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Tatiana Mateus Rosendo x Município De Cascavel/Pr

ID: 320330311

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0038062-88.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA MATEUS ROSENDO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SAMARA PASSIAN DA SILVA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAUREN PONS DA SILVA POSSOBON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0038062-88.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Hora Extra Valor da Causa: R$3.490,94 Requerente(s): TATIANA MATEUS ROSENDO Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por TATIANA MATEUS ROSENDO em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR. A parte autora é servidor(a) público(a) do Município de Cascavel/PR, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas. Sustenta que o pagamento das horas extras não foi correto, eis que utilizado o divisor errôneo e os valores não englobam as vantagens temporárias. Pediu a condenado do Município a pagar a diferença das horas extras calculadas com o denominador correto, acrescida dos adicionais/gratificações, bem como suas respectivas diferenças e reflexos, devidamente corrigidos. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e 927, ambos do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Das preliminares: Não há que se falar em prova pericial, eis que é possível aferir eventual valor a ser recebido por mero cálculo, à vista das informações funcionais. Tampouco cogita-se da perda de objeto ante a superveniência do Decreto Municipal nº 17.654/2023, de 10 de julho de 2023, quanto ao período anterior à sua vigência. Quanto ao período posterior, resta prejudicado, porque já regulamentado e implementado (CI nº 1.383/2023). Quanto à prescrição, a teor do art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas prescrevem em 5 anos, a contar do ato que a originaram. Desta forma, a contar do ajuizamento da ação, há prescrição do período anterior a 23.09.2019. Do mérito Dispõe o art. 7º, XVI da CF ser direitos dos trabalhadores rurais e urbanos a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. Tal direito também é contemplado aos servidores públicos, na forma do art. 39, § 3º da CF. O Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Cascavel (Lei Municipal n. 2.215/1991) prevê que o servidor público está sujeito a jornada semanal de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo especificada a carga horária semanal de cada cargo nos quadros de pessoal estabelecidos em Lei (art. 173). A regulamentação, à época, no Município dava-se pelo Decreto Municipal nº 6.123/2004 que assim dispunha: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. § 2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Ainda, o artigo 3º: Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. Incabível o argumento do Município que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito constitucional (art.7º, XV, CF/88), a ser respeitado inclusive ao funcionalismo (art. 39, § 3º) devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Isso implica em divisor diferente do previsto pelo Decreto questionado, devendo ser considerado o divisor de 200 para 40 horas semanais; divisor de 150 para 30 horas semanais e divisor de 100 para 20 horas semanais. Ademais, a matéria já restou consolidada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. De igual modo as Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 30 HORAS. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 150 PARA CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA. CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ART. 7º, XV, DA CF/88), NA AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL EM SENTIDO DIVERSO, DECRETO MUNICIPAL N. 17.654/2023. REGULAMENTAÇÃO TARDIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA E EMENDA CONSTITUCIONAL 113. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em síntese, como motivado na sentença recorrida:“A questão posta nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional.(...)Assim, tendo a parte autora carga horária 30 (trinta) horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 150 (cento e cinquenta), pois divide-se a jornada de 30 (trinta) horas pelos 6 (seis) dias da semana, incluindo-se o sábado, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 5 horas, que deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias do mês, totalizando 150 (30/6x30). Não há que se falar que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito previsto no texto constitucional (art.7º, XV, CF/88), devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Nessa linha de raciocínio, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 30 (trinta) hora semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 150 na apuração das horas extraordinárias, sendo que, o valor devido deve compreender o resultado das diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo divisor, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado”. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000814-88.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 26.05.2025). RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. HORA EXTRA. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033181-44.2019.8.16.0021 – Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 20.07.2020). Atinente à base de cálculo, a Lei Municipal nº 3.800/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, assim dispõe sobre a remuneração: Art. 2º Define-se, para efeito desta Lei: (...) XII - REMUNERAÇÃO: é a composição do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assim, a base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto aquelas de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei. Este entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR nº 21, que visa assegurar que o cálculo das horas extras reflita de forma justa e completa a remuneração do servidor, respeitando os direitos trabalhistas garantidos pela legislação. Atinente aos reflexos das horas extras sobre a remuneração de 13º salário, férias e 1/3 de férias, já que o Decreto Municipal nº 10.212/2011 dispõe em seus artigos 1º, § 2º e 5º, § 3º que tais verbas serão calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NÃO PODEM GERAR REFLEXOS SOBRE TAL VERBA, SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM. ONUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO DE FORMA CORRETA. JUROS DE MORA SERÃO OS UTILIZADOS PARA REMUNERAR OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS A REQUERENTE. O DIVISOR 200 É REFLEXO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELA REQUERENTE, PORTANTO, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA APELANTE 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02 A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA". (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1524036-3, Rel. Juiz Subst. Fábio André Santos Muniz, 1ª Câmara Cível, julgado em 03.05.2016). Sendo assim, uma vez que as horas extras compreendem à gratificação pelo serviço excedente prestado, devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: a) reconhecer a prescrição do período anterior a 23.09.2019; b) determinar que o divisor 100 seja utilizado no cálculo das horas extras da parte autora; c) estabelecer que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; d) reconhecer que, nos termos da legislação municipal, as horas extras refletem no valor devido a título de 13º, férias e adicional de 1/3; e) condenar o requerido ao pagamento das diferenças apuradas, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor e acrescido de juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). No entanto, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC. Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. P.R.I. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Robertina De Oliveira Ramalho x Município De Cascavel/Pr

