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"0000814-08.2023.8.26.0648" - Resultados da Busca – Página 284 de 291

Janete Steinbach x Município De Cascavel/Pr

ID: 325280069

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0025738-03.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANETE STEINBACH

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

KAMILA CRISTINA TOZZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA UCHICOSKI DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALBANO REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0025738-03.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): JANETE STEINBACH Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por JANETE STEINBACH, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR. A parte autora é servidor(a) público(a) do Município de Cascavel/PR, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas. Sustenta que o pagamento das horas extras não foi correto, eis que utilizado o divisor errôneo e os valores não englobam as vantagens temporárias. Pediu a condenado do Município a pagar a diferença das horas extras calculadas com o denominador correto, acrescida dos adicionais/gratificações, bem como suas respectivas diferenças e reflexos, devidamente corrigidos. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e 927, ambos do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Das preliminares: Não há que se falar em prova pericial, eis que é possível aferir eventual valor a ser recebido por mero cálculo, à vista das informações funcionais. Tampouco cogita-se da perda de objeto ante a superveniência do Decreto Municipal nº 17.654/2023, de 10 de julho de 2023, eis que o período questionado é anterior ao seu advento. Quanto à prescrição, a teor do art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas prescrevem em 5 anos, a contar do ato que a originaram. Desta forma, a contar do ajuizamento da ação, há prescrição do período anterior a 31/07/2018. Do mérito Dispõe o art. 7º, XVI da CF ser direitos dos trabalhadores rurais e urbanos a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. Tal direito também é contemplado aos servidores públicos, na forma do art. 39, § 3º da CF. O Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Cascavel (Lei Municipal n. 2.215/1991) prevê que o servidor público está sujeito a jornada semanal de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo especificada a carga horária semanal de cada cargo nos quadros de pessoal estabelecidos em Lei (art. 173). A regulamentação, à época, no Município dava-se pelo Decreto Municipal nº 6.123/2004 que assim dispunha: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. § 2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Ainda, o artigo 3º: Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. Incabível o argumento do Município que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito constitucional (art.7º, XV, CF/88), a ser respeitado inclusive ao funcionalismo (art. 39, § 3º) devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Isso implica em divisor diferente do previsto pelo Decreto questionado, devendo ser considerado o divisor de 200 para 40 horas semanais; divisor de 150 para 30 horas semanais e divisor de 100 para 20 horas semanais. Ademais, a matéria já restou consolidada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. De igual modo as Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 30 HORAS. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 150 PARA CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA. CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ART. 7º, XV, DA CF/88), NA AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL EM SENTIDO DIVERSO, DECRETO MUNICIPAL N. 17.654/2023. REGULAMENTAÇÃO TARDIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA E EMENDA CONSTITUCIONAL 113. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em síntese, como motivado na sentença recorrida:“A questão posta nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional.(...)Assim, tendo a parte autora carga horária 30 (trinta) horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 150 (cento e cinquenta), pois divide-se a jornada de 30 (trinta) horas pelos 6 (seis) dias da semana, incluindo-se o sábado, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 5 horas, que deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias do mês, totalizando 150 (30/6x30). Não há que se falar que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito previsto no texto constitucional (art.7º, XV, CF/88), devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Nessa linha de raciocínio, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 30 (trinta) hora semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 150 na apuração das horas extraordinárias, sendo que, o valor devido deve compreender o resultado das diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo divisor, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado”. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000814-88.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 26.05.2025). RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. HORA EXTRA. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033181-44.2019.8.16.0021 – Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 20.07.2020). Atinente à base de cálculo, a Lei Municipal nº 3.800/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, assim dispõe sobre a remuneração: Art. 2º Define-se, para efeito desta Lei: (...) XII - REMUNERAÇÃO: é a composição do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assim, a base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto aquelas de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei. Este entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR nº 21, que visa assegurar que o cálculo das horas extras reflita de forma justa e completa a remuneração do servidor, respeitando os direitos trabalhistas garantidos pela legislação. Atinente aos reflexos das horas extras sobre a remuneração de 13º salário, férias e 1/3 de férias, já que o Decreto Municipal nº 10.212/2011 dispõe em seus artigos 1º, § 2º e 5º, § 3º que tais verbas serão calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NÃO PODEM GERAR REFLEXOS SOBRE TAL VERBA, SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM. ONUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO DE FORMA CORRETA. JUROS DE MORA SERÃO OS UTILIZADOS PARA REMUNERAR OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS A REQUERENTE. O DIVISOR 200 É REFLEXO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELA REQUERENTE, PORTANTO, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA APELANTE 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02 A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA". (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1524036-3, Rel. Juiz Subst. Fábio André Santos Muniz, 1ª Câmara Cível, julgado em 03.05.2016). Sendo assim, uma vez que as horas extras compreendem à gratificação pelo serviço excedente prestado, devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: a) reconhecer a prescrição do período anterior a 31/07/2018; b) determinar que o divisor 150 seja utilizado no cálculo das horas extras da parte autora; c) estabelecer que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; d) reconhecer que, nos termos da legislação municipal, as horas extras refletem no valor devido a título de 13º, férias e adicional de 1/3; e) condenar o requerido ao pagamento das diferenças apuradas, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor e acrescido de juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). No entanto, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC. Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. P.R.I. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Processo nº 0000814-58.2020.8.18.0026

ID: 280311645

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000814-58.2020.8.18.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO LIMA NETO

Intimação

Advogados:

DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIANA SILVA LUSTOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000814-58.2020.8.18.0026 APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000814-58.2020.8.18.0026 APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: JOAO FRANCISCO LIMA NETO Advogado(s) do reclamado: DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO, MARIANA SILVA LUSTOSA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público em face de sentença absolutória, com fundamento na aplicação da tese de repercussão geral firmada no RE 607056/STF, para afastar a configuração penal da conduta. O Parquet requer a condenação do acusado, então diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, pelo crime previsto no art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, pela entrega de água contaminada à população local, com base em laudos periciais e provas testemunhais que demonstram a materialidade e autoria delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a tese de repercussão geral firmada no RE 607056/STF, de natureza tributária, afasta a caracterização penal da água como mercadoria imprópria para consumo; (ii) estabelecer se restaram comprovadas a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, de modo a ensejar a condenação do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de repercussão geral firmada no RE 607056/STF refere-se exclusivamente à natureza tributária da água fornecida por concessionária pública e não se aplica à esfera penal, que visa à tutela da saúde pública e das relações de consumo. 4. A conduta de fornecer água contaminada enquadra-se no tipo penal previsto no art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo imprescindível a realização de perícia para comprovação da impropriedade da substância. 5. A materialidade do delito restou demonstrada por meio de laudos periciais que atestaram a contaminação da água fornecida pelo SAAE de Campo Maior – PI nos anos de 2011, 2015 e 2016. 6. A autoria está igualmente comprovada, sendo incontroverso que o acusado exercia a função de diretor da autarquia no período dos fatos, detendo o dever de garante quanto à regularidade do serviço público essencial. 7. A tese de delegação de responsabilidade a subordinados não afasta a responsabilidade penal do gestor público, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores. 8. O crime previsto no art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90 é formal e de perigo abstrato, prescindindo de efetiva lesão à saúde, bastando a entrega do produto impróprio ao consumo. 9. Inviável o reconhecimento de prescrição virtual, nos termos da Súmula 438 do STJ, sendo nula a absolvição sumária com fundamento em pena hipotética. 10. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. A tese de repercussão geral firmada no RE 607056/STF, de natureza tributária, não afasta a configuração penal do fornecimento de água imprópria ao consumo humano. 2. O fornecimento de água contaminada por gestor de serviço público configura o crime do art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, desde que comprovadas a materialidade por perícia e a autoria nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXIX; 22, I; 24, V. CP, arts. 1º, 33, § 2º, “c”, 44, I, II e III, 59, 107, 109, 110, 156, 158. Lei nº 8.137/90, art. 7º, IX e parágrafo único. CDC, art. 18, § 6º, II. CPP, art. 383. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 607056, repercussão geral, Pleno. STF, HC 90.779, Primeira Turma, DJe 24/10/2008. STJ, RHC 49.752/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 22/4/2015. STJ, REsp 1.111.672/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29/9/2009. TJSC, Apelação Criminal n. 0001288-26.2013.8.24.0020, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. 4/7/2019. TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019381-3, rel. Paulo Roberto Sartorato, j. 12/5/2015. TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013415-0, rel. Carlos Alberto Civinski, j. 18/6/2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 5 a 12 de maio de 2025, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0000814-58.2020.8.18.0026 Origem: APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: JOAO FRANCISCO LIMA NETO Advogados do(a) APELADO: DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO - PI6899-A, MARIANA SILVA LUSTOSA - PI22270-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CRIMINAL interposto pelo Ministério Público, visando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo, tendo como acusado JOÃO FRANCISCO LIMA NETO (ID 23300145). Consta da denúncia que o apelado, na condição de diretor do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Campo Maior/PI, durante o período de sua gestão, forneceu água não potável à população local, fato que, segundo o Parquet, caracteriza o delito previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90. As análises realizadas pelo Ministério Público nos anos de 2011, 2015 e 2016 comprovaram a impropriedade da água fornecida para o consumo humano, conforme laudos físico-químicos e bacteriológicos acostados aos autos. A sentença recorrida afastou a tipificação penal prevista no art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90, por considerar que a água fornecida por concessionária de serviço público não se enquadra como mercadoria, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 607056), que trata da natureza jurídica da água e sua inalienabilidade. Assim, reclassificou a conduta para os crimes previstos no art. 66 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 320 do Código Penal. Contudo, reconheceu que, com base nos marcos temporais dos autos, havia se operado a prescrição da pretensão punitiva para ambos os tipos penais reclassificados, em razão da pena máxima cominada e da data do recebimento da denúncia. Com isso, julgou extinta a punibilidade do réu com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, absolvendo-o com base no art. 397, IV, do Código de Processo Penal. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, requerendo, em suas razões, a reforma da sentença que absolveu o acusado, sustentando a existência de elementos que autorizam a condenação (ID 23300147). A defesa apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso ministerial, ante sua manifesta improcedência; caso conhecido, o desprovimento integral da apelação, com a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e absolveu sumariamente o Apelado (ID 23300149). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial, para condenar o apelado nos crimes do artigo 7º, IX, da Lei 8.137/90 (ID 24015120). É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do(s) recurso(s) interposto(s). II. PRELIMINARES Não há preliminares. III. MÉRITO a) DA AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O Órgão Ministerial, em suas razões, sustenta que a decisão do STF aplicada pelo juízo a quo limita-se à seara tributária e não pode ser utilizada para afastar a natureza de mercadoria da água no contexto penal. Requereu, portanto, a condenação do apelado pelo crime originalmente imputado (art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90), com fundamento na materialidade comprovada por perícia técnica e na autoria demonstrada nos autos. Merece acolhimento o pleito ministerial. Inicialmente, cumpre afastar a aplicação da tese de repercussão geral fixada no Recurso Extraordinário nº 607056, que fundamentou a desclassificação operada na sentença de primeiro grau. Com efeito, a repercussão geral reconhecida no aludido recurso extraordinário cuida de matéria eminentemente tributária, discutindo a incidência de ICMS sobre a água fornecida por concessionária de serviço público. O Supremo Tribunal Federal assentou que, por ser bem público de uso comum do povo, a água não configura mercadoria tributável. No entanto, a análise penal da conduta possui outro escopo: visa à proteção do consumidor contra riscos à saúde oriundos do fornecimento de produtos ou serviços impróprios, sendo irrelevante, para fins penais, a distinção tributária. O art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90 tipifica como crime a entrega, de qualquer forma, de matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo — e, nesse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o fornecimento de água contaminada enquadra-se nesse dispositivo, exigindo comprovação pericial da impropriedade da substância, o que foi cumprido no caso concreto, conforme previsto no informativo 560 do STJ (RHC 49752/SC), vejamos: INFORMATIVO Informativo nº 560 – RHC 49752/SC RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL TEMA NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA DEMONSTRAR QUE A MERCADORIA ESTÁ IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO EM CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTAQUE Para caracterizar o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 (crime contra relação de consumo), é imprescindível a realização de perícia a fim de atestar se as mercadorias apreendidas estão em condições impróprias para o consumo, não sendo suficiente, para a comprovação da materialidade delitiva, auto de infração informando a inexistência de registro do Serviço de Inspeção Estadual (SIE) nas mercadorias expostas à venda (art. 18, § 6º, II, do CDC, c/c decreto estadual que conceitua os requisitos da propriedade ao consumo de alimentos e bebidas para fins de comercialização). INTEIRO TEOR Para caracterizar o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 (crime contra relação de consumo), é imprescindível a realização de perícia a fim de atestar se as mercadorias apreendidas estão em condições impróprias para o consumo, não sendo suficiente, para a comprovação da materialidade delitiva, auto de infração informando a inexistência de registro do Serviço de Inspeção Estadual (SIE) nas mercadorias expostas à venda (art. 18, § 6º, II, do CDC, c/c decreto estadual que conceitua os requisitos da propriedade ao consumo de alimentos e bebidas para fins de comercialização). O art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 tipifica como crime contra as relações de consumo a conduta de "vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo". Da leitura do dispositivo legal em comento, percebe-se que se trata de delito que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do art. 158 do CPP ("Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado"). No mesmo sentido é a doutrina e a jurisprudência predominante do STJ (AgRg no AREsp 333.459-SC, Quinta Turma, DJe 4/11/2013; e AgRg no REsp 1.175.679-RS, Sexta Turma, DJe 28/3/2012), sendo, inclusive, idêntica a orientação do STF (HC 90.779, Primeira Turma, DJe 24/10/2008). Ademais, não se pode olvidar que o art. 18, § 6º, do CDC, que prevê hipóteses em que matérias-primas e mercadorias são consideradas impróprias ao consumo, também se remete a outros diplomas normativos, principalmente na parte final do seu inciso II, ao estabelecer que são impróprios ao consumo a matéria-prima ou mercadoria fabricados, distribuídos ou apresentados em desacordo com as normas regulamentares. Perceba-se que o exercício de subsunção do fato à norma penal, na hipótese, transcende a própria legislação federal que regulamenta a matéria, circunstância que, por si só, já torna impreciso os contornos da figura típica prevista no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, em ofensa ao princípio da estrita legalidade que vige no ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 5º, XXXIX, da CF e do art. 1º do CP. Além disso, não se pode dar relevância penal a decreto apto a produzir efeitos apenas no âmbito da referida unidade da federação, em flagrante ofensa à competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal, prevista no art. 22, I, da CF. Desta forma, ainda que seja competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal a produção legislativa sobre consumo (art. 24, V, da CF), é certo que eventual pretensão penal condenatória somente pode estar fundamentada em legislação emanada da União. Portanto, uma persecução criminal condizente com os princípios e objetivos de um Estado Democrático de Direito deve ser acompanhada de comprovação idônea da materialidade delitiva, conforme preceitua o art. 158 do CPP, não sendo admissível a presunção de impropriedade ao consumo de produtos expostos à venda