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"0000897-04.2023.8.26.0493" - Resultados da Busca – Página 282 de 307

Banco Do Brasil Sa e outros x Tatyana Vaz Teixeira Lima

ID: 318923918

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000015-83.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

TATYANA VAZ TEIXEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000015-83.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000015-83.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) AGRAVADO: TATYANA VAZ TEIXEIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000015-83.2024.5.10.0014 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) - ACÓRDÃO 2ª TURMA - 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DEYSE MARA NOGUEIRA PATRÍCIO FIGUEIREDO ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT AGRAVADOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA IDALIA ROSA DA SILVA ) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADOS EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A coisa julgada formada no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 alcança os substituídos que, quando da implantação do Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, ocorrida em 2013, ao optarem pela redução da jornada de 8 (oito) para 6 (seis) horas, sofreram decréscimo remuneratório. No caso dos autos, com o advento, em 2020, do novo plano de funções do Banco do Brasil, não houve alteração fática favorável à empregada substituída, pois a diferença remuneratória que ensejou a condenação do ora Executado ainda se mantém. Hipótese em que a causa de pedir apresentada na origem, redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013, se manteve mesmo com o advento do novo plano no ano de 2020. Limitação incabível. 1.2. REFLEXOS EM FGTS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Nos termos do §2º do art. 879 da CLT, "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Hipótese em que o Exequente, quando da impugnação prévia aos cálculos, nada falou acerca dos reflexos em FGTS e dos honorários assistenciais, de forma que as matérias estão preclusas. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. COISA JULGADA QUE NÃO DETERMINA APLICAÇÃO DAS TABELAS SALARIAIS VIGENTES. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ADC 58/STF. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE AO CASO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. No caso dos autos, a coisa julgada não determina a aplicação das tabelas salariais vigentes, sendo absolutamente silente quanto a esse parâmetro de liquidação. Assim, aplicam-se os parâmetros fixados pelo E. STF na ADC 58, com aplicação do IPCA-E e juros de mora da TR/TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da Taxa SELIC até 29/8/2024, sem conjugação com as tabelas salariais vigentes. Considerando a natureza de ordem pública da matéria e a possibilidade de análise de ofício, deve-se aplicar, a partir de 30/8/2024, a nova redação do art. 406 do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905/2024, de forma que, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0). 2.2. CONTRIBUIÇÕES À PREVI. ALÍQUOTA APLICÁVEL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARCIAL DOS CÁLCULOS. Devem ser corrigidos os cálculos referentes à contribuição à PREVI, uma vez que o D. Perito aplicou de forma padronizada a alíquota de 8% (oito por cento) durante todo o período, desconsiderando os meses em que a alíquota aplicada, nos contracheques, foi de 7% (sete por cento). Com vistas a evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes, os cálculos devem ser retificados para observar, mês a mês, a alíquota aplicada em contracheque. Agravo de petição do Exequente conhecido e parcialmente provido. Agravo de petição do Executado conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho IDÁLIA ROSA DA SILVA, Titular na MMª 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 1.264/1.273, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva promovido pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA, em substituição a TATYANA VAZ TEIXEIRA LIMA, em face do BANCO DO BRASIL SA, por meio da qual conheceu embargos à execução e impugnação do Executado para julgá-los procedente em parte e conheceu da impugnação aos cálculos da parte exequente para julgá-la procedente em parte. Agravo de petição do Exequente às fls. 1.304/1.316. Agravo de petição do Executado às fls. 1.319/1.326. Contrarrazões do Executado às fls. 1.349/1.357. Contrarrazões do Exequente 1.358/1.361. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O agravo de petição da Exequente é tempestivo e a representação está regular. O agravo de petição do Executado também é tempestivo e a representação está regular. As matérias e os valores foram delimitados. O Juízo está garantido (fl. 1.443). Conheço dos agravos de petição. 2. MÉRITO 2.1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 2.1.1. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE FUNÇÕES "PERFORMA", NO ANO DE 2020. IMPOSSIBILIDADE. A matéria foi assim decidida na origem: "III.1- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUTADO III.1.1 - PERÍODO DO CÁLCULO O executado requer limitação dos cálculos a 11/03/2020, devido ao Performa. O Perito esclarece (id 241a0fc): "O reclamado questiona a limitação do cálculo até a implantação do PROGRAMA PERFORMA. Não há nos títulos judiciais nenhuma determinação neste sentido, restando inclusive determinação para apuração de débitos vencidos e vincendos. Portanto, alteração nesse sentido é questão de mérito a ser dirimida por este juízo por ocasião do julgamento das das impugnações." Com razão o executado. Com efeito, naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Atente-se que, na petição inicial da ação coletiva, foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. E, ainda nessa linha de raciocínio abstratamente considerada, a adesão ao novo plano de cargos e salários atrairia inexoravelmente o entendimento do C. TST acerca da renúncia às regras do antigo (Súmula 51, II, TST) Por conseguinte, limito a execução à data de 11/03/2020." (fls. 1.255/1.268) O Exequente se insurge. Alega que a limitação é incabível, pois a defasagem salarial persiste até os dias atuais. Acrescenta que "Os contracheques (id F9290884) demonstram que a remuneração antes e depois de 03/2020 permaneceu a mesma, não tendo havido nenhuma promoção naquele mês, com a exclusão das verbas de caráter pessoal e adicional noturno, verbas não previstas no título executivo e excluídas pelo próprio exequente em respeito à coisa julgada" (fl. 1.306). Defende que "o substituído não foi promovido a função de confiança com o Performa em 2020, o bancário exerce função gratificada em todo o período dos cálculos. A impugnação do executado trata-se de tentativa de induzir o juízo ao erro" (fl. 1.308). Pede, assim, pela retificação dos cálculos para que haja apuração das diferenças se 17/2/2013 até a efetiva incorporação das diferenças, ou seja, até o cumprimento da obrigação de fazer. Ao cerne. Busca a empregada, por meio do Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília, o cumprimento do título executivo formado no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A supracitada ação coletiva teve como causa de pedir o Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, implantado pelo Banco do Brasil em 28/1/2013, por meio da qual o Reclamado criou funções gratificadas de 6 (seis) horas e manteve funções comissionadas de 8 (oito) horas. Na ocasião, os empregados que já exerciam as funções gratificadas e optaram pela redução da jornada de trabalho sofreram, também, redução da remuneração. Em que pese a sentença ter sido reformada no julgamento do recurso ordinário do Banco do Brasil (fls. 349/358,359/361), o C. TST deu provimento ao recurso de revista do Sindicato e restabeleceu integralmente a sentença "em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos" (fl. 391) Eis o teor da coisa julgada, que consta na sentença restabelecida: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI" (fl. 343) Ocorre que, no ano de 2020, o Executado lançou o Programa Performa, que extinguiu as funções gratificadas, instituindo funções de confiança. Por isso, o Executado defendeu que "Conforme estipulado no título executivo judicial, o Banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram CONVERTIDAS EM FUNÇÃO GRATIFICADA" (fl. 1.227) e pediu pela limitação dos cálculos ao ano de 2020. O pleito foi deferido pela D. Magistrada exequente, que limitou a execução até 11/3/2020. Análise detida do título executivo demonstra a impossibilidade de acolher a tese do Executado, de forma que a sentença deve ser reformada neste ponto. Como se sabe, a liquidação deve observar absolutamente o comando contido na coisa julgada e, no caso concreto, inexiste qualquer limitação da condenação à adesão ao novo plano de funções do Executado, conforme observou o Expert no laudo já transcrito na sentença. Além disso, houve comprovação, por parte do Exequente, que sequer houve incremento da remuneração da substituída após a adesão ao Programa Performa. Assim, a diferença remuneratória (situação fática) que ensejou a condenação do Banco do Brasil ainda se mantém. Nesse sentido, destaca-se que, por exemplo, que a remuneração bruta da empregada substituída, em janeiro de 2020, foi de R$ 5.150,25 e a líquida de 3.651,62 (fl. 700). Em maio de 2020, após a implementação do novo plano, a remuneração bruta foi de R$ 5.150,25 e a líquida de R$ 3.641,19 (fl. 704), o que se seguiu nos meses seguintes, com a exclusão de parcelas eventuais, como terço de férias e gratificação natalina. Vale lembrar que, na origem, a causa de pedir é a redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), o que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013. Havendo novo plano, em 2020, que mantenha a situação fática tida por ilícita pelo C. TST, tal período também está acobertado pela coisa julgada. Nesse ponto, cabe destacar que a conduta do Executado aparenta ser tentativa de se furtar ao cumprimento da decisão oriunda da Corte Superior, pois, oportunamente, implementou novo plano, mas manteve o mesmo patamar remuneratório. Ao analisar situação semelhante, as demais Turmas deste Colegiados afastam a limitação, conforme se observa abaixo: "1.SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DE FUNÇÕES DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária.Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução.Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000138-75.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 01-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Grifos acrescidos "AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE FUNÇÕES. INCOLUMIDADE DA COISA JULGADA. A execução se limita objetiva e subjetivamente pelos comandos do título executivo, o qual não pode ser alterado em liquidação de sentença (CLT, art. 879, § 1º). Assegurada a irredutibilidade da gratificação de função com preservação da jornada de trabalho, a superveniência de novo plano interno de funções gratificadas não tem o condão de superar a coisa julgada. Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000259-06.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Assim, dou provimento ao agravo de petição do Exequente para determinar que o termo final da apuração das diferenças salariais devidas, inclusive reflexos, é a implementação do devido patamar remuneratório da substituída em contracheque. 2.1.2. REFLEXOS EM FGTS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. O tema restou assim decidido: "III.2.3 - REFLEXOS EM FGTS O exequente alega não apuração dos reflexos do FGTS no 13º salário e férias do substituído. Entretanto, tal matéria está preclusa, pois não impugnada na fase do art. 879 da CLT, conforme jurisprudência sedimentada: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. A ausência de manifestação daparte quanto à conta de liquidação no prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, atrai os efeitos da preclusão e torna incontroversos os cálculos apresentados, com a consequente impossibilidade de rediscussão da conta pela via dos embargos à execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (TRT-10 00001885620185100002 DF, Data de Julgamento: 30/09/2020, Data de Publicação:03/10/2020)" Ressalte-se que o exequente foi intimado, na fase do artigo 879, §2º da CLT, para se manifestar acerca das contas apresentadas pelo Perito, e apesar de ter apresentado impugnação aos cálculos, não o fez em relação a presente insurgência. Assim sendo, não acolho o presente incidente." (fl. 1.271) O Exequente reitera a necessidade de apurar os reflexos do FGTS no 13º salário e férias do substituído. Aduz que "os reflexos em FGTS devem incidir sobre todas as parcelas salarias que foram deferidas na coisa julgada, mesmo na ausência de especificação, tendo em vista determinação expressa da Lei mencionada no parágrafo acima" (fl. 1.315). Analisa-se. Compulsando detidamente a impugnação prévia aos cálculos (fls. 1.012/1.015), verifica-se que a matéria objeto do presente recurso não foi aduzida naquela ocasião, em descumprimento ao que determina o art. 879, §2º da CLT: "§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Grifos acrescidos O Exequente apenas se manifestou acerca da matéria quando da impugnação à sentença de liquidação (fls. 1.147/1.156), ou seja, após a homologação dos cálculos (1.098/1.099). Assim, não merece reparos o entendimento do Juízo a quo no sentido de que a questão restou preclusa, ante a ausência de manifestação no momento oportuno. Por isso, a sentença não merece reparos, conforme julgados abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. Como dispõe o art. 879, § 2º, da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". No caso em exame, a agravante, embora intimada para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, não os debateu em momento oportuno, de modo que está preclusa a posterior manifestação em embargos à execução. Acertada a decisão agravada que, diante da preclusão operada por força de lei, não conheceu dos embargos. Nada há a reformar.Agravo de petição improvido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000247-53.2019.5.10.0020; Data de assinatura: 01-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. Na forma do art. 879, § 2º, da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Se o executado não ventilou a sua irresignação em sede de impugnação aos cálculos, não pode suscitá-la em embargos à execução, diante da preclusão operada por força de lei (art. 879, § 2º, da CLT). Precedentes deste Regional. 2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. ERRONIA NÃO DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE. Competia ao agravante, demonstrar, matematicamente, onde reside o erro na conta de liquidação. Não tendo a parte procedido de tal forma, e diante do parecer da Contadoria do Juízo no sentido de que os cálculos estão em sintonia com a coisa julgada, mantém-se a decisão agravada que rejeitou os embargos à execução.Agravo de petição conhecido e improvido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000412-44.2021.5.10.0016; Data de assinatura: 17-02-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR QUESTÕES JÁ COBERTAS PELA PRECLUSÃO (ART. 879, § 2º, DA CLT). Não tendo sido o assunto suscitado no momento oportuno, uma vez que a parte executada quedou-se inerte, quando da abertura do prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, o que se verifica nos autos é a preclusão. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000897-70.2017.5.10.0861; Data de assinatura: 25-11-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): MARIO MACEDO FERNANDES CARON) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ABERTURA DE PRAZO DO § 2º ART. 879 DA CLT. TEMA NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. Nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, após a elaboração da conta e de torná-la líquida, cabe ao magistrado promover a abertura de prazo comum às partes a fim de que essas impugnem os cálculos, indicando os itens e os valores objeto de discordância, sob pena de preclusão. No caso, durante a fase de liquidação, o tema ora objeto do agravo de petição não foi impugnado no momento oportuno. Dessa maneira, operou-se a preclusão. Assim, correta a sentença." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001730-12.2014.5.10.0015; Data de assinatura: 22-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Ante o exposto, nego provimento. 2.1.3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. O debate do tema também foi tido por precluso: "III.2.4 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS O exequente requer honorários assistenciais fixados no título. Entretanto, tal matéria está preclusa, pois não impugnada na fase do art. 879 da CLT, conforme jurisprudência sedimentada: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. A ausência de manifestação daparte quanto à conta de liquidação no prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, atrai os efeitos da preclusão e torna incontroversos os cálculos apresentados, com a consequente impossibilidade de rediscussão da conta pela via dos embargos à execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (TRT-10 00001885620185100002 DF, Data de Julgamento: 30/09/2020, Data de Publicação:03/10/2020)" Ressalte-se que o exequente foi intimado, na fase do artigo 879, §2º da CLT, para se manifestar acerca das contas apresentadas pelo Perito, e apesar de ter apresentado impugnação aos cálculos, não o fez em relação a presente insurgência. Assim sendo, não acolho o presente incidente." (fls. 1.272) O Exequente defende a necessidade de haver apuração dos honorários assistenciais. Aduz que o Executado, nos autos do processo nº 0001097-62.2013.5.10.0006, entendeu devida a parcela. Lembra que "o sindicato não está requerendo a fixação dos honorários na fase de execução, mas apenas apurando as verbas previstas no título executivo, diferente do pedido do banco que viola a coisa julgada" (fl. 1.314). Ao cerne. O C. TST fixou honorários advocatícios de 10% sobre o montante da condenação: "ISTO POSTO fls.30 PROCESSO Nº TST-RR - 1097-62.2013.5.10.0006 ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação." (fl. 391). A ação coletiva é anterior à Reforma Trabalhista e é patrocinada por sindicato. Logo, foram fixados honorários assistenciais. O próprio Exequente, nas razões de recurso, explica que o sindicato não está requerendo a fixação dos honorários na fase de execução, mas apenas apurando as verbas previstas no título executivo, diferente do pedido do banco que viola a coisa julgada" (fl. 1.314). Pois bem. Ao compulsar os cálculos apresentados pelo Expert (fls. 942/977), verifica-se que foram previstos honorários sucumbenciais relativos à execução (devidos ao advogado do Exequente), mas não houve inclusão dos honorários assistenciais arbitrados na fase conhecimento (devidos ao sindicato). A inclusão dos honorários nos cálculos foi objeto de insurgência do banco executado quando da impugnação prévia (fl. 1.003/1.004), o que culminou na retificação pelo Perito e exclusão da parcela, conforme se verifica no laudo retificado, fl. 1.023. O Exequente, por sua vez, nada falou sobre os honorários assistenciais, mesmo tendo apresentado impugnação prévia aos cálculos (fls. 1.012/1.015). Assim, mais uma vez, a matéria não foi objeto de impugnação oportuna (fls. 1.012/1.015), em descumprimento ao que determina o já citado art. 879, §2º da CLT. O Exequente apenas se manifestou acerca da matéria quando da impugnação à sentença de liquidação (fls. 1.147/1.156), ou seja, após a homologação dos cálculos (1.098/1.099). Assim, também não merece reparos o entendimento do Juízo a quo no sentido de que a questão restou preclusa, dada a ausência de manifestação no momento oportuno. Ante o exposto, nego provimento. 2.2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO 2.2.1. APLICAÇÃO DA ADC 58. TABELAS SALARIAIS VIGENTES. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. O Juízo exequente assim decidiu o tema: "III.1.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA O executado alega que o uso das tabelas salariais foi a forma de correção deferida no título executivo judicial e ela não comporta a acumulação com nenhum outro índice de correção monetária, de modo a evitar o bis in idem. Aduz que o correto é correção pelas Tabelas até o ajuizamento e após a adoção da ADC 58, ou seja, a taxa SELIC. O Perito esclarece (id 241a0fc): "Razão parcial assiste ao reclamado. Este perito utilizou a correção pelas ACT's sendo a última em 01/09/2023, portanto ainda vigente, não incidindo qualquer outra forma de correção monetária. Sobre os juros foram apurados na fase judicial pela SELIC. Cálculo ajustado." De início, registre-se que os critérios para juros e correção monetária foram definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58. Todavia, a fim de que fosse preservada a segurança jurídica, a excelsa corte estabeleceu regras específicas. Observe trecho da decisão do STF na ADC 58: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja,a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-Emensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art.29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art.39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, decisão em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês,assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14,do CPC). Os parâmetros art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado ,em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, Publicado em 07-04-2021)" Considerando que ainda não havia o trânsito em julgado da demanda (Id 66ddeb6 - Certidão Transito em Julgado) por ocasião da decisão do STF, resta patente que incidem os critérios determinados na ADC 58. Assim, seguindo a diretriz proferida na ADC 58 pelo STF, deve haver a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros TR previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Assim sendo, acolho parcialmente o presente incidente para determinar a retificação dos cálculos pelo Perito." (fls. 1.266/1.268) Nas razões recursais, o Executado alega que "as tabelas salariais vigentes já contam com todas as atualizações monetárias que seriam devidas ao reclamante, pois, estão ajustadas de acordo com reajustes de ACT bem como os índices inflacionários da atualidade" (fl. 1.323). Defende que " as Tabelas Salariais consideram o efeito deletério do tempo para o cálculo, aplicando juros da data de ajuizamento até a data de liquidação implicaria em bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Assim, resta evidente que não se faz possível a apuração de juros de mora para os períodos de aplicação das Tabelas Salariais" (fl. 1.324). Aduz que "A correção monetária nos moldes do entendimento firmado na ADC 58, ou seja, aplicação do IPCA-E para a fase processual (oportunidade de incidência de juros de mora) e após a citação apenas SELIC somente poderá ser aplicada para o período de não incidência das tabelas salariais, ou seja, somente a partir do mês subsequente ao cálculo homologado é que será possível a aplicação de correção monetária pela SELIC, sob pena de bis in idem" (fl. 1.324). Analisa-se. Ante a pluralidade de questões a ser tratada nesse tema, para fins de facilitar o entendimento, esclareço que serão analisados, nessa ordem: (i) aplicação da ADC 58 em conjunto com as tabelas salariais vigentes; (ii) inovação legislativa quanto aos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, aplicáveis para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. Como se sabe, o Pleno do Egr. STF, no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, finalizada no dia 18/12/2020, afastou a aplicação da TR como indexador dos créditos trabalhistas, conferindo a interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, a fim de considerar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), de forma retroativa para evitar futura inexigibilidade, aplicando-se a eficácia erga omnes e efeito vinculante a todos os feitos, inclusive àqueles transitados em julgado. Consta da certidão de julgamento publicada no sítio do STF: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, em decisão de embargos de declaração, foi reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, o qual foi retificado, tendo o STF decidido que a Taxa SELIC incide desde o ajuizamento da ação. Além disso, na fase pré-judicial se aplicam, ainda, os juros de mora da TR/TRD, previstos no caput da Lei nº 8.177/91. Assim, nos moldes da decisão proferida pelo excelso Pleno do STF, com efeito vinculante, nas ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, enquanto não sobrevenha solução legislativa para as disposições dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. Dito isso, observa-se que o presente título executivo judicial transitou em julgado em 25/9/2023 (fl. 396), de forma que são aplicáveis os comandos da ADC 58. Ao contrário do aduzido pelo Executado e aplicado pelo Expert do Juízo, conforme trecho do laudo já transcrito na sentença, a coisa julgada não determina a aplicação das tabelas salariais vigentes, sendo absolutamente silente quanto a esse parâmetro de liquidação. Por isso, decidiu bem o Juízo de exequente ao determinar a aplicação da ADC 58, com aplicação do IPCA-E e juros de mora da TR/TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa SELIC. É de se esclarecer, contudo, que não caberá a aplicação das tabelas salariais vigentes, comando que sequer consta na coisa julgada. Ademais, acaso houvesse conjugação das tabelas salariais com o comando puro e simples da ADC 58, haveria bis in idem. Todavia, como fora adiantado, houve alteração dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, o que se passa analisar, mormente considerando que tal alteração influencia nos presentes cálculos. À época em que prolatada a decisão do STF, na ADC 58, os índices de correção monetária e juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral eram o IPCA-E, para a fase pré-judicial, e a SELIC, para a fase judicial. Contudo, apesar de ainda não ter sobrevindo, em nosso ordenamento, solução legislativa quanto aos artigos da CLT objeto das ações diretas de constitucionalidade apontadas, em 28/06/2024, sobreveio alteração do art. 389 do CC pela Lei n.º 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, no qual se incluiu o parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Por força da mesma Lei, o artigo 406 do Código Civil passou a viger com a seguinte redação: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, verifica-se que os "índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral", cuja aplicação foi determinada na decisão do Egr. STF na ADC 58, sofreram alteração. Desse modo, haja vista que a decisão do Egr. STF na ADC 58 ainda está hígida, considerando seu efeito vinculante e erga omnes e tendo havido alteração apenas dos índices das condenações cíveis em geral, é imperativa a aplicação dos novos índices a partir da sua vigência, inclusive nestes autos, por se tratar de questão de ordem pública. Extinguindo qualquer dúvida sobre a questão, a SBDI-1 do C. TST decidiu o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em julgamento realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, estando a questão pacificada no âmbito do C. TST, a solução deve ser estendida ao presente caso, resultando no seguinte cenário: (i) fase pré-judicial: aplicação do índice IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), como decidido na sentença vergastada; (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: a Taxa SELIC, como decidido na sentença vergastada; (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ante o exposto, nego provimento ao recurso patronal, mantendo os parâmetros aplicados pelo Juízo de exequente até 29/8/2024 (sem aplicação das tabelas salariais vigentes), e, de ofício, considerando a devolução da matéria e a natureza de ordem pública, determino que, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 2.2.2. CONTRIBUIÇÕES À PREVI. ALÍQUOTA APLICÁVEL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARCIAL DOS CÁLCULOS. A matéria foi assim decidida: "III.1.5 - PREVI O exequente alega erro na apuração de alíquota de 8% em todo período. Entretanto, tal matéria está preclusa, pois não impugnada na fase do art. 879 da CLT, conforme jurisprudência sedimentada: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. A ausência de manifestação daparte quanto à conta de liquidação no prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, atrai os efeitos da preclusão e torna incontroversos os cálculos apresentados, com a consequente impossibilidade de rediscussão da conta pela via dos embargos à execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (TRT-10 00001885620185100002 DF, Data de Julgamento: 30/09/2020, Data de Publicação:03/10/2020)" Ressalte-se que a executada foi intimada, na fase do artigo 879, §2º da CLT, para se manifestar acerca das contas apresentadas pelo Perito, e apesar de ter apresentado impugnação aos cálculos, não o fez em relação a presente insurgência. Assim sendo, não acolho o presente incidente". (fls. 1.269) Ao julgar a impugnação do Exequente assim se manifestou a D. Magistrada: "III.2.1- PREVI O exequente aduz que apuração esta equivocada, uma vez que somente considera a verba 803 - PREVI PESSOAL PB2, ocasionando uma porcentagem de apenas 7%. Ocorre que a apuração da PREVI deve incluir as duas verbas que a compõe, quais sejam: 803 PREVI PESSOAL PB2 + 807 PREVI PESSOAL MENSAL PB2-2B. Dessa maneira, analisando o contracheque mais recente do substituído - período de fevereiro/2024 (id. 8b91edf), é possível verificar que a porcentagem correta é de 8%. O Perito esclarece ( id 241a0fc ): "Com razão o reclamante. Cálculo ajustado para incluir as verbas 803 PREVI PESSOAL PB2 + 807 PREVI PESSOAL MENSAL PB2-2B, no cálculo da contribuição à PERVI." Assim, acolho o presente incidente, devendo ser observado que os cálculos já foram ajustados na planilha de Id 13fe9fc" (fl. 1.271) O Executado aduz que "A contraparte apura contribuição ao Plano PREVI FUTURO sob alíquota fixa de 8%. Verificar-se-á que, para o substituído, tal alíquota era de 7% no período comum de cálculo. Conforme apontado em nosso cálculo" (fl. 1.325). Analisa-se. Observa-se, de início, que esta matéria também não está preclusa. Inicialmente, a parcela à PREVI foi prevista em 7% (sete por cento) (fls. 972/976) A alíquota referente à previdência privada foi objeto de insurgência do Exequente quando da impugnação (fls. 1.013/1.014), o que culminou na retificação pelo Perito e aplicação da alíquota de 8% (oito por cento) (fls. 1.057/1.060) Após apresentação do laudo retificado, o Executado não foi intimado acerca da retificação, consoante se observa no sistema PJe, e o Juízo de origem homologou os cálculos (fls. 1.198/1.199). Assim, a primeira oportunidade que o Executado teve para se manifestar acerca da alíquota de 8% (oito por cento) para as contribuições da PREVI foi nos embargos à execução, não havendo falar em preclusão. Passa-se ao mérito. O Executado anexou aos autos as folhas de rendimento às fls. 608/749. Ao compulsar os documentos, percebe-se que há mês em que a alíquota é de 7% (sete por cento) (fl. 736), quando há desconto apenas da rubrica "803 PREVI PESSOAL PB2". Em outros meses, contudo, a alíquota é de 8% (oito por cento), pois há incidência de 7% da "803 PREVI PESSOAL PB2" e de 1% da "807 PREVI PES.MENSAL PB2-2B". Com vistas a evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes, os cálculos devem ser retificados para observar, mês a mês, a alíquota aplicada. Assim, nos meses em que a alíquota foi de apenas 7% (sete por cento), a contribuição deve observar o referido percentual. No mesmo sentido, quando o desconto foi de 8% (oito por cento). Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar que, em relação à contribuição para a PREVI, os cálculos devem ser retificados para observar, mês a mês, a alíquota aplicada, de 7% (sete por cento) ou de 8% (oito por cento). CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos agravos de petição e, no mérito: (i) dou parcial provimento ao do Exequente para fixar que o termo final da apuração das diferenças salariais devidas, inclusive reflexos, é a implementação do devido patamar remuneratório da substituída em contracheque e não a implantação do novo plano de funções (PERFORMA), em março de 2020; e (ii) dou parcial provimento ao do Executado para determinar que, em relação à contribuição para a PREVI, os cálculos devem ser retificados para observar, mês a mês, a alíquota aplicada em contracheque. Outrossim, mantenho os parâmetros de atualização aplicados pelo Juízo de origem até 29/8/2024, e, de ofício, considerando a devolução da matéria e a natureza de ordem pública, determino que, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas na forma da lei. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, dar-lhes parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Tatyana Vaz Teixeira Lima

ID: 318923963

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000015-83.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

