco que o negócio jurídico firmado se amolda ao tipo de seguro de produtividade, e não seguro de custeio, como pretende a parte demandada. De qualquer forma, nos termos estabelecidos em decisão saneadora, o negócio jurídico em tela deve ser analisado sob a ótica do diploma protetivo consumerista, conforme já reconhecido por ocasião do saneamento processual.Incide, assim, o denominado princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, positivado pelo art. 47 do CDC nos seguintes termos: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. É de igual modo necessária a aplicação do regramento protetivo específico previsto para os contratos de adesão, in verbis: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. §1º. A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. (...) §3º. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) §4º. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. As condições gerais do negócio jurídico são estruturadas de maneira unilateral pela seguradora requerida, de modo que a simples previsão de informações específicas em formulário individualizado à apólice não afasta a natureza adesiva do negócio (CDC, art. 54, §1º). Em tal ponto, imprescindível frisar: caso o contrato em mesa fosse do tipo seguro de custeio e o consumidor segurado fosse obrigado a contabilizar, arquivar e comprovarminuciosamente todos os valores empregados no custo total da produção, sob pena de perdimento ou redução da indenização securitária, referida obrigação deveria ser redigida de maneira clara, evidente, inequívoca e, ainda, colocada em destaque no instrumento contratual (CDC, art. 54, §4º). Em casos semelhantes, a seguradora demandada, por vezes, pretende apontar a Cláusula 17.1, inciso VII das “Condições Gerais” do contrato como suposta previsão da obrigação do segurado de comprovar documentalmente a totalidade dos seus custos de produção. Anote-se: 17.1. Sob pena de perder o direito a uma eventual indenização, o Segurado obriga-se a: VII – comprovar, se solicitado pela Seguradora, por meio das notas fiscais, a aquisição dos insumos (adubos, sementes para plantio e replantio, defensivos etc.), utilizados na condução e manejo da cultura, além de contrato de arrendamento; Referida compreensão, contudo, tampouco merece prosperar. A cláusula em questão, ao ser interpretada diante da integralidade do negócio jurídico e com base na boa-fé objetiva, revela apenas a obrigação do segurado de comprovar a existência do empreendimento agrícola. Isto porque, caso o consumidor deixe de promover a cultura após contratado o seguro, torna-se impossível a implementação do risco segurado. Cogitam-se, inclusive, possíveis ilegalidades em casos nos quais o segurado deixe de realizar plantio significativo e posteriormente comunique sinistro fraudulento para postular a indenização securitária. Aludida conclusão se extrai, principalmente, da análise do conceito de “custo de produção” , preconizado às “Condições Gerais” do negócio. Consulte-se: CUSTO DE PRODUÇÃO: é o investimento técnico-econômico planejado e aplicado às culturas agronômicas para que estas expressem seu potencial genético de rendimento ao final do ciclo produtivo em condições edafo-climáticas ideais. Tal investimento compreende sementes, fertilizantes, defensivos, irrigação, assistência técnica, prêmio de seguro, operações com máquinas, mão-de-obra, despesas administrativas, entre outros. Para todos os fins deste contrato, esse investimentodeverá ser convertido e expresso em quilogramas por hectare (kg/ha). CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO: é o Custo de Produção, expresso em reais, para a área total da Unidade Segurada. O “custo de produção”, com efeito, como conceito técnico-jurídico previsto em contrato, afigura-se significativamente amplo, abrangendo diversos gastos não contemplados pela Cláusula 17.1, inciso VII. Tal cláusula prevê a obrigação de comprovação de apenas dois elementos: a compra de insumos (adubos, sementes e defensivos) e a eventual pactuação de contrato de arrendamento ; ao passo em que o conceito de custo de produção inclui dispêndios com irrigação, assistência técnica, prêmio de seguro, operações com máquinas, mão-de- obra, despesas administrativas, dentre outros; todos estes não compreendidos na obrigação prevista à Cláusula 17.1, inciso VII. Diante de tal controvérsia, resulta imperiosa a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) e à parte aderente (CC, art. 423) 4 , de modo a se concluir que o consumidor segurado não tem a obrigação de comprovar pormenorizadamente todos os custos empregados na produção. A obrigação existente é, tão somente, de comprovação da aquisição de insumos e da eventual contratação de arrendamento rural (Cláusula 17.1, inciso VII); elemento que reforça a conclusão pela impossibilidade de perda ou redução da indenização securitária com base na ausência de comprovação dos custos dedicados à produção. Não bastassem os fundamentos já expostos acima, anota-se, por cautela e diletantismo, que, ainda que estivesse configurado caso de seguro de custeio, a diminuição dos custos de produção, por si só, não poderia conduzir à minoração da indenização. Para tanto, a seguradora requerida teria o ônus de comprovar que, de fato, referida circunstância – qual seja, a redução dos investimentos na produção – teria sido capaz de interferir no resultado da colheita. No ponto, anote-se: 4 CC, Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS PELA ESTIAGEM (SECA). 3 (TRÊS) APÓLICES. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. SUPOSTA ATUAÇÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. NO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA QUE DEIXOU OS SEGURADOS POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO MESES) SEM RESPOSTA ACERCA DO SINISTRO. CARTA RESPOSTA QUE EXCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGUARDAVA DOCUMENTOS DOS SEGURADOS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE A CONDUÇÃO NEGLIGENTE DA LAVOURA E VALIDADE DA REPACTUAÇÃO CONTRATUAL DIANTE DO CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVO SER INFERIOR AO INFORMADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO-FÁTICO PROBATÓRIO QUE SUSTENTEM SUAS ALEGAÇÕES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (373, II, CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR O ORIGINALMENTE PACTUADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 765 E 757 DO CÓDIGO CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE E JUROS DE MORA DE 0,25%.PERCENTUAL CONTRATUALMENTE PREVISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 632. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001398- 62.2022.8.16.0107 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 13.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA ATINGIDA PELA SECA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. 1. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DESISTÊNCIA DO APELANTE. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, “CAPUT”, DO CPC.2. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR, A QUEM CABE ESCOLHER O LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA PRETENSÃO EM JUÍZO. PROPOSITURA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DELE. POSSIBILIDADE. ART. 101, I, DO CDC.3. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO NA SENTENÇA DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO SUSCITADA PELA RÉ. DECOTE DO EXCESSO.4. SEGURO AGRÍCOLA PARA GARANTIA DA SAFRA DE SOJA. PERDA PARCIAL DA LAVOURA DEVIDO A ESTIAGEM. OFERTA DE PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO INFORMADO PELO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE NÃO COMPROVOU SUA TESE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. TABELA APRESENTADA QUE NÃOCONTEMPLA VÁRIOS CUSTOS INERENTES À PRODUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL PACTUADO E POR ELA ACEITO SEM QUALQUER RESSALVA .5. PRETENSÃO DE DESCONTO DE PERCENTUAL EM VIRTUDE DO APARECIMENTO DE ERVA DANINHA. NÃO ACOLHIMENTO. LAVOURA QUE FOI BEM CONDUZIDA E, AO FINAL, SOFREU DANOS, INCLUINDO O APARECIMENTO DE MANCHAS/ERVAS DANINHAS EM VIRTUDE DA SECA, EVENTO COBERTO. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ.7. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002505- 27.2022.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 09.12.2024) Nesse sentido, a seguradora sustenta tese de má-condução da lavoura, ao alegar que o segurado teria conduzido a cultura de modo negligente, ocasionando quebra de produção em patamar acentuado e dissonante da média de produtividade obtida na localidade. Tal contexto, segundo a seguradora demandada, demonstraria a inadequação da condução da lavoura pela parte ativa, representando violação a obrigações do segurado, de modo a justificar a negativa de cobertura. Aludidas alegações, contudo, tampouco merecem prosperar. Explica-se. Ressalta-se, de plano, que o negócio jurídico de seguro, em razão de seu componente aleatório e demais especificidades, deve ser interpretado com particular atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Não à toa, estipulou-se regra própria a respeito na seção do Código Civil que regulamenta tal modalidade contratual. Veja-se:Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Ainda no plano jurídico, pertinente sublinhar que o agravamento do risco por parte do segurado somente poderá implicar em perda da indenização em caso de dolo (agravamento intencional); ou em hipóteses pontuais expressamente previstas em contrato. Consulte-se: Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Superados tais apontamentos de direito, tem-se que o laudo de vistoria acostado ao seq. 1.8 não registra qualquer indicativo de má condução da lavoura pela parte ativa, inexistindo qualquer menção do perito – funcionário da própria seguradora – sobre referido ponto. Justamente pelo contrário, em tal documento, aponta-se o evento climático da estiagem/ seca como motivo determinante do prejuízo havido na produção. A mera alegação da seguradora, a partir de uma análise geral da produtividade obtida na região, de que o requerente haveria conduzido a lavoura de forma inadequada, neste contexto, não merece acolhida. Ainda que, por hipótese, seja procedente a afirmação de que a produtividade da parte ativa foi inferior à média aferida em sua região, aludida constatação não justificaria a negativa de cobertura; tampouco constituiria início de prova razoável de que o consumidor deu causa a agravamento relevante do risco segurado. Daí porque não haver de se falar em cerceamento de defesa a partir do indeferimento de provas orais ou periciais em casos como o presente: referidas provas não seriam pertinentes a elucidar os pontos controvertidos identificados na demanda. Sobretudo porque referidos pontos controvertidos se resumem a controvérsias eminentemente de direito ou se encontram satisfatoriamente esclarecidos por meio daprova documental produzida pelas partes na fase postulatória, com ênfase ao laudo de vistoria promovido pela própria requerida na fase extrajudicial de regulação do sinistro. O deslinde do mérito depende, assim, do exame da prova documental angariada e da interpretação do contrato firmado entre as partes, à luz da legislação aplicável e da boa- fé objetiva. Por consequência, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, no exercício da persuasão racional do julgador, deliberou-se fundamentadamente pelo indeferimento das provas especificadas pelas partes, não havendo se falar em cerceamento probatório. Em observância à apólice securitária de seq. 1.6, imprescindível salientar, entrementes, não haver qualquer menção a aludida “quebra acentuada de produtividade” como hipótese que autorize a exclusão da cobertura securitária, havendo a listagem a seguir: 10.3. ESTÃO EXCLUÍDAS AS PERDAS, CAUSADAS POR: I – UTILIZAÇÃO DELIBERADA OU INVOLUNTÁRIA DE SUBSTÂNCIAS NÃO ESPECIFICADAS, NÃO REGISTRADAS OU NÃO RECOMENDADAS, OU AINDA, QUANDO REGISTRADAS, POR SUA UTILIZAÇÃO EM QUALIDADE OU QUANTIDADE DIFERENTE DAQUELAS RECOMENDADAS; II – ADOÇÃO DE MÉTODOS EXPERIMENTAIS OU NÃO APROVADOS; III – SUSPENSÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES E SEUS EFEITOS SOBRE A PERDA DE PRODUTIVIDADE; IV – PERDAS