ID: 320331175

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0042842-71.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTINA DE OLIVEIRA RAMALHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SAMARA PASSIAN DA SILVA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALBANO REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0042842-71.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Hora Extra Valor da Causa: R$3.435,27 Requerente(s): Robertina de Oliveira Ramalho Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por ROBERTINA DE OLIVEIRA RAMALHO em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR. A parte autora é servidor(a) público(a) do Município de Cascavel/PR, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Sustenta que o pagamento das horas extras não foi correto, eis que utilizado o divisor errôneo e os valores não englobam as vantagens temporárias. Pediu a condenado do Município a pagar a diferença das horas extras calculadas com o denominador correto, acrescida dos adicionais/gratificações, bem como suas respectivas diferenças e reflexos, devidamente corrigidos. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e 927, ambos do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Das preliminares: Não há que se falar em prova pericial, eis que é possível aferir eventual valor a ser recebido por mero cálculo, à vista das informações funcionais. Tampouco cogita-se da perda de objeto ante a superveniência do Decreto Municipal nº 17.654/2023, de 10 de julho de 2023, quanto ao período anterior à sua vigência. Quanto ao período posterior, resta prejudicado, porque já regulamentado e implementado (CI nº 1.383/2023). Quanto à prescrição, a teor do art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas prescrevem em 5 anos, a contar do ato que a originaram. Desta forma, a contar do ajuizamento da ação, há prescrição do período anterior a 22.10.2019. Do mérito Dispõe o art. 7º, XVI da CF ser direitos dos trabalhadores rurais e urbanos a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. Tal direito também é contemplado aos servidores públicos, na forma do art. 39, § 3º da CF. O Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Cascavel (Lei Municipal n. 2.215/1991) prevê que o servidor público está sujeito a jornada semanal de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo especificada a carga horária semanal de cada cargo nos quadros de pessoal estabelecidos em Lei (art. 173). A regulamentação, à época, no Município dava-se pelo Decreto Municipal nº 6.123/2004 que assim dispunha: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. § 2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Ainda, o artigo 3º: Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. Incabível o argumento do Município que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito constitucional (art.7º, XV, CF/88), a ser respeitado inclusive ao funcionalismo (art. 39, § 3º) devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Isso implica em divisor diferente do previsto pelo Decreto questionado, devendo ser considerado o divisor de 200 para 40 horas semanais; divisor de 150 para 30 horas semanais e divisor de 100 para 20 horas semanais. Ademais, a matéria já restou consolidada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. De igual modo as Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 30 HORAS. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 150 PARA CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA. CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ART. 7º, XV, DA CF/88), NA AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL EM SENTIDO DIVERSO, DECRETO MUNICIPAL N. 17.654/2023. REGULAMENTAÇÃO TARDIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA E EMENDA CONSTITUCIONAL 113. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em síntese, como motivado na sentença recorrida:“A questão posta nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional.(...)Assim, tendo a parte autora carga horária 30 (trinta) horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 150 (cento e cinquenta), pois divide-se a jornada de 30 (trinta) horas pelos 6 (seis) dias da semana, incluindo-se o sábado, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 5 horas, que deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias do mês, totalizando 150 (30/6x30). Não há que se falar que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito previsto no texto constitucional (art.7º, XV, CF/88), devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Nessa linha de raciocínio, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 30 (trinta) hora semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 150 na apuração das horas extraordinárias, sendo que, o valor devido deve compreender o resultado das diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo divisor, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado”. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000814-88.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 26.05.2025). RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. HORA EXTRA. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033181-44.2019.8.16.0021 – Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 20.07.2020). Atinente à base de cálculo, a Lei Municipal nº 3.800/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, assim dispõe sobre a remuneração: Art. 2º Define-se, para efeito desta Lei: (...) XII - REMUNERAÇÃO: é a composição do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assim, a base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto aquelas de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei. Este entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR nº 21, que visa assegurar que o cálculo das horas extras reflita de forma justa e completa a remuneração do servidor, respeitando os direitos trabalhistas garantidos pela legislação. Atinente aos reflexos das horas extras sobre a remuneração de 13º salário, férias e 1/3 de férias, já que o Decreto Municipal nº 10.212/2011 dispõe em seus artigos 1º, § 2º e 5º, § 3º que tais verbas serão calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NÃO PODEM GERAR REFLEXOS SOBRE TAL VERBA, SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM. ONUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO DE FORMA CORRETA. JUROS DE MORA SERÃO OS UTILIZADOS PARA REMUNERAR OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS A REQUERENTE. O DIVISOR 200 É REFLEXO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELA REQUERENTE, PORTANTO, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA APELANTE 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02 A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA". (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1524036-3, Rel. Juiz Subst. Fábio André Santos Muniz, 1ª Câmara Cível, julgado em 03.05.2016). Sendo assim, uma vez que as horas extras compreendem à gratificação pelo serviço excedente prestado, devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: a) reconhecer a prescrição do período anterior a 22.10.2019; b) determinar que o divisor 200 seja utilizado no cálculo das horas extras da parte autora; c) estabelecer que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; d) reconhecer que, nos termos da legislação municipal, as horas extras refletem no valor devido a título de 13º, férias e adicional de 1/3; e) condenar o requerido ao pagamento das diferenças apuradas, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor e acrescido de juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). No entanto, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC. Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. P.R.I. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Rubens Vizotto Junior x Município De Cascavel/Pr

ID: 320331031

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0041968-86.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS VIZOTTO JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

JACKELINE TAISIANE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINE FERNANDES VITORINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIRLENE LIBRELATO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0041968-86.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Horas Extras Valor da Causa: R$3.289,11 Requerente(s): Rubens Vizotto Junior Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por RUBENS VIZOTTO JUNIOR em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR. A parte autora é servidor(a) público(a) do Município de Cascavel/PR, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Sustenta que o pagamento das horas extras não foi correto, eis que utilizado o divisor errôneo e os valores não englobam as vantagens temporárias. Pediu a condenado do Município a pagar a diferença das horas extras calculadas com o denominador correto, acrescida dos adicionais/gratificações, bem como suas respectivas diferenças e reflexos, devidamente corrigidos. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e 927, ambos do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Das preliminares: Não há que se falar em prova pericial, eis que é possível aferir eventual valor a ser recebido por mero cálculo, à vista das informações funcionais. Tampouco cogita-se da perda de objeto ante a superveniência do Decreto Municipal nº 17.654/2023, de 10 de julho de 2023, eis que o período questionado é anterior ao seu advento (até 10/2022 – mov. 1.5). Quanto à prescrição, a teor do art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas prescrevem em 5 anos, a contar do ato que a originaram. Desta forma, a contar do ajuizamento da ação, há prescrição do período anterior a 16.10.2019. Do mérito Dispõe o art. 7º, XVI da CF ser direitos dos trabalhadores rurais e urbanos a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. Tal direito também é contemplado aos servidores públicos, na forma do art. 39, § 3º da CF. O Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Cascavel (Lei Municipal n. 2.215/1991) prevê que o servidor público está sujeito a jornada semanal de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo especificada a carga horária semanal de cada cargo nos quadros de pessoal estabelecidos em Lei (art. 173). A regulamentação, à época, no Município dava-se pelo Decreto Municipal nº 6.123/2004 que assim dispunha: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. § 2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Ainda, o artigo 3º: Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. Incabível o argumento do Município que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito constitucional (art.7º, XV, CF/88), a ser respeitado inclusive ao funcionalismo (art. 39, § 3º) devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Isso implica em divisor diferente do previsto pelo Decreto questionado, devendo ser considerado o divisor de 200 para 40 horas semanais; divisor de 150 para 30 horas semanais e divisor de 100 para 20 horas semanais. Ademais, a matéria já restou consolidada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. De igual modo as Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 30 HORAS. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 150 PARA CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA. CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ART. 7º, XV, DA CF/88), NA AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL EM SENTIDO DIVERSO, DECRETO MUNICIPAL N. 17.654/2023. REGULAMENTAÇÃO TARDIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA E EMENDA CONSTITUCIONAL 113. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em síntese, como motivado na sentença recorrida:“A questão posta nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional.(...)Assim, tendo a parte autora carga horária 30 (trinta) horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 150 (cento e cinquenta), pois divide-se a jornada de 30 (trinta) horas pelos 6 (seis) dias da semana, incluindo-se o sábado, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 5 horas, que deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias do mês, totalizando 150 (30/6x30). Não há que se falar que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito previsto no texto constitucional (art.7º, XV, CF/88), devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Nessa linha de raciocínio, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 30 (trinta) hora semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 150 na apuração das horas extraordinárias, sendo que, o valor devido deve compreender o resultado das diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo divisor, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado”. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000814-88.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 26.05.2025). RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. HORA EXTRA. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033181-44.2019.8.16.0021 – Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 20.07.2020). Atinente à base de cálculo, a Lei Municipal nº 3.800/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, assim dispõe sobre a remuneração: Art. 2º Define-se, para efeito desta Lei: (...) XII - REMUNERAÇÃO: é a composição do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assim, a base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto aquelas de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei. Este entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR nº 21, que visa assegurar que o cálculo das horas extras reflita de forma justa e completa a remuneração do servidor, respeitando os direitos trabalhistas garantidos pela legislação. Atinente aos reflexos das horas extras sobre a remuneração de 13º salário, férias e 1/3 de férias, já que o Decreto Municipal nº 10.212/2011 dispõe em seus artigos 1º, § 2º e 5º, § 3º que tais verbas serão calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NÃO PODEM GERAR REFLEXOS SOBRE TAL VERBA, SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM. ONUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO DE FORMA CORRETA. JUROS DE MORA SERÃO OS UTILIZADOS PARA REMUNERAR OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS A REQUERENTE. O DIVISOR 200 É REFLEXO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELA REQUERENTE, PORTANTO, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA APELANTE 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02 A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA". (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1524036-3, Rel. Juiz Subst. Fábio André Santos Muniz, 1ª Câmara Cível, julgado em 03.05.2016). Sendo assim, uma vez que as horas extras compreendem à gratificação pelo serviço excedente prestado, devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: a) reconhecer a prescrição do período anterior a 16.10.2019; b) determinar que o divisor 200 seja utilizado no cálculo das horas extras da parte autora; c) estabelecer que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; d) reconhecer que, nos termos da legislação municipal, as horas extras refletem no valor devido a título de 13º, férias e adicional de 1/3; e) condenar o requerido ao pagamento das diferenças apuradas, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor e acrescido de juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). No entanto, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC. Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. P.R.I. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Rosemari Dias De Oliveira Lorenz x Município De Cascavel/Pr