com base exclusivamente no conteúdo de normas locais. RHC 49.752-SC, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 14/4/2015, DJe 22/4/2015. Restou demonstrado nos autos da presente ação penal, que o acusado, mediante a gestão do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR – PI (CNPJ: 05.514.609/0001-00), forneceu água em condições não potáveis à população campomaiorense. A materialidade está comprovada pelos laudos periciais juntados aos autos, que atestam a contaminação da água fornecida pelo SAAE de Campo Maior nos anos de 2011, 2015 e 2016 (ID 27698548, págs. 62-68). Os documentos técnicos indicam a contaminação do recurso hídrico nos poços e reservatórios, demonstrando a impropriedade da água para consumo humano. Ademais, as testemunhas de acusação também ratificaram a impropriedade da água fornecida pela SAAE de Campo Maior, como vemos nos depoimentos das testemunhas, os quais foram fielmente transcritos pelo parquet e verificados nas mídias acostadas aos autos: A testemunha, Maria Regina de Castro Costa, afirmou, em audiência de instrução e julgamento, a inviabilidade do consumo da água fornecida pela SAAE de Campo Maior, uma vez que, mesmo filtrando a água, tal líquido não atende aos requisitos de ser insípida, incolor e inodora. Além disso, ressaltou que pagam mensalmente pelo serviço de fornecimento de água e a recebem em condições impróprias ao consumo humano. (Informações obtidas a partir da audiência de instrução e julgamento, vide mídia “Depoimento das Testemunhas”). A outra testemunha, Francisca Maria Teixeira dos Santos, reforçou o depoimento da testemunha anterior e acrescentou que a condição de não potabilidade da água era tamanha que algumas pessoas adquiriram infecções bacteriológicas (Informações obtidas a partir da audiência de instrução e julgamento, vide mídia “Depoimento das Testemunhas”). Quanto à autoria, está incontroversa a condição do acusado como diretor da SAAE à época dos fatos. Ele mesmo, em seu interrogatório, reconheceu ter exercido o cargo de gestor entre maio de 2014 e fevereiro de 2019 e confirmado pelas testemunhas, período em que se deu o fornecimento da água contaminada. A alegação de delegação da responsabilidade a técnicos não afasta sua posição de garantidor, pois incumbia-lhe adotar providências para assegurar a regularidade do serviço essencial. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. VENDER, TER EM DEPÓSITO PARA VENDER OU EXPOR À VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATÉRIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO (ARTIGO 7ª, INCISO IX, DA LEI N. 8 .137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES . AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO EVIDÊNCIADO. MODALIDADE DO DELITO CONTIDA NA DENÚNCIA DIVERSA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRELEVÂNCIA . DESCLASSIFICAÇÃO EFETUADA NA SENTENÇA QUE ALTERA SOMENTE A CONDUTA DOLOSA PARA A CULPOSA DENTRO DO MESMO TIPO PENAL. PEDIDO REALIZADO PELO RÉU EM ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, PEÇA ACUSATÓRIA QUE MENCIONA, DE FORMA IMPLÍCITA, CONDUTA ALTERNATIVA NA MODALIDADE CULPOSA . PREJUÍZO À AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS . PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS . IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO, ENTREGA MERCADORIA - PACOTE DE PIPOCA DOCE - IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIA AMEALHADO NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS OFENDIDOS E TESTEMUNHAS . LAUDO PERICIAL FIRME EM APONTAR A EXISTÊNCIA DE CORPO ESTRANHO E RESQUÍCIOS DE RATO DESIDRATADO NO INTERIOR DA EMBALAGEM. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA . PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO PARA A DE MULTA. INVIABILIDADE. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR . MANTIDO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONFIRMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO POR ESTA CORTE. PRISÃO QUE DEIXA DE SER CAUTELAR ANTE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA REPRIMENDA . PLEITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O delito tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8 .137/90 é classificado como formal, uma vez que "não depende da ocorrência de efetivo prejuízo ao consumidor, havendo qualquer lesão à sua saúde ou integridade física", e de perigo abstrato, pois "há potencialidade de dano para o consumidor, presumida no tipo" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. vol. 1 . 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 537/538) . 2. O crime previsto no art. 7º,inciso IX, da Lei n. 8 .137/90, embora se reconheça a existência de posicionamento minoritário em sentido contrário, é considerado norma penal em branco, sendo considerados impróprios para consumo, entre outros, os produtos apresentados em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação, na forma do art. 18, § 6º, do Código de Defesa do Consumidor. (Apelação n. 0010830-19 .2013.8.24.0004, de Araranguá, rel . Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-07-2016) "A pessoa física com poder de administração e gerência da sociedade empresária responde pela prática de crime contra as relacoes de consumo praticado durante o seu mandato" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013 .013415-0, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013) . (TJSC, Apelação Criminal n. 0001288-26.2013.8 .24.0020, de Criciúma, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 04-07-2019). (TJ-SC - Apelação Criminal: 0001288-26.2013.8.24 .0020, Relator.: Luiz Neri Oliveira de Souza, Data de Julgamento: 4/7/2019, Quinta Câmara Criminal) PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DE SUPERMERCADOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ELEIÇÃO DA PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DECISÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 114, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. - O agente que, de acordo com o estatuto social da pessoa jurídica, detém a responsabilidade pelas operações constantes no objeto social responde pela prática do crime de expor à venda produto impróprio para o consumo, prevista no art. 7º, incisos II e IX, da Lei 8.137/1990 - Compete ao réu demonstrar que não era o responsável pela exposição do produto ao consumo, consoante a regra do art. 156 do Código de Processo Penal - A simples menção, durante a instrução processual, de que a atribuição de fiscalizar a validade e a condição dos produtos expostos à venda não é de responsabilidade do sócio-administrador da pessoa jurídica não é capaz de afastar a punibilidade deste, uma vez que é praticamente impossível, para a acusação, devassar o quadro de funcionários da empresa a fim de chegar naquele que efetivamente contribuiu para a prática da conduta criminosa objeto da ação penal - A pessoa física com poder de administração e gerência da sociedade empresária responde pela prática de crime contra as relacões de consumo praticado durante o seu mandato - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso - Recurso conhecido e provido. (TJ-SC - APR: 20130134150 Mafra 2013.013415-0, Relator: Carlos Alberto Civinski, Data de Julgamento: 18/06/2013, Primeira Câmara Criminal) (grifo nosso) O crime descrito no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90 é de perigo abstrato, cuja consumação independe da efetiva lesão à saúde. Basta a entrega de substância imprópria ao consumo, o que restou cabalmente demonstrado. Corrobora com esse entendimento a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE MERCADO, EXPÕE À VENDA PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS IRREGULARIDADES REFERENTES AO PRAZO DE VALIDADE. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A PENA DE MULTA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DE MULTA NÃO APLICADA AO CASO. BENEFÍCIO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º IGUALMENTE INAPLICÁVEL. UTILIZAÇÃO APENAS NO CASO DE CRIME CULPOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do crime tipificado no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90, não há falar em absolvição, sobretudo quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações da testemunha fiscal da vigilância sanitária, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Consoante jurisprudência consolidada nesta Egrégia Corte, o delito tipificado no art. 7º, inciso IX, da Lei n.º 8.137/90, é um crime formal e de perigo abstrato, ou seja, que não exige lesão ou dano, contentando-se com a mera potencialidade lesiva" (STJ - Recurso Especial n. 1111672/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 29/09/2009), pelo que é de concluir-se pela desnecessidade de realização de perícia técnica. 3. Não houve, in casu, aplicação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa, restando o acusado condenado tão somente à pena de 02 (dois) anos de detenção. 4. O benefício previsto no parágrafo único do art. 7º da Lei n. 8.137/90 só é empregado para os delitos culposos, situação não evidenciada na hipótese, em que o acusado restou condenado pela prática do crime na modalidade dolosa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019381-3, de Itapiranga, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015). Além disso, o fornecimento de água contaminada caracteriza grave ofensa à saúde pública e às relações de consumo, ainda que prestado por ente público, nos moldes de serviço essencial. O caráter estatal do prestador não exclui o dever de assegurar a qualidade do serviço. Cumpre ressaltar que o parágrafo único, do art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, prevê a modalidade culposa, o que se aplica no presente caso. Com isso, CONDENO o acusado pelo crime contra as relações de consumo consistente em entrega de matéria-prima/mercadoria em condições impróprias para o consumo humano, previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90. b) DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL Ainda que se cogitasse a manutenção da desclassificação para os crimes do art. 66 do CDC ou art. 320 do CP, seria vedado ao juízo de origem reconhecer a chamada “prescrição virtual”. O Superior Tribunal de Justiça veda expressamente o reconhecimento de prescrição com base em pena hipotética (súmula 438 do STJ: “É inadmissível o reconhecimento de prescrição de pretensão punitiva com base em pena abstratamente considerada, sem o trânsito em julgado de sentença condenatória”). Assim, a absolvição sumária com fundamento em prescrição antecipada configura manifesta nulidade, por violação aos arts. 107, 109 e 110 do Código Penal, além de afronta direta à súmula 438. Considerando a condenação do apelante, passo à dosimetria da pena. 1ª Fase: Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não se verifica nos autos elementos que autorizem a exasperação da pena-base: Culpabilidade: normal à espécie. Antecedentes: não há registro de condenações anteriores transitadas em julgado. Conduta social e personalidade: nada há nos autos que desabone. Motivos do crime: relacionados à gestão administrativa deficiente. Circunstâncias e consequências do crime: são inerentes ao tipo penal. Comportamento da vítima: inexistente. Logo, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de detenção. 2ª Fase: Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, de modo que fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos de detenção. 3ª Fase: Não há causas de aumento, mas aplico a causa de diminuição prevista no Art. 7°, parágrafo único da Lei 8.137/90: Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte. Desse modo, aplico a fração de 1/3 e fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção. ESTABELEÇO o regime ABERTO, na forma do art. 33, § 2º, “c”, do CP. do Código Penal. Por fim, ante o preenchimento dos requisitos contidos no art. 44, I, II e III do CP, determino a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; b) limitação de fim de semana. IV. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado JOÃO FRANCISCO LIMA NETO pelo crime contra as relações de consumo (art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90) à pena definitiva de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial ABERTO, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; b) limitação de fim de semana, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Teresina, 12/05/2025

