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"0000691-06.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 284 de 325

Edson Ferreira Da Silva x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 280321622

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-63.2024.5.06.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA NOSSA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ERICK FREITAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DYLANE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CREODON TENORIO MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATOrd 0000691-63.2024.5.06.0201 RECLAMANTE: EDSON FERREIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ATOrd 0000691-63.2024.5.06.0201 RECLAMANTE: EDSON FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: NOSSA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5677802 proferido nos autos. DESPACHO Há depósito recursal do Banco do Brasil de #d11dde0 , que se encontra à disposição deste Juízo. Há depósito recursal da NOSSA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA de #id:bc49b8f, que se encontra à disposição deste Juízo. Certifico que o acórdão proferido pelo E. TRT da 6ª região ( #id:b896217 ) modificou a sentença de piso (#id:6b74c45 ), tendo transitado em julgado as decisões proferidas nos autos, conforme certidão de #id:66842ce. O acórdão supramencionado DECIDIU, por unanimidade, rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Banco do Brasil. No mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso do Banco do Brasil para excluir a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, julgando improcedente a reclamação em relação a si; negar provimento ao recurso da primeira reclamada e prover parcialmente o apelo do reclamante para determinar que, na quantificação do julgado, sejam aplicados o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177/91) na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, já computando atualização e juros moratórios; e, a partir de 30/8/2024, para fins de correção monetária, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, em relação aos juros de mora, o resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. 1 - Fica intimada a parte reclamada Banco do Brasil para indicar, em 5 dias, conta bancária de sua titularidade a fim de viabilizar a devolução do depósito recursal ID. d11dde0. Indicada a conta, expeça-se o alvará de levantamento em seu favor, tendo em vista a improcedência da ação em seu favor. 2 - Após, Cumpra a parte autora e depois a Ré a obrigação de fazer determinada na Sentença ID. #id:6b74c45 :"Como obrigação de fazer deverá a reclamada proceder com a retificação na CTPS do autor, no que diz respeito à data de saída, a fim de fazer constar a data correspondente ao termino do período estabilitário, devendo assim proceder no prazo de 48 horas após a postulante depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, o que deverá fazer no prazo de 48 horas após o transito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, quando deverá a Secretaria da Vara fazê-la -artigo 39, §2, da CLT." 3 - Ficam, de igual modo, as partes notificadas, através de seus patronos, para apresentarem os cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos do § 1o-B do art. 879 da CLT: "As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente". 4 - Após, certifique-se o decurso do prazo e voltem-me conclusos. VITORIA DE SANTO ANTAO/PE, 26 de maio de 2025. OTAVIO LUCAS DE ARAUJO RANGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FERREIRA DA SILVA

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Nathalia Mel Gaieski Pinheiro x 2 Share Producoes E Representacoes Ltda

ID: 281069600

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Balneário Camboriú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000691-59.2025.5.12.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA MEL GAIESKI PINHEIRO

Polo Passivo:

2 SHARE PRODUCOES E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO MARQUES DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0000691-59.2025.5.12.0040 RECLAMANTE: NATHALIA MEL GAIESKI PINHEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0000691-59.2025.5.12.0040 RECLAMANTE: NATHALIA MEL GAIESKI PINHEIRO RECLAMADO: 2 SHARE PRODUCOES E REPRESENTACOES LTDA CEJUSC-JT/Balneário Camboriú 4ª AV., 740 - CENTRO, BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC, 88330-110 INTIMAÇÃO - Processo PJe Destinatário: NATHALIA MEL GAIESKI PINHEIRO Endereço desconhecido AUDIÊNCIA: 22/09/2025 13:30 Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados acima. Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cejusc.bcu ou ID da Reunião: 473 261 1908 (no aplicativo Zoom) V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 13, §3º da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§4º do art. 13 da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§5º do art. 12 da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecerem eventuais dúvidas; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC BALNEÁRIO CAMBORIÚ/ITAPEMA: telefone (48) 3216.4387, WhatsApp (business): (48) 3216-4387, e-mail: cejuscbcu@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): https://meet.google.com/vja-mwbg-ozo É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico /Analista Judiciário abaixo indicado. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 26 de maio de 2025. BRENO WILSON PELOSO BRAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA MEL GAIESKI PINHEIRO

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Vanessa Silva Amaral x Andryelle De Freitas e outros

ID: 317238138

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-89.2025.5.12.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SILVA AMARAL

Polo Passivo:

ANDRYELLE DE FREITAS EJF CONSTRUTORA LTDA. EMERSON JOAO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

ALAN GICELIO DA SILVA TESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERENICE ISABEL DA CUNHA DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA ANDRESSA PANQUEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000691-89.2025.5.12.0030 RECLAMANTE: VANESSA SILVA AMARAL RECLAMADO: EME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000691-89.2025.5.12.0030 RECLAMANTE: VANESSA SILVA AMARAL RECLAMADO: EMERSON JOAO DE FREITAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1f2ec3 proferida nos autos. DECISÃO O Exmo. Ministro Gilmar Mendes, em decisão no ARE 1532603 RG/PR, com repercussão geral no recurso extraordinário com agravo, determinou a suspensão nacional dos processos trabalhistas versando sobre a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade - "Pejotização": DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gustavo Ribas da Silva, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente a reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inexistindo, na espécie, relação de emprego. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1.389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. [...] Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Este caso correlaciona-se diretamente ao Tema 1389 de Repercussão Geral, que tem o seguinte Título e Descrição, respectivamente: Título: Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Descrição: Recurso extraordinário que discute, à luz do entendimento consolidado na ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Preliminarmente, será analisada a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas que tratam da existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços. Portanto, sempre que o litígio em processos trabalhistas na fase de conhecimento ainda não julgados/sentenciados, versar sobre discussão de: (a) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; (b) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e (c) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil/vínculo de emprego, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante, como no presente caso, o feito deve ser sobrestado no estado em que se encontra até o julgamento do ARE 1532603 RG/PR. Ao registrar o sobrestamento, a Secretaria deverá observar no movimento "Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (265)", incluindo-se no complemento "Número do tema repercussão geral" somente o número do tema "1389", sem outras palavras, sinais ou termos, como "nº", "tema", ponto, hífen, etc. **. Intimem-se e Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 04 de julho de 2025. MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA SILVA AMARAL

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Samuel Almeida Lima x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 317598152

Tribunal: TRT8 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-86.2025.5.08.0209

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME

Edital

Advogados:

ISABELLE BITTENCOURT PINHEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000488-86.2025.5.08.0209 RECLAMANTE: SAMUEL ALMEIDA LIMA RECLAMADO: SIS MOTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000488-86.2025.5.08.0209 RECLAMANTE: SAMUEL ALMEIDA LIMA RECLAMADO: SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) PROCESSO: 0000488-86.2025.5.08.0209 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME Endereço desconhecido (A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS, Juiz(a) Titular/Substituto(a) da 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência de sentença de ID 3958cea, podendo se manifestar no prazo legal. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Cálculo Planilha de Cálculos 25070318055019100000050306518 Sentença Sentença 25070315555758200000050303293 Substabelecimento e preposição -0000488-86.2025.5.08.0209 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062516131980200000050125841 Impugnação Impugnação 25062313273985600000050058493 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062310175461100000050050624 Ata da Audiência Ata da Audiência 25060412423122400000049727622 AIRR 0000094-05.2023.5.06.0145 Prova Emprestada 25060213352548500000049672790 Acordão. Reforma. TRT 7 Jurisprudência 25060213352507500000049672789 Proc. 0001301-86.2023.5.13.0034 - Ata (Confissão Rte e sua Testemunha - SIS MOTO) Prova Emprestada 25060213352480800000049672788 Proc. 0000691-44.2024.5.05.0281 - Ata (Confissão Rte - SIS MOTO) Prova Emprestada 25060213352453600000049672787 Proc. 0000122-89.2020.5.12.0054 - Ata (Prova Emprestada Testemunha) Prova Emprestada 25060213352422600000049672786 Acórdão TST AIRR 0000927-06.2023.5.13.0023 Jurisprudência 25060213352382600000049672785 ATA PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 25060213352343000000049672784 ATA DE AUD - Prova emprestada Prova Emprestada 25060213352291700000049672783 Acórdão TST AIRR-331-35_2020_5_10_0015 Jurisprudência 25060213352258900000049672782 Acórdão TST Ag-AIRR-1000801-16_2018_5_02_0056 Jurisprudência 25060213352218200000049672781 Contestação. Ifood. 0000488-86.2025.5.08.0209. TRT8 Contestação 25060213343947900000049672768 2 Reclamada Intimação 25052215023340700000049460372 1 Reclamada Edital 25052215023324900000049460370 Reclamante Notificação 25052215023307800000049460369 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. Certidão 25052214593952800000049460231 Procuração iFood.com Procuração 25051918113838600000049376603 AGE 20.09.23 iFood.com - redução capital social (2) Contrato Social 25051918113679700000049376601 AGE 17.05.2023 - - Reeleição de Diretoria - Registro JUCESP (7) Contrato Social 25051918113304700000049376597 Subs PBDS Substabelecimento com Reserva de Poderes 25051918113177400000049376596 Habilitação Solicitação de Habilitação 25051918111218600000049376583 Decisão Decisão 25051211375568000000049212564 Certidão de Distribuição Certidão 25050818311462800000049171622 tempo online Prova Emprestada 25050818302863800000049171615 sentença vinculo Prova Emprestada 25050818302822400000049171614 sentença- 761-31 Prova Emprestada 25050818302792400000049171613 sentença 588-39 Prova Emprestada 25050818302766100000049171612 sentença 283-33 Prova Emprestada 25050818302743300000049171611 sentença 19-85 Prova Emprestada 25050818302717100000049171610 rg Documento de Identificação 25050818302692600000049171609 RENUNCIA AO MANDATO Prova Emprestada 25050818302664300000049171608 NAO ENTREGUE ENDERECO SOCIO Prova Emprestada 25050818302638800000049171607 fotografia Fotografia 25050818302612700000049171606 ENDERECO 2 Prova Emprestada 25050818302582600000049171605 ENDERECO 2 INFRUTIFEROdf Prova Emprestada 25050818302552600000049171604 ENDERECO 1 Prova Emprestada 25050818302525400000049171603 edital 968-53.2023 Prova Emprestada 25050818302499400000049171602 documento motocicleta Documento Diverso 25050818302475400000049171601 CONTRATO SOCIAL Contrato 25050818302449400000049171600 contrato de intermediação Contrato 25050818302403900000049171599 cnpj-sismoto Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050818302357900000049171598 cnpj-ifood Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050818302332000000049171597 ata de audiencia 588-39 Prova Emprestada 25050818302307400000049171596 ata de audiencia 283-33 Prova Emprestada 25050818302285300000049171595 ata de audiencia 19-85 Prova Emprestada 25050818302258000000049171594 acordao 761-31 Prova Emprestada 25050818302229900000049171593 acordão- 588-39 Prova Emprestada 25050818302203300000049171592 05- media remuneratória Documento Diverso 25050818302179500000049171591 04-comprovantes Documento Diverso 25050818302145400000049171590 02-RELATORIO_CALCULO_353_DATA_08052025_HORA_182011 Planilha de Cálculos 25050818302100000000049171589 01- procuração Procuração 25050818302078400000049171588 Petição Inicial Petição Inicial 25050818261331300000049171527 MACAPA/AP, 04 de julho de 2025 Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a) por delegação do(a) Juiz(a) Titular da Vara. MACAPA/AP, 04 de julho de 2025. DIEGO BEZERRA MOREIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME

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Karla Conceicao Bezerra De Almeida x Etna Comercio De Moveis E Artigos Para Decoracao S.A. e outros

ID: 278380971

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000691-21.2019.5.06.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARLA CONCEICAO BEZERRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. INCASA SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO AUGUSTO CANO LEONEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CORREA GONDIM BEZERRA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000691-21.2019.5.06.0013 RECLAMANTE: KARLA CONCEICAO BEZERRA DE ALMEIDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000691-21.2019.5.06.0013 RECLAMANTE: KARLA CONCEICAO BEZERRA DE ALMEIDA RECLAMADO: INCASA SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b11b1e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Refiro-me às certidões de ID 41a2f08 e ID fe37bd3. Trata-se de Reclamação Trabalhista em que se pleiteou, dentre outros pedidos, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A, pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela primeira reclamada, INCASA SERVIÇOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI EPP, consoante se verifica da petição inicial (ID 59f8c6d). Conforme certidão de ID 41a2f08, a execução em desfavor da primeira reclamada (devedora principal) foi integralmente quitada. A responsabilidade subsidiária, conforme entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do TST, pressupõe o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador principal. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação pela devedora principal, a pretensão de responsabilizar subsidiariamente a tomadora de serviços perde seu objeto. A causa de pedir para a responsabilização da ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A residia na eventualidade de não pagamento dos débitos pela INCASA SERVIÇOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI EPP. Com a quitação integral do débito exequendo pela devedora principal, exauriu-se a finalidade da discussão acerca da responsabilidade subsidiária, configurando-se a perda superveniente do interesse de agir da reclamante em relação à segunda reclamada, no que tange ao pagamento dos valores já satisfeitos. O prosseguimento do feito para apurar uma responsabilidade acessória, quando a obrigação principal já se encontra extinta pelo pagamento, afigura-se contrário aos princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição. Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto da ação em relação ao pedido de responsabilidade subsidiária da reclamada ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em face desta, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Em razão da quitação integral da execução pela devedora principal, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas processuais remanescentes, se houver, pela executada principal, já satisfeitas no curso da execução. 1 - Intimem-se as partes acerca dos termos da presente decisão, para todos os efeitos legais; 2 - Independente de transito em julgado da presente, proceda-se à consulta SISBAJUD a fim de obter dados das contas bancárias da devedora principal (INCASA SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI) para devolução do saldo sobejante; 3 - Obtidos os dados acima, expeça(m)-se alvará(s) para devolução do sobejo, com as devidas cautelas; 4 - Havendo a interposição de recurso(s) no prazo legal, voltem certificados e conclusos para admissibilidade recursal, após o cumprimento do disposto nos itens 2 e 3; 5 - Transitada em julgado, confirmado o saldo zerado das contas judiciais e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KARLA CONCEICAO BEZERRA DE ALMEIDA