ID: 322654490

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0048003-96.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARI DIAS DE OLIVEIRA LORENZ

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

KAMILA CRISTINA TOZZETTI

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DEISI CRISTINA MIRANDA

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ELISANGELA UCHICOSKI DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0048003-96.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): ROSEMARI DIAS DE OLIVEIRA LORENZ Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por ROSEMARI DIAS DE OLIVEIRA LORENZ, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR. A parte autora é servidor(a) público(a) do Município de Cascavel/PR, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Sustenta que o pagamento das horas extras não foi correto, eis que utilizado o divisor errôneo e os valores não englobam as vantagens temporárias. Pediu a condenado do Município a pagar a diferença das horas extras calculadas com o denominador correto, acrescida dos adicionais/gratificações, bem como suas respectivas diferenças e reflexos, devidamente corrigidos. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e 927, ambos do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Das preliminares: Não há que se falar em prova pericial, eis que é possível aferir eventual valor a ser recebido por mero cálculo, à vista das informações funcionais. Tampouco cogita-se da perda de objeto ante a superveniência do Decreto Municipal nº 17.654/2023, de 10 de julho de 2023, eis que o período questionado é anterior ao seu advento. Quanto à prescrição, a teor do art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas prescrevem em 5 anos, a contar do ato que a originaram. Desta forma, a contar do ajuizamento da ação, há prescrição do período anterior a 22/12/2018. Do mérito Dispõe o art. 7º, XVI da CF ser direitos dos trabalhadores rurais e urbanos a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. Tal direito também é contemplado aos servidores públicos, na forma do art. 39, § 3º da CF. O Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Cascavel (Lei Municipal n. 2.215/1991) prevê que o servidor público está sujeito a jornada semanal de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo especificada a carga horária semanal de cada cargo nos quadros de pessoal estabelecidos em Lei (art. 173). A regulamentação, à época, no Município dava-se pelo Decreto Municipal nº 6.123/2004 que assim dispunha: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. § 2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Ainda, o artigo 3º: Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. Incabível o argumento do Município que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito constitucional (art.7º, XV, CF/88), a ser respeitado inclusive ao funcionalismo (art. 39, § 3º) devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Isso implica em divisor diferente do previsto pelo Decreto questionado, devendo ser considerado o divisor de 200 para 40 horas semanais; divisor de 150 para 30 horas semanais e divisor de 100 para 20 horas semanais. Ademais, a matéria já restou consolidada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. De igual modo as Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 30 HORAS. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 150 PARA CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA. CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ART. 7º, XV, DA CF/88), NA AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL EM SENTIDO DIVERSO, DECRETO MUNICIPAL N. 17.654/2023. REGULAMENTAÇÃO TARDIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA E EMENDA CONSTITUCIONAL 113. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em síntese, como motivado na sentença recorrida:“A questão posta nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional.(...)Assim, tendo a parte autora carga horária 30 (trinta) horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 150 (cento e cinquenta), pois divide-se a jornada de 30 (trinta) horas pelos 6 (seis) dias da semana, incluindo-se o sábado, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 5 horas, que deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias do mês, totalizando 150 (30/6x30). Não há que se falar que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito previsto no texto constitucional (art.7º, XV, CF/88), devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Nessa linha de raciocínio, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 30 (trinta) hora semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 150 na apuração das horas extraordinárias, sendo que, o valor devido deve compreender o resultado das diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo divisor, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado”. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000814-88.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 26.05.2025). RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. HORA EXTRA. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033181-44.2019.8.16.0021 – Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 20.07.2020). Atinente à base de cálculo, a Lei Municipal nº 3.800/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, assim dispõe sobre a remuneração: Art. 2º Define-se, para efeito desta Lei: (...) XII - REMUNERAÇÃO: é a composição do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assim, a base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto aquelas de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei. Este entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR nº 21, que visa assegurar que o cálculo das horas extras reflita de forma justa e completa a remuneração do servidor, respeitando os direitos trabalhistas garantidos pela legislação. Atinente aos reflexos das horas extras sobre a remuneração de 13º salário, férias e 1/3 de férias, já que o Decreto Municipal nº 10.212/2011 dispõe em seus artigos 1º, § 2º e 5º, § 3º que tais verbas serão calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NÃO PODEM GERAR REFLEXOS SOBRE TAL VERBA, SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM. ONUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO DE FORMA CORRETA. JUROS DE MORA SERÃO OS UTILIZADOS PARA REMUNERAR OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS A REQUERENTE. O DIVISOR 200 É REFLEXO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELA REQUERENTE, PORTANTO, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA APELANTE 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02 A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA". (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1524036-3, Rel. Juiz Subst. Fábio André Santos Muniz, 1ª Câmara Cível, julgado em 03.05.2016). Sendo assim, uma vez que as horas extras compreendem à gratificação pelo serviço excedente prestado, devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: a) reconhecer a prescrição do período anterior a 22/12/2018; b) determinar que o divisor 200 seja utilizado no cálculo das horas extras da parte autora; c) estabelecer que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; d) reconhecer que, nos termos da legislação municipal, as horas extras refletem no valor devido a título de 13º, férias e adicional de 1/3; e) condenar o requerido ao pagamento das diferenças apuradas, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor e acrescido de juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). No entanto, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC. Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. P.R.I. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Wilson Franco x Município De Cascavel/Pr