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Jose Adilson Ribeiro Dos Santos Junior x Priner Servicos Industriais S.A

ID: 331205403

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000818-62.2024.5.09.0671

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A

Notificação

Advogados:

FERNANDO BORBA NETO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NOELI RIBEIRO DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FERREIRA ABREU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATSum 0000818-62.2024.5.09.0671 RECLAMANTE: JOSE ADILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATSum 0000818-62.2024.5.09.0671 RECLAMANTE: JOSE ADILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR RECLAMADO: PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a640d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT. POSTO ISSO, decido: Tutela antecipada: Na decisão de ID 4570bf7 restou reconhecida a perda do interesse processual quanto ao pedido de tutela antecipada em relação à entrega de documentos hábeis para habilitação ao seguro desemprego. Jornada: O Reclamante aduz que trabalhava de segunda a sexta-feira das 7h55min às 17h55min, com 30min de intervalo intrajornada, bem como que elastecia a jornada cerca de três dias por semana por 45 minutos; que, além disso, em razão da pré-parada e da parada geral da Klabin, trabalhou em sábados, domingos e feriados, inclusive em jornada noturna, especificando que laborou um domingo por mês e na maior parte dos feriados, na jornada supra; que as horas extras, o labor noturno e o trabalho em folgas, domingos e feriados não eram corretamente remunerados. Requer o deferimento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, dos domingos e feriados laborados em dobro, do adicional noturno e dos intervalos intra e interjornadas, com as repercussões. Examino. Os espelhos de ponto juntados aos autos (ID 23ec9c9 e seguintes) não são impugnados, tendo o demandante apontado diferenças (ID. 86702da), razão pela qual os reputo fidedignos. Também, o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988, faculta a compensação e prorrogação da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ainda que houvesse ajuste individual tácito visando à extinção do labor aos sábados, os cartões de ponto demonstram a existência habitual de labor nos dias destinados à suposta compensação, como por exemplo nos dias 11/06/2022, 27/08/2022, 26/11/2022, 04/03/2023, 11/03/2023, 01/07/2023, 02/09/2023, o que por si só invalida o acordo. A nulidade do regime compensatório torna, pois, inequívoca a existência de diferenças de horas extras em favor do empregado. A irregularidade material do acordo de compensação será apurada nos termos do item IV da Súmula nº 85 do C. TST e do artigo 59-B Celetista. Postas estas premissas, condeno a parte Reclamada ao pagamento de horas extras, sendo que os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os seguintes parâmetros: - serão consideradas extras as excedentes da 8ª diária e, de forma não cumulativa, da 44ª semanal, conforme cartões de ponto juntados aos autos; - apuração com base na remuneração constante dos recibos; - aplicação da Súmula nº 264 do C. TST; - divisor 220; - adicionais convencionais ou, no mínimo, legais, de 50% e de 100%, este para as horas de trabalho em prejuízo a eventuais domingos e feriados intercorrentes, sem a respectiva folga compensatória; - em razão de sua habitualidade, as horas extras integram os repousos semanais (domingos e feriados) e refletem em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS (8%+40%), observados os termos da Súmula Regional nº 20 até 19/3/2023 e da OJ nº 394, da SDI-1, do C. TST (Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/3/2023) a partir de 20/3/2023. As horas realizadas em período noturno (a exemplo do dia 17/10/2024), deverão ser acrescidas do adicional convencional ou legal mínimo de 20% e computadas de forma reduzida. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras (OJ nº 97, da SDI-1, do C. TST), sem reflexos ante a ausência de habitualidade. Observe-se o disposto na Súmula nº 60 do C. TST quanto à prorrogação. No que se refere ao intervalo intrajornada, analisando os cartões de ponto, tidos como fidedignos, verifico suposta violação do intervalo de descanso previsto no artigo 71 da CLT, tais como exemplos apontados em impugnação (dia 06/05/2022). Com base no artigo 71, § 4º, da CLT, deverá a Reclamada pagar o período faltante, com adicional de 50%, nas ocasiões em que desrespeitado o interregno mínimo de 1h. Não há reflexos dos valores ora deferidos relativos ao intervalo do artigo 71 da CLT, ante a natureza indenizatória da parcela. Na apuração das horas extras deverá ser observada a aplicação da norma constante do § 1º do artigo 58 da CLT e a data de fechamento dos cartões de ponto. Ainda, nos meses em que eventualmente não são juntados cartões de ponto deverá ser considerada a média dos demais meses (OJ SE EX 33, VI, do E. TRT da 9ª Região). Resta autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, de forma global. Por fim, não verifico suposta violação do intervalo de descanso previsto no artigo 66 da CLT, sendo que o trabalhador também não aponta algum dia em que tenha sido desrespeitado. Em razão disso, e considerando que consta da audiência inicial que o demandante deveria “apresentar demonstrativo com as horas extras que entender devidas, ainda que por amostragem, sob pena de tê-las por inexistentes” (ID 75c9fcf), rejeito o pedido no particular. Acolho parcialmente os pedidos, nestes termos. Adicional de insalubridade: O Reclamante afirma que mantinha contato direto e habitual com agentes nocivos, sem, porém, utilizar os EPI’s necessários para tanto. Almeja o deferimento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Em resposta, a Reclamada assevera que o Reclamante jamais esteve exposto aos agentes insalubres mencionados e que havia adequado fornecimento de equipamentos de proteção individual. Pugna pela rejeição da pretensão. Pois bem. De início, friso que o adicional em comento é considerado "salário-condição", sendo devido apenas àqueles que efetivamente se sujeitam a condições insalubres de trabalho. Ademais, tratando-se de questão de cunho eminentemente técnico, imperiosa a necessidade de aferição técnica de todo o ambiente laborativo, de modo a se poder concluir pela efetiva exposição. Tendo em vista a igualdade de condições, de tempo de serviço e local de trabalho, com fulcro na tese vinculante do TST (Tema 140), é utilizado, como prova emprestada, o laudo pericial produzido nos autos 0000814-25.2024.5.09.0671. Nesses autos, após a avaliação profissional “in locu”, a “expert” conclui positivamente quanto à insalubridade em grau médio pelo contato com o calor acima dos limites de tolerância quando do labor na máquina 7 por um ano do contrato de trabalho: “6. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELO RECLAMANTE Executar as atividades de montagem de andaimes, sendo no solo ou em altura; realizar a carga e a descarga de caminhões; realizar o transporte de equipamentos necessários para os serviços de montagem; realizar manutenção de acessórios de andaime; realizar lubrificação de equipamentos e acessórios; realizar análise de risco antes do início de realização de qualquer atividade; realizar a limpeza e organização da área de trabalho. Relatado que realizava montagem de andaimes, em toda a fábrica, sendo delimitado durante a diligência pericial para fins de análise, 1 (um) ano no setor Kamir e Branqueamento, 1 (um) ano nas máquinas, 1 (um) ano na Evaporação e 9 (nove) meses em ambientes externos. […] 10.1.2 Trabalhos expostos ao calor – Anexo 3 da NR 15 Durante a perícia foi realizada avaliação quantitativa de calor, em dois locais que o Reclamante trabalhou, na máquina 7. Atividades realizadas por 1 (um) ano do período contratual. Foram considerados 60 minutos de avaliação, com projeção, para o cálculo, sendo 30 minutos de exposição em cada local trabalhado. […] Considerando a atividade da Reclamante, como trabalho moderado, com dois braços, taxa de metabolismo = 279, tem-se que o limite de tolerância é de IBUTG = 28,5 °C (vinte e oito graus Celsius e cinco décimos), estando a exposição acima do limite de tolerância. As avaliações foram no piso zero. Relatado que demais pisos tem pontos que o calor é maior.  Portanto conclui-se que ficou caracterizada condição insalubre em grau médio (20%) no ambiente de trabalho do Reclamante, por exposição ao calor para fins de adicional salarial conforme estabelece o anexo 03 da NR 15.  A exposição se deu por um período de 1 (um) ano durante o período contratual, quando em atividades na máquina 7. […] 11.9. Considerando a resposta ao quesito anterior, os EPIs fornecidos foram eficazes na neutralização da exposição aos agentes os quais esteve exposto. Caso negativo justificar. Resposta: Não para exposição ao calor, quando em atividades na máquina 7. […] 13. CONCLUSÃO Depois de estudadas as atividades, operações e ambiente de trabalho em que se encontrava o Reclamante, considerando-se informações fornecidas pelos acompanhantes da perícia, e conforme estabelecido nas Norma Regulamentadora n.º 15 que trata dos agentes Insalubres, da portaria n.º 3.214 de 8 de junho de 1978, em seu anexo 03, temos que:  Foi verificada condição de INSALUBRIDADE em grau médio (20%), nas atividades realizadas pelo Reclamante a serviço da Reclamada, por exposição ao calor acima do limite de tolerância, por um período de 12 meses durante o contrato laboral.” (ID dae4d92 – destaquei) Em resposta a quesitos complementares, a Vistora ratifica as conclusões iniciais, esclarecendo que: “1.2. Quais os locais/setores onde o Reclamante trabalhou? Resposta: Interior das dependências da fábrica da Klabin, na instalação de andaimes, principalmente nos setores: Kamir e Branqueamento, Máquinas, Evaporação e Ambientes Externos. […] 1.4 Confirma que o 1/2 OF MANUT E MONTAGEM e MONTADOR DE ANDAIME, prestando serviços na área da Klabin, se limitavam a trabalhar na área da máquina 7? Resposta: Não, como mencionado no item 1.2 desta manifestação, e colocado no laudo pericial, as atividades não se limitavam a trabalhar na área da máquina 7. Mas grande parte do contrato de trabalho trabalhou na área da máquina 7. […] 1.7. Queira a I. Perita informar a frequência que o reclamante montava andaimes na área da máquina 7. Era diária? Resposta: Dependia da demanda de montagem de andaimes. Ficou acordado durante a diligência, que no período de 1 (um) ano foram realizadas atividades na máquina 7. Em acordo com as partes. […] 1.8. De acordo com a resposta ao quesito 11.2 pela /I. Perita, o Reclamante trabalhou no interior da fábrica de papel, nos setores de Evaporação, Kamir, Branqueamento, e também ambientes externos. Como justificar ter considerado apenas interior da máquina 7 para fins de avaliação? Resposta: Foi delimitado durante diligência pericial quanto tempo o Reclamante trabalhou em cada setor. No setor da máquina 7, foi considerado 1 (um) ano de trabalho, proporcionalmente ao período trabalhado de 3 (três) anos e 9 (nove)meses. Faz jus ao adicional de insalubridade no período de 1 (um) ano, e não todo o período trabalhado que foi de 3 (três) anos e 9 (nove)meses.” (destaquei) A Reclamada impugna o laudo pericial, enquanto o obreiro silencia. Em que pese o Julgador não estar adstrito à prova pericial, não menos correto é afirmar que a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos consistentes que possam infirmar a apuração do perito, o que não ocorre no presente caso. Assim, observo que não procede a impugnação ao laudo apresentada pela Reclamada, pois devidamente examinados o local e as condições de trabalho, não havendo apontamento de aspectos que importem na desvalorização da conclusão apontada pelo auxiliar do Juízo. Friso que a Reclamada se fez presente na diligência realizada e não apresentou qualquer insurgência naquela oportunidade. Ressalto que, em depoimento nos autos tomados por empréstimo mediante convenção das partes (0000814-25.2024.5.09.0671), o laborista confirma que trabalhou na máquina 7 quando oficial e depois como montador de andaime, às vezes por 1h, às vezes por um dia ou por uma semana inteira, acrescentando que já ocorreu de ficar o turno todo na máquina 7. Já o testigo trazido pela demandada, Edberto Batista Moreira Junior, que trabalha na empresa desde 2010, atualmente como supervisor de operações, relata que também se ativou na mesma equipe que o Reclamante e confirma que o obreiro realizava a montagem e desmontagem de andaime nas máquinas 1, 6, 7 e 9, trabalhando no máximo 4h em cada uma; comenta que se ativava na máquina 7 duas ou três vezes por semana, variando o número de horas, sendo que houve mês em que não teve atividade na