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Karla Conceicao Bezerra De Almeida x Etna Comercio De Moveis E Artigos Para Decoracao S.A. e outros

ID: 278381032

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000691-21.2019.5.06.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARLA CONCEICAO BEZERRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. INCASA SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO AUGUSTO CANO LEONEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CORREA GONDIM BEZERRA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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VALTON DORIA PESSOA

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000691-21.2019.5.06.0013 RECLAMANTE: KARLA CONCEICAO BEZERRA DE ALMEIDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000691-21.2019.5.06.0013 RECLAMANTE: KARLA CONCEICAO BEZERRA DE ALMEIDA RECLAMADO: INCASA SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b11b1e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Refiro-me às certidões de ID 41a2f08 e ID fe37bd3. Trata-se de Reclamação Trabalhista em que se pleiteou, dentre outros pedidos, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A, pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela primeira reclamada, INCASA SERVIÇOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI EPP, consoante se verifica da petição inicial (ID 59f8c6d). Conforme certidão de ID 41a2f08, a execução em desfavor da primeira reclamada (devedora principal) foi integralmente quitada. A responsabilidade subsidiária, conforme entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do TST, pressupõe o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador principal. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação pela devedora principal, a pretensão de responsabilizar subsidiariamente a tomadora de serviços perde seu objeto. A causa de pedir para a responsabilização da ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A residia na eventualidade de não pagamento dos débitos pela INCASA SERVIÇOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI EPP. Com a quitação integral do débito exequendo pela devedora principal, exauriu-se a finalidade da discussão acerca da responsabilidade subsidiária, configurando-se a perda superveniente do interesse de agir da reclamante em relação à segunda reclamada, no que tange ao pagamento dos valores já satisfeitos. O prosseguimento do feito para apurar uma responsabilidade acessória, quando a obrigação principal já se encontra extinta pelo pagamento, afigura-se contrário aos princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição. Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto da ação em relação ao pedido de responsabilidade subsidiária da reclamada ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em face desta, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Em razão da quitação integral da execução pela devedora principal, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas processuais remanescentes, se houver, pela executada principal, já satisfeitas no curso da execução. 1 - Intimem-se as partes acerca dos termos da presente decisão, para todos os efeitos legais; 2 - Independente de transito em julgado da presente, proceda-se à consulta SISBAJUD a fim de obter dados das contas bancárias da devedora principal (INCASA SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI) para devolução do saldo sobejante; 3 - Obtidos os dados acima, expeça(m)-se alvará(s) para devolução do sobejo, com as devidas cautelas; 4 - Havendo a interposição de recurso(s) no prazo legal, voltem certificados e conclusos para admissibilidade recursal, após o cumprimento do disposto nos itens 2 e 3; 5 - Transitada em julgado, confirmado o saldo zerado das contas judiciais e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. - INCASA SERVICOS DE ENTREGA E MONTAGEM EIRELI

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Andre Luiz Nascimento Nunes x Bayer S.A. e outros

ID: 278096063

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-40.2024.5.06.0144

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ NASCIMENTO NUNES

Polo Passivo:

BAYER S.A. IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA LIMA GUEDES DE CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON RIBEIRO BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIX CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO GALAMBA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000691-40.2024.5.06.0144 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ NASCIMENTO NUNES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000691-40.2024.5.06.0144 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ NASCIMENTO NUNES RECLAMADO: SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e57008c proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Os recursos foram interpostos tempestivamente, porquanto o(a) reclamante foi cientificado(a) da decisão no dia 14/04/2025, apresentando as razões do apelo no dia 25/04/2025 , e as reclamadas foram cientificadas, via DEJT, da decisão no dia 07/05/2025, apresentando as razões do apelo no dia 05/05/2025 (2ª ré) e 19/05/2025 (3ª ré). A representação processual das partes está regularmente comprovada, mediante procuração acostada aos autos do processo eletrônico - reclamante (Id nº 5f3de6a), 2ª reclamada (Id nº 5728ad0) e 3ª reclamada (id nº e1a6175 ) No que se refere ao preparo, observo que as reclamadas apresentaram os comprovantes de recolhimento das custas processuais ( 2ª reclamada Id nº c4f0033 e 3ª reclamada id 4d1a1f1 ) e apólices de seguro garantia (2ª reclamada Id nº 6b6cc3e e 3ª reclamada id nº 5449926 ). Quanto a tal apólice, verifico que: I. As apólices de seguro garantia apresentadas encontram-se válidas, conforme consulta realizada ao site da SUSEP nesta data. II. Foram apresentados os documentos necessários, quais sejam: II.a. Apólice do seguro garantia. II.b. Comprovação de registro da apólice na SUSEP. II.c. Certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. III. A apólice preenche os requisitos do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, quais sejam: III.a. Valor segurado correspondente ao valor do depósito recursal (R$ 13.133,46) acrescido de 30%, totalizando R$ 17.073,50. III.b. Previsão de atualização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas. III.c. Cláusula de manutenção da vigência do seguro mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio na data convencionada. III.d. Referência ao número do processo judicial. III.e. Valor do prêmio. III.f. Vigência da apólice de, no mínimo, 03 (três) anos. III.g. Estabelecimento das situações caracterizadoras do sinistro, nos termos do art. 9º do ato conjunto supracitado. III.h. Endereço atualizado da seguradora. III.i. Cláusula de renovação automática. III.j. Ausência de cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, ou de cláusula que permita a sua rescisão, ainda que de forma bilateral. IV. As hipóteses de configuração de sinistro discriminadas na apólice de seguro garantia contemplam as hipóteses discriminadas no art. 10, II, do Ato Conjunto indigitado, quais sejam: IV.a. Trânsito em julgado de decisão. IV.b. Decisão Judicial. IV.c. Não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. Pelo exposto, decido: Proceda a Secretaria à inserção no sistema de informação acerca de existência de apólice de seguro garantia nos autos, fazendo constar o número de registro da apólice, valor segurado e data de vigência.Recebo os apelos em comento e determino a notificação dos recorridos (reclamante e reclamadas) para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto pela parte adversa, no prazo de 08 (oito) dias.Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo legal sem qualquer pronunciamento da parte adversa, proceda-se às revisões de praxe, remetam-se os autos ao e. TRT. (emlb) O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 23 de maio de 2025. GERMANA CAMAROTTI TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ NASCIMENTO NUNES

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M. De R. P. x L. E. M. O. e outros

ID: 319329570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037914-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

L. E. M. O. L. G. M. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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MARCELO SILVA BONANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037914-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037914-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: L. G. M. O. (Menor) - Apelado: L. E. M. O. (Menor) e outro - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PARA AS REQUERENTES INFANTES NO MESMO PERÍODO E MESMA UNIDADE EDUCACIONAL, DESDE QUE ESTEJAM NA MESMA ETAPA OU CICLO DE ENSINO DE EDUCAÇÃO E DESDE QUE DENTRO DO RAIO DE 2 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DA RESIDÊNCIA DECLARADA, MAS SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE, OU, NA AUSÊNCIA, EM UNIDADE MAIS DISTANTE COM TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. FIXOU-SE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO, A SER REVERTIDA À PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE, TRATANDO-SE DE DEMANDA FUNDADA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SER REVERTIDO À PARTE AUTORA OU AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 214 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DETERMINA QUE AS MULTAS APLICADAS EM AÇÕES FUNDADAS EM SEUS DISPOSITIVOS SEJAM REVERTIDAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO.4. A PARTE AUTORA NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE EVENTUAL VALOR REFERENTE À MULTA, SENDO ESTA ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DEMAIS LEGITIMADOS (ARTS. 210 E 214, §1º, DO ECA).5. A NORMA ESPECIAL DO ECA PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 537, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. A DESTINAÇÃO DAS MULTAS AO FUNDO ESPECÍFICO APLICA-SE TANTO ÀS AÇÕES COLETIVAS QUANTO ÀS INDIVIDUAIS, CONFORME SISTEMÁTICA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, QUE DEVERÁ SER REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.___________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: LEI Nº 8.069/1990 (ECA), ARTS. 210, 214, CAPUT E §1º; CPC/2015, ARTS. 485, VI; 537, §2º; 1.046, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2245646-49.2022.8.26.0000, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, CÂMARA ESPECIAL, J. 15/02/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3006555-16.2022.8.26.0000, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/02/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000691-35.2022.8.26.0457, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, CÂMARA ESPECIAL, J. 01/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - João Lemes de Moraes Neto (OAB: 286179/SP) (Procurador) - Thaís Moura Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Vinicius Aladio Flor x Terra Mar - Terraplanagem Ltda

