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Lucia Helena Vieira Da Silva x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 314230642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000691-40.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE FERNANDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000691-40.2025.8.26.0292 (processo principal 1009019-73.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucia Helena Vieira da Silva - Central Nacional Unimed - … Processo 0000691-40.2025.8.26.0292 (processo principal 1009019-73.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucia Helena Vieira da Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Trata-se de cumprimento de sentença que impôs à operadora de saúde obrigação de fazer consistente na disponibilização de tratamento oncológico à parte exequente. Contudo, conforme noticiado nos autos, a parte exequente veio a óbito no curso da presente fase processual (fls. 74), fato que tornainviável o cumprimento da obrigação imposta, diante daperda superveniente do objeto. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos em definitivo, observando-se os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023 quanto aos lançamentos no sistema. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

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Processo nº 0000691-25.2025.8.17.8235

ID: 283188108

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000691-25.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CICERO ROMERO DA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

IRANILDO DE OLIVEIRA BEZERRA

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RAFAELA RODRIGUES CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358293 Processo nº 0000691-25.2025.8.17.8235 AUTOR(A): CICERO ROMERO DA SILVA DE CARVALHO RÉU: MUNICIPIO DE PESQUEIRA SENTENÇA 1) RELATÓRIO: Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2) FUNDAMENTO E DECIDO: CÍCERO ROMERO DA SILVA DE CARVALHO, propôs a presente Ação em face do MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, pelos fatos e fundamentos descritos na inicial. O Município de Pesqueira indicado no pólo passivo desta demanda, é pessoa jurídica de direito público, portanto, a competência para o julgamento de demandas que envolvem seus interesses é da Justiça Comum Estadual, sendo o Juizado Especial Cível incompetente em razão da pessoa, conforme determina o artigo 8º, caput, da Lei 9.099/95, que dispõe “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Com efeito, o artigo 51, IV, da Lei 9099/95 determina a extinção do processo sem resolução do mérito diante de qualquer dos impedimentos previstos no artigo 8º da mesma lei, o que é o caso dos autos. Assim, o reconhecimento da incompetência absoluta e a extinção prematura do feito são medidas que se impõem. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MT - Procedimento do Juizado Especial Cível: 00566893020138110001, Relator.: NELSON DORIGATTI, Data de Julgamento: 06/10/2015, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/10/2015). Cumpre esclarecer que respeito desse tema o ENUNCIADO 09 do FONAJE, assim estabelece: "Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09". (XXXII Encontro - Armação de Búzios/RJ). Nesta comarca ainda não foi instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que nos faz concluir que ação em que envolver pessoa contra pessoa jurídica de direito público, tal como ocorre nesta ação, deve ser proposta perante uma das varas cíveis. Desta forma, declaro de ofício a incompetência absoluta deste Juizado para julgar a presente demanda, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC c/c o art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta fase, na forma da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, nada mais requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. Pesqueira-PE, data da assinatura eletrônica. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 316708172

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000963-03.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JORGE ANTONIO GONCALVES BESERRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JORGE ANTONIO GONCALVES BESERRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000963-03.2024.5.06.0122 RECORRENTE: JORGE ANTONIO GONCALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0000963-03.2024.5.06.0122 RECORRENTE: JORGE ANTONIO GONCALVES BESERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JORGE ANTONIO GONCALVES BESERRA [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS DA ECT. SENTENÇA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por empregado da ECT que buscava a isenção de mensalidade do plano de saúde Correios Saúde, alegando direito adquirido e alteração contratual lesiva, decorrente de modificação promovida por sentença normativa no ACT 2017/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de mensalidades no plano de saúde dos empregados da ECT, instituída por sentença normativa no Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, configura alteração contratual lesiva e violação a direito adquirido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TST entende que não há alteração contratual lesiva quando a modificação decorre de sentença normativa proferida em dissídio coletivo, com base em situação superveniente de onerosidade excessiva. 4. A revisão do custeio do plano de saúde teve por finalidade assegurar sua sustentabilidade e continuidade, não violando os princípios da intangibilidade salarial e da inalterabilidade contratual lesiva. 5. A matéria foi objeto de julgamento vinculante no TST, sob o Tema 83, que consolidou o entendimento de que a cobrança de mensalidades e coparticipação no plano de saúde Correios Saúde não configura afronta a direito adquirido. 6. A sentença normativa não fez distinções quanto à categoria dos empregados e teve por base relatório técnico que demonstrou a inviabilidade da manutenção do modelo anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde 'Correios Saúde', não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 468; Súmula 51 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0010030-46.2021.5.15.0057, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, j. 23.11.2022; TST, RRAg 0100797-89.2021.5.01.0035, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Tribunal Pleno, j. 24.03.2025; TRT-6, ROT 0000691-20.2021.5.06.0023, Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves, 1ª Turma, j. 03.04.2024; TRT-6, ROT 0000851-14.2022.5.06.0313, Rel. Des. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, 3ª Turma, j. 19.06.2024. RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE ANTONIO GONCALVES BESERRA