NATURAIS DO PROCESSO DE GERMINAÇÃO E EMERGÊNCIA, ALÉM DE QUALQUER IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA QUE PROVOQUE A REDUÇÃO OU EXCESSO DO ESTANDE DE PLANTAS RECOMENDADO PARA O ADEQUADO MANEJO E CONDUÇÃO DA LAVOURA, INCLUSIVE POR FALTA DE UMIDADE ADEQUADA NOSOLO PARA SEMEADURA, MAS NÃO LIMITADAS APENAS A ESTA CAUSA; V – DOENÇAS, ERVAS DANINHAS, PRAGAS, VÍRUS, BACTÉRIAS, FUNGOS, PÁSSAROS OU ANIMAIS DE QUALQUER TIPO OU ORIGEM; VI – SEMENTES SEM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO NO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES (RNC) DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA); VII – FALHA MECÂNICA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS OU POR MAU FUNCIONAMENTO DOS MESMOS; VIII – AMASSAMENTOS DECORRENTES DO USO DE MÁQUINAS OU DA PASSAGEM DE ANIMAIS; IX – MÁ FORMAÇÃO GENÉTICA; X – PROBLEMAS DO SOLO, TAIS COMO: DEFICIÊNCIA DE NUTRIENTES, SALINIDADE, TOXICIDADE DE ALUMÍNIO, FUNGOS, DUMPING-OFF, NEMATÓIDES, EROSÃO, ENTRE OUTROS; XI – NÃO UTILIZAÇÃO DE IRRIGAÇÃO OU DRENAGEM DE FORMA ADEQUADA QUANDO NECESSÁRIO, ALÉM DE ERRO DE CÁLCULO DA LÂMINA D’ÁGUA OU USO DE ÁGUA DE MÁ QUALIDADE, CONTAMINADA OU POLUÍDA; XII – REDUÇÃO DO NÚMERO DE PLANTAS DEVIDO AO USO INADEQUADO DE MÁQUINÁRIO; XIII – USO INADEQUADO DE MACRO E MICRO- NUTRIENTES;XIV – FITOTOXIDADE, INCLUSIVE AQUELA CAUSADA POR DERIVA NA APLICAÇÃO DE DEFENSIVOS; XV – UTILIZAÇÃO DE ADJUVANTES, HERBICIDAS, FUNGICIDAS, INSETICIDAS E INOCULANTES EM DESACORDO COM O RECOMENDADO PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE PESQUISA; XVI – ESTIAGEM, POR QUALQUER CAUSA, QUANDO SE TRATAR DE CULTURAS IRRIGADAS; XVII – QUAISQUER VARIAÇÕES NO PREÇO DE MERCADO DO BEM SEGURADO EM RELAÇÃO AO PREÇO DO PRODUTO DEFINIDO NA APÓLICE, AINDA QUE DECORRENTES DIRETA OU INDIRETAMENTE DE UM RISCO COBERTO, INCLUSIVE AQUELAS VARIAÇÕES DE PREÇO CAUSADAS POR PERDA DE QUALIDADE; XVIII – POLUIÇÃO OU CONTAMINAÇÃO; XIX – RADIAÇÃO IONIZANTE, RADIOATIVIDADE, COMBUSTÃO NUCLEAR. XX – TERREMOTO, MAREMOTO, TSUNAMI, CICLONE, ERUPÇÃO VULCÂNICA OU QUALQUER CATACLISMO DA NATUREZA; XXI – INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO RECORRENTES; XXII – INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE DIQUES, BARRAGENS, AÇUDES, ADUTORAS, CANALIZAÇÃO DE CURSOS D’ÁGUA E QUAISQUER OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA PARA A CONTENÇÃO E O MANEJO DAS ÁGUAS; XXIII – ATOS ILÍCITOS, INCLUSIVE FRAUDE, COMISSIVOS OU OMISSIVOS, DOLOSOS OU POR CULPA GRAVEEQUIPARÁVEL AO DOLO, PRATICADOS, NO CASO DE PESSOA FÍSICA, PELO SEGURADO, PELO BENEFICIÁRIO OU PELO REPRESENTANTE DE UM OU DE OUTRO; XXIV – ATOS ILÍCITOS, INCLUSIVE FRAUDE, COMISSIVOS OU OMISSIVOS, DOLOSOS OU POR CULPA GRAVE EQUIPARÁVEL AO DOLO, PRATICADOS, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, PELOS CONTROLADORES, DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES DO SEGURADO, DO BENEFICIÁRIO OU DO REPRESENTANTE DE UM OU OUTRO; XXV – QUEBRA DE CONTRATO; XXVI – ATOS DE AUTORIDADES PÚBLICAS; XXVII – GREVES, PASSEATAS, ATOS POLÍTICOS, VANDALISMO OU QUALQUER CRIME OU PERTURBAÇÃO GRAVE CONTRA A ORDEM PÚBLICA; XXVIII – GUERRA, INVASÃO, INSURREIÇÃO, REVOLUÇÃO, MOTIM, ATO DE INIMIGO ESTRANGEIRO, ATIVIDADES DE GUERRA OU EQUIVALENTES AO TERRORISMO. Referido rol de hipóteses de exclusão da cobertura deve, por evidente, assumir caráter taxativo , sobretudo à luz da sistemática consumerista aplicável ao caso. Por incidência dos princípios consumeristas da informação e da interpretação mais favorável ao consumidor, não há como se admitir a previsão de hipóteses exemplificativas de afastamento da cobertura securitária, tampouco viabilizando-se a interpretação ampliativa de tais circunstâncias. Não havendo previsão contratual específica a respeito, nota-se inexistir, igualmente, sequer alegação de que a parte ativa teria dado causa, intencionalmente, a agravamento significativo do risco. Com efeito, do mesmo modo incabível a pretensa negativa de cobertura com base no já mencionado art. 768 do Código Civil.Sobre o tema, consultem-se os seguintes julgados extraídos da recente jurisprudência do e. TJPR: Apelação cível. Ação de cobrança securitária. Sentença de procedência. Recurso da seguradora ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Feito que estava apto para julgamento. Vasto conjunto probatório. Mérito. Discussão envolvendo o dito do autor/apelado à indenização securitária ante a perda da produtividade da safra de soja. Engenheiro agronômico atrelado à seguradora que constatou que prejuízos à produção decorreram da estiagem na região, fenômeno veranico ou forte seca, afastando a hipótese de condução insatisfatória da lavoura. Apólice que prevê cobertura para danos decorrentes de tais eventos climáticos. Dever de indenizar evidenciado. Decisão mantida. 1. “[...] Seguro agrícola para garantia da safra de soja. Perda parcial da lavoura devido à incidência de granizo e estiagem. Pagamento parcial da indenização pela seguradora. Desconto efetuado por alegada falha de estande, risco excluído contratualmente. Conjunto probatório demonstrando que a baixa produtividade decorreu, exclusivamente, dos eventos climáticos cobertos que assolaram a lavoura. Dever de indenizar mantido (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002965-69.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.03.2024). [...]” Trecho do voto do Relator. De início, repilo a preliminar de nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, consubstanciado no indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. Isso porque a negativa do juízo a quo, através da decisão de Doc. 33.1 (origem), foi pautada justamente na desnecessidade de tal diligencia para o deslinde do feito, ante a suficiência do conjunto probatório já carreado pelos litigantes, conforme preconizam os arts. 355, inc. I, e 370, parágrafo único, do CPC. Vale destacar que a própria apelante assinalou em suapeça recursal que a oitiva pretendida seria de um representante da companhia e na condição de informante, de modo que sua fala sequer poderia ser usada como principal elemento norteador da decisão. É como ensina Humberto Theodoro Júnior: As testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas podem ser, em casos excepcionais, ouvidas como meras informantes (art. 457, § 2º), quando o juiz, com a necessária cautela, dará à prova assim aproveitada “apenas o valor que dela se pode extrair nessas circunstâncias e sem torná-la o principal fundamento da decisão” (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, volume 1, 65ª edição. São Paulo: Editora Grupo GEN, 2024. [Livro eletrônico]). Diante disso, percebe-se que a dilação probatória almejada era completamente desnecessária, pois o feito já estava apto para julgamento, e com amparo em vasta prova documental. Trata-se, portanto, de um cenário que se amolda à orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 389504/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/09/2022, DJe 04/10/2022, segundo o qual: “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias” (...)2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000897-38.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 29.07.2024) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA – CULTURA DE MILHO (SAFRINHA) FRUSTRADA EM RAZÃO DE SECA E GEADA – SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – (1) CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – PERÍCIA DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, FRENTE ÀS PROVAS PRODUZIDAS – (2) NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PLANTIO REALIZADO APÓS O PERÍODO PREVISTO NO PLANO DE ZONEAMENTO AGRÍCOLA DO RISCO CLIMÁTICO (ZARC), DANDO AZO À EXCLUSÃO DA COBERTURA DO SEGURO, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOSTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL – AUTOR QUE, NA PROPOSTA DO SEGURO, SE COMPROMETEU A CUMPRIR AS RECOMENDAÇÕES ESTABELECIDAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) E DECLAROU SUA CIÊNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS – OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VALIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA - INSTRUMENTO DE POLÍTICA AGRÍCOLA COM A FINALIDADE DE DIMINUIR OS RISCOS DECORRENTES DE FENÔMENOS CLIMÁTICOS – LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida. Trecho do voto do Relator. De início, o Apelante pretende a cassação da sentença, argumentando ser necessária a prova pericial requerida e indeferida, a fim de “comprovar a irrelevância do plantio em desacordo com o ZARC” (v. seq. 48.1, p. 2), isto é, ainda que o plantio tivesse sido realizado com 10 (dez) dias de antecedência, os eventos seca e geada ainda teriam sido causa para quebra da produção”. Razão não lhe assiste, até porque o intuito pretendido não seria alcançado com a produção de perícia, inclusive considerando o decurso demais de dois anos da colheita final. De todo modo, a discussão/controvérsia principal diz respeito à questão eminentemente de direito, qual seja, a legitimidade ou não da negativa de indenização securitária em decorrência da realização do plantio fora do período recomendado no ZARC (Zoneamento Agrícola do Risco Climático).Tanto é assim que foram os seguintes pontos fixados como controvertidos pela decisão saneadora: “(a) existência de direito ao recebimento do seguro agrícola e; (b) termo inicial dos juros e da correção monetária” (mov. 55.1). Aliás, a sentença solucionou a lide com base em fatos que restaram irrefragáveis nos autos, bem como amparada nas provas documental e testemunhal produzidas, salientando o juízo a quo que “A contratação do seguro entre as partes é fato incontroverso e está comprovada documentalmente pela apólice n. 55754561 (seq. 1.5) e pelas condições gerais do instrumento (seq. 1.6). Da mesma forma, é fato incontroverso que a parte autora realizou o plantio da safra de milho após o prazo recomendado pelo ZARC”.Dentro deste panorama, infere-se que se mostra desnecessária para o exame da controvérsia a prova pericial postulada pelo Autor ao mov. 48, de modo que o respectivo indeferimento pelo juízo singular não configurou o alegado cerceamento de defesa. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008144-31.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 23.11.2023) APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA”. SEGURO AGRÍCOLA. ARGUIÇÃO DE QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO COMPETE AO CORRETOR DE SEGUROS. NÃO CONHECIDA, VEZ QUE NÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL aplicação do código de defesa do consumidor. EXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A forte ESTIAGEM (seca) E a chuva de GRANIZO foram causasexclusivas da baixa produtividade de soja. riscos expressamente cobertos na apólice. negligência da parte autora na condução da cultura a ensejar à queda da produção agrícola. não constatada. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 373, iI DO cpc. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003686-21.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.06.2024) Ante o exposto, conclui-se pela procedência do pleito autoral, no sentido de se reconhecer como devida a indenização securitária pretendida. 4. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra, para com o fim de: a) condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária, a ser apurada por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença; em valor corrigido monetariamente nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da contratação (Súmula 632/STJ), com incidência de juros moratórios calculados de acordo com o disposto no art. 406 § 1º, do mesmo diploma, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento; b) condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2°, do CPC. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Intimem-se. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Apresentadas asrazões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TJPR (CPC, art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se, após o trânsito em julgado, com as baixas e demais providências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Antonio Celso De Araujo x Newe Seguros S.A.