ID: 322666896

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003352-08.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FRANCO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

VITOR QUEIROZ COSECHEN

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MÁRIO LEMANSKI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0003352-08.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$45.031,39 Requerente(s): Wilson Franco Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por WILSON FRANCO, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR. A parte autora é servidor(a) público(a) do Município de Cascavel/PR, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Sustenta que o pagamento das horas extras não foi correto, eis que os valores não englobam as vantagens temporárias. Pediu a condenado do Município a pagar a diferença das horas extras calculadas acrescida dos adicionais/gratificações, bem como suas respectivas diferenças e reflexos, devidamente corrigidos. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e 927, ambos do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Das preliminares: Não há que se falar em prova pericial, eis que é possível aferir eventual valor a ser recebido por mero cálculo, à vista das informações funcionais. Quanto à prescrição, a teor do art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas prescrevem em 5 anos, a contar do ato que a originaram. Desta forma, a contar do ajuizamento da ação, há prescrição do período anterior a 29.01.2020. Do mérito Dispõe o art. 7º, XVI da CF ser direitos dos trabalhadores rurais e urbanos a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. Tal direito também é contemplado aos servidores públicos, na forma do art. 39, § 3º da CF. O Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Cascavel (Lei Municipal n. 2.215/1991) prevê que o servidor público está sujeito a jornada semanal de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo especificada a carga horária semanal de cada cargo nos quadros de pessoal estabelecidos em Lei (art. 173). A regulamentação, à época, no Município dava-se pelo Decreto Municipal nº 6.123/2004 que assim dispunha: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. § 2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Ainda, o artigo 3º: Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. Incabível o argumento do Município que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito constitucional (art.7º, XV, CF/88), a ser respeitado inclusive ao funcionalismo (art. 39, § 3º) devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Isso implica em divisor diferente do previsto pelo Decreto questionado, devendo ser considerado o divisor de 200 para 40 horas semanais; divisor de 150 para 30 horas semanais e divisor de 100 para 20 horas semanais. Ademais, a matéria já restou consolidada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. De igual modo as Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 30 HORAS. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 150 PARA CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA. CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ART. 7º, XV, DA CF/88), NA AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL EM SENTIDO DIVERSO, DECRETO MUNICIPAL N. 17.654/2023. REGULAMENTAÇÃO TARDIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA E EMENDA CONSTITUCIONAL 113. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em síntese, como motivado na sentença recorrida:“A questão posta nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional.(...)Assim, tendo a parte autora carga horária 30 (trinta) horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 150 (cento e cinquenta), pois divide-se a jornada de 30 (trinta) horas pelos 6 (seis) dias da semana, incluindo-se o sábado, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 5 horas, que deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias do mês, totalizando 150 (30/6x30). Não há que se falar que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito previsto no texto constitucional (art.7º, XV, CF/88), devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Nessa linha de raciocínio, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 30 (trinta) hora semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 150 na apuração das horas extraordinárias, sendo que, o valor devido deve compreender o resultado das diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo divisor, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado”. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000814-88.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 26.05.2025). RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. HORA EXTRA. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033181-44.2019.8.16.0021 – Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 20.07.2020). Atinente à base de cálculo, a Lei Municipal nº 3.800/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, assim dispõe sobre a remuneração: Art. 2º Define-se, para efeito desta Lei: (...) XII - REMUNERAÇÃO: é a composição do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assim, a base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto aquelas de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei. Este entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR nº 21, que visa assegurar que o cálculo das horas extras reflita de forma justa e completa a remuneração do servidor, respeitando os direitos trabalhistas garantidos pela legislação. Atinente aos reflexos das horas extras sobre a remuneração de 13º salário, férias e 1/3 de férias, já que o Decreto Municipal nº 10.212/2011 dispõe em seus artigos 1º, § 2º e 5º, § 3º que tais verbas serão calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NÃO PODEM GERAR REFLEXOS SOBRE TAL VERBA, SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM. ONUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO DE FORMA CORRETA. JUROS DE MORA SERÃO OS UTILIZADOS PARA REMUNERAR OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS A REQUERENTE. O DIVISOR 200 É REFLEXO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELA REQUERENTE, PORTANTO, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA APELANTE 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02 A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA". (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1524036-3, Rel. Juiz Subst. Fábio André Santos Muniz, 1ª Câmara Cível, julgado em 03.05.2016). Sendo assim, uma vez que as horas extras compreendem à gratificação pelo serviço excedente prestado, devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: a) reconhecer a prescrição do período anterior a 29.01.2020. b) estabelecer que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) reconhecer que, nos termos da legislação municipal, as horas extras refletem no valor devido a título de 13º, férias e adicional de 1/3; s) condenar o requerido ao pagamento das diferenças apuradas. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor e acrescido de juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). No entanto, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC. Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. P.R.I. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Vanderley Taborda x Município De Cascavel/Pr

ID: 322667596

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001692-76.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY TABORDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