máquina 7, pois também fazia atividades externas; explica que variava para montar o andaime na máquina 7, tendo andaime de 30min, de 40min, de 1h, 2h ou 3h por equipe; refere que após a montagem do andaime na máquina 7, no dia seguinte o Reclamante tinha que retornar em tal máquina se tivesse alguma atividade para fazer, acrescentando que o andaime ficava montado por 10 a 15 dias. Ante os depoimentos tomados como prova emprestada, tenho por ratificada a conclusão da expert, de modo que o Reclamante tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio em função da exposição ao agente físico calor durante um ano do contrato de trabalho. Assim, condeno a parte Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio durante um ano do contrato de trabalho (que para fins de liquidação, fixo como sendo os três últimos meses de cada ano trabalhado), a incidir sobre o salário mínimo (artigo 192 da CLT). Tendo em vista a natureza salarial da verba ora reconhecida, devidos são os respectivos reflexos em aviso prévio indenizado, férias com o acréscimo de 1/3, gratificações natalinas e FGTS de 8% + multa, mas não em DSR’s por se tratar de mensalista. Acolho parcialmente, nestes termos. Multa do artigo 477 da CLT: A parte Reclamada observou o prazo constante do § 6º do artigo 477 da CLT para o pagamento das verbas rescisórias, como se constata do recibo ID 5ccb88c. Indefiro, portanto. Multa convencional – homologação rescisória: O laborista assevera que a rescisão contratual não foi homologada pelo sindicato da categoria, em descumprimento à cláusula 32ª da CCT, requerendo, assim, a incidência da multa prevista na mesma disposição. Pois bem. Embora conste do TRCT juntado que “foi prestada, gratuitamente, assistência na rescisão do contrato de trabalho, nos termos do artigo nº 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo comprovado neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT, no valor líquido de R$ 3.247,12” (ID 6996875), tal documento não está datado e assinado pelo sindicato da categoria, não havendo como identificar, ademais, alegada assinatura eletrônica do trabalhador. Diante disso, não comprovado que a rescisão contratual tenha sido homologado pelo sindicato da categoria, resta desrespeitada a cláusula 32ª da CCT 2023/2025 (ID 7266264), em razão do que é devida a multa prevista na alínea “d” da mesma disposição coletiva, equivalente a 10% do piso salarial do trabalhador. Acolho. Multas convencionais – demais cláusulas: O obreiro acusa a Reclamada de descumprir as cláusulas 11ª, 23ª, 30ª e 42ª das CCT’s, postulando, ao final, o deferimento da multa da cláusula 87ª / 89ª das CCT’s. Aprecio. Considerando o que resta reconhecido nos tópicos anteriores e que as penalidades devem ser interpretadas restritivamente, entendo que não houve descumprimento propriamente dito da cláusula 11ª que impõe o pagamento de adicional noturno, mas tão somente diferenças reconhecidas por meio desta sentença. Como visto, as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal, pelo que não evidencio o descumprimento da cláusula 30ª da CCT 2023/2025. Ainda, a empresa comprova que mantinha seguro de vida em grupo (ID. 6c08299 e seguintes – documentos não impugnados pelo Reclamante), não demonstrando, portanto, o desrespeito à cláusula 23ª das CCT’s. De outro lado, a Reclamada não demonstra que forneceu ao empregado carta de referência. Diante disso, constato o desrespeito à cláusula à cláusula 42ª da CCT 2023/2025 (carta de referência). Assim, defiro a incidência de multa convencional da cláusula 89ª da CCT 2023/2025, correspondentes a 5% do salário-base do empregado envolvido, nos termos da exordial, observadas as limitações do artigo 412 do Código Civil. Devolução de descontos: O Reclamante sustenta que, apesar de nunca possuir atrasos e/ou faltas, durante o contrato a Reclamada procedeu a descontos irregulares sob o título de “atrasos”, “faltas (em horas)” e “desconto de DSR”, o que requer seja restituído. Em contestação, a Reclamada argumenta que “da análise dos controles de jornada, verifica-se que o Autor apresentou atrasos e faltas que justificaram os descontos realizados”. Pois bem. À luz do artigo 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Uma vez validados os espelhos de ponto e considerando que estes consignam marcações de atrasos e faltas não justificadas, tenho por regulares os descontos efetuados a estes títulos, mesmo porque o obreiro não se preocupa em apontar minimamente a existência de excessos de descontos. Indefiro. FGTS: As diferenças de FGTS em razão das verbas deferidas na presente demanda já são objeto de análise nos itens próprios. Indenização por danos morais: O Reclamante discorre que foi dispensado sem ter a resilição contratual devidamente formalizada pelo sindicato da categoria, sem receber os documentos rescisórios para habilitação ao seguro-desemprego e sem pagamento integral dos salários. Acrescenta que na constância do pacto laboral a Reclamada trancou os banheiros e vestiários, de modo que tinha que se deslocar do posto de trabalho até a área fabril para fazer suas necessidades fisiológicas, não dispondo de local nem mesmo para lavar as mãos. Ressalta que tais situações que lhe teriam causado abalo moral. À apreciação. O artigo 5º, inciso X, da Constituição da República preceitua que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". Em depoimento, tomado como prova emprestada dos autos 000814-25.2024.5.09.0671, o Reclamante afirma que os BWC’s e vestiários ficavam fechados e que abriam apenas de manhã, na hora do almoço e de ir embora; admite, porém, que podia solicitar a chave ao almoxarife, mas ressalta que este nunca estava na sala; refere que tinha que sair para procurar outro BWC na fábrica. Já o testigo trazido pela demandada, único devidamente compromissado, diz que os empregados tinham acesso a banheiros e vestiários, os quais eram de ótima qualidade, sendo que “a Klabin fez banheiros novos para a gente”, bem como que além disso a Klabin fez banheiros químicos; ressalta que não havia qualquer restrição de acesso aos banheiros e vestiários, explanando que o vestiário só era fechado na hora da limpeza pela funcionária do setor por cerca de 30 a 40min e que os banheiros ficavam abertos. A prova oral, analisada em seu conjunto, demonstra que o Reclamante tinha livre acesso aos banheiros e vestiários. Acresço que resta demonstrado que a Reclamada forneceu os documentos rescisórios em 22/11/2024 (ID. 7049c47). No mais, o mero fato de a resilição contratual não ter sido homologada pelo sindicato da categoria não gera, por si só, um dano extrapatrimonial. Destarte, não resta demonstrada qualquer violação, por parte da demandada, da intimidade, da vida privada, da honra ou da imagem do Reclamante. Ante o exposto, outra não pode ser a conclusão deste Juízo que a improcedência do pedido. Compensação/dedução: Rejeito o pedido de compensação por não haver qualquer dívida da parte empregada para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. As deduções, quando cabíveis, restam autorizadas em itens próprios. Juros e correção monetária: Os índices de atualização monetária e juros de mora seguirão os parâmetros definidos pela OJ EX SE nº 6 deste E. Regional. A atualização monetária, quanto aos salários, deve ser apurada a partir do mês seguinte ao da prestação dos serviços, em atenção ao que estabelece o artigo 459, parágrafo único, da CLT, mesmo na hipótese de o pagamento dos salários ser efetuado pelo empregador ainda dentro do mês trabalhado, porque o que se deve considerar é o momento em que esse salário era efetivamente exigível, conforme Súmula nº 381 do C. TST. Contribuições previdenciárias e fiscais: Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) ser efetuados pela parte Reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte Reclamante (Súmula nº 368, III, do C. TST), sendo que o artigo 33, § 5º da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento (OJ nº 363, da SBDI-I, do C. TST). Autorizo, ainda, a retenção do imposto de renda incidente sobre o valor tributável da condenação, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos, no prazo de 15 dias (artigo 28 da Lei nº 10.833/2005). Conforme nova redação da Súmula nº 368 do E. TST (alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16/4/2012), “O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil”. Por força do artigo 404 do CC/02 e seguindo posicionamento do E. TST a respeito da matéria, o cálculo não deverá computar o imposto de renda sobre juros, inclusive decorrentes de parcelas salariais. Limitação da condenação aos valores dos pedidos: Em que pese a presente demanda tenha sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu no § 1º do artigo 840 da CLT a obrigação de indicação de valor do pedido, a matéria atinente à limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial foi objeto de análise recente no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado pelo Pleno deste E. Regional na sessão de 28/06/2021, que decidiu, por maioria, fixar a Tese Jurídica nº 09, “in verbis”: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial.” Portanto, considerando que as decisões proferidas em julgamento de IAC pelo Tribunal Pleno constituem precedente de observância obrigatória no âmbito deste Regional, reconheço que a liquidação de sentença não está adstrita aos valores indicados na petição inicial, os quais tratam de meras estimativas. Contudo, em relação às demandas submetidas ao procedimento sumaríssimo, oportuno observar que o artigo 852-A da CLT estabelece que "Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo". Portanto, nesses casos, embora a condenação não esteja limitada aos valores dos pedidos, limita-se o valor total da condenação a 40 salários mínimos, tendo em vista ser o teto global do procedimento sumaríssimo, ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária). Justiça gratuita e honorários advocatícios: Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando que os pedidos são julgados parcialmente procedentes, defiro honorários de sucumbência para os procuradores do Reclamante, no montante de 10% sobre o valor da condenação apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários atinentes ao trabalhador, à luz da OJ nº 348 da SDI-I do TST, porém excluída a cota-parte previdenciária do empregador por esta não compor o crédito daquele. Defiro, ainda, honorários de sucumbência para os procuradores da Reclamada, no montante de 10% sobre o proveito econômico obtido, calculado sobre os valores descritos na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cujo valor também deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários são fixados considerando o grau de zelo dos procuradores das partes, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa bem como o trabalho realizado pelos profissionais (artigo 791-A, § 2º, da CLT). É vedada a compensação de honorários (§ 3º do artigo 791-A da CLT). Haja vista que a declaração de insuficiência econômica juntada com a inicial (ID 5c490ef) não é infirmada por prova em contrário, considero que resta comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, razão pela qual concedo ao Reclamante o benefício da Justiça Gratuita, na forma do artigo 790, § 4º, da CLT. Por derradeiro, esclareço que a execução dos honorários de sucumbência devidos pelo Reclamante seguirá o entendimento do C. STF, conforme decisão proferida na ADI nº 5766. Ante o exposto, na ação movida por José Adilson Ribeiro dos Santos Junior em face de Priner Serviços Industriais S.A., decido: - deferir o benefício da justiça gratuita ao Reclamante; - julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Reclamada ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, nos termos e parâmetros desta, a qual passa a fazer parte deste dispositivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da fundamentação. A Reclamada deverá deduzir e comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda incidentes sobre a remuneração paga por força desta sentença, observados os limites legais e hipóteses de isenção, ficando responsável pelo acréscimo de juros e multas decorrentes do atraso nos recolhimentos. O recolhimento dos valores devidos ao INSS deverá observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 5/1/2023, que criou o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, mediante apresentação nos autos do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), o qual deve ser gerado dentro do programa DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando à aplicação da multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991. Custas de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 12.000,00, pela Reclamada. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A