ID: 308084384

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000337-71.2023.8.16.0192

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELSO DE ARAUJO

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

TAMIRES RAQUEL NORBERTO ENEBELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO DE BAIRROS GASPARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEORGIA GABRIELE BRAZ DOMINGOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCISCO CECCON ENEBELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0000337-71.2023.8.16.0192 Processo: 0000337-71.2023.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$250.536,53 Autor(s): ANTONIO CELSO DE ARAUJO Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária movida por Antonio Celso de Araujo em face de Newe Seguros S.A., ambos qualificados. Em sua petição inicial, a parte autora sustenta, em síntese: a) que celebrou com a requerida apólice de seguro agrícola (nº 10001010040693); b) que a lavoura sofreu com eventos climáticos que afetaram a produtividade, especialmente a seca, razão pela qual a parte autora acionou o seguro; c) que a requerida indeferiu a indenização securitária. Em razão disso, pedem a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária. Com a inicial, juntou documentos (seq. 1.3/1.25). Devidamente citada, a parte passiva apresentou contestação ao seq. 25.1, ocasião em que alegou preliminares. No mérito, a ré alega que o seguro contratado diz respeito à uma uma apólice de riscos nomeados para Custo de Produção. Ainda, alega que parte das perdas da lavoura foram causadas por riscos não cobertos pela apólice, argumentando que o autor procedeu com o plantio da lavoura de forma negligente. Houve impugnação à contestação (seq. 29.1). Decisão saneadora afastou as preliminares e promoveu a inversão do ônus da prova (seq. 37.1). Foi realizado procedimento em apartado para produção de prova oral em conjunto, o qual, todavia, restou infrutífero (seq. 62.1). Intimadas para se manifestarem quando a necessidade de produção de prova pericial (seq. 91.1), as partes manifestaram interesse na realização de prova oral (seqs. 93.1 e 95.1). Decisão de seq. 98.1 indeferiu a produção de demais provas. Vieram-me conclusos os autos para prolação de sentença. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: No mérito, cumpre destacar, de início, que é incontroversa a ocorrência de fenômeno climático adverso, objeto de cobertura securitária, responsável pelos danos na lavoura conduzida pela parte autora. De acordo com o art. 757, caput, do CC, “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Examinada detidamente a apólice representativa do contrato de seguro em questão, tem-se que esta possui informações conflitantes, não deixando clara, sequer, a modalidade de seguro agrícola contratada, especialmente por descrever seu objeto de modo excessivamente amplo. De acordo com o Guia de Seguros Rurais, elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os seguros agrícolas são classificados de acordo com seus objetos, dividindo-se, sobretudo, em seguro de custeio e seguro de produção – ou produtividade. Na modalidade de seguro de custeio, o limite máximo de indenização (LMI) é calculado com base no valor desembolsado para o custeio da lavoura segurada. Em tais casos, portanto, a garantia securitária se relaciona diretamente com os custos de produção; os quais, por evidente, não se confundem com a produtividade em si. A indenização será devida quando a produtividade obtida com a cultura for inferior à produtividade assegurada em apólice, de modo a comprometer a capacidade de pagamento dos gastos com a lavoura. O limite indenizatório, contudo, ficará restrito aos valores efetivamente investidos para realização da cultura. Já no que se refere ao seguro de produtividade, o LMI é calculado com referência à produtividade garantida para determinada área, multiplicada por um preço fixo estabelecido no momento da contratação para cada unidade a ser produzida. Referido valor, estabelecido por ocasião da contratação, será o mesmo utilizado para apurar o montante devido em eventual indenização. Significa dizer que, em tal cenário, o segurado não será obrigado a comprovar o custo efetivamente aportado na realização da lavoura. No caso dos autos, a parte requerida aduz que o seguro se deu na modalidade de custeio, alegando ser legítima a recusa/minoração da indenização em razão de os custos empregados na lavoura terem sido menores do que aqueles indicados em apólice. A parte autora, de seu turno, defende que o contrato foi pactuado na modalidade de seguro de produtividade, sustentando que a indenização deve ser calculada de acordo com a produtividade obtida e o preço da saca previsto em apólice. Argumenta, assim, não haver motivo idôneo para negativa ou redução da indenização securitária em virtude do pretenso emprego de custos inferiores aos constantes da apólice. Pois bem. Embora este juízo tenha decidido de maneira diversa em oportunidades anteriores, ao se revisitar o tema, constata-se assistir razão à parte ativa. É o que segue. À luz das premissas de direito pontuadas acima, ao se examinar as “Condições Gerais” do seguro agrícola apresentadas pela parte passiva por ocasião da contestação, constata-se que o objeto do contrato de seguro em exame é delimitado de forma dúbia e pouco esclarecedora, de forma a violar a principiologia de informação clara e inequívoca em matéria consumerista (CDC, art. 6º, inciso III). Inicialmente, a Cláusula 4ª de aludido documento, ao pretender delimitar o objeto do contrato, estabelece o seguinte: 4.1. O objetivo deste seguro é a cobertura das despesas do ciclo produtivo de lavouras periódicas, do plantio até a colheita, financiadas com recursos próprios ou de terceiros, desde que tal ciclo produtivo tenha sido realizado segundo parâmetros do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), bem como segundo as recomendações das instituições oficiais de pesquisa agronômica e assistência técnica, observadas ainda as especificações constantes desta Apólice ou Certificado de Seguro. Embora haja menção genérica à cobertura das “despesas do ciclo produtivo” como objeto do negócio jurídico, ao se consultar atentamente a integralidade do instrumento contratual, nota-se que todos os elementos da relação securitária remetem à garantia de uma produtividade esperada, e não dos custos envidados no cultivo. De fato, a própria fórmula adotada para o cálculo da indenização contradiz de modo evidente a alegação da parte requerida de que se cuidaria de seguro de custeio. No seguro de custeio, a apuração do valor devido à título de indenização é feita com base na área segurada, nos custos produção, na produtividade esperada e na produtividade obtida. Não se leva em conta, em tal operação, o preço do produto (no caso em tela, o preço da saca). No seguro de produtividade, entretanto, ressalta-se: Nessa modalidade, há uma quantidade de sacas por hectare definida na apólice como produtividade segurada. Quando um sinistro ocorre, o produtor recebe uma indenização correspondente à quantidade de sacas que deixaram de ser colhidas, multiplicada por um preço por saca estabelecido no momento da contratação. Ou seja, a indenização não é calculada como um percentual em relação aos custos de produção, tal como no seguro de custeio, mas sobre o valor das sacas não colhidas e cobertas pelo seguro, valor este apurado com base no preço da saca pré-fixado na assinatura da apólice. É exatamente o que ocorre no presente caso. Nos termos da Cláusula 22ª das “Condições Gerais”, item 22.6, a indenização será calculada da seguinte forma: I = PI X US X PP onde: I é Indenização, expressa em reais; PI é Prejuízo Indenizável, expresso em quilogramas por hectare US é a Unidade Segurada, expressa em hectares; PP é o Preço do Produto, expresso em reais; Destacam-se, entrementes, os conceitos fixados ao glossário das mesmas “Condições Gerais” do contrato: INDENIZAÇÃO: é o valor, expresso em reais, que a Seguradora deverá pagar ao Segurado ou Beneficiário no caso de ocorrência de Risco Coberto previsto na Apólice de Seguro, correspondente à multiplicação sucessiva do Prejuízo Indenizável, expresso em quilogramas por hectare, pela Unidade Segurada, expressa em hectares, pelo Preço do Produto expresso em reais. PREJUÍZO INDENIZÁVEL: quantidade, maior que zero, expressa em quilogramas por hectare, que corresponde à diferença entre a Produtividade Garantida e a Produtividade Obtida, subtraída desta última a Parcela Deduzida a Título de Risco Não Coberto, sendo que, caso essa diferença seja menor ou igual a zero, não haverá Prejuízo Indenizável. PRODUTIVIDADE ESPERADA: A produtividade da cultura segurada, expressa em quilogramas por hectare, determinada pela Seguradora e indicada na proposta de seguro. PRODUTIVIDADE GARANTIDA: é a produtividade expressamente definida na Apólice, que será utilizada como base para cálculo da indenização, observadas as demais condições contratuais. A Produtividade Garantida será expressa em quilogramas por hectare. PRODUTIVIDADE OBTIDA: é a média da produtividade na Unidade Segurada, considerando toda a produção, colhida, aferida em Laudo de Vistoria elaborado por Perito credenciado pela Seguradora e expressa em quilogramas por hectare. Veja-se, portanto, que o cálculo da indenização securitária se encontra intrinsecamente ligado ao preço do produto, fixado por ocasião da contratação; o que, no presente caso, significa o valor da saca, em conformidade ao especificado na apólice securitária. O único elemento variável considerado na apuração da indenização é, com efeito, a produtividade obtida. Os demais dados ponderados em tal operação se encontram, todos, previamente estipulados no momento da contratação, quais sejam: i) unidade segurada, expressa em hectares, que traduz a dimensão territorial objeto da cobertura securitária; ii) preço do produto, que na hipótese em exame, como anotado acima, refere-se ao valor da saca, o qual se encontra igualmente pré-fixado em contrato; iii) produtividade garantida, expressa em quilogramas por hectare (kg/ha) de modo pré-estabelecido em apólice, cuja diferença com a produtividade obtida revelará a importância do prejuízo indenizável, igualmente expresso em quilogramas por hectare (kg/ha); iv) o prejuízo indenizável, uma vez apurado a partir da subtração da produtividade obtida sobre a produtividade segurada, será multiplicado pela extensão territorial coberta (unidade segura, expressa em hectares) e pelo valor da saca delimitado em contrato (preço do produto, expresso em reais). Importante sublinhar que o custo total de produção não é sequer considerado no cálculo para apuração do quantum indenizatório. A informação do “custo/ha” (custo por hectare) em apólice, na tabela de “Informações da Unidade Segurada”, revela tão somente um elemento do cálculo atuarial elaborado pela seguradora. Trata-se, igualmente, de uma importância previamente fixada, por estimativa matemática, cuja eventual alteração não implicará em quebra da base objetiva do contrato de seguro. Tanto é verdade, que o valor em reais (R$) previsto como LMI é passível de apuração autônoma, independentemente da consideração da grandeza do “custo/ha”. Por exemplo: ao se multiplicar a produtividade segurada (kg/ha), pela área territorial coberta (unidade segurada, em hectares) e pelo preço da saca (preço da unidade em R$); e, em seguida, dividir-se tal resultado pelo peso da saca em quilogramas, obtém-se, exatamente, a importância do LMI. A informação do “custo/ha”, deste modo, constitui referencial secundário, apurado por estimativa a partir da produtividade esperada e da produtividade garantida, à luz do preço do produto. Não se trata, por evidente, de dado cuja variação concreta deva interferir na apuração da indenização securitária. Principalmente porque a própria forma de calcular tal indenização prescinde da análise do custo empregado, em conformidade ao expressamente previsto às “Condições Gerais” do contrato de seguro. O “custo/ha”, portanto, importa em referencial pré-estabelecido e aceito por ambas as partes por ocasião da contratação como dado abstrato. Por consequência, não há como se imputar ao consumidor segurado o ônus de comprovar pormenorizadamente os valores realmente empregados no custeio da lavoura como dado orientador do cálculo da indenização. Notadamente em razão de tal elemento sequer ser considerado na fórmula de aferição do quantum indenizatório. Resulta inquestionável, neste contexto, que o contrato em apreço se enquadra na modalidade de seguro agrícola de produtividade. De igual modo, não comporta guarida a alegação da seguradora de que o cálculo do LMI se dá pela multiplicação da área segurada pelo custo por hectare, configurando-se, dessa forma, o contrato de seguro de custeio. Isto porque, em se tratando de seguros de produtividade, o LMI é calculado pela multiplicação da área (A), pelo preço segurado (B) e pelo nível de cobertura pactuado (F), o qual, de seu turno, é calculado pela produtividade esperada (D), multiplicada pelo nível de cobertura máxima (E). Aplicando-se ao caso, ao se converter a produtividade esperada em sacas/ha, obtém-se o mesmo LMI do cálculo indicado pela seguradora, sendo que este, isolado de quaisquer outros elementos, não é apto a comprovar que o seguro se deu na modalidade custeio. Neste ponto, colaciona-se abaixo o exemplo indicado no artigo científico “Principais Tipos de Seguro Agrícola”: TABELA 1 – SEGURO DE CUSTEIO PARA LAVOURA DE MILHO TABELA 2 – SEGURO DE PRODUTIVIDADE PARA LAVOURA DE MILHO Em ambos os exemplos, o LMI se manteve o mesmo, em que pese obter-se o resultado por meio de fórmulas matemáticas diferentes. No seguro de custeio, entretanto, sequer haverá a indicação do preço do produto segurado; uma vez que tal informação não será considerada para o cálculo da indenização final. É justamente o contrário do que ocorre no seguro de produtividade, o qual tomará o preço do produto como elemento central do cálculo do valor indenizável – sendo este o caso dos presentes autos. Infere-se, portanto, ser contraditória a pretendida limitação da indenização securitária com referência a custo de produção concretamente comprovado. Ora, se o contrato assegura a lavoura utilizando critérios de produção esperada, produção obtida e produção garantida; e se a própria apuração da indenização securitária se baseia em tais elementos – e, ainda, desconsidera o referencial dos custos de produção em seu cálculo –, considera-se evidente e inequívoco que o negócio jurídico firmado se amolda ao tipo de seguro de produtividade, e não seguro de custeio, como pretende a parte demandada. De qualquer forma, nos termos estabelecidos em decisão saneadora, o negócio jurídico em tela deve ser analisado sob a ótica do diploma protetivo consumerista, conforme já reconhecido por ocasião do saneamento processual. Incide, assim, o denominado princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, positivado pelo art. 47 do CDC nos seguintes termos: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. É de igual modo necessária a aplicação do regramento protetivo específico previsto para os contratos de adesão, in verbis: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. §1º. A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. (...) §3º. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) §4º. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. As condições gerais do negócio jurídico são estruturadas de maneira unilateral pela seguradora requerida, de modo que a simples previsão de informações específicas em formulário individualizado à apólice não afasta a natureza adesiva do negócio (CDC, art. 54, §1º). Em tal ponto, imprescindível frisar: caso o contrato em mesa fosse do tipo seguro de custeio e o consumidor segurado fosse obrigado a contabilizar, arquivar e comprovar minuciosamente todos os valores empregados no custo total da produção, sob pena de perdimento ou redução da indenização securitária, referida obrigação deveria ser redigida de maneira clara, evidente, inequívoca e, ainda, colocada em destaque no instrumento contratual (CDC, art. 54, §4º). Em casos semelhantes, a seguradora demandada, por vezes, pretende apontar a Cláusula 17.1, inciso VII das “Condições Gerais” do contrato como suposta previsão da obrigação do segurado de comprovar documentalmente a totalidade dos seus custos de produção. Anote-se: 17.1. Sob pena de perder o direito a uma eventual indenização, o Segurado obriga-se a: VII – comprovar, se solicitado pela Seguradora, por meio das notas fiscais, a aquisição dos insumos (adubos, sementes para plantio e replantio, defensivos etc.), utilizados na condução e manejo da cultura, além de contrato de arrendamento; Referida compreensão, contudo, tampouco merece prosperar. A cláusula em questão, ao ser interpretada diante da integralidade do negócio jurídico e com base na boa-fé objetiva, revela apenas a obrigação do segurado de comprovar a existência do empreendimento agrícola. Isto porque, caso o consumidor deixe de promover a cultura após contratado o seguro, torna-se impossível a implementação do risco segurado. Cogitam-se, inclusive, possíveis ilegalidades em casos nos quais o segurado deixe de realizar plantio significativo e posteriormente comunique sinistro fraudulento para postular a indenização securitária. Aludida conclusão se extrai, principalmente, da análise do conceito de “custo de produção”, preconizado às “Condições Gerais” do negócio. Consulte-se: CUSTO DE PRODUÇÃO: é o investimento técnico-econômico planejado e aplicado às culturas agronômicas para que estas expressem seu potencial genético de rendimento ao final do ciclo produtivo em condições edafo-climáticas ideais. Tal investimento compreende sementes, fertilizantes, defensivos, irrigação, assistência técnica, prêmio de seguro, operações com máquinas, mão-de-obra, despesas administrativas, entre outros. Para todos os fins deste contrato, esse investimento deverá ser convertido e expresso em quilogramas por hectare (kg/ha). CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO: é o Custo de Produção, expresso em reais, para a área total da Unidade Segurada. O “custo de produção”, com efeito, como conceito técnico-jurídico previsto em contrato, afigura-se significativamente amplo, abrangendo diversos gastos não contemplados pela Cláusula 17.1, inciso VII. Tal cláusula prevê a obrigação de comprovação de apenas dois elementos: a compra de insumos (adubos, sementes e defensivos) e a eventual pactuação de contrato de arrendamento; ao passo em que o conceito de custo de produção inclui dispêndios com irrigação, assistência técnica, prêmio de seguro, operações com máquinas, mão-de-obra, despesas administrativas, dentre outros; todos estes não compreendidos na obrigação prevista à Cláusula 17.1, inciso VII. Diante de tal controvérsia, resulta imperiosa a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) e à parte aderente (CC, art. 423), de modo a se concluir que o consumidor segurado não tem a obrigação de comprovar pormenorizadamente todos os custos empregados na produção. A obrigação existente é, tão somente, de comprovação da aquisição de insumos e da eventual contratação de arrendamento rural (Cláusula 17.1, inciso VII); elemento que reforça a conclusão pela impossibilidade de perda ou redução da indenização securitária com base na ausência de comprovação dos custos dedicados à produção. Não bastassem os fundamentos já expostos acima, anota-se, por cautela e diletantismo, que, ainda que estivesse configurado caso de seguro de custeio, a diminuição dos custos de produção, por si só, não poderia conduzir à minoração da indenização. Para tanto, a seguradora requerida teria o ônus de comprovar que, de fato, referida circunstância – qual seja, a redução dos investimentos na produção – teria sido capaz de interferir no resultado da colheita. No ponto, anote-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS PELA ESTIAGEM (SECA). 