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Eliana Cristina Da Gama Blumetti e outros x Interfort Seguranca De Valores Ltda

ID: 314310133

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-88.2019.5.05.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA DA GAMA BLUMETTI VITOR LIMA DE SENA

Polo Passivo:

INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000691-88.2019.5.05.0032 RECLAMANTE: VITOR LIMA DE SENA RECLAMADO: INTERF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000691-88.2019.5.05.0032 RECLAMANTE: VITOR LIMA DE SENA RECLAMADO: INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 521b451 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. Registrem-se no Pje os recolhimentos fiscais efetuados. Quitado o feito, declaro extinta a execução. 2. Exclua o(s) nome(s) do(s) executado(s) do BNDT Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), CNIB, SERASAJUD, RENAJUD ou quaisquer outros convênios de restrição judicial 3. Verifique a secretaria, utilizando a ferramenta do Projeto Garimpo, através do link https://garimpo.trt5.jus.br/deposito/, se há saldo remanescente na CEf ou BB a ser devolvido à demandada. VERIFIQUEM-SE, AINDA, A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS RECURSAIS A SEREM DEVOLVIDOS À DEMANDADA. Não havendo saldo a restituir à reclamada, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. 4. Nos termos do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 N. 0002, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, satisfeitos os créditos dos processos, a disponibilização de qualquer saldo existente em conta judicial ou depósito recursal ao devedor de créditos trabalhistas deve ser precedida de pesquisa, no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), exclusivamente no site próprio do TST. 5. Havendo processos incluídos na BNDT, a vara do trabalho deve adotar os seguintes procedimentos: a) em processos da mesma unidade, os recursos para quitação das dívidas devem ser transferidos para o processo achado. b) em processos de unidade distinta, sem garantia da execução por depósito ou penhora, enviar formulário para as varas onde tramitam os processos relacionados, através de malote digital, em que sejam informados a existência de montante disponível, a fim de que sejam adotadas as providências, no prazo de 10 (dez) dias, e os números dos processos da unidade destinatária encontrados no BNDT no campo ”Assunto”, podendo dar preferência às unidades do TRT da 5ª Região; Decorridos os prazos previstos, sem nenhuma manifestação dos Juízos interessados, os valores remanescentes devem ser disponibilizados ao credor. c) Caso todos os processos encontrados estejam garantidos por depósito ou penhora, os valores remanescentes (judiciais e/ou recursais) devem ser disponibilizados ao credor. d) Notifique-se o credor, por seus advogados, a fim de que informe a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, CNPJ/CPF, conta bancária, banco e agência para depósito dos valores, possibilitando a transferência das importâncias disponibilizadas, reputando-se autorização tácita pra eventuais descontos de tarifa bancária relativa à operação, quando destinada à instituição bancária diversa da depositária. Informada a conta, liberem-se os valores remanescentes. A não manifestação, no prazo de cinco dias, ensejará a expedição e liberação do alvará, na forma tradicional, para a agência detentora dos valores, para o levantamento dos valores. 6. AO FINAL, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS AUTOS. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITOR LIMA DE SENA

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Eliana Cristina Da Gama Blumetti e outros x Interfort Seguranca De Valores Ltda

ID: 314310091

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-88.2019.5.05.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA DA GAMA BLUMETTI VITOR LIMA DE SENA

Polo Passivo:

INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000691-88.2019.5.05.0032 RECLAMANTE: VITOR LIMA DE SENA RECLAMADO: INTERF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000691-88.2019.5.05.0032 RECLAMANTE: VITOR LIMA DE SENA RECLAMADO: INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 521b451 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. Registrem-se no Pje os recolhimentos fiscais efetuados. Quitado o feito, declaro extinta a execução. 2. Exclua o(s) nome(s) do(s) executado(s) do BNDT Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), CNIB, SERASAJUD, RENAJUD ou quaisquer outros convênios de restrição judicial 3. Verifique a secretaria, utilizando a ferramenta do Projeto Garimpo, através do link https://garimpo.trt5.jus.br/deposito/, se há saldo remanescente na CEf ou BB a ser devolvido à demandada. VERIFIQUEM-SE, AINDA, A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS RECURSAIS A SEREM DEVOLVIDOS À DEMANDADA. Não havendo saldo a restituir à reclamada, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. 4. Nos termos do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 N. 0002, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, satisfeitos os créditos dos processos, a disponibilização de qualquer saldo existente em conta judicial ou depósito recursal ao devedor de créditos trabalhistas deve ser precedida de pesquisa, no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), exclusivamente no site próprio do TST. 5. Havendo processos incluídos na BNDT, a vara do trabalho deve adotar os seguintes procedimentos: a) em processos da mesma unidade, os recursos para quitação das dívidas devem ser transferidos para o processo achado. b) em processos de unidade distinta, sem garantia da execução por depósito ou penhora, enviar formulário para as varas onde tramitam os processos relacionados, através de malote digital, em que sejam informados a existência de montante disponível, a fim de que sejam adotadas as providências, no prazo de 10 (dez) dias, e os números dos processos da unidade destinatária encontrados no BNDT no campo ”Assunto”, podendo dar preferência às unidades do TRT da 5ª Região; Decorridos os prazos previstos, sem nenhuma manifestação dos Juízos interessados, os valores remanescentes devem ser disponibilizados ao credor. c) Caso todos os processos encontrados estejam garantidos por depósito ou penhora, os valores remanescentes (judiciais e/ou recursais) devem ser disponibilizados ao credor. d) Notifique-se o credor, por seus advogados, a fim de que informe a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, CNPJ/CPF, conta bancária, banco e agência para depósito dos valores, possibilitando a transferência das importâncias disponibilizadas, reputando-se autorização tácita pra eventuais descontos de tarifa bancária relativa à operação, quando destinada à instituição bancária diversa da depositária. Informada a conta, liberem-se os valores remanescentes. A não manifestação, no prazo de cinco dias, ensejará a expedição e liberação do alvará, na forma tradicional, para a agência detentora dos valores, para o levantamento dos valores. 6. AO FINAL, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS AUTOS. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

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Giulianny Ferreira Barros x Associacao Atletica Banco De Brasilia

ID: 280983667

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000691-27.2025.5.10.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIULIANNY FERREIRA BARROS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DE BRASILIA

Notificação

Advogados:

ARAO JOSE GABRIEL NETO

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CLEITON DE SOUZA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000691-27.2025.5.10.0004 REQUERENTE: GIULIANNY FERREIRA BARROS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0000691-27.2025.5.10.0004 REQUERENTE: GIULIANNY FERREIRA BARROS REQUERIDO: ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DE BRASILIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1e7be1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho feita pela servidora LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA, em 26 de maio de 2025. DESPACHO Vistos. Nos termos da Recomendação SECOR TRT nº 04 de 07 de novembro de 2018 e considerando-se a especificidade dos cálculos, determino à parte reclamante a apresentação da conta, no prazo de 30 (trinta) dias, observados os comandos da coisa julgada, sob pena de realização de perícia contábil às suas expensas (CLT, art. 879, §§ 1º-B e 6º). A conta deverá ser elaborada no sistema PJe-Calc Cidadão. A parte reclamante juntará o PDF do cálculo no processo e encaminhará o arquivo do cálculo exportado, no formato ".PJC", observando-se as instruções constantes no vídeo nº 20 do treinamento de Pje-Calc Cidadão disponível no sítio deste Tribunal, com a finalidade de utilização do Pje-Calc em futuras atualizações. Na impossibilidade de apresentação do cálculo pelo sistema PJe-Calc, o resumo do cálculo deverá observar obrigatoriamente o modelo constante do Anexo Único da Recomendação SECOR TRT nº 04/2018 acompanhado do detalhamento dos parâmetros de apuração, sob pena de determinação de complementação e/ou refazimento e/ou realização de perícia contábil às expensas da parte reclamante. Caso não haja parâmetros expressos no título executivo judicial, considerando-se o contido no julgado na ADC 58, a ser observado até que sobreviesse solução legislativa, e considerando-se o disposto nos artigos 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescentado pela Lei nº 14.905/2024, 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991 e 883 da CLT, deverão ser observados os seguintes critérios: (i) Até 29/08/2024, IPCA-E mais TR, cumulativamente, desde o vencimento das obrigações até a véspera da data de ajuizamento da presente ação, e SELIC, sem juros à parte, a partir da data de propositura da presente reclamação; (ii) A partir de 30/08/2024, IPCA mais juros simples de 1% ao mês. Havendo honorários periciais, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ nº 198; Resolução nº 66/2010 do TST). Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no aArt.114, VIII, c/c o art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF de 1988. Intime-se a parte reclamante pelo DEJT. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIULIANNY FERREIRA BARROS