TATYANA VAZ TEIXEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000015-83.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000015-83.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) AGRAVADO: TATYANA VAZ TEIXEIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000015-83.2024.5.10.0014 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) - ACÓRDÃO 2ª TURMA - 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DEYSE MARA NOGUEIRA PATRÍCIO FIGUEIREDO ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT AGRAVADOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA IDALIA ROSA DA SILVA ) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADOS EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A coisa julgada formada no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 alcança os substituídos que, quando da implantação do Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, ocorrida em 2013, ao optarem pela redução da jornada de 8 (oito) para 6 (seis) horas, sofreram decréscimo remuneratório. No caso dos autos, com o advento, em 2020, do novo plano de funções do Banco do Brasil, não houve alteração fática favorável à empregada substituída, pois a diferença remuneratória que ensejou a condenação do ora Executado ainda se mantém. Hipótese em que a causa de pedir apresentada na origem, redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013, se manteve mesmo com o advento do novo plano no ano de 2020. Limitação incabível. 1.2. REFLEXOS EM FGTS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Nos termos do §2º do art. 879 da CLT, "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Hipótese em que o Exequente, quando da impugnação prévia aos cálculos, nada falou acerca dos reflexos em FGTS e dos honorários assistenciais, de forma que as matérias estão preclusas. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. COISA JULGADA QUE NÃO DETERMINA APLICAÇÃO DAS TABELAS SALARIAIS VIGENTES. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ADC 58/STF. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE AO CASO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. No caso dos autos, a coisa julgada não determina a aplicação das tabelas salariais vigentes, sendo absolutamente silente quanto a esse parâmetro de liquidação. Assim, aplicam-se os parâmetros fixados pelo E. STF na ADC 58, com aplicação do IPCA-E e juros de mora da TR/TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da Taxa SELIC até 29/8/2024, sem conjugação com as tabelas salariais vigentes. Considerando a natureza de ordem pública da matéria e a possibilidade de análise de ofício, deve-se aplicar, a partir de 30/8/2024, a nova redação do art. 406 do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905/2024, de forma que, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0). 2.2. CONTRIBUIÇÕES À PREVI. ALÍQUOTA APLICÁVEL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARCIAL DOS CÁLCULOS. Devem ser corrigidos os cálculos referentes à contribuição à PREVI, uma vez que o D. Perito aplicou de forma padronizada a alíquota de 8% (oito por cento) durante todo o período, desconsiderando os meses em que a alíquota aplicada, nos contracheques, foi de 7% (sete por cento). Com vistas a evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes, os cálculos devem ser retificados para observar, mês a mês, a alíquota aplicada em contracheque. Agravo de petição do Exequente conhecido e parcialmente provido. Agravo de petição do Executado conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho IDÁLIA ROSA DA SILVA, Titular na MMª 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 1.264/1.273, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva promovido pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA, em substituição a TATYANA VAZ TEIXEIRA LIMA, em face do BANCO DO BRASIL SA, por meio da qual conheceu embargos à execução e impugnação do Executado para julgá-los procedente em parte e conheceu da impugnação aos cálculos da parte exequente para julgá-la procedente em parte. Agravo de petição do Exequente às fls. 1.304/1.316. Agravo de petição do Executado às fls. 1.319/1.326. Contrarrazões do Executado às fls. 1.349/1.357. Contrarrazões do Exequente 1.358/1.361. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O agravo de petição da Exequente é tempestivo e a representação está regular. O agravo de petição do Executado também é tempestivo e a representação está regular. As matérias e os valores foram delimitados. O Juízo está garantido (fl. 1.443). Conheço dos agravos de petição. 2. MÉRITO 2.1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 2.1.1. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE FUNÇÕES "PERFORMA", NO ANO DE 2020. IMPOSSIBILIDADE. A matéria foi assim decidida na origem: "III.1- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUTADO III.1.1 - PERÍODO DO CÁLCULO O executado requer limitação dos cálculos a 11/03/2020, devido ao Performa. O Perito esclarece (id 241a0fc): "O reclamado questiona a limitação do cálculo até a implantação do PROGRAMA PERFORMA. Não há nos títulos judiciais nenhuma determinação neste sentido, restando inclusive determinação para apuração de débitos vencidos e vincendos. Portanto, alteração nesse sentido é questão de mérito a ser dirimida por este juízo por ocasião do julgamento das das impugnações." Com razão o executado. Com efeito, naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Atente-se que, na petição inicial da ação coletiva, foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. E, ainda nessa linha de raciocínio abstratamente considerada, a adesão ao novo plano de cargos e salários atrairia inexoravelmente o entendimento do C. TST acerca da renúncia às regras do antigo (Súmula 51, II, TST) Por conseguinte, limito a execução à data de 11/03/2020." (fls. 1.255/1.268) O Exequente se insurge. Alega que a limitação é incabível, pois a defasagem salarial persiste até os dias atuais. Acrescenta que "Os contracheques (id F9290884) demonstram que a remuneração antes e depois de 03/2020 permaneceu a mesma, não tendo havido nenhuma promoção naquele mês, com a exclusão das verbas de caráter pessoal e adicional noturno, verbas não previstas no título executivo e excluídas pelo próprio exequente em respeito à coisa julgada" (fl. 1.306). Defende que "o substituído não foi promovido a função de confiança com o Performa em 2020, o bancário exerce função gratificada em todo o período dos cálculos. A impugnação do executado trata-se de tentativa de induzir o juízo ao erro" (fl. 1.308). Pede, assim, pela retificação dos cálculos para que haja apuração das diferenças se 17/2/2013 até a efetiva incorporação das diferenças, ou seja, até o cumprimento da obrigação de fazer. Ao cerne. Busca a empregada, por meio do Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília, o cumprimento do título executivo formado no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A supracitada ação coletiva teve como causa de pedir o Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, implantado pelo Banco do Brasil em 28/1/2013, por meio da qual o Reclamado criou funções gratificadas de 6 (seis) horas e manteve funções comissionadas de 8 (oito) horas. Na ocasião, os empregados que já exerciam as funções gratificadas e optaram pela redução da jornada de trabalho sofreram, também, redução da remuneração. Em que pese a sentença ter sido reformada no julgamento do recurso ordinário do Banco do Brasil (fls. 349/358,359/361), o C. TST deu provimento ao recurso de revista do Sindicato e restabeleceu integralmente a sentença "em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos" (fl. 391) Eis o teor da coisa julgada, que consta na sentença restabelecida: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI" (fl. 343) Ocorre que, no ano de 2020, o Executado lançou o Programa Performa, que extinguiu as funções gratificadas, instituindo funções de confiança. Por isso, o Executado defendeu que "Conforme estipulado no título executivo judicial, o Banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram CONVERTIDAS EM FUNÇÃO GRATIFICADA" (fl. 1.227) e pediu pela limitação dos cálculos ao ano de 2020. O pleito foi deferido pela D. Magistrada exequente, que limitou a execução até 11/3/2020. Análise detida do título executivo demonstra a impossibilidade de acolher a tese do Executado, de forma que a sentença deve ser reformada neste ponto. Como se sabe, a liquidação deve observar absolutamente o comando contido na coisa julgada e, no caso concreto, inexiste qualquer limitação da condenação à adesão ao novo plano de funções do Executado, conforme observou o Expert no laudo já transcrito na sentença. Além disso, houve comprovação, por parte do Exequente, que sequer houve incremento da remuneração da substituída após a adesão ao Programa Performa. Assim, a diferença remuneratória (situação fática) que ensejou a condenação do Banco do Brasil ainda se mantém. Nesse sentido, destaca-se que, por exemplo, que a remuneração bruta da empregada substituída, em janeiro de 2020, foi de R$ 5.150,25 e a líquida de 3.651,62 (fl. 700). Em maio de 2020, após a implementação do novo plano, a remuneração bruta foi de R$ 5.150,25 e a líquida de R$ 3.641,19 (fl. 704), o que se seguiu nos meses seguintes, com a exclusão de parcelas eventuais, como terço de férias e gratificação natalina. Vale lembrar que, na origem, a causa de pedir é a redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), o que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013. Havendo novo plano, em 2020, que mantenha a situação fática tida por ilícita pelo C. TST, tal período também está acobertado pela coisa julgada. Nesse ponto, cabe destacar que a conduta do Executado aparenta ser tentativa de se furtar ao cumprimento da decisão oriunda da Corte Superior, pois, oportunamente, implementou novo plano, mas manteve o mesmo patamar remuneratório. Ao analisar situação semelhante, as demais Turmas deste Colegiados afastam a limitação, conforme se observa abaixo: "1.SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DE FUNÇÕES DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária.Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução.Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000138-75.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 01-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Grifos acrescidos "AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE FUNÇÕES. INCOLUMIDADE DA COISA JULGADA. A execução se limita objetiva e subjetivamente pelos comandos do título executivo, o qual não pode ser alterado em liquidação de sentença (CLT, art. 879, § 1º). Assegurada a irredutibilidade da gratificação de função com preservação da jornada de trabalho, a superveniência de novo plano interno de funções gratificadas não tem o condão de superar a coisa julgada. Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000259-06.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Assim, dou provimento ao agravo de petição do Exequente para determinar que o termo final da apuração das diferenças salariais devidas, inclusive reflexos, é a implementação do devido patamar remuneratório da substituída em contracheque. 2.1.2. REFLEXOS EM FGTS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. O tema restou assim decidido: "III.2.3 - REFLEXOS EM FGTS O exequente alega não apuração dos reflexos do FGTS no 13º salário e férias do substituído. Entretanto, tal matéria está preclusa, pois não impugnada na fase do art. 879 da CLT, conforme jurisprudência sedimentada: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. A ausência de manifestação daparte quanto à conta de liquidação no prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, atrai os efeitos da preclusão e torna incontroversos os cálculos apresentados, com a consequente impossibilidade de rediscussão da conta pela via dos embargos à execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (TRT-10 00001885620185100002 DF, Data de Julgamento: 30/09/2020, Data de Publicação:03/10/2020)" Ressalte-se que o exequente foi intimado, na fase do artigo 879, §2º da CLT, para se manifestar acerca das contas apresentadas pelo Perito, e apesar de ter apresentado impugnação aos cálculos, não o fez em relação a presente insurgência. Assim sendo, não acolho o presente incidente." (fl. 1.271) O Exequente reitera a necessidade de apurar os reflexos do FGTS no 13º salário e férias do substituído. Aduz que "os reflexos em FGTS devem incidir sobre todas as parcelas salarias que foram deferidas na coisa julgada, mesmo na ausência de especificação, tendo em vista determinação expressa da Lei mencionada no parágrafo acima" (fl. 1.315). Analisa-se. Compulsando detidamente a impugnação prévia aos cálculos (fls. 1.012/1.015), verifica-se que a matéria objeto do presente recurso não foi aduzida naquela ocasião, em descumprimento ao que determina o art. 879, §2º da CLT: "§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Grifos acrescidos O Exequente apenas se manifestou acerca da matéria quando da impugnação à sentença de liquidação (fls. 1.147/1.156), ou seja, após a homologação dos cálculos (1.098/1.099). Assim, não merece reparos o entendimento do Juízo a quo no sentido de que a questão restou preclusa, ante a ausência de manifestação no momento oportuno. Por isso, a sentença não merece reparos, conforme julgados abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. Como dispõe o art. 879, § 2º, da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". No caso em exame, a agravante, embora intimada para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, não os debateu em momento oportuno, de modo que está preclusa a posterior manifestação em embargos à execução. Acertada a decisão agravada que, diante da preclusão operada por força de lei, não conheceu dos embargos. Nada há a reformar.Agravo de petição improvido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000247-53.2019.5.10.0020; Data de assinatura: 01-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. Na forma do art. 879, § 2º, da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Se o executado não ventilou a sua irresignação em sede de impugnação aos cálculos, não pode suscitá-la em embargos à execução, diante da preclusão operada por força de lei (art. 879, § 2º, da CLT). Precedentes deste Regional. 2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. ERRONIA NÃO DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE. Competia ao agravante, demonstrar, matematicamente, onde reside o erro na conta de liquidação. Não tendo a parte procedido de tal forma, e diante do parecer da Contadoria do Juízo no sentido de que os cálculos estão em sintonia com a coisa julgada, mantém-se a decisão agravada que rejeitou os embargos à execução.Agravo de petição conhecido e improvido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000412-44.2021.5.10.0016; Data de assinatura: 17-02-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR QUESTÕES JÁ COBERTAS PELA PRECLUSÃO (ART. 879, § 2º, DA CLT). Não tendo sido o assunto suscitado no momento oportuno, uma vez que a parte executada quedou-se inerte, quando da abertura do prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, o que se verifica nos autos é a preclusão. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000897-70.2017.5.10.0861; Data de assinatura: 25-11-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): MARIO MACEDO FERNANDES CARON) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ABERTURA DE PRAZO DO § 2º ART. 879 DA CLT. TEMA NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. Nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, após a elaboração da conta e de torná-la líquida, cabe ao magistrado promover a abertura de prazo comum às partes a fim de que essas impugnem os cálculos, indicando os itens e os valores objeto de discordância, sob pena de preclusão. No caso, durante a fase de liquidação, o tema ora objeto do agravo de petição não foi impugnado no momento oportuno. Dessa maneira, operou-se a preclusão. Assim, correta a sentença." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001730-12.2014.5.10.0015; Data de assinatura: 22-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Ante o exposto, nego provimento. 2.1.3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. O debate do tema também foi tido por precluso: "III.2.4 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS O exequente requer honorários assistenciais fixados no título. Entretanto, tal matéria está preclusa, pois não impugnada na fase do art. 879 da CLT, conforme jurisprudência sedimentada: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. A ausência de manifestação daparte quanto à conta de liquidação no prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, atrai os efeitos da preclusão e torna incontroversos os cálculos apresentados, com a consequente impossibilidade de rediscussão da conta pela via dos embargos à execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (TRT-10 00001885620185100002 DF, Data de Julgamento: 30/09/2020, Data de Publicação:03/10/2020)" Ressalte-se que o exequente foi intimado, na fase do artigo 879, §2º da CLT, para se manifestar acerca das contas apresentadas pelo Perito, e apesar de ter apresentado impugnação aos cálculos, não o fez em relação a presente insurgência. Assim sendo, não acolho o presente incidente." (fls. 1.272) O Exequente defende a necessidade de haver apuração dos honorários assistenciais. Aduz que o Executado, nos autos do processo nº 0001097-62.2013.5.10.0006, entendeu devida a parcela. Lembra que "o sindicato não está requerendo a fixação dos honorários na fase de execução, mas apenas apurando as verbas previstas no título executivo, diferente do pedido do banco que viola a coisa julgada" (fl. 1.314). Ao cerne. O C. TST fixou honorários advocatícios de 10% sobre o montante da condenação: "ISTO POSTO fls.30 PROCESSO Nº TST-RR - 1097-62.2013.5.10.0006 ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação." (fl. 391). A ação coletiva é anterior à Reforma Trabalhista e é patrocinada por sindicato. Logo, foram fixados honorários assistenciais. O próprio Exequente, nas razões de recurso, explica que o sindicato não está requerendo a fixação dos honorários na fase de execução, mas apenas apurando as verbas previstas no título executivo, diferente do pedido do banco que viola a coisa julgada" (fl. 1.314). Pois bem. Ao compulsar os cálculos apresentados pelo Expert (fls. 942/977), verifica-se que foram previstos honorários sucumbenciais relativos à execução (devidos ao advogado do Exequente), mas não houve inclusão dos honorários assistenciais arbitrados na fase conhecimento (devidos ao sindicato). A inclusão dos honorários nos cálculos foi objeto de insurgência do banco executado quando da impugnação prévia (fl. 1.003/1.004), o que culminou na retificação pelo Perito e exclusão da parcela, conforme se verifica no laudo retificado, fl. 1.023. O Exequente, por sua vez, nada falou sobre os honorários assistenciais, mesmo tendo apresentado impugnação prévia aos cálculos (fls. 1.012/1.015). Assim, mais uma vez, a matéria não foi objeto de impugnação oportuna (fls. 1.012/1.015), em descumprimento ao que determina o já citado art. 879, §2º da CLT. O Exequente apenas se manifestou acerca da matéria quando da impugnação à sentença de liquidação (fls. 1.147/1.156), ou seja, após a homologação dos cálculos (1.098/1.099). Assim, também não merece reparos o entendimento do Juízo a quo no sentido de que a questão restou preclusa, dada a ausência de manifestação no momento oportuno. Ante o exposto, nego provimento. 2.2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO 2.2.1. APLICAÇÃO DA ADC 58. TABELAS SALARIAIS VIGENTES. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. O Juízo exequente assim decidiu o tema: "III.1.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA O executado alega que o uso das tabelas salariais foi a forma de correção deferida no título executivo judicial e ela não comporta a acumulação com nenhum outro índice de correção monetária, de modo a evitar o bis in idem. Aduz que o correto é correção pelas Tabelas até o ajuizamento e após a adoção da ADC 58, ou seja, a taxa SELIC. O Perito esclarece (id 241a0fc): "Razão parcial assiste ao reclamado. Este perito utilizou a correção pelas ACT's sendo a última em 01/09/2023, portanto ainda vigente, não incidindo qualquer outra forma de correção monetária. Sobre os juros foram apurados na fase judicial pela SELIC. Cálculo ajustado." De início, registre-se que os critérios para juros e correção monetária foram definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58. Todavia, a fim de que fosse preservada a segurança jurídica, a excelsa corte estabeleceu regras específicas. Observe trecho da decisão do STF na ADC 58: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja,a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-Emensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art.29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art.39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, decisão em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês,assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14,do CPC). Os parâmetros art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado ,em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, Publicado em 07-04-2021)" Considerando que ainda não havia o trânsito em julgado da demanda (Id 66ddeb6 - Certidão Transito em Julgado) por ocasião da decisão do STF, resta patente que incidem os critérios determinados na ADC 58. Assim, seguindo a diretriz proferida na ADC 58 pelo STF, deve haver a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros TR previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Assim sendo, acolho parcialmente o presente incidente para determinar a retificação dos cálculos pelo Perito." (fls. 1.266/1.268) Nas razões recursais, o Executado alega que "as tabelas salariais vigentes já contam com todas as atualizações monetárias que seriam devidas ao reclamante, pois, estão ajustadas de acordo com reajustes de ACT bem como os índices inflacionários da atualidade" (fl. 1.323). Defende que " as Tabelas Salariais consideram o efeito deletério do tempo para o cálculo, aplicando juros da data de ajuizamento até a data de liquidação implicaria em bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Assim, resta evidente que não se faz possível a apuração de juros de mora para os períodos de aplicação das Tabelas Salariais" (fl. 1.324). Aduz que "A correção monetária nos moldes do entendimento firmado na ADC 58, ou seja, aplicação do IPCA-E para a fase processual (oportunidade de incidência de juros de mora) e após a citação apenas SELIC somente poderá ser aplicada para o período de não incidência das tabelas salariais, ou seja, somente a partir do mês subsequente ao cálculo homologado é que será possível a aplicação de correção monetária pela SELIC, sob pena de bis in idem" (fl. 1.324). Analisa-se. Ante a pluralidade de questões a ser tratada nesse tema, para fins de facilitar o entendimento, esclareço que serão analisados, nessa ordem: (i) aplicação da ADC 58 em conjunto com as tabelas salariais vigentes; (ii) inovação legislativa quanto aos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, aplicáveis para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. Como se sabe, o Pleno do Egr. STF, no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, finalizada no dia 18/12/2020, afastou a aplicação da TR como indexador dos créditos trabalhistas, conferindo a interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, a fim de considerar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), de forma retroativa para evitar futura inexigibilidade, aplicando-se a eficácia erga omnes e efeito vinculante a todos os feitos, inclusive àqueles transitados em julgado. Consta da certidão de julgamento publicada no sítio do STF: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, em decisão de embargos de declaração, foi reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, o qual foi retificado, tendo o STF decidido que a Taxa SELIC incide desde o ajuizamento da ação. Além disso, na fase pré-judicial se aplicam, ainda, os juros de mora da TR/TRD, previstos no caput da Lei nº 8.177/91. Assim, nos moldes da decisão proferida pelo excelso Pleno do STF, com efeito vinculante, nas ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, enquanto não sobrevenha solução legislativa para as disposições dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. Dito isso, observa-se que o presente título executivo judicial transitou em julgado em 25/9/2023 (fl. 396), de forma que são aplicáveis os comandos da ADC 58. Ao contrário do aduzido pelo Executado e aplicado pelo Expert do Juízo, conforme trecho do laudo já transcrito na sentença, a coisa julgada não determina a aplicação das tabelas salariais vigentes, sendo absolutamente silente quanto a esse parâmetro de liquidação. Por isso, decidiu bem o Juízo de exequente ao determinar a aplicação da ADC 58, com aplicação do IPCA-E e juros de mora da TR/TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa SELIC. É de se esclarecer, contudo, que não caberá a aplicação das tabelas salariais vigentes, comando que sequer consta na coisa julgada. Ademais, acaso houvesse conjugação das tabelas salariais com o comando puro e simples da ADC 58, haveria bis in idem. Todavia, como fora adiantado, houve alteração dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, o que se passa analisar, mormente considerando que tal alteração influencia nos presentes cálculos. À época em que prolatada a decisão do STF, na ADC 58, os índices de correção monetária e juros de mora vigentes para as condenações cíveis em geral eram o IPCA-E, para a fase pré-judicial, e a SELIC, para a fase judicial. Contudo, apesar de ainda não ter sobrevindo, em nosso ordenamento, solução legislativa quanto aos artigos da CLT objeto das ações diretas de constitucionalidade apontadas, em 28/06/2024, sobreveio alteração do art. 389 do CC pela Lei n.º 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, no qual se incluiu o parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Por força da mesma Lei, o artigo 406 do Código Civil passou a viger com a seguinte redação: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, verifica-se que os "índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral", cuja aplicação foi determinada na decisão do Egr. STF na ADC 58, sofreram alteração. Desse modo, haja vista que a decisão do Egr. STF na ADC 58 ainda está hígida, considerando seu efeito vinculante e erga omnes e tendo havido alteração apenas dos índices das condenações cíveis em geral, é imperativa a aplicação dos novos índices a partir da sua vigência, inclusive nestes autos, por se tratar de questão de ordem pública. Extinguindo qualquer dúvida sobre a questão, a SBDI-1 do C. TST decidiu o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em julgamento realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, estando a questão pacificada no âmbito do C. TST, a solução deve ser estendida ao presente caso, resultando no seguinte cenário: (i) fase pré-judicial: aplicação do índice IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), como decidido na sentença vergastada; (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: a Taxa SELIC, como decidido na sentença vergastada; (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ante o exposto, nego provimento ao recurso patronal, mantendo os parâmetros aplicados pelo Juízo de exequente até 29/8/2024 (sem aplicação das tabelas salariais vigentes), e, de ofício, considerando a devolução da matéria e a natureza de ordem pública, determino que, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 2.2.2. CONTRIBUIÇÕES À PREVI. ALÍQUOTA APLICÁVEL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARCIAL DOS CÁLCULOS. A matéria foi assim decidida: "III.1.5 - PREVI O exequente alega erro na apuração de alíquota de 8% em todo período. Entretanto, tal matéria está preclusa, pois não impugnada na fase do art. 879 da CLT, conforme jurisprudência sedimentada: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. A ausência de manifestação daparte quanto à conta de liquidação no prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, atrai os efeitos da preclusão e torna incontroversos os cálculos apresentados, com a consequente impossibilidade de rediscussão da conta pela via dos embargos à execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (TRT-10 00001885620185100002 DF, Data de Julgamento: 30/09/2020, Data de Publicação:03/10/2020)" Ressalte-se que a executada foi intimada, na fase do artigo 879, §2º da CLT, para se manifestar acerca das contas apresentadas pelo Perito, e apesar de ter apresentado impugnação aos cálculos, não o fez em relação a presente insurgência. Assim sendo, não acolho o presente incidente". (fls. 1.269) Ao julgar a impugnação do Exequente assim se manifestou a D. Magistrada: "III.2.1- PREVI O exequente aduz que apuração esta equivocada, uma vez que somente considera a verba 803 - PREVI PESSOAL PB2, ocasionando uma porcentagem de apenas 7%. Ocorre que a apuração da PREVI deve incluir as duas verbas que a compõe, quais sejam: 803 PREVI PESSOAL PB2 + 807 PREVI PESSOAL MENSAL PB2-2B. Dessa maneira, analisando o contracheque mais recente do substituído - período de fevereiro/2024 (id. 8b91edf), é possível verificar que a porcentagem correta é de 8%. O Perito esclarece ( id 241a0fc ): "Com razão o reclamante. Cálculo ajustado para incluir as verbas 803 PREVI PESSOAL PB2 + 807 PREVI PESSOAL MENSAL PB2-2B, no cálculo da contribuição à PERVI." Assim, acolho o presente incidente, devendo ser observado que os cálculos já foram ajustados na planilha de Id 13fe9fc" (fl. 1.271) O Executado aduz que "A contraparte apura contribuição ao Plano PREVI FUTURO sob alíquota fixa de 8%. Verificar-se-á que, para o substituído, tal alíquota era de 7% no período comum de cálculo. Conforme apontado em nosso cálculo" (fl. 1.325). Analisa-se. Observa-se, de início, que esta matéria também não está preclusa. Inicialmente, a parcela à PREVI foi prevista em 7% (sete por cento) (fls. 972/976) A alíquota referente à previdência privada foi objeto de insurgência do Exequente quando da impugnação (fls. 1.013/1.014), o que culminou na retificação pelo Perito e aplicação da alíquota de 8% (oito por cento) (fls. 1.057/1.060) Após apresentação do laudo retificado, o Executado não foi intimado acerca da retificação, consoante se observa no sistema PJe, e o Juízo de origem homologou os cálculos (fls. 1.198/1.199). Assim, a primeira oportunidade que o Executado teve para se manifestar acerca da alíquota de 8% (oito por cento) para as contribuições da PREVI foi nos embargos à execução, não havendo falar em preclusão. Passa-se ao mérito. O Executado anexou aos autos as folhas de rendimento às fls. 608/749. Ao compulsar os documentos, percebe-se que há mês em que a alíquota é de 7% (sete por cento) (fl. 736), quando há desconto apenas da rubrica "803 PREVI PESSOAL PB2". Em outros meses, contudo, a alíquota é de 8% (oito por cento), pois há incidência de 7% da "803 PREVI PESSOAL PB2" e de 1% da "807 PREVI PES.MENSAL PB2-2B". Com vistas a evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes, os cálculos devem ser retificados para observar, mês a mês, a alíquota aplicada. Assim, nos meses em que a alíquota foi de apenas 7% (sete por cento), a contribuição deve observar o referido percentual. No mesmo sentido, quando o desconto foi de 8% (oito por cento). Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar que, em relação à contribuição para a PREVI, os cálculos devem ser retificados para observar, mês a mês, a alíquota aplicada, de 7% (sete por cento) ou de 8% (oito por cento). CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos agravos de petição e, no mérito: (i) dou parcial provimento ao do Exequente para fixar que o termo final da apuração das diferenças salariais devidas, inclusive reflexos, é a implementação do devido patamar remuneratório da substituída em contracheque e não a implantação do novo plano de funções (PERFORMA), em março de 2020; e (ii) dou parcial provimento ao do Executado para determinar que, em relação à contribuição para a PREVI, os cálculos devem ser retificados para observar, mês a mês, a alíquota aplicada em contracheque. Outrossim, mantenho os parâmetros de atualização aplicados pelo Juízo de origem até 29/8/2024, e, de ofício, considerando a devolução da matéria e a natureza de ordem pública, determino que, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas na forma da lei. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, dar-lhes parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TATYANA VAZ TEIXEIRA LIMA

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ID: 323031573

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-39.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Acórdão

Advogados:

RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000005-39.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000005-39.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000005-39.2024.5.10.0014 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) - ACÓRDÃO 2ª TURMA - 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA ADVOGADO: WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA IDÁLIA ROSA DA SILVA) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADOS EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A coisa julgada formada no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 alcança os substituídos que, quando da implantação do Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, ocorrida em 2013, ao optarem pela redução da jornada de 8 (oito) para 6 (seis) horas, sofreram decréscimo remuneratório. No caso dos autos, com o advento, em 2020, do novo plano de funções do Banco do Brasil, não houve alteração fática favorável ao empregado substituído, pois a diferença remuneratória que ensejou a condenação do ora Executado ainda se manteve. Hipótese em que a causa de pedir apresentada na origem, redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013, perdurou mesmo com o advento do novo plano no ano de 2020. Considerando a assunção de novo comissionamento e os limites do pedido do Exequente, os cálculos devem ficar limitados até abril de 2021, ocasião em que o empregado substituído passou a desempenhar a função de Gerente de Equipe UE, com o fim da defasagem salarial. 1.2. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. FGTS. LIMITES DA COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior do Trabalho veicula firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. 1.3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. Os honorários assistenciais não podem ser objeto de execução no cumprimento individual de sentença coletiva, pois são de titularidade do próprio Sindicato e não do Exequente substituído. Verba que deve ser executada nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. 2.1. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO NOVO COMISSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Não se conhece de tema por meio do qual o Executado busca limitação da condenação até o novo comissionamento do empregado substituído, uma vez que já houve novo comissionamento em abril de 2021, tendo o Exequente limitado o pedido de pagamento de defasagem salarial até a referida data. Juízo a quo que limitou a execução até 11/3/2020, de forma que inexiste interesse do Executado em limitar a condenação até o novo comissionamento, o que se deu em abril de 2021. 2.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Nos termos do §2º do art. 879 da CLT, "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Hipótese em que o Executado, quando da impugnação prévia aos cálculos, nada falou acerca dos honorários sucumbenciais, de forma que a matéria está preclusa. Agravo de petição do Exequente conhecido e parcialmente provido. Agravo de petição do Executado parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho IDÁLIA ROSA DA SILVA, Titular na MMª 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 3.704/3.712, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva promovido pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA, substituindo TÚLIO BUENO ROCHA, em face do BANCO DO BRASIL SA, por meio da qual conheceu os embargos à execução e impugnação do Executado para julgá-los procedente em parte e conheceu da impugnação aos cálculos da parte exequente para julgá-la procedente em parte. Agravo de petição do Exequente às fls. 3.715/3.730. Agravo de petição do Executado às fls. 3.732/3.740. Contrarrazões do Executado às fls. 3.780/3.788. Contrarrazões do Exequente 3.789/3.793. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O agravo de petição do Exequente é tempestivo e a representação está regular. O agravo de petição do Executado também é tempestivo e a representação está regular. As matérias e os valores foram delimitados. O Juízo está garantido (fls. 3.646/3.647). Conheço parcialmente do agravo de petição do Executado, não o fazendo quanto ao tema "VI. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO - VERBETE 65/TRT-10" por ausência de interesse. É que já houve novo comissionamento do empregado substituído, em abril de 2021, tendo o Exequente limitado o pedido de pagamento de defasagem salarial até a referida data, conforme se observa na petição inicial (fl. 4). Além disso, o Juízo a quo limitou a execução até 11/3/2020, de forma que inexiste interesse do Executado em limitar a condenação até o novo comissionamento, o que se deu em abril de 2021. Conheço do agravo de petição do Exequente e parcialmente do agravo de petição do Executado. 2. MÉRITO 2.1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 2.1.1. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE FUNÇÕES "PERFORMA", NO ANO DE 2020. IMPOSSIBILIDADE. A matéria foi assim decidida na origem: "III.1- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUTADO III.1.1 - PERFORMA O executado alega que em 03/2020 ocorreu nova alteração fática que demanda a limitação dos cálculos a 11/03/2020, quando a parte autora ingressou no novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa. Com razão o executado. Com efeito, naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Atente-se que, na petição inicial da ação coletiva, foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. E, ainda nessa linha de raciocínio abstratamente considerada, a adesão ao novo plano de cargos e salários atrairia inexoravelmente o entendimento do C. TST acerca da renúncia às regras do antigo (Súmula 51, II, TST) Por conseguinte, limito a execução à data de 11/03/2020" (fls. 3.705/3.706) O Exequente se insurge. Alega que a limitação é incabível, pois a defasagem salarial persiste até os dias atuais. Acrescenta que "o juízo a quo ao limitar as diferenças salariais a 2020 violou a coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI da CF) que determinou o pagamento da defasagem salarial advinda do "Novo Plano de Funções" de 2013, e não foi sanada com a mera alteração da nomenclatura da função em 2020, tendo em vista que os cálculos do exequente demonstram que existem valores a serem recebidos atualmente." (fl. 3.717). Defende que "Os contracheques (Id. 98b487c) demonstram que a remuneração antes e depois de 03/2020 permaneceu a mesma - 14.000,75 - não tendo havido nenhuma promoção naquele mês" (fl. 3.718) Pede, assim, pela retificação dos cálculos para que haja apuração das diferenças até 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE. Ao cerne. Busca o empregado, por meio do Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília, o cumprimento do título executivo formado no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A supracitada ação coletiva teve como causa de pedir o Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, implantado pelo Banco do Brasil em 28/1/2013, por meio da qual o Reclamado criou funções gratificadas de 6 (seis) horas e manteve funções comissionadas de 8 (oito) horas. Na ocasião, os empregados que já exerciam as funções gratificadas e optaram pela redução da jornada de trabalho sofreram, também, redução da remuneração. Em que pese a sentença ter sido reformada no julgamento do recurso ordinário do Banco do Brasil (fls. 531/540 e 541/543), o C. TST deu provimento ao recurso de revista do Sindicato e restabeleceu integralmente a sentença "em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos" (fl. 573) Eis o teor da coisa julgada, que consta na sentença restabelecida: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI" (fl. 525) Ocorre que, no ano de 2020, o Executado lançou o Programa Performa, que extinguiu as funções gratificadas, instituindo funções de confiança. Por isso, defendeu que "Conforme estipulado no título executivo judicial, o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada" (fl. 3.650) e pediu pela limitação dos cálculos ao ano de 2020. O pleito foi deferido pela D. Magistrada exequente, que limitou a execução até 11/3/2020. Feita esta exposição, verifica-se que o período em debate é de 11/3/2020 (implantação do novo plano) até 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE e defasagem salarial findou (fl.4). Análise detida do título executivo demonstra a impossibilidade de acolher a tese do Executado, de forma que a sentença deve ser reformada neste ponto. Como se sabe, a liquidação deve observar absolutamente o comando contido na coisa julgada e, no caso concreto, inexiste qualquer limitação da condenação à adesão ao novo plano de funções do Executado, conforme observou a Expert no laudo pericial: "7) DO CONTEÚDO DA IMPUGNAÇÃO DO BANCO DO BRASIL Apresentados os cálculos de liquidação pela entidade sindical, sobreveio a impugnação aos cálculos da parte do Banco do Brasil, na qual o banco se insurge em relação aos seguintes pontos: a) que houve alteração no quadro fático, em razão da implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil denominado Performa, o que no entendimento da impugnante obsta o deferimento de parcelas após 11/03/2020; b) que o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada, e que a parte autora manteve o padrão remuneratório em sua nova função; c) defende a aplicação do Verbete nº 65 em face de novo comissionamento; d) compensação com a gratificação de função no caso de incorporação; e) impossibilidade de condenação em honorários em fase de execução; f) incorreção na apuração das contribuições PREVI; e, g) apuração de FGTS sobre parcelas reflexas. Passo a análise dos temas. COISA JULGADA: DO NOVO PLANO DE FUNÇÕES DE 03/2020 (PERFORMA) - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA DO SUBSTITUÍDO Aduz o banco executado, em face do pedido de incorporação da diferença salarial em razão da redução da remuneração provocada pela alteração da jornada de 8 para 6 horas, que "em 03/2020 ocorreu nova alteração fática que demanda a limitação dos cálculos, os cálculos de liquidação devem ser limitados a 11/03/2020, quando a parte autora ingressou no novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa". Descreve que o novo programa extinguiu as funções Funções Gratificadas (FG), e que "as antigas funções de analistas de TI A, B e C foram descontinuadas e novas funções de confiança foram oferecidas para os antigos ocupantes, que podiam ser nomeados como Assessor I, II e III de T". Entende que "o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada", de forma que, segundo alega, o empregado, "manteve o padrão remuneratório na nova função, com a acresção da verba 276 - Verba Temporária Vinculada à Função (VTVF), sem qualquer redução salarial". Ao fim, entende que "resta devidamente comprovado que em 11/03/2020 a exequente passou a exercer função de confiança em plano de cargos e salários que revoga o plano anterior", motivo pelo qual defende a limitação dos cálculos a data indicada. MANIFESTAÇÃO DA PERITA: Não assiste razão a impugnante. O título judicial condenou o banco reclamado "a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória". Assim, entendeu o julgador que a redução da jornada de 8 para 6 horas não poderia redundar na redução do valor de referência da função. Uma vez experimentada a redução salarial e, mantido o obreiro na jornada de 6 horas, sem a devida compensação, prevalece a obrigação de pagamento das diferenças, até a incorporação definitiva da diferença remuneratória, ou até que o obreiro retorne a jornada de 8 horas, situação que ocorreu a partir de 15/04/2021, com a passagem do autor para o cargo 12080 GER EQUIPE UE. Assim, o termo final da apuração deve observar a data de 14/04/2021." (fls. 3.461/3.462) A Expert, inclusive, manteve tal entendimento em manifestação à impugnação do Banco do Brasil (fls. 3.575/3.576) Além disso, o Exequente comprovou que sequer houve incremento da remuneração do substituído após a adesão ao Programa Performa. Assim, a diferença remuneratória (situação fática) que ensejou a condenação do Banco do Brasil ainda se manteve no ano de 2020. Nesse sentido, destaca-se, por exemplo, que a remuneração bruta do empregado substituído, em dezembro de 2019, foi de R$ 14.000,75 (fl. 968). A remuneração líquida manteve-se incólume nos meses subsequente, salvo o pagamento de parcelas eventuais, como terço de férias e gratificação natalina e, a partir de agosto de 2020, parcelas decorrentes do trabalho noturno (AD.TRAB.NOTURNO S/VP E ME, AD.TRAB.NOT.S/ VCP.INCORP, ATN S/COMPL.FUNCAO e ATN SOBRE FUNCAO). Vale lembrar que, na origem, a causa de pedir é a redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), o que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013. Havendo novo plano, em 2020, que mantenha a situação fática tida por ilícita pelo C. TST, tal período também está acobertado pela coisa julgada. Nesse ponto, cabe destacar que a conduta do Executado aparenta ser tentativa de se furtar ao cumprimento da decisão oriunda da Corte Superior, pois, oportunamente, implementou novo plano, mas manteve o mesmo patamar remuneratório. Ao analisar situação semelhante, as demais Turmas deste Colegiado afastam a limitação, conforme se observa abaixo: "1.SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DE FUNÇÕES DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária.Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução.Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000138-75.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 01-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Grifos acrescidos "AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE FUNÇÕES. INCOLUMIDADE DA COISA JULGADA. A execução se limita objetiva e subjetivamente pelos comandos do título executivo, o qual não pode ser alterado em liquidação de sentença (CLT, art. 879, § 1º). Assegurada a irredutibilidade da gratificação de função com preservação da jornada de trabalho, a superveniência de novo plano interno de funções gratificadas não tem o condão de superar a coisa julgada. Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000259-06.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Assim, dou provimento ao agravo de petição do Exequente para determinar que o termo final da apuração das diferenças salariais devidas, inclusive reflexos, é 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE. 2.1.2. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. FGTS. LIMITES DA COISA JULGADA. O tema restou assim decidido: "III.2.3 - REFLEXOS FGTS O exequente alega erro na ausência de apuração dos reflexos do FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial conforme determinação da coisa julgada. A Perita esclarece (id cf9ddbc): "Não assiste razão ao sindicato impugnante. A apuração pericial observou a incidência do FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial, a luz da imposição legal prevista no art. 15 da Lei 8.036/90 (...) Sobre o abono pecuniário e seu respectivo adicional constitucional (1/3) não incide FGTS. Nada a retificar no aspecto." A sentença de conhecimento (Id 2f08bc8) determinou que: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. " Verifica-se que houve deferimento de reflexos em FGTS, e não reflexos sobre reflexos. Assim sendo, em respeito a coisa julgada, não acolho o presente incidente." (fls. 3.710/3.711) O Exequente reitera a necessidade de apurar os reflexos do FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial. Aduz que "os reflexos em FGTS devem incidir sobre todas as parcelas salariais que foram deferidas na coisa julgada, mesmo na ausência de especificação, tendo em vista determinação expressa da Lei mencionada no parágrafo acima" (fl. 3.723). Ao cerne. Ao compulsar a coisa julgada, sentença restabelecida pelo acórdão do C. TST, verifica-se que apenas foram deferidos reflexos das diferenças salariais sobre o FGTS. Inexiste previsão no sentido de que seriam recolhidos valores do FGTS sobre os reflexos das parcelas principais (reflexos sobre reflexos). Assim, em respeito à coisa julgada, é de se manter o indeferimento do pleito do Exequente, como já decidiu esta Egr. Turma no cumprimento de sentença individual envolvendo a ação coletiva de nº 0001097-62.2013.5.10.0006: " [...] 2. CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS. Não havendo no título executivo judicial determinação para apuração dos reflexos incidentes no FGTS sobre outras verbas trabalhistas, não há como incluí-los nos cálculos de liquidação nesta ação de execução individual (art. 879, §1º, da CLT). [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0001392-20.2023.5.10.0016; Data de assinatura: 18-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) Esta é a minha compreensão pessoal sobre a matéria, que aqui fica ressalvada. No entanto, curvando-me a jurisprudência sedimentada no âmbito da Corte Superior do Trabalho e lembrada pelo eminente Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, há de se prover o recurso, no particular, conforme aduzido por sua Excelência. Vejamos: "Já superamos o entendimento que impede o reflexo das demais parcelas no FGTS, conforme decisões abaixo mencionadas, lembrando que assim também vem entendendo a jurisprudência do TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO ALÉM DA 8ª DIÁRIA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM O CRITÉRIO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Merece reparos a sentença por meio da qual o Juízo a quo condenou o Reclamado ao pagamento de horas extras superiores à 44ª semanal, desconsiderando o critério diário de apuração. Todavia, incabível a cumulação dos critérios diários e semanal, sob pena de bis in idem. Condenação que deve recair sobre a 8ª diária ou sobre a 44ª semanal de forma não cumulativa, considerando o que for mais favorável à Reclamante. 2. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS NO FGTS E MULTA DE 40%. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (5%) não se mostra razoável e proporcional, devendo ser majorado para 10% (dez por cento). 4. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/STF. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE AO CASO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001194-89.2023.5.10.0013; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) EMENTA:ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não há interesse recursal da parte em discutir aspectos já consignados em sentença e, portanto, inviável o processamento do apelo em relação a tais matérias.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 51, II, TST. Hipótese em que a juíza prolatora da decisão agravada limitou os cálculos da execução trabalhista à data de implementação de novo plano de cargos e salários ("Performa"), sob o argumento de que a adesão ao novo plano implicaria renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. A limitação dos cálculos à data de implementação do novo plano viola a coisa julgada, uma vez que tal regramento não alterou a situação fática do empregado, que continua sofrendo defasagem salarial. A adoção da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita do empregador para se desviar dos comandos da coisa julgada, a qual proíbe expressamente a redução da gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado.REFLEXOS. FGTS. COISA JULGADA. No caso concreto, o título executivo explicitou, de forma pormenorizada, os reflexos sobre os quais incidiria a condenação. Assim, tendo a coisa julgada determinado a incidência reflexa em FGTS, fica claro que a verba fundiária também reflete nas demais parcelas salariais que decorrem da incidência da parcela principal, não existindo por isso violação a coisa julgada.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. OJ N° 348 DA SDI-1/TST. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. De outra sorte, a exegese do entendimento inscrito na OJ n° 348 da SDI-1/TST proporciona a compreensão de que a base de cálculo dos honorários advocatícios / assistenciais é composta pelo crédito bruto do exequente (sem dedução do imposto de renda e contribuição previdenciária devida pelo empregado), entretanto eventuais recolhimentos previdenciários devidos pelo empregador estão excluídos da respectiva base de cálculo.Agravo de petição do executado não conhecido.Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000473-03.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Neste sentido, reiterada jurisprudência do TST: "FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o c. TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das horas extras sobre 13° salário, repousos semanais remunerados e férias usufruídas com 1/3 devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessário que haja determinação expressa no comando exequendo para que assim seja considerado na apuração da parcela. É que a norma que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/1990) não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado, somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive eventuais reflexos em RSR, 13° salário e férias usufruídas com 1/3, formam a base de cálculo do FGTS. Esteja ou não expressamente determinado no comando exequendo, trata-se de matéria de ordem pública, estando correto o cálculo que aplicou o comando legal. Com efeito, o cálculo do FGTS deve ser feito não apenas sobre os valores devidos a título principal (horas extras), mas também sobre os reflexos dessas verbas nas parcelas já referidas. Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido "(TST, 3ª T., AIRR 56600-67.2007.5.03.0105, AGRA, j. 16/8/2017, DEJT 18/8/2017) "JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. 40% DO FGTS. NÃO PROVIMENTO. Na inicial, foi formulado pedido de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos legais. Não há necessidade de pedido expresso dos reflexos da verba na indenização compensatória do FGTS. Não há, portanto, julgamento extra petita , mas decisão dentro dos limites da lide. Ilesos os artigos 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST, 4ª T., ARR 794-89.2014.5.04.0811, CAPUTO, j. 7/3/2018, DEJT 16/3/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. RECOLHIMENTO IMPOSTO POR LEI.O FGTS e a respectiva indenização de 40% constituem parcela cujo recolhimento é imposto por expressa previsão em lei ordinária, comportando pedido implícito sem que isso implique julgamento extra petita. Agravo de instrumento não provido." (TST, 6ª T., AIRR 85-32.2015.5.03.0137, AUGUSTO, DEJT 31/8/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO FGTS + 40%. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDOS IMPLÍCITOS. A indenização de 40% incidente sobre o FGTS possui natureza acessória e, como tal, compõe a sua própria remuneração, nos casos em que há dispensa sem justa causa do empregado. Assim, uma vez postulado reflexos das horas extras no FGTS, e sendo incontroversa a rescisão desmotivada do contrato de trabalho, como no caso dos autos, o pedido expresso de condenação é prescindível. Trata-se do que a doutrina denomina de "pedido implícito", porque decorrente da causa de pedir de forma inexorável, a exemplo do acréscimo de 1/3 sobre as férias. Não há a possibilidade jurídica de ocorrer pagamento de tais parcelas sem os aludidos acréscimos, descaracterizando a alegação de julgamento além da pretensão contida na inicial. Agravo a que se nega provimento." (TST, 7ª T., Ag-AIRR 10093-85.2010.5.04.0761, CLÁUDIO, j. 13/9/2017, DEJT 22/9/2017) "EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM 13ºS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Na sentença transitada em julgado restou fixada a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes de minutos residuais não registrados nos controles de ponto e da não concessão do intervalo intrajornada. Constou expressamente do título executivo judicial que as horas extraordinárias deferidas deveriam incidir sobre repouso semanal remunerado, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13OS salários e FGTS e respectiva indenização de 40%. Os cálculos de liquidação apresentados nos autos, entretanto, continham a integração dos reflexos em 13os salários e férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo do FGTS e da respectiva indenização - situação não prevista no título executivo, esclareça-se. A alegação da reclamada no sentido de que houve ofensa a coisa julgada - pois os reflexos sobre reflexos em questão não estavam contemplados expressamente no título executivo judicial, não podendo, em fase de execução, ser deferidos ao reclamante -, não prosperam, tendo em vista que o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Agravo de instrumento desprovido." (TST, 7ª T., AIRR 10668-86.2013.5.03.0027, PHILIPPE, j. 15/2/2017, DEJT 17/2/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - FGTS - REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDASO acórdão regional está conforme ao entendimento desta Corte no sentido de que a inclusão dos reflexos das parcelas deferidas na base de cálculo dos depósitos de FGTS não viola a coisa julgada, ainda que ausente determinação expressa no título exequendo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST, 8ª T., AIRR 10213-04.2013.5.03.0163, PEDUZZI, j. 22/11/2017, DEJT 24/11/2017) Dou provimento ao recurso do exequente." Assim, com ressalvas pessoais de entendimento, dou provimento ao recurso do Exequente para deferir os reflexos de todas as parcelas de natureza salarial no FGTS, mesmo que não especificadas no julgado, tal como postulado. 2.1.3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A Juíza de origem entendeu pela impossibilidade de inclusão, nestes cálculos, dos honorários assistenciais deferidos na origem: "III.2.4 - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS O exequente alega omissão quanto os honorários assistenciais no importe de 10% sobre o valor total da condenação, conforme dispõe o título executivo consubstanciado na ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A Perita esclarece (id cf9ddbc): "Assiste parcial razão ao sindicato impugnante. Sem maiores digressões, verifico que houve lapso na apuração da verba honorária prevista no acórdão (...)" Os honorários de sucumbência da ação de conhecimento não podem ser incluídos na execução individual que constitui processo autônomo e com sujeitos processuais distintos. O art. 791-A da CLT, introduzido após o novo CPC, esclarece as hipóteses de cabimento de honorários, não havendo qualquer omissão legislativa apta a atrair o diploma processual civil. E o texto celetista não arrola, dentre as hipóteses de cabimento, o cumprimento de sentença. Assim, não acolho o presente incidente. A Perita deverá retificar os cálculos." (fls. 3.711/3.712) O Exequente defende a necessidade de haver apuração dos honorários assistenciais. Aduz que o Executado, nos autos do processo nº 0001097-62.2013.5.10.0006, entendeu devida a parcela. Requer, assim, apuração da verba honorária deferida na fase de conhecimento. Sem razão. O C. TST fixou honorários de 10% sobre o montante da condenação: "ISTO POSTO PROCESSO Nº TST-RR - 1097-62.2013.5.10.0006 ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação." (fl. 391). A ação coletiva é anterior à Reforma Trabalhista e é patrocinada por sindicato. Logo, foram fixados honorários assistenciais. Os referidos honorários não podem ser objeto de execução neste cumprimento individual de sentença coletiva, pois são de titularidade do próprio Sindicato e não do Exequente substituído. Assim, resta evidente a ilegitimidade do Sindicato, em nome do empregado substituído, executar verba que a este não pertence. Os honorários assistenciais devem ser executados nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, fólios em que o Banco do Brasil já se manifestou pelo cabimento da verba, como aduziu o próprio Agravante. Este Egr. Tribunal, em julgamento recente, entendeu pela impossibilidade da execução dos honorários assistenciais nos comprimentos individuais, ainda que o Sindicato atue como substituto: " [...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS DA AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva não se confundem com os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do ajuizamento de ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Nesse sentido as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-AIRR-95-97.2020.5.17.0012 e (RR-524-28.2021.5.11.0002). Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva devem ser executados pelos beneficiários na própria ação coletiva. Ainda que os procuradores desta ação sejam os mesmos da ação coletiva, os honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva devem ser executados naquele processo e não em ação de cumprimento de sentença postulado individualmente. Tal conclusão mais se avulta quando a parte exequente deste processo não tem sequer legitimidade para cobrar os honorários advocatícios assistenciais deferidos aos procuradores que atuaram na ação coletiva. Dessa forma, não há como permitir execução de honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva neste processo. Em face da ilegitimidade ativa da parte exequente para cobrar honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva aos patronos da pessoa jurídica que a ajuizou e da impossibilidade de executar os honorários advocatícios deferidos na ação coletiva nesta ação individual de cumprimento de sentença, autorizada está a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao referido pedido na forma do art. 485, VI e § 3º do CPC c/c 329, I e II c/c 513, caput do CPC. Em face da sucumbência neste processo, o reclamado é condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor que for apurado em liquidação, observada a OJ 348 da SBDI-1. Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000027-09.2024.5.10.0011; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) Grifos acrescidos Nego provimento ao recurso. 2.2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO 2.2.1. HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. O debate do tema foi tido por precluso: "III.1.6 - HONORÁRIOS O executado alega erro na apuração de 15% de honorários advocatícios, considerando como base de cálculo o bruto devido ao reclamante e os valores de INSS e Previ cotas patronais. Entretanto, tal matéria está preclusa, pois não impugnada na fase do art. 879 da CLT, conforme jurisprudência sedimentada: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. A ausência de manifestação daparte quanto à conta de liquidação no prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, atrai os efeitos da preclusão e torna incontroversos os cálculos apresentados, com a consequente impossibilidade de rediscussão da conta pela via dos embargos à execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (TRT-10 00001885620185100002 DF, Data de Julgamento: 30/09/2020, Data de Publicação:03/10/2020)" Ressalte-se que o executado foi intimado, na fase do artigo 879, §2º da CLT, para se manifestar acerca das contas apresentadas pela Perita, e apesar de ter apresentado impugnação aos cálculos, não o fez em relação a presente insurgência. Assim sendo, não acolho o presente incidente." (fl. 3.709) O Executado defende não ser cabível o cálculo de honorários sucumbenciais nesta fase, "sob pena de violação dos artigos 791-A e 879, ambos da CLT, bem como da coisa julgada, (artigo 502, CPC e artigo 5°, XXXVI, da CF/88)" (fl. 3.740). Analisa-se. Compulsando detidamente a impugnação prévia aos cálculos (fls. 3.521/3.530), verifica-se que a matéria objeto do presente recurso não foi aduzida naquela ocasião, em descumprimento ao que determina o art. 879, §2º da CLT: "§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Grifos acrescidos O Executado apenas se manifestou acerca da matéria quando dos embargos à execução (fls. 3.649/3.656), ou seja, após a homologação dos cálculos. Assim, não merece reparos o entendimento do Juízo a quo no sentido de que a questão restou preclusa, ante a ausência de manifestação no momento oportuno. Por isso, a sentença não merece reparos, conforme julgados abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. Como dispõe o art. 879, § 2º, da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". No caso em exame, a agravante, embora intimada para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, não os debateu em momento oportuno, de modo que está preclusa a posterior manifestação em embargos à execução. Acertada a decisão agravada que, diante da preclusão operada por força de lei, não conheceu dos embargos. Nada há a reformar.Agravo de petição improvido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000247-53.2019.5.10.0020; Data de assinatura: 01-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. Na forma do art. 879, § 2º, da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Se o executado não ventilou a sua irresignação em sede de impugnação aos cálculos, não pode suscitá-la em embargos à execução, diante da preclusão operada por força de lei (art. 879, § 2º, da CLT). Precedentes deste Regional. 2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. ERRONIA NÃO DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE. Competia ao agravante, demonstrar, matematicamente, onde reside o erro na conta de liquidação. Não tendo a parte procedido de tal forma, e diante do parecer da Contadoria do Juízo no sentido de que os cálculos estão em sintonia com a coisa julgada, mantém-se a decisão agravada que rejeitou os embargos à execução.Agravo de petição conhecido e improvido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000412-44.2021.5.10.0016; Data de assinatura: 17-02-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR QUESTÕES JÁ COBERTAS PELA PRECLUSÃO (ART. 879, § 2º, DA CLT). Não tendo sido o assunto suscitado no momento oportuno, uma vez que a parte executada quedou-se inerte, quando da abertura do prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, o que se verifica nos autos é a preclusão. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000897-70.2017.5.10.0861; Data de assinatura: 25-11-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): MARIO MACEDO FERNANDES CARON) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ABERTURA DE PRAZO DO § 2º ART. 879 DA CLT. TEMA NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. Nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, após a elaboração da conta e de torná-la líquida, cabe ao magistrado promover a abertura de prazo comum às partes a fim de que essas impugnem os cálculos, indicando os itens e os valores objeto de discordância, sob pena de preclusão. No caso, durante a fase de liquidação, o tema ora objeto do agravo de petição não foi impugnado no momento oportuno. Dessa maneira, operou-se a preclusão. Assim, correta a sentença." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001730-12.2014.5.10.0015; Data de assinatura: 22-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição do Exequente e parcialmente do agravo de petição do Executado e, no mérito, nego provimento ao do Executado e dou parcial provimento ao do Exequente para determinar que o termo final da apuração das diferenças salariais devidas, inclusive reflexos, é 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE, bem como para deferir os reflexos de todas as parcelas de natureza salarial no FGTS, mesmo que não especificadas no julgado, tal como postulado. Tudo nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição do Exequente e parcialmente do agravo de petição do Executado e, no mérito, negar provimento ao do Executado e dar parcial provimento ao do Exequente. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 18 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. GLEISSE NOBREGA ALMEIDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 323031623