3 (TRÊS) APÓLICES. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. SUPOSTA ATUAÇÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. NO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA QUE DEIXOU OS SEGURADOS POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO MESES) SEM RESPOSTA ACERCA DO SINISTRO. CARTA RESPOSTA QUE EXCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGUARDAVA DOCUMENTOS DOS SEGURADOS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE A CONDUÇÃO NEGLIGENTE DA LAVOURA E VALIDADE DA REPACTUAÇÃO CONTRATUAL DIANTE DO CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVO SER INFERIOR AO INFORMADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO-FÁTICO PROBATÓRIO QUE SUSTENTEM SUAS ALEGAÇÕES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (373, II, CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR O ORIGINALMENTE PACTUADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 765 E 757 DO CÓDIGO CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE E JUROS DE MORA DE 0,25%. PERCENTUAL CONTRATUALMENTE PREVISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 632. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001398-62.2022.8.16.0107 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 13.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA ATINGIDA PELA SECA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. 1. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DESISTÊNCIA DO APELANTE. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, “CAPUT”, DO CPC.2. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR, A QUEM CABE ESCOLHER O LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA PRETENSÃO EM JUÍZO. PROPOSITURA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DELE. POSSIBILIDADE. ART. 101, I, DO CDC.3. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO NA SENTENÇA DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO SUSCITADA PELA RÉ. DECOTE DO EXCESSO.4. SEGURO AGRÍCOLA PARA GARANTIA DA SAFRA DE SOJA. PERDA PARCIAL DA LAVOURA DEVIDO A ESTIAGEM. OFERTA DE PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO INFORMADO PELO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE NÃO COMPROVOU SUA TESE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. TABELA APRESENTADA QUE NÃO CONTEMPLA VÁRIOS CUSTOS INERENTES À PRODUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL PACTUADO E POR ELA ACEITO SEM QUALQUER RESSALVA.5. PRETENSÃO DE DESCONTO DE PERCENTUAL EM VIRTUDE DO APARECIMENTO DE ERVA DANINHA. NÃO ACOLHIMENTO. LAVOURA QUE FOI BEM CONDUZIDA E, AO FINAL, SOFREU DANOS, INCLUINDO O APARECIMENTO DE MANCHAS/ERVAS DANINHAS EM VIRTUDE DA SECA, EVENTO COBERTO. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ.7. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002505-27.2022.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 09.12.2024) Nesse sentido, a seguradora sustenta tese de má-condução da lavoura, ao alegar que o segurado teria conduzido a cultura de modo negligente, ocasionando quebra de produção em patamar acentuado e dissonante da média de produtividade obtida na localidade. Tal contexto, segundo a seguradora demandada, demonstraria a inadequação da condução da lavoura pela parte ativa, representando violação a obrigações do segurado, de modo a justificar a negativa de cobertura. Aludidas alegações, contudo, tampouco merecem prosperar. Explica-se. Ressalta-se, de plano, que o negócio jurídico de seguro, em razão de seu componente aleatório e demais especificidades, deve ser interpretado com particular atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Não à toa, estipulou-se regra própria a respeito na seção do Código Civil que regulamenta tal modalidade contratual. Veja-se: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Ainda no plano jurídico, pertinente sublinhar que o agravamento do risco por parte do segurado somente poderá implicar em perda da indenização em caso de dolo (agravamento intencional); ou em hipóteses pontuais expressamente previstas em contrato. Consulte-se: Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Superados tais apontamentos de direito, tem-se que o laudo de vistoria acostado ao seq. 1.6 não registra qualquer indicativo de má condução da lavoura pela parte ativa, inexistindo qualquer menção do perito – funcionário da própria seguradora – sobre referido ponto. Justamente pelo contrário, em tal documento, aponta-se o evento climático da estiagem/seca como motivo determinante do prejuízo havido na produção. A mera alegação da seguradora, a partir de uma análise geral da produtividade obtida na região, de que o requerente haveria conduzido a lavoura de forma inadequada, neste contexto, não merece acolhida. Ainda que, por hipótese, seja procedente a afirmação de que a produtividade da parte ativa foi inferior à média aferida em sua região, aludida constatação não justificaria a negativa de cobertura; tampouco constituiria início de prova razoável de que o consumidor deu causa a agravamento relevante do risco segurado. Daí porque não haver de se falar em cerceamento de defesa a partir do indeferimento de provas orais ou periciais em casos como o presente: referidas provas não seriam pertinentes a elucidar os pontos controvertidos identificados na demanda. Sobretudo porque referidos pontos controvertidos se resumem a controvérsias eminentemente de direito ou se encontram satisfatoriamente esclarecidos por meio da prova documental produzida pelas partes na fase postulatória, com ênfase ao laudo de vistoria promovido pela própria requerida na fase extrajudicial de regulação do sinistro. O deslinde do mérito depende, assim, do exame da prova documental angariada e da interpretação do contrato firmado entre as partes, à luz da legislação aplicável e da boa-fé objetiva. Por consequência, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, no exercício da persuasão racional do julgador, deliberou-se fundamentadamente pelo indeferimento das provas especificadas pelas partes, não havendo se falar em cerceamento probatório. Em observância à apólice securitária de seq. 1.5, imprescindível salientar, entrementes, não haver qualquer menção a aludida “quebra acentuada de produtividade” como hipótese que autorize a exclusão da cobertura securitária, havendo a listagem a seguir: 10.3. ESTÃO EXCLUÍDAS AS PERDAS, CAUSADAS POR: I – UTILIZAÇÃO DELIBERADA OU INVOLUNTÁRIA DE SUBSTÂNCIAS NÃO ESPECIFICADAS, NÃO REGISTRADAS OU NÃO RECOMENDADAS, OU AINDA, QUANDO REGISTRADAS, POR SUA UTILIZAÇÃO EM QUALIDADE OU QUANTIDADE DIFERENTE DAQUELAS RECOMENDADAS; II – ADOÇÃO DE MÉTODOS EXPERIMENTAIS OU NÃO APROVADOS; III – SUSPENSÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES E SEUS EFEITOS SOBRE A PERDA DE PRODUTIVIDADE; IV – PERDAS NATURAIS DO PROCESSO DE GERMINAÇÃO E EMERGÊNCIA, ALÉM DE QUALQUER IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA QUE PROVOQUE A REDUÇÃO OU EXCESSO DO ESTANDE DE PLANTAS RECOMENDADO PARA O ADEQUADO MANEJO E CONDUÇÃO DA LAVOURA, INCLUSIVE POR FALTA DE UMIDADE ADEQUADA NO SOLO PARA SEMEADURA, MAS NÃO LIMITADAS APENAS A ESTA CAUSA; V – DOENÇAS, ERVAS DANINHAS, PRAGAS, VÍRUS, BACTÉRIAS, FUNGOS, PÁSSAROS OU ANIMAIS DE QUALQUER TIPO OU ORIGEM; VI – SEMENTES SEM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO NO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES (RNC) DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA); VII – FALHA MECÂNICA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS OU POR MAU FUNCIONAMENTO DOS MESMOS; VIII – AMASSAMENTOS DECORRENTES DO USO DE MÁQUINAS OU DA PASSAGEM DE ANIMAIS; IX – MÁ FORMAÇÃO GENÉTICA; X – PROBLEMAS DO SOLO, TAIS COMO: DEFICIÊNCIA DE NUTRIENTES, SALINIDADE, TOXICIDADE DE ALUMÍNIO, FUNGOS, DUMPING-OFF, NEMATÓIDES, EROSÃO, ENTRE OUTROS; XI – NÃO UTILIZAÇÃO DE IRRIGAÇÃO OU DRENAGEM DE FORMA ADEQUADA QUANDO NECESSÁRIO, ALÉM DE ERRO DE CÁLCULO DA LÂMINA D’ÁGUA OU USO DE ÁGUA DE MÁ QUALIDADE, CONTAMINADA OU POLUÍDA; XII – REDUÇÃO DO NÚMERO DE PLANTAS DEVIDO AO USO INADEQUADO DE MÁQUINÁRIO; XIII – USO INADEQUADO DE MACRO E MICRO-NUTRIENTES; XIV – FITOTOXIDADE, INCLUSIVE AQUELA CAUSADA POR DERIVA NA APLICAÇÃO DE DEFENSIVOS; XV – UTILIZAÇÃO DE ADJUVANTES, HERBICIDAS, FUNGICIDAS, INSETICIDAS E INOCULANTES EM DESACORDO COM O RECOMENDADO PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE PESQUISA; XVI – ESTIAGEM, POR QUALQUER CAUSA, QUANDO SE TRATAR DE CULTURAS IRRIGADAS; XVII – QUAISQUER VARIAÇÕES NO PREÇO DE MERCADO DO BEM SEGURADO EM RELAÇÃO AO PREÇO DO PRODUTO DEFINIDO NA APÓLICE, AINDA QUE DECORRENTES DIRETA OU INDIRETAMENTE DE UM RISCO COBERTO, INCLUSIVE AQUELAS VARIAÇÕES DE PREÇO CAUSADAS POR PERDA DE QUALIDADE; XVIII – POLUIÇÃO OU CONTAMINAÇÃO; XIX – RADIAÇÃO IONIZANTE, RADIOATIVIDADE, COMBUSTÃO NUCLEAR. XX – TERREMOTO, MAREMOTO, TSUNAMI, CICLONE, ERUPÇÃO VULCÂNICA OU QUALQUER CATACLISMO DA NATUREZA; XXI – INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO RECORRENTES; XXII – INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE DIQUES, BARRAGENS, AÇUDES, ADUTORAS, CANALIZAÇÃO DE CURSOS D’ÁGUA E QUAISQUER OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA PARA A CONTENÇÃO E O MANEJO DAS ÁGUAS; XXIII – ATOS ILÍCITOS, INCLUSIVE FRAUDE, COMISSIVOS OU OMISSIVOS, DOLOSOS OU POR CULPA GRAVE EQUIPARÁVEL AO DOLO, PRATICADOS, NO CASO DE PESSOA FÍSICA, PELO SEGURADO, PELO BENEFICIÁRIO OU PELO REPRESENTANTE DE UM OU DE OUTRO; XXIV – ATOS ILÍCITOS, INCLUSIVE FRAUDE, COMISSIVOS OU OMISSIVOS, DOLOSOS OU POR CULPA GRAVE EQUIPARÁVEL AO DOLO, PRATICADOS, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, PELOS CONTROLADORES, DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES DO SEGURADO, DO BENEFICIÁRIO OU DO REPRESENTANTE DE UM OU OUTRO; XXV – QUEBRA DE CONTRATO; XXVI – ATOS DE AUTORIDADES PÚBLICAS; XXVII – GREVES, PASSEATAS, ATOS POLÍTICOS, VANDALISMO OU QUALQUER CRIME OU PERTURBAÇÃO GRAVE CONTRA A ORDEM PÚBLICA; XXVIII – GUERRA, INVASÃO, INSURREIÇÃO, REVOLUÇÃO, MOTIM, ATO DE INIMIGO ESTRANGEIRO, ATIVIDADES DE GUERRA OU EQUIVALENTES AO TERRORISMO. Referido rol de hipóteses de exclusão da cobertura deve, por evidente, assumir caráter taxativo, sobretudo à luz da sistemática consumerista aplicável ao caso. Por incidência dos princípios consumeristas da informação e da interpretação mais favorável ao consumidor, não há como se admitir a previsão de hipóteses exemplificativas de afastamento da cobertura securitária, tampouco viabilizando-se a interpretação ampliativa de tais circunstâncias. Não havendo previsão contratual específica a respeito, nota-se inexistir, igualmente, sequer alegação de que a parte ativa teria dado causa, intencionalmente, a agravamento significativo do risco. Com efeito, do mesmo modo incabível a pretensa negativa de cobertura com base no já mencionado art. 768 do Código Civil. Sobre o tema, consultem-se os seguintes julgados extraídos da recente jurisprudência do e. TJPR: Apelação cível. Ação de cobrança securitária. Sentença de procedência. Recurso da seguradora ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Feito que estava apto para julgamento. Vasto conjunto probatório. Mérito. Discussão envolvendo o dito do autor/apelado à indenização securitária ante a perda da produtividade da safra de soja. Engenheiro agronômico atrelado à seguradora que constatou que prejuízos à produção decorreram da estiagem na região, fenômeno veranico ou forte seca, afastando a hipótese de condução insatisfatória da lavoura. Apólice que prevê cobertura para danos decorrentes de tais eventos climáticos. Dever de indenizar evidenciado. Decisão mantida. 1. “[...] Seguro agrícola para garantia da safra de soja. Perda parcial da lavoura devido à incidência de granizo e estiagem. Pagamento parcial da indenização pela seguradora. Desconto efetuado por alegada falha de estande, risco excluído contratualmente. Conjunto probatório demonstrando que a baixa produtividade decorreu, exclusivamente, dos eventos climáticos cobertos que assolaram a lavoura. Dever de indenizar mantido (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002965-69.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.03.2024). [...]” Trecho do voto do Relator. De início, repilo a preliminar de nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, consubstanciado no indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. Isso porque a negativa do juízo a quo, através da decisão de Doc. 33.1 (origem), foi pautada justamente na desnecessidade de tal diligencia para o deslinde do feito, ante a suficiência do conjunto probatório já carreado pelos litigantes, conforme preconizam os arts. 355, inc. I, e 370, parágrafo único, do CPC. Vale destacar que a própria apelante assinalou em sua peça recursal que a oitiva pretendida seria de um representante da companhia e na condição de informante, de modo que sua fala sequer poderia ser usada como principal elemento norteador da decisão. É como ensina Humberto Theodoro Júnior: As testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas podem ser, em casos excepcionais, ouvidas como meras informantes (art. 457, § 2º), quando o juiz, com a necessária cautela, dará à prova assim aproveitada “apenas o valor que dela se pode extrair nessas circunstâncias e sem torná-la o principal fundamento da decisão” (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, volume 1, 65ª edição. São Paulo: Editora Grupo GEN, 2024. [Livro eletrônico]). Diante disso, percebe-se que a dilação probatória almejada era completamente desnecessária, pois o feito já estava apto para julgamento, e com amparo em vasta prova documental. Trata-se, portanto, de um cenário que se amolda à orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 389504/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/09/2022, DJe 04/10/2022, segundo o qual: “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias” (...)2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000897-38.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 29.07.2024) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA – CULTURA DE MILHO (SAFRINHA) FRUSTRADA EM RAZÃO DE SECA E GEADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – (1) CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – PERÍCIA DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, FRENTE ÀS PROVAS PRODUZIDAS – (2) NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PLANTIO REALIZADO APÓS O PERÍODO PREVISTO NO PLANO DE ZONEAMENTO AGRÍCOLA DO RISCO CLIMÁTICO (ZARC), DANDO AZO À EXCLUSÃO DA COBERTURA DO SEGURO, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOSTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL – AUTOR QUE, NA PROPOSTA DO SEGURO, SE COMPROMETEU A CUMPRIR AS RECOMENDAÇÕES ESTABELECIDAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) E DECLAROU SUA CIÊNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS – OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VALIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA - INSTRUMENTO DE POLÍTICA AGRÍCOLA COM A FINALIDADE DE DIMINUIR OS RISCOS DECORRENTES DE FENÔMENOS CLIMÁTICOS – LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida. Trecho do voto do Relator. De início, o Apelante pretende a cassação da sentença, argumentando ser necessária a prova pericial requerida e indeferida, a fim de “comprovar a irrelevância do plantio em desacordo com o ZARC” (v. seq. 48.1, p. 2), isto é, ainda que o plantio tivesse sido realizado com 10 (dez) dias de antecedência, os eventos seca e geada ainda teriam sido causa para quebra da produção”. Razão não lhe assiste, até porque o intuito pretendido não seria alcançado com a produção de perícia, inclusive considerando o decurso de mais de dois anos da colheita final. De todo modo, a discussão/controvérsia principal diz respeito à questão eminentemente de direito, qual seja, a legitimidade ou não da negativa de indenização securitária em decorrência da realização do plantio fora do período recomendado no ZARC (Zoneamento Agrícola do Risco Climático).Tanto é assim que foram os seguintes pontos fixados como controvertidos pela decisão saneadora: “(a) existência de direito ao recebimento do seguro agrícola e; (b) termo inicial dos juros e da correção monetária” (mov. 55.1). Aliás, a sentença solucionou a lide com base em fatos que restaram irrefragáveis nos autos, bem como amparada nas provas documental e testemunhal produzidas, salientando o juízo a quo que “A contratação do seguro entre as partes é fato incontroverso e está comprovada documentalmente pela apólice n. 55754561 (seq. 1.5) e pelas condições gerais do instrumento (seq. 1.6). Da mesma forma, é fato incontroverso que a parte autora realizou o plantio da safra de milho após o prazo recomendado pelo ZARC”.Dentro deste panorama, infere-se que se mostra desnecessária para o exame da controvérsia a prova pericial postulada pelo Autor ao mov. 48, de modo que o respectivo indeferimento pelo juízo singular não configurou o alegado cerceamento de defesa. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008144-31.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 23.11.2023) APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA”. SEGURO AGRÍCOLA. ARGUIÇÃO DE QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO COMPETE AO CORRETOR DE SEGUROS. NÃO CONHECIDA, VEZ QUE NÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL aplicação do código de defesa do consumidor. EXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A forte ESTIAGEM (seca) E a chuva de GRANIZO foram causas exclusivas da baixa produtividade de soja. riscos expressamente cobertos na apólice. negligência da parte autora na condução da cultura a ensejar à queda da produção agrícola. não constatada. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 373, iI DO cpc. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003686-21.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.06.2024) Ante o exposto, conclui-se pela procedência do pleito autoral, no sentido de se reconhecer como devida a indenização securitária pretendida. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra, para com o fim de: a) condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária, a ser apurada por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença; em valor corrigido monetariamente nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da contratação (Súmula 632/STJ), com incidência de juros moratórios calculados de acordo com o disposto no art. 406 § 1º, do mesmo diploma, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento; b) condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2°, do CPC. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Intimem-se. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TJPR (CPC, art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se, após o trânsito em julgado, com as baixas e demais providências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Marcos Antonio Furlan e outros x Newe Seguros S.A.