ID: 318966611

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-74.2025.5.12.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ALADIO FLOR

Polo Passivo:

TERRA MAR - TERRAPLANAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL GONDIN DE ANDRADE

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DANIEL OJEDA OCAMPO MORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000691-74.2025.5.12.0035 RECLAMANTE: VINICIUS ALADIO FLOR RECLAMADO: TERRA MAR - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000691-74.2025.5.12.0035 RECLAMANTE: VINICIUS ALADIO FLOR RECLAMADO: TERRA MAR - TERRAPLANAGEM LTDA CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: VINICIUS ALADIO FLOR CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 14/08/2025 15:18 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438, WhatsApp (business): (32) 9 9916-8169/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 07 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. MARIANA RIBEIRO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS ALADIO FLOR

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Juliana Batista Leal Vella Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 318715113

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0071948-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BATISTA LEAL VELLA LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem : Vara Cível de Telêmaco Borba Recurso : 0071948-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual : Agravo de Instrumento Agravante(s) : JULIANA BATISTA LEAL VELLA LIMA Agravado(s) : Banco do Brasil S/A I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 11.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Telêmaco Borba, nos autos de embargos à execução NPU 0003027-86.2025.8.16.0165, que Juliana Batista Leal Vella Lima opõe em face de Banco do Brasil S/A, pela qual recebeu os embargos sem efeito suspensivo. A agravante alega que as provas, “[...] dos autos principais, configuram indícios sérios de que o inadimplemento decorre de força maior (art. 393 do Código Civil), decorrente da fraude de terceiro, que compromete a higidez da obrigação e a responsabilidade da agravante como avalista [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04). Aduz que “[...] A citação irregular, realizada por intermédio da mãe da agravante, sem tentativa prévia de citação pessoal ou eletrônica, viola os artigos 246 e 247 do CPC, comprometendo o princípio do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05). Sustenta que “O periculum in mora está configurado pelo risco iminente de dano grave e irreparável à agravante, especialmente em razão da ameaça de penhora de sua residência familiar, localizada na Rua Reserva, nº 233, protegida como bem de família nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990 [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05). Argui que “[...] A continuidade dos atos executivos, antes do julgamento dos embargos, pode levar à alienação de bens essenciais à dignidade e subsistência da agravante, causando prejuízo irreversível” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05). Defende que “[...] não é a devedora principal, sendo sua responsabilidade questionável em razão da fraude de terceiro. A execução precipitada, sem a devida análise de suas defesas, viola o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), que determina a adoção de medidas que minimizem o gravame ao devedor” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05). Argumenta que “A suspensão dos atos executivos, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, é medida que se impõe para preservar a eficácia do processo e garantir o devido processo legal”, e que “[...] A execução está garantida por dois imóveis (matrículas nº 37.221 e 37.222) [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06). Afirma que a “[...] realização de perícia contábil é medida indispensável para apurar a legitimidade dos valores cobrados [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07). Com base nesses fundamentos, pede a concessão da tutela antecipada recursal, para “[...] suspender os atos executivos no processo principal (nº 0000691-97.2024.8.16.0165), incluindo penhoras, arrestos e alienações, até o julgamento do mérito dos embargos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08). No mérito, requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. II – A agravante, Juliana Batista Leal Vella Lima, interpôs o presente agravo de instrumento sem o correspondente preparo: E, pelo que se depreende da petição de agravo de instrumento, não houve pedido para concessão de assistência judiciária. III – Assim, proceda-se à intimação da agravante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte a suposta guia, observada a data de interposição do recurso, ou, então, recolha em dobro, se não tiver efetuado o devido preparo, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Curitiba, 04 de julho de 2025. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

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