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-39.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Acórdão

Advogados:

RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000005-39.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000005-39.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000005-39.2024.5.10.0014 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) - ACÓRDÃO 2ª TURMA - 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA ADVOGADO: WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA IDÁLIA ROSA DA SILVA) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADOS EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A coisa julgada formada no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 alcança os substituídos que, quando da implantação do Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, ocorrida em 2013, ao optarem pela redução da jornada de 8 (oito) para 6 (seis) horas, sofreram decréscimo remuneratório. No caso dos autos, com o advento, em 2020, do novo plano de funções do Banco do Brasil, não houve alteração fática favorável ao empregado substituído, pois a diferença remuneratória que ensejou a condenação do ora Executado ainda se manteve. Hipótese em que a causa de pedir apresentada na origem, redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013, perdurou mesmo com o advento do novo plano no ano de 2020. Considerando a assunção de novo comissionamento e os limites do pedido do Exequente, os cálculos devem ficar limitados até abril de 2021, ocasião em que o empregado substituído passou a desempenhar a função de Gerente de Equipe UE, com o fim da defasagem salarial. 1.2. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. FGTS. LIMITES DA COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior do Trabalho veicula firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. 1.3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. Os honorários assistenciais não podem ser objeto de execução no cumprimento individual de sentença coletiva, pois são de titularidade do próprio Sindicato e não do Exequente substituído. Verba que deve ser executada nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. 2.1. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO NOVO COMISSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Não se conhece de tema por meio do qual o Executado busca limitação da condenação até o novo comissionamento do empregado substituído, uma vez que já houve novo comissionamento em abril de 2021, tendo o Exequente limitado o pedido de pagamento de defasagem salarial até a referida data. Juízo a quo que limitou a execução até 11/3/2020, de forma que inexiste interesse do Executado em limitar a condenação até o novo comissionamento, o que se deu em abril de 2021. 2.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Nos termos do §2º do art. 879 da CLT, "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Hipótese em que o Executado, quando da impugnação prévia aos cálculos, nada falou acerca dos honorários sucumbenciais, de forma que a matéria está preclusa. Agravo de petição do Exequente conhecido e parcialmente provido. Agravo de petição do Executado parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho IDÁLIA ROSA DA SILVA, Titular na MMª 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 3.704/3.712, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva promovido pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA, substituindo TÚLIO BUENO ROCHA, em face do BANCO DO BRASIL SA, por meio da qual conheceu os embargos à execução e impugnação do Executado para julgá-los procedente em parte e conheceu da impugnação aos cálculos da parte exequente para julgá-la procedente em parte. Agravo de petição do Exequente às fls. 3.715/3.730. Agravo de petição do Executado às fls. 3.732/3.740. Contrarrazões do Executado às fls. 3.780/3.788. Contrarrazões do Exequente 3.789/3.793. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O agravo de petição do Exequente é tempestivo e a representação está regular. O agravo de petição do Executado também é tempestivo e a representação está regular. As matérias e os valores foram delimitados. O Juízo está garantido (fls. 3.646/3.647). Conheço parcialmente do agravo de petição do Executado, não o fazendo quanto ao tema "VI. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO - VERBETE 65/TRT-10" por ausência de interesse. É que já houve novo comissionamento do empregado substituído, em abril de 2021, tendo o Exequente limitado o pedido de pagamento de defasagem salarial até a referida data, conforme se observa na petição inicial (fl. 4). Além disso, o Juízo a quo limitou a execução até 11/3/2020, de forma que inexiste interesse do Executado em limitar a condenação até o novo comissionamento, o que se deu em abril de 2021. Conheço do agravo de petição do Exequente e parcialmente do agravo de petição do Executado. 2. MÉRITO 2.1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 2.1.1. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE FUNÇÕES "PERFORMA", NO ANO DE 2020. IMPOSSIBILIDADE. A matéria foi assim decidida na origem: "III.1- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUTADO III.1.1 - PERFORMA O executado alega que em 03/2020 ocorreu nova alteração fática que demanda a limitação dos cálculos a 11/03/2020, quando a parte autora ingressou no novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa. Com razão o executado. Com efeito, naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Atente-se que, na petição inicial da ação coletiva, foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. E, ainda nessa linha de raciocínio abstratamente considerada, a adesão ao novo plano de cargos e salários atrairia inexoravelmente o entendimento do C. TST acerca da renúncia às regras do antigo (Súmula 51, II, TST) Por conseguinte, limito a execução à data de 11/03/2020" (fls. 3.705/3.706) O Exequente se insurge. Alega que a limitação é incabível, pois a defasagem salarial persiste até os dias atuais. Acrescenta que "o juízo a quo ao limitar as diferenças salariais a 2020 violou a coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI da CF) que determinou o pagamento da defasagem salarial advinda do "Novo Plano de Funções" de 2013, e não foi sanada com a mera alteração da nomenclatura da função em 2020, tendo em vista que os cálculos do exequente demonstram que existem valores a serem recebidos atualmente." (fl. 3.717). Defende que "Os contracheques (Id. 98b487c) demonstram que a remuneração antes e depois de 03/2020 permaneceu a mesma - 14.000,75 - não tendo havido nenhuma promoção naquele mês" (fl. 3.718) Pede, assim, pela retificação dos cálculos para que haja apuração das diferenças até 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE. Ao cerne. Busca o empregado, por meio do Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília, o cumprimento do título executivo formado no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A supracitada ação coletiva teve como causa de pedir o Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, implantado pelo Banco do Brasil em 28/1/2013, por meio da qual o Reclamado criou funções gratificadas de 6 (seis) horas e manteve funções comissionadas de 8 (oito) horas. Na ocasião, os empregados que já exerciam as funções gratificadas e optaram pela redução da jornada de trabalho sofreram, também, redução da remuneração. Em que pese a sentença ter sido reformada no julgamento do recurso ordinário do Banco do Brasil (fls. 531/540 e 541/543), o C. TST deu provimento ao recurso de revista do Sindicato e restabeleceu integralmente a sentença "em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos" (fl. 573) Eis o teor da coisa julgada, que consta na sentença restabelecida: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI" (fl. 525) Ocorre que, no ano de 2020, o Executado lançou o Programa Performa, que extinguiu as funções gratificadas, instituindo funções de confiança. Por isso, defendeu que "Conforme estipulado no título executivo judicial, o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada" (fl. 3.650) e pediu pela limitação dos cálculos ao ano de 2020. O pleito foi deferido pela D. Magistrada exequente, que limitou a execução até 11/3/2020. Feita esta exposição, verifica-se que o período em debate é de 11/3/2020 (implantação do novo plano) até 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE e defasagem salarial findou (fl.4). Análise detida do título executivo demonstra a impossibilidade de acolher a tese do Executado, de forma que a sentença deve ser reformada neste ponto. Como se sabe, a liquidação deve observar absolutamente o comando contido na coisa julgada e, no caso concreto, inexiste qualquer limitação da condenação à adesão ao novo plano de funções do Executado, conforme observou a Expert no laudo pericial: "7) DO CONTEÚDO DA IMPUGNAÇÃO DO BANCO DO BRASIL Apresentados os cálculos de liquidação pela entidade sindical, sobreveio a impugnação aos cálculos da parte do Banco do Brasil, na qual o banco se insurge em relação aos seguintes pontos: a) que houve alteração no quadro fático, em razão da implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil denominado Performa, o que no entendimento da impugnante obsta o deferimento de parcelas após 11/03/2020; b) que o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada, e que a parte autora manteve o padrão remuneratório em sua nova função; c) defende a aplicação do Verbete nº 65 em face de novo comissionamento; d) compensação com a gratificação de função no caso de incorporação; e) impossibilidade de condenação em honorários em fase de execução; f) incorreção na apuração das contribuições PREVI; e, g) apuração de FGTS sobre parcelas reflexas. Passo a análise dos temas. COISA JULGADA: DO NOVO PLANO DE FUNÇÕES DE 03/2020 (PERFORMA) - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA DO SUBSTITUÍDO Aduz o banco executado, em face do pedido de incorporação da diferença salarial em razão da redução da remuneração provocada pela alteração da jornada de 8 para 6 horas, que "em 03/2020 ocorreu nova alteração fática que demanda a limitação dos cálculos, os cálculos de liquidação devem ser limitados a 11/03/2020, quando a parte autora ingressou no novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa". Descreve que o novo programa extinguiu as funções Funções Gratificadas (FG), e que "as antigas funções de analistas de TI A, B e C foram descontinuadas e novas funções de confiança foram oferecidas para os antigos ocupantes, que podiam ser nomeados como Assessor I, II e III de T". Entende que "o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada", de forma que, segundo alega, o empregado, "manteve o padrão remuneratório na nova função, com a acresção da verba 276 - Verba Temporária Vinculada à Função (VTVF), sem qualquer redução salarial". Ao fim, entende que "resta devidamente comprovado que em 11/03/2020 a exequente passou a exercer função de confiança em plano de cargos e salários que revoga o plano anterior", motivo pelo qual defende a limitação dos cálculos a data indicada. MANIFESTAÇÃO DA PERITA: Não assiste razão a impugnante. O título judicial condenou o banco reclamado "a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória". Assim, entendeu o julgador que a redução da jornada de 8 para 6 horas não poderia redundar na redução do valor de referência da função. Uma vez experimentada a redução salarial e, mantido o obreiro na jornada de 6 horas, sem a devida compensação, prevalece a obrigação de pagamento das diferenças, até a incorporação definitiva da diferença remuneratória, ou até que o obreiro retorne a jornada de 8 horas, situação que ocorreu a partir de 15/04/2021, com a passagem do autor para o cargo 12080 GER EQUIPE UE. Assim, o termo final da apuração deve observar a data de 14/04/2021." (fls. 3.461/3.462) A Expert, inclusive, manteve tal entendimento em manifestação à impugnação do Banco do Brasil (fls. 3.575/3.576) Além disso, o Exequente comprovou que sequer houve incremento da remuneração do substituído após a adesão ao Programa Performa. Assim, a diferença remuneratória (situação fática) que ensejou a condenação do Banco do Brasil ainda se manteve no ano de 2020. Nesse sentido, destaca-se, por exemplo, que a remuneração bruta do empregado substituído, em dezembro de 2019, foi de R$ 14.000,75 (fl. 968). A remuneração líquida manteve-se incólume nos meses subsequente, salvo o pagamento de parcelas eventuais, como terço de férias e gratificação natalina e, a partir de agosto de 2020, parcelas decorrentes do trabalho noturno (AD.TRAB.NOTURNO S/VP E ME, AD.TRAB.NOT.S/ VCP.INCORP, ATN S/COMPL.FUNCAO e ATN SOBRE FUNCAO). Vale lembrar que, na origem, a causa de pedir é a redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), o que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013. Havendo novo plano, em 2020, que mantenha a situação fática tida por ilícita pelo C. TST, tal período também está acobertado pela coisa julgada. Nesse ponto, cabe destacar que a conduta do Executado aparenta ser tentativa de se furtar ao cumprimento da decisão oriunda da Corte Superior, pois, oportunamente, implementou novo plano, mas manteve o mesmo patamar remuneratório. Ao analisar situação semelhante, as demais Turmas deste Colegiado afastam a limitação, conforme se observa abaixo: "1.SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DE FUNÇÕES DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária.Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução.Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000138-75.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 01-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Grifos acrescidos "AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE FUNÇÕES. INCOLUMIDADE DA COISA JULGADA. A execução se limita objetiva e subjetivamente pelos comandos do título executivo, o qual não pode ser alterado em liquidação de sentença (CLT, art. 879, § 1º). Assegurada a irredutibilidade da gratificação de função com preservação da jornada de trabalho, a superveniência de novo plano interno de funções gratificadas não tem o condão de superar a coisa julgada. Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000259-06.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Assim, dou provimento ao agravo de petição do Exequente para determinar que o termo final da apuração das diferenças salariais devidas, inclusive reflexos, é 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE. 2.1.2. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. FGTS. LIMITES DA COISA JULGADA. O tema restou assim decidido: "III.2.3 - REFLEXOS FGTS O exequente alega erro na ausência de apuração dos reflexos do FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial conforme determinação da coisa julgada. A Perita esclarece (id cf9ddbc): "Não assiste razão ao sindicato impugnante. A apuração pericial observou a incidência do FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial, a luz da imposição legal prevista no art. 15 da Lei 8.036/90 (...) Sobre o abono pecuniário e seu respectivo adicional constitucional (1/3) não incide FGTS. Nada a retificar no aspecto." A sentença de conhecimento (Id 2f08bc8) determinou que: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. " Verifica-se que houve deferimento de reflexos em FGTS, e não reflexos sobre reflexos. Assim sendo, em respeito a coisa julgada, não acolho o presente incidente." (fls. 3.710/3.711) O Exequente reitera a necessidade de apurar os reflexos do FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial. Aduz que "os reflexos em FGTS devem incidir sobre todas as parcelas salariais que foram deferidas na coisa julgada, mesmo na ausência de especificação, tendo em vista determinação expressa da Lei mencionada no parágrafo acima" (fl. 3.723). Ao cerne. Ao compulsar a coisa julgada, sentença restabelecida pelo acórdão do C. TST, verifica-se que apenas foram deferidos reflexos das diferenças salariais sobre o FGTS. Inexiste previsão no sentido de que seriam recolhidos valores do FGTS sobre os reflexos das parcelas principais (reflexos sobre reflexos). Assim, em respeito à coisa julgada, é de se manter o indeferimento do pleito do Exequente, como já decidiu esta Egr. Turma no cumprimento de sentença individual envolvendo a ação coletiva de nº 0001097-62.2013.5.10.0006: " [...] 2. CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS. Não havendo no título executivo judicial determinação para apuração dos reflexos incidentes no FGTS sobre outras verbas trabalhistas, não há como incluí-los nos cálculos de liquidação nesta ação de execução individual (art. 879, §1º, da CLT). [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0001392-20.2023.5.10.0016; Data de assinatura: 18-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) Esta é a minha compreensão pessoal sobre a matéria, que aqui fica ressalvada. No entanto, curvando-me a jurisprudência sedimentada no âmbito da Corte Superior do Trabalho e lembrada pelo eminente Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, há de se prover o recurso, no particular, conforme aduzido por sua Excelência. Vejamos: "Já superamos o entendimento que impede o reflexo das demais parcelas no FGTS, conforme decisões abaixo mencionadas, lembrando que assim também vem entendendo a jurisprudência do TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO ALÉM DA 8ª DIÁRIA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM O CRITÉRIO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Merece reparos a sentença por meio da qual o Juízo a quo condenou o Reclamado ao pagamento de horas extras superiores à 44ª semanal, desconsiderando o critério diário de apuração. Todavia, incabível a cumulação dos critérios diários e semanal, sob pena de bis in idem. Condenação que deve recair sobre a 8ª diária ou sobre a 44ª semanal de forma não cumulativa, considerando o que for mais favorável à Reclamante. 2. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS NO FGTS E MULTA DE 40%. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (5%) não se mostra razoável e proporcional, devendo ser majorado para 10% (dez por cento). 4. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/STF. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE AO CASO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001194-89.2023.5.10.0013; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) EMENTA:ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não há interesse recursal da parte em discutir aspectos já consignados em sentença e, portanto, inviável o processamento do apelo em relação a tais matérias.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 51, II, TST. Hipótese em que a juíza prolatora da decisão agravada limitou os cálculos da execução trabalhista à data de implementação de novo plano de cargos e salários ("Performa"), sob o argumento de que a adesão ao novo plano implicaria renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. A limitação dos cálculos à data de implementação do novo plano viola a coisa julgada, uma vez que tal regramento não alterou a situação fática do empregado, que continua sofrendo defasagem salarial. A adoção da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita do empregador para se desviar dos comandos da coisa julgada, a qual proíbe expressamente a redução da gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado.REFLEXOS. FGTS. COISA JULGADA. No caso concreto, o título executivo explicitou, de forma pormenorizada, os reflexos sobre os quais incidiria a condenação. Assim, tendo a coisa julgada determinado a incidência reflexa em FGTS, fica claro que a verba fundiária também reflete nas demais parcelas salariais que decorrem da incidência da parcela principal, não existindo por isso violação a coisa julgada.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. OJ N° 348 DA SDI-1/TST. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. De outra sorte, a exegese do entendimento inscrito na OJ n° 348 da SDI-1/TST proporciona a compreensão de que a base de cálculo dos honorários advocatícios / assistenciais é composta pelo crédito bruto do exequente (sem dedução do imposto de renda e contribuição previdenciária devida pelo empregado), entretanto eventuais recolhimentos previdenciários devidos pelo empregador estão excluídos da respectiva base de cálculo.Agravo de petição do executado não conhecido.Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000473-03.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Neste sentido, reiterada jurisprudência do TST: "FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o c. TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das horas extras sobre 13° salário, repousos semanais remunerados e férias usufruídas com 1/3 devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessário que haja determinação expressa no comando exequendo para que assim seja considerado na apuração da parcela. É que a norma que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/1990) não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado, somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive eventuais reflexos em RSR, 13° salário e férias usufruídas com 1/3, formam a base de cálculo do FGTS. Esteja ou não expressamente determinado no comando exequendo, trata-se de matéria de ordem pública, estando correto o cálculo que aplicou o comando legal. Com efeito, o cálculo do FGTS deve ser feito não apenas sobre os valores devidos a título principal (horas extras), mas também sobre os reflexos dessas verbas nas parcelas já referidas. Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido "(TST, 3ª T., AIRR 56600-67.2007.5.03.0105, AGRA, j. 16/8/2017, DEJT 18/8/2017) "JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. 40% DO FGTS. NÃO PROVIMENTO. Na inicial, foi formulado pedido de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos legais. Não há necessidade de pedido expresso dos reflexos da verba na indenização compensatória do FGTS. Não há, portanto, julgamento extra petita , mas decisão dentro dos limites da lide. Ilesos os artigos 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST, 4ª T., ARR 794-89.2014.5.04.0811, CAPUTO, j. 7/3/2018, DEJT 16/3/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. RECOLHIMENTO IMPOSTO POR LEI.O FGTS e a respectiva indenização de 40% constituem parcela cujo recolhimento é imposto por expressa previsão em lei ordinária, comportando pedido implícito sem que isso implique julgamento extra petita. Agravo de instrumento não provido." (TST, 6ª T., AIRR 85-32.2015.5.03.0137, AUGUSTO, DEJT 31/8/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO FGTS + 40%. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDOS IMPLÍCITOS. A indenização de 40% incidente sobre o FGTS possui natureza acessória e, como tal, compõe a sua própria remuneração, nos casos em que há dispensa sem justa causa do empregado. Assim, uma vez postulado reflexos das horas extras no FGTS, e sendo incontroversa a rescisão desmotivada do contrato de trabalho, como no caso dos autos, o pedido expresso de condenação é prescindível. Trata-se do que a doutrina denomina de "pedido implícito", porque decorrente da causa de pedir de forma inexorável, a exemplo do acréscimo de 1/3 sobre as férias. Não há a possibilidade jurídica de ocorrer pagamento de tais parcelas sem os aludidos acréscimos, descaracterizando a alegação de julgamento além da pretensão contida na inicial. Agravo a que se nega provimento." (TST, 7ª T., Ag-AIRR 10093-85.2010.5.04.0761, CLÁUDIO, j. 13/9/2017, DEJT 22/9/2017) "EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM 13ºS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Na sentença transitada em julgado restou fixada a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes de minutos residuais não registrados nos controles de ponto e da não concessão do intervalo intrajornada. Constou expressamente do título executivo judicial que as horas extraordinárias deferidas deveriam incidir sobre repouso semanal remunerado, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13OS salários e FGTS e respectiva indenização de 40%. Os cálculos de liquidação apresentados nos autos, entretanto, continham a integração dos reflexos em 13os salários e férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo do FGTS e da respectiva indenização - situação não prevista no título executivo, esclareça-se. A alegação da reclamada no sentido de que houve ofensa a coisa julgada - pois os reflexos sobre reflexos em questão não estavam contemplados expressamente no título executivo judicial, não podendo, em fase de execução, ser deferidos ao reclamante -, não prosperam, tendo em vista que o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Agravo de instrumento desprovido." (TST, 7ª T., AIRR 10668-86.2013.5.03.0027, PHILIPPE, j. 15/2/2017, DEJT 17/2/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - FGTS - REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDASO acórdão regional está conforme ao entendimento desta Corte no sentido de que a inclusão dos reflexos das parcelas deferidas na base de cálculo dos depósitos de FGTS não viola a coisa julgada, ainda que ausente determinação expressa no título exequendo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST, 8ª T., AIRR 10213-04.2013.5.03.0163, PEDUZZI, j. 22/11/2017, DEJT 24/11/2017) Dou provimento ao recurso do exequente." Assim, com ressalvas pessoais de entendimento, dou provimento ao recurso do Exequente para deferir os reflexos de todas as parcelas de natureza salarial no FGTS, mesmo que não especificadas no julgado, tal como postulado. 2.1.3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A Juíza de origem entendeu pela impossibilidade de inclusão, nestes cálculos, dos honorários assistenciais deferidos na origem: "III.2.4 - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS O exequente alega omissão quanto os honorários assistenciais no importe de 10% sobre o valor total da condenação, conforme dispõe o título executivo consubstanciado na ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A Perita esclarece (id cf9ddbc): "Assiste parcial razão ao sindicato impugnante. Sem maiores digressões, verifico que houve lapso na apuração da verba honorária prevista no acórdão (...)" Os honorários de sucumbência da ação de conhecimento não podem ser incluídos na execução individual que constitui processo autônomo e com sujeitos processuais distintos. O art. 791-A da CLT, introduzido após o novo CPC, esclarece as hipóteses de cabimento de honorários, não havendo qualquer omissão legislativa apta a atrair o diploma processual civil. E o texto celetista não arrola, dentre as hipóteses de cabimento, o cumprimento de sentença. Assim, não acolho o presente incidente. A Perita deverá retificar os cálculos." (fls. 3.711/3.712) O Exequente defende a necessidade de haver apuração dos honorários assistenciais. Aduz que o Executado, nos autos do processo nº 0001097-62.2013.5.10.0006, entendeu devida a parcela. Requer, assim, apuração da verba honorária deferida na fase de conhecimento. Sem razão. O C. TST fixou honorários de 10% sobre o montante da condenação: "ISTO POSTO PROCESSO Nº TST-RR - 1097-62.2013.5.10.0006 ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação." (fl. 391). A ação coletiva é anterior à Reforma Trabalhista e é patrocinada por sindicato. Logo, foram fixados honorários assistenciais. Os referidos honorários não podem ser objeto de execução neste cumprimento individual de sentença coletiva, pois são de titularidade do próprio Sindicato e não do Exequente substituído. Assim, resta evidente a ilegitimidade do Sindicato, em nome do empregado substituído, executar verba que a este não pertence. Os honorários assistenciais devem ser executados nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, fólios em que o Banco do Brasil já se manifestou pelo cabimento da verba, como aduziu o próprio Agravante. Este Egr. Tribunal, em julgamento recente, entendeu pela impossibilidade da execução dos honorários assistenciais nos comprimentos individuais, ainda que o Sindicato atue como substituto: " [...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS DA AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva não se confundem com os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do ajuizamento de ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Nesse sentido as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-AIRR-95-97.2020.5.17.0012 e (RR-524-28.2021.5.11.0002). Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva devem ser executados pelos beneficiários na própria ação coletiva. Ainda que os procuradores desta ação sejam os mesmos da ação coletiva, os honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva devem ser executados naquele processo e não em ação de cumprimento de sentença postulado individualmente. Tal conclusão mais se avulta quando a parte exequente deste processo não tem sequer legitimidade para cobrar os honorários advocatícios assistenciais deferidos aos procuradores que atuaram na ação coletiva. Dessa forma, não há como permitir execução de honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva neste processo. Em face da ilegitimidade ativa da parte exequente para cobrar honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva aos patronos da pessoa jurídica que a ajuizou e da impossibilidade de executar os honorários advocatícios deferidos na ação coletiva nesta ação individual de cumprimento de sentença, autorizada está a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao referido pedido na forma do art. 485, VI e § 3º do CPC c/c 329, I e II c/c 513, caput do CPC. Em face da sucumbência neste processo, o reclamado é condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor que for apurado em liquidação, observada a OJ 348 da SBDI-1. Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000027-09.2024.5.10.0011; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) Grifos acrescidos Nego provimento ao recurso. 2.2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO 2.2.1. HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. O debate do tema foi tido por precluso: "III.1.6 - HONORÁRIOS O executado alega erro na apuração de 15% de honorários advocatícios, considerando como base de cálculo o bruto devido ao reclamante e os valores de INSS e Previ cotas patronais. Entretanto, tal matéria está preclusa, pois não impugnada na fase do art. 879 da CLT, conforme jurisprudência sedimentada: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. A ausência de manifestação daparte quanto à conta de liquidação no prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, atrai os efeitos da preclusão e torna incontroversos os cálculos apresentados, com a consequente impossibilidade de rediscussão da conta pela via dos embargos à execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (TRT-10 00001885620185100002 DF, Data de Julgamento: 30/09/2020, Data de Publicação:03/10/2020)" Ressalte-se que o executado foi intimado, na fase do artigo 879, §2º da CLT, para se manifestar acerca das contas apresentadas pela Perita, e apesar de ter apresentado impugnação aos cálculos, não o fez em relação a presente insurgência. Assim sendo, não acolho o presente incidente." (fl. 3.709) O Executado defende não ser cabível o cálculo de honorários sucumbenciais nesta fase, "sob pena de violação dos artigos 791-A e 879, ambos da CLT, bem como da coisa julgada, (artigo 502, CPC e artigo 5°, XXXVI, da CF/88)" (fl. 3.740). Analisa-se. Compulsando detidamente a impugnação prévia aos cálculos (fls. 3.521/3.530), verifica-se que a matéria objeto do presente recurso não foi aduzida naquela ocasião, em descumprimento ao que determina o art. 879, §2º da CLT: "§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Grifos acrescidos O Executado apenas se manifestou acerca da matéria quando dos embargos à execução (fls. 3.649/3.656), ou seja, após a homologação dos cálculos. Assim, não merece reparos o entendimento do Juízo a quo no sentido de que a questão restou preclusa, ante a ausência de manifestação no momento oportuno. Por isso, a sentença não merece reparos, conforme julgados abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. Como dispõe o art. 879, § 2º, da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". No caso em exame, a agravante, embora intimada para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, não os debateu em momento oportuno, de modo que está preclusa a posterior manifestação em embargos à execução. Acertada a decisão agravada que, diante da preclusão operada por força de lei, não conheceu dos embargos. Nada há a reformar.Agravo de petição improvido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000247-53.2019.5.10.0020; Data de assinatura: 01-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. Na forma do art. 879, § 2º, da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Se o executado não ventilou a sua irresignação em sede de impugnação aos cálculos, não pode suscitá-la em embargos à execução, diante da preclusão operada por força de lei (art. 879, § 2º, da CLT). Precedentes deste Regional. 2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. ERRONIA NÃO DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE. Competia ao agravante, demonstrar, matematicamente, onde reside o erro na conta de liquidação. Não tendo a parte procedido de tal forma, e diante do parecer da Contadoria do Juízo no sentido de que os cálculos estão em sintonia com a coisa julgada, mantém-se a decisão agravada que rejeitou os embargos à execução.Agravo de petição conhecido e improvido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000412-44.2021.5.10.0016; Data de assinatura: 17-02-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR QUESTÕES JÁ COBERTAS PELA PRECLUSÃO (ART. 879, § 2º, DA CLT). Não tendo sido o assunto suscitado no momento oportuno, uma vez que a parte executada quedou-se inerte, quando da abertura do prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, o que se verifica nos autos é a preclusão. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000897-70.2017.5.10.0861; Data de assinatura: 25-11-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): MARIO MACEDO FERNANDES CARON) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ABERTURA DE PRAZO DO § 2º ART. 879 DA CLT. TEMA NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. Nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, após a elaboração da conta e de torná-la líquida, cabe ao magistrado promover a abertura de prazo comum às partes a fim de que essas impugnem os cálculos, indicando os itens e os valores objeto de discordância, sob pena de preclusão. No caso, durante a fase de liquidação, o tema ora objeto do agravo de petição não foi impugnado no momento oportuno. Dessa maneira, operou-se a preclusão. Assim, correta a sentença." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001730-12.2014.5.10.0015; Data de assinatura: 22-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição do Exequente e parcialmente do agravo de petição do Executado e, no mérito, nego provimento ao do Executado e dou parcial provimento ao do Exequente para determinar que o termo final da apuração das diferenças salariais devidas, inclusive reflexos, é 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE, bem como para deferir os reflexos de todas as parcelas de natureza salarial no FGTS, mesmo que não especificadas no julgado, tal como postulado. Tudo nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição do Exequente e parcialmente do agravo de petição do Executado e, no mérito, negar provimento ao do Executado e dar parcial provimento ao do Exequente. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 18 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. GLEISSE NOBREGA ALMEIDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 0811747-31.2024.8.10.0029

ID: 262918568

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811747-31.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADRIANA MARTINS BATISTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0811747-31.2024.8.10.0029 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Apelante : Banco Bradesco S/A Advogado : Antônio de Moraes Dourado Ne… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0811747-31.2024.8.10.0029 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Apelante : Banco Bradesco S/A Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Apelada : Antonia Pequeno Ribeiro da Silva Advogada : Nathalie Coutinho Pereira (OAB/MA 17.231) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 44594053). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 44594050). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Contrarrazões ao id. 44249262. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. IV. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. V. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. VI. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ANTONIA PEQUENO RIBEIRO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., aduzindo, em síntese, que é detentor(a) de uma conta para recebimento de seu salário/benefício previdenciário junto à instituição bancária ré. Assevera que observou a cobrança de tarifas (cestas de serviços), sem contudo, ter requerido a contratação desse serviço, visto que a conta foi aberta exclusivamente para o fim de recebimento de seu salário/aposentadoria. Aduz que tal circunstância tem lhe causado constrangimentos e prejuízos de ordem material, pugnando pela suspensão dos descontos e indenização por danos materiais e morais. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Em sua contestação, o réu arguiu preliminares. No mérito, impugnou os pedidos, argumentando que os valores debitados são oriundos da contratação de cesta de serviços, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil. Juntou documentos. NÃO JUNTOU CONTRATO. A parte autora apresentou réplica. Relatados. A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo ao mérito. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei n.º 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII. Do cotejo dos autos, verifico que o réu não juntou o contrato de abertura de conta corrente e adesão a pacote de serviços, restringindo-se a afirmar que as cobranças realizadas se referem aos custos necessários à administração da conta, quedando-se assim com o dever de fazer prova negativa do direito da autora, o que faz presumir a veracidade dos fatos alegados. Por se tratar de relação consumerista, em que o documento encontra-se em poder da instituição bancária, cabia à parte ré carrear aos autos elementos probatórios a fim de corroborar a sua tese defensiva no sentido da legitimidade da cobrança das tarifas, com a prova da contratação da cesta de serviços por parte da autora. Dessa forma, não se desincumbindo o banco réu a contento de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, é de se declarar a ilegalidade da cobrança da “TARIFA PACOTE DE SERVICOS” na conta salário da parte autora. Assim, restou comprovada a má prestação do serviço bancário, pelo fato da indevida cobrança da cesta de serviços na conta salário, já que não houve prova de pedido expresso da consumidora de mudança para conta corrente e adesão a qualquer cesta de serviços. Nesta seara, entendo que os abalos extrapatrimoniais, na espécie, têm-se havidos por presunção, in re ipsa, traduzidos na natural repulsa ao ato injusto praticado. Não há, portanto, necessidade de demonstração de consequências que externem a mudança do estado psíquico. Na verdade, em relação ao dano moral, sabe-se que pode ser caracterizado como objetivo (quando atinge algum direito da personalidade) ou subjetivo (quando gera mal psicológico tão intenso que ultrapasse o simples dissabor da vida moderna). O transtorno suportado pela parte autora certamente não pode ser qualificado como mera frustração da vida moderna, pois o mal causado à subjetividade dela ultrapassa, sem sobra de dúvidas, a esfera do simples dissabor. Para a quantificação do valor a ser arbitrado a título de danos morais, em que pese não haver critérios objetivos para a sua fixação, doutrina e jurisprudência observam certos parâmetros, tais como, as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico e reparatório da medida. Além do mais, o arbitramento do montante do abalo moral deve obedecer aos critérios da prudência, da moderação, das condições do réu em suportar a equidade do encargo e não aceitação do dano como fonte de riqueza. Com o intuito de atingir esse equilíbrio, o julgador deve recorrer ao princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, como pondera Flávio Tartuce: “Se, por um lado, deve entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar enriquecimento sem causa ou ruína no ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório” (Manual de Direito Civil, Editora Método, 1ª ed., pág. 434). Assim, levando-se em conta: (i) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; (ii) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; (iii) a capacidade econômica do causador do dano; e (iv) as condições pessoais do ofendido, a indenização será arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à luz da razoabilidade. Quanto ao pleito de dano material, é cediço que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, ex vi do estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ora, configurado o indevido desconto na conta salário da parte autora, perpetrado pelo réu, em virtude de cesta de serviços que ela não contratou, procede o pedido de restituição, este equivalente ao dobro do indevidamente cobrado. DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: I) CONDENAR o réu a suspender a realização de descontos de tarifas, a qualquer título, na conta da parte autora, convertendo-a em conta-salário ou em conta dessa modalidade, sem nenhuma cobrança de cesta de serviços; II) CONDENAR o réu a restituir os valores cobrados da conta bancária da parte autora, a título de TARIFA PACOTE DE SERVICOS ou de qualquer outra tarifa, nos últimos cinco anos, determinando a repetição, em dobro, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do evento danoso, conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (um por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ; III) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, com correção monetária pelo INPC e atualização monetária de 1% (um por cento) desde a sentença, nos moldes da Súmula 362 do STJ. IV) CONDENAR o réu a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias Os extratos juntados pela própria apelada demonstram que a conta foi utilizada para além dos saques gratuitos do benefício previdenciário cobertos pela conta-salário. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE NA COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por banco bradesco s.a. Contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e condenando pelos danos morais sofridos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) se os descontos realizados pela instituição bancária na conta da autora, relativos à tarifa de pacote de serviços, são indevidos e se há o dever de devolução em dobro; (II) se há o direito à indenização por danos morais em virtude das cobranças alegadamente indevidas. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3º, § 2º). No entanto, as provas constantes dos autos demonstram que a autora utilizou os serviços bancários típicos de uma conta corrente, como saques e empréstimos, não se aplicando a vedação de cobrança de tarifas restritas à conta salário. 4. O banco apresentou provas suficientes para elidir sua responsabilidade, conforme o art. 14, § 3º, I, do CDC, demonstrando que os serviços prestados não foram defeituosos e que as cobranças foram devidas. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais confirma a legalidade da cobrança de tarifas bancárias quando há utilização de serviços que excedem os benefícios da conta salário, como ocorreu no caso. 6. Não configurada a ilegalidade ou abusividade nas cobranças, não há que se falar em devolução em dobro dos valores cobrados ou em indenização por danos morais. 7. Considerando o provimento do recurso da instituição financeira, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, e a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. lV. Dispositivo e tese 8. Apelação do banco bradesco s.a. Provida, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A utilização de serviços típicos de conta corrente, como saques e empréstimos, legitima a cobrança de tarifas bancárias, afastando a alegação de ilegalidade na cobrança. 2. Não se configurando ilicitude na conduta da instituição financeira, não há direito à devolução em dobro dos valores cobrados ou à indenização por danos morais. 3. O provimento do recurso da instituição financeira enseja a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJMG, AC 10000211054143001, Rel. Des. Jaqueline calábria albuquerque, j. 29/06/2021; TJPB, AC 0802065-81.2019.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 17/11/2020. (TJPB; AC 0801880-72.2024.8.15.0191; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos; Julg. 25/02/2025; DJPB 08/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIA. COMPROVANTE DE ADESÃO ÀS TARIFAS. COBRANÇAS DEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a instituição financeira realiza cobranças de tarifas no exercício regular de seu direito, não há falar em conduta abusiva que justifique o acolhimento dos pedidos de cancelamento da cobrança, devolução das tarifas descontadas, tampouco pagamento de indenização, visto que inexiste ato ilícito a ensejá-la. (TJMS; AC 0802120-21.2024.8.12.0005; Aquidauana; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 04/02/2025; Pág. 217) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTE DE SERVIÇOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS COM FINALIDADE DIVERSA DO PACOTE ESSENCIAL. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que determinou a conversão da conta da autora para a modalidade de conta benefício, além da restituição de valores descontados indevidamente pela instituição financeira a título de tarifas bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se as tarifas bancárias cobradas da autora foram devidas, considerando a utilização de serviços bancários extras e a adesão voluntária da correntista a pacotes não essenciais; (II) estabelecer se há direito à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Consoante o IRDR nº 3.043/2017, quando o consumidor utiliza serviços que não se inserem no pacote essencial disponibilizado na sua conta corrente, a exemplo de empréstimos pessoais, a instituição financeira está autorizada a cobrar tarifas em razão do respectivo serviço. 4. Comprovado que a consumidora contratou operação de crédito por intermédio da sua conta corrente, é legítima a cobrança da tarifa relativa aos serviços prestados pela instituição financeira ré. Precedente do TJMA. 5. Tendo sido demonstrado que a tarifa denominada parc cred pess refere-se ao pagamento de parcelas de empréstimo pessoal contratado pela correntista, é de rigor o reconhecimento da regularidade de sua cobrança. 6. Uma vez que as tarifas enc lim credito e IOF util limite são devidas pela utilização do limite de crédito da conta bancária da autora (saldo negativo), resultando em encargos financeiros e tributários, não há que se falar em ilegalidade destas cobranças. 7. Diante da inexistência de responsabilidade civil do banco requerido, são incabíveis os pedidos de ressarcimento em dobro dos valores descontados e de condenação por danos morais. lV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da autora desprovido. Recurso do banco provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Tese de Julgamento: A utilização de serviços bancários fora do pacote essencial, como empréstimos pessoais, autoriza a instituição financeira a realizar a cobrança de tarifas específicas vinculadas a esses serviços. 32.2023.8.10.0000, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, DJe 29/08/2024; TJMA, ApCiv 0073112017, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017. (TJMA; AC 0000897-38.2016.8.10.0123; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior; DJNMA 19/11/2024) A sentença merece reparos. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo provido. Julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Reformo a sentença do juízo de raiz. Devolução dos autos eletrônicos. Prosseguimento da ação. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Martinho De Freitas Salomao e outros x Viga Empreendimentos Ltda