ID: 308084444

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000806-20.2023.8.16.0192

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FURLAN PAULO SERGIO FURLAN

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

MATHEUS ESSER DO NASCIMENTO

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LUCAS PECINHA DE PAULA E SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0000806-20.2023.8.16.0192 Processo: 0000806-20.2023.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.101.822,95 Autor(s): MARCOS ANTONIO FURLAN PAULO SERGIO FURLAN Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária movida por Marcos Antonio Furlan e Paulo Sergio Furlan em face de Newe Seguros S.A., todos qualificados. Em sua petição inicial, a parte autora sustenta, em síntese: a) que celebraram com a requerida 03 apólices de seguro agrícola (nº 10001010039454; 10001010038176; e 10001010042569); b) que a lavoura sofreu com eventos climáticos que afetaram a produtividade, especialmente a seca, razão pela qual a autora acionou o seguro; c) que a requerida indeferiu a indenização securitária. Em razão disso, pedem a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária. Com a inicial, juntou documentos (seq. 1.3/1.37). Devidamente citada, a parte passiva apresentou contestação ao seq. 23.1, ocasião em que alegou preliminares. No mérito, a ré alega que o seguro contratado diz respeito à uma uma apólice de riscos nomeados para Custo de Produção. Ainda, alega que parte das perdas da lavoura foram causadas por riscos não cobertos pela apólice, argumentando que os autores procederam com o plantio da lavoura de forma negligente. Houve impugnação à contestação (seq. 27.1). Decisão saneadora afastou as preliminares e promoveu a inversão do ônus da prova (seq. 37.1). Foi realizado procedimento em apartado para produção de prova oral em conjunto, o qual, todavia, restou infrutífero (seq. 63.1). Intimadas para se manifestarem quando a necessidade de produção de prova pericial (seq. 97.1), as partes manifestaram interesse na realização de perícia (seqs. 100.1 e 101.1). Decisão de seq. 104.1 indeferiu a produção de demais provas, anunciando o julgamento do mérito no estado em que se encontra o processo. Vieram-me conclusos os autos para prolação de sentença. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: No mérito, cumpre destacar, de início, que é incontroversa a ocorrência de fenômeno climático adverso, objeto de cobertura securitária, responsável pelos danos na lavoura conduzida pela parte autora. De acordo com o art. 757, caput, do CC, “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Examinada detidamente a apólice representativa do contrato de seguro em questão, tem-se que esta possui informações conflitantes, não deixando clara, sequer, a modalidade de seguro agrícola contratada, especialmente por descrever seu objeto de modo excessivamente amplo. De acordo com o Guia de Seguros Rurais, elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os seguros agrícolas são classificados de acordo com seus objetos, dividindo-se, sobretudo, em seguro de custeio e seguro de produção – ou produtividade. Na modalidade de seguro de custeio, o limite máximo de indenização (LMI) é calculado com base no valor desembolsado para o custeio da lavoura segurada. Em tais casos, portanto, a garantia securitária se relaciona diretamente com os custos de produção; os quais, por evidente, não se confundem com a produtividade em si. A indenização será devida quando a produtividade obtida com a cultura for inferior à produtividade assegurada em apólice, de modo a comprometer a capacidade de pagamento dos gastos com a lavoura. O limite indenizatório, contudo, ficará restrito aos valores efetivamente investidos para realização da cultura. Já no que se refere ao seguro de produtividade, o LMI é calculado com referência à produtividade garantida para determinada área, multiplicada por um preço fixo estabelecido no momento da contratação para cada unidade a ser produzida. Referido valor, estabelecido por ocasião da contratação, será o mesmo utilizado para apurar o montante devido em eventual indenização. Significa dizer que, em tal cenário, o segurado não será obrigado a comprovar o custo efetivamente aportado na realização da lavoura. No caso dos autos, a parte requerida aduz que o seguro se deu na modalidade de custeio, alegando ser legítima a recusa/minoração da indenização em razão de os custos empregados na lavoura terem sido menores do que aqueles indicados em apólice. A parte autora, de seu turno, defende que o contrato foi pactuado na modalidade de seguro de produtividade, sustentando que a indenização deve ser calculada de acordo com a produtividade obtida e o preço da saca previsto em apólice. Argumenta, assim, não haver motivo idôneo para negativa ou redução da indenização securitária em virtude do pretenso emprego de custos inferiores aos constantes da apólice. Pois bem. Embora este juízo tenha decidido de maneira diversa em oportunidades anteriores, ao se revisitar o tema, constata-se assistir razão à parte ativa. É o que segue. À luz das premissas de direito pontuadas acima, ao se examinar as “Condições Gerais” do seguro agrícola apresentadas pela parte passiva por ocasião da contestação, constata-se que o objeto do contrato de seguro em exame é delimitado de forma dúbia e pouco esclarecedora, de forma a violar a principiologia de informação clara e inequívoca em matéria consumerista (CDC, art. 6º, inciso III). Inicialmente, a Cláusula 4ª de aludido documento, ao pretender delimitar o objeto do contrato, estabelece o seguinte: 4.1. O objetivo deste seguro é a cobertura das despesas do ciclo produtivo de lavouras periódicas, do plantio até a colheita, financiadas com recursos próprios ou de terceiros, desde que tal ciclo produtivo tenha sido realizado segundo parâmetros do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), bem como segundo as recomendações das instituições oficiais de pesquisa agronômica e assistência técnica, observadas ainda as especificações constantes desta Apólice ou Certificado de Seguro. Embora haja menção genérica à cobertura das “despesas do ciclo produtivo” como objeto do negócio jurídico, ao se consultar atentamente a integralidade do instrumento contratual, nota-se que todos os elementos da relação securitária remetem à garantia de uma produtividade esperada, e não dos custos envidados no cultivo. De fato, a própria fórmula adotada para o cálculo da indenização contradiz de modo evidente a alegação da parte requerida de que se cuidaria de seguro de custeio. No seguro de custeio, a apuração do valor devido à título de indenização é feita com base na área segurada, nos custos produção, na produtividade esperada e na produtividade obtida. Não se leva em conta, em tal operação, o preço do produto (no caso em tela, o preço da saca). No seguro de produtividade, entretanto, ressalta-se: Nessa modalidade, há uma quantidade de sacas por hectare definida na apólice como produtividade segurada. Quando um sinistro ocorre, o produtor recebe uma indenização correspondente à quantidade de sacas que deixaram de ser colhidas, multiplicada por um preço por saca estabelecido no momento da contratação. Ou seja, a indenização não é calculada como um percentual em relação aos custos de produção, tal como no seguro de custeio, mas sobre o valor das sacas não colhidas e cobertas pelo seguro, valor este apurado com base no preço da saca pré-fixado na assinatura da apólice. É exatamente o que ocorre no presente caso. Nos termos da Cláusula 22ª das “Condições Gerais”, item 22.6, a indenização será calculada da seguinte forma: I = PI X US X PP onde: I é Indenização, expressa em reais; PI é Prejuízo Indenizável, expresso em quilogramas por hectare US é a Unidade Segurada, expressa em hectares; PP é o Preço do Produto, expresso em reais; Destacam-se, entrementes, os conceitos fixados ao glossário das mesmas “Condições Gerais” do contrato: INDENIZAÇÃO: é o valor, expresso em reais, que a Seguradora deverá pagar ao Segurado ou Beneficiário no caso de ocorrência de Risco Coberto previsto na Apólice de Seguro, correspondente à multiplicação sucessiva do Prejuízo Indenizável, expresso em quilogramas por hectare, pela Unidade Segurada, expressa em hectares, pelo Preço do Produto expresso em reais. PREJUÍZO INDENIZÁVEL: quantidade, maior que zero, expressa em quilogramas por hectare, que corresponde à diferença entre a Produtividade Garantida e a Produtividade Obtida, subtraída desta última a Parcela Deduzida a Título de Risco Não Coberto, sendo que, caso essa diferença seja menor ou igual a zero, não haverá Prejuízo Indenizável. PRODUTIVIDADE ESPERADA: A produtividade da cultura segurada, expressa em quilogramas por hectare, determinada pela Seguradora e indicada na proposta de seguro. PRODUTIVIDADE GARANTIDA: é a produtividade expressamente definida na Apólice, que será utilizada como base para cálculo da indenização, observadas as demais condições contratuais. A Produtividade Garantida será expressa em quilogramas por hectare. PRODUTIVIDADE OBTIDA: é a média da produtividade na Unidade Segurada, considerando toda a produção, colhida, aferida em Laudo de Vistoria elaborado por Perito credenciado pela Seguradora e expressa em quilogramas por hectare. Veja-se, portanto, que o cálculo da indenização securitária se encontra intrinsecamente ligado ao preço do produto, fixado por ocasião da contratação; o que, no presente caso, significa o valor da saca, em conformidade ao especificado na apólice securitária. O único elemento variável considerado na apuração da indenização é, com efeito, a produtividade obtida. Os demais dados ponderados em tal operação se encontram, todos, previamente estipulados no momento da contratação, quais sejam: i) unidade segurada, expressa em hectares, que traduz a dimensão territorial objeto da cobertura securitária; ii) preço do produto, que na hipótese em exame, como anotado acima, refere-se ao valor da saca, o qual se encontra igualmente pré-fixado em contrato; iii) produtividade garantida, expressa em quilogramas por hectare (kg/ha) de modo pré-estabelecido em apólice, cuja diferença com a produtividade obtida revelará a importância do prejuízo indenizável, igualmente expresso em quilogramas por hectare (kg/ha); iv) o prejuízo indenizável, uma vez apurado a partir da subtração da produtividade obtida sobre a produtividade segurada, será multiplicado pela extensão territorial coberta (unidade segura, expressa em hectares) e pelo valor da saca delimitado em contrato (preço do produto, expresso em reais). Importante sublinhar que o custo total de produção não é sequer considerado no cálculo para apuração do quantum indenizatório. A informação do “custo/ha” (custo por hectare) em apólice, na tabela de “Informações da Unidade Segurada”, revela tão somente um elemento do cálculo atuarial elaborado pela seguradora. Trata-se, igualmente, de uma importância previamente fixada, por estimativa matemática, cuja eventual alteração não implicará em quebra da base objetiva do contrato de seguro. Tanto é verdade, que o valor em reais (R$) previsto como LMI é passível de apuração autônoma, independentemente da consideração da grandeza do “custo/ha”. Por exemplo: ao se multiplicar a produtividade segurada (kg/ha), pela área territorial coberta (unidade segurada, em hectares) e pelo preço da saca (preço da unidade em R$); e, em seguida, dividir-se tal resultado pelo peso da saca em quilogramas, obtém-se, exatamente, a importância do LMI. A informação do “custo/ha”, deste modo, constitui referencial secundário, apurado por estimativa a partir da produtividade esperada e da produtividade garantida, à luz do preço do produto. Não se trata, por evidente, de dado cuja variação concreta deva interferir na apuração da indenização securitária. Principalmente porque a própria forma de calcular tal indenização prescinde da análise do custo empregado, em conformidade ao expressamente previsto às “Condições Gerais” do contrato de seguro. O “custo/ha”, portanto, importa em referencial pré-estabelecido e aceito por ambas as partes por ocasião da contratação como dado abstrato. Por consequência, não há como se imputar ao consumidor segurado o ônus de comprovar pormenorizadamente os valores realmente empregados no custeio da lavoura como dado orientador do cálculo da indenização. Notadamente em razão de tal elemento sequer ser considerado na fórmula de aferição do quantum indenizatório. Resulta inquestionável, neste contexto, que o contrato em apreço se enquadra na modalidade de seguro agrícola de produtividade. De igual modo, não comporta guarida a alegação da seguradora de que o cálculo do LMI se dá pela multiplicação da área segurada pelo custo por hectare, configurando-se, dessa forma, o contrato de seguro de custeio. Isto porque, em se tratando de seguros de produtividade, o LMI é calculado pela multiplicação da área (A), pelo preço segurado (B) e pelo nível de cobertura pactuado (F), o qual, de seu turno, é calculado pela produtividade esperada (D), multiplicada pelo nível de cobertura máxima (E). Aplicando-se ao caso, ao se converter a produtividade esperada em sacas/ha, obtém-se o mesmo LMI do cálculo indicado pela seguradora, sendo que este, isolado de quaisquer outros elementos, não é apto a comprovar que o seguro se deu na modalidade custeio. Neste ponto, colaciona-se abaixo o exemplo indicado no artigo científico “Principais Tipos de Seguro Agrícola”: TABELA 1 – SEGURO DE CUSTEIO PARA LAVOURA DE MILHO TABELA 2 – SEGURO DE PRODUTIVIDADE PARA LAVOURA DE MILHO Em ambos os exemplos, o LMI se manteve o mesmo, em que pese obter-se o resultado por meio de fórmulas matemáticas diferentes. No seguro de custeio, entretanto, sequer haverá a indicação do preço do produto segurado; uma vez que tal informação não será considerada para o cálculo da indenização final. É justamente o contrário do que ocorre no seguro de produtividade, o qual tomará o preço do produto como elemento central do cálculo do valor indenizável – sendo este o caso dos presentes autos. Infere-se, portanto, ser contraditória a pretendida limitação da indenização securitária com referência a custo de produção concretamente comprovado. Ora, se o contrato assegura a lavoura utilizando critérios de produção esperada, produção obtida e produção garantida; e se a própria apuração da indenização securitária se baseia em tais elementos – e, ainda, desconsidera o referencial dos custos de produção em seu cálculo –, considera-se evidente e inequívoco que o negócio jurídico firmado se amolda ao tipo de seguro de produtividade, e não seguro de custeio, como pretende a parte demandada. De qualquer forma, nos termos estabelecidos em decisão saneadora, o negócio jurídico em tela deve ser analisado sob a ótica do diploma protetivo consumerista, conforme já reconhecido por ocasião do saneamento processual. Incide, assim, o denominado princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, positivado pelo art. 47 do CDC nos seguintes termos: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. É de igual modo necessária a aplicação do regramento protetivo específico previsto para os contratos de adesão, in verbis: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. §1º. A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. (...) §3º. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) §4º. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. As condições gerais do negócio jurídico são estruturadas de maneira unilateral pela seguradora requerida, de modo que a simples previsão de informações específicas em formulário individualizado à apólice não afasta a natureza adesiva do negócio (CDC, art. 54, §1º). Em tal ponto, imprescindível frisar: caso o contrato em mesa fosse do tipo seguro de custeio e o consumidor segurado fosse obrigado a contabilizar, arquivar e comprovar minuciosamente todos os valores empregados no custo total da produção, sob pena de perdimento ou redução da indenização securitária, referida obrigação deveria ser redigida de maneira clara, evidente, inequívoca e, ainda, colocada em destaque no instrumento contratual (CDC, art. 54, §4º). Em casos semelhantes, a seguradora demandada, por vezes, pretende apontar a Cláusula 17.1, inciso VII das “Condições Gerais” do contrato como suposta previsão da obrigação do segurado de comprovar documentalmente a totalidade dos seus custos de produção. Anote-se: 17.1. Sob pena de perder o direito a uma eventual indenização, o Segurado obriga-se a: VII – comprovar, se solicitado pela Seguradora, por meio das notas fiscais, a aquisição dos insumos (adubos, sementes para plantio e replantio, defensivos etc.), utilizados na condução e manejo da cultura, além de contrato de arrendamento; Referida compreensão, contudo, tampouco merece prosperar. A cláusula em questão, ao ser interpretada diante da integralidade do negócio jurídico e com base na boa-fé objetiva, revela apenas a obrigação do segurado de comprovar a existência do empreendimento agrícola. Isto porque, caso o consumidor deixe de promover a cultura após contratado o seguro, torna-se impossível a implementação do risco segurado. Cogitam-se, inclusive, possíveis ilegalidades em casos nos quais o segurado deixe de realizar plantio significativo e posteriormente comunique sinistro fraudulento para postular a indenização securitária. Aludida conclusão se extrai, principalmente, da análise do conceito de “custo de produção”, preconizado às “Condições Gerais” do negócio. Consulte-se: CUSTO DE PRODUÇÃO: é o investimento técnico-econômico planejado e aplicado às culturas agronômicas para que estas expressem seu potencial genético de rendimento ao final do ciclo produtivo em condições edafo-climáticas ideais. Tal investimento compreende sementes, fertilizantes, defensivos, irrigação, assistência técnica, prêmio de seguro, operações com máquinas, mão-de-obra, despesas administrativas, entre outros. Para todos os fins deste contrato, esse investimento deverá ser convertido e expresso em quilogramas por hectare (kg/ha). CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO: é o Custo de Produção, expresso em reais, para a área total da Unidade Segurada. O “custo de produção”, com efeito, como conceito técnico-jurídico previsto em contrato, afigura-se significativamente amplo, abrangendo diversos gastos não contemplados pela Cláusula 17.1, inciso VII. Tal cláusula prevê a obrigação de comprovação de apenas dois elementos: a compra de insumos (adubos, sementes e defensivos) e a eventual pactuação de contrato de arrendamento; ao passo em que o conceito de custo de produção inclui dispêndios com irrigação, assistência técnica, prêmio de seguro, operações com máquinas, mão-de-obra, despesas administrativas, dentre outros; todos estes não compreendidos na obrigação prevista à Cláusula 17.1, inciso VII. Diante de tal controvérsia, resulta imperiosa a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) e à parte aderente (CC, art. 423), de modo a se concluir que o consumidor segurado não tem a obrigação de comprovar pormenorizadamente todos os custos empregados na produção. A obrigação existente é, tão somente, de comprovação da aquisição de insumos e da eventual contratação de arrendamento rural (Cláusula 17.1, inciso VII); elemento que reforça a conclusão pela impossibilidade de perda ou redução da indenização securitária com base na ausência de comprovação dos custos dedicados à produção. Não bastassem os fundamentos já expostos acima, anota-se, por cautela e diletantismo, que, ainda que estivesse configurado caso de seguro de custeio, a diminuição dos custos de produção, por si só, não poderia conduzir à minoração da indenização. Para tanto, a seguradora requerida teria o ônus de comprovar que, de fato, referida circunstância – qual seja, a redução dos investimentos na produção – teria sido capaz de interferir no resultado da colheita. No ponto, anote-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS PELA ESTIAGEM (SECA). 