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Thiago Souza Farias Gambarra x Masterserv Empreendimentos Eireli

ID: 280633742

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000691-54.2025.5.20.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOUZA FARIAS GAMBARRA

Polo Passivo:

MASTERSERV EMPREENDIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA ALVES ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000691-54.2025.5.20.0002 RECLAMANTE: THIAGO SOUZA FARIAS GAMBARRA RECLAMADO: MASTERSERV EMPREENDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATSum 0000691-54.2025.5.20.0002 RECLAMANTE: THIAGO SOUZA FARIAS GAMBARRA RECLAMADO: MASTERSERV EMPREENDIMENTOS EIRELI NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL PRESENCIAL – PROCESSO DE CONHECIMENTO – CEJUSC-JT DESTINATÁRIO(S): THIAGO SOUZA FARIAS GAMBARRA Ficam Vs. Sas. NOTIFICADAS para comparecerem à AUDIÊNCIA INICIAL, que ocorrerá no dia 03/07/2025 08:35, na sala de audiências do CEJUSC-JT – CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS, localizado no térreo do anexo administrativo (prédio espelhado - ESCOLA JUDICIAL) do Complexo da Justiça do Trabalho da 20ª Região, situado na avenida Carlos Rodrigues da Cruz, s/nº, Centro Administrativo, Capucho, Aracaju/SE, CEP: 49081-015. O reclamante deverá portar, no dia da audiência, documento oficial de identificação com foto, CPF, CTPS e fornecer os dados de sua conta bancária para utilização em uma eventual conciliação. Disponibilizo, também, caso alguma das partes tenha interesse em optar pela audiência de forma virtual, o link https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1 podendo assim ocorrer de forma virtual ou híbrida. O não comparecimento do(a) reclamante importará o arquivamento do processo, com eventual pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017. O não comparecimento do reclamado importará a decretação da revelia com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017, desde que atendido o interstício legal. Na hipótese de exceção de incompetência territorial, o prazo e a forma previstos no artigo 800 da CLT deverão ser observados. Não obtida a conciliação, a defesa e documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe em até 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados do primeiro dia útil subsequente da data que se realizou a audiência inicial, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º do ato acima mencionado, salvo se outro prazo tiver sido expressamente conferido em ata. O descumprimento do encargo processual importará na revelia, conforme disposto no artigo 844, da CLT. A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, a parte deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569), antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias. Esses telefones também estarão à disposição caso as partes ou seus Advogados tenham dificuldade em acessar o ambiente virtual da audiência. As partes e advogados devem ficar cientes de que na entrada do prédio do CEJUSC-JT poderão estar sujeitos à medição de temperatura, higienização das mãos com álcool 70%, uso de máscaras faciais e exigência de comprovação de vacinação contra a COVID-19 no número de doses já ofertadas pelo Poder Público. ARACAJU/SE, 26 de maio de 2025. JOAO VIEIRA DOS SANTOS FILHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO SOUZA FARIAS GAMBARRA

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Rafael Freitas Prates x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 317169477

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000691-30.2023.5.05.0491

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FREITAS PRATES

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA

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MARIVALDO SILVA NETTO

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DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS

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SERGIO SANTOS SILVA

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATSum 0000691-30.2023.5.05.0491 RECLAMANTE: RAFAEL FREITAS PRATES RECLAMADO: EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATSum 0000691-30.2023.5.05.0491 RECLAMANTE: RAFAEL FREITAS PRATES RECLAMADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56b8678 proferido nos autos. DESPACHO Notifique-se o acionado para apresentar cálculos da multa cominada ao reclamante no acórdão de id #id:9830bfd, preferencialmente, através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão". Ao anexar os cálculos ao processo, em formato PDF, a parte deve selecionar o tipo de documento "Planilha de cálculos", anexando também o arquivo do "PJe- Calc" (PJC) ou deve remeter o arquivo editável (PJC) para o email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. Como sugestão: há vídeo no YouTube mostrando como fazer o procedimento: https://www.youtube.com/watch?v=eAs8N38WI5Q. Caso a parte opte pela utilização de outra ferramenta (que não seja “Pje-Calc Cidadão”) para apresentação dos cálculos, estes devem ser apresentados conforme requisitos abaixo descritos: 1 - Sumário de cálculo deverá prefaciar a conta contendo os seguintes campos - "valor do crédito sem juros", "juros", "contribuição previdenciária-empregador", "contribuição previdenciária-empregado", "IRPF", "honorários advocatícios", "crédito líquido do exequente", "custas processuais", "débito total do empregador ", “data de atualização do cálculo”. 2 - Os cálculos devem vir acompanhados das respectivas planilhas de apuração, e estas, por sua vez, EM CADA CÉLULA QUE CONTIVER UM RESULTADO, DEVERÁ TRAZER A FÓRMULA EMPREGADA NA OPERAÇÃO (exemplo: F23=A11+B33+C45+D55). Os citados cálculos, em tal padronagem, deverão ser enviados em planilha Excel ou CSV, editável ao email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. 3 - se as contas de liquidação envolveram a apuração de créditos com base em cartões de ponto/folhas de ponto, no mesmo prazo, a parte exequente apresentará planilha em Excel ou CSV, editável, considerando o conteúdo de tais documentos lançando na primeira coluna - as datas, em formato dd/mm/aa ou dd/mm/aa; a segunda coluna - os horários de entrada e saída, não sendo permitida a marcação incompleta, sendo que os horários terão o formato "hh:mm", sempre 04 dígitos. Vale ressaltar o dever de cooperação imposto às partes, a teor do artigo 6o, do CPC, de tal modo que é essencial contribuir para a atuação da Contadoria da Unidade, setor que, sabidamente, está sobrecarregado processos diante do passivo existente nesse Juízo, o que ratifica a pertinência da imposição das exigências supra. A não apresentação das fórmulas, da planilha editável (em caso da apuração de folhas de ponto, cartões de ponto) e do sumário dos cálculos, importará na presunção processual de não apresentação de cálculos, por não permitir a parte contrária, nem ao Judiciário, identificar a correção dos lançamentos (garantias do contraditório e da ampla defesa), de tal modo que a determinação judicial será declarada como não cumprida, RESULTANDO EM NÃO ACEITAÇÃO DA CONTA APRESENTADA. ILHEUS/BA, 04 de julho de 2025. SIMONE ALCANTARA DE LIMA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FREITAS PRATES

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Claudiney Viana Ferreira e outros x Claudiney Viana Ferreira e outros

ID: 317704987

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Walter Paro Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000691-12.2024.5.08.0103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY VIANA FERREIRA TELESPAZIO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLAUDINEY VIANA FERREIRA TELESPAZIO BRASIL S/A US TECNOLOGIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

RUBEM CARLOS DE SOUSA

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ANA LUIZA WAMBIER

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OTAVIO JOSE DE VASCONCELLOS FARIA

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HELENA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