ID: 277723463

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038980-86.2016.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARTINHO DE FREITAS SALOMAO MONIQUE LIBARDI LIRA

Polo Passivo:

VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO LAGE DA MOTTA

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CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RYAN FEDULLO TAVARES

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EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0038980-86.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARTINHO DE FREITAS SALOMAO e outros (2) APELADO: VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR(A): … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0038980-86.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARTINHO DE FREITAS SALOMAO e outros (2) APELADO: VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Viga Empreendimentos Ltda. e apelação adesiva interposta por Martinho de Freitas Salomão e Monique Libardi Lira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação por danos materiais e morais, reconhecendo a nulidade da cláusula VI do contrato de compra e venda do imóvel, condenando a construtora ao pagamento de lucros cessantes pela impossibilidade de fruição do bem e distribuindo proporcionalmente os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios podem ser repartidos de acordo com a proporcionalidade das custas processuais; (ii) estabelecer se os lucros cessantes devem ser majorados, para percentual superior a 0,5% do valor do imóvel, por mês de atraso; e (iii) determinar se há cabimento na indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva a cláusula que estipula o prazo de entrega do imóvel sem um marco inicial objetivo. 4. O atraso na entrega do imóvel, além do prazo de tolerância, caracteriza descumprimento contratual, configurando ato ilícito e ensejando indenização por lucros cessantes, independentemente de comprovação específica do prejuízo. 5. A indenização por lucros cessantes deve ser fixada em 0,5% ao mês sobre o valor locatício do imóvel, conforme jurisprudência consolidada, sendo descabida a majoração pretendida pelos autores. 7. O mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral, exigindo-se a demonstração de abalo excepcional à dignidade do consumidor, o que não ocorreu no caso concreto. 8. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o valor da condenação e o proveito econômico obtido pelas partes, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 9. Reconhecida a sucumbência recíproca, as custas e os honorários advocatícios devem ser rateados proporcionalmente entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da parte requerida provido. Apelo adesivo da parte autora parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que estabelece prazo de entrega do imóvel sem termo inicial objetivo é abusiva, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 2. O atraso na entrega do imóvel além do prazo de tolerância enseja indenização por lucros cessantes, por ultrapassar o mero dessabor no caso concreto, em que ocorreu atraso de 8 meses. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados considerando o valor da condenação e o proveito econômico obtido pelas partes, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, XII, e 47; CC, arts. 186, 402 e 927; CPC, arts. 85, § 2º, e 356, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 996 e Tema 1.076; TJES, Apelação Cível nº 0016168-46.2014.8.08.0048; TJSP, AC nº 1020770-22.2021.8.26.0564. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA. Outrossim, conhecer do recurso de apelo adesivo interposto pela parte autora e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de Apelação Cível interposto por VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA e recurso de Apelo Adesivo interposto por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA, com vistas reexame de sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Serra/ES que, nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais proposta por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA em face de VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, a fim de decretar a nulidade da cláusula VI do contrato firmado entre as partes e condenar a ré ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes experimentados pelos autores, pela impossibilidade de residirem no apartamento adquirido, em montante que deverá ser objeto de liquidação (artigo 356, § 4o, do Código de Processo Civil). Outrossim, considerando a sucumbência recíproca das partes, distribuiu proporcionalmente as despesas processuais, de modo a condenar a parte ré ao pagamento de (dois terços) das custas processuais e a parte autora o restante - (um terço). Por fim, fixou o valor das custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando a mesma proporcionalidade na fixação das custas processuais. Irresignada, VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA pugna pela reforma parcial da sentença tão somente para que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação em favor dos advogados dos autores e 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos advogados da ré. Para tanto, fundamenta: (i) erro na fixação dos honorários sucumbenciais, sustentando que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do CPC, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, sendo inviável a divisão proporcional determinada pelo juízo de primeiro grau; e (ii) divergência com o Tema 1.076 do STJ, que estabeleceu que a fixação dos honorários deve observar os percentuais mínimos sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, não sendo permitida a fixação por equidade em causas de valor elevado. Em apelo adesivo interposto por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA no Id n. 11900793, os autores pretendem, em suma, a majoração dos lucros cessantes, argumentando que a fixação de 0,5% sobre o valor locatício do imóvel por mês de atraso está em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o Tema 996, que admite indenização na faixa de 0,5% a 1,5% sobre o valor do contrato ou do imóvel. Além disso, pugnam pela reforma da sentença recorrida, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, sob o argumento de que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou 8 (oito) meses, o que teria causado prejuízos significativos, frustrando expectativas legítimas dos adquirentes, além de impactos negativos na organização financeira dos apelantes. Contrarrazões ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte requerida apresentadas por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA no Id n. 11900796, pugnando pelo desprovimento do referido recurso. Contrarrazões ao Apelo Adesivo interposto pela parte autora apresentadas por VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA no Id n. 11900798, pugnando pelo desprovimento do referido recurso. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Outrossim, considerando erro material no lançamento de relatório no Id n. 11969906, determino o desentranhamento do referido documento deste caderno processual eletrônico. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme brevemente relatado, cuidam os autos de recurso de Apelação Cível interposto por VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA e recurso de Apelo Adesivo interposto por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA, com vistas reexame de sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Serra/ES que, nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais proposta por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA em face de VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, a fim de decretar a nulidade da cláusula VI do contrato firmado entre as partes e condenar a ré ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes experimentados pelos autores, pela impossibilidade de residirem no apartamento adquirido, em montante que deverá ser objeto de liquidação (artigo 356, § 4o, do Código de Processo Civil). Outrossim, considerando a sucumbência recíproca das partes, distribuiu proporcionalmente as despesas processuais, de modo a condenar a parte ré ao pagamento de (dois terços) das custas processuais e a parte autora o restante - (um terço). Por fim, fixou o valor das custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando a mesma proporcionalidade na fixação das custas processuais. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame do recurso. Antes, porém, convém tecer algumas considerações acerca da lide. A presente ação de reparação por danos materiais e morais foi ajuizada por Martinho de Freitas Salomão e Monique Libardi Lira em face de Viga Empreendimentos Ltda., em razão de suposto atraso na entrega do imóvel adquirido pelo casal, bem como da existência de vícios construtivos e prejuízos decorrentes da demora na obtenção do habite-se e no financiamento imobiliário. Os autores alegaram que celebraram contrato de promessa de compra e venda com a ré em 18 de junho de 2010, para aquisição do apartamento nº 1102, no Edifício Ilhas Gregas, localizado em Vitória/ES, pelo valor de R$ 273.735,07, com prazo de entrega de 36 meses a partir da fundação do empreendimento. No entanto, sustentam que o prazo final de entrega, que deveria ser em 18 de junho de 2013, foi descumprido, sendo o imóvel entregue apenas em 23 de julho de 2014, com 13 meses de atraso. Além do atraso, alegam que a construtora demorou a averbar o habite-se, o que lhes impossibilitou de obter o financiamento imobiliário até 28 de novembro de 2014. Apontam, ainda, a existência de vícios construtivos nas áreas comuns do edifício, além de problemas na cobertura, que teria sido finalizada após a entrega do imóvel, resultando em barulho e poeira excessivos nos primeiros meses de habitação. Em sua contestação apresentadas às fls. 99/144, a requerida apresentou, preliminarmente (i) impugnação ao valor da causa, além de arguir a (ii) ilegitimidade ativa dos autores para reclamarem de vícios nas áreas comuns, a (iii) ilegitimidade passiva para responder pelas obras na cobertura e a (iv) inépcia da petição inicial, ante a impossibilidade de cumulação de lucros cessantes e multa de mora. No mérito, sustentou que não houve atraso na obra, argumentando que o prazo contratual foi devidamente respeitado. Defendeu que não há vícios construtivos e que as alegadas obras na cobertura foram realizadas pelos próprios condôminos, sem interferência da construtora. No tocante ao atraso no habite-se, atribuiu o problema à morosidade dos órgãos públicos, afastando qualquer responsabilidade da empresa. Por fim, alegou que não há cabimento para a condenação em lucros cessantes, pois o contrato previa que o imóvel seria destinado à moradia, e não para fins comerciais ou locação, afastando-se, assim, a presunção de prejuízo econômico. Negou, ainda, a existência de dano moral indenizável, sob o argumento de que não houve ofensa à honra, sofrimento ou humilhação dos autores. Os autores apresentaram réplica, rebatendo as alegações da ré e reiterando a necessidade de indenização. No curso do feito, sobreveio decisão (fl. 340) suspendendo a tramitação do processo em razão do julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1635428/SC, REsp 1498484/DF e REsp 161472/DF), que poderiam impactar o deslinde da controvérsia. Após o levantamento da suspensão, foi proferida decisão de saneamento (fls. 351-352), com rejeição das preliminares suscitadas pela ré e manutenção do valor da causa. Em petição posterior (fls. 355-366), os autores desistiram do pedido de condenação ao pagamento de multa moratória e da nulidade da cláusula XIV do contrato, que previa prazo de tolerância de 6 meses para a entrega do imóvel, em razão do entendimento do STJ acerca da impossibilidade de cumulação da multa com lucros cessantes, sob pena de bis in idem. Foi realizada audiência de conciliação, na qual as partes apresentaram propostas (fl. 394), mas não chegaram a um consenso, ante a recursa dos autores (Id n. 26307828) em relação à contraproposta ofertada em audiência. Seguindo o iter procedimental, sobreveio prolação de sentença, julgando parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: Registre-se que perderam o objeto os pedidos de condenação da ré ao pagamento de multa penal e da declaração da nulidade da cláusula XIV, uma vez que no curso da ação o STJ entendeu as questões de forma desfavorável aos autores, os quais desistiram de tais pedidos. II.1. Do julgamento antecipado do mérito Dispõe o artigo 335, I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; […] No caso presente, já há, nos autos, elementos probatórios suficientes à análise da das questões aventadas pelos demandantes. É o que passo a fazer. II.2. Da relação de consumo Cuida-se de evidente relação de consumo, na forma, aliás, da pacífica orientação da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Apenas à guisa de exemplo, transcrevo a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. STAND DE VENDAS DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TAXA SATI. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR INICIATIVA DA PROMITENTE COMPRADORA. IMEDIATA RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELADA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Enquadrando-se a construtora no conceito de fornecedor previsto na norma consumerista, é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento. Precedentes STJ. 2) Conquanto a comissão de corretagem tenha sido devidamente identificada no contrato, em se tratando de negócio celebrado em stand de vendas da construtora, inexiste intermediação substancial do corretor na negociação, haja vista que o profissional presta informações atuando em nome da vendedora. Precedentes TJES. 3) É abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Precedente repetitivo do STJ. 4) Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição parcial das parcelas pagas pelo promitente comprador que deu causa ao desfazimento do negócio jurídico. 5) A jurisprudência tem admitido a retenção, pela construtora, de 25% do valor pago pelo promissário comprador, desde que o imóvel já tenha sido ocupado pelo consumidor ou reste demonstrado nos autos despesas que justifiquem referido percentual. 6) Recurso desprovido. (TJES, APL 0013604-65.2016.8.08.0035, Segunda Câmara Cível, Rel Des Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data 15/05/2023) II.3. Da nulidade da cláusula contratual Estabelecidas essas premissas, enfrento o argumento da parte demandante acerca da nulidade da cláusula VI: VI- DATA PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA Entrega prevista para: 36 meses após fundação. (fls. 32) Sem delongas, entendo que a referida cláusula vai de encontro à disposição do CDC no tocante à necessidade da estipulação pelo fornecedor de serviço do prazo e do termo inicial para cumprimento de sua obrigação, consoante inciso XII do art. 39 da referida lei. Isso porque, a cláusula foi fixada de forma genérica, não havendo menção à data de ocorrência da fundação, ou ao menos à sua previsão, de forma que o consumidor ficou dependente da execução indeterminada das obras de fundação. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as rés. Recurso do Banco do Brasil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Responsabilidade que decorre de contrato de financiamento de imóvel na planta. Relação de consumo. Responsabilidade reconhecida. Recurso da jta engenharia e construções Ltda. Alegada ausência de atraso na entrega do imóvel pela construtora. Insubsistência. Mérito. Previsão contratual de entrega do imóvel no prazo de 24 meses após a finalização da fundação, sem previsão de prazo para conclusão deste último evento. Ausência de prazo certo para a conclusão da obra. Cláusula abusiva. Aplicação do prazo contratual de 18 (dezoito) meses, somado à cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato de financiamento pela parte autora. Medida mais benéfica ao consumidor. Atraso de aproximadamente 9 (nove) meses na entrega das chaves. Dever de ressarcir os lucros cessantes no período, calculados com base no aluguel de um apartamento em condições similares, tendo em vista a impossibilidade de fruição do imóvel. Existência de desacertos comerciais entre a construtora e a parte recorrente. Eventual culpa exclusiva pelo atraso da obra que deve ser apurada em ação própria. Atraso por considerável período (9 meses). Dano moral caracterizado. Quantum fixado conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recursos conhecidos e desprovidos. (JECSC; RCív 0311401-23.2016.8.24.0064; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer; Julg. 26/03/2024) Ademais, faço alusão ao tema 966 do STJ, pelo qual o Colendo tribunal entendeu, dentre outras coisas, que na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, não podendo estar este vinculado a qualquer outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Registro que, embora a tese alhures seja aplicável aos contratos de promessa de compra e venda no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, o que não é o caso destes autos, entender diferente do que nela foi fixado seria interpretar o contrato em desfavor do consumidor, o que é vedado pelo art. 47 do CDC. Aliás, é o que tem entendido os nossos tribunais: INDENIZAÇÃO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Demora na entrega da unidade. Prazo certo fixado para conclusão do empreendimento e entrega à compradora, não observado. Não caracterização de ocorrência de força maior ou caso fortuito. Condições apontadas a revelar falta de regular previsão. Mora caracterizada. Obrigação das vendedoras de indenizarem a compradora por perdas e danos pelo período da mora na entrega da unidade, a partir do término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Fixação em valor mensal correspondente a 0,5% sobre o valor do contrato, atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Razoabilidade. Ressarcimento de juros de obra incidentes após o término do prazo de tolerância. Cabimento. Entendimento recente do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, quanto à ilicitude da cobrança. Sentença confirmada. Verba honorária majorada, em atendimento ao artigo 85, parágrafo 11º do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 1001440-34.2020.8.26.0286; Ac. 17651526; Itu; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elcio Trujillo; Julg. 06/03/2024; DJESP 11/03/2024; Pág. 1596) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma Condominial. Promitente compradora que reclama a abusividade da cláusula que prevê o prazo de entrega da obra, com a restituição da quantia paga indevidamente, além de lucros cessantes e danos morais. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só das demandadas, que insistem na total improcedência da Ação. EXAME: Relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do Código de Defesa do Consumidor. Construtora que tem o dever de informar ao consumidor a data de entrega da obra. Abusividade da cláusula que autoriza a entrega da obra no prazo de vinte e quatro (24) meses, a contar da data do financiamento pelos adquirentes. Obrigatoriedade de observância da boa-fé pelas partes contratantes. Ação Civil Pública que não prejudica o direito do consumidor individual. Aplicação da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.729.593-SP, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 996), no sentido de que Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Atraso na conclusão da obra por culpa da Empresa ré bem configurado. Débito cobrado pela promissária vendedora a título de juros de obra, em relação ao período posterior à data inicialmente estipulada para a entrega do bem, que não se revela exigível. Restituição de valores pagos indevidamente. Indenização material na modalidade lucros cessantes que é mesmo devida, ante a privação indevida do imóvel em questão e a presunção de prejuízo sofrido pela adquirente. Quantum indenizatório sujeito à observância do parâmetro consolidado pela Jurisprudência desta E. Corte que, com base no valor locatício do imóvel, admite o arbitramento em quantia correspondente a meio por cento (0,5%) do valor do contrato por mês de atraso. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 1020770-22.2021.8.26.0564; Ac. 17698440; São Bernardo do Campo; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daise Fajardo Nogueira Jacot; Julg. 12/03/2024; DJESP 01/04/2024; Pág. 1933) II.4. Do ato ilícito É cediço que, para a caracterização da responsabilidade civil, é necessária a demonstração de conduta humana ilícita (dolosa ou culposa), de dano e de nexo de causalidade entre eles. Somente se comprovada a existência dos aludidos requisitos, estará caracterizada a responsabilidade, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Inicio, assim, a presente análise perquirindo se houve, ou não, a prática de ato ilícito. Sergio Cavalieri Filho aduz que o ato ilícito “tem por elemento nuclear uma conduta humana voluntária, contrária ao Direito”. Segundo o mesmo autor, a referida deve ser “reprovável, passível de um juízo de censura” (Programa de responsabilidade civil, 9a ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 23 e 25). E, in casu, tenho que resta demonstrada a ocorrência de ilícito. Explico. A ré colacionou documento à fl. 182 que indica que a execução da obra de fundação se daria entre 18/08/2010 a 01/10/2020. Já o documento de fl. 191 denota que esta foi postergada para 15/03/2011. Outrossim, a própria requerida afirma em sua peça de defesa que o fim de toda a fundação somente se deu em 24/03/2011 (fl. 109). Dessa forma, como anteriormente reconhecida a nulidade da cláusula VI e considerando como termo inicial para a contagem dos 36 meses o dia da celebração do contrato, 18/06/2010, tem-se que o dia para a conclusão da obra deveria ser 18/06/2013. Somando-se a isso o prazo de 6 meses de tolerância, tem-se que a obra poderia ser entregue até dezembro de 2013. De toda sorte, é incontroverso que, mesmo com a tolerância, o prazo para entrega da obra foi ultrapassado, o que configura, em tese, um ilícito contratual. O imóvel foi recebido pelos autores somente em 11 de agosto de 2014, conforme termo de recebimento de apartamento assinado pela autora às fls. 198/199. Assim, considerando a data de entrega do imóvel no dia 11 de agosto de 2014, resta configurado o atraso de 8 meses. Sobre isso, a ré alega a ocorrência de caso fortuito, nestes termos: Alternativamente, caso não seja admitida a tolerância do prazo de entrega da obra, independentemente de qualquer demonstração de caso fortuito ou força maior, o que apenas se admite por cautela, curial trazer à tona inúmeros fatores que impediram a entrega das obras em março de 2014. No caso dos autos, a ocorrência de chuvas torrenciais na Grande Vitória, de sabença nacional, que geraram até mesmo a intervenção de órgãos federais e a decretação de estado de calamidade pública, aliada à greve do SINTRACONST, também amplamente divulgada pela mídia nacional, são caracterizadoras de força maior e de caso fortuito, excluindo a responsabilidade da requerida. (fls. 118/119) No entanto, a demandada se limitou a anexar a estas alegações links de notícias a respeito das chuvas ocorridas na cidade e da greve feita pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil-SINTRACONST-ES, não alegando sequer o impacto de tais fatores na obra em questão e nem os comprovando. Tenho, ainda, que a tese alternativa da demandada se deu apenas para tentar se furtar de possível responsabilização em caso de não acolhimento do seu pedido principal de não reconhecimento no atraso da obra. Ademais, é contraditória a alegação da ré de que as obras foram concluídas em prazo razoável e que não houve atraso com a paralela argumentação de que atrasos ocorreram por conta de imprevistos. Ainda, tal argumento não é chancelado pelos tribunais pátrios, conforme se observa da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Apelo da demandada. Requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Indeferido. Parte apelante que não comprovou a hipossuficiência financeira alegada. Pagamento do preparo recursal devidamente realizado. Impugnação recursal à concessão da gratuidade de justiça à parte recorrida. Não acolhida. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de desconstituição das alegações e dos documentos apresentados pela demandante/apelada. Alegação recursal de inépcia da petição inicial. Não acolhida. Petição inicial que atende aos requisitos do art. 319 do CPC. Possibilidade de vislumbrar-se, da narrativa fática apresentada, as consequências jurídicas adequadas aos deslinde da causa. Alegação recursal de inexistência de interesse de agir. Requisito vinculado tão somente às declaração do postulante. Existência de pretensão resistida. Alegações formuladas na inicial que revelam o interesse de agir da demandante. Argumento de prescrição da pretensão autoral. Não acolhido. Inadimplemento contratual. Incidência do prazo prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil. Precedente do STJ. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Tese de suspensão do prazo previsto contratualmente para entrega dos imóveis em decorrência do excesso de chuvas e da escassez de mão-de-obra especializada. Não acolhida. Demandada que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia acerca dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Inexistência de provas dos motivos alegados ou do real impacto deles sobre as obras do empreendimento imobiliário. Argumentos de inexistência de nexo causal e de culpa da apelante. Rejeitados. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Ausência de provas quanto à ocorrência de causas aptas a eximir a apelante de sua responsabilidade contratual. Restituição dos valores pagos pela parte demandante devida, sob pena de enriquecimento sem causa e de subtração da opção de reembolso assegurada ao consumidor. Art. 51, II, do CDC. Súmula nº 543 do STJ. Alegação recursal de inexistência de danos morais. Não acolhida. Extenso lapso temporal durante o qual se perpetuou o atraso. Precedente do STJ. Pleito recursal de redução do quantum indenizatório arbitrado pelo juízo de origem. Acolhido. Método bifásico. Precedente do STJ. Necessidade de adequação do valor fixado ao patamar usualmente adotado por esta corte estadual de justiça em casos análogos. Necessária redução do quantum fixado pelo juízo de origem. Consectários legais. Honorários mantidos. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJAL; AC 0723045-41.2012.8.02.0001; Maceió; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario; DJAL 25/03/2024; Pág. 572) Desse modo, reconheço a ocorrência de ato ilícito neste tocante. II.4.1. Dos vícios construtivos e do atraso na averbação do habite-se Diante da fixação do ônus da prova às fls. 351/352, caberia aos autores comprovarem as suas alegações. No tocante aos vícios reclamados pelos autores, além de não estarem comprovados nos autos, verifica-se no termo de recebimento do apartamento de fls. 198, mormente no item 4, que a autora atestou que a unidade não apresenta vício ou defeito visível ou aparente e no item 5 que a unidade estava naquela ocasião em perfeitas condições de uso e habitabilidade. Ainda, à fl. 200, no documento de vistoria de entrega da unidade, a autora declarou que as falhas identificadas foram resolvidas. Com isso, não há vício a ser imputado à ré neste tocante. Em relação à eventual demora na concessão de financiamento por instituição financeira aos autores, oriunda do atraso na averbação do habite-se por conta do atraso da obra pela ré, também não verifiquei qualquer comprovação nos autos que demonstrem prejuízo aos demandantes. Em verdade que o atraso na obra gerou o atraso no habite-se, o que pode ter atrasado o financiamento dos autores. No entanto, o financiamento ocorreu, conforme fls. 203, não estando comprovado qualquer atraso ou prejuízo aos autores nesse sentido. Inclusive, estes que incorreram em mora com a ré, conforme confissão de dívida anexada à contestação às fls. 206/208. Portanto, neste tocante não reconheço o ato ilícito em relação a tais pontos. II.5. Dos lucros cessantes No que se refere ao pleito de que seja a demandada condenada ao pagamento de lucros cessantes, razão assiste aos autores. Explico. A orientação dos Tribunais é no sentido de que os lucros cessantes decorrentes do atraso de obra por culpa do vendedor (como no caso ora em análise, já que não se verificou, como dito alhures, a ocorrência de caso fortuito) são presumidos, como se observa da ementa que transcrevo abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES, INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação indenizatória com fundamento no atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, restando improcedente o pedido com relação à multa contratual. Apelação apenas pela parte ré. 2. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da ré, com base na teoria do risco do empreendimento. Previsão de conclusão da obra em 11/2013, com cláusula de tolerância de 180 dias. Habite-se expedido apenas em 30/04/2015. 3. Retardo na entrega da obra. Cláusula de tolerância que já se destina a regular fortuitos, a fim de permitir à ré, que exerce a atividade lucrativa com habitualidade e expertise, contornar o problema, não podendo ser imputado ao consumidor, hipossuficiente, arcar com tal ônus 4. Alegação recursal de que o habite-se foi expedido em 11/2014. Ausência de provas. Documento trazido pela ré que diz respeito apenas à vistoria sanitária realizada pela edilidade. Demais documentos dos autos, inclusive emitidos pela parte ré, que comprovam a alegação inicial. 5. Ausência de inadimplemento da parte autora. Impossibilidade de obtenção do financiamento antes da regularização da obra, a cargo da parte ré. Defeito na prestação do serviço caracterizado. 6. Lucros cessantes que no caso são presumidos, independentemente de prova, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Danos morais configurados. Retardo da entrega das chaves que persistiu por cerca de 1 ano. Violação ao direito fundamental de acesso à moradia. Frustração à legítima expectativa dos consumidores. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0000897-76.2017.8.19.0212; Niterói; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira; DORJ 25/03/2024; Pág. 716) Convém destacar que, no caso ora em julgamento, os lucros cessantes são devidos, apenas, pela impossibilidade de fruição da coisa adquirida para fins de moradia. Estabelecidas essas premissas, impende, ainda, salientar que os lucros cessantes devem corresponder, na forma do artigo 402 do Código Civil, ao que a vítima do evento danoso razoavelmente deixou de lucrar: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Os autores, no entanto, não trazem nenhum elemento passível de averiguação do quantum a ser fixado. A respectiva quantificação, portanto, deverá ser verificada em sede de liquidação deste decisum, devendo corresponder a 0,5% por mês de atraso (8 meses) sobre o valor locatício do imóvel à época (2014/2015), conforme parâmetro fixado pela jurisprudência, conforme julgados abaixo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma Condominial. Promitente compradora que reclama a abusividade da cláusula que prevê o prazo de entrega da obra, com a restituição da quantia paga indevidamente, além de lucros cessantes e danos morais. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só das demandadas, que insistem na total improcedência da Ação. EXAME: Relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do Código de Defesa do Consumidor. Construtora que tem o dever de informar ao consumidor a data de entrega da obra. Abusividade da cláusula que autoriza a entrega da obra no prazo de vinte e quatro (24) meses, a contar da data do financiamento pelos adquirentes. Obrigatoriedade de observância da boa-fé pelas partes contratantes. Ação Civil Pública que não prejudica o direito do consumidor individual. Aplicação da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.729.593-SP, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 996), no sentido de que Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Atraso na conclusão da obra por culpa da Empresa ré bem configurado. Débito cobrado pela promissária vendedora a título de juros de obra, em relação ao período posterior à data inicialmente estipulada para a entrega do bem, que não se revela exigível. Restituição de valores pagos indevidamente. Indenização material na modalidade lucros cessantes que é mesmo devida, ante a privação indevida do imóvel em questão e a presunção de prejuízo sofrido pela adquirente. Quantum indenizatório sujeito à observância do parâmetro consolidado pela Jurisprudência desta E. Corte que, com base no valor locatício do imóvel, admite o arbitramento em quantia correspondente a meio por cento (0,5%) do valor do contrato por mês de atraso. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 1020770-22.2021.8.26.0564; Ac. 17698440; São Bernardo do Campo; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daise Fajardo Nogueira Jacot; Julg. 12/03/2024; DJESP 01/04/2024; Pág. 1933) AGRAVO INTERNO NA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLAUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO PROMITENTE-COMPRADOR EM DEMANDAR A RÉ POR LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. ATRASO DE OBRA. Danos presumidos. Lucros cessantes devidos. Quantum arbitrado em 0,5% sobre o valor da avença. Quantum razoável e proporcional. Fixação de multa diária em obrigação de pagar quantia certa. Impossibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJPA; AI 0802115-91.2023.8.14.0000; Primeira Turma de Direito Privado; Relª Desª Maria Filomena de Almeida Buarque; Julg 26/03/2024; DJNPA 02/04/2024) II.6. Dos danos morais É sabido que o dano moral, à luz da Constituição, é, em essência, a violação à dignidade humana, que deve ser protegida e que, se violada, sujeita a devida reparação. Tal entendimento, ao longo dos anos, foi ampliado para abarcar, também, outros direitos da personalidade, como a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, entre outros. Nessa perspectiva, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que não configuram o dano moral os aborrecimentos cotidianos, mas, tão só, as circunstâncias que acarretam dor, vexame ou sofrimento que tiveram por causa a agressão à dignidade ou aos direitos da personalidade de alguém, de modo que interfiram profundamente em seu comportamento psicológico. E, em casos análogos, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na entrega de obra, por si só, como na espécie, não caracteriza dano moral passível de reparação: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS AUTORES. INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA REQUERIDA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO POR TODO O PERÍODO EM QUE OS AUTORES DEIXARAM DE FRUIR DO USO DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 162, DESTA C. CORTE. PERCENTUAL ARBITRADO SEGUNDO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DESTA E. CORTE. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mostra-se inequívoco, ante as disposições contratuais, a ocorrência de atraso injustificado na entrega do imóvel adquirido pelos autores, devendo a ré ser responsabilizada pelos prejuízos daí decorrentes; II. Os lucros cessantes são devidos pela não fruição do imóvel durante todo o período da mora (entre a data prometida de entrega e a data da efetiva disponibilização do imóvel), independentemente de comprovação; III. No que diz respeito ao respectivo patamar, arbitra-se em 0,5% sobre o valor do imóvel, o que se encontra em consonância com o que tem decidido esta Corte; IV. Conforme entendimento pacificado no TJSP após julgamento de IRDR, É ilícito o repasse dos juros de obra, ou juros de evolução da obra, ou taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância; V. O mero descumprimento de cláusulas contratuais não implica por si só, a configuração de danos morais, notadamente na hipótese em que os autores não demonstraram nenhum abalo excepcional decorrente do atraso na entrega do imóvel, derivado do inadimplemento contratual, além do desconforto, que lhe é ínsito, sendo de rigor a manutenção da r. Sentença neste ponto. (TJSP; AC 1000031-55.2020.8.26.0146; Ac. 17728905; Cordeirópolis; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Ayrosa; Julg. 27/03/2024; DJESP 04/04/2024; Pág. 2200) Dessa forma, rejeito o pedido de indenização por danos morais. III. Conclusão Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, para decretar a nulidade da cláusula VI do contrato firmado entre as partes e condenar a ré ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes experimentados pelos autores, pela impossibilidade de residirem no apartamento adquirido, em montante que deverá ser objeto de liquidação (artigo 356, § 4o, do Código de Processo Civil). Em virtude da sucumbência recíproca, devem ser proporcionalmente distribuídas as despesas processuais. Destarte, condeno, nos termos dos artigos 82, § 2o, do Código de Processo Civil, a ré ao pagamento de 2/3 (dois terços) das custas processuais, sendo de responsabilidade dos demandantes a quitação do restante. Fixo, na forma do artigo 85, § 2o, do Código de Processo Civil, o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e condeno, por força do caput do referido normativo, a ré ao pagamento de 2/3 (dois terços) desse montante ao patrono dos autores e condeno, ainda, os requerentes ao pagamento do restante ao advogado da ré. Irresignada, VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA pugna pela reforma parcial da sentença tão somente para que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação em favor dos advogados dos autores e 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos advogados da ré. Para tanto, fundamenta: (i) erro na fixação dos honorários sucumbenciais, sustentando que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do CPC, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, sendo inviável a divisão proporcional determinada pelo juízo de primeiro grau; e (ii) divergência com o Tema 1.076 do STJ, que estabeleceu que a fixação dos honorários deve observar os percentuais mínimos sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, não sendo permitida a fixação por equidade em causas de valor elevado. Em apelo adesivo interposto por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA no Id n. 11900793, os autores pretendem, em suma, a majoração dos lucros cessantes, argumentando que a fixação de 0,5% sobre o valor locatício do imóvel por mês de atraso está em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o Tema 996, que admite indenização na faixa de 0,5% a 1,5% sobre o valor do contrato ou do imóvel. Além disso, pugnam pela reforma da sentença recorrida, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, sob o argumento de que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou 8 (oito) meses, o que teria causado prejuízos significativos, frustrando expectativas legítimas dos adquirentes, além de impactos negativos na organização financeira dos apelantes. Contrarrazões ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte requerida apresentadas por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA no Id n. 11900796, pugnando pelo desprovimento do referido recurso. Contrarrazões ao Apelo Adesivo interposto pela parte autora apresentadas por VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA no Id n. 11900798, pugnando pelo desprovimento do referido recurso. Pois bem. A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado pela parte requerida (VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA) restringe-se à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença proferida pelo juízo de origem. A sentença de primeiro grau, ao distribuir os encargos sucumbenciais, determinou que os honorários advocatícios fossem fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, distribuídos proporcionalmente entre as partes, considerando a sucumbência recíproca. Todavia, tal fixação não observou corretamente os parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que disciplina os critérios para a fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo uma ordem preferencial e escalonada para a definição da base de cálculo. A norma estabelece uma ordem sequencial obrigatória para a fixação da base de cálculo dos honorários, de modo que o magistrado deve observar primeiramente o valor da condenação; caso não seja aplicável, deve-se considerar o proveito econômico obtido; somente na impossibilidade de se mensurar esses valores, deve-se adotar o valor atualizado da causa. No caso em apreço, o juízo de origem adotou somente o valor atualizado da causa, sem considerar que a parte requerida, ora apelante, teve um proveito econômico, razão pela qual deveria ter sido utilizada uma base de cálculo distinta para a fixação dos honorários advocatícios em seu favor. A jurisprudência pátria tem consolidado esse entendimento, reconhecendo que, em hipóteses nas quais há condenação e proveito econômico, a fixação dos honorários deve considerar ambas as bases de cálculo. Senão vejamos: TJ-GO – "Em conformidade com o regramento previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, havendo cumulação de pedidos que envolvam condenação por dano moral e proveito econômico decorrente da declaração de inexistência de débito, sobre cada uma dessas pretensões deve incidir o percentual dos honorários advocatícios." (TJ-GO 52790973920168090051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023). TJ-DF – "A despeito da norma, não há como ignorar a possibilidade de existirem sentenças de dupla natureza, a exemplo, condenatórias e mandamentais, em que se tem o valor da condenação e o valor do proveito econômico. Assim, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em consideração não apenas o valor da indenização por danos morais, mas também o valor do benefício econômico auferido pela parte." (TJ-DF 07100487020218070001, Rel. João Egmont, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/05/2023). TJ-MG – "Se há cumulação de pedidos, o cálculo da verba sucumbencial deve considerar a duplicidade, fixando honorários abrangendo as duas pretensões." (TJ-MG - AC: 10000212196034001, Rel. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 08/03/2022). Dessa forma, considerando que no caso concreto há uma condenação e também um proveito econômico obtido pela parte requerida, entendo que a fixação dos honorários advocatícios deve ser ajustada, de modo que: (1) Os honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação e (2) os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerida (Viga Empreendimentos Ltda.) sejam fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Passo à análise do apelo adesivo interposto pela parte autora, que buscam a majoração da indenização por lucros cessantes, fixada pelo juízo de primeiro grau no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel por mês de atraso, bem como o reconhecimento do direito à indenização por danos morais em virtude do atraso na entrega do imóvel e da indisponibilidade da posse. Sustentam os apelantes que o valor arbitrado a título de lucros cessantes não condiz com os prejuízos experimentados e que o inadimplemento contratual da requerida ultrapassou o mero aborrecimento, frustrando as legítimas expectativas dos adquirentes quanto à entrega do bem e seu direito de fruição. Delineados os pontos controvertidos, passo à análise das questões recursais. O juízo de origem fixou a indenização por lucros cessantes no patamar de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel, por mês de atraso. Tal parâmetro se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Estadual de Justiça, que reiteradamente fixa os lucros cessantes nesse patamar em casos de atraso na entrega de imóvel, conforme ilustram os seguintes precedentes: "A iterativa jurisprudência do C. STJ se firmou no sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e venda, consistente na ausência de entrega do imóvel na data firmada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Quanto ao percentual a ser fixado a título de lucros cessantes, merecer prosperar as razões apresentadas pela apelante, a fim de diminuir o valor dos lucros cessantes, de modo que o aluguel mensal seja fixado no percentual de 0,5% do valor do imóvel, durante os meses de atraso." (TJES - Apelação Cível: 0016168-46.2014.8.08.0048, Rel. Des. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data: 13/09/2023) "O descumprimento do prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente. O parâmetro adotado nesta Corte é de 0,5% do valor atualizado do imóvel, por mês de atraso, até a efetiva entrega." (TJ-SP - AC: 1018804-74.2021.8.26.0224, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado) Assim, o percentual fixado na sentença de primeiro grau deve ser mantido, pois está de acordo com o entendimento consolidado e não há justificativa para sua majoração. De outra face, no que tange ao pleito de reforma pela procedência do pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que merece acolhimento. A questão central aqui diz respeito ao atraso na entrega do imóvel e seus desdobramentos, sobretudo a impossibilidade de os autores usufruírem do bem no prazo pactuado, devido à demora na expedição do habite-se e à posterior entrega das chaves. No caso concreto, a construtora VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA. sustenta que a demora decorreu de fatores externos, como excesso de chuvas, escassez de mão de obra e burocracia na averbação do habite-se, alegações estas que não eximem a requerida de sua responsabilidade pelo inadimplemento. Com efeito, tais circunstâncias configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial da requerida, não podendo ser imputadas ao consumidor. Em mesmo sentido, destaco: "Atraso na entrega do imóvel por crise financeira, grande quantidade de chuvas e escassez da mão de obra não são hipóteses de força maior ou caso fortuito porque integram os riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la, sendo defeso dividi-lo com o consumidor ou atribuí-lo a terceiros." (TJ-DF 0702045-19.2018.8.07.0006, Rel. Des. Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/08/2019) Ademais, a expedição do habite-se por si só não é suficiente para considerar entregue o imóvel, pois se trata de mero ato administrativo que atesta a regularidade do empreendimento perante o Poder Público, mas não implica automaticamente a entrega das chaves e a imissão do comprador na posse do bem. Destaco: "A entrega do imóvel se concretiza com a entrega das chaves ao adquirente, sendo irrelevante a data do 'habite-se' exarado anteriormente, porquanto a autorização do Poder Público para ocupação em nada aproveita ao adquirente, enquanto ele não é imitido na posse do imóvel." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.143334-5/001, Rel. Des. Marco Antônio de Melo, 18ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2022) Diante desse cenário, resta configurada a frustração legítima da expectativa dos autores, que foram impedidos de usufruir do imóvel adquirido dentro do prazo contratual, o que ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável. Em evolução, pondero que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor suficiente para reparar o dano sofrido pelos autores, mas sem constituir enriquecimento sem causa. Nestes termos, considerando: (i) o porte econômico da construtora; (ii) o tempo de atraso superior a 8 meses após o prazo contratual e de tolerância; (iii) o transtorno significativo gerado aos adquirentes, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se revela adequado e proporcional ao caso concreto, nos moldes dos precedentes desta Corte: “(…) 8) Foi descortinada a exorbitância do atraso da apelante na entrega das chaves da unidade adquirida pelos autores, na medida em que as reteve indevidamente até o dia 02/05/2014, quando procedida a entrega em cumprimento à determinação judicial emanada dos autos, em que pese ter sido beneficiada pela contagem, em dias úteis, do prazo de tolerância contratualmente previsto, o que evidencia ofensa à ordem moral do consumidor, e não mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. 9) Na espécie, o atraso verificado é exorbitante, por ter alcançado aproximadamente 1 (um) ano e quiçá seria maior se não fosse concedida tutela antecipada em prol da imediata entrega das chaves do imóvel, de modo que, levando-se em consideração, entre outros fatores, o porte econômico da requerida, o grau de sua culpa no inadimplemento contratual, as consequências geradas pela demandante, deve ser mantida a indenização por dano moral no patamar em que fixada na sentença, a saber, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por estar em harmonia com a jurisprudência predominante neste egrégio Tribunal. 10) (…) 11) Apelação cível conhecida e parcialmente provida.” (TJES, Quarta Câmara Cível, Apelação Cível, Proc. nº 0038428-88.2012.8.08.0048, relª. Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, julgado em 11/10/2023 – PJe) “(...) II - O atraso injustificado de aproximadamente seis (06) meses na entrega do imóvel após o prazo de tolerância previsto no contrato gerou mais que um mero dissabor cotidiano aos consumidores, sendo presumível a angústia, ansiedade e frustração por não poderem concretizar o tão sonhado dia da aquisição da casa própria, devendo a construtora condenada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - (…) IV– Recurso provido. Sentença parcialmente reformada.” (TJES, Quarta Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 0014056-50.2012.8.08.0024, rel. Des. Robson Luiz Albanez, julgado em 26/07/2021, DJe de 03/08/2021) “(...) 5 - A indenização por dano moral, em caso de atraso na entrega de unidade imobiliária, é devida em circunstâncias excepcionais, nas quais restar caracterizado o excessivo atraso. 6 - Em relação ao valor fixado, tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se encontra em perfeita sintonia com os valores habitualmente estabelecidos por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. 7 - Recursos desprovidos”. (TJES, Quarta Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 0020194-62.2014.8.08.0024, rel. Des. Manoel Alves Rabelo, julgado em 13/12/2021, DJe de 01/02/2022) CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível interposto por VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA e, no tocante ao mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e ajustar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que: (i) os honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação; e (ii) os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerida sejam fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. No mais, CONHEÇO do Apelo Adesivo interposto por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA e, no tocante ao mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência de correção monetária a partir do arbitramento e acréscimo de juros de mora desde a data da citação. Mantenho, contudo, a condenação por lucros cessantes nos exatos termos fixados na sentença, no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, por mês de atraso, até a efetiva entrega do bem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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ID: 256368281