3 (TRÊS) APÓLICES. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. SUPOSTA ATUAÇÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. NO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA QUE DEIXOU OS SEGURADOS POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO MESES) SEM RESPOSTA ACERCA DO SINISTRO. CARTA RESPOSTA QUE EXCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGUARDAVA DOCUMENTOS DOS SEGURADOS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE A CONDUÇÃO NEGLIGENTE DA LAVOURA E VALIDADE DA REPACTUAÇÃO CONTRATUAL DIANTE DO CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVO SER INFERIOR AO INFORMADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO-FÁTICO PROBATÓRIO QUE SUSTENTEM SUAS ALEGAÇÕES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (373, II, CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR O ORIGINALMENTE PACTUADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 765 E 757 DO CÓDIGO CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE E JUROS DE MORA DE 0,25%. PERCENTUAL CONTRATUALMENTE PREVISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 632. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001398-62.2022.8.16.0107 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 13.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA ATINGIDA PELA SECA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. 1. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DESISTÊNCIA DO APELANTE. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, “CAPUT”, DO CPC.2. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR, A QUEM CABE ESCOLHER O LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA PRETENSÃO EM JUÍZO. PROPOSITURA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DELE. POSSIBILIDADE. ART. 101, I, DO CDC.3. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO NA SENTENÇA DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO SUSCITADA PELA RÉ. DECOTE DO EXCESSO.4. SEGURO AGRÍCOLA PARA GARANTIA DA SAFRA DE SOJA. PERDA PARCIAL DA LAVOURA DEVIDO A ESTIAGEM. OFERTA DE PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO INFORMADO PELO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE NÃO COMPROVOU SUA TESE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. TABELA APRESENTADA QUE NÃO CONTEMPLA VÁRIOS CUSTOS INERENTES À PRODUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL PACTUADO E POR ELA ACEITO SEM QUALQUER RESSALVA.5. PRETENSÃO DE DESCONTO DE PERCENTUAL EM VIRTUDE DO APARECIMENTO DE ERVA DANINHA. NÃO ACOLHIMENTO. LAVOURA QUE FOI BEM CONDUZIDA E, AO FINAL, SOFREU DANOS, INCLUINDO O APARECIMENTO DE MANCHAS/ERVAS DANINHAS EM VIRTUDE DA SECA, EVENTO COBERTO. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ.7. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002505-27.2022.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 09.12.2024) Nesse sentido, a seguradora sustenta tese de má-condução da lavoura, ao alegar que o segurado teria conduzido a cultura de modo negligente, ocasionando quebra de produção em patamar acentuado e dissonante da média de produtividade obtida na localidade. Tal contexto, segundo a seguradora demandada, demonstraria a inadequação da condução da lavoura pela parte ativa, representando violação a obrigações do segurado, de modo a justificar a negativa de cobertura. Aludidas alegações, contudo, tampouco merecem prosperar. Explica-se. Ressalta-se, de plano, que o negócio jurídico de seguro, em razão de seu componente aleatório e demais especificidades, deve ser interpretado com particular atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Não à toa, estipulou-se regra própria a respeito na seção do Código Civil que regulamenta tal modalidade contratual. Veja-se: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Ainda no plano jurídico, pertinente sublinhar que o agravamento do risco por parte do segurado somente poderá implicar em perda da indenização em caso de dolo (agravamento intencional); ou em hipóteses pontuais expressamente previstas em contrato. Consulte-se: Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Superados tais apontamentos de direito, tem-se que os laudos de vistoria acostados aos seqs. 1.13 e 1.18 não registram qualquer indicativo de má condução da lavoura pela parte ativa, inexistindo qualquer menção do perito – funcionário da própria seguradora – sobre referido ponto. Justamente pelo contrário, em tal documento, aponta-se o evento climático da estiagem/seca como motivo determinante do prejuízo havido na produção. A mera alegação da seguradora, a partir de uma análise geral da produtividade obtida na região, de que o requerente haveria conduzido a lavoura de forma inadequada, neste contexto, não merece acolhida. Ainda que, por hipótese, seja procedente a afirmação de que a produtividade da parte ativa foi inferior à média aferida em sua região, aludida constatação não justificaria a negativa de cobertura; tampouco constituiria início de prova razoável de que o consumidor deu causa a agravamento relevante do risco segurado. Daí porque não haver de se falar em cerceamento de defesa a partir do indeferimento de provas orais ou periciais em casos como o presente: referidas provas não seriam pertinentes a elucidar os pontos controvertidos identificados na demanda. Sobretudo porque referidos pontos controvertidos se resumem a controvérsias eminentemente de direito ou se encontram satisfatoriamente esclarecidos por meio da prova documental produzida pelas partes na fase postulatória, com ênfase ao laudo de vistoria promovido pela própria requerida na fase extrajudicial de regulação do sinistro. O deslinde do mérito depende, assim, do exame da prova documental angariada e da interpretação do contrato firmado entre as partes, à luz da legislação aplicável e da boa-fé objetiva. Por consequência, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, no exercício da persuasão racional do julgador, deliberou-se fundamentadamente pelo indeferimento das provas especificadas pelas partes, não havendo se falar em cerceamento probatório. Em observância às apólices securitárias de seqs. 1.10 e 1.15, imprescindível salientar, entrementes, não haver qualquer menção a aludida “quebra acentuada de produtividade” como hipótese que autorize a exclusão da cobertura securitária, havendo a listagem a seguir: 10.3. ESTÃO EXCLUÍDAS AS PERDAS, CAUSADAS POR: I – UTILIZAÇÃO DELIBERADA OU INVOLUNTÁRIA DE SUBSTÂNCIAS NÃO ESPECIFICADAS, NÃO REGISTRADAS OU NÃO RECOMENDADAS, OU AINDA, QUANDO REGISTRADAS, POR SUA UTILIZAÇÃO EM QUALIDADE OU QUANTIDADE DIFERENTE DAQUELAS RECOMENDADAS; II – ADOÇÃO DE MÉTODOS EXPERIMENTAIS OU NÃO APROVADOS; III – SUSPENSÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES E SEUS EFEITOS SOBRE A PERDA DE PRODUTIVIDADE; IV – PERDAS NATURAIS DO PROCESSO DE GERMINAÇÃO E EMERGÊNCIA, ALÉM DE QUALQUER IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA QUE PROVOQUE A REDUÇÃO OU EXCESSO DO ESTANDE DE PLANTAS RECOMENDADO PARA O ADEQUADO MANEJO E CONDUÇÃO DA LAVOURA, INCLUSIVE POR FALTA DE UMIDADE ADEQUADA NO SOLO PARA SEMEADURA, MAS NÃO LIMITADAS APENAS A ESTA CAUSA; V – DOENÇAS, ERVAS DANINHAS, PRAGAS, VÍRUS, BACTÉRIAS, FUNGOS, PÁSSAROS OU ANIMAIS DE QUALQUER TIPO OU ORIGEM; VI – SEMENTES SEM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO NO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES (RNC) DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA); VII – FALHA MECÂNICA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS OU POR MAU FUNCIONAMENTO DOS MESMOS; VIII – AMASSAMENTOS DECORRENTES DO USO DE MÁQUINAS OU DA PASSAGEM DE ANIMAIS; IX – MÁ FORMAÇÃO GENÉTICA; X – PROBLEMAS DO SOLO, TAIS COMO: DEFICIÊNCIA DE NUTRIENTES, SALINIDADE, TOXICIDADE DE ALUMÍNIO, FUNGOS, DUMPING-OFF, NEMATÓIDES, EROSÃO, ENTRE OUTROS; XI – NÃO UTILIZAÇÃO DE IRRIGAÇÃO OU DRENAGEM DE FORMA ADEQUADA QUANDO NECESSÁRIO, ALÉM DE ERRO DE CÁLCULO DA LÂMINA D’ÁGUA OU USO DE ÁGUA DE MÁ QUALIDADE, CONTAMINADA OU POLUÍDA; XII – REDUÇÃO DO NÚMERO DE PLANTAS DEVIDO AO USO INADEQUADO DE MÁQUINÁRIO; XIII – USO INADEQUADO DE MACRO E MICRO-NUTRIENTES; XIV – FITOTOXIDADE, INCLUSIVE AQUELA CAUSADA POR DERIVA NA APLICAÇÃO DE DEFENSIVOS; XV – UTILIZAÇÃO DE ADJUVANTES, HERBICIDAS, FUNGICIDAS, INSETICIDAS E INOCULANTES EM DESACORDO COM O RECOMENDADO PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE PESQUISA; XVI – ESTIAGEM, POR QUALQUER CAUSA, QUANDO SE TRATAR DE CULTURAS IRRIGADAS; XVII – QUAISQUER VARIAÇÕES NO PREÇO DE MERCADO DO BEM SEGURADO EM RELAÇÃO AO PREÇO DO PRODUTO DEFINIDO NA APÓLICE, AINDA QUE DECORRENTES DIRETA OU INDIRETAMENTE DE UM RISCO COBERTO, INCLUSIVE AQUELAS VARIAÇÕES DE PREÇO CAUSADAS POR PERDA DE QUALIDADE; XVIII – POLUIÇÃO OU CONTAMINAÇÃO; XIX – RADIAÇÃO IONIZANTE, RADIOATIVIDADE, COMBUSTÃO NUCLEAR. XX – TERREMOTO, MAREMOTO, TSUNAMI, CICLONE, ERUPÇÃO VULCÂNICA OU QUALQUER CATACLISMO DA NATUREZA; XXI – INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO RECORRENTES; XXII – INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE DIQUES, BARRAGENS, AÇUDES, ADUTORAS, CANALIZAÇÃO DE CURSOS D’ÁGUA E QUAISQUER OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA PARA A CONTENÇÃO E O MANEJO DAS ÁGUAS; XXIII – ATOS ILÍCITOS, INCLUSIVE FRAUDE, COMISSIVOS OU OMISSIVOS, DOLOSOS OU POR CULPA GRAVE EQUIPARÁVEL AO DOLO, PRATICADOS, NO CASO DE PESSOA FÍSICA, PELO SEGURADO, PELO BENEFICIÁRIO OU PELO REPRESENTANTE DE UM OU DE OUTRO; XXIV – ATOS ILÍCITOS, INCLUSIVE FRAUDE, COMISSIVOS OU OMISSIVOS, DOLOSOS OU POR CULPA GRAVE EQUIPARÁVEL AO DOLO, PRATICADOS, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, PELOS CONTROLADORES, DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES DO SEGURADO, DO BENEFICIÁRIO OU DO REPRESENTANTE DE UM OU OUTRO; XXV – QUEBRA DE CONTRATO; XXVI – ATOS DE AUTORIDADES PÚBLICAS; XXVII – GREVES, PASSEATAS, ATOS POLÍTICOS, VANDALISMO OU QUALQUER CRIME OU PERTURBAÇÃO GRAVE CONTRA A ORDEM PÚBLICA; XXVIII – GUERRA, INVASÃO, INSURREIÇÃO, REVOLUÇÃO, MOTIM, ATO DE INIMIGO ESTRANGEIRO, ATIVIDADES DE GUERRA OU EQUIVALENTES AO TERRORISMO. Referido rol de hipóteses de exclusão da cobertura deve, por evidente, assumir caráter taxativo, sobretudo à luz da sistemática consumerista aplicável ao caso. Por incidência dos princípios consumeristas da informação e da interpretação mais favorável ao consumidor, não há como se admitir a previsão de hipóteses exemplificativas de afastamento da cobertura securitária, tampouco viabilizando-se a interpretação ampliativa de tais circunstâncias. Não havendo previsão contratual específica a respeito, nota-se inexistir, igualmente, sequer alegação de que a parte ativa teria dado causa, intencionalmente, a agravamento significativo do risco. Com efeito, do mesmo modo incabível a pretensa negativa de cobertura com base no já mencionado art. 768 do Código Civil. Sobre o tema, consultem-se os seguintes julgados extraídos da recente jurisprudência do e. TJPR: Apelação cível. Ação de cobrança securitária. Sentença de procedência. Recurso da seguradora ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Feito que estava apto para julgamento. Vasto conjunto probatório. Mérito. Discussão envolvendo o dito do autor/apelado à indenização securitária ante a perda da produtividade da safra de soja. Engenheiro agronômico atrelado à seguradora que constatou que prejuízos à produção decorreram da estiagem na região, fenômeno veranico ou forte seca, afastando a hipótese de condução insatisfatória da lavoura. Apólice que prevê cobertura para danos decorrentes de tais eventos climáticos. Dever de indenizar evidenciado. Decisão mantida. 1. “[...] Seguro agrícola para garantia da safra de soja. Perda parcial da lavoura devido à incidência de granizo e estiagem. Pagamento parcial da indenização pela seguradora. Desconto efetuado por alegada falha de estande, risco excluído contratualmente. Conjunto probatório demonstrando que a baixa produtividade decorreu, exclusivamente, dos eventos climáticos cobertos que assolaram a lavoura. Dever de indenizar mantido (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002965-69.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.03.2024). [...]” Trecho do voto do Relator. De início, repilo a preliminar de nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, consubstanciado no indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. Isso porque a negativa do juízo a quo, através da decisão de Doc. 33.1 (origem), foi pautada justamente na desnecessidade de tal diligencia para o deslinde do feito, ante a suficiência do conjunto probatório já carreado pelos litigantes, conforme preconizam os arts. 355, inc. I, e 370, parágrafo único, do CPC. Vale destacar que a própria apelante assinalou em sua peça recursal que a oitiva pretendida seria de um representante da companhia e na condição de informante, de modo que sua fala sequer poderia ser usada como principal elemento norteador da decisão. É como ensina Humberto Theodoro Júnior: As testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas podem ser, em casos excepcionais, ouvidas como meras informantes (art. 457, § 2º), quando o juiz, com a necessária cautela, dará à prova assim aproveitada “apenas o valor que dela se pode extrair nessas circunstâncias e sem torná-la o principal fundamento da decisão” (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, volume 1, 65ª edição. São Paulo: Editora Grupo GEN, 2024. [Livro eletrônico]). Diante disso, percebe-se que a dilação probatória almejada era completamente desnecessária, pois o feito já estava apto para julgamento, e com amparo em vasta prova documental. Trata-se, portanto, de um cenário que se amolda à orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 389504/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/09/2022, DJe 04/10/2022, segundo o qual: “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias” (...)2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000897-38.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 29.07.2024) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA – CULTURA DE MILHO (SAFRINHA) FRUSTRADA EM RAZÃO DE SECA E GEADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – (1) CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – PERÍCIA DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, FRENTE ÀS PROVAS PRODUZIDAS – (2) NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PLANTIO REALIZADO APÓS O PERÍODO PREVISTO NO PLANO DE ZONEAMENTO AGRÍCOLA DO RISCO CLIMÁTICO (ZARC), DANDO AZO À EXCLUSÃO DA COBERTURA DO SEGURO, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOSTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL – AUTOR QUE, NA PROPOSTA DO SEGURO, SE COMPROMETEU A CUMPRIR AS RECOMENDAÇÕES ESTABELECIDAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) E DECLAROU SUA CIÊNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS – OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VALIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA - INSTRUMENTO DE POLÍTICA AGRÍCOLA COM A FINALIDADE DE DIMINUIR OS RISCOS DECORRENTES DE FENÔMENOS CLIMÁTICOS – LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida. Trecho do voto do Relator. De início, o Apelante pretende a cassação da sentença, argumentando ser necessária a prova pericial requerida e indeferida, a fim de “comprovar a irrelevância do plantio em desacordo com o ZARC” (v. seq. 48.1, p. 2), isto é, ainda que o plantio tivesse sido realizado com 10 (dez) dias de antecedência, os eventos seca e geada ainda teriam sido causa para quebra da produção”. Razão não lhe assiste, até porque o intuito pretendido não seria alcançado com a produção de perícia, inclusive considerando o decurso de mais de dois anos da colheita final. De todo modo, a discussão/controvérsia principal diz respeito à questão eminentemente de direito, qual seja, a legitimidade ou não da negativa de indenização securitária em decorrência da realização do plantio fora do período recomendado no ZARC (Zoneamento Agrícola do Risco Climático).Tanto é assim que foram os seguintes pontos fixados como controvertidos pela decisão saneadora: “(a) existência de direito ao recebimento do seguro agrícola e; (b) termo inicial dos juros e da correção monetária” (mov. 55.1). Aliás, a sentença solucionou a lide com base em fatos que restaram irrefragáveis nos autos, bem como amparada nas provas documental e testemunhal produzidas, salientando o juízo a quo que “A contratação do seguro entre as partes é fato incontroverso e está comprovada documentalmente pela apólice n. 55754561 (seq. 1.5) e pelas condições gerais do instrumento (seq. 1.6). Da mesma forma, é fato incontroverso que a parte autora realizou o plantio da safra de milho após o prazo recomendado pelo ZARC”.Dentro deste panorama, infere-se que se mostra desnecessária para o exame da controvérsia a prova pericial postulada pelo Autor ao mov. 48, de modo que o respectivo indeferimento pelo juízo singular não configurou o alegado cerceamento de defesa. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008144-31.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 23.11.2023) APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA”. SEGURO AGRÍCOLA. ARGUIÇÃO DE QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO COMPETE AO CORRETOR DE SEGUROS. NÃO CONHECIDA, VEZ QUE NÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL aplicação do código de defesa do consumidor. EXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A forte ESTIAGEM (seca) E a chuva de GRANIZO foram causas exclusivas da baixa produtividade de soja. riscos expressamente cobertos na apólice. negligência da parte autora na condução da cultura a ensejar à queda da produção agrícola. não constatada. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 373, iI DO cpc. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003686-21.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.06.2024) Ante o exposto, conclui-se pela procedência do pleito autoral, no sentido de se reconhecer como devida a indenização securitária pretendida. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra, para com o fim de: a) condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária, a ser apurada por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença; em valor corrigido monetariamente nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da contratação (Súmula 632/STJ), com incidência de juros moratórios calculados de acordo com o disposto no art. 406 § 1º, do mesmo diploma, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento; b) condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2°, do CPC. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Intimem-se. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TJPR (CPC, art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se, após o trânsito em julgado, com as baixas e demais providências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Roberto Miaki x Newe Seguros S.A.