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VERA LUCIA SANTOS DE SOUSA

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ALEX ALMEIDA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR ROT 0000691-12.2024.5.08.0103 RECORRENTE: CLAUDINEY VIANA FERREIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR ROT 0000691-12.2024.5.08.0103 RECORRENTE: CLAUDINEY VIANA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDINEY VIANA FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c6542c proferida nos autos. D E C I S Ã O I. Trata-se de reclamação trabalhista que discute a eventual existência de vínculo de emprego dissimulado mediante contratação por meio de pessoa jurídica interposta, prática comumente denominada de "pejotização". II. O Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional no Tema 1.389, de seguinte teor: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. III. Ainda o E. STF, na análise do ARE 1532603, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão liminar, ponderando inicialmente o seguinte: No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Ao final, o Excelentíssimo Ministro Relator decidiu, liminarmente: Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. IV. Sendo assim, em cumprimento da decisão acima destacada, determino o imediato sobrestamento do presente feito até decisão futura a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com os devidos registros, onde couber, sem prejuízo da observância do disposto no art. 11 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. V. Dê-se ciência às partes desta decisão para, querendo, apresentem pedido de reconsideração, na forma do inciso II do § 2º do art. 9º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, com eventual demonstração de distinção quanto à questão de direito a ser decidida no processo, em face daquela a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, com suspensão determinada. VI. Ultrapassado o julgamento do Tema 1.389 e fixada, se for o caso, tese jurídica vinculante em sede de repercussão geral, retornem os autos conclusos para prosseguimento e providências cabíveis, nos moldes do art. 13 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. phsa/1 BELEM/PA, 04 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE SILVA AZAR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELESPAZIO BRASIL S/A - CLAUDINEY VIANA FERREIRA

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Rai Alexandre Saraiva Meireles x Max Locacoes E Remocao De Entulho Ltda

ID: 317599478

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000691-88.2025.5.08.0131

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAI ALEXANDRE SARAIVA MEIRELES

Polo Passivo:

MAX LOCACOES E REMOCAO DE ENTULHO LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATSum 0000691-88.2025.5.08.0131 RECLAMANTE: RAI ALEXANDRE SARAIVA MEIRELES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATSum 0000691-88.2025.5.08.0131 RECLAMANTE: RAI ALEXANDRE SARAIVA MEIRELES RECLAMADO: MAX LOCACOES E REMOCAO DE ENTULHO LTDA INTIMAÇÃO - PJE Ajuste de pauta em razão da suspensão do processo RECLAMANTE: RAI ALEXANDRE SARAIVA MEIRELES ADVOGADO(A): LETICIA VIEIRA DA SILVA, OAB: 33573 No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(as) acima, através de seu/sua patrono(a), ciente(s) que a audiência do tipo/data/hora: Una por videoconferência: 12/08/2025 08:45 horas, será realizada através da plataforma Zoom, na modalidade telepresencial, ficando a parte ciente, desde já, que a não oposição no prazo de 5 dias úteis da notificação/citação/intimação, importará na anuência da realização pelo modo telepresencial, inclusive no caso de audiências de instrução. O participante da audiência deverá ingressar no ambiente virtual com antecedência de 15 minutos, através do link abaixo. Link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86090344730?pwd=dFRvTjBVNk1Gd3BoY0NZdlc0ZWNGQT09 ID: 860 9034 4730 Senha: TRT8Regiao Após o ingresso no ambiente virtual, o usuário deverá clicar no ícone “Salas Simultâneas”, e, em seguida, dirigir-se até a sala correspondente ao horário e número do seu processo. Registra-se que independentemente do recebimento do convite, as partes têm o ônus de consultar o processo e acessar o link disponível na tramitação na data e hora designadas para participação na audiência virtual. Tratando-se de audiência inaugural, a parte deverá apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. O não comparecimento do(a) reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). De ordem da Magistrada Titular da 4ª VT de Parauapebas, os processos não protocolados através do Juízo 100% Digital, ficam convertidos e assim todos os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, nos termos do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020. A não oposição, no prazo de 5 dias, importará na anuência das partes à tramitação do feito através do Juízo 100% Digital. O trâmite do feito em Juízo 100% digital não impede que as comunicações processuais deixarão de ser realizadas via correio, via Oficial de Justiça ou via DJEN e passem a ser, exclusivamente, via PJe, ou seja, a forma de comunicações no processo permanecerá incólume. Por fim, registra-se que, em caso de dúvidas no acesso ao ambiente virtual, orientações poderão ser obtidas diretamente na unidade judiciária, localizada no endereço abaixo ou por meio de ligação telefônica. RUA C, LOTE 27, QUADRA 32, S/N, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS/PA - CEP: 68515-000 - Fone (94) 98428-3118. PARAUAPEBAS/PA, 04 de julho de 2025. LUIZ FERNANDO FERREIRA ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAI ALEXANDRE SARAIVA MEIRELES

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