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Jose Adilson Ribeiro Dos Santos Junior x Priner Servicos Industriais S.A

ID: 331205420

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000818-62.2024.5.09.0671

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A

Notificação

Advogados:

FERNANDO BORBA NETO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NOELI RIBEIRO DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FERREIRA ABREU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATSum 0000818-62.2024.5.09.0671 RECLAMANTE: JOSE ADILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATSum 0000818-62.2024.5.09.0671 RECLAMANTE: JOSE ADILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR RECLAMADO: PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a640d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT. POSTO ISSO, decido: Tutela antecipada: Na decisão de ID 4570bf7 restou reconhecida a perda do interesse processual quanto ao pedido de tutela antecipada em relação à entrega de documentos hábeis para habilitação ao seguro desemprego. Jornada: O Reclamante aduz que trabalhava de segunda a sexta-feira das 7h55min às 17h55min, com 30min de intervalo intrajornada, bem como que elastecia a jornada cerca de três dias por semana por 45 minutos; que, além disso, em razão da pré-parada e da parada geral da Klabin, trabalhou em sábados, domingos e feriados, inclusive em jornada noturna, especificando que laborou um domingo por mês e na maior parte dos feriados, na jornada supra; que as horas extras, o labor noturno e o trabalho em folgas, domingos e feriados não eram corretamente remunerados. Requer o deferimento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, dos domingos e feriados laborados em dobro, do adicional noturno e dos intervalos intra e interjornadas, com as repercussões. Examino. Os espelhos de ponto juntados aos autos (ID 23ec9c9 e seguintes) não são impugnados, tendo o demandante apontado diferenças (ID. 86702da), razão pela qual os reputo fidedignos. Também, o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988, faculta a compensação e prorrogação da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ainda que houvesse ajuste individual tácito visando à extinção do labor aos sábados, os cartões de ponto demonstram a existência habitual de labor nos dias destinados à suposta compensação, como por exemplo nos dias 11/06/2022, 27/08/2022, 26/11/2022, 04/03/2023, 11/03/2023, 01/07/2023, 02/09/2023, o que por si só invalida o acordo. A nulidade do regime compensatório torna, pois, inequívoca a existência de diferenças de horas extras em favor do empregado. A irregularidade material do acordo de compensação será apurada nos termos do item IV da Súmula nº 85 do C. TST e do artigo 59-B Celetista. Postas estas premissas, condeno a parte Reclamada ao pagamento de horas extras, sendo que os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os seguintes parâmetros: - serão consideradas extras as excedentes da 8ª diária e, de forma não cumulativa, da 44ª semanal, conforme cartões de ponto juntados aos autos; - apuração com base na remuneração constante dos recibos; - aplicação da Súmula nº 264 do C. TST; - divisor 220; - adicionais convencionais ou, no mínimo, legais, de 50% e de 100%, este para as horas de trabalho em prejuízo a eventuais domingos e feriados intercorrentes, sem a respectiva folga compensatória; - em razão de sua habitualidade, as horas extras integram os repousos semanais (domingos e feriados) e refletem em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS (8%+40%), observados os termos da Súmula Regional nº 20 até 19/3/2023 e da OJ nº 394, da SDI-1, do C. TST (Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/3/2023) a partir de 20/3/2023. As horas realizadas em período noturno (a exemplo do dia 17/10/2024), deverão ser acrescidas do adicional convencional ou legal mínimo de 20% e computadas de forma reduzida. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras (OJ nº 97, da SDI-1, do C. TST), sem reflexos ante a ausência de habitualidade. Observe-se o disposto na Súmula nº 60 do C. TST quanto à prorrogação. No que se refere ao intervalo intrajornada, analisando os cartões de ponto, tidos como fidedignos, verifico suposta violação do intervalo de descanso previsto no artigo 71 da CLT, tais como exemplos apontados em impugnação (dia 06/05/2022). Com base no artigo 71, § 4º, da CLT, deverá a Reclamada pagar o período faltante, com adicional de 50%, nas ocasiões em que desrespeitado o interregno mínimo de 1h. Não há reflexos dos valores ora deferidos relativos ao intervalo do artigo 71 da CLT, ante a natureza indenizatória da parcela. Na apuração das horas extras deverá ser observada a aplicação da norma constante do § 1º do artigo 58 da CLT e a data de fechamento dos cartões de ponto. Ainda, nos meses em que eventualmente não são juntados cartões de ponto deverá ser considerada a média dos demais meses (OJ SE EX 33, VI, do E. TRT da 9ª Região). Resta autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, de forma global. Por fim, não verifico suposta violação do intervalo de descanso previsto no artigo 66 da CLT, sendo que o trabalhador também não aponta algum dia em que tenha sido desrespeitado. Em razão disso, e considerando que consta da audiência inicial que o demandante deveria “apresentar demonstrativo com as horas extras que entender devidas, ainda que por amostragem, sob pena de tê-las por inexistentes” (ID 75c9fcf), rejeito o pedido no particular. Acolho parcialmente os pedidos, nestes termos. Adicional de insalubridade: O Reclamante afirma que mantinha contato direto e habitual com agentes nocivos, sem, porém, utilizar os EPI’s necessários para tanto. Almeja o deferimento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Em resposta, a Reclamada assevera que o Reclamante jamais esteve exposto aos agentes insalubres mencionados e que havia adequado fornecimento de equipamentos de proteção individual. Pugna pela rejeição da pretensão. Pois bem. De início, friso que o adicional em comento é considerado "salário-condição", sendo devido apenas àqueles que efetivamente se sujeitam a condições insalubres de trabalho. Ademais, tratando-se de questão de cunho eminentemente técnico, imperiosa a necessidade de aferição técnica de todo o ambiente laborativo, de modo a se poder concluir pela efetiva exposição. Tendo em vista a igualdade de condições, de tempo de serviço e local de trabalho, com fulcro na tese vinculante do TST (Tema 140), é utilizado, como prova emprestada, o laudo pericial produzido nos autos 0000814-25.2024.5.09.0671. Nesses autos, após a avaliação profissional “in locu”, a “expert” conclui positivamente quanto à insalubridade em grau médio pelo contato com o calor acima dos limites de tolerância quando do labor na máquina 7 por um ano do contrato de trabalho: “6. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELO RECLAMANTE Executar as atividades de montagem de andaimes, sendo no solo ou em altura; realizar a carga e a descarga de caminhões; realizar o transporte de equipamentos necessários para os serviços de montagem; realizar manutenção de acessórios de andaime; realizar lubrificação de equipamentos e acessórios; realizar análise de risco antes do início de realização de qualquer atividade; realizar a limpeza e organização da área de trabalho. Relatado que realizava montagem de andaimes, em toda a fábrica, sendo delimitado durante a diligência pericial para fins de análise, 1 (um) ano no setor Kamir e Branqueamento, 1 (um) ano nas máquinas, 1 (um) ano na Evaporação e 9 (nove) meses em ambientes externos. […] 10.1.2 Trabalhos expostos ao calor – Anexo 3 da NR 15 Durante a perícia foi realizada avaliação quantitativa de calor, em dois locais que o Reclamante trabalhou, na máquina 7. Atividades realizadas por 1 (um) ano do período contratual. Foram considerados 60 minutos de avaliação, com projeção, para o cálculo, sendo 30 minutos de exposição em cada local trabalhado. […] Considerando a atividade da Reclamante, como trabalho moderado, com dois braços, taxa de metabolismo = 279, tem-se que o limite de tolerância é de IBUTG = 28,5 °C (vinte e oito graus Celsius e cinco décimos), estando a exposição acima do limite de tolerância. As avaliações foram no piso zero. Relatado que demais pisos tem pontos que o calor é maior.  Portanto conclui-se que ficou caracterizada condição insalubre em grau médio (20%) no ambiente de trabalho do Reclamante, por exposição ao calor para fins de adicional salarial conforme estabelece o anexo 03 da NR 15.  A exposição se deu por um período de 1 (um) ano durante o período contratual, quando em atividades na máquina 7. […] 11.9. Considerando a resposta ao quesito anterior, os EPIs fornecidos foram eficazes na neutralização da exposição aos agentes os quais esteve exposto. Caso negativo justificar. Resposta: Não para exposição ao calor, quando em atividades na máquina 7. […] 13. CONCLUSÃO Depois de estudadas as atividades, operações e ambiente de trabalho em que se encontrava o Reclamante, considerando-se informações fornecidas pelos acompanhantes da perícia, e conforme estabelecido nas Norma Regulamentadora n.º 15 que trata dos agentes Insalubres, da portaria n.º 3.214 de 8 de junho de 1978, em seu anexo 03, temos que:  Foi verificada condição de INSALUBRIDADE em grau médio (20%), nas atividades realizadas pelo Reclamante a serviço da Reclamada, por exposição ao calor acima do limite de tolerância, por um período de 12 meses durante o contrato laboral.” (ID dae4d92 – destaquei) Em resposta a quesitos complementares, a Vistora ratifica as conclusões iniciais, esclarecendo que: “1.2. Quais os locais/setores onde o Reclamante trabalhou? Resposta: Interior das dependências da fábrica da Klabin, na instalação de andaimes, principalmente nos setores: Kamir e Branqueamento, Máquinas, Evaporação e Ambientes Externos. […] 1.4 Confirma que o 1/2 OF MANUT E MONTAGEM e MONTADOR DE ANDAIME, prestando serviços na área da Klabin, se limitavam a trabalhar na área da máquina 7? Resposta: Não, como mencionado no item 1.2 desta manifestação, e colocado no laudo pericial, as atividades não se limitavam a trabalhar na área da máquina 7. Mas grande parte do contrato de trabalho trabalhou na área da máquina 7. […] 1.7. Queira a I. Perita informar a frequência que o reclamante montava andaimes na área da máquina 7. Era diária? Resposta: Dependia da demanda de montagem de andaimes. Ficou acordado durante a diligência, que no período de 1 (um) ano foram realizadas atividades na máquina 7. Em acordo com as partes. […] 1.8. De acordo com a resposta ao quesito 11.2 pela /I. Perita, o Reclamante trabalhou no interior da fábrica de papel, nos setores de Evaporação, Kamir, Branqueamento, e também ambientes externos. Como justificar ter considerado apenas interior da máquina 7 para fins de avaliação? Resposta: Foi delimitado durante diligência pericial quanto tempo o Reclamante trabalhou em cada setor. No setor da máquina 7, foi considerado 1 (um) ano de trabalho, proporcionalmente ao período trabalhado de 3 (três) anos e 9 (nove)meses. Faz jus ao adicional de insalubridade no período de 1 (um) ano, e não todo o período trabalhado que foi de 3 (três) anos e 9 (nove)meses.” (destaquei) A Reclamada impugna o laudo pericial, enquanto o obreiro silencia. Em que pese o Julgador não estar adstrito à prova pericial, não menos correto é afirmar que a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos consistentes que possam infirmar a apuração do perito, o que não ocorre no presente caso. Assim, observo que não procede a impugnação ao laudo apresentada pela Reclamada, pois devidamente examinados o local e as condições de trabalho, não havendo apontamento de aspectos que importem na desvalorização da conclusão apontada pelo auxiliar do Juízo. Friso que a Reclamada se fez presente na diligência realizada e não apresentou qualquer insurgência naquela oportunidade. Ressalto que, em depoimento nos autos tomados por empréstimo mediante convenção das partes (0000814-25.2024.5.09.0671), o laborista confirma que trabalhou na máquina 7 quando oficial e depois como montador de andaime, às vezes por 1h, às vezes por um dia ou por uma semana inteira, acrescentando que já ocorreu de ficar o turno todo na máquina 7. Já o testigo trazido pela demandada, Edberto Batista Moreira Junior, que trabalha na empresa desde 2010, atualmente como supervisor de operações, relata que também se ativou na mesma equipe que o Reclamante e confirma que o obreiro realizava a montagem e desmontagem de andaime nas máquinas 1, 6, 7 e 9, trabalhando no máximo 4h em cada uma; comenta que se ativava na máquina 7 duas ou três vezes por semana, variando o número de horas, sendo que houve mês em que não teve atividade na máquina 7, pois também fazia atividades externas; explica