ID: 308425775

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001258-30.2023.8.16.0192

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MIAKI

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

MATHEUS ESSER DO NASCIMENTO

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LUCAS PECINHA DE PAULA E SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0001258-30.2023.8.16.0192 Processo: 0001258-30.2023.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$255.783,28 Autor(s): Roberto Miaki Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária movida por Roberto Miaki em face de Newe Seguros S.A., ambos qualificados. Em sua petição inicial, a parte autora sustenta, em síntese: a) que celebrou com a requerida apólice de seguro agrícola (nº 10001010042682); b) que a lavoura sofreu com eventos climáticos que afetaram a produtividade, especialmente a seca, razão pela qual a parte autora acionou o seguro; c) que a requerida indeferiu a indenização securitária. Em razão disso, pedem a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária. Com a inicial, juntou documentos (seq. 1.3/1.22). Devidamente citada, a parte passiva apresentou contestação ao seq. 24.1, ocasião em que alegou preliminares. No mérito, a ré alega que o seguro contratado diz respeito à uma uma apólice de riscos nomeados para Custo de Produção. Ainda, alega que parte das perdas da lavoura foram causadas por riscos não cobertos pela apólice, argumentando que o autor procedeu com o plantio da lavoura de forma negligente. Houve impugnação à contestação (seq. 28.1). Decisão saneadora afastou as preliminares e promoveu a inversão do ônus da prova (seq. 35.1). Foi realizado procedimento em apartado para produção de prova oral em conjunto, o qual, todavia, restou infrutífero (seq. 50.1). Intimadas para se manifestarem quando a necessidade de produção de prova pericial (seq. 54.1), as partes manifestaram interesse na realização de prova oral (seqs. 57.1 e 58.1). Decisão de seq. 60.1 indeferiu a produção de demais provas. As partes apresentaram manifestação (seqs. 63.1 e 66.1). Vieram-me conclusos os autos para prolação de sentença. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: No mérito, cumpre destacar, de início, que é incontroversa a ocorrência de fenômeno climático adverso, objeto de cobertura securitária, responsável pelos danos na lavoura conduzida pela parte autora. De acordo com o art. 757, caput, do CC, “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Examinada detidamente a apólice representativa do contrato de seguro em questão, tem-se que esta possui informações conflitantes, não deixando clara, sequer, a modalidade de seguro agrícola contratada, especialmente por descrever seu objeto de modo excessivamente amplo. De acordo com o Guia de Seguros Rurais, elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os seguros agrícolas são classificados de acordo com seus objetos, dividindo-se, sobretudo, em seguro de custeio e seguro de produção – ou produtividade. Na modalidade de seguro de custeio, o limite máximo de indenização (LMI) é calculado com base no valor desembolsado para o custeio da lavoura segurada. Em tais casos, portanto, a garantia securitária se relaciona diretamente com os custos de produção; os quais, por evidente, não se confundem com a produtividade em si. A indenização será devida quando a produtividade obtida com a cultura for inferior à produtividade assegurada em apólice, de modo a comprometer a capacidade de pagamento dos gastos com a lavoura. O limite indenizatório, contudo, ficará restrito aos valores efetivamente investidos para realização da cultura. Já no que se refere ao seguro de produtividade, o LMI é calculado com referência à produtividade garantida para determinada área, multiplicada por um preço fixo estabelecido no momento da contratação para cada unidade a ser produzida. Referido valor, estabelecido por ocasião da contratação, será o mesmo utilizado para apurar o montante devido em eventual indenização. Significa dizer que, em tal cenário, o segurado não será obrigado a comprovar o custo efetivamente aportado na realização da lavoura. No caso dos autos, a parte requerida aduz que o seguro se deu na modalidade de custeio, alegando ser legítima a recusa/minoração da indenização em razão de os custos empregados na lavoura terem sido menores do que aqueles indicados em apólice. A parte autora, de seu turno, defende que o contrato foi pactuado na modalidade de seguro de produtividade, sustentando que a indenização deve ser calculada de acordo com a produtividade obtida e o preço da saca previsto em apólice. Argumenta, assim, não haver motivo idôneo para negativa ou redução da indenização securitária em virtude do pretenso emprego de custos inferiores aos constantes da apólice. Pois bem. Embora este juízo tenha decidido de maneira diversa em oportunidades anteriores, ao se revisitar o tema, constata-se assistir razão à parte ativa. É o que segue. À luz das premissas de direito pontuadas acima, ao se examinar as “Condições Gerais” do seguro agrícola apresentadas pela parte passiva por ocasião da contestação, constata-se que o objeto do contrato de seguro em exame é delimitado de forma dúbia e pouco esclarecedora, de forma a violar a principiologia de informação clara e inequívoca em matéria consumerista (CDC, art. 6º, inciso III). Inicialmente, a Cláusula 4ª de aludido documento, ao pretender delimitar o objeto do contrato, estabelece o seguinte: 4.1. O objetivo deste seguro é a cobertura das despesas do ciclo produtivo de lavouras periódicas, do plantio até a colheita, financiadas com recursos próprios ou de terceiros, desde que tal ciclo produtivo tenha sido realizado segundo parâmetros do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), bem como segundo as recomendações das instituições oficiais de pesquisa agronômica e assistência técnica, observadas ainda as especificações constantes desta Apólice ou Certificado de Seguro. Embora haja menção genérica à cobertura das “despesas do ciclo produtivo” como objeto do negócio jurídico, ao se consultar atentamente a integralidade do instrumento contratual, nota-se que todos os elementos da relação securitária remetem à garantia de uma produtividade esperada, e não dos custos envidados no cultivo. De fato, a própria fórmula adotada para o cálculo da indenização contradiz de modo evidente a alegação da parte requerida de que se cuidaria de seguro de custeio. No seguro de custeio, a apuração do valor devido à título de indenização é feita com base na área segurada, nos custos produção, na produtividade esperada e na produtividade obtida. Não se leva em conta, em tal operação, o preço do produto (no caso em tela, o preço da saca). No seguro de produtividade, entretanto, ressalta-se: Nessa modalidade, há uma quantidade de sacas por hectare definida na apólice como produtividade segurada. Quando um sinistro ocorre, o produtor recebe uma indenização correspondente à quantidade de sacas que deixaram de ser colhidas, multiplicada por um preço por saca estabelecido no momento da contratação. Ou seja, a indenização não é calculada como um percentual em relação aos custos de produção, tal como no seguro de custeio, mas sobre o valor das sacas não colhidas e cobertas pelo seguro, valor este apurado com base no preço da saca pré-fixado na assinatura da apólice. É exatamente o que ocorre no presente caso. Nos termos da Cláusula 22ª das “Condições Gerais”, item 22.6, a indenização será calculada da seguinte forma: I = PI X US X PP onde: I é Indenização, expressa em reais; PI é Prejuízo Indenizável, expresso em quilogramas por hectare US é a Unidade Segurada, expressa em hectares; PP é o Preço do Produto, expresso em reais; Destacam-se, entrementes, os conceitos fixados ao glossário das mesmas “Condições Gerais” do contrato: INDENIZAÇÃO: é o valor, expresso em reais, que a Seguradora deverá pagar ao Segurado ou Beneficiário no caso de ocorrência de Risco Coberto previsto na Apólice de Seguro, correspondente à multiplicação sucessiva do Prejuízo Indenizável, expresso em quilogramas por hectare, pela Unidade Segurada, expressa em hectares, pelo Preço do Produto expresso em reais. PREJUÍZO INDENIZÁVEL: quantidade, maior que zero, expressa em quilogramas por hectare, que corresponde à diferença entre a Produtividade Garantida e a Produtividade Obtida, subtraída desta última a Parcela Deduzida a Título de Risco Não Coberto, sendo que, caso essa diferença seja menor ou igual a zero, não haverá Prejuízo Indenizável. PRODUTIVIDADE ESPERADA: A produtividade da cultura segurada, expressa em quilogramas por hectare, determinada pela Seguradora e indicada na proposta de seguro. PRODUTIVIDADE GARANTIDA: é a produtividade expressamente definida na Apólice, que será utilizada como base para cálculo da indenização, observadas as demais condições contratuais. A Produtividade Garantida será expressa em quilogramas por hectare. PRODUTIVIDADE OBTIDA: é a média da produtividade na Unidade Segurada, considerando toda a produção, colhida, aferida em Laudo de Vistoria elaborado por Perito credenciado pela Seguradora e expressa em quilogramas por hectare. Veja-se, portanto, que o cálculo da indenização securitária se encontra intrinsecamente ligado ao preço do produto, fixado por ocasião da contratação; o que, no presente caso, significa o valor da saca, em conformidade ao especificado na apólice securitária. O único elemento variável considerado na apuração da indenização é, com efeito, a produtividade obtida. Os demais dados ponderados em tal operação se encontram, todos, previamente estipulados no momento da contratação, quais sejam: i) unidade segurada, expressa em hectares, que traduz a dimensão territorial objeto da cobertura securitária; ii) preço do produto, que na hipótese em exame, como anotado acima, refere-se ao valor da saca, o qual se encontra igualmente pré-fixado em contrato; iii) produtividade garantida, expressa em quilogramas por hectare (kg/ha) de modo pré-estabelecido em apólice, cuja diferença com a produtividade obtida revelará a importância do prejuízo indenizável, igualmente expresso em quilogramas por hectare (kg/ha); iv) o prejuízo indenizável, uma vez apurado a partir da subtração da produtividade obtida sobre a produtividade segurada, será multiplicado pela extensão territorial coberta (unidade segura, expressa em hectares) e pelo valor da saca delimitado em contrato (preço do produto, expresso em reais). Importante sublinhar que o custo total de produção não é sequer considerado no cálculo para apuração do quantum indenizatório. A informação do “custo/ha” (custo por hectare) em apólice, na tabela de “Informações da Unidade Segurada”, revela tão somente um elemento do cálculo atuarial elaborado pela seguradora. Trata-se, igualmente, de uma importância previamente fixada, por estimativa matemática, cuja eventual alteração não implicará em quebra da base objetiva do contrato de seguro. Tanto é verdade, que o valor em reais (R$) previsto como LMI é passível de apuração autônoma, independentemente da consideração da grandeza do “custo/ha”. Por exemplo: ao se multiplicar a produtividade segurada (kg/ha), pela área territorial coberta (unidade segurada, em hectares) e pelo preço da saca (preço da unidade em R$); e, em seguida, dividir-se tal resultado pelo peso da saca em quilogramas, obtém-se, exatamente, a importância do LMI. A informação do “custo/ha”, deste modo, constitui referencial secundário, apurado por estimativa a partir da produtividade esperada e da produtividade garantida, à luz do preço do produto. Não se trata, por evidente, de dado cuja variação concreta deva interferir na apuração da indenização securitária. Principalmente porque a própria forma de calcular tal indenização prescinde da análise do custo empregado, em conformidade ao expressamente previsto às “Condições Gerais” do contrato de seguro. O “custo/ha”, portanto, importa em referencial pré-estabelecido e aceito por ambas as partes por ocasião da contratação como dado abstrato. Por consequência, não há como se imputar ao consumidor segurado o ônus de comprovar pormenorizadamente os valores realmente empregados no custeio da lavoura como dado orientador do cálculo da indenização. Notadamente em razão de tal elemento sequer ser considerado na fórmula de aferição do quantum indenizatório. Resulta inquestionável, neste contexto, que o contrato em apreço se enquadra na modalidade de seguro agrícola de produtividade. De igual modo, não comporta guarida a alegação da seguradora de que o cálculo do LMI se dá pela multiplicação da área segurada pelo custo por hectare, configurando-se, dessa forma, o contrato de seguro de custeio. Isto porque, em se tratando de seguros de produtividade, o LMI é calculado pela multiplicação da área (A), pelo preço segurado (B) e pelo nível de cobertura pactuado (F), o qual, de seu turno, é calculado pela produtividade esperada (D), multiplicada pelo nível de cobertura máxima (E). Aplicando-se ao caso, ao se converter a produtividade esperada em sacas/ha, obtém-se o mesmo LMI do cálculo indicado pela seguradora, sendo que este, isolado de quaisquer outros elementos, não é apto a comprovar que o seguro se deu na modalidade custeio. Neste ponto, colaciona-se abaixo o exemplo indicado no artigo científico “Principais Tipos de Seguro Agrícola”: TABELA 1 – SEGURO DE CUSTEIO PARA LAVOURA DE MILHO TABELA 2 – SEGURO DE PRODUTIVIDADE PARA LAVOURA DE MILHO Em ambos os exemplos, o LMI se manteve o mesmo, em que pese obter-se o resultado por meio de fórmulas matemáticas diferentes. No seguro de custeio, entretanto, sequer haverá a indicação do preço do produto segurado; uma vez que tal informação não será considerada para o cálculo da indenização final. É justamente o contrário do que ocorre no seguro de produtividade, o qual tomará o preço do produto como elemento central do cálculo do valor indenizável – sendo este o caso dos presentes autos. Infere-se, portanto, ser contraditória a pretendida limitação da indenização securitária com referência a custo de produção concretamente comprovado. Ora, se o contrato assegura a lavoura utilizando critérios de produção esperada, produção obtida e produção garantida; e se a própria apuração da indenização securitária se baseia em tais elementos – e, ainda, desconsidera o referencial dos custos de produção em seu cálculo –, considera-se evidente e inequívoco que o negócio jurídico firmado se amolda ao tipo de seguro de produtividade, e não seguro de custeio, como pretende a parte demandada. De qualquer forma, nos termos estabelecidos em decisão saneadora, o negócio jurídico em tela deve ser analisado sob a ótica do diploma protetivo consumerista, conforme já reconhecido por ocasião do saneamento processual. Incide, assim, o denominado princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, positivado pelo art. 47 do CDC nos seguintes termos: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. É de igual modo necessária a aplicação do regramento protetivo específico previsto para os contratos de adesão, in verbis: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. §1º. A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. (...) §3º. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) §4º. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. As condições gerais do negócio jurídico são estruturadas de maneira unilateral pela seguradora requerida, de modo que a simples previsão de informações específicas em formulário individualizado à apólice não afasta a natureza adesiva do negócio (CDC, art. 54, §1º). Em tal ponto, imprescindível frisar: caso o contrato em mesa fosse do tipo seguro de custeio e o consumidor segurado fosse obrigado a contabilizar, arquivar e comprovar minuciosamente todos os valores empregados no custo total da produção, sob pena de perdimento ou redução da indenização securitária, referida obrigação deveria ser redigida de maneira clara, evidente, inequívoca e, ainda, colocada em destaque no instrumento contratual (CDC, art. 54, §4º). Em casos semelhantes, a seguradora demandada, por vezes, pretende apontar a Cláusula 17.1, inciso VII das “Condições Gerais” do contrato como suposta previsão da obrigação do segurado de comprovar documentalmente a totalidade dos seus custos de produção. Anote-se: 17.1. Sob pena de perder o direito a uma eventual indenização, o Segurado obriga-se a: VII – comprovar, se solicitado pela Seguradora, por meio das notas fiscais, a aquisição dos insumos (adubos, sementes para plantio e replantio, defensivos etc.), utilizados na condução e manejo da cultura, além de contrato de arrendamento; Referida compreensão, contudo, tampouco merece prosperar. A cláusula em questão, ao ser interpretada diante da integralidade do negócio jurídico e com base na boa-fé objetiva, revela apenas a obrigação do segurado de comprovar a existência do empreendimento agrícola. Isto porque, caso o consumidor deixe de promover a cultura após contratado o seguro, torna-se impossível a implementação do risco segurado. Cogitam-se, inclusive, possíveis ilegalidades em casos nos quais o segurado deixe de realizar plantio significativo e posteriormente comunique sinistro fraudulento para postular a indenização securitária. Aludida conclusão se extrai, principalmente, da análise do conceito de “custo de produção”, preconizado às “Condições Gerais” do negócio. Consulte-se: CUSTO DE PRODUÇÃO: é o investimento técnico-econômico planejado e aplicado às culturas agronômicas para que estas expressem seu potencial genético de rendimento ao final do ciclo produtivo em condições edafo-climáticas ideais. Tal investimento compreende sementes, fertilizantes, defensivos, irrigação, assistência técnica, prêmio de seguro, operações com máquinas, mão-de-obra, despesas administrativas, entre outros. Para todos os fins deste contrato, esse investimento deverá ser convertido e expresso em quilogramas por hectare (kg/ha). CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO: é o Custo de Produção, expresso em reais, para a área total da Unidade Segurada. O “custo de produção”, com efeito, como conceito técnico-jurídico previsto em contrato, afigura-se significativamente amplo, abrangendo diversos gastos não contemplados pela Cláusula 17.1, inciso VII. Tal cláusula prevê a obrigação de comprovação de apenas dois elementos: a compra de insumos (adubos, sementes e defensivos) e a eventual pactuação de contrato de arrendamento; ao passo em que o conceito de custo de produção inclui dispêndios com irrigação, assistência técnica, prêmio de seguro, operações com máquinas, mão-de-obra, despesas administrativas, dentre outros; todos estes não compreendidos na obrigação prevista à Cláusula 17.1, inciso VII. Diante de tal controvérsia, resulta imperiosa a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) e à parte aderente (CC, art. 423), de modo a se concluir que o consumidor segurado não tem a obrigação de comprovar pormenorizadamente todos os custos empregados na produção. A obrigação existente é, tão somente, de comprovação da aquisição de insumos e da eventual contratação de arrendamento rural (Cláusula 17.1, inciso VII); elemento que reforça a conclusão pela impossibilidade de perda ou redução da indenização securitária com base na ausência de comprovação dos custos dedicados à produção. Não bastassem os fundamentos já expostos acima, anota-se, por cautela e diletantismo, que, ainda que estivesse configurado caso de seguro de custeio, a diminuição dos custos de produção, por si só, não poderia conduzir à minoração da indenização. Para tanto, a seguradora requerida teria o ônus de comprovar que, de fato, referida circunstância – qual seja, a redução dos investimentos na produção – teria sido capaz de interferir no resultado da colheita. No ponto, anote-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS PELA ESTIAGEM (SECA). 