VITOR QUEIROZ COSECHEN

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MÁRIO LEMANSKI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0001692-76.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$13.956,35 Requerente(s): VANDERLEY TABORDA Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por VANDERLEY TABORDA em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR. A parte autora é servidor(a) público(a) do Município de Cascavel/PR, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Sustenta que o pagamento das horas extras não foi correto, eis que os valores não englobam as vantagens temporárias. Pediu a condenado do Município a pagar a diferença das horas extras calculadas acrescida dos adicionais/gratificações, bem como suas respectivas diferenças e reflexos, devidamente corrigidos. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e 927, ambos do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Das preliminares: Não há que se falar em prova pericial, eis que é possível aferir eventual valor a ser recebido por mero cálculo, à vista das informações funcionais. Quanto à prescrição, a teor do art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas prescrevem em 5 anos, a contar do ato que a originaram. Desta forma, a contar do ajuizamento da ação, há prescrição do período anterior a 17.01.2020. Do mérito Dispõe o art. 7º, XVI da CF ser direitos dos trabalhadores rurais e urbanos a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. Tal direito também é contemplado aos servidores públicos, na forma do art. 39, § 3º da CF. O Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Cascavel (Lei Municipal n. 2.215/1991) prevê que o servidor público está sujeito a jornada semanal de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo especificada a carga horária semanal de cada cargo nos quadros de pessoal estabelecidos em Lei (art. 173). A regulamentação, à época, no Município dava-se pelo Decreto Municipal nº 6.123/2004 que assim dispunha: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. § 2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Ainda, o artigo 3º: Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. Incabível o argumento do Município que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito constitucional (art.7º, XV, CF/88), a ser respeitado inclusive ao funcionalismo (art. 39, § 3º) devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Isso implica em divisor diferente do previsto pelo Decreto questionado, devendo ser considerado o divisor de 200 para 40 horas semanais; divisor de 150 para 30 horas semanais e divisor de 100 para 20 horas semanais. Ademais, a matéria já restou consolidada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. De igual modo as Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 30 HORAS. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 150 PARA CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA. CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ART. 7º, XV, DA CF/88), NA AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL EM SENTIDO DIVERSO, DECRETO MUNICIPAL N. 17.654/2023. REGULAMENTAÇÃO TARDIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA E EMENDA CONSTITUCIONAL 113. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em síntese, como motivado na sentença recorrida:“A questão posta nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional.(...)Assim, tendo a parte autora carga horária 30 (trinta) horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 150 (cento e cinquenta), pois divide-se a jornada de 30 (trinta) horas pelos 6 (seis) dias da semana, incluindo-se o sábado, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 5 horas, que deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias do mês, totalizando 150 (30/6x30). Não há que se falar que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito previsto no texto constitucional (art.7º, XV, CF/88), devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Nessa linha de raciocínio, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 30 (trinta) hora semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 150 na apuração das horas extraordinárias, sendo que, o valor devido deve compreender o resultado das diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo divisor, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado”. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000814-88.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 26.05.2025). RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. HORA EXTRA. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033181-44.2019.8.16.0021 – Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 20.07.2020). Atinente à base de cálculo, a Lei Municipal nº 3.800/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, assim dispõe sobre a remuneração: Art. 2º Define-se, para efeito desta Lei: (...) XII - REMUNERAÇÃO: é a composição do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assim, a base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto aquelas de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei. Este entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR nº 21, que visa assegurar que o cálculo das horas extras reflita de forma justa e completa a remuneração do servidor, respeitando os direitos trabalhistas garantidos pela legislação. Atinente aos reflexos das horas extras sobre a remuneração de 13º salário, férias e 1/3 de férias, já que o Decreto Municipal nº 10.212/2011 dispõe em seus artigos 1º, § 2º e 5º, § 3º que tais verbas serão calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NÃO PODEM GERAR REFLEXOS SOBRE TAL VERBA, SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM. ONUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO DE FORMA CORRETA. JUROS DE MORA SERÃO OS UTILIZADOS PARA REMUNERAR OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS A REQUERENTE. O DIVISOR 200 É REFLEXO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELA REQUERENTE, PORTANTO, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA APELANTE 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02 A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA". (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1524036-3, Rel. Juiz Subst. Fábio André Santos Muniz, 1ª Câmara Cível, julgado em 03.05.2016). Sendo assim, uma vez que as horas extras compreendem à gratificação pelo serviço excedente prestado, devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: a) reconhecer a prescrição do período anterior a 17.01.2020. b) estabelecer que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) reconhecer que, nos termos da legislação municipal, as horas extras refletem no valor devido a título de 13º, férias e adicional de 1/3; d) condenar o requerido ao pagamento das diferenças apuradas. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor e acrescido de juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). No entanto, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC. Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. P.R.I. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Claudete Terezinha De Oliveira Villalba x Município De Cascavel/Pr

ID: 322665443

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0025332-79.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE TEREZINHA DE OLIVEIRA VILLALBA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

KAMILA CRISTINA TOZZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS LISBOA FELICIANO

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ELISANGELA UCHICOSKI DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0025332-79.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): CLAUDETE TEREZINHA DE OLIVEIRA VILLALBA Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por CLAUDETE TEREZINHA DE OLIVEIRA VILLALBA, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR. A parte autora é servidor(a) público(a) do Município de Cascavel/PR, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas. Sustenta que o pagamento das horas extras não foi correto, eis que utilizado o divisor errôneo e os valores não englobam as vantagens temporárias. Pediu a condenado do Município a pagar a diferença das horas extras calculadas com o denominador correto, acrescida dos adicionais/gratificações, bem como suas respectivas diferenças e reflexos, devidamente corrigidos. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e 927, ambos do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Das preliminares: Não há que se falar em prova pericial, eis que é possível aferir eventual valor a ser recebido por mero cálculo, à vista das informações funcionais. Tampouco cogita-se da perda de objeto ante a superveniência do Decreto Municipal nº 17.654/2023, de 10 de julho de 2023, quanto ao período anterior à sua vigência. Quanto ao período posterior, resta prejudicado, porque já regulamentado e implementado (CI nº 1276/2023). Quanto à prescrição, a teor do art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas prescrevem em 5 anos, a contar do ato que a originaram. Desta forma, a contar do ajuizamento da ação, há prescrição do período anterior a 27/07/2018. Do mérito Dispõe o art. 7º, XVI da CF ser direitos dos trabalhadores rurais e urbanos a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. Tal direito também é contemplado aos servidores públicos, na forma do art. 39, § 3º da CF. O Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Cascavel (Lei Municipal n. 2.215/1991) prevê que o servidor público está sujeito a jornada semanal de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo especificada a carga horária semanal de cada cargo nos quadros de pessoal estabelecidos em Lei (art. 173). A regulamentação, à época, no Município dava-se pelo Decreto Municipal nº 6.123/2004 que assim dispunha: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. § 2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Ainda, o artigo 3º: Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. Incabível o argumento do Município que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito constitucional (art.7º, XV, CF/88), a ser respeitado inclusive ao funcionalismo (art. 39, § 3º) devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Isso implica em divisor diferente do previsto pelo Decreto questionado, devendo ser considerado o divisor de 200 para 40 horas semanais; divisor de 150 para 30 horas semanais e divisor de 100 para 20 horas semanais. Ademais, a matéria já restou consolidada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. De igual modo as Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 30 HORAS. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 150 PARA CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA. CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ART. 7º, XV, DA CF/88), NA AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL EM SENTIDO DIVERSO, DECRETO MUNICIPAL N. 17.654/2023. REGULAMENTAÇÃO TARDIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA E EMENDA CONSTITUCIONAL 113. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em síntese, como motivado na sentença recorrida:“A questão posta nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional.(...)Assim, tendo a parte autora carga horária 30 (trinta) horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 150 (cento e cinquenta), pois divide-se a jornada de 30 (trinta) horas pelos 6 (seis) dias da semana, incluindo-se o sábado, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 5 horas, que deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias do mês, totalizando 150 (30/6x30). Não há que se falar que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito previsto no texto constitucional (art.7º, XV, CF/88), devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Nessa linha de raciocínio, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 30 (trinta) hora semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 150 na apuração das horas extraordinárias, sendo que, o valor devido deve compreender o resultado das diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo divisor, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado”. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000814-88.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 26.05.2025). RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. HORA EXTRA. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033181-44.2019.8.16.0021 – Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 20.07.2020). Atinente à base de cálculo, a Lei Municipal nº 3.800/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, assim dispõe sobre a remuneração: Art. 2º Define-se, para efeito desta Lei: (...) XII - REMUNERAÇÃO: é a composição do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assim, a base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto aquelas de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei. Este entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR nº 21, que visa assegurar que o cálculo das horas extras reflita de forma justa e completa a remuneração do servidor, respeitando os direitos trabalhistas garantidos pela legislação. Atinente aos reflexos das horas extras sobre a remuneração de 13º salário, férias e 1/3 de férias, já que o Decreto Municipal nº 10.212/2011 dispõe em seus artigos 1º, § 2º e 5º, § 3º que tais verbas serão calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NÃO PODEM GERAR REFLEXOS SOBRE TAL VERBA, SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM. ONUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO DE FORMA CORRETA. JUROS DE MORA SERÃO OS UTILIZADOS PARA REMUNERAR OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS A REQUERENTE. O DIVISOR 200 É REFLEXO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELA REQUERENTE, PORTANTO, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA APELANTE 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02 A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA". (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1524036-3, Rel. Juiz Subst. Fábio André Santos Muniz, 1ª Câmara Cível, julgado em 03.05.2016). Sendo assim, uma vez que as horas extras compreendem à gratificação pelo serviço excedente prestado, devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: a) reconhecer a prescrição do período anterior a 27.07.2018; b) determinar que o divisor 150 seja utilizado no cálculo das horas extras da parte autora; c) estabelecer que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; d) reconhecer que, nos termos da legislação municipal, as horas extras refletem no valor devido a título de 13º, férias e adicional de 1/3; e) condenar o requerido ao pagamento das diferenças apuradas, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor e acrescido de juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). No entanto, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC. Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. P.R.I. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Marcos Francisco Pereira Lobrigatte x Município De Cascavel/Pr