que variava para montar o andaime na máquina 7, tendo andaime de 30min, de 40min, de 1h, 2h ou 3h por equipe; refere que após a montagem do andaime na máquina 7, no dia seguinte o Reclamante tinha que retornar em tal máquina se tivesse alguma atividade para fazer, acrescentando que o andaime ficava montado por 10 a 15 dias. Ante os depoimentos tomados como prova emprestada, tenho por ratificada a conclusão da expert, de modo que o Reclamante tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio em função da exposição ao agente físico calor durante um ano do contrato de trabalho. Assim, condeno a parte Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio durante um ano do contrato de trabalho (que para fins de liquidação, fixo como sendo os três últimos meses de cada ano trabalhado), a incidir sobre o salário mínimo (artigo 192 da CLT). Tendo em vista a natureza salarial da verba ora reconhecida, devidos são os respectivos reflexos em aviso prévio indenizado, férias com o acréscimo de 1/3, gratificações natalinas e FGTS de 8% + multa, mas não em DSR’s por se tratar de mensalista. Acolho parcialmente, nestes termos. Multa do artigo 477 da CLT: A parte Reclamada observou o prazo constante do § 6º do artigo 477 da CLT para o pagamento das verbas rescisórias, como se constata do recibo ID 5ccb88c. Indefiro, portanto. Multa convencional – homologação rescisória: O laborista assevera que a rescisão contratual não foi homologada pelo sindicato da categoria, em descumprimento à cláusula 32ª da CCT, requerendo, assim, a incidência da multa prevista na mesma disposição. Pois bem. Embora conste do TRCT juntado que “foi prestada, gratuitamente, assistência na rescisão do contrato de trabalho, nos termos do artigo nº 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo comprovado neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT, no valor líquido de R$ 3.247,12” (ID 6996875), tal documento não está datado e assinado pelo sindicato da categoria, não havendo como identificar, ademais, alegada assinatura eletrônica do trabalhador. Diante disso, não comprovado que a rescisão contratual tenha sido homologado pelo sindicato da categoria, resta desrespeitada a cláusula 32ª da CCT 2023/2025 (ID 7266264), em razão do que é devida a multa prevista na alínea “d” da mesma disposição coletiva, equivalente a 10% do piso salarial do trabalhador. Acolho. Multas convencionais – demais cláusulas: O obreiro acusa a Reclamada de descumprir as cláusulas 11ª, 23ª, 30ª e 42ª das CCT’s, postulando, ao final, o deferimento da multa da cláusula 87ª / 89ª das CCT’s. Aprecio. Considerando o que resta reconhecido nos tópicos anteriores e que as penalidades devem ser interpretadas restritivamente, entendo que não houve descumprimento propriamente dito da cláusula 11ª que impõe o pagamento de adicional noturno, mas tão somente diferenças reconhecidas por meio desta sentença. Como visto, as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal, pelo que não evidencio o descumprimento da cláusula 30ª da CCT 2023/2025. Ainda, a empresa comprova que mantinha seguro de vida em grupo (ID. 6c08299 e seguintes – documentos não impugnados pelo Reclamante), não demonstrando, portanto, o desrespeito à cláusula 23ª das CCT’s. De outro lado, a Reclamada não demonstra que forneceu ao empregado carta de referência. Diante disso, constato o desrespeito à cláusula à cláusula 42ª da CCT 2023/2025 (carta de referência). Assim, defiro a incidência de multa convencional da cláusula 89ª da CCT 2023/2025, correspondentes a 5% do salário-base do empregado envolvido, nos termos da exordial, observadas as limitações do artigo 412 do Código Civil. Devolução de descontos: O Reclamante sustenta que, apesar de nunca possuir atrasos e/ou faltas, durante o contrato a Reclamada procedeu a descontos irregulares sob o título de “atrasos”, “faltas (em horas)” e “desconto de DSR”, o que requer seja restituído. Em contestação, a Reclamada argumenta que “da análise dos controles de jornada, verifica-se que o Autor apresentou atrasos e faltas que justificaram os descontos realizados”. Pois bem. À luz do artigo 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Uma vez validados os espelhos de ponto e considerando que estes consignam marcações de atrasos e faltas não justificadas, tenho por regulares os descontos efetuados a estes títulos, mesmo porque o obreiro não se preocupa em apontar minimamente a existência de excessos de descontos. Indefiro. FGTS: As diferenças de FGTS em razão das verbas deferidas na presente demanda já são objeto de análise nos itens próprios. Indenização por danos morais: O Reclamante discorre que foi dispensado sem ter a resilição contratual devidamente formalizada pelo sindicato da categoria, sem receber os documentos rescisórios para habilitação ao seguro-desemprego e sem pagamento integral dos salários. Acrescenta que na constância do pacto laboral a Reclamada trancou os banheiros e vestiários, de modo que tinha que se deslocar do posto de trabalho até a área fabril para fazer suas necessidades fisiológicas, não dispondo de local nem mesmo para lavar as mãos. Ressalta que tais situações que lhe teriam causado abalo moral. À apreciação. O artigo 5º, inciso X, da Constituição da República preceitua que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". Em depoimento, tomado como prova emprestada dos autos 000814-25.2024.5.09.0671, o Reclamante afirma que os BWC’s e vestiários ficavam fechados e que abriam apenas de manhã, na hora do almoço e de ir embora; admite, porém, que podia solicitar a chave ao almoxarife, mas ressalta que este nunca estava na sala; refere que tinha que sair para procurar outro BWC na fábrica. Já o testigo trazido pela demandada, único devidamente compromissado, diz que os empregados tinham acesso a banheiros e vestiários, os quais eram de ótima qualidade, sendo que “a Klabin fez banheiros novos para a gente”, bem como que além disso a Klabin fez banheiros químicos; ressalta que não havia qualquer restrição de acesso aos banheiros e vestiários, explanando que o vestiário só era fechado na hora da limpeza pela funcionária do setor por cerca de 30 a 40min e que os banheiros ficavam abertos. A prova oral, analisada em seu conjunto, demonstra que o Reclamante tinha livre acesso aos banheiros e vestiários. Acresço que resta demonstrado que a Reclamada forneceu os documentos rescisórios em 22/11/2024 (ID. 7049c47). No mais, o mero fato de a resilição contratual não ter sido homologada pelo sindicato da categoria não gera, por si só, um dano extrapatrimonial. Destarte, não resta demonstrada qualquer violação, por parte da demandada, da intimidade, da vida privada, da honra ou da imagem do Reclamante. Ante o exposto, outra não pode ser a conclusão deste Juízo que a improcedência do pedido. Compensação/dedução: Rejeito o pedido de compensação por não haver qualquer dívida da parte empregada para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. As deduções, quando cabíveis, restam autorizadas em itens próprios. Juros e correção monetária: Os índices de atualização monetária e juros de mora seguirão os parâmetros definidos pela OJ EX SE nº 6 deste E. Regional. A atualização monetária, quanto aos salários, deve ser apurada a partir do mês seguinte ao da prestação dos serviços, em atenção ao que estabelece o artigo 459, parágrafo único, da CLT, mesmo na hipótese de o pagamento dos salários ser efetuado pelo empregador ainda dentro do mês trabalhado, porque o que se deve considerar é o momento em que esse salário era efetivamente exigível, conforme Súmula nº 381 do C. TST. Contribuições previdenciárias e fiscais: Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) ser efetuados pela parte Reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte Reclamante (Súmula nº 368, III, do C. TST), sendo que o artigo 33, § 5º da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento (OJ nº 363, da SBDI-I, do C. TST). Autorizo, ainda, a retenção do imposto de renda incidente sobre o valor tributável da condenação, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos, no prazo de 15 dias (artigo 28 da Lei nº 10.833/2005). Conforme nova redação da Súmula nº 368 do E. TST (alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16/4/2012), “O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil”. Por força do artigo 404 do CC/02 e seguindo posicionamento do E. TST a respeito da matéria, o cálculo não deverá computar o imposto de renda sobre juros, inclusive decorrentes de parcelas salariais. Limitação da condenação aos valores dos pedidos: Em que pese a presente demanda tenha sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu no § 1º do artigo 840 da CLT a obrigação de indicação de valor do pedido, a matéria atinente à limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial foi objeto de análise recente no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado pelo Pleno deste E. Regional na sessão de 28/06/2021, que decidiu, por maioria, fixar a Tese Jurídica nº 09, “in verbis”: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial.” Portanto, considerando que as decisões proferidas em julgamento de IAC pelo Tribunal Pleno constituem precedente de observância obrigatória no âmbito deste Regional, reconheço que a liquidação de sentença não está adstrita aos valores indicados na petição inicial, os quais tratam de meras estimativas. Contudo, em relação às demandas submetidas ao procedimento sumaríssimo, oportuno observar que o artigo 852-A da CLT estabelece que "Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo". Portanto, nesses casos, embora a condenação não esteja limitada aos valores dos pedidos, limita-se o valor total da condenação a 40 salários mínimos, tendo em vista ser o teto global do procedimento sumaríssimo, ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária). Justiça gratuita e honorários advocatícios: Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando que os pedidos são julgados parcialmente procedentes, defiro honorários de sucumbência para os procuradores do Reclamante, no montante de 10% sobre o valor da condenação apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários atinentes ao trabalhador, à luz da OJ nº 348 da SDI-I do TST, porém excluída a cota-parte previdenciária do empregador por esta não compor o crédito daquele. Defiro, ainda, honorários de sucumbência para os procuradores da Reclamada, no montante de 10% sobre o proveito econômico obtido, calculado sobre os valores descritos na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cujo valor também deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários são fixados considerando o grau de zelo dos procuradores das partes, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa bem como o trabalho realizado pelos profissionais (artigo 791-A, § 2º, da CLT). É vedada a compensação de honorários (§ 3º do artigo 791-A da CLT). Haja vista que a declaração de insuficiência econômica juntada com a inicial (ID 5c490ef) não é infirmada por prova em contrário, considero que resta comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, razão pela qual concedo ao Reclamante o benefício da Justiça Gratuita, na forma do artigo 790, § 4º, da CLT. Por derradeiro, esclareço que a execução dos honorários de sucumbência devidos pelo Reclamante seguirá o entendimento do C. STF, conforme decisão proferida na ADI nº 5766. Ante o exposto, na ação movida por José Adilson Ribeiro dos Santos Junior em face de Priner Serviços Industriais S.A., decido: - deferir o benefício da justiça gratuita ao Reclamante; - julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Reclamada ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, nos termos e parâmetros desta, a qual passa a fazer parte deste dispositivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da fundamentação. A Reclamada deverá deduzir e comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda incidentes sobre a remuneração paga por força desta sentença, observados os limites legais e hipóteses de isenção, ficando responsável pelo acréscimo de juros e multas decorrentes do atraso nos recolhimentos. O recolhimento dos valores devidos ao INSS deverá observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 5/1/2023, que criou o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, mediante apresentação nos autos do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), o qual deve ser gerado dentro do programa DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando à aplicação da multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991. Custas de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 12.000,00, pela Reclamada. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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Joao Pedro Dias De Oliveira x Priner Servicos Industriais S.A