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000407-11.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. KAENE THALITTA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. KAENE THALITTA ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000407-11.2024.5.10.0018 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : IT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000407-11.2024.5.10.0018 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) TRT - ROT0000407-11.2024.5.10.0018 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: JACO CARLOS SILVA COELHO RECORRENTE: KAENE THALITTA ALVES DA SILVA ADVOGADO: ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO: NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY ADVOGADO: EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND ADVOGADO: JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES ADVOGADO: AMERICO PAES DA SILVA ADVOGADO: GILBERTO CLAUDIO HOERLLE ADVOGADO: JANAINA SOUSA DA SILVA ADVOGADO: MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA ADVOGADO: KAREN MARYELLE RIBEIRO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ JONATHAN QUINTÃO JACOB) EMENTA 1. RECURSO DO RECLAMADO. JUSTIÇA GRATUITA. O Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Nesse contexto, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na simples declaração do empregado. 2. RECURSO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A nomenclatura de cargo comissionado e a gratificação igual ou superior a 1/3 do salário efetivo são insuficientes para afastar o direito do bancário à percepção de horas extras além da 6ª diária. Ausente a demonstração de fidúcia especial que distinga a reclamante dos demais empregados, tem-se como enquadrada no caput do art. 224 da CLT, sujeita à jornada de 6 (seis) horas. 2. RECURSO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS ACIMA DA 8ª DIÁRIA. INCORREÇÃO DOS REGISTROS NOS CONTROLES DE PONTO. Comprovada a incorreção dos registros nos controles de ponto, tais documentos são imprestáveis como meio de prova. 3.RECURSO DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual de honorários arbitrado,analisando o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido na assistência, nota-se uma atuação irrepreensível dos representantes das partes, ausente o mais remoto indício capaz de revelar eventual conduta não compatível com o mandato conferido aos nobres causídicos na assistência prestada, logo entendo que são devidos os honorários no percentual arbitrado na origem, pois compatível com os requisitos do art. 791-A da CLT. 4. RECURSO DA RECLAMANTE.COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA DA TURMA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. A jurisprudência da egrégia 1ª Turma reconhece a validade de previsão em norma coletiva autorizando a compensação das horas extras com a gratificação de função. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. 5. RECURSO DA RECLAMANTE.BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 264 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A base de cálculo das horas extras deve ser composta de todas as parcelas de natureza salarial. A matéria foi pacificada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula nº 264. 6.Recurso ordinário do reclamado conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo da reclamante conhecido e parcialmente provido. I- RELATÓRIO O Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença proferida ao ID a0afa3e (a fls. 1027/1040), complementada pela decisão em embargos de declaração ao ID 41b3441 (a fls. 1060/1063) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por KAENE THALITTA ALVES DA SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. O reclamado interpõe recurso ordinário ao ID 36f8a57 (a fls. 1065/1093) para investir contra o deferimento da justiça gratuita à reclamante e contra a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, intervalo intrajornada e ressarcimento de despesas com veículo próprio. Pugna pela redução do percentual de honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor. Recorre adesivamente a reclamante, ao ID fa5eaf2 (a fls. 1193/1204), para se insurgir contra o deferimento de compensação das horas extras com a gratificação de função e contra a base de cálculo das horas extras fixada. Contrarrazões ofertadas pela reclamante ao ID 3bc2dd3 (a fls. 1153/1192) e pelo reclamado ao ID fc332d5 (a fls. 1207/1214). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, porquanto não verificadas quaisquer das hipóteses contidas no artigo 102 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. II- V O T O 1- ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes. 2 - MÉRITO 2.1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (recurso do reclamado) No apelo, o reclamado impugna a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em prol da reclamante. Dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: "Art. 790 [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Depreende-se do novo texto legal (§§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT) que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça gratuita e, de outro lado, para aqueles cujo salário ultrapassa tal teto, resta mantida a possibilidade de comprovação da hipossuficiência, podendo esta ser firmada por mera declaração, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, que confere à simples declaração presunção de veracidade, para fins de comprovação do estado de pobreza. Eis a regra específica em sua literalidade: "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. . 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. . 5º - Revogam-se as disposições em contrário." Ademais, o estado de hipossuficiência não deve ser medido pelo simples valor do salário, mas pela potencialidade de eventual pagamento das despesas processuais, somado aos gastos particulares, comprometer o sustento próprio e da família. Nesse sentido, o informativo nº 151, do TST: Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo fato de o reclamante ter recebido verbas rescisórias e de indenização em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária. O fato de o reclamante ter recebido quantia vultosa (R$ 1.358.507,65) decorrente de verbas rescisórias e de indenização oriunda de adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença que deferira os benefícios da justiça gratuita. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte. TST-ERR-11237-87.2014.5.18.0010, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 2.2.2017. Informativo TST nº 151. Não se olvide que as benesses da Justiça Gratuita têm previsão constitucional, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), medida que concretiza o direito de acesso à Justiça. Seguindo esse norte, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 98, § 1º, a gratuidade de justiça, deixando expressa tanto a inclusão de isenção do pagamento de custas judiciais, como um dos benefícios decorrentes de tal benesse, quanto a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por simples declaração, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que o requerente não preenche os requisitos para o deferimento do instituto (CPC, art. 99, §3º c/c CLT, art. 769). O que se depreende disso é a disparidade causada pelo legislador ordinário no tratamento do beneficiário de tal Gratuidade que litiga na Justiça Comum frente àquele litigante na Justiça do Trabalho. Ora, o Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Em síntese, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na simples declaração. No caso, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência a fls. 17. Portanto, não havendo nada a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pela reclamante, inexistem elementos concretos para o indeferimento, à parte autora, da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5.° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. Nego provimento. 2.2. ENQUADRAMENTO NO ART. 224 DA CLT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. (recurso do reclamado) Em exordial, a demandante aduziu irregularidade no enquadramento excepcional do art. 224, §2ª, da CLT no período entre 08/04/2019 até 01/02/2023, quando ocupou o cargo de Supervisora. Postulou a condenação patronal ao pagamento de horas extras e de reflexos legais. A seu turno, o demandado sustentou, em defesa, que a parte autora ocupou função de confiança e que estava submetida ao cumprimento de oito horas diárias. Pugnou pela improcedência total. O Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição julgou procedente o pleito obreiro, para condenar o reclamado ao pagamento de duas horas extras por dia. Em recurso, o demandado alega que a parte reclamante estava enquadrada na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, não fazendo jus ao pagamento de horas extras além da 6ª diária. Invoca a previsão da jornada de oito horas diárias para o ocupante do cargo ou função comissionada, conforme norma coletiva. À análise. Ao arguir que as horas extras são indevidas em razão do exercício de cargo de confiança pela reclamante, o reclamado agita fato impeditivo do direito pleiteado, atraindo para si o onus probandi, no particular (CPC, artigo 373, II). Isso porque, o ordinário importa no cumprimento de jornada reduzida pelo trabalhador bancário (caput do artigo 224 da CLT). O parágrafo 2º do artigo 224 da CLT estabelece o seguinte: As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Entretanto, apenas a nomenclatura do cargo não é suficiente para resolver a controvérsia, pois é necessário saber se há ou não algum grau de confiança, isto é, se estão presentes, ou não, os requisitos do dispositivo legal transcrito. Isso porque, no caso concreto, o reclamado sustenta que havia o desempenho de cargo de confiança. A polêmica em torno do tema não é recente. O jurista Mozart Victor Russomano, em obra editada no ano de 1991, consignava que "Pela natureza da organização bancária, muitos cargos estão na linha limítrofe que separa as funções efetivas das funções de confiança, de modo que podem surgir dificuldades para se estabelecer em que medida se aplicará a determinado trabalhador o sistema geral ou o sistema próprio dos bancários" (in Curso de Direito do Trabalho, Editora Juruá, 4ª Edição, Curitiba-PR, 1991, página 280). E não é suficiente para o deslinde da controvérsia a mera anotação nos registros do empregado do cargo de confiança. No Direito do Trabalho, mais do que em qualquer outro ramo do ordenamento jurídico, vigora o princípio da primazia da realidade, pouco importando o nome jurídico ou a qualificação formal atribuída a determinado documento quando, na verdade, os fatos reais desafiarem ou estiverem a colocar em xeque as artificiosas formalidades. Na situação em exame, a testemunha trazida pela reclamante declarou, na audiência de instrução, o seguinte: "(...); que os empregados do caixa ficavam subordinados ao gerente operacional, e não à reclamante;(...); que a reclamante não tinha poderes para advertir ou suspender empregados; que a reclamante não tinha poderes para admitir ou dispensar empregado conjuntamente e nem conjuntamente com o gerente operacional; que a reclamante não tinha procuração para atuar em nome do reclamado;(...); que o caixa poderia substituir a reclamante caso a reclamante estivesse ausente; que o gerente operacional era quem ficava responsável pelos caixas, supervisores operacionais e líderes de tesouraria;(...) que o líder de tesouraria possui um cartão que está escrito supervisor; que o líder de tesouraria não ficava responsável por passar feedback aos caixas; que o líder de tesouraria não ficava responsável pela chave do cofre". (ao ID ca31c3e - trechos decotados) No mesmo sentido os seguintes trechos do depoimento da testemunha ouvida a convite do reclamado, conforme trecho ora transcrito: "(...); que os empregados do caixa ficavam subordinados ao gerente geral, e não à reclamante;(...); que a reclamante não tinha poderes para admitir ou dispensar empregado conjuntamente com a gestora; (...) que o gerente operacional era quem ficava responsável pelos caixas, supervisores operacionais e líderes de tesouraria mas a reclamante era a chefe imediata dos caixa;(...); que o líder de tesouraria ficava responsável por passar feedback aos caixas;(...); que não presenciou a reclamante admitindo ou dispensando empregado; que não viu a reclamante advertindo ou suspendendo empregado; que já viu a reclamante dar feedback". (ao ID ca31c3e) Deveras, não houve a indicação de algum diferencial que submetesse a reclamante à regra exceptiva de que cogita o § 2º do art. 224 da CLT. O cargo ocupado pela reclamante não apresentava atribuições que demandassem um grau diferenciado de fidúcia. Na realidade, à míngua de prova em sentido contrário, impõe-se concluir que havia o desempenho de função meramente técnica e burocrática. O banco reclamado não logrou comprovar que a reclamante estava enquadrada no § 2º do art. 224 da CLT. Deixando de cumprir com tal encargo probatório, não restam dúvidas de que as atribuições exercidas pela reclamante eram meramente técnicas, sem o concurso de subordinados, sem qualquer poder de mando, gestão ou representatividade. É razoável e recomendável que as instituições financeiras estimulem os seus funcionários, oferecendo-lhes gratificações e outras vantagens remuneratórias, haja vista a política de absoluta desvalorização do salário referente ao cargo efetivo inicial desempenhado pela totalidade dos empregados. Por outro lado, não devem simplesmente dizer a muitos deles que são ocupantes de cargo de confiança, em nome da boa-fé para com os trabalhadores e do respeito ao espírito contido nos artigos 224 da CLT e 422 do Código Civil. Ademais, o sigilo bancário é uma garantia do cidadão brasileiro assegurada pelo ordenamento jurídico vigente. Os empregados dos bancos, naturalmente, detentores ou não de funções de confiança, pela natureza de suas atividades, têm maior acesso aos dados bancários dos clientes. O referido acesso, decorrente da atividade bancária e não do cargo de confiança exercido pelo empregado, jamais pode ser confundido com fidúcia especial. Evidenciada, portanto, a ausência de poder deliberativo ou de fruição de posição especialmente estratégica que pudesse caracterizar a fidúcia bancária exigida pela lei. Em suma, a reclamante executava tarefas eminentemente técnicas, sem vestígios de poderes de decisão no âmbito do acionado. Cuidava de afazeres meramente burocráticos, não detendo nenhuma autonomia no desempenho de tais atividades. A confiança, registre-se, é extraída a partir de uma perspectiva real de poder decisório conferido ao empregado. É evidente que ao autor não foram dadas as funções próprias do cargo em comissão ou de confiança. O problema é que a instituição Banco, com essa política agressiva de redução dos custos do trabalho, também notada hoje na crescente atribuição da nomenclatura de "gerente" a um grande número de funções bancárias, projeta os seus serviços como se fossem especiais em relação a outros não menos relevantes para a sociedade. A entidade financeira, ao disponibilizar vagas em seu quadro funcional, age como se estivesse concedendo ao trabalhador raro privilégio e, por isso mesmo, a caracteriza de confiança, a ponto de quase todos os empregados serem detentores de "confiança". Ora, a confiança aqui tão enfatizada, a meu ver, possui traços somente explicáveis antropologicamente pela longa trajetória de sacrifício imposto ao trabalho desde a concretização em terras brasileiras da exploração da mão de obra por quem estava autorizado a fazê-lo pela Coroa Portuguesa. O legislador (CLT, caput, do artigo 224), ao estabelecer jornada diferenciada para os trabalhadores bancários, levou em consideração as condições de trabalho penosas, inerentes a tais atividades. Protegeu, antes de tudo, a saúde desta categoria profissional, ao mesmo tempo em que excepcionou da proteção os ocupantes de função de maior relevância e responsabilidade. Não imaginou que fosse a exceção banalizada para, de fato, mas não de direito, tornar sem efeito o comando principal do dispositivo em debate. Como se vê, no caso dos autos não foi produzida prova pelo demandado, a demonstrar que a parte reclamante desempenhava atividades que não fossem de ordem técnica, de que dispunha de pessoas subordinadas ao seu comando ou direção administrativa. Ressalte-se que norma coletiva não pode fixar, aprioristicamente, que determinada função enquadra-se no art. 224, §2º, da CLT, porquanto referida subsunção depende da situação concreta, segundo o princípio da primazia da realidade. Em verdade, a fixação, a priori, traduz nítido intuito de fraudar a lei imperativa trabalhista, sendo a cláusula com esse teor nula de pleno direito (CC, art. 166, VI, c/c CLT, art. 9º). Mais do que isso, afronta a Constituição Federal, já que subtrai do trabalhador qualquer possibilidade de discutir, em juízo, eventual lesão dos seus direitos, em manifesta afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV). Os acordos e convenções coletivas são negócios jurídicos entre entes coletivos, a fim de regulamentar as relações de trabalho, em especial para melhorar as condições do labor. Além disso, dada a legitimidade democrática (pluralidade das partes e amplo debate), tais instrumentos elucidam normas jurídicas, tendo sido prestigiados pela Carta Constitucional no art. 7º, XXVI, bem como pela Convenção nº 98 da OIT. Todavia, o reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas (CF, art. 7º, XXVI) não é absoluto, devendo ser ponderado com outras normas fundamentais, notadamente o princípio protetor (CF, art. 7º, caput), o qual proclama a contínua melhoria das relações de trabalho (não o contrário). Nesse contexto, o princípio da adequação setorial negociada (corolário do princípio protetor) impõe limites à autonomia da vontade presente nos acordos e convenções coletivos. Com efeito, os entes coletivos podem livremente estipular condições para o trabalho desde que: a) não modifiquem ou suprimam normas trabalhistas de indisponibilidade absoluta (ex.: segurança e medicina do trabalho); e b) sejam avençados patamares superiores aos concedidos pela norma heterônoma. Diante disso, a cláusula convencional que enquadra determinada função, de forma genérica e abstrata - sem considerar as peculiaridades do caso concreto -, no art. 224, §2º, da CLT não tem validade. O poder conferido aos sindicatos, pela Constituição (artigos 7º, Inciso XXVI, e 8º), e pela CLT (artigo 444), está longe de ser absoluto. As entidades sindicais não podem negociar para reduzir direitos dos empregados assegurados em normas constitucionais e legais, cujo grau de violação ao ordenamento jurídico é acentuado quando procuram transigir sobre garantias de proteção à saúde e ao bem-estar dos empregados que pretendem representar. Não há falar em afronta ao Tema 1046 de Repercussão Geral/STF, porquanto o direito, aqui tratado, reveste-se de indisponibilidade, pois as normas sobre a duração do trabalho enquadram-se como de saúde e segurança do trabalhador. Cumpre relembrar o teor do art. 7º, XIII, da Constituição da República, que assegura a "XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Trata-se de limite máximo constitucionalmente garantido, a partir do qual o trabalhador faz jus à "XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal". Não bastasse, o STF, quando enfrentou a matéria atinente à ausência do controle de jornada definida em norma coletiva aplicável aos motoristas, nos autos da ADPF 381, apreciada em 2022, reconheceu que a Justiça do Trabalho pode afastar tal comando convencional do mundo jurídico, desde que verifique uma incongruência entre a norma e a realidade laboral concreta. A seguir destaca-se a ementa do julgado do STF: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.DECISÕES EMANADAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. MOTORISTAS PROFISSIONAIS EMPREGADOS. DURAÇÃO DO TRABALHO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.619/2012. AFASTAMENTO DO CONTROLE DO HORÁRIO DE TRABALHO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E HORAS TRABALHADAS EM DIAS DE REPOUSO. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DO TRABALHO. LIMITES CONSTITUCIONAIS À AUTONOMIA NEGOCIAL COLETIVA. GARANTIA DO PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO. 1. Arguição de descumprimento ajuizada contra decisões judiciais do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais do Trabalho nas quais reconhecido a motoristas do transporte rodoviário de cargas o direito a horas extraordinárias e ao pagamento pelo trabalho em dias de descanso antes da vigência da Lei 12.619/2012, a despeito de prevista, quanto a eles, em convenções coletivas de trabalho, a aplicação do art. 62, I, da CLT, em razão da impossibilidade de controle da jornada. 2. Compreensão da maioria dos Ministros no sentido do cabimento da arguição de descumprimento, diante da relevância constitucional da controvérsia e da existência de quadro de insegurança jurídica e econômica decorrente da divergência de decisões entre Tribunais. Vencida, no ponto, a corrente minoritária, inaugurada pela Ministra Relatora, quanto ao não conhecimento da ADPF, por envolver a subsunção das cláusulas coletivas a casos concretos, sem que configurado conflito em relação a normas heterônomas trabalhistas. 3. Reafirmação da diretriz assentada no julgamento do Tema nº 152 da Repercussão Geral (RE 590.415, Rel. Min. Roberto Barroso), quanto à prevalência das normas coletivas do trabalho sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista, notadamente em face de autorização constitucional expressa (CF, arts. 7º, VI, XIII e XIV), desde que assegurada a preservação dos direitos sociais de absoluta indisponibilidade, correspondentes ao patamar civilizatório mínimo assegurado pelo texto constitucional, tal como ocorre em relação às horas extras e ao repouso semanal remunerado (CF, art. 7º, XV e XVI), entre outros. 4. Inocorrência, no caso, segundo os votos da maioria, de situação de recusa dos órgãos da Justiça do Trabalho em reconhecer a validade dos contratos coletivos de trabalho. Decisões que apenas reconhecem não incidir, em relação aos motoristas profissionais empregados, a norma inscrita no art. 62, I, da CLT, diante da constatação, in concreto, da existência de meios idôneos ao controle da duração diária de trabalho realizada por essa categoria específica de trabalhadores. 5. Arguição de descumprimento conhecida e julgado improcedente o pedido". Este foi o resumo da matéria jornalística constante da página do Supremo Tribunal Federal, em relação ao julgamento da questão na ADPF 381: "STF valida suspensões de cláusulas coletivas de trabalho sobre jornada de motoristas de carga Por 6 votos a 5, Plenário entendeu que as decisões da Justiça do Trabalho examinaram casos concretos, sem invalidar cláusulas pactuadas. 01/06/2022 19h00 - O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de decisões da Justiça do Trabalho que suspenderam cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, pactuadas entre transportadoras de carga e motoristas, que estabeleciam que a categoria não estava sujeita ao controle de jornada antes da vigência da Lei 12.619/2012. Por maioria de votos, o colegiado julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT). Meios tecnológicos As decisões questionadas pela CNT levaram em conta que a existência de meios tecnológicos de controle da jornada afastaria a aplicação automática da norma geral do artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispensa do controle das oito horas diárias de trabalho profissionais que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário. Com isso, as transportadoras foram condenadas ao pagamento de horas extras e de trabalho em dias de descanso ocorridos antes da vigência da Lei 12.619/2012, que estabeleceu a jornada de oito horas para a categoria. Situações concretas Prevaleceu, no julgamento, o voto divergente da ministra Rosa Weber, proferido na sessão de 26/5, no sentido da improcedência das ações. Segundo a ministra, as decisões da Justiça do Trabalho examinaram situações concretas segundo a norma da CLT, mas concluíram, nos casos específicos, que o controle da jornada de trabalho era viável. A ministra salientou que as decisões não afastaram acordos nem a norma da CLT, apenas consideraram possível o controle de jornada nos casos analisados e, por isso, determinaram o pagamento de horas extras. Óticas diversas O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (1º) com o voto do ministro Dias Toffoli, que acompanhou a divergência para declarar a improcedência da ação. Para ele, o Supremo não poderia analisar essa controvérsia em bloco, pois as convenções anexadas pela CNT apresentam diferentes redações, e as decisões judiciais também analisam a questão sob óticas diversas, dando margem a diferentes interpretações. Ele salientou que essas nuances são matéria de prova e não comportam uma resposta geral e abstrata, cabendo às instâncias ordinárias dar uma solução para cada caso concreto. Também votaram pela improcedência a ministra Cármen Lúcia e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Supremacia da negociação Último a votar, o ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal, acompanhou o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, de que as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) seriam inválidas, porque a Constituição Federal assegura a supremacia da negociação coletiva. Segundo Fux, acordos e convenções coletivas de trabalho devem ser respeitados e valer como lei efetiva para reger as relações trabalhistas, desde que negociados por procedimento regular e com a anuência de representantes das categorias. O ministro lembrou, ainda, que a Constituição permite a supressão de alguns direitos, entre eles a duração do trabalho, por meio da negociação coletiva. Também julgaram procedente a ação os ministros Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes( disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=488188&ori=1). Diante do cenário probatório que exsurge dos autos, tenho que a reclamante não estava sujeita ao enquadramento na regra exceptiva do artigo 224, § 2º, da CLT durante todo o período apontado. Nego provimento. 2.3. HORAS EXTRAS ACIMA DA OITAVA DIÁRIA. (recurso do reclamado) Recorre o reclamado para investir contra o deferimento de horas extras além da oitava diária e do intervalo intrajornada. Sustenta que as folhas de ponto espelham a jornada efetivamente realizada pela obreira, inclusive o período destinado à pausa intervalar. À análise. A testemunha apresentada pela reclamada declarou que "que em média a reclamante trabalhava de 8h00 às 19h30, com 30 minutos de intervalo, de 2ª a 6ª feira; que o reclamado não permitia que a jornada fosse corretamente anotada nos cartões de ponto;", o que corrobora a jornada indicada na inicial e afasta a validade dos registros efetuados nas folhas de ponto apresentadas. Por sua vez, a testemunha ouvida a convite do reclamado nada soube informar acerca da jornada realizada pela reclamante, tendo declarado que registrava corretamente os horários nas folhas de ponto mas que nunca teria visto as folhas de ponto da autora. Assim, tenho por comprovada a incorreção dos registros nos controles de ponto, logo tais documentos são imprestáveis como meio de prova. Nesse contexto, o Magistrado originário, de forma escorreita, reputou correta a jornada declinada na exordial e ratificada pela prova oral, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada. Quanto à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT ao deferimento do intervalo intrajornada, inexiste interesse recursal quanto a tal tema, pois a sentença originária expressamente consignou que se aplica a alteração legislativa a pausa regulamentar, devendo ser apurado somente o tempo efetivamente suprimido e sem a incidência de reflexos nas demais parcelas salariais. Nada a prover. 2.4. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO DA PARTE RECLAMANTE. QUILOMETRAGEM PERCORRIDA. DESGASTE. (recurso do reclamado) A pretensão de ressarcimento por despesas decorrentes da utilização de veículo próprio foi deferida na origem, sob os seguintes fundamentos: "(...)Conforme se vê, a reclamada, na defesa, admitiu ter comprometido-se a efetuar ressarcimento em razão de deslocamento com o veículo, pelo autor, quando do trabalho. Não se pode deixar de reconhecer como devido o ressarcimento quanto a todo o trajeto percorrido pela empregada, então: "Indenização por quilometragem rodada. O fato de o reclamado reembolsar os valores despendidos no trajeto percorrido em razão do serviço evidencia que o uso de carro era necessário para o exercício da função. Assim, deve o empregador reembolsar também o combustível gasto no trajeto residência-trabalho-residência, uma vez que o empregado está colocando um bem de sua propriedade à disposição e para proveito exclusivo da empresa" (Ac. 3ª Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Processo RO 00648-2013-019-10-00-9, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 23/05/2014). A reclamada não impugnou especificamente pois deixou de declinar, expressa e especificadamente, quais teriam sido as quilometragens percorridas nem o importe do ressarcimento. Considera-se verdadeira, então, a quantidade declinada na inicial: 300 km por semana, R$ 1,00 por quilômetro rodado, quanto ao período postulado na inicial, 08.04.2019 a 01.02.2023. Impõe-se, ademais, o ressarcimento pelos prejuízos causados. Nesse sentido, a seguinte decisão proferida pela 3ª Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho: "Quilômetros rodados e desgaste do veículo. Provado o uso de veículo próprio pela empregada no exercício de suas atividades laborais, devida indenização pelos gastos com combustível [...] e despesas com o desgaste natural do carro, sob pena de transferência dos custos da atividade ao empregado" (Proc. 01293-2013-006-10-00-9 RO, Ac. 3ª Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado). Realmente, deve o empregador responder pelo desgaste do veículo do empregado utilizado para trabalho, para que não haja 'transferência dos custos da atividade' (Desembargador Ricardo Alencar Machado). É devido o montante postulado na inicial, à falta de impugnação específica, já que a reclamada não declarou qual seria o valor devido em caso de procedência do pedido: R$ 500,00 por mês, quanto ao período de 08.04.2019 a 01.02.2023 (período postulado na inicial), em razão de depreciação. Do montante ora deferido autoriza-se a compensação entre os valores ora deferidos e aqueles já comprovadamente pagos, observada a identidade de rubrica." (ao ID a0afa3e - a fls. 1035/1036) Em recurso, insurge-se o reclamado contra a condenação ao argumento de que não impunha a seus empregados o uso de veículo particular a consecução das atividades, podendo utilizar de táxi conveniado ou transporte público. À análise. Emerge do conteúdo da prova oral que a reclamada exigia que os empregados, no cargo ocupado pela reclamante, utilizassem o veículo particular no desempenho do seu trabalho, bem como que o empregador pagava uma parcela fixa mensalmente para gastos com deslocamentos. Veja-se a seguinte declaração da testemunha trazida pela reclamante: "(...); que a reclamante usava o veículo próprio para trabalho, não sabendo se tinha como ela usar táxi ou uber a trabalho; que o reembolso da quilometragem deveria ser solicitado mediante acesso ao sistema;(...)". No mesmo sentido, a afirmação da testemunha trazida pelo empregador: "(...); que a reclamante usava o veículo próprio para trabalho, não havendo como ela usar táxi ou uber a trabalho; que o reembolso da quilometragem deveria ser solicitado mediante acesso ao sistema;(...)" Contudo, conforme assentado na origem, não há prova do ressarcimento integral dos trechos percorridos, notadamente do trecho casa-trabalho-casa, bem como do pagamento de ajuda de custo para manutenção do veículo e desgaste do bem. Ora, tal exigência - de utilização de veículo da própria reclamante para a execução das atividades habituais em prol do reclamado - restou amplamente demonstrada e, inequivocamente, configura inadmissível transferência dos ônus da atividade econômica para o empregado, eis que compete à empresa fornecer aos seus empregados todos os meios e as ferramentas necessárias ao adequado desempenho das funções que lhes outorga. O fato de um veículo ser usado diuturnamente acarreta-lhe inevitável desgaste e depreciação, havendo ainda outras despesas inerentes ao uso constante e intenso, a serviço da reclamada. E isso ocorre com qualquer veículo, independentemente da marca ou ano de fabricação. Cumpre lembrar que a reclamante deslocava-se em seu carro para atender clientes, sendo grande o desgaste de um veículo utilizado em tais condições. Além disso, o ressarcimento pelas despesas realizadas para a prestação de serviços à empresa não necessita de previsão contratual, pois cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica, o que abrange o ressarcimento de todos os recursos utilizados, conforme interpretação do art. 2º da CLT. Ademais, esta 1ª Turma apreciou questões semelhantes a esta, envolvendo a indenização pela depreciação de veículo próprio do empregado, a exemplo do Processo 0001361-14.2015.5.10.0005, de minha relatoria. No mesmo sentido, cite-se julgado desta egr. 1ª Turma, sobre o tema em discussão, de relatoria do Exmo. Juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira e da Exma. Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos: INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. Comprovada a imposição empresarial quanto à necessidade de o empregado utilizar-se de veículo próprios a fim de que pudesse executar as suas atividades laborais, devida a indenização pela utilização do veículo. (TRT 10ª Região, RO 0001689-89.2016.5.10.0010, Relator Juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, 1ª Turma. Julgado em 28/04/2021). UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO USO E DESGASTE/DEPRECIAÇÃO. Considerando que o veículo da reclamante foi utilizado durante todo o pacto laboral em proveito econômico de sua empregadora, devida indenização pelo uso, desgaste ou depreciação do veículo. (TRT 10ª Região. RO 0000558-45.2017.5.10.0010, Relatora Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, 1ª Turma. Julgado em 19/04/2019). A propósito, esse é o entendimento prevalecente no âmbito deste egr. TRT, conforme ementas a seguir transcritas: INDENIZAÇÃO POR DESGASTE DE VEÍCULO PARTICULAR UTILIZADO NO TRABALHO. DEVIDA. Deixar que o empregado suporte as despesas com combustível, com a manutenção e com a depreciação do seu veículo, decorrentes do uso diário, é transferir a ele os encargos do negócio, o que é defeso pelo ordenamento jurídico, nos termos do disposto no art. 2º da CLT, gerando, por conclusão, a obrigação de ressarcimento por parte do empregador. Porquanto não especificamente impugnado na defesa e à míngua de prova em sentido contrário, deve ser acolhido o valor indicado na inicial a título de indenização por desgaste de veículo. (TRT 10ª Região. RO 0000566-78.2019.5.10.0001, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, 2ª Turma. Julgado em 18/05/2022). VEÍCULO DO EMPREGADO. UTILIZAÇÃO PARA O TRABALHO. RESTITUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DEPRECIAÇÃO. RESSARCIMENTO. VALOR. Evidenciado o uso do próprio veículo, pela empregada, para o exercício das tarefas inerentes à função, incumbe ao empregador arcar com todos os custos inerentes à realização da atividade econômica (CLT, art. 2º). Daí emerge o dever de indenizar as despesas com combustível, que alcança, além desses trajetos, o realizado entre residência-trabalho-residência, segundo parâmetros apurados nos autos, assim como os custos decorrentes da natural depreciação do bem. (TRT 10ª Região. RO 0000086-88.2019.5.10.0005, Relator Desembargador João Amílcar, 2ª Turma. Julgado em 23/06/2021) INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO EM SERVIÇO. O empregado que utiliza veículo próprio para o desempenho de atividades externas decorrentes da função exercida deve ser ressarcido pelos danos decorrentes da depreciação e desgaste do veículo. Comprovado nos autos que o reclamado não remunerava o autor pela utilização do seu veículo próprio no exercício de suas funções, é devida a respectiva indenização. (TRT 10ª Região. RO 0000679-24.2019.5.10.0812, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma. Julgado em 13/12/2021). INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. GASTOS COM DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. Resultando clara a obrigatoriedade quanto à utilização, pelo trabalhador, de veículo próprio para o desempenho de suas atividades laborais, necessário o ressarcimento pelos gastos com manutenção e depreciação do veículo, sob pena de se transferir para o trabalhador o ônus da atividade econômica, o que é defeso (art. 2.º da CLT). (TRT 10ª Região. RO 0001129-69.2019.5.10.0002, Relatora Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior, 3ª Turma. Julgado em 03/03/2021). Registre-se, ainda, que a jurisprudência consolidada no âmbito do c. TST é no sentido de que no caso de utilização de veículo próprio do empregado para a prestação de serviços, o trabalhador deve ser indenizado pelo reembolso de combustível e depreciação do bem. Vejamos: II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO. Quanto ao tema indenização pelo uso de veículo, a jurisprudência desta Corte formou-se no sentido de reconhecer o direito ao pagamento de indenização ao empregado que utilizou veículo particular no desempenho das atribuições decorrentes do contrato de trabalho. Isto porque, o uso diário do veículo particular para o atendimento das necessidades patronais implica em uma maior depreciação do veículo, sendo possível o deferimento de indenização para reparar os danos suportados pela Reclamante. Desta forma, independentemente de previsão contratual, cabe à reclamada ressarcir a empregada pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio, uma vez que recai cumpre ao empregador a assunção dos riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. RRAg - 925-47.2012.5.06.0013. 8ª Turma. Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes. Julgado em14/12/2021) INDENIZAÇÃO PELO USO E DESGASTE DO VEÍCULO. Na hipótese, restou incontroverso que o autor se utilizava de veículo particular para exercer suas atividades profissionais. O Direito do Trabalho rege-se, dentre outros, pelo princípio da alteridade, segundo o qual cabe ao empregador arcar com os riscos da atividade empresarial (CLT, art. 2º, "caput"). Cumpre destacar que o termo "riscos", a que se refere o mencionado preceito de lei, tem alcance maior do que a interpretação gramatical possa lhe dar, traduzindo, também, a assunção, pelo empregador, dos custos para a execução do contrato de trabalho. Assim, se o empregador exige do empregado a utilização de veículo particular, como instrumento essencial ao desempenho de suas atividades, deve ressarci-lo pelas despesas do veículo. Recurso de revista não conhecido. (TST. ARR - 1445-74.2010.5.03.0008. 3ª Turma. Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Julgado em 24/11/2021) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. Constatada a transcendência da causa, tendo em vista o desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. Quanto à matéria de fundo, verifica-se, na hipótese, a necessidade de utilização de veículo próprio para o desempenho das atividades do reclamante, razão pela qual a depreciação correlata deve ser ressarcida pelo empregador, uma vez que a este incumbe o ônus decorrente dos riscos da atividade econômica. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. RR - 374-47.2015.5.06.0018. 1ª Turma. Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann. Julgado em 29/09/2021) Por fim, vale ressaltar que a demonstração da utilização de veículo próprio no desempenho das atividades laborais é fato suficiente para ensejar a indenização decorrente de desgaste no veículo próprio. Nesse contexto, restou demonstrada a utilização de veículo particular do empregado em favor do empregador, sem a comprovação de ressarcimento integral das despesas decorrentes, o que deveria ser feito mediante recibo (CLT, art. 464). Assim, as despesas devem ser ressarcidas, conforme decidido na origem. Nego provimento ao recurso patronal. Embora seja esse o meu entendimento, prevaleceu, perante o Colegiado, a divergência inaugurada pelo Exmo. Des. André R. P. V. Damasceno, a seguir transcrita: "DIVERGÊNCIA PARCIAL Indenização uso de veículo (depreciação) Dou provimento parcial ao recurso da empresa, para excluir a indenização por depreciação pelo uso do veículo. O valor pago pelo quilômetro rodado é, em muito, superior ao valor médio de gasto com combustível, já indenizando o desgaste normal de um veículo médio (pneus, óleo, limpeza). Não havendo demonstração de desgaste excepcional (ou sequer alegação neste sentido), não há justificativa para fixação de valor aleatório, data venia. No mais, acompanho o relator. Provido, portanto, o recurso patronal, para excluir da condenação a indenização referente à indenização por desgaste desgaste do veículo, e apenas esta indenização, restando o relator vencido quanto a esse aspecto. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. (recurso do reclamado) No apelo, o reclamado pretende a exclusão dos honorários em favor dos advogados da reclamante em face da improcedência dos pedidos. Aduz que a reclamação trabalhista foi ajuizada antes de 2017, razão pela qual não se aplicaria o art. 791-A da CLT. Sucessivamente, pugna pela redução do percentual de honorários arbitrados em favor dos advogados da reclamante para 5%. Mantida a sucumbência parcial do reclamado, não há falar em exclusão dos honorários a cargo dos reclamados. Por outro lado, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 08/04/2024, portanto, muito depois da entrada em vigor da nova redação do art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual arbitrado, analisando o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido na assistência, nota-se uma atuação irrepreensível dos representantes das partes, ausente o mais remoto indício capaz de revelar eventual conduta não compatível com o mandato conferido aos nobres causídicos na assistência prestada, logo entendo que são devidos os honorários no percentual arbitrado na origem, pois compatível com os requisitos do art. 791-A da CLT. Nego provimento ao recurso patronal. 2.6. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. (recurso da reclamante) O Juízo de origem deferiu a compensação dos valores percebidos a título de gratificação de função com as horas extras durante a liquidação, nos períodos de vigência das normas coletivas que autorizarem a compensação. Insurge-se a reclamante contra a compensação deferida na origem ao argumento de que a norma convencional não foi ratificada pelo Sindicato dos Bancários de Brasília. Aponta para a impossibilidade de redução de direito constitucional por meio de negociação coletiva e para a natureza de contrapartida da gratificação de função pelo exercício de atividade com maior fidúcia que não se confunde com o pagamento de acréscimo pela realização de horas extras. À análise. A gratificação de função paga à parte reclamante refere-se ao fato de ter a parte obreira desempenhado atividades de maior complexidade, inerentes à natureza do cargo. Tratando-se de verba de natureza distinta das horas extras, não há falar em compensação. Desse modo, aplicável ao caso o entendimento consolidado na Súmula n.º 109 do col. TST, o qual dispõe: "O bancário não enquadrado no §2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Portanto, a gratificação de função não remunera o trabalho extraordinário, razão pela qual indevida a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função. Ademais, os acordos e convenções coletivas são negócios jurídicos entre entes coletivos, a fim de regulamentar as relações de trabalho, em especial para melhorar as condições do labor. Além disso, dada a legitimidade democrática (pluralidade das partes e amplo debate), tais instrumentos elucidam normas jurídicas, tendo sido prestigiados pela Carta Constitucional no art. 7º, XXVI, bem como pela Convenção nº 98 da OIT. Todavia, o reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas (CF, art. 7º, XXVI) não é absoluto, devendo ser ponderado com outras normas fundamentais, notadamente o princípio protetor (CF, art. 7º, caput), o qual proclama a contínua melhoria das relações de trabalho (não o contrário). Nesse contexto, o princípio da adequação setorial negociada (corolário do princípio protetor) impõe limites a autonomia da vontade presente nos acordos e convenções coletivos. Com efeito, os entes coletivos podem livremente estipular condições para o trabalho desde que: a) não modifiquem ou suprimam normas trabalhistas de indisponibilidade absoluta (ex.: segurança e medicina do trabalho); e b) sejam avençados patamares superiores aos concedidos pela norma heterônoma. Diante disso, a cláusula convencional que afasta o direito Constitucional à limitação de jornada e o pagamento do excesso de labor, mediante compensação com parcela distinta, não tem nenhuma validade. No caso vertente, a Cláusula 11ª da CCT, que prevê a compensação das horas extras deferidas judicialmente com a gratificação de função, não tem o condão de limitar o direito obreiro de receber todas as horas extras prestadas. A duração da jornada normal de trabalho e o pagamento de horas extras tem previsão Constitucional (art. 7º, XIV e XVI). A norma coletiva não tem o condão de estabelecer restrições à previsão constitucional de limitação do trabalho, estabelecendo compensação de parcela totalmente distinta. O poder conferido aos sindicatos, pela Constituição (artigos 7º, Inciso XXVI, e 8º), e pela CLT (artigo 444), está longe de ser absoluto. As entidades sindicais não podem negociar para reduzir direitos dos empregados assegurados em normas constitucionais e legais, cujo grau de violação ao ordenamento jurídico é acentuado quando procuram transigir sobre garantias de proteção à saúde e ao bem-estar dos empregados que pretendem representar. Assim, daria provimento ao apelo obreiro para afastar a compensação prevista em norma coletiva. Contudo, após restar vencido em inúmeros feitos, ressalvo entendimento pessoal, para acompanhar a jurisprudência da egrégia 1ª Turma. Pode ser citado, por exemplo, o voto divergente proferido no ROT 0000897-06.2019.5.10.0019, da lavra da Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, nos seguintes termos: "[...] vou além, ainda divergindo contra o provimento do recurso ordinário obreiro no sentido de afastar a compensação do valor das horas extras judiciais pela ilegalidade da jornada de 40horas com a gratificação de função. Com efeito, a operação restou acordada entre as partes mediante norma coletiva, mediante livre atuação do sindicato obreiro, devendo ser respeitada a vontade dos celebrantes. Portanto, nego provimento ao recurso das partes, quanto ao tema, para manter a sentença por seus próprios fundamentos". Nesse contexto, com ressalva de entendimento pessoal, nego provimento ao apelo obreiro, ficando a mantida a determinação de compensação das horas extras com a gratificação de função. 2.7. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 264 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. (recurso da reclamante) O Magistrado da instância originária da causa indeferiu o pedido de inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras, sob os seguintes fundamentos: "Para cálculo das parcelas ora deferidas, deverá ser observada a evolução salarial da reclamante, computadas as seguintes rubricas: ordenado, comissões e anuênio. Não há de se falar em cômputo das 'todas as parcelas salariais' (cf. letra 'e' do rol de pedidos), já que essa pretensão é genérica, não é específica (cf. art. 324, do CPC), não permite à parte contrária impugnar o pedido, impossibilitando o contraditório, e nem permite ao julgador decidir se é devida a repercussão. Não obstante a Súmula nº 264, do C. TST, estabelecer que todas as parcelas salariais devam integrar o salário para cálculo das horas extras, em razão do princípio do contraditório (o qual é garantido constitucionalmente: cf. inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988), competia ao empregado relacionar uma a uma as parcelas que entende salariais e que devam integrar o salário para cálculo das horas extras. Nesse compasso, apenas as parcelas expressamente relacionadas podem ser aproveitadas. Não há como deferir cômputo com base em 'todas as parcelas de base remuneratória', ante a generalidade da pretensão, a qual viola o direito à ampla defesa e ao contraditório." (grifos acrescidos) Em sede recursal, a reclamante busca a reforma da sentença quanto ao tema, repisando que o cálculo das horas extras deve ser feito com ase em todas as parcelas salariais nos termos do art. 457, § 1º da CLT e Súmula 264 do col. TST. À análise. Com respeito ao entendimento esposado na origem, não se trata de pretensão genérica. A base de cálculo das horas extras deve ser composta de todas as parcelas de natureza salarial. A matéria foi pacificada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 264: "HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa." Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para determinar a inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir a indenização referente ao desgaste do veículo; conheço do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras . Tudo nos termos da fundamentação. Fica mantido o valor da condenação, pois ainda compatível. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir a indenização referente ao desgaste do veículo. Sem divergência, conhecer do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras. Fica mantido o valor da condenação, pois ainda compatível. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, que restou vencido quanto à "exclusão da indenização por desgaste do veículo", aspecto no qual prevaleceu a divergência proposta pelo Des. André Damasceno. Permanece na redação do acórdão o Des. Relator e ajusta na fração em que restou vencido. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de abril de 2024 (data da sessão de julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 422 DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO / Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno DIVERGÊNCIA PARCIAL Indenização uso de veículo (depreciação) Dou provimento parcial ao recurso da empresa, para excluir a indenização por depreciação pelo uso do veículo. O valor pago pelo quilômetro rodado é, em muito, superior ao valor médio de gasto com combustível, já indenizando o desgaste normal de um veículo médio (pneus, óleo, limpeza). Não havendo demonstração de desgaste excepcional (ou sequer alegação neste sentido), não há justificativa para fixação de valor aleatório, data venia. No mais, acompanho o relator. BRASILIA/DF, 12 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 256368283