ID: 322665668

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000864-17.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FRANCISCO PEREIRA LOBRIGATTE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

KAMILA CRISTINA TOZZETTI

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DULCINEIA DAS NEVES CERQUEIRA

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ELISANGELA UCHICOSKI DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000864-17.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): MARCOS FRANCISCO PEREIRA LOBRIGATTE Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por MARCOS FRANCISCO PEREIRA LOBRIGATTE em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR. A parte autora é servidor(a) público(a) do Município de Cascavel/PR, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Sustenta que o pagamento das horas extras não foi correto, eis que utilizado o divisor errôneo e os valores não englobam as vantagens temporárias. Pediu a condenado do Município a pagar a diferença das horas extras calculadas com o denominador correto, acrescida dos adicionais/gratificações, bem como suas respectivas diferenças e reflexos, devidamente corrigidos. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e 927, ambos do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Das preliminares: Não há que se falar em prova pericial, eis que é possível aferir eventual valor a ser recebido por mero cálculo, à vista das informações funcionais. Tampouco cogita-se da perda de objeto ante a superveniência do Decreto Municipal nº 17.654/2023, de 10 de julho de 2023, eis que o período questionado é anterior ao seu advento. Quanto à prescrição, a teor do art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas prescrevem em 5 anos, a contar do ato que a originaram. Desta forma, a contar do ajuizamento da ação, há prescrição do período anterior a 12.01.2019. Do mérito Dispõe o art. 7º, XVI da CF ser direitos dos trabalhadores rurais e urbanos a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. Tal direito também é contemplado aos servidores públicos, na forma do art. 39, § 3º da CF. O Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Cascavel (Lei Municipal n. 2.215/1991) prevê que o servidor público está sujeito a jornada semanal de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo especificada a carga horária semanal de cada cargo nos quadros de pessoal estabelecidos em Lei (art. 173). A regulamentação, à época, no Município dava-se pelo Decreto Municipal nº 6.123/2004 que assim dispunha: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. § 2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Ainda, o artigo 3º: Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. Incabível o argumento do Município que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito constitucional (art.7º, XV, CF/88), a ser respeitado inclusive ao funcionalismo (art. 39, § 3º) devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Isso implica em divisor diferente do previsto pelo Decreto questionado, devendo ser considerado o divisor de 200 para 40 horas semanais; divisor de 150 para 30 horas semanais e divisor de 100 para 20 horas semanais. Ademais, a matéria já restou consolidada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. De igual modo as Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 30 HORAS. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 150 PARA CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA. CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ART. 7º, XV, DA CF/88), NA AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL EM SENTIDO DIVERSO, DECRETO MUNICIPAL N. 17.654/2023. REGULAMENTAÇÃO TARDIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA E EMENDA CONSTITUCIONAL 113. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em síntese, como motivado na sentença recorrida:“A questão posta nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional.(...)Assim, tendo a parte autora carga horária 30 (trinta) horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 150 (cento e cinquenta), pois divide-se a jornada de 30 (trinta) horas pelos 6 (seis) dias da semana, incluindo-se o sábado, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 5 horas, que deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias do mês, totalizando 150 (30/6x30). Não há que se falar que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito previsto no texto constitucional (art.7º, XV, CF/88), devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Nessa linha de raciocínio, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 30 (trinta) hora semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 150 na apuração das horas extraordinárias, sendo que, o valor devido deve compreender o resultado das diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo divisor, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado”. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000814-88.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 26.05.2025). RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. HORA EXTRA. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033181-44.2019.8.16.0021 – Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 20.07.2020). Atinente à base de cálculo, a Lei Municipal nº 3.800/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, assim dispõe sobre a remuneração: Art. 2º Define-se, para efeito desta Lei: (...) XII - REMUNERAÇÃO: é a composição do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assim, a base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto aquelas de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei. Este entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR nº 21, que visa assegurar que o cálculo das horas extras reflita de forma justa e completa a remuneração do servidor, respeitando os direitos trabalhistas garantidos pela legislação. Atinente aos reflexos das horas extras sobre a remuneração de 13º salário, férias e 1/3 de férias, já que o Decreto Municipal nº 10.212/2011 dispõe em seus artigos 1º, § 2º e 5º, § 3º que tais verbas serão calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NÃO PODEM GERAR REFLEXOS SOBRE TAL VERBA, SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM. ONUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO DE FORMA CORRETA. JUROS DE MORA SERÃO OS UTILIZADOS PARA REMUNERAR OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS A REQUERENTE. O DIVISOR 200 É REFLEXO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELA REQUERENTE, PORTANTO, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA APELANTE 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02 A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA". (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1524036-3, Rel. Juiz Subst. Fábio André Santos Muniz, 1ª Câmara Cível, julgado em 03.05.2016). Sendo assim, uma vez que as horas extras compreendem à gratificação pelo serviço excedente prestado, devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: a) reconhecer a prescrição do período anterior a 12.01.2019; b) determinar que o divisor 200 seja utilizado no cálculo das horas extras da parte autora; c) estabelecer que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; d) reconhecer que, nos termos da legislação municipal, as horas extras refletem no valor devido a título de 13º, férias e adicional de 1/3; e) condenar o requerido ao pagamento das diferenças apuradas, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor e acrescido de juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). No entanto, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC. Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. P.R.I. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Luan Oliveira Da Silva x Município De Cascavel/Pr

ID: 322661236

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002970-15.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUAN OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