ID: 331205524

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000816-92.2024.5.09.0671

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A

Notificação

Advogados:

FERNANDO BORBA NETO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NOELI RIBEIRO DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FERREIRA ABREU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATSum 0000816-92.2024.5.09.0671 RECLAMANTE: JOAO PEDRO DIAS DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATSum 0000816-92.2024.5.09.0671 RECLAMANTE: JOAO PEDRO DIAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aea969b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT. POSTO ISSO, decido: Tutela antecipada: Na decisão de ID 9426c58, restou reconhecida a perda do interesse processual quanto ao pedido de tutela antecipada em relação à entrega de documentos hábeis para habilitação ao seguro desemprego. Jornada: O Reclamante aduz que trabalhava de segunda a sexta-feira das 7h55min às 17h55min, com 30min de intervalo intrajornada, bem como que elastecia a jornada cerca de três dias por semana por 45min; que, além disso, em razão da pré-parada e da parada geral da Klabin, trabalhou em sábados, domingos e feriados, inclusive em jornada noturna, especificando que laborou um domingo por mês e na maior parte dos feriados, na jornada supra; que as horas extras, o labor noturno e o trabalho em folgas, domingos e feriados não eram corretamente remunerados. Requer o deferimento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, dos domingos e feriados laborados em dobro, do adicional noturno e dos intervalos intra e interjornadas, com as repercussões. Examino. Os espelhos de ponto juntados aos autos não são impugnados, tendo o demandante apontado diferenças (ID 68a50f2), razão pela qual os reputo fidedignos. Também, o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988, faculta a compensação e prorrogação da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ainda que houvesse ajuste individual tácito visando à extinção do labor aos sábados, os cartões de ponto demonstram a existência habitual de labor nos dias destinados à suposta compensação, como por exemplo os dias 07/10/2023, 28/10/2023, 02/12/2023, 31/08/2024, 23/03/2024, 03/02/2024, 13/01/2024, o que por si só invalida o acordo. A nulidade do regime compensatório torna, pois, inequívoca a existência de diferenças de horas extras em favor do empregado. A irregularidade material do acordo de compensação será apurada nos termos do item IV da Súmula nº 85 do C. TST e do artigo 59-B Celetista. Postas estas premissas, condeno a parte Reclamada ao pagamento de horas extras, sendo que os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os seguintes parâmetros: - serão consideradas extras as excedentes da 8ª diária e, de forma não cumulativa, da 44ª semanal, conforme cartões de ponto juntados aos autos; - apuração com base na remuneração constante dos recibos; - aplicação da Súmula nº 264 do C. TST; - divisor 220; - adicionais convencionais ou, no mínimo, legais, de 50% e de 100%, este para as horas de trabalho em prejuízo a eventuais domingos e feriados intercorrentes, sem a respectiva folga compensatória; - em razão de sua habitualidade, as horas extras integram os repousos semanais (domingos e feriados) e refletem em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS (8%+40%), observados os termos da Súmula Regional nº 20 até 19/3/2023 e da OJ nº 394, da SDI-1, do C. TST (Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/3/2023) a partir de 20/3/2023. As horas realizadas em período noturno deverão ser