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000407-11.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. KAENE THALITTA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. KAENE THALITTA ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN MARYELLE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000407-11.2024.5.10.0018 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : IT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000407-11.2024.5.10.0018 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) TRT - ROT0000407-11.2024.5.10.0018 - ACÓRDÃO - 1ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: JACO CARLOS SILVA COELHO RECORRENTE: KAENE THALITTA ALVES DA SILVA ADVOGADO: ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO: NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY ADVOGADO: EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND ADVOGADO: JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES ADVOGADO: AMERICO PAES DA SILVA ADVOGADO: GILBERTO CLAUDIO HOERLLE ADVOGADO: JANAINA SOUSA DA SILVA ADVOGADO: MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA ADVOGADO: KAREN MARYELLE RIBEIRO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ JONATHAN QUINTÃO JACOB) EMENTA 1. RECURSO DO RECLAMADO. JUSTIÇA GRATUITA. O Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Nesse contexto, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na simples declaração do empregado. 2. RECURSO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A nomenclatura de cargo comissionado e a gratificação igual ou superior a 1/3 do salário efetivo são insuficientes para afastar o direito do bancário à percepção de horas extras além da 6ª diária. Ausente a demonstração de fidúcia especial que distinga a reclamante dos demais empregados, tem-se como enquadrada no caput do art. 224 da CLT, sujeita à jornada de 6 (seis) horas. 2. RECURSO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS ACIMA DA 8ª DIÁRIA. INCORREÇÃO DOS REGISTROS NOS CONTROLES DE PONTO. Comprovada a incorreção dos registros nos controles de ponto, tais documentos são imprestáveis como meio de prova. 3.RECURSO DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual de honorários arbitrado,analisando o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido na assistência, nota-se uma atuação irrepreensível dos representantes das partes, ausente o mais remoto indício capaz de revelar eventual conduta não compatível com o mandato conferido aos nobres causídicos na assistência prestada, logo entendo que são devidos os honorários no percentual arbitrado na origem, pois compatível com os requisitos do art. 791-A da CLT. 4. RECURSO DA RECLAMANTE.COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA DA TURMA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. A jurisprudência da egrégia 1ª Turma reconhece a validade de previsão em norma coletiva autorizando a compensação das horas extras com a gratificação de função. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. 5. RECURSO DA RECLAMANTE.BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 264 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A base de cálculo das horas extras deve ser composta de todas as parcelas de natureza salarial. A matéria foi pacificada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula nº 264. 6.Recurso ordinário do reclamado conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo da reclamante conhecido e parcialmente provido. I- RELATÓRIO O Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença proferida ao ID a0afa3e (a fls. 1027/1040), complementada pela decisão em embargos de declaração ao ID 41b3441 (a fls. 1060/1063) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por KAENE THALITTA ALVES DA SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. O reclamado interpõe recurso ordinário ao ID 36f8a57 (a fls. 1065/1093) para investir contra o deferimento da justiça gratuita à reclamante e contra a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, intervalo intrajornada e ressarcimento de despesas com veículo próprio. Pugna pela redução do percentual de honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor. Recorre adesivamente a reclamante, ao ID fa5eaf2 (a fls. 1193/1204), para se insurgir contra o deferimento de compensação das horas extras com a gratificação de função e contra a base de cálculo das horas extras fixada. Contrarrazões ofertadas pela reclamante ao ID 3bc2dd3 (a fls. 1153/1192) e pelo reclamado ao ID fc332d5 (a fls. 1207/1214). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, porquanto não verificadas quaisquer das hipóteses contidas no artigo 102 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. II- V O T O 1- ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes. 2 - MÉRITO 2.1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (recurso do reclamado) No apelo, o reclamado impugna a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em prol da reclamante. Dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: "Art. 790 [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Depreende-se do novo texto legal (§§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT) que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça gratuita e, de outro lado, para aqueles cujo salário ultrapassa tal teto, resta mantida a possibilidade de comprovação da hipossuficiência, podendo esta ser firmada por mera declaração, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, que confere à simples declaração presunção de veracidade, para fins de comprovação do estado de pobreza. Eis a regra específica em sua literalidade: "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. . 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. . 5º - Revogam-se as disposições em contrário." Ademais, o estado de hipossuficiência não deve ser medido pelo simples valor do salário, mas pela potencialidade de eventual pagamento das despesas processuais, somado aos gastos particulares, comprometer o sustento próprio e da família. Nesse sentido, o informativo nº 151, do TST: Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo fato de o reclamante ter recebido verbas rescisórias e de indenização em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária. O fato de o reclamante ter recebido quantia vultosa (R$ 1.358.507,65) decorrente de verbas rescisórias e de indenização oriunda de adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença que deferira os benefícios da justiça gratuita. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte. TST-ERR-11237-87.2014.5.18.0010, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 2.2.2017. Informativo TST nº 151. Não se olvide que as benesses da Justiça Gratuita têm previsão constitucional, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), medida que concretiza o direito de acesso à Justiça. Seguindo esse norte, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 98, § 1º, a gratuidade de justiça, deixando expressa tanto a inclusão de isenção do pagamento de custas judiciais, como um dos benefícios decorrentes de tal benesse, quanto a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por simples declaração, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que o requerente não preenche os requisitos para o deferimento do instituto (CPC, art. 99, §3º c/c CLT, art. 769). O que se depreende disso é a disparidade causada pelo legislador ordinário no tratamento do beneficiário de tal Gratuidade que litiga na Justiça Comum frente àquele litigante na Justiça do Trabalho. Ora, o Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Em síntese, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na simples declaração. No caso, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência a fls. 17. Portanto, não havendo nada a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pela reclamante, inexistem elementos concretos para o indeferimento, à parte autora, da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5.° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. Nego provimento. 2.2. ENQUADRAMENTO NO ART. 224 DA CLT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. (recurso do reclamado) Em exordial, a demandante aduziu irregularidade no enquadramento excepcional do art. 224, §2ª, da CLT no período entre 08/04/2019 até 01/02/2023, quando ocupou o cargo de Supervisora. Postulou a condenação patronal ao pagamento de horas extras e de reflexos legais. A seu turno, o demandado sustentou, em defesa, que a parte autora ocupou função de confiança e que estava submetida ao cumprimento de oito horas diárias. Pugnou pela improcedência total. O Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição julgou procedente o pleito obreiro, para condenar o reclamado ao pagamento de duas horas extras por dia. Em recurso, o demandado alega que a parte reclamante estava enquadrada na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, não fazendo jus ao pagamento de horas extras além da 6ª diária. Invoca a previsão da jornada de oito horas diárias para o ocupante do cargo ou função comissionada, conforme norma coletiva. À análise. Ao arguir que as horas extras são indevidas em razão do exercício de cargo de confiança pela reclamante, o reclamado agita fato impeditivo do direito pleiteado, atraindo para si o onus probandi, no particular (CPC, artigo 373, II). Isso porque, o ordinário importa no cumprimento de jornada reduzida pelo trabalhador bancário (caput do artigo 224 da CLT). O parágrafo 2º do artigo 224 da CLT estabelece o seguinte: As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Entretanto, apenas a nomenclatura do cargo não é suficiente para resolver a controvérsia, pois é necessário saber se há ou não algum grau de confiança, isto é, se estão presentes, ou não, os requisitos do dispositivo legal transcrito. Isso porque, no caso concreto, o reclamado sustenta que havia o desempenho de cargo de confiança. A polêmica em torno do tema não é recente. O jurista Mozart Victor Russomano, em obra editada no ano de 1991, consignava que "Pela natureza da organização bancária, muitos cargos estão na linha limítrofe que separa as funções efetivas das funções de confiança, de modo que podem surgir dificuldades para se estabelecer em que medida se aplicará a determinado trabalhador o sistema geral ou o sistema próprio dos bancários" (in Curso de Direito do Trabalho, Editora Juruá, 4ª Edição, Curitiba-PR, 1991, página 280). E não é suficiente para o deslinde da controvérsia a mera anotação nos registros do empregado do cargo de confiança. No Direito do Trabalho, mais do que em qualquer outro ramo do ordenamento jurídico, vigora o princípio da primazia da realidade, pouco importando o nome jurídico ou a qualificação formal atribuída a determinado documento quando, na verdade, os fatos reais desafiarem ou estiverem a colocar em xeque as artificiosas formalidades. Na situação em exame, a testemunha trazida pela reclamante declarou, na audiência de instrução, o seguinte: "(...); que os empregados do caixa ficavam subordinados ao gerente operacional, e não à reclamante;(...); que a reclamante não tinha poderes para advertir ou suspender empregados; que a reclamante não tinha poderes para admitir ou dispensar empregado conjuntamente e nem conjuntamente com o gerente operacional; que a reclamante não tinha procuração para atuar em nome do reclamado;(...); que o caixa poderia substituir a reclamante caso a reclamante estivesse ausente; que o gerente operacional era quem ficava responsável pelos caixas, supervisores operacionais e líderes de tesouraria;(...) que o líder de tesouraria possui um cartão que está escrito supervisor; que o líder de tesouraria não ficava responsável por passar feedback aos caixas; que o líder de tesouraria não ficava responsável pela chave do cofre". (ao ID ca31c3e - trechos decotados) No mesmo sentido os seguintes trechos do depoimento da testemunha ouvida a convite do reclamado, conforme trecho ora transcrito: "(...); que os empregados do caixa ficavam subordinados ao gerente geral, e não à reclamante;(...); que a reclamante não tinha poderes para admitir ou dispensar empregado conjuntamente com a gestora; (...) que o gerente operacional era quem ficava responsável pelos caixas, supervisores operacionais e líderes de tesouraria mas a reclamante era a chefe imediata dos caixa;(...); que o líder de tesouraria ficava responsável por passar feedback aos caixas;(...); que não presenciou a reclamante admitindo ou dispensando empregado; que não viu a reclamante advertindo ou suspendendo empregado; que já viu a reclamante dar feedback". (ao ID ca31c3e) Deveras, não houve a indicação de algum diferencial que submetesse a reclamante à regra exceptiva de que cogita o § 2º do art. 224 da CLT. O cargo ocupado pela reclamante não apresentava atribuições que demandassem um grau diferenciado de fidúcia. Na realidade, à míngua de prova em sentido contrário, impõe-se concluir que havia o desempenho de função meramente técnica e burocrática. O banco reclamado não logrou comprovar que a reclamante estava enquadrada no § 2º do art. 224 da CLT. Deixando de cumprir com tal encargo probatório, não restam dúvidas de que as atribuições exercidas pela reclamante eram meramente técnicas, sem o concurso de subordinados, sem qualquer poder de mando, gestão ou representatividade. É razoável e recomendável que as instituições financeiras estimulem os seus funcionários, oferecendo-lhes gratificações e outras vantagens remuneratórias, haja vista a política de absoluta desvalorização do salário referente ao cargo efetivo inicial desempenhado pela totalidade dos empregados. Por outro lado, não devem simplesmente dizer a muitos deles que são ocupantes de cargo de confiança, em nome da boa-fé para com os trabalhadores e do respeito ao espírito contido nos artigos 224 da CLT e 422 do Código Civil. Ademais, o sigilo bancário é uma garantia do cidadão brasileiro assegurada pelo ordenamento jurídico vigente. Os empregados dos bancos, naturalmente, detentores ou não de funções de confiança, pela natureza de suas atividades, têm maior acesso aos dados bancários dos clientes. O referido acesso, decorrente da atividade bancária e não do cargo de confiança exercido pelo empregado, jamais pode ser confundido com fidúcia especial. Evidenciada, portanto, a ausência de poder deliberativo ou de fruição de posição especialmente estratégica que pudesse caracterizar a fidúcia bancária exigida pela lei. Em suma, a reclamante executava tarefas eminentemente técnicas, sem vestígios de poderes de decisão no âmbito do acionado. Cuidava de afazeres meramente burocráticos, não detendo nenhuma autonomia no desempenho de tais atividades. A confiança, registre-se, é extraída a partir de uma perspectiva real de poder decisório conferido ao empregado. É evidente que ao autor não foram dadas as funções próprias do cargo em comissão ou de confiança. O problema é que a instituição Banco, com essa política agressiva de redução dos custos do trabalho, também notada hoje na crescente atribuição da nomenclatura de "gerente" a um grande número de funções bancárias, projeta os seus serviços como se fossem especiais em relação a outros não menos relevantes para a sociedade. A entidade financeira, ao disponibilizar vagas em seu quadro funcional, age como se estivesse concedendo ao trabalhador raro privilégio e, por isso mesmo, a caracteriza de confiança, a ponto de quase todos os empregados serem detentores de "confiança". Ora, a confiança aqui tão enfatizada, a meu ver, possui traços somente explicáveis antropologicamente pela longa trajetória de sacrifício imposto ao trabalho desde a concretização em terras brasileiras da exploração da mão de obra por quem estava autorizado a fazê-lo pela Coroa Portuguesa. O legislador (CLT, caput, do artigo 224), ao estabelecer jornada diferenciada para os trabalhadores bancários, levou em consideração as condições de trabalho penosas, inerentes a tais atividades. Protegeu, antes de tudo, a saúde desta categoria profissional, ao mesmo tempo em que excepcionou da proteção os ocupantes de função de maior relevância e responsabilidade. Não imaginou que fosse a exceção banalizada para, de fato, mas não de direito, tornar sem efeito o comando principal do dispositivo em debate. Como se vê, no caso dos autos não foi produzida prova pelo demandado, a demonstrar que a parte reclamante desempenhava atividades que não fossem de ordem técnica, de que dispunha de pessoas subordinadas ao seu comando ou direção administrativa. Ressalte-se que norma coletiva não pode fixar, aprioristicamente, que determinada função enquadra-se no art. 224, §2º, da CLT, porquanto referida subsunção depende da situação concreta, segundo o princípio da primazia da realidade. Em verdade, a fixação, a priori, traduz nítido intuito de fraudar a lei imperativa trabalhista, sendo a cláusula com esse teor nula de pleno direito (CC, art. 166, VI, c/c CLT, art. 9º). Mais do que isso, afronta a Constituição Federal, já que subtrai do trabalhador qualquer possibilidade de discutir, em juízo, eventual lesão dos seus direitos, em manifesta afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV). Os acordos e convenções coletivas são negócios jurídicos entre entes coletivos, a fim de regulamentar as relações de trabalho, em especial para melhorar as condições do labor. Além disso, dada a legitimidade democrática (pluralidade das partes e amplo debate), tais instrumentos elucidam normas jurídicas, tendo sido prestigiados pela Carta Constitucional no art. 7º, XXVI, bem como pela Convenção nº 98 da OIT. Todavia, o reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas (CF, art. 7º, XXVI) não é absoluto, devendo ser ponderado com outras normas fundamentais, notadamente o princípio protetor (CF, art. 7º, caput), o qual proclama a contínua melhoria das relações de trabalho (não o contrário). Nesse contexto, o princípio da adequação setorial negociada (corolário do princípio protetor) impõe limites à autonomia da vontade presente nos acordos e convenções coletivos. Com efeito, os entes coletivos podem livremente estipular condições para o trabalho desde que: a) não modifiquem ou suprimam normas trabalhistas de indisponibilidade absoluta (ex.: segurança e medicina do trabalho); e b) sejam avençados patamares superiores aos concedidos pela norma heterônoma. Diante disso, a cláusula convencional que enquadra determinada função, de forma genérica e abstrata - sem considerar as peculiaridades do caso concreto -, no art. 224, §2º, da CLT não tem validade. O poder conferido aos sindicatos, pela Constituição (artigos 7º, Inciso XXVI, e 8º), e pela CLT (artigo 444), está longe de ser absoluto. As entidades sindicais não podem negociar para reduzir direitos dos empregados assegurados em normas constitucionais e legais, cujo grau de violação ao ordenamento jurídico é acentuado quando procuram transigir sobre garantias de proteção à saúde e ao bem-estar dos empregados que pretendem representar. Não há falar em afronta ao Tema 1046 de Repercussão Geral/STF, porquanto o direito, aqui tratado, reveste-se de indisponibilidade, pois as normas sobre a duração do trabalho enquadram-se como de saúde e segurança do trabalhador. Cumpre relembrar o teor do art. 7º, XIII, da Constituição da República, que assegura a "XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Trata-se de limite máximo constitucionalmente garantido, a partir do qual o trabalhador faz jus à "XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal". Não bastasse, o STF, quando enfrentou a matéria atinente à ausência do controle de jornada definida em norma coletiva aplicável aos motoristas, nos autos da ADPF 381, apreciada em 2022, reconheceu que a Justiça do Trabalho pode afastar tal comando convencional do mundo jurídico, desde que verifique uma incongruência entre a norma e a realidade laboral concreta. A seguir destaca-se a ementa do julgado do STF: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.DECISÕES EMANADAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. MOTORISTAS PROFISSIONAIS EMPREGADOS. DURAÇÃO DO TRABALHO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.619/2012. AFASTAMENTO DO CONTROLE DO HORÁRIO DE TRABALHO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E HORAS TRABALHADAS EM DIAS DE REPOUSO. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DO TRABALHO. LIMITES CONSTITUCIONAIS À AUTONOMIA NEGOCIAL COLETIVA. GARANTIA DO PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO. 1. Arguição de descumprimento ajuizada contra decisões judiciais do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais do Trabalho nas quais reconhecido a motoristas do transporte rodoviário de cargas o direito a horas extraordinárias e ao pagamento pelo trabalho em dias de descanso antes da vigência da Lei 12.619/2012, a despeito de prevista, quanto a eles, em convenções coletivas de trabalho, a aplicação do art. 62, I, da CLT, em razão da impossibilidade de controle da jornada. 2. Compreensão da maioria dos Ministros no sentido do cabimento da arguição de descumprimento, diante da relevância constitucional da controvérsia e da existência de quadro de insegurança jurídica e econômica decorrente da divergência de decisões entre Tribunais. Vencida, no ponto, a corrente minoritária, inaugurada pela Ministra Relatora, quanto ao não conhecimento da ADPF, por envolver a subsunção das cláusulas coletivas a casos concretos, sem que configurado conflito em relação a normas heterônomas trabalhistas. 3. Reafirmação da diretriz assentada no julgamento do Tema nº 152 da Repercussão Geral (RE 590.415, Rel. Min. Roberto Barroso), quanto à prevalência das normas coletivas do trabalho sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista, notadamente em face de autorização constitucional expressa (CF, arts. 7º, VI, XIII e XIV), desde que assegurada a preservação dos direitos sociais de absoluta indisponibilidade, correspondentes ao patamar civilizatório mínimo assegurado pelo texto constitucional, tal como ocorre em relação às horas extras e ao repouso semanal remunerado (CF, art. 7º, XV e XVI), entre outros. 4. Inocorrência, no caso, segundo os votos da maioria, de situação de recusa dos órgãos da Justiça do Trabalho em reconhecer a validade dos contratos coletivos de trabalho. Decisões que apenas reconhecem não incidir, em relação aos motoristas profissionais empregados, a norma inscrita no art. 62, I, da CLT, diante da constatação, in concreto, da existência de meios idôneos ao controle da duração diária de trabalho realizada por essa categoria específica de trabalhadores. 5. Arguição de descumprimento conhecida e julgado improcedente o pedido". Este foi o resumo da matéria jornalística constante da página do Supremo Tribunal Federal, em relação ao julgamento da questão na ADPF 381: "STF valida suspensões de cláusulas coletivas de trabalho sobre jornada de motoristas de carga Por 6 votos a 5, Plenário entendeu que as decisões da Justiça do Trabalho examinaram casos concretos, sem invalidar cláusulas pactuadas. 01/06/2022 19h00 - O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de decisões da Justiça do Trabalho que suspenderam cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, pactuadas entre transportadoras de carga e motoristas, que estabeleciam que a categoria não estava sujeita ao controle de jornada antes da vigência da Lei 12.619/2012. Por maioria de votos, o colegiado julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT). Meios tecnológicos As decisões questionadas pela CNT levaram em conta que a existência de meios tecnológicos de controle da jornada afastaria a aplicação automática da norma geral do artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispensa do controle das oito horas diárias de trabalho profissionais que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário. Com isso, as transportadoras foram condenadas ao pagamento de horas extras e de trabalho em dias de descanso ocorridos antes da vigência da Lei 12.619/2012, que estabeleceu a jornada de oito horas para a categoria. Situações concretas Prevaleceu, no julgamento, o voto divergente da ministra Rosa Weber, proferido na sessão de 26/5, no sentido da improcedência das ações. Segundo a ministra, as decisões da Justiça do Trabalho examinaram situações concretas segundo a norma da CLT, mas concluíram, nos casos específicos, que o controle da jornada de trabalho era viável. A ministra salientou que as decisões não afastaram acordos nem a norma da CLT, apenas consideraram possível o controle de jornada nos casos analisados e, por isso, determinaram o pagamento de horas extras. Óticas diversas O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (1º) com o voto do ministro Dias Toffoli, que acompanhou a divergência para declarar a improcedência da ação. Para ele, o Supremo não poderia analisar essa controvérsia em bloco, pois as convenções anexadas pela CNT apresentam diferentes redações, e as decisões judiciais também analisam a questão sob óticas diversas, dando margem a diferentes interpretações. Ele salientou que essas nuances são matéria de prova e não comportam uma resposta geral e abstrata, cabendo às instâncias ordinárias dar uma solução para cada caso concreto. Também votaram pela improcedência a ministra Cármen Lúcia e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Supremacia da negociação Último a votar, o ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal, acompanhou o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, de que as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) seriam inválidas, porque a Constituição Federal assegura a supremacia da negociação coletiva. Segundo Fux, acordos e convenções coletivas de trabalho devem ser respeitados e valer como lei efetiva para reger as relações trabalhistas, desde que negociados por procedimento regular e com a anuência de representantes das categorias. O ministro lembrou, ainda, que a Constituição permite a supressão de alguns direitos, entre eles a duração do trabalho, por meio da negociação coletiva. Também julgaram procedente a ação os ministros Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes( disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=488188&ori=1). Diante do cenário probatório que exsurge dos autos, tenho que a reclamante não estava sujeita ao enquadramento na regra exceptiva do artigo 224, § 2º, da CLT durante todo o período apontado. Nego provimento. 2.3. HORAS EXTRAS ACIMA DA OITAVA DIÁRIA. (recurso do reclamado) Recorre o reclamado para investir contra o deferimento de horas extras além da oitava diária e do intervalo intrajornada. Sustenta que as folhas de ponto espelham a jornada efetivamente realizada pela obreira, inclusive o período destinado à pausa intervalar. À análise. A testemunha apresentada pela reclamada declarou que "que em média a reclamante trabalhava de 8h00 às 19h30, com 30 minutos de intervalo, de 2ª a 6ª feira; que o reclamado não permitia que a jornada fosse corretamente anotada nos cartões de ponto;", o que corrobora a jornada indicada na inicial e afasta a validade dos registros efetuados nas folhas de ponto apresentadas. Por sua vez, a testemunha ouvida a convite do reclamado nada soube informar acerca da jornada realizada pela reclamante, tendo declarado que registrava corretamente os horários nas folhas de ponto mas que nunca teria visto as folhas de ponto da autora. Assim, tenho por comprovada a incorreção dos registros nos controles de ponto, logo tais documentos são imprestáveis como meio de prova. Nesse contexto, o Magistrado originário, de forma escorreita, reputou correta a jornada declinada na exordial e ratificada pela prova oral, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada. Quanto à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT ao deferimento do intervalo intrajornada, inexiste interesse recursal quanto a tal tema, pois a sentença originária expressamente consignou que se aplica a alteração legislativa a pausa regulamentar, devendo ser apurado somente o tempo efetivamente suprimido e sem a incidência de reflexos nas demais parcelas salariais. Nada a prover. 2.4. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO DA PARTE RECLAMANTE. QUILOMETRAGEM PERCORRIDA. DESGASTE. (recurso do reclamado) A pretensão de ressarcimento por despesas decorrentes da utilização de veículo próprio foi deferida na origem, sob os seguintes fundamentos: "(...)Conforme se vê, a reclamada, na defesa, admitiu ter comprometido-se a efetuar ressarcimento em razão de deslocamento com o veículo, pelo autor, quando do trabalho. Não se pode deixar de reconhecer como devido o ressarcimento quanto a todo o trajeto percorrido pela empregada, então: "Indenização por quilometragem rodada. O fato de o reclamado reembolsar os valores despendidos no trajeto percorrido em razão do serviço evidencia que o uso de carro era necessário para o exercício da função. Assim, deve o empregador reembolsar também o combustível gasto no trajeto residência-trabalho-residência, uma vez que o empregado está colocando um bem de sua propriedade à disposição e para proveito exclusivo da empresa" (Ac. 3ª Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Processo RO 00648-2013-019-10-00-9, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 23/05/2014). A reclamada não impugnou especificamente pois deixou de declinar, expressa e especificadamente, quais teriam sido as quilometragens percorridas nem o importe do ressarcimento. Considera-se verdadeira, então, a quantidade declinada na inicial: 300 km por semana, R$ 1,00 por quilômetro rodado, quanto ao período postulado na inicial, 08.04.2019 a 01.02.2023. Impõe-se, ademais, o ressarcimento pelos prejuízos causados. Nesse sentido, a seguinte decisão proferida pela 3ª Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho: "Quilômetros rodados e desgaste do veículo. Provado o uso de veículo próprio pela empregada no exercício de suas atividades laborais, devida indenização pelos gastos com combustível [...] e despesas com o desgaste natural do carro, sob pena de transferência dos custos da atividade ao empregado" (Proc. 01293-2013-006-10-00-9 RO, Ac. 3ª Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado). Realmente, deve o empregador responder pelo desgaste do veículo do empregado utilizado para trabalho, para que não haja 'transferência dos custos da atividade' (Desembargador Ricardo Alencar Machado). É devido o montante postulado na inicial, à falta de impugnação específica, já que a reclamada não declarou qual seria o valor devido em caso de procedência do pedido: R$ 500,00 por mês, quanto ao período de 08.04.2019 a 01.02.2023 (período postulado na inicial), em razão de depreciação. Do montante ora deferido autoriza-se a compensação entre os valores ora deferidos e aqueles já comprovadamente pagos, observada a identidade de rubrica." (ao ID a0afa3e - a fls. 1035/1036) Em recurso, insurge-se o reclamado contra a condenação ao argumento de que não impunha a seus empregados o uso de veículo particular a consecução das atividades, podendo utilizar de táxi conveniado ou transporte público. À análise. Emerge do conteúdo da prova oral que a reclamada exigia que os empregados, no cargo ocupado pela reclamante, utilizassem o veículo particular no desempenho do seu trabalho, bem como que o empregador pagava uma parcela fixa mensalmente para gastos com deslocamentos. Veja-se a seguinte declaração da testemunha trazida pela reclamante: "(...); que a reclamante usava o veículo próprio para trabalho, não sabendo se tinha como ela usar táxi ou uber a trabalho; que o reembolso da quilometragem deveria ser solicitado mediante acesso ao sistema;(...)". No mesmo sentido, a afirmação da testemunha trazida pelo empregador: "(...); que a reclamante usava o veículo próprio para trabalho, não havendo como ela usar táxi ou uber a trabalho; que o reembolso da quilometragem deveria ser solicitado mediante acesso ao sistema;(...)" Contudo, conforme assentado na origem, não há prova do ressarcimento integral dos trechos percorridos, notadamente do trecho casa-trabalho-casa, bem como do pagamento de ajuda de custo para manutenção do veículo e desgaste do bem. Ora, tal exigência - de utilização de veículo da própria reclamante para a execução das atividades habituais em prol do reclamado - restou amplamente demonstrada e, inequivocamente, configura inadmissível transferência dos ônus da atividade econômica para o empregado, eis que compete à empresa fornecer aos seus empregados todos os meios e as ferramentas necessárias ao adequado desempenho das funções que lhes outorga. O fato de um veículo ser usado diuturnamente acarreta-lhe inevitável desgaste e depreciação, havendo ainda outras despesas inerentes ao uso constante e intenso, a serviço da reclamada. E isso ocorre com qualquer veículo, independentemente da marca ou ano de fabricação. Cumpre lembrar que a reclamante deslocava-se em seu carro para atender clientes, sendo grande o desgaste de um veículo utilizado em tais condições. Além disso, o ressarcimento pelas despesas realizadas para a prestação de serviços à empresa não necessita de previsão contratual, pois cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica, o que abrange o ressarcimento de todos os recursos utilizados, conforme interpretação do art. 2º da CLT. Ademais, esta 1ª Turma apreciou questões semelhantes a esta, envolvendo a indenização pela depreciação de veículo próprio do empregado, a exemplo do Processo 0001361-14.2015.5.10.0005, de minha relatoria. No mesmo sentido, cite-se julgado desta egr. 1ª Turma, sobre o tema em discussão, de relatoria do Exmo. Juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira e da Exma. Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos: INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. Comprovada a imposição empresarial quanto à necessidade de o empregado utilizar-se de veículo próprios a fim de que pudesse executar as suas atividades laborais, devida a indenização pela utilização do veículo. (TRT 10ª Região, RO 0001689-89.2016.5.10.0010, Relator Juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, 1ª Turma. Julgado em 28/04/2021). UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO USO E DESGASTE/DEPRECIAÇÃO. Considerando que o veículo da reclamante foi utilizado durante todo o pacto laboral em proveito econômico de sua empregadora, devida indenização pelo uso, desgaste ou depreciação do veículo. (TRT 10ª Região. RO 0000558-45.2017.5.10.0010, Relatora Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, 1ª Turma. Julgado em 19/04/2019). A propósito, esse é o entendimento prevalecente no âmbito deste egr. TRT, conforme ementas a seguir transcritas: INDENIZAÇÃO POR DESGASTE DE VEÍCULO PARTICULAR UTILIZADO NO TRABALHO. DEVIDA. Deixar que o empregado suporte as despesas com combustível, com a manutenção e com a depreciação do seu veículo, decorrentes do uso diário, é transferir a ele os encargos do negócio, o que é defeso pelo ordenamento jurídico, nos termos do disposto no art. 2º da CLT, gerando, por conclusão, a obrigação de ressarcimento por parte do empregador. Porquanto não especificamente impugnado na defesa e à míngua de prova em sentido contrário, deve ser acolhido o valor indicado na inicial a título de indenização por desgaste de veículo. (TRT 10ª Região. RO 0000566-78.2019.5.10.0001, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, 2ª Turma. Julgado em 18/05/2022). VEÍCULO DO EMPREGADO. UTILIZAÇÃO PARA O TRABALHO. RESTITUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DEPRECIAÇÃO. RESSARCIMENTO. VALOR. Evidenciado o uso do próprio veículo, pela empregada, para o exercício das tarefas inerentes à função, incumbe ao empregador arcar com todos os custos inerentes à realização da atividade econômica (CLT, art. 2º). Daí emerge o dever de indenizar as despesas com combustível, que alcança, além desses trajetos, o realizado entre residência-trabalho-residência, segundo parâmetros apurados nos autos, assim como os custos decorrentes da natural depreciação do bem. (TRT 10ª Região. RO 0000086-88.2019.5.10.0005, Relator Desembargador João Amílcar, 2ª Turma. Julgado em 23/06/2021) INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO EM SERVIÇO. O empregado que utiliza veículo próprio para o desempenho de atividades externas decorrentes da função exercida deve ser ressarcido pelos danos decorrentes da depreciação e desgaste do veículo. Comprovado nos autos que o reclamado não remunerava o autor pela utilização do seu veículo próprio no exercício de suas funções, é devida a respectiva indenização. (TRT 10ª Região. RO 0000679-24.2019.5.10.0812, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma. Julgado em 13/12/2021). INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. GASTOS COM DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. Resultando clara a obrigatoriedade quanto à utilização, pelo trabalhador, de veículo próprio para o desempenho de suas atividades laborais, necessário o ressarcimento pelos gastos com manutenção e depreciação do veículo, sob pena de se transferir para o trabalhador o ônus da atividade econômica, o que é defeso (art. 2.º da CLT). (TRT 10ª Região. RO 0001129-69.2019.5.10.0002, Relatora Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior, 3ª Turma. Julgado em 03/03/2021). Registre-se, ainda, que a jurisprudência consolidada no âmbito do c. TST é no sentido de que no caso de utilização de veículo próprio do empregado para a prestação de serviços, o trabalhador deve ser indenizado pelo reembolso de combustível e depreciação do bem. Vejamos: II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO. Quanto ao tema indenização pelo uso de veículo, a jurisprudência desta Corte formou-se no sentido de reconhecer o direito ao pagamento de indenização ao empregado que utilizou veículo particular no desempenho das atribuições decorrentes do contrato de trabalho. Isto porque, o uso diário do veículo particular para o atendimento das necessidades patronais implica em uma maior depreciação do veículo, sendo possível o deferimento de indenização para reparar os danos suportados pela Reclamante. Desta forma, independentemente de previsão contratual, cabe à reclamada ressarcir a empregada pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio, uma vez que recai cumpre ao empregador a assunção dos riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. RRAg - 925-47.2012.5.06.0013. 8ª Turma. Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes. Julgado em14/12/2021) INDENIZAÇÃO PELO USO E DESGASTE DO VEÍCULO. Na hipótese, restou incontroverso que o autor se utilizava de veículo particular para exercer suas atividades profissionais. O Direito do Trabalho rege-se, dentre outros, pelo princípio da alteridade, segundo o qual cabe ao empregador arcar com os riscos da atividade empresarial (CLT, art. 2º, "caput"). Cumpre destacar que o termo "riscos", a que se refere o mencionado preceito de lei, tem alcance maior do que a interpretação gramatical possa lhe dar, traduzindo, também, a assunção, pelo empregador, dos custos para a execução do contrato de trabalho. Assim, se o empregador exige do empregado a utilização de veículo particular, como instrumento essencial ao desempenho de suas atividades, deve ressarci-lo pelas despesas do veículo. Recurso de revista não conhecido. (TST. ARR - 1445-74.2010.5.03.0008. 3ª Turma. Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Julgado em 24/11/2021) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. Constatada a transcendência da causa, tendo em vista o desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. Quanto à matéria de fundo, verifica-se, na hipótese, a necessidade de utilização de veículo próprio para o desempenho das atividades do reclamante, razão pela qual a depreciação correlata deve ser ressarcida pelo empregador, uma vez que a este incumbe o ônus decorrente dos riscos da atividade econômica. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. RR - 374-47.2015.5.06.0018. 1ª Turma. Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann. Julgado em 29/09/2021) Por fim, vale ressaltar que a demonstração da utilização de veículo próprio no desempenho das atividades laborais é fato suficiente para ensejar a indenização decorrente de desgaste no veículo próprio. Nesse contexto, restou demonstrada a utilização de veículo particular do empregado em favor do empregador, sem a comprovação de ressarcimento integral das despesas decorrentes, o que deveria ser feito mediante recibo (CLT, art. 464). Assim, as despesas devem ser ressarcidas, conforme decidido na origem. Nego provimento ao recurso patronal. Embora seja esse o meu entendimento, prevaleceu, perante o Colegiado, a divergência inaugurada pelo Exmo. Des. André R. P. V. Damasceno, a seguir transcrita: "DIVERGÊNCIA PARCIAL Indenização uso de veículo (depreciação) Dou provimento parcial ao recurso da empresa, para excluir a indenização por depreciação pelo uso do veículo. O valor pago pelo quilômetro rodado é, em muito, superior ao valor médio de gasto com combustível, já indenizando o desgaste normal de um veículo médio (pneus, óleo, limpeza). Não havendo demonstração de desgaste excepcional (ou sequer alegação neste sentido), não há justificativa para fixação de valor aleatório, data venia. No mais, acompanho o relator. Provido, portanto, o recurso patronal, para excluir da condenação a indenização referente à indenização por desgaste desgaste do veículo, e apenas esta indenização, restando o relator vencido quanto a esse aspecto. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. (recurso do reclamado) No apelo, o reclamado pretende a exclusão dos honorários em favor dos advogados da reclamante em face da improcedência dos pedidos. Aduz que a reclamação trabalhista foi ajuizada antes de 2017, razão pela qual não se aplicaria o art. 791-A da CLT. Sucessivamente, pugna pela redução do percentual de honorários arbitrados em favor dos advogados da reclamante para 5%. Mantida a sucumbência parcial do reclamado, não há falar em exclusão dos honorários a cargo dos reclamados. Por outro lado, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 08/04/2024, portanto, muito depois da entrada em vigor da nova redação do art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual arbitrado, analisando o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido na assistência, nota-se uma atuação irrepreensível dos representantes das partes, ausente o mais remoto indício capaz de revelar eventual conduta não compatível com o mandato conferido aos nobres causídicos na assistência prestada, logo entendo que são devidos os honorários no percentual arbitrado na origem, pois compatível com os requisitos do art. 791-A da CLT. Nego provimento ao recurso patronal. 2.6. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. (recurso da reclamante) O Juízo de origem deferiu a compensação dos valores percebidos a título de gratificação de função com as horas extras durante a liquidação, nos períodos de vigência das normas coletivas que autorizarem a compensação. Insurge-se a reclamante contra a compensação deferida na origem ao argumento de que a norma convencional não foi ratificada pelo Sindicato dos Bancários de Brasília. Aponta para a impossibilidade de redução de direito constitucional por meio de negociação coletiva e para a natureza de contrapartida da gratificação de função pelo exercício de atividade com maior fidúcia que não se confunde com o pagamento de acréscimo pela realização de horas extras. À análise. A gratificação de função paga à parte reclamante refere-se ao fato de ter a parte obreira desempenhado atividades de maior complexidade, inerentes à natureza do cargo. Tratando-se de verba de natureza distinta das horas extras, não há falar em compensação. Desse modo, aplicável ao caso o entendimento consolidado na Súmula n.º 109 do col. TST, o qual dispõe: "O bancário não enquadrado no §2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Portanto, a gratificação de função não remunera o trabalho extraordinário, razão pela qual indevida a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função. Ademais, os acordos e convenções coletivas são negócios jurídicos entre entes coletivos, a fim de regulamentar as relações de trabalho, em especial para melhorar as condições do labor. Além disso, dada a legitimidade democrática (pluralidade das partes e amplo debate), tais instrumentos elucidam normas jurídicas, tendo sido prestigiados pela Carta Constitucional no art. 7º, XXVI, bem como pela Convenção nº 98 da OIT. Todavia, o reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas (CF, art. 7º, XXVI) não é absoluto, devendo ser ponderado com outras normas fundamentais, notadamente o princípio protetor (CF, art. 7º, caput), o qual proclama a contínua melhoria das relações de trabalho (não o contrário). Nesse contexto, o princípio da adequação setorial negociada (corolário do princípio protetor) impõe limites a autonomia da vontade presente nos acordos e convenções coletivos. Com efeito, os entes coletivos podem livremente estipular condições para o trabalho desde que: a) não modifiquem ou suprimam normas trabalhistas de indisponibilidade absoluta (ex.: segurança e medicina do trabalho); e b) sejam avençados patamares superiores aos concedidos pela norma heterônoma. Diante disso, a cláusula convencional que afasta o direito Constitucional à limitação de jornada e o pagamento do excesso de labor, mediante compensação com parcela distinta, não tem nenhuma validade. No caso vertente, a Cláusula 11ª da CCT, que prevê a compensação das horas extras deferidas judicialmente com a gratificação de função, não tem o condão de limitar o direito obreiro de receber todas as horas extras prestadas. A duração da jornada normal de trabalho e o pagamento de horas extras tem previsão Constitucional (art. 7º, XIV e XVI). A norma coletiva não tem o condão de estabelecer restrições à previsão constitucional de limitação do trabalho, estabelecendo compensação de parcela totalmente distinta. O poder conferido aos sindicatos, pela Constituição (artigos 7º, Inciso XXVI, e 8º), e pela CLT (artigo 444), está longe de ser absoluto. As entidades sindicais não podem negociar para reduzir direitos dos empregados assegurados em normas constitucionais e legais, cujo grau de violação ao ordenamento jurídico é acentuado quando procuram transigir sobre garantias de proteção à saúde e ao bem-estar dos empregados que pretendem representar. Assim, daria provimento ao apelo obreiro para afastar a compensação prevista em norma coletiva. Contudo, após restar vencido em inúmeros feitos, ressalvo entendimento pessoal, para acompanhar a jurisprudência da egrégia 1ª Turma. Pode ser citado, por exemplo, o voto divergente proferido no ROT 0000897-06.2019.5.10.0019, da lavra da Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, nos seguintes termos: "[...] vou além, ainda divergindo contra o provimento do recurso ordinário obreiro no sentido de afastar a compensação do valor das horas extras judiciais pela ilegalidade da jornada de 40horas com a gratificação de função. Com efeito, a operação restou acordada entre as partes mediante norma coletiva, mediante livre atuação do sindicato obreiro, devendo ser respeitada a vontade dos celebrantes. Portanto, nego provimento ao recurso das partes, quanto ao tema, para manter a sentença por seus próprios fundamentos". Nesse contexto, com ressalva de entendimento pessoal, nego provimento ao apelo obreiro, ficando a mantida a determinação de compensação das horas extras com a gratificação de função. 2.7. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 264 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. (recurso da reclamante) O Magistrado da instância originária da causa indeferiu o pedido de inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras, sob os seguintes fundamentos: "Para cálculo das parcelas ora deferidas, deverá ser observada a evolução salarial da reclamante, computadas as seguintes rubricas: ordenado, comissões e anuênio. Não há de se falar em cômputo das 'todas as parcelas salariais' (cf. letra 'e' do rol de pedidos), já que essa pretensão é genérica, não é específica (cf. art. 324, do CPC), não permite à parte contrária impugnar o pedido, impossibilitando o contraditório, e nem permite ao julgador decidir se é devida a repercussão. Não obstante a Súmula nº 264, do C. TST, estabelecer que todas as parcelas salariais devam integrar o salário para cálculo das horas extras, em razão do princípio do contraditório (o qual é garantido constitucionalmente: cf. inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988), competia ao empregado relacionar uma a uma as parcelas que entende salariais e que devam integrar o salário para cálculo das horas extras. Nesse compasso, apenas as parcelas expressamente relacionadas podem ser aproveitadas. Não há como deferir cômputo com base em 'todas as parcelas de base remuneratória', ante a generalidade da pretensão, a qual viola o direito à ampla defesa e ao contraditório." (grifos acrescidos) Em sede recursal, a reclamante busca a reforma da sentença quanto ao tema, repisando que o cálculo das horas extras deve ser feito com ase em todas as parcelas salariais nos termos do art. 457, § 1º da CLT e Súmula 264 do col. TST. À análise. Com respeito ao entendimento esposado na origem, não se trata de pretensão genérica. A base de cálculo das horas extras deve ser composta de todas as parcelas de natureza salarial. A matéria foi pacificada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 264: "HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa." Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para determinar a inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir a indenização referente ao desgaste do veículo; conheço do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras . Tudo nos termos da fundamentação. Fica mantido o valor da condenação, pois ainda compatível. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir a indenização referente ao desgaste do veículo. Sem divergência, conhecer do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras. Fica mantido o valor da condenação, pois ainda compatível. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, que restou vencido quanto à "exclusão da indenização por desgaste do veículo", aspecto no qual prevaleceu a divergência proposta pelo Des. André Damasceno. Permanece na redação do acórdão o Des. Relator e ajusta na fração em que restou vencido. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de abril de 2024 (data da sessão de julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 422 DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO / Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno DIVERGÊNCIA PARCIAL Indenização uso de veículo (depreciação) Dou provimento parcial ao recurso da empresa, para excluir a indenização por depreciação pelo uso do veículo. O valor pago pelo quilômetro rodado é, em muito, superior ao valor médio de gasto com combustível, já indenizando o desgaste normal de um veículo médio (pneus, óleo, limpeza). Não havendo demonstração de desgaste excepcional (ou sequer alegação neste sentido), não há justificativa para fixação de valor aleatório, data venia. No mais, acompanho o relator. BRASILIA/DF, 12 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAENE THALITTA ALVES DA SILVA