CIRLENE LIBRELATO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR QUEIROZ COSECHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0002970-15.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$7.340,64 Requerente(s): LUAN OLIVEIRA DA SILVA Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por LUAN OLIVEIRA DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR. A parte autora é servidor(a) público(a) do Município de Cascavel/PR, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Sustenta que o pagamento das horas extras não foi correto, eis que os valores não englobam as vantagens temporárias. Pediu a condenado do Município a pagar a diferença das horas extras calculadas acrescida dos adicionais/gratificações, bem como suas respectivas diferenças e reflexos, devidamente corrigidos. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e 927, ambos do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Das preliminares: Não há que se falar em prova pericial, eis que é possível aferir eventual valor a ser recebido por mero cálculo, à vista das informações funcionais. Quanto à prescrição, a teor do art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas prescrevem em 5 anos, a contar do ato que a originaram. Desta forma, a contar do ajuizamento da ação, há prescrição do período anterior a 27.01.2020. Do mérito Dispõe o art. 7º, XVI da CF ser direitos dos trabalhadores rurais e urbanos a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. Tal direito também é contemplado aos servidores públicos, na forma do art. 39, § 3º da CF. O Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Cascavel (Lei Municipal n. 2.215/1991) prevê que o servidor público está sujeito a jornada semanal de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo especificada a carga horária semanal de cada cargo nos quadros de pessoal estabelecidos em Lei (art. 173). A regulamentação, à época, no Município dava-se pelo Decreto Municipal nº 6.123/2004 que assim dispunha: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. § 2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Ainda, o artigo 3º: Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. Incabível o argumento do Município que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito constitucional (art.7º, XV, CF/88), a ser respeitado inclusive ao funcionalismo (art. 39, § 3º) devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Isso implica em divisor diferente do previsto pelo Decreto questionado, devendo ser considerado o divisor de 200 para 40 horas semanais; divisor de 150 para 30 horas semanais e divisor de 100 para 20 horas semanais. Ademais, a matéria já restou consolidada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. De igual modo as Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 30 HORAS. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 150 PARA CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA. CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ART. 7º, XV, DA CF/88), NA AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL EM SENTIDO DIVERSO, DECRETO MUNICIPAL N. 17.654/2023. REGULAMENTAÇÃO TARDIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA E EMENDA CONSTITUCIONAL 113. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em síntese, como motivado na sentença recorrida:“A questão posta nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional.(...)Assim, tendo a parte autora carga horária 30 (trinta) horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 150 (cento e cinquenta), pois divide-se a jornada de 30 (trinta) horas pelos 6 (seis) dias da semana, incluindo-se o sábado, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 5 horas, que deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias do mês, totalizando 150 (30/6x30). Não há que se falar que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito previsto no texto constitucional (art.7º, XV, CF/88), devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Nessa linha de raciocínio, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 30 (trinta) hora semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 150 na apuração das horas extraordinárias, sendo que, o valor devido deve compreender o resultado das diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo divisor, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado”. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000814-88.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 26.05.2025). RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. HORA EXTRA. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033181-44.2019.8.16.0021 – Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 20.07.2020). Atinente à base de cálculo, a Lei Municipal nº 3.800/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, assim dispõe sobre a remuneração: Art. 2º Define-se, para efeito desta Lei: (...) XII - REMUNERAÇÃO: é a composição do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assim, a base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto aquelas de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei. Este entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR nº 21, que visa assegurar que o cálculo das horas extras reflita de forma justa e completa a remuneração do servidor, respeitando os direitos trabalhistas garantidos pela legislação. Atinente aos reflexos das horas extras sobre a remuneração de 13º salário, férias e 1/3 de férias, já que o Decreto Municipal nº 10.212/2011 dispõe em seus artigos 1º, § 2º e 5º, § 3º que tais verbas serão calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NÃO PODEM GERAR REFLEXOS SOBRE TAL VERBA, SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM. ONUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO DE FORMA CORRETA. JUROS DE MORA SERÃO OS UTILIZADOS PARA REMUNERAR OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS A REQUERENTE. O DIVISOR 200 É REFLEXO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELA REQUERENTE, PORTANTO, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA APELANTE 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02 A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA". (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1524036-3, Rel. Juiz Subst. Fábio André Santos Muniz, 1ª Câmara Cível, julgado em 03.05.2016). Sendo assim, uma vez que as horas extras compreendem à gratificação pelo serviço excedente prestado, devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: a) reconhecer a prescrição do período anterior a 27.01.2020. b) estabelecer que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) reconhecer que, nos termos da legislação municipal, as horas extras refletem no valor devido a título de 13º, férias e adicional de 1/3; d) condenar o requerido ao pagamento das diferenças apuradas, descontando-se aquilo que já foi pago. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor e acrescido de juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). No entanto, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC. Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. P.R.I. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Casa Bahia Comercial Ltda. e outros x Juízo Da 6ª Vara Do Trabalho De Aracaju

ID: 330432105

Tribunal: TRT20 Órgão: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000755-70.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. IZABEL CRISTINA LOPES CARDOSO

Polo Passivo:

JUíZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

Notificação

Advogados:

LAERSON DE OLIVEIRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO MSCiv 0000755-70.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: IZABEL CRIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO MSCiv 0000755-70.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: IZABEL CRISTINA LOPES CARDOSO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 369287a proferida nos autos. Vistos etc., IZABEL CRISTINA LOPES CARDOSO impetra MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR em face de ato do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, ora qualificado como autoridade coatora, nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000814-40.2025.5.20.0006, ajuizada em desfavor de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. A impetrante refere que a autoridade coatora determinou que apresentasse, no prazo de 15 dias, planilha de cálculo dos valores dos pedidos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Alega que tal decisão viola direito líquido e certo, uma vez que impõe requisito não previsto no artigo 840, §1º, da CLT para o recebimento da petição inicial. Sustenta que a exigência judicial de apresentação de planilha de cálculos como condição para o regular prosseguimento da ação não encontra respaldo legal, especialmente à luz do art. 840, §1º, da CLT. Este dispositivo estabelece que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, sem, contudo, exigir liquidação precisa ou detalhada. Argumenta que, de forma clara, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial foram indicados como estimativos, o que é permitido expressamente pelo §2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A IN esclarece que, para os fins do art. 840, §1º, da CLT, o valor da causa será estimado, conforme os arts. 291 a 293 do CPC. Afirma que não possui condições materiais, técnicas ou jurídicas de apresentar planilha de cálculo detalhada, uma vez que os documentos essenciais para tal apuração — como contracheques, registros de jornada, recibos de FGTS, entre outros — encontram-se na posse exclusiva do empregador. Além disso, seria necessário realizar cálculos complexos, que demandariam conhecimentos técnicos especializados e possivelmente a contratação de perito ou calculista, o que impõe ônus excessivo à parte hipossuficiente. Aduz que ao condicionar o regular processamento da petição inicial à apresentação de planilha de cálculo, a autoridade coatora incorre em violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a todos o direito de acesso à jurisdição. Entende que essa exigência restringe indevidamente o jus postulandi e cria um obstáculo material intransponível ao ajuizamento da ação trabalhista. Sustenta que tal decisão inverte a lógica do processo do trabalho, regido pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, dificultando o exercício da ação trabalhista principalmente por trabalhadores não assistidos por advogados ou com poucos recursos. Destaca que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do TST, consolidou o entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos e não limitam a condenação. Assevera que , mesmo após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), não se exige liquidação exata dos pedidos na petição inicial, nem tampouco que os valores ali indicados tenham efeito vinculante para a futura condenação. Tal interpretação é compatível com os princípios do processo do trabalho e com os direitos fundamentais de acesso à justiça, proteção social e dignidade da pessoa humana. Afirma que, em relação ao pedido liminar, a impetrante destaca estarem presentes os requisitos legais do fumus boni iuris (a plausibilidade jurídica do direito invocado) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação), nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Quanto ao fumus boni iuris, reitera os argumentos jurídicos e precedentes jurisprudenciais que comprovam a ilegalidade da exigência da planilha e a inexistência de previsão legal para a liquidação exata na inicial. Quanto ao periculum in mora, sustenta que há risco concreto e iminente de extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que foi fixado prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação judicial — que, conforme argumentado, é indevida. Requer que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita à impetrante, de modo que fique isenta de todas as custas e despesas processuais; que seja a autoridade coatora (Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de Salvador) notificada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias; que sejam os litisconsortes passivos necessários, incluídos nesta ação e notificados para, querendo, apresentarem contestação ao mandado de segurança; e que seja concedida liminar inaudita altera pars para suspender imediatamente a decisão proferida pela autoridade coatora, a fim de evitar a extinção da ação principal sem resolução do mérito. Ao exame. Decidiu o Juízo impetrado: DESPACHO: 1. Intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculo sobre os valores dos pedidos, desde que evidentemente aqueles lançados na petição inicial não correspondem (valores arredondados). 2. É importante a delimitação dos pedidos a fim de evitar questionamentos futuros a respeito da interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, se são somente valores estimados ou se os valores indicados referentes a cada pedido vinculam o Juízo e limitam eventual execução. 3. Desse modo, a fim do processo ser construído na direção de evitar essa discussão, como também de causar potencial prejuízo a parte autora, que deve ser intimada a promover o ajuste necessário, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. O mandado de segurança volta-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Por direito líquido e certo, esclarece a doutrina (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 5ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2018. fl. 406) que o “direito que tem comprovação mediante a juntada de documentos pelo impetrante (...) cuja prova está pré-constituída, não se admitindo a produção de provas durante o processo”. E, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, cumpre consignar, suspender-se-á o ato que deu motivo ao pedido liminar quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A jurisprudência da SBDI-2 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a determinação para que a parte autora atribua valor individualizado a cada um dos pedidos formulados na petição inicial — quando ausente tal especificação — não enseja, por si só, a impetração de mandado de segurança, podendo ser sanada mediante emenda à inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Contudo, no caso concreto ora examinado, verifica-se que a parte autora, ao ajuizar a ação trabalhista, atribuiu valores individualizados a todos os pleitos constantes da petição inicial, em estrita conformidade com o disposto no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não obstante o cumprimento desse requisito legal, o Juízo de origem recusou-se a receber a inicial, condicionando o seu regular processamento à apresentação de memória de cálculo pormenorizada, contendo a quantificação exata das verbas postuladas e respectivos reflexos. Em situação análoga, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, ao julgar recurso ordinário em mandado de segurança, firmou entendimento segundo o qual revela-se ilegal a exigência de juntada de planilha contábil como condição para o exercício do direito de ação, especialmente quando a parte autora já tiver indicado valor a cada um dos pedidos formulados, conforme demonstra o seguinte precedente: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 840, §1º, DA CLT . LEI Nº 13.467/2017. ATO COATOR EM QUE O MAGISTRADO NÃO ACOLHEU A INDICAÇÃO DO VALOR DE CADA PEDIDO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO . EXIGÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO"PORMENORIZADA" DAS VERBAS REFERENTES ACADA PEDIDO. ÓBICE INJUSTIFICADO AO DIREITO DE AÇÃO . ATO TERATOLÓGICO. MITIGAÇÃO DA OJ Nº 92DA SBDI-2 DO TST. SEGURANÇA CONCEDIDA . Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória em reclamação trabalhista na qual se determinou que a petição inicial fosse instruída com cálculos detalhados de cada parcela pleiteada e suas repercussões, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito . A jurisprudência da SBDI-2/TST está orientada no sentido de que é inadequada a impetração do mandado de segurança quando, diante da omissão da parte reclamante acerca do "quantum" atribuído acada pedido (art. 840, §1º, da CLT), o magistrado determina a emenda da inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, na hipótese em que o demandante estabelece, "in status assertionis", valor a cada pleito formulado e,ainda assim, o magistrado condiciona o processamento da reclamatória à apresentação de memória de cálculos, o Colegiado tem considerado cabível a ação mandamental diante da abusividade e ilegalidade da medida. Com efeito, a exigência de que a inicial venha acompanhada de memória de cálculos impõe ao reclamante prejuízo significativo e imediato que ultrapassa a esfera endoprocessual,porquanto o magistrado está, em última análise,determinando que o autor providencie, com recursos próprios, a realização de uma perícia contábil como condição para o início da relação processual. Essa circunstância justifica o afastamento da compreensão plasmada na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST. No caso em tela,a autoridade coatora não se deu por satisfeita com a expressão financeira que o reclamante atribuiu para cada um dos seus pleitos . Ocorre que o indeferimento dos "cálculos por estimativa" e a exigência de que o Reclamante "liquide cada uma das verbas apontadas nos pedidos, de forma pormenorizada, incluindo os reflexos de cada rubrica" para somente então dar prosseguimento à reclamação trabalhista é medida manifestamente ofensiva ao art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Constatada a ilegalidade e a abusividade do ato, a concessão da segurança é medida que se. Precedente .impõe para cassar o ato coator Recurso ordinário provido " (ROT-101623-94.2019.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021). (grifos nossos) No referido julgado, destacou-se que, embora a jurisprudência predominante da SBDI-2 considere inadequada a via mandamental para impugnar decisão que exige a atribuição de valor aos pedidos omissos na petição inicial, essa diretriz não se aplica à hipótese em que o reclamante já tenha atribuído valor a cada um dos seus pedidos, e, ainda assim, o magistrado condicione o prosseguimento da ação à apresentação de memória de cálculo minuciosa, com todos os reflexos incidentes. A exigência, nesse contexto, extrapola os limites legais e impõe à parte autora um ônus processual excessivo e desproporcional, pois equivale, em última análise, à determinação de que o trabalhador arque com os custos de uma perícia contábil como requisito prévio à instauração da relação processual. Tal exigência compromete o amplo acesso à jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e não encontra respaldo no art. 840, § 1º, da CLT, o qual não exige a liquidação pormenorizada dos pedidos, tampouco a apresentação de planilha de cálculo. No caso concreto, a autoridade coatora não se satisfez com os valores estimados atribuídos aos pedidos e indeferiu tais valores estimativos, exigindo liquidação precisa de cada rubrica, como condição para o recebimento da inicial. Tal decisão atenta contra o direito líquido e certo da parte autora e impede o exercício do direito de ação. Assim, restando demonstrado o fumus boni iuris, diante da violação ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT e ao princípio do acesso à justiça, bem como o periculum in mora, em virtude do risco iminente de extinção do feito sem resolução de mérito, impõe-se a concessão da medida liminar pleiteada. Dessa forma, defere-se a liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, que determinou a apresentação de planilha de cálculo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Notifique-se o impetrante para os fins legais. Notifique-se a autoridade coatora. Notifique-se o litisconsorte passivo para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho. ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IZABEL CRISTINA LOPES CARDOSO

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