3 (TRÊS) APÓLICES. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. SUPOSTA ATUAÇÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. NO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA QUE DEIXOU OS SEGURADOS POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO MESES) SEM RESPOSTA ACERCA DO SINISTRO. CARTA RESPOSTA QUE EXCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGUARDAVA DOCUMENTOS DOS SEGURADOS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE A CONDUÇÃO NEGLIGENTE DA LAVOURA E VALIDADE DA REPACTUAÇÃO CONTRATUAL DIANTE DO CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVO SER INFERIOR AO INFORMADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO-FÁTICO PROBATÓRIO QUE SUSTENTEM SUAS ALEGAÇÕES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (373, II, CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR O ORIGINALMENTE PACTUADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 765 E 757 DO CÓDIGO CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE E JUROS DE MORA DE 0,25%. PERCENTUAL CONTRATUALMENTE PREVISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 632. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001398-62.2022.8.16.0107 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 13.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA ATINGIDA PELA SECA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. 1. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DESISTÊNCIA DO APELANTE. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, “CAPUT”, DO CPC.2. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR, A QUEM CABE ESCOLHER O LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA PRETENSÃO EM JUÍZO. PROPOSITURA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DELE. POSSIBILIDADE. ART. 101, I, DO CDC.3. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO NA SENTENÇA DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO SUSCITADA PELA RÉ. DECOTE DO EXCESSO.4. SEGURO AGRÍCOLA PARA GARANTIA DA SAFRA DE SOJA. PERDA PARCIAL DA LAVOURA DEVIDO A ESTIAGEM. OFERTA DE PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO INFORMADO PELO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE NÃO COMPROVOU SUA TESE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. TABELA APRESENTADA QUE NÃO CONTEMPLA VÁRIOS CUSTOS INERENTES À PRODUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL PACTUADO E POR ELA ACEITO SEM QUALQUER RESSALVA.5. PRETENSÃO DE DESCONTO DE PERCENTUAL EM VIRTUDE DO APARECIMENTO DE ERVA DANINHA. NÃO ACOLHIMENTO. LAVOURA QUE FOI BEM CONDUZIDA E, AO FINAL, SOFREU DANOS, INCLUINDO O APARECIMENTO DE MANCHAS/ERVAS DANINHAS EM VIRTUDE DA SECA, EVENTO COBERTO. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ.7. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002505-27.2022.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 09.12.2024) Nesse sentido, a seguradora sustenta tese de má-condução da lavoura, ao alegar que o segurado teria conduzido a cultura de modo negligente, ocasionando quebra de produção em patamar acentuado e dissonante da média de produtividade obtida na localidade. Tal contexto, segundo a seguradora demandada, demonstraria a inadequação da condução da lavoura pela parte ativa, representando violação a obrigações do segurado, de modo a justificar a negativa de cobertura. Aludidas alegações, contudo, tampouco merecem prosperar. Explica-se. Ressalta-se, de plano, que o negócio jurídico de seguro, em razão de seu componente aleatório e demais especificidades, deve ser interpretado com particular atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Não à toa, estipulou-se regra própria a respeito na seção do Código Civil que regulamenta tal modalidade contratual. Veja-se: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Ainda no plano jurídico, pertinente sublinhar que o agravamento do risco por parte do segurado somente poderá implicar em perda da indenização em caso de dolo (agravamento intencional); ou em hipóteses pontuais expressamente previstas em contrato. Consulte-se: Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Superados tais apontamentos de direito, tem-se que o laudo de vistoria acostado ao seq. 1.8 não registra qualquer indicativo de má condução da lavoura pela parte ativa, inexistindo qualquer menção do perito – funcionário da própria seguradora – sobre referido ponto. Justamente pelo contrário, em tal documento, aponta-se o evento climático da estiagem/seca como motivo determinante do prejuízo havido na produção. A mera alegação da seguradora, a partir de uma análise geral da produtividade obtida na região, de que o requerente haveria conduzido a lavoura de forma inadequada, neste contexto, não merece acolhida. Ainda que, por hipótese, seja procedente a afirmação de que a produtividade da parte ativa foi inferior à média aferida em sua região, aludida constatação não justificaria a negativa de cobertura; tampouco constituiria início de prova razoável de que o consumidor deu causa a agravamento relevante do risco segurado. Daí porque não haver de se falar em cerceamento de defesa a partir do indeferimento de provas orais ou periciais em casos como o presente: referidas provas não seriam pertinentes a elucidar os pontos controvertidos identificados na demanda. Sobretudo porque referidos pontos controvertidos se resumem a controvérsias eminentemente de direito ou se encontram satisfatoriamente esclarecidos por meio da prova documental produzida pelas partes na fase postulatória, com ênfase ao laudo de vistoria promovido pela própria requerida na fase extrajudicial de regulação do sinistro. O deslinde do mérito depende, assim, do exame da prova documental angariada e da interpretação do contrato firmado entre as partes, à luz da legislação aplicável e da boa-fé objetiva. Por consequência, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, no exercício da persuasão racional do julgador, deliberou-se fundamentadamente pelo indeferimento das provas especificadas pelas partes, não havendo se falar em cerceamento probatório. Em observância à apólice securitária de seq. 1.6, imprescindível salientar, entrementes, não haver qualquer menção a aludida “quebra acentuada de produtividade” como hipótese que autorize a exclusão da cobertura securitária, havendo a listagem a seguir: 10.3. ESTÃO EXCLUÍDAS AS PERDAS, CAUSADAS POR: I – UTILIZAÇÃO DELIBERADA OU INVOLUNTÁRIA DE SUBSTÂNCIAS NÃO ESPECIFICADAS, NÃO REGISTRADAS OU NÃO RECOMENDADAS, OU AINDA, QUANDO REGISTRADAS, POR SUA UTILIZAÇÃO EM QUALIDADE OU QUANTIDADE DIFERENTE DAQUELAS RECOMENDADAS; II – ADOÇÃO DE MÉTODOS EXPERIMENTAIS OU NÃO APROVADOS; III – SUSPENSÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES E SEUS EFEITOS SOBRE A PERDA DE PRODUTIVIDADE; IV – PERDAS NATURAIS DO PROCESSO DE GERMINAÇÃO E EMERGÊNCIA, ALÉM DE QUALQUER IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA QUE PROVOQUE A REDUÇÃO OU EXCESSO DO ESTANDE DE PLANTAS RECOMENDADO PARA O ADEQUADO MANEJO E CONDUÇÃO DA LAVOURA, INCLUSIVE POR FALTA DE UMIDADE ADEQUADA NO SOLO PARA SEMEADURA, MAS NÃO LIMITADAS APENAS A ESTA CAUSA; V – DOENÇAS, ERVAS DANINHAS, PRAGAS, VÍRUS, BACTÉRIAS, FUNGOS, PÁSSAROS OU ANIMAIS DE QUALQUER TIPO OU ORIGEM; VI – SEMENTES SEM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO NO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES (RNC) DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA); VII – FALHA MECÂNICA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS OU POR MAU FUNCIONAMENTO DOS MESMOS; VIII – AMASSAMENTOS DECORRENTES DO USO DE MÁQUINAS OU DA PASSAGEM DE ANIMAIS; IX – MÁ FORMAÇÃO GENÉTICA; X – PROBLEMAS DO SOLO, TAIS COMO: DEFICIÊNCIA DE NUTRIENTES, SALINIDADE, TOXICIDADE DE ALUMÍNIO, FUNGOS, DUMPING-OFF, NEMATÓIDES, EROSÃO, ENTRE OUTROS; XI – NÃO UTILIZAÇÃO DE IRRIGAÇÃO OU DRENAGEM DE FORMA ADEQUADA QUANDO NECESSÁRIO, ALÉM DE ERRO DE CÁLCULO DA LÂMINA D’ÁGUA OU USO DE ÁGUA DE MÁ QUALIDADE, CONTAMINADA OU POLUÍDA; XII – REDUÇÃO DO NÚMERO DE PLANTAS DEVIDO AO USO INADEQUADO DE MÁQUINÁRIO; XIII – USO INADEQUADO DE MACRO E MICRO-NUTRIENTES; XIV – FITOTOXIDADE, INCLUSIVE AQUELA CAUSADA POR DERIVA NA APLICAÇÃO DE DEFENSIVOS; XV – UTILIZAÇÃO DE ADJUVANTES, HERBICIDAS, FUNGICIDAS, INSETICIDAS E INOCULANTES EM DESACORDO COM O RECOMENDADO PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE PESQUISA; XVI – ESTIAGEM, POR QUALQUER CAUSA, QUANDO SE TRATAR DE CULTURAS IRRIGADAS; XVII – QUAISQUER VARIAÇÕES NO PREÇO DE MERCADO DO BEM SEGURADO EM RELAÇÃO AO PREÇO DO PRODUTO DEFINIDO NA APÓLICE, AINDA QUE DECORRENTES DIRETA OU INDIRETAMENTE DE UM RISCO COBERTO, INCLUSIVE AQUELAS VARIAÇÕES DE PREÇO CAUSADAS POR PERDA DE QUALIDADE; XVIII – POLUIÇÃO OU CONTAMINAÇÃO; XIX – RADIAÇÃO IONIZANTE, RADIOATIVIDADE, COMBUSTÃO NUCLEAR. XX – TERREMOTO, MAREMOTO, TSUNAMI, CICLONE, ERUPÇÃO VULCÂNICA OU QUALQUER CATACLISMO DA NATUREZA; XXI – INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO RECORRENTES; XXII – INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE DIQUES, BARRAGENS, AÇUDES, ADUTORAS, CANALIZAÇÃO DE CURSOS D’ÁGUA E QUAISQUER OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA PARA A CONTENÇÃO E O MANEJO DAS ÁGUAS; XXIII – ATOS ILÍCITOS, INCLUSIVE FRAUDE, COMISSIVOS OU OMISSIVOS, DOLOSOS OU POR CULPA GRAVE EQUIPARÁVEL AO DOLO, PRATICADOS, NO CASO DE PESSOA FÍSICA, PELO SEGURADO, PELO BENEFICIÁRIO OU PELO REPRESENTANTE DE UM OU DE OUTRO; XXIV – ATOS ILÍCITOS, INCLUSIVE FRAUDE, COMISSIVOS OU OMISSIVOS, DOLOSOS OU POR CULPA GRAVE EQUIPARÁVEL AO DOLO, PRATICADOS, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, PELOS CONTROLADORES, DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES DO SEGURADO, DO BENEFICIÁRIO OU DO REPRESENTANTE DE UM OU OUTRO; XXV – QUEBRA DE CONTRATO; XXVI – ATOS DE AUTORIDADES PÚBLICAS; XXVII – GREVES, PASSEATAS, ATOS POLÍTICOS, VANDALISMO OU QUALQUER CRIME OU PERTURBAÇÃO GRAVE CONTRA A ORDEM PÚBLICA; XXVIII – GUERRA, INVASÃO, INSURREIÇÃO, REVOLUÇÃO, MOTIM, ATO DE INIMIGO ESTRANGEIRO, ATIVIDADES DE GUERRA OU EQUIVALENTES AO TERRORISMO. Referido rol de hipóteses de exclusão da cobertura deve, por evidente, assumir caráter taxativo, sobretudo à luz da sistemática consumerista aplicável ao caso. Por incidência dos princípios consumeristas da informação e da interpretação mais favorável ao consumidor, não há como se admitir a previsão de hipóteses exemplificativas de afastamento da cobertura securitária, tampouco viabilizando-se a interpretação ampliativa de tais circunstâncias. Não havendo previsão contratual específica a respeito, nota-se inexistir, igualmente, sequer alegação de que a parte ativa teria dado causa, intencionalmente, a agravamento significativo do risco. Com efeito, do mesmo modo incabível a pretensa negativa de cobertura com base no já mencionado art. 768 do Código Civil. Sobre o tema, consultem-se os seguintes julgados extraídos da recente jurisprudência do e. TJPR: Apelação cível. Ação de cobrança securitária. Sentença de procedência. Recurso da seguradora ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Feito que estava apto para julgamento. Vasto conjunto probatório. Mérito. Discussão envolvendo o dito do autor/apelado à indenização securitária ante a perda da produtividade da safra de soja. Engenheiro agronômico atrelado à seguradora que constatou que prejuízos à produção decorreram da estiagem na região, fenômeno veranico ou forte seca, afastando a hipótese de condução insatisfatória da lavoura. Apólice que prevê cobertura para danos decorrentes de tais eventos climáticos. Dever de indenizar evidenciado. Decisão mantida. 1. “[...] Seguro agrícola para garantia da safra de soja. Perda parcial da lavoura devido à incidência de granizo e estiagem. Pagamento parcial da indenização pela seguradora. Desconto efetuado por alegada falha de estande, risco excluído contratualmente. Conjunto probatório demonstrando que a baixa produtividade decorreu, exclusivamente, dos eventos climáticos cobertos que assolaram a lavoura. Dever de indenizar mantido (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002965-69.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.03.2024). [...]” Trecho do voto do Relator. De início, repilo a preliminar de nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, consubstanciado no indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. Isso porque a negativa do juízo a quo, através da decisão de Doc. 33.1 (origem), foi pautada justamente na desnecessidade de tal diligencia para o deslinde do feito, ante a suficiência do conjunto probatório já carreado pelos litigantes, conforme preconizam os arts. 355, inc. I, e 370, parágrafo único, do CPC. Vale destacar que a própria apelante assinalou em sua peça recursal que a oitiva pretendida seria de um representante da companhia e na condição de informante, de modo que sua fala sequer poderia ser usada como principal elemento norteador da decisão. É como ensina Humberto Theodoro Júnior: As testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas podem ser, em casos excepcionais, ouvidas como meras informantes (art. 457, § 2º), quando o juiz, com a necessária cautela, dará à prova assim aproveitada “apenas o valor que dela se pode extrair nessas circunstâncias e sem torná-la o principal fundamento da decisão” (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, volume 1, 65ª edição. São Paulo: Editora Grupo GEN, 2024. [Livro eletrônico]). Diante disso, percebe-se que a dilação probatória almejada era completamente desnecessária, pois o feito já estava apto para julgamento, e com amparo em vasta prova documental. Trata-se, portanto, de um cenário que se amolda à orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 389504/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/09/2022, DJe 04/10/2022, segundo o qual: “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias” (...)2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000897-38.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 29.07.2024) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA – CULTURA DE MILHO (SAFRINHA) FRUSTRADA EM RAZÃO DE SECA E GEADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – (1) CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – PERÍCIA DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, FRENTE ÀS PROVAS PRODUZIDAS – (2) NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PLANTIO REALIZADO APÓS O PERÍODO PREVISTO NO PLANO DE ZONEAMENTO AGRÍCOLA DO RISCO CLIMÁTICO (ZARC), DANDO AZO À EXCLUSÃO DA COBERTURA DO SEGURO, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOSTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL – AUTOR QUE, NA PROPOSTA DO SEGURO, SE COMPROMETEU A CUMPRIR AS RECOMENDAÇÕES ESTABELECIDAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) E DECLAROU SUA CIÊNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS – OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VALIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA - INSTRUMENTO DE POLÍTICA AGRÍCOLA COM A FINALIDADE DE DIMINUIR OS RISCOS DECORRENTES DE FENÔMENOS CLIMÁTICOS – LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida. Trecho do voto do Relator. De início, o Apelante pretende a cassação da sentença, argumentando ser necessária a prova pericial requerida e indeferida, a fim de “comprovar a irrelevância do plantio em desacordo com o ZARC” (v. seq. 48.1, p. 2), isto é, ainda que o plantio tivesse sido realizado com 10 (dez) dias de antecedência, os eventos seca e geada ainda teriam sido causa para quebra da produção”. Razão não lhe assiste, até porque o intuito pretendido não seria alcançado com a produção de perícia, inclusive considerando o decurso de mais de dois anos da colheita final. De todo modo, a discussão/controvérsia principal diz respeito à questão eminentemente de direito, qual seja, a legitimidade ou não da negativa de indenização securitária em decorrência da realização do plantio fora do período recomendado no ZARC (Zoneamento Agrícola do Risco Climático).Tanto é assim que foram os seguintes pontos fixados como controvertidos pela decisão saneadora: “(a) existência de direito ao recebimento do seguro agrícola e; (b) termo inicial dos juros e da correção monetária” (mov. 55.1). Aliás, a sentença solucionou a lide com base em fatos que restaram irrefragáveis nos autos, bem como amparada nas provas documental e testemunhal produzidas, salientando o juízo a quo que “A contratação do seguro entre as partes é fato incontroverso e está comprovada documentalmente pela apólice n. 55754561 (seq. 1.5) e pelas condições gerais do instrumento (seq. 1.6). Da mesma forma, é fato incontroverso que a parte autora realizou o plantio da safra de milho após o prazo recomendado pelo ZARC”.Dentro deste panorama, infere-se que se mostra desnecessária para o exame da controvérsia a prova pericial postulada pelo Autor ao mov. 48, de modo que o respectivo indeferimento pelo juízo singular não configurou o alegado cerceamento de defesa. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008144-31.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 23.11.2023) APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA”. SEGURO AGRÍCOLA. ARGUIÇÃO DE QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO COMPETE AO CORRETOR DE SEGUROS. NÃO CONHECIDA, VEZ QUE NÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL aplicação do código de defesa do consumidor. EXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A forte ESTIAGEM (seca) E a chuva de GRANIZO foram causas exclusivas da baixa produtividade de soja. riscos expressamente cobertos na apólice. negligência da parte autora na condução da cultura a ensejar à queda da produção agrícola. não constatada. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 373, iI DO cpc. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003686-21.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.06.2024) Ante o exposto, conclui-se pela procedência do pleito autoral, no sentido de se reconhecer como devida a indenização securitária pretendida. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra, para com o fim de: a) condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária, a ser apurada por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença; em valor corrigido monetariamente nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da contratação (Súmula 632/STJ), com incidência de juros moratórios calculados de acordo com o disposto no art. 406 § 1º, do mesmo diploma, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento; b) condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2°, do CPC. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Intimem-se. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TJPR (CPC, art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se, após o trânsito em julgado, com as baixas e demais providências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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