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Sudoeste Ambiental Ltda. - Epp x Consórcio Bdopro

ID: 336984846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1080871-98.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUDOESTE AMBIENTAL LTDA. - EPP

Polo Passivo:

CONSóRCIO BDOPRO

Intimação

Advogados:

ZIZA DE PAULA OLMEDILA

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM MAURELIO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY KLOSTER

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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WELLINGTON CESAR TELES COELHO

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WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER DUCCINI

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VIVIANE REIS OCCHIUZZI

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VIVIANE APARECIDA LIMA DE MORAIS

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS SECCATO ALVES

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VINICIUS MOZART DE OLIVEIRA E SOUZA

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VICTORIO VIEIRA

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VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA

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VANESSA CHAVES JERONES

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VAMILSON JOSE COSTA

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TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO MASSICANO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO ANDRADE SIRAHATA

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THAIS DE MELLO LACROUX

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TERESINHA APARECIDA GRANGER CARDOSO

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TAISA CARLINI RAMOS

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TAÍS STERCHELE ALCEDO

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SVERSUT ACOSTA & SCOZZIERO ARRUDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SOFIA MACHADO MENDES CAPELA

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SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO

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SIMONE BORELLI LIZA

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SILVIO LUIZ PARREIRA

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SILVANA SILVA DE AZEVEDO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SHINDY TERAOKA

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SERGIO VICENTE SANVIDO

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SERGIO LUIS ORTIZ

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SERGIO IGOR LATTANZI

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SERGIO DAGNONE JUNIOR

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SELMA MARIA CONSTANCIO

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SELENE MARIA DA SILVA

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SANDRO MARCONDES RANGEL

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SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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SAMUEL SILVA FERNANDES

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SADY CUPERTINO DA SILVA

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RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR

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RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO

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ROSANGELA ROCHA BORGES

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ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA

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RONALDO VASCONCELOS

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RONALDO CORREA MARTINS

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

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ROGERIO ASSALIN VIELLA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO

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RODRIGO PORTO LAUAND

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RODRIGO MUSSI PICCOLO

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RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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RODRIGO MARINHO DE MAGALHÃES

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RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA

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RODRIGO FONSECA FERREIRA

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS

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RODRIGO BENEDITO TAROSSI

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RODRIGO BARSALINI

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RODRIGO ALVES SILVA

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RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

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ROBERTO ZACLIS

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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RINALDO OLIVEIRA CARDOSO

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RICHARD COSTA MONTEIRO

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RICARDO TORRES DOS SANTOS

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO FATORE DE ARRUDA

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RICARDO DA SILVA NASCIMENTO

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RICARDO BRITO COSTA

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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RENATO CESAR COCCHIA

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RENATA FARACO LEMOS

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RENATA ADISSY FERRARI

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RENAN SCAPIM ARCARO

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REBECCA AMORIM PEREIRA

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RAPHAEL WINDSOR AGRAFOJO DE MOURA ALBERTO

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RAILDA BARBOSA DE OLIVEIRA

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RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO

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RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS

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RAFAEL DA SILVA MIMBU

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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RACHEL BORGES PINHEIRO

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PRISCILLA YAMASAKI MOURA DE SOUZA

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PITERSON BALMAT GONÇALVES

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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PEDRO OTAVIO DE CASTRO BOAVENTURA PACIFICO

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PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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PEDRO ALVES DA SILVA

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PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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PAULO SANTIAGO DE LIMA

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PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER

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PAULO MARCELO ZAMPIERI RODRIGUES

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PAULO KATSUMI FUGI

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PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR

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PAULO FERNANDO FORDELLONE

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PAULO DE LORENZO MESSINA

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PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

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PAULO AMARO LEMOS

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PATRICIA YURIKO MATSUBARA

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PATRICIA GIORGETTI LAMANNA DE SIQUEIRA

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OZANA RODRIGUES MACRES

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OTAVIO CESAR FARIA

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OSWALDO REINER DE SOUZA

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OLDEMAR MATTIAZZO FILHO

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ODETE CAGNONI DELGADO

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NYEMAIER MATOS DA SILVA

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NINA PERKUSICH

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NILZA SALETE ALVES

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NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

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NILMA ALVES DE OLIVEIRA

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NELSON TEIXEIRA JUNIOR

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NELSON ALEXANDRE PALONI

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO

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MILTON ROBERTO DRUZIAN

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MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT

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MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA

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MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES

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MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE

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MAURY IZIDORO

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MAURO PAULO GALERA MARI

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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MAURICIO GIANNICO

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MAURICIO CARDOSO BUENO

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MAURICIO CAMPOS LAUTON

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MAURA ANTONIA RORATO

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MARLI FARIAS MARQUES

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS

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MARINA AROUCHE PEREIRA BOHN

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MARILENE NOVELLI SIRAGNA

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MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA

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MARIA TERESA DA CRUZ

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MARIA MERCEDES FILARTIGA CUNHA

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MARIA IZABEL FERREIRA NETA

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI

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MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO

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MARIA DE FATIMA GARCIA FERNANDES

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MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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MARCUS VINICIUS DA COSTA FERNANDES

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MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO

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MARCOS ROBERTO HASSE

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MARCOS DE JESUS ASSIS

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MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA

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MARCO TARTARI

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MARCO ANTONIO DE SOUZA

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MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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MARCELO RICARDO MARIANO

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MARCELO LARUCCIA GARCIA

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MARCELO GIORDANI MARINS

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MARCELO FERNANDES MADRUGA

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MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS

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MARCELO CORTONA RANIERI

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MARCELO BORLINA PIRES

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MARCELO AMARAL BOTURAO

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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MANOEL SANTANA PAULO

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MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN

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MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MAICON SÉRGIO FONSECA

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MAGNO BENFICA LINTZ CORREA

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MACIEL JOSE DE PAULA

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LUZIA FERNANDA DE SOUZA FERREIRA

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LUIZ ROSATI

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LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

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LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE

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LUIZ EDUARDO DA SILVA

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LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES

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LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

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LUÍSA PASCHOALETO MARTIM

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LUIS CARLOS DA SILVA

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LUCIO BATISTA MARTINS

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LUCIANO PEIXOTO FIRMINO

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LUCIANO ALVES

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LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

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LUCIANA SANTOS CELIDONIO

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LUCIANA DINIZ DE HOLANDA MARTIN

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LUCCA MARTINS PORTOCARRERO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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LORENA FRANÇA DE PAULA

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LILIA MARLI DOS SANTOS VIDAL CARDOSO

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LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO

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LEONARDO LINS MORATO

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LEONARDO DA COSTA CARVALHO COELHO

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LEONARDO ALVES RODRIGUES

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LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

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LEILA MARIA SANTOS DIAS

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LEANDRO SALDANHA LELIS

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LEANDRO MARTINS ARAUJO

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LAIZA CAROLINE BARBIERI

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KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA

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KELLY CRISTINE GUILHEN

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KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

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KÁTIA LEITE FIGUEREDO

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KAROLINA NICOLE CAMARGO

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KARLLA PATRICIA SOUZA

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KARLA DE OLIVEIRA FAVERO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KALEB GOMES RIBEIRO DA SILVA

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JURANDI MOURA FERNANDES

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JULIO DE SOUZA COMPARINI

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JULIANA SANTOS SILVEIRA

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JULIANA GIAMPIETRO

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JULIANA DE PAIVA ALMEIDA

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JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA

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JOSELI ELIANA BONSAVER

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JOSE MARIA DA COSTA

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JOSE LIMA DE JESUS

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSE HENRIQUE BARBOSA

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JOSÉ GONÇALVES JUNIOR

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JOSE EURICO GOMES

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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JOSE DAVID RODRIGUES QUEIROZ

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JOSE ANTONIO RONCADA

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JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

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JORGE EVANDRO FERREIRA

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JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOEL LUÍS THOMAS BASTOS

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JOÃO ROBERTO POLO FILHO

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JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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JOÃO PAULO CUBATELI ROTHENBERGER

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JOAO MARCOS PRADO GARCIA

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOÃO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR

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JAYME DA SILVA NEVES NETO

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JANUARIO ALVES

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JAIRO GONÇALVES RODRIGUES

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JAIMISON ALVES DOS SANTOS

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JAIME DE LUCIA

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IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES

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IVO WAISBERG

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IVO PEREIRA

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IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES

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ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON

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IRENI BATISTA DA COSTA

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IRENE JOAQUINA DE OLIVEIRA

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IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO

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INGRYD DANIELLE DE JESUS VILLAR

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INGRID BRABES

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IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA

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HUMBERTO VICENTE DA SILVA

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HENRIQUE NELSON CALANDRA

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HELOÍSA CONTI ANDRIETTA

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HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO

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HÉLIO AUN JUNIOR

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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HELDER CURY RICCIARDI

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HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA

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HAROLDO PICOLI JUNIOR

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GUSTAVO SIMÕES LOPES DOS SANTOS

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GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME RIBEIRO

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GUILHERME JUNHO ESPIGA

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GRAZIELLE CATARINE LEANDRO DE MORAIS VIVEIRO

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GRACIELE LOPES SILVA

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GLAUCIA MARA COELHO

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GIULIANO COLOMBO

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GISELE ANDREUS LUZETTI

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GILSON ROBERTO NOBREGA

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GILBERTO MENDES SOUSA JUNIOR

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GILBERTO BARBOSA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GABRIEL GALLO SILVA

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GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS

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GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA

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FREDERICO MOCARZEL

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FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES

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FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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FRANCISCO CARLOS DA SILVA

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FRANCISCO ABDALAH LAKIS

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FRANCINE GREGORUT FÁVERO MONTEIRO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FERNANDO FRIOLLI PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

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FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO

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FERNANDA VACCO AKAO VOLPI

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FERNANDA SOARES ROSA

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA RODRIGUES DE PAIVA SILVA

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FERNANDA MUSSOLIN DE RUSZKAY

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FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN

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FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

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FERNANDA GALIZI FERREIRA DA FONSECA

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE PEREIRA

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FELIPE DANTAS AMANTE

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FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO

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FATIMA CONCEICAO RUBIO

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FABRÍZIO GANUM

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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FÁBIO NUNES FERNANDES

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FABIO MASSAO KAGUEYAMA

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FABIO KENDJY TAKAHASHI

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FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA

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FABIANO MACHADO GAGLIARDI

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ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO

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ERNESTO BORGES NETO

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ERICA MONTEIRO PAIXÃO

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ERICA BARBOZA VENTURINO

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ERENALDO SANTOS SALUSTIANO

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ENRIQUE GUILLEM PASQUINI

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ENIMAR PIZZATTO

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EMERSON TORO DE ABREU

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELIZARDO APARECIDO GARCIA NOVAES

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ELISANDRA GONÇALVES VIEIRA

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ELISABETE YSHIYAMA

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ELIDA VISGUEIRA VIEIRA

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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ELCIO ROBERTO MARQUES

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ELAINE MARCONDES DE CAMPOS

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EDUARDO TALAMINI

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EDUARDO TADEU LINO DIAS

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EDUARDO SORE

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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EDUARDO ALVARES CARRARETTO

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EDSON CRIVELATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

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EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

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EDGAR RAHAL

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EDELSON GOMES DOS SANTOS

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EBENEZER RAMOS DE OLIVEIRA

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DUARTE E TONETTI SOCIEDADE DEADVOGADOS

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DOUGLAS WILLYAN MARTINS

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DOUGLAS AUGUSTO CECILIA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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DENNIS FRANCISCO NUNES FERNANDES

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DEBORAH PERES DE CAMARGO

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DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

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DAVID CORREA BERSONETTE

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DARCIO ANTONIO BREVE

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DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA

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DANIELLE CAMARGO SANTOS DE CAMPOS

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DANIELA HOCHMAN UZIEL

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DANIELA DA SILVA MORAES

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DANIEL CHEN

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DANIEL BAZELA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

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DANIEL ARAUJO BOTELHO

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DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA

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DAIANE CARLA MANSERA

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CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES

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CLÉCIO VICENTE DA SILVA

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CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS

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CLAIN AUGUSTO MARIANO

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CIRO RODRIGO TONIOLO COSTA

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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CHIANG DE GOMES

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CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA

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CAROLINA NORONHA ANCHIETA

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CARLOS JOSE TREVISAN JUNIOR

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CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO ALVES

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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CAMILLO KEMMER VIANNA

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CAMILA VELOSO DA SILVA

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CAIO AUGUSTO FRANÇA CANTAGALLO

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BRUNO PIRES BOTURÃO

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BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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BRUNO MARTINS LUCAS

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BRUNO MARTINS BITTES

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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BRUNA BOIN TERAOKA

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BRUNA ASSUGENI VIOTTO

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BRUNA ARAUJO OZANAN

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BRUNA ALVES GOMES

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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BRENDO IVAN BARBOSA DEMETRI SILVA

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BOLIVAR DOS SANTOS XAVIER

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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BELENICE AUGUSTA VIEIRA

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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AURIANY MAZZER MARQUES SILVA

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ATHOS CARLOS PISONI FILHO

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ASSIONE SANTOS

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ARIADNE SELLA SIMÕES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PAULINO DIAS

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ANTONIO MARCOS LOPES DE CARVALHO

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

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ANTONIA CONCEICAO BARBOSA

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ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

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ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ANDRÉ PIMENTA BACARIN

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ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

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ANDRE CHACON RODRIGUES FERNANDES

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ANDRE BARCELOS DE SOUZA

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ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO

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ANA PAULA BRISOLLA DO VALE

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ANA MARIA RIBEIRO ESTEPHANELLI

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ANA LUCIA MASSONI

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ANA EMÍLIA BRESSAN GARCIA

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ANA CELIA ZAMPIERI

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ANA CAROLINA SCARPELLINI TALARICO

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ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA

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ANA BEATRIZ ARAUJO RIBEIRO DO VALLE

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AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO

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AMARO DE OLIVEIRA FILHO

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AMANDA STÊNICO BICUDO

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ALINE MACHADO DA CUNHA

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ALINE DE FÁTIMA OLIVEIRA MACHADO TEIXEIRA

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ALEXANDRE PASQUALI PARISE

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ALEXANDRE NASRALLAH

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTHERO PADOVANI

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ALEX TAVARES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

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ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI

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ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ADRIANA PATAH

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ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

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ADRIANA BONI BOCHINI

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ADRIANA APARECIDA PAONE

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Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sudoeste Ambiental Ltda. - Epp e outros - Consórcio BDOPRO e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 70851/70864 … Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sudoeste Ambiental Ltda. - Epp e outros - Consórcio BDOPRO e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 70851/70864 e sentença de homologação do plano modificativo da recuperação já concedida à Cibe Participações e Empreendimentos S/A e homologação do plano de Doreta Empreendimentos e Participações S.A. às fls. 70865/70873. Para fins de controle, anoto que já homologado o plano e concedida a recuperação judicial da Concessionária SPMAR S.A. em 17/12/2020, conforme sentença de fls. 35665/35667. Nos termos da sentença de fls. 66116/66146 proferida em 02/04/2024, foram homologados, com ressalvas, os planos de recuperação judicial individualizados aprovados pelos credores em assembleia e concedida a recuperação judicial às empresas (i) Cibe Investimentos e Participações S.A., (ii) Águas de Itu Gestão Empresarial S.A., (iii) Heber Participações S.A., (iv) Cibe Participações e Empreendimentos S.A., (v) Compacto Participações S.A., (vi) Contern Construções e Comércio Ltda. e (vii) Comapi Agropecuária Ltda. Já na sentença de fls. 68067/68078, proferida em 27/11/2024, houve homologação com ressalvas o plano de recuperação judicial e foi concedida a recuperação de Infra Bertin Empreendimentos S.A. Por fim, na sentença de fls. 70865/70873, proferida em 02/06/2025, houve homologação, com ressalvas, do plano de recuperação judicial e foi concedida a recuperação de (i) Doreta Empreendimentos e Participações S.A., além da homologação do plano aditivo de (ii) Cibe Participações e Empreendimentos S/A. Portanto, concedida a recuperação judicial a todas as requerentes, o feito encontra-se em fase de fiscalização dos planos aprovados pelo período legal. 2. Ciência aos credores e interessados de que as habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o previsto nos arts. 7º a 20, da Lei 11.101/2005. Aquelas endereçadas aos autos principais não serão conhecidas independentemente de menção expressa. Sem prejuízo, promovam as recuperandas a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores nos autos, bem como as opções indicadas nos termos dos respectivos planos, independentemente de determinação. Não obstante, observo que os credores devem se valer dos canais previstos no plano de recuperação para manifestação de suas opções e envio de dados bancários, não havendo necessidade de peticionamento nestes autos. 3. Promova a z. Serventia a anotação em relação às procurações juntadas e renunciadas que constem dos autos, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 70874/70876 (herdeiros de Sebastião Leandro Batista): Trata-se de pedido de sucessão processual formulado pelos herdeiros do credor. Manifeste-se o administrador judicial, procedendo às anotações cabíveis, se em termos. Após, ao Ministério Público. 5. Fls. 70903/71213 (Comunicação STJ): Cumpram-se as r. Decisões proferidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça que homologou a desistência do recurso especial interposto pela recuperanda e julgou prejudicado o recurso interposto pelo credor (recurso especial nº 2095399/SP), bem como a r. Decisão do C. Supremo Tribunal Federal que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, mantendo-se o v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2235616-86.2021.8.26.0000 pelo E. Tribunal de Justiça que havia rejeitado a consolidação substancial do Grupo Heber, com respectiva certidão de trânsito em julgado. 6. Fls. 71214/71218: Trata-se de ofício oriundo da 1ª Vara do Trabalho de Eunápolis, processo nº 0000203-15.2023.5.05.0511, solicitando informações sobre a existência de transferência de créditos desta recuperação judicial em favor do reclamante naquele feito. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF. 7. Fls. 71253/17254 (administradora judicial): Ciência aos interessados do julgamento do agravo de instrumento nº 2012860-28.2025.8.26.0000, que negou provimento ao recurso interposto por Banco Votorantim contra a decisão de fls. 66116/66146. Cumpra-se o v. Acórdão. 8. Fls. 71262/71263 (SL15 Empreendimentos e Participações S/A): Trata-se de notícia de cessão de crédito firmada entre a peticionante e C.P.V.B. Prestacao De Servicos Administrativos Ltda. Manifeste-se o administrador judicial quanto à regularidade, procedendo-se com as anotações necessárias, se o caso. Após, ao Ministério Público. 9. Fls. 71341/71342 (administradora judicial): Ciência aos interessados do julgamento do agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, que deu provimento ao recurso, na parte conhecida, para restabelecer as cláusulas 5.2 e 5.3 do Plano de Recuperação Judicial da Infra Bertin que prevêem a possibilidade de alienação total ou parcial das ações da Concessionária SPMAR detidas pela Infrabertin, reformando em parte a decisão de fls. 68067/68078 e fls. 68329/68333. Cumpra-se o v. Acórdão. 10. Fls. 71550/71552: ofício oriundo da 3ª Vara Cível de Itu, processo nº 0005307-57.2017.8.26.0286, solicitando informações sobre a classificação do crédito executado e sobre os valores bloqueados naqueles autos. Trata-se de reiteração do ofício de fls. 70787/7089. As recuperandas reiteram a validade e eficácia da decisão anterior que reconheceu a sujeição do crédito objeto do cumprimento de sentença nº 0005307-57.2017.8.26.0286 aos efeitos da recuperação judicial da Águas de Itu, determinando a liberação de R$ 638,80. Decido. De fato, subsistindo a classificação do crédito como concursal, o pagamento do credor deve ocorrer na forma estabelecida no plano de recuperação judicial, sendo vedado o recebimento em execução individual. Portanto, os valores bloqueados devem ser liberados em favor da recuperanda. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela recuperanda. 11. Fls. 71555/71598 (ofício): Cuida-se de penhora no rosto dos autos determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Suzano, no processo nº 1000126-74.2016.5.02.0492. Inviável a penhora no rosto dos autos ou reserva de valores, porque incompatível com a sistemática do processo de recuperação judicial, em que não há recursos de titularidade da recuperanda depositados nos autos, salvo quando destinados ao cumprimento do plano e, portanto, não sujeitos à penhora por outros credores. Oficie a administradora judicial em resposta ao Juízo solicitante. 12. Fls. 71601/71608 (BNDES): Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 70851, item 13.8, arguindo erro na homologação da classificação de seu crédito. Decido. Digam as recuperandas, a Administradora Judicial e o Ministério Público, nos termos do artigo 1.023, §1º do Código de Processo Civil. 13. Fls. 71609/71610 (Eliane Magarottu Escamez): Trata-se de embargos de declaração opostos pela credora em que afirma que a decisão de fls. 71319/71329 apenas deu ciência da manifestação da Administradora Judicial, sem se manifestar sobre seu pedido, o que impede reapreciação por meio de recurso. Decido. Rejeito os embargos de declaração, porquanto não há vício a ser sanado. Afirma a embargante que, às fls. 69042/69046, requereu a realização do pagamento de seu crédito nos termos da Opção B, pois realizou tempestivamente sua opção por e-mail com base na decisão de fls. 68079/68090, que teria tornado tacitamente ineficaz a previsão do Plano de Recuperação Judicial e reaberto o prazo para os credores manifestarem sua opção. A decisão mencionada pela embargante apenas advertiu os credores sobre a forma de manifestação de suas opções e envio de dados bancários às recuperandas, nos termos definidos no plano de recuperação judicial. Portanto, não houve qualquer declaração de ineficácia das previsões do Plano de Recuperação Judicial homologado ou reabertura de prazo para manifestação de opções. Nesta esteira, a Administradora Judicial se manifestou sobre o crédito e a opção de pagamento da embargante, do que lhe foi dado ciência, inclusive para que, querendo e de forma fundamentada, impugnasse as conclusões da auxiliar do juízo. Ausente, portanto, qualquer omissão na apreciação de seu pedido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 14. Fls. 71611/71617 (Concessionária SPMAR S/A): A recuperanda opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 70.851/70.864, alegando contradição interna no item 13.1. Argumenta que a manutenção da constrição do crédito da CETESB está em dissonância com os itens 8 e 18.2 da mesma decisão, que preconizam que a discussão sobre a sujeição de créditos deve ocorrer em incidente próprio, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei nº 11.101/2005. Decido. Rejeito os embargos de declaração por não existir contradição, uma vez que as execuções fiscais são diversas (autos nº 1503848-15.2019.8.26.0014 e nº 1503849-97.2019.8.26.0014). Ademais, a questão encontra-se superada ante o teor desta decisão. 15. Fls. 71618/71644 (recuperandas): trata-se de manifestação das recuperandas em resposta à decisão de fls. 70851/70864. Sustentam que: i) em relação aos itens 8 e 10 da r. Decisão, as recuperandas informam sobre o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000. Sustentam que o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o recurso, consignou que a discussão sobre a sujeição do crédito da CETESB deve ser processada em incidente próprio. Requerem o reconhecimento de que o crédito da CETESB permanece sujeito aos efeitos da recuperação judicial e o óbice aos atos de constrição, com o desbloqueio de valores e bens. ii) No tocante ao item 12.1, as recuperandas discorrem sobre a essencialidade dos valores constritos no Cumprimento de Sentença nº 0803572-67.2014.8.12.0021. Afirmam que o valor de R$279.550,00 bloqueado é essencial para a manutenção das atividades da Contern e para o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado, especialmente considerando a difícil situação de caixa. Requerem a imediata liberação dos valores. iii) Quanto ao item 13.4, as recuperandas solicitam a liberação do montante total de R$ 24.575.923,09, já excluídos os valores vinculados à conta judicial nº 1600112763249, para as recuperandas Águas de Itu Gestão Empresarial S.A., Comapi Agropecuária S.A., Concessionária SPMAR S.A., Contern Construções e Comércio Ltda. e Heber Participações S.A., para o qual foram juntados os Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE). iv) Adicionalmente, requerem a autorização para levantamento de novos valores identificados, totalizando R$ 456.297,60, pertencentes a Águas de Itu Gestão Empresarial S.A., Concessionária SPMAR S.A. e Contern Construções e Comércio Ltda., também sob o argumento de essencialidade para a manutenção de suas atividades. v) Em relação aos itens 15 e 21 da r. decisão, as recuperandas informam o cumprimento das ordens de penhora no rosto dos autos referentes aos créditos do Sr. Reinaldo Bertin e da Star Energy Participações S.A. vi) Em atenção ao item 27 da r. decisão, as recuperandas esclarecem que os atos de constrição do Cumprimento de Sentença nº 0004686-07.2017.8.26.0045 estão abarcados pela Tutela Cautelar Antecedente nº 408/SP do Superior Tribunal de Justiça, que determinou que valores oriundos de ações de desapropriação não fossem levantados até o julgamento do Recurso Especial nº 2.160.227/SP. vii) Sobre o item 28 da r. decisão, as recuperandas manifestam-se acerca dos ofícios da 3ª Vara do Trabalho de Vitória/ES. Alegam que os valores de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda Retido na Fonte possuem natureza exclusivamente tributária, pertencem à União Federal e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. viii) Relativamente ao item 29 da r. decisão, as recuperandas reiteram seus esclarecimentos sobre a penhora pretendida pela credora Cetenco Engenharia S.A. Aduzem que o ofício encaminhado pelo D. Juízo da 37ª Vara Cível de São Paulo tem a finalidade específica de solicitação de informações sobre a essencialidade de ativos financeiros (R$ 9.668.251,53) e créditos a receber. Argumentam a essencialidade de tais recursos para o fluxo de caixa da Contern e a execução do plano. ix) No que se refere ao item 33 da r. decisão, as recuperandas reiteram a validade e eficácia da decisão anterior que reconheceu a sujeição do crédito objeto do Cumprimento de Sentença nº 0005307-57.2017.8.26.0286 aos efeitos da recuperação judicial da Águas de Itu, determinando a liberação de R$ 638,80. Requerem a intimação da Administradora Judicial para providenciar o envio de ofício ao juízo de Itu/SP reiterando os termos da decisão. x) Quanto aos itens 34 e 35 da r. decisão, as recuperandas se manifestam sobre as petições das credoras Pieralisi do Brasil Ltda. e Ouro Branco Transportes de Água Ltda., que questionam o enquadramento automático de seus créditos na Opção A do Plano de Recuperação Judicial da Águas de Itu. Argumentam que a ausência de manifestação formal e tempestiva dos credores implica no enquadramento automático na Opção A, conforme cláusula 8.1 do PRJ, e que pagamentos fora desses parâmetros podem configurar favorecimento de credores. Requerem o indeferimento dos pedidos das credoras. xi) Em atenção ao item 37 da r. decisão, as recuperandas requerem autorização para o levantamento de R$ 16.195,83, transferidos para os autos da recuperação judicial e destinados à Contern Construções e Comércio Ltda., para o qual foi juntado formulário de MLE. xii) Por fim, o Grupo Heber informa a rescisão do contrato de alienação de parte do ativo não circulante da Comapi, a "Fazenda Mansinha", devido ao inadimplemento dos promitentes compradores. Decido. 15.1 - No ofício de fls. 69906/69941, oriundo da execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014, o MM. Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública solicitou manifestação sobre a manutenção da constrição dos valores bloqueados naqueles autos. O administrador judicial requereu a intimação das recuperandas para informar sobre os impactos da constrição na continuidade de suas atividades, sugerindo que indiquem um percentual para ser liberado pelo juízo oficiante (fls. 70224/70225). As recuperandas afirmaram às fls. 70240/70241 que a questão relativa à sujeição do crédito à recuperação judicial estava sub judice no agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, em trâmite perante a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP. Neste momento, as recuperandas informam que no julgamento do referido recurso, o E. Tribunal de Justiça determinou que a discussão acerca da natureza do crédito seja realizado em incidente próprio. Entretanto, verifica-se que os fatos são diversos daqueles indicados pelas recuperandas. No julgamento do agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, o E. Tribunal de Justiça sequer examinou a questão envolvendo o crédito da CETESB. O v. Acórdão consignou que as agravantes carecem de interesse de agir quanto à sujeição do crédito da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo CETESB à recuperação judicial da agravante SPMAR, já que tal matéria deve ser discutida em habilitação/impugnação de crédito e nem sequer foi ventilada na decisão ora agravada. Por outro lado, o administrador judicial informou que no agravo de instrumento nº 2206511-93.2023.8.26.0000 foi reconhecida a extraconcursalidade do crédito da CETESB. Diante disso, deve prevalecer o quanto já decidido no item 13.2 da decisão de fls. 68082: Como bem esclarecido pela Administradora Judicial, a verba demandada na execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014 tem natureza extraconcursal. De outro lado, não se vislumbra a essencialidade de valores penhorados, pois tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial, de modo que, em se tratando de penhora oriunda de execução de crédito extraconcursal (tributária), não sujeita aos efeitos da recuperação judicial, cabível o prosseguimentos dos atos executivos. Portanto, como já determinado, oficie a Administradora Judicial em resposta, informando que não há óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios na ação de execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014. 15.2 - Quanto ao item 12.1 (essencialidade dos valores constritos na execução nº 0803572-67.2014.8.12.0021), foi concedido às recuperandas prazo para que comprovassem documentalmente eventual essencialidade dos valores bloqueados, com advertência de que alegações genéricas levarão ao deferimento do pretendido pelos credores. O credor reiterou suas pretensões (fls. 71708/71710). No caso, em que pese a combatividade dos patronos da recuperanda, a argumentação veio desacompanhada de qualquer documento hábil a amparar a argumentação de que os valores são essenciais para prosseguimento das atividades empresariais. Assim, subsiste o quanto decidido no item 12.1 da decisão de fls. 70851/70864, autorizando-se a continuidade das providências executivas no referido cumprimento de sentença. 15.3 - Quanto aos esclarecimentos prestados em relação ao item 13.4 (liberação de R$ 24.575.923,09) e aos novos valores (liberação de R$ 456.297,60), observo que a última decisão deferiu a liberação dos valores manualmente identificados na documentação de fls. 65.804/65.813 e 66.829/66.841, excetuando-se a liberação de quaisquer valores relacionados à conta judicial vinculada nº 1600112763249. Às recuperandas caberá a prestação de contas sobre a destinação dos valores, a fim de viabilizar a atividade fiscalizatória da auxiliar do juízo. Assim, expeça-se MLE conforme formulário de fls. 71680/71693, no valor de R$24.575.923,09, observando-se a distribuição indicada pelas recuperandas. Em relação ao saldo adicional de R$456.297,60, intimem-se o administrador judicial para que se manifeste sobre tal tópico bem como o Ministério Público. Após, tornem conclusos. 15.4 - Quanto aos itens 15, 21 e 27 (informações sobre penhoras, Tutela Cautelar Antecedente STJ e Ofício de Arujá/SP), ciente do cumprimento da reserva de R$10.387.496,61 sobre o crédito de Reinaldo Bertin junto à recuperanda Contern e da penhora dos créditos de Star Energy Participações S.A. Em atenção ao item 27, as recuperandas esclarecem que os atos de constrição do Cumprimento de Sentença nº 0004686-07.2017.8.26.0045 estão abarcados pela Tutela Cautelar Antecedente nº 408/SP do Superior Tribunal de Justiça, que determinou que valores oriundos de ações de desapropriação não fossem levantados até o julgamento do Recurso Especial nº 2.160.227/SP. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF. 15.5 - Em relação ao item 28 da r. decisão, as recuperandas informam que os valores de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte possuem natureza exclusivamente tributária, pertencem à União Federal e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Portanto, oficie-se ao MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Vitória, com as respectivas informações (autos nº 0000897-30.2017.5.17.0003). Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF. 15.6 - Relativamente ao item 29 da r. decisão, as recuperandas reiteram seus esclarecimentos sobre a penhora pretendida pela credora Cetenco Engenharia S.A. Aduzem que o ofício encaminhado pelo D. Juízo da 37ª Vara Cível de São Paulo tem a finalidade específica de solicitação de informações sobre a essencialidade de ativos financeiros (R$ 9.668.251,53) e créditos a receber. Defendem a essencialidade de tais recursos para o fluxo de caixa da Contern e a execução do plano. Em que pesem os argumentos das recuperandas, os valores bloqueados na execução de crédito extraconcursal (autos nº 1122292-97.2019.8.26.0100) não podem ser considerados bens de capital essencial, conforme entendimento jurisprudencial. Assim, cabível o prosseguimentos dos atos executivos exclusivamente quanto aos bloqueios realizados via sisbajud. Em relação à penhora de outros créditos a receber em decorrência da atividade empresarial das recuperandas, necessária a análise individualizada da essencialidade para esta recuperação judicial caso exista efetiva constrição. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF. 15.7 - Manifestem-se as credoras Pieralisi do Brasil Ltda. e Ouro Branco Transportes de Água Ltda. sobre os esclarecimentos prestados sobre o enquadramento nas opções de pagamento, observando o parecer do auxiliar do juízo às fls. 71751/71762. 15.8 - Defiro o levantamento de R$ 16.195,83, transferidos para os autos da recuperação judicial e destinados à Contern Construções e Comércio Ltda., conforme formulário MLE apresentado. 15.9 - Quanto à rescisão da alienação da Fazenda Mansinha em razão do inadimplemento dos compradores, ciência aos credores e demais interessados. 16. Fls. 71746/71747 (Jair Tavares da Silva): O credor informa que a recuperanda Contern Construções e Comércio Ltda. não cumpriu o acordo celebrado para pagamento de R$ 30.000,00, ocorrido em 30/06/2025. Requer a execução do acordo pelo valor integral, o retorno ao status quo ante, e a declaração de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Manifestem-se as recuperandas. Após, digam a administradora judicial e o Ministério Público. 17. Fls. 71751/71762 (Administradora Judicial): trata-se de parecer em resposta a decisão de fls. 70851/70864 em que: i) noticia o cumprimento das diligências determinadas rm relação aos itens 7, 11, 12, 13.1, 13.2, 13.3, 13.5, 13.10, 15, 21, 27, 28, 29, 31, 33, 36 e 37, e exara ciência quanto a comunicações e transferências de valores. ii) Em relação ao item 30 (constrições da frota de caminhões da recuperanda), a Administradora Judicial opina pela revogação das constrições e pelo imediato levantamento das restrições de transferência, argumentando a essencialidade dos veículos para a atividade empresarial e citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre bens essenciais. Decido. 17.1 - Ciência aos interessados do cumprimento das diligências determinadas ao administrador judicial. 17.2 - Proceda a Z. Serventia com a juntada dos ofícios de fls. 70181/70198 aos respectivos processos. 17.3 - Diante da ausência de impugnações e concordância do administrador judicial, homologo a cessão de crédito firmada por Planaxis/SL15. Proceda-se com as anotações necessárias. 17.4 - No mais, em relação ao pedido formulado às fls. 70631/70640 em que a recuperanda Contern Construções e Comércio Ltda. requer o levantamento das constrições incidentes sobre parte de sua frota de caminhões, porquanto essencial para a sua atividade empresarial e diante do parecer favorável do auxiliar do juízo, intime-se o Ministério Público para que se manifeste, nos termos já determinados. Com a manifestação, tornem conclusos com brevidade para análise do pedido de fls. 70631/70640. 18. Fls. 71821/71824 (Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados): diante da anuência da administradora judicial manifestada às fls. 67452, homologo a cessão de crédito havida entre as partes. Proceda-se a administradora judicial com as anotações necessárias. 19. Fls. 71825/71833 (TJSP): Ciente da comunicação de julgamento do recurso interposto (agravo de instrumento nº 2090614-46.2025.8.26.0000) em que se negou provimento à irresignação apresentada por Águas de Itu Gestão Empresarial, que tratava da essencialidade de valores bloqueados para pagamento de honorários sucumbenciais, consolidando o entendimento de que dinheiro não é considerado bem essencial para os fins da Lei nº 11.101/2005. Cumpra-se o v. Acórdão. 20. Fls. 71835/71841: Trata-se de ofício oriundo da ação de desapropriação nº 0036631-88.1999.4.03.6100 em que a recuperanda é ré, para ciência acerca do levantamento de valores em favor da recuperanda. Manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. 21. Fls. 71842/71847 (TJSP): Cumpra-se a r. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal proferida no agravo de instrumento nº 2214100-68.2025.8.26.0000 interposto pela recuperanda contra o item 13.2 da decisão de fls. 70851/70864, que autorizou a manutenção do bloqueio ocorrido nos autos nº 1504014-81.2018.8.26.0014. 22. Fls. 71848/71860 (TJSP): Conforme já decidido no item 9 acima, cumpra-se o v. Acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, que deu provimento ao recurso, na parte conhecida, para restabelecer as cláusulas 5.2 e 5.3 do Plano de Recuperação Judicial da Infra Bertin que prevêem a possibilidade de alienação total ou parcial das ações da Concessionária SPMAR detidas pela Infrabertin, reformando em parte a decisão de fls. 68067/68078 e fls. 68329/68333. 23. Fls. 71861/71862 (administrador judicial): Ciente do julgamento do agravo de instrumento nº 2001961-68.2025.8.26.0000 interposto contra a decisão de fls. 68067/68078 de fls. 68329/68333, que deu provimento ao recurso na parte conhecida para reconhecer a legalidade da cláusula 5.4 e 11 do Plano de Recuperação Judicial da Infra Bertin que versam sobre credores colaboradores. Cumpra-se o v. Acórdão. 24. Fls. 71944/71950 (Ouro Fomento Mercantil Ltda.): O credor questiona seu enquadramento na opção de pagamento A quando teria optado pela D, ao fundamento de que não escoado o prazo para escolha. Requer seja reconhecida sua opção como tempestiva ou, subsidiariamente, seja afastada a opção A. Decido. Manifestem-se as recuperandas. Após, diga a administradora judicial. Por fim, ao Ministério Público. 25. Fls. 71976/71977 (administrador judicial): Tendo em vista os esclarecimentos do administrador judicial em relação aos valores que devem ser transferidos para a ação de desapropriação nº 0010912-48.2011.8.26.0462, nos termos da decisão de fls. 67215/67225, oficie-se novamente ao Banco do Brasil esclarecendo que deve ser realizada a transferência de R$35.705,54, com correções, para a ação de desapropriação nº 0010912-48.2011.8.26.0462 Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo administrador judicial. 26. Abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), TAÍS STERCHELE ALCEDO (OAB 194073/SP), LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 190262/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO 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Processo nº 1080871-98.2017.8.26.0100

ID: 304054285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1080871-98.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÁGUA FORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. ALCIONE BOTELHO DA COSTA CARLOS ADRIANO DOS SANTOS LAGO JOSé MARIA FERREIRA YOLANDA DE SOUZA CAPUTE

Intimação

Advogados:

JULIANA SANTOS SILVEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ZIZA DE PAULA OLMEDILA

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM MAURELIO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY KLOSTER

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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WELLINGTON CESAR TELES COELHO

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WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER DUCCINI

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VIVIANE REIS OCCHIUZZI

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VIVIANE APARECIDA LIMA DE MORAIS

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS SECCATO ALVES

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VICTORIO VIEIRA

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VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA

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VANESSA CHAVES JERONES

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VAMILSON JOSE COSTA

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TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO MASSICANO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO ANDRADE SIRAHATA

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THAIS DE MELLO LACROUX

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TERESINHA APARECIDA GRANGER CARDOSO

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TAISA CARLINI RAMOS

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TAÍS STERCHELE ALCEDO

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SVERSUT ACOSTA & SCOZZIERO ARRUDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SOFIA MACHADO MENDES CAPELA

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SIMONE RIBEIRO DE AVILA VELOSO

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SIMONE BORELLI LIZA

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SILVIO LUIZ PARREIRA

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SILVANA SILVA DE AZEVEDO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SHINDY TERAOKA

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SERGIO VICENTE SANVIDO

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SERGIO LUIS ORTIZ

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SERGIO IGOR LATTANZI

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SERGIO DAGNONE JUNIOR

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SELMA MARIA CONSTANCIO

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SELENE MARIA DA SILVA

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SANDRO MARCONDES RANGEL

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SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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SAMUEL SILVA FERNANDES

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SADY CUPERTINO DA SILVA

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RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR

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RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO

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ROSANGELA ROCHA BORGES

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ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA

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RONALDO VASCONCELOS

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

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ROGERIO ASSALIN VIELLA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO

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RODRIGO PORTO LAUAND

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RODRIGO MUSSI PICCOLO

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RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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RODRIGO MARINHO DE MAGALHÃES

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RODRIGO JOSÉ MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA

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RODRIGO FONSECA FERREIRA

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS

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RODRIGO BENEDITO TAROSSI

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RODRIGO BARSALINI

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RODRIGO ALVES SILVA

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RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

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ROBERTO ZACLIS

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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RINALDO OLIVEIRA CARDOSO

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RICHARD COSTA MONTEIRO

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RICARDO TORRES DOS SANTOS

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO FATORE DE ARRUDA

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RICARDO DA SILVA NASCIMENTO

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RICARDO BRITO COSTA

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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RENATO CESAR COCCHIA

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RENATA FARACO LEMOS

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RENATA ADISSY FERRARI

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RENAN SCAPIM ARCARO

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REBECCA AMORIM PEREIRA

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RAPHAEL WINDSOR AGRAFOJO DE MOURA ALBERTO

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RAILDA BARBOSA DE OLIVEIRA

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RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO

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RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS

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RAFAEL DA SILVA MIMBU

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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RACHEL BORGES PINHEIRO

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PRISCILLA YAMASAKI MOURA DE SOUZA

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PITERSON BALMAT GONÇALVES

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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PEDRO OTAVIO DE CASTRO BOAVENTURA PACIFICO

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PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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PEDRO ALVES DA SILVA

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PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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PAULO SANTIAGO DE LIMA

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PAULO RODRIGUES CAMARGO JUNIOR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER

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PAULO MARCELO ZAMPIERI RODRIGUES

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PAULO KATSUMI FUGI

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PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR

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PAULO FERNANDO FORDELLONE

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PAULO DE LORENZO MESSINA

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PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

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PAULO AMARO LEMOS

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PATRICIA YURIKO MATSUBARA

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PATRICIA GIORGETTI LAMANNA DE SIQUEIRA

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OZANA RODRIGUES MACRES

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OTAVIO CESAR FARIA

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OSWALDO REINER DE SOUZA

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OLDEMAR MATTIAZZO FILHO

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ODETE CAGNONI DELGADO

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NYEMAIER MATOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NINA PERKUSICH

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NILZA SALETE ALVES

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NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

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NILMA ALVES DE OLIVEIRA

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NELSON TEIXEIRA JUNIOR

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NELSON ALEXANDRE PALONI

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO

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MILTON ROBERTO DRUZIAN

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MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT

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MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA

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MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES

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MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURY IZIDORO

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MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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MAURICIO GIANNICO

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MAURICIO CARDOSO BUENO

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MAURICIO CAMPOS LAUTON

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MAURA ANTONIA RORATO

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MARLI FARIAS MARQUES

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS

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MARINA AROUCHE PEREIRA BOHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE NOVELLI SIRAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA

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MARIA TERESA DA CRUZ

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MARIA MERCEDES FILARTIGA CUNHA

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BRUNO MARTINS BITTES

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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BRUNA BOIN TERAOKA

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BRUNA ASSUGENI VIOTTO

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BRUNA ARAUJO OZANAN

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BRUNA ALVES GOMES

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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BRENDO IVAN BARBOSA DEMETRI SILVA

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BOLIVAR DOS SANTOS XAVIER

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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BELENICE AUGUSTA VIEIRA

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURIANY MAZZER MARQUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ATHOS CARLOS PISONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSIONE SANTOS

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ARIADNE SELLA SIMÕES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAULINO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS LOPES DE CARVALHO

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

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ANTONIA CONCEICAO BARBOSA

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ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

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ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PIMENTA BACARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CHACON RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BARCELOS DE SOUZA

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ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO

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ANA PAULA BRISOLLA DO VALE

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ANA MARIA RIBEIRO ESTEPHANELLI

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ANA LUCIA MASSONI

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ANA EMÍLIA BRESSAN GARCIA

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ANA CELIA ZAMPIERI

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ANA CAROLINA SCARPELLINI TALARICO

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MARIA IZABEL FERREIRA NETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA GARCIA FERNANDES

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MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DA COSTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE JESUS ASSIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO TARTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA TREMURA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZAMPIERI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LARUCCIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GIORDANI MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES MADRUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BORLINA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARAL BOTURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL SANTANA PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON SÉRGIO FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAGNO BENFICA LINTZ CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL JOSE DE PAULA

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LUZIA FERNANDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE

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LUIZ EDUARDO DA SILVA

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LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

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LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA

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LUÍSA PASCHOALETO MARTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO BATISTA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEIXOTO FIRMINO

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LUCIANO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANTOS CELIDONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DINIZ DE HOLANDA MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCA MARTINS PORTOCARRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA FRANÇA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIA MARLI DOS SANTOS VIDAL CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LINS MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA CARVALHO COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA MARIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SALDANHA LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIZA CAROLINE BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE GUILHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA LEITE FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINA NICOLE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLLA PATRICIA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLA DE OLIVEIRA FAVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALEB GOMES RIBEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JURANDI MOURA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DE SOUZA COMPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIET MATTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GIAMPIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE PAIVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELI ELIANA BONSAVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LIMA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EURICO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DAVID RODRIGUES QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO RONCADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE EVANDRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUÍS THOMAS BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO POLO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO CUBATELI ROTHENBERGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS PRADO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME DA SILVA NEVES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JANUARIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO GONÇALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIMISON ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME DE LUCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENI BATISTA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IRENE JOAQUINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRYD DANIELLE DE JESUS VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID BRABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE NELSON CALANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA CONTI ANDRIETTA

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HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HÉLIO AUN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER CURY RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO PICOLI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SIMÕES LOPES DOS SANTOS

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GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME RIBEIRO

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GUILHERME JUNHO ESPIGA

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GRAZIELLE CATARINE LEANDRO DE MORAIS VIVEIRO

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GRACIELE LOPES SILVA

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GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

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GISELE ANDREUS LUZETTI

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GILSON ROBERTO NOBREGA

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GILBERTO MENDES SOUSA JUNIOR

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GILBERTO BARBOSA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GALLO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA

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FREDERICO MOCARZEL

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FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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FRANCISCO CARLOS DA SILVA

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FRANCISCO ABDALAH LAKIS

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FRANCINE GREGORUT FÁVERO MONTEIRO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FERNANDO FRIOLLI PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VACCO AKAO VOLPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOARES ROSA

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES DE PAIVA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MUSSOLIN DE RUSZKAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GALIZI FERREIRA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DANTAS AMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA CONCEICAO RUBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍZIO GANUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO NUNES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MASSAO KAGUEYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO KENDJY TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO MACHADO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO BORGES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ERICA MONTEIRO PAIXÃO

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ERICA BARBOZA VENTURINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERENALDO SANTOS SALUSTIANO

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ENRIQUE GUILLEM PASQUINI

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ENIMAR PIZZATTO

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ENI DA ROCHA

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EMERSON TORO DE ABREU

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELLEN REGINA PIOCOPI PEREIRA

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ELIZARDO APARECIDO GARCIA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANDRA GONÇALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE YSHIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIDA VISGUEIRA VIEIRA

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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ELCIO ROBERTO MARQUES

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ELAINE MARCONDES DE CAMPOS

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EDUARDO TALAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU LINO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVARES CARRARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CRIVELATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR RAHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDELSON GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EBENEZER RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUARTE E TONETTI SOCIEDADE DEADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS WILLYAN MARTINS

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DOUGLAS AUGUSTO CECILIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNIS FRANCISCO NUNES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH PERES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID CORREA BERSONETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO ANTONIO BREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CAMARGO SANTOS DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA HOCHMAN UZIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BAZELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ARAUJO BOTELHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA

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DAIANE CARLA MANSERA

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CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES

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CLÉCIO VICENTE DA SILVA

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CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS

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CLAIN AUGUSTO MARIANO

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CIRO RODRIGO TONIOLO COSTA

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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CHIANG DE GOMES

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CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA

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CAROLINA NORONHA ANCHIETA

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CARLOS JOSE TREVISAN JUNIOR

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CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO ALVES

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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CAMILLO KEMMER VIANNA

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CAMILA VELOSO DA SILVA

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CAIO AUGUSTO FRANÇA CANTAGALLO

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BRUNO PIRES BOTURÃO

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BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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BRUNO MARTINS LUCAS

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ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA

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ANA BEATRIZ ARAUJO RIBEIRO DO VALLE

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AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO

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AMARO DE OLIVEIRA FILHO

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AMANDA STÊNICO BICUDO

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ALINE MACHADO DA CUNHA

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ALINE DE FÁTIMA OLIVEIRA MACHADO TEIXEIRA

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ALEXANDRE PASQUALI PARISE

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ALEXANDRE NASRALLAH

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO

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ALEXANDRE ANTHERO PADOVANI

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ALEX TAVARES DE SOUZA

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ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

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ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI

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ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ADRIANA PATAH

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ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

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ADRIANA BONI BOCHINI

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ADRIANA APARECIDA PAONE

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ADILSON GAMBINI MONTEIRO

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Água Forte Saneamento Ambiental LTDA. - - José Maria Ferreira - - Alcione Botelho da Costa - - Carlos Adriano dos… Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Água Forte Saneamento Ambiental LTDA. - - José Maria Ferreira - - Alcione Botelho da Costa - - Carlos Adriano dos Santos Lago - - Yolanda de Souza Capute e outros - Vistos. Última decisão às fls. 69740/69746. 2. Ciência aos credores e interessados que as habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o previsto nos arts. 7º a 20, da Lei 11.101/2005. Aquelas endereçadas aos autos principais não serão conhecidas. E em se tratando de crédito extraconcursal, uma vez inadimplido, deve o credor perseguir a satisfação através de ação própria, perante o juízo competente, não cabendo veiculação da pretensão nestes autos principais. Sem prejuízo, promovam as recuperandas a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores nos autos, bem como as opções indicadas nos termos dos respectivos planos, independentemente de nova determinação. Não obstante, observo que os credores devem se valer dos canais previstos no plano de recuperação para manifestação de suas opções e envio de dados bancários, não havendo necessidade de peticionamento nestes autos. 3. Promova a z. Serventia a anotação em relação às procurações juntadas e renunciadas que constem dos autos, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 69748: a credora Indaseg Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. informa a falta de pagamento de seu crédito, o que viola o Plano de Recuperação Judicial homologado. A questão está prejudicada, considerando a manifestação da credora de fls. 69953, informando a quitação do débito. 5. Fls. 69822/69823: ciência ao credor Cícero Luiz da Silva da manifestação das recuperandas de fls. 70237/70238 e da Administradora Judicial de fls. 70220, tratando sobre seu crédito. 6. Fls. 69838/69840: os autos principais não são a via adequada para tratar da satisfação de créditos. Deixo, portanto, de conhecer da questão, que deverá ser remetida à via própria. Sem prejuízo, ciência da manifestação da Administradora Judicial de fls. 70221/70222. 7. Fls. 69891/69894: ofício oriundo da 1ª Vara Cível de Suzano, processo nº 0005587-33.2020.8.26.0606, noticiando a manutenção do valor bloqueado naqueles autos, em cumprimento à determinação do C. Superior Tribunal de Justiça de que fosse mantida a penhora realizada, mas obstada qualquer determinação de levantamento do numerário. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 8. Fls. 69906/69941: ofício oriundo da execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014, em trâmite perante a Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública, solicitando manifestação sobre a manutenção da constrição dos valores bloqueados naqueles autos. Dado o alto montante penhorado, a Administradora Judicial requer a intimação das recuperandas para informar sobre os impactos da constrição na continuidade de suas atividades, sugerindo que indiquem um percentual para ser liberado pelo juízo oficiante (fls. 70224/70225). Informam as recuperandas, às fls. 70240/70241, que a questão relativa à sujeição do crédito à recuperação judicial está sub judice no agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, em trâmite perante a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP. Digam os efeitos em que recebido o recurso. Sem prejuízo, à Administradora Judicia, inclusive para fins de cumprimento do previsto no artigo 22, i, m, da LREF, e ao Ministério Público. 9. Fls. 69956/69958: manifestação do Ministério Público. 9.1 O i. Parquet encampa o parecer da Administradora Judicial de fls. 69556/69560 sobre o Plano de Recuperação Judicial da recuperanda Doreta Empreendimentos e Participações S/A. A questão será tratada em decisão apartada. 10. Fls. 69959/69962: as recuperandas Infra Bertin Empreendimentos S/A e Concessionária SPMAR S/A juntam parecer da Artesp, formulado em consulta das empresas acerca da anuência da Agência para troca de controle da concessionária. Ciente. Aguarde-se o julgamento dos recursos noticiados. Às fls. 70012 as recuperandas informam o recebimento no efeito meramente devolutivo. 11. Fls. 69975/69990: ofício oriundo da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, processo nº 0139400-46.2008.5.01.0341, informando a transferência à recuperação judicial do valor constrito naqueles autos. 12. Fls. 70000/70013: ciência da manifestação das recuperandas, em atenção às determinações da última decisão. 12.1 Sobre a petição dos credores (reiterada às fls. 70790/70791) requerendo a continuidade das providências executivas no âmbito do cumprimento de sentença nº 0803572-67.2014.8.12.0021, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MG, anoto não ser esta a via adequada para discussão sobre a natureza do crédito detido por RFR - Comércio e Serviços de Usinagem Ltda. e Neves Neto Advogados. Para conhecimento por este juízo, cuja competência é assinalada pelo Ministério Público em seu parecer de fls. 70305, a pretensão de sujeição dos créditos à recuperação judicial deve ser levada ao incidente próprio para análise após o exercício do contraditório. O que se tem, por ora, é decisão judicial que considera o crédito extraconcursal (agravo de instrumento nº 1414301-93.2019.8.12.0000 da 1ª Câmara Cível do TJMS), e à luz desse entendimento será analisado o pedido de fls. 68663/68666 dos credores. Em se tratando de crédito extraconcursal, este juízo recuperacional não detém competência para intervir no prosseguimento da cobrança de valores, inclusive quanto à determinação da realização de atos constritivos, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Tais providências devem ser determinadas pelo juízo executivo. Permanece, contudo, a competência do juízo da recuperação para decidir sobre a manutenção ou não de atos de constrição sobre o patrimônio da devedora, ante eventual prejuízo para a manutenção de suas atividades empresariais, mesmo que o crédito a eles relativos seja extraconcursal, inclusive na esteira do que decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido de levantamento de valores já constritos, as recuperandas nada disseram à respeito da essencialidade dos bens bloqueados para seu soerguimento, a ponto de inviabilizar este processo de recuperação judicial ou mesmo suas regulares atividades. E é tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial, não havendo, em princípio, óbice a seu levantamento. Nada obstante, concedo às recuperandas o derradeiro prazo de 5 dias para que comprovem documentalmente eventual essencialidade dos valores bloqueados. Alegações genéricas levarão ao deferimento do pretendido pelos credores. 12.2 Ciência à credora Eliane Magarotti Escamez dos esclarecimentos das recuperandas informando que, com a homologação do Plano de Recuperação Judicial em 8/4/2024, o prazo final para manifestação da opção de pagamento encerrou-se em 23/4/2024, mas a credora comunicou sua escolha apenas em 6/12/2024. Informam, por fim, que o crédito foi quitado nos termos do plano. Ciência, ainda, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 70145/70154 sobre seu crédito e opção de pagamento. 13. Fls. 70145/70154: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 13.1 Sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens constritos no processo de n° 1503848-15.2019.8.26.0014 (ofício de fls. 68169/68170). O juízo da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo informou a constrição de R$1.696.332,03 de titularidade da recuperanda SPMAR S/A nos autos da execução fiscal. A dívida consta em certidão de dívida ativa (CDA) originada do auto de infração nº 45003775, gerador de multa ambiental imposta pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) em penalidade à infração ambiental apurada. A recuperanda afirma às fls. 68448 que o valor já está listado em favor da CETESB na Classe III - Quirografária, conforme relação de credores de fls. 51315/51320, de modo que é concursal e deve ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial Homologado. Subsidiariamente, afirma a essencialidade do valor para manutenção de seu fluxo de caixa, bem como que a Caixa Econômica Federal é proprietária fiduciária da quantia constrita, requerendo a imediata liberação. A questão relativa à extraconcursalidade do crédito já foi tratada por este juízo no item 13.2 da decisão de fls. 68079/68090, de modo que descabida nova discussão a esse respeito. Naquela decisão, inclusive, foi autorizado o prosseguimento dos atos expropriatórios, situação que não se altera neste momento, porquanto não passam de genéricas as afirmações da recuperanda sobre a essencialidade destes valores para consecução de sua atividade empresarial A devedora sequer indicou bens para substituir a penhora do dinheiro realizada em conta de sua titularidade, limitando-se a afirmar a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal. Defende direito alheio em nome próprio, o que não se admite. Destarte, prossiga-se na forma já deferida no item 13.2 da decisão de fls. 68079/68090. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.2 Sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens constritos no processo de n° 1504014-81.2018.8.26.0014 (ofício de fls. 68170, reiterado às fls. 70847/70850). O juízo da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo informou a realização de constrição de veículos de propriedade da recuperanda SPMAR S/A nos autos da execução fiscal nº 1504014-81.2018.8.26.0014, que versa sobre multa cobrada pela CETESB oriunda da CDA nº 1.242.863.373. Às fls. 68453, a recuperanda afirma a essencialidade destes veículos para manutenção de suas atividades empresariais, pois cotidianamente utilziados em suas atividades, em especial o transporte de diretores no desempenho de suas atividades diárias. Em sua manifestação, a Administradora Judicial afirma que a recuperanda possui frota de veículos suficiente para a consecução de suas atividades cotidianas, de forma que o bloqueio noticiado não seria suficiente para inviabilizar sua atividade comercial. Além disso, alguns dos veículos constritos são de alto padrão. Às fls. 70304, o Ministério Público encampa a manifestação da auxiliar do juízo, afirmando que dentre os bens penhorados há veículos de valor vultoso (e.g. Land Rover - Discovery 4 SE, Toyota Hilux SW4, Hyundai Tucson 2.0, Nissan/Frontier S 4X2). A categoria dos automóveis tornaria desarrazoada a pretensão de liberação do bloqueio em um feito que tramita há mais de meia década. Ante as considerações acima e a afirmação meramente genérica de que os bens constritos são essenciais à atividade empresarial, sem qualquer demonstração neste sentido, defiro a manutenção do bloqueio e prosseguimento dos atos de expropriação dos bens penhorados. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.3 Sobre a constrição realizada na ação de desapropriação n° 0001598-87.2019.8.26.0045 pelo juízo da 1ª Vara do Foro de Arujá (ofício de fls. 68149/68152). O artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, estabelece que a desapropriação será realizada na forma da lei mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Assim, o direito constitucional de ser previamente indenizado em caso de perda forçada da propriedade privada não pode ser restringido por lei ordinária, ainda que o poder público tenha autorizado o concessionário a realizar os atos de desapropriação. Diante disso, irrelevante se a desapropriação é anterior ou não ao pedido de recuperação judicial. Havendo norma constitucional versando sobre a questão, não há possibilidade de restrição do direito do proprietário em razão da crise econômico-financeira da concessionária do serviço público. É como entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Execução em face de empresa em recuperação judicial - Recurso manejado contra a decisão que indeferiu a habilitação do crédito exequendo nos autos da Recuperação Judicial, determinando o prosseguimento da execução - Desprovimento de rigor - Crédito relativo a indenização por desapropriação que apenas se constituiu com o trânsito em julgado da sentença que o fixou - Crédito extraconcursal, pois constituído posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, razão pela qual não se submete ao plano de soerguimento da empresa - Inteligência do art. 49 da Lei 11.101/05 - Ademais, as regras da lei de regência da recuperação judicial não se sobrepõem a garantia constitucional da justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV da CF) - Precedentes. R. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264997-76.2020.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; j. em 12/01/2021) DIREITO EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DIREITO À PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Concessionária SPMAR S.A. - Em Recuperação Judicial, contra decisão que, no cumprimento de sentença promovido pelo Município de Poá, homologou os cálculos da exequente e declarou a extraconcursalidade do crédito, relacionado à indenização de desapropriação para construção do Trecho Leste do Rodoanel. A agravante sustenta que o crédito deve ser concursal, pois o fato gerador (a imissão provisória na posse) ocorreu antes do pedido de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito decorrente de indenização por desapropriação é sujeito ao concurso de credores da recuperação judicial da agravante; (ii) determinar se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a natureza do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito decorrente de indenização por desapropriação é extraconcursal, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que garante o direito à justa e prévia indenização em casos de desapropriação, afastando a aplicação das regras infraconstitucionais da recuperação judicial. A data do fato gerador do crédito, no caso de desapropriação, não interfere na natureza extraconcursal, dado que a indenização por desapropriação goza de proteção constitucional específica, não se sujeitando ao concurso de credores da recuperação judicial. O juízo da desapropriação é competente para a execução do crédito expropriatório, sendo inaplicável a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, conforme o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, que se limita à substituição de bens de capital. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: O crédito decorrente de indenização por desapropriação é extraconcursal, independentemente da data de constituição ou do trânsito em julgado da sentença, por força do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. O juízo da desapropriação é competente para o cumprimento de sentença de indenização, sem que tal crédito seja submetido ao juízo da recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Lei nº 11.101/2005, art. 49 e art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1881995-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.10.2021, DJe 04.11.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2219961-69.2024.8.26.0000, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2024; TJSP, Apelação Cível nº 0001262-22.2023.8.26.0505, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291705-27.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j. em 05/11/2024) Assim, o crédito decorrente de ação de desapropriação não se submete à recuperação judicial, autorizando, em princípio, a liberação dos valores constritos em favor do credor. Nada obstante, noticia a Administradora Judicial que nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 408/SP, em trâmite perante o C. Superior Tribunal de Justiça, foi concedida a medida de urgência para obstar a liberação aos credores de ativos financeiros da SPMAR eventualmente constritos em ações de desapropriação, até o julgamento do Recurso Especial interposto contra o v. Acórdão proferido em sede do agravo de instrumento nº 2144359-09.2023.8.26.0000. Às fls. 70305, o Ministério Público manifesta concordância com o parecer da auxiliar do juízo. Destarte, comunique-se o juízo oficiante de que, por força de decisão da Superior Instância, os valores devem permanecer naqueles autos, até julgamento. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.4 Quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao presente processo, diante da concordância da Administradora Judicial, encampada pelo Ministério Público às fls. 70306, defiro a liberação dos valores manualmente identificados na documentação de fls. 65.804/65.813 e 66.829/66.841, excetuando-se a liberação de quaisquer valores relacionados à conta judicial vinculada nº 1600112763249. Às recuperandas caberá a prestação de contas sobre a destinação dos valores, a fim de viabilizar a atividade fiscalizatória da auxiliar do juízo. Após a juntada do respectivo formulário, expeça-se MLE em favor das recuperandas. 13.5 Ante a anuência da Administradora Judicial e do Ministério Público (fls. 7306), defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que proceda-se à revinculação da conta bancária nº 1600112763249 aos autos da ação desapropriatória nº 0006187-35.2012.8.26.0606, conforme requerido pelo juízo da 3ª Vara Cível de Suzano (ofício de fls. 69051/69052). Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, com oportuna comprovação nos autos. 13.6 Sobre a homologação do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial de Cibe Participações e Empreendimentos S/A, reiterada às fls. 70574/70580, a questão será tratada em decisão apartada. 13.7 As recuperandas informaram os impactos da constrição pretendida pela Cetenco Engenharia S.A, que poderia acarretar prejuízo milionário de R$ 216.031.056,50. Portanto, acolho a sugestão da Administradora Judicial, acompanhada pelo Ministério Público às fls. 70307, para determinar a intimação da credora fiduciária Afare para confirmar as informações sobre o impacto dos valores a serem recebidos pelo Consórcio Construtor Belo Monte. Após, intimem-se sucessivamente as recuperanadas, a Administradora Judicial e o Ministério Público para se manifestarem. 13.8 Ciência às recuperandas da retificação do QGC relacionada ao crédito no BNDES, na forma indicada pela auxiliar do juízo. O Ministério Público manifestou ciência às fls. 70307. Homologo a alteração. Eventual discordância deve ser veiculada em incidente próprio. 13.10 Ante a análise da regularidade pela Administradora Judicial sem oposição do Ministério Público (fls. 70307), homologo a cessão de crédito noticiada às fls. 68026/68052. Procedam-se às anotações cabíveis. 14. Fls. 70178/70198: ofício do 3º Tabelionato de Protesto de Curitiba/PR requerendo informações a respeito dos títulos pendentes para fins de atualização dos Livros de Protocolo e Protesto. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 15. Fls. 70199/70200: ofício oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, processo nº 0252714-28.2012.8.19.0001, solicitando a reserva sobre o crédito de Reinaldo Bertin, CPF nº 269.958.678-15, junto à empresa Contern Construções e Comércio Ltda., CNPJ 56.443.583/0001-80, da quantia de R$ 10.387.496,61, bem como informações para intimação da Administradora Judicial. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. No mais, intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 16. Fls. 70201/70202: ciente do v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5011148-92.2023.4.03.0000 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que entendeu lícito o levantamento do valor incontroverso de 80% do depósito realizado a título de indenização em ação de desapropriação, cabendo comunicação ao juízo da recuperação judicial acerca dos valores a serem levantados antes da sua efetivação, bem como, se julgar pertinente, determinar a transferência desses valores para aquele juízo. 17. Fls. 70219/70225: ciência da manifestação da Administradora Judicial, em atenção à cota ministerial de fls. 69956/69958. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 18. Fls. 70230/70241: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas, em atenção à cota ministerial de fls. 69956/69958. 18.1 Ciência à credora Sabesp da informação de que seu crédito foi quitado em 02/03/2021, nos termos do Plano de Recuperação Judicial. 18.2 Como reiteradamente afirmado ao longo desta decisão, incabível qualquer discussão nos autos principais sobre a existência, natureza e classificação de créditos, bem como sobre a satisfação de créditos extraconcursais. 18.3 No mais, ciência aos credores dos esclarecimentos relativos a seus créditos, inclusive pagamentos. 19. Fls. 70303/70309, 70371/70372: manifestações do Ministério Público. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 20. Fls. 70327/70333: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, de relatório noticiando as movimentações nos autos do incidente nº 1174057-68.2023.8.26.0100, que tem por objeto a alienação da AB Concessões à Via Appia. 21. Fls. 70373/70420: ofício expedido no processo nº 0116936-52.2013.8.19.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a penhora no rosto dos autos do crédito detido por Star Energy Participações S/A, anotado na Classe III. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. Sem prejuízo, intime-se a auxiliar do juízo para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 22. Fls. 70421: ciência à peticionária EP São Paulo Distribuição de Energia S/A de que os pedidos de expedição de certidão de objeto e pé devem ser formulados pela parte junto à serventia judicial. 23. Fls. 70422: o advogado Regivaldo Souza dos Santos formula pedido de reserva de honorários contratuais sobre o crédito habilitado no incidente nº 1074394-88.2019.8.26.0100. Esta não é a via adequada para veicular a pretensão, que, por isso, não se conhece. 24. Fls. 70430-70432: Águas de Itu Gestão Empresarial Ltda. noticia a interposição de agravo de instrumento contra o item 4.1 da decisão de fls. 69740/69746. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia do julgamento. 25. Fls. 70453/70457 e 70524/70526: cumpram-se as r. Decisões monocráticas proferidas nos agravos de instrumento nº 2089551.83.2025.8.26.0000, nº 2093610-17.2025.8.26.0000 e nº 2097434-81.2025.8.26.0000. 26. Fls. 70511/70512: SL15 Empreendimentos e Participações S/A noticia cessão de crédito realizada por Planaxis Consultoria em Transações de Crédito Ltda. À Administradora Judicial, para análise da regularidade da cessão e anotações cabíveis. 27. Fls. 70554/70564: ofício oriundo do cumprimento de sentença nº 0004686-07.2017.8.26.0045, em trâmite perante a 1ª Vara do Foro de Arujá, para que a Administradora Judicial se manifeste sobre os bloqueios realizados naqueles autos. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 28. Fls. 70565/70568 e 70627/70630: ofícios oriundos do processo nº 0000897-30.2017.5.17.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Vitória, informando a existência de créditos da União na ação trabalhista a título de contribuições previdenciárias e imposto sobre a renda. Digam as recuperandas. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 29. Fls. 70581/70582: Cetenco Engenharia S/A reitera seu pedido de fls. 48019/48021, para que seja informada a essencialidade dos bens apontados e para que sejam prestadas, com urgência, as informações solicitadas pela 37ª Vara Cível do Foro Central. Considerando que a petição ora reiterada data de 2022, assim como a decisão de fls. 48598, renove-se a intimação das recuperandas e da Administradora Judicial para que digam sobre a penhora pretendida. Sem prejuízo, intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF, ou comprove já ter o feito anteriormente. 30. Fls. 70631/70640: a recuperanda Contern Construções e Comércio Ltda. requer o levantamento das constrições incidentes sobre parte de sua frota de caminhões, porquanto essencial para a sua atividade empresarial. Aduz que as constrições têm origem na ação cautelar nº 0000949-15.2015.5.17.0191, em trâmite perante a Vara do Trabalho de São Mateus/ES, com determinação de manutenção dos arrestos de bens até o encerramento da execução da Ação Civil Pública nº 0001173-50.2015.5.170191,que discute a aplicação da responsabilidade solidária de todas as empresas rés pelo pagamento dos créditos devidos aos trabalhadores. Afirma que, em 09/09/2019, foi deferida a alteração da restrição de circulação para restrição de transferência dos veículos constritos, autorizando-se o licenciamento e o pagamento dos tributos incidentes. Aduz, no entanto, que com o decorrer do tempo e a degradação natural dos bens, tornou-se necessário readequar a sua frota de caminhões, incluindo os veículos em tela. No entanto, com a restrição de transferência, não está sendo possível requerer administrativamente, junto ao DETRAN, a alteração da modalidade de carroceria de 6 caminhões, e o juízo laboral autorizou o levantamento das restrições apenas após prestação de caução, o que é incompatível com a sua condição de empresa em recuperação judicial. Requer, assim, que o juízo recuperacional determine a imediata liberação das restrições de transferência que recaem sobre os caminhões da marca Iveco, ao fundamento de que são essenciais para a manutenção de suas atividades. Sobre a pretensão, digam eventuais interessados e a Administradora Judicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 31. Fls. 70744/70745: as credoras Lenice Leal Guimarães Reis e outra juntam o ofício expedido pela 1ª Vara de Ribeirão Pires, processo nº 0001934-93.2024.8.26.0505, solicitando informações sobre a manutenção ou não da penhora realizada naqueles autos. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 32. Fls.70781/7086: cumpra-se o v. Acórdão que julgou prejudicado o recurso. 33. Fls. 70787/7089: ofício expedido nos autos nº 0005307-57.2017.8.26.0286, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro de Itu, solicitando informações sobre a manutenção da determinação direcionada à liberação dos valores constritos naqueles autos, considerando a concursalidade do crédito reconhecida pelo juízo recuperacional. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 34. Fls. 70804/70806: digam as recuperandas e a Administradora Judicial sobre o pagamento do crédito e opção realizada pela credora Pieralisi do Brasil Ltda. 35. Fls. 70808/70811: digam as recuperandas e a Administradora Judicial sobre o pagamento do crédito e opção realizada pela credora Ouro Branco Transportes de Água Ltda. 36. Fls. 70831/70835: ofício expedido no processo nº 1001911-11.2015.5.02.0491, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Suzano, requerendo a habilitação de crédito de Fabiano Lamenza. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 37. Fls. 70841/70846: ofício expedido no processo nº 0000502-30.2010.5.15.006, em trâmite perante a Assessoria de Execução I de Araraquara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, noticiando a transferência dos valores disponíveis de Contern Contruções e Comércio Ltda. para estes autos. Ciência aos interessados. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 38. Ultimadas as providências acima, abra-se vista ao Ministério Público. 49. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), MARIA TERESA DA CRUZ (OAB 69086/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SERGIO IGOR LATTANZI (OAB 73539/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 67425/SP), ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), JOSE ANTONIO RONCADA (OAB 63304/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), EDGAR RAHAL (OAB 83432/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), GILSON ROBERTO NOBREGA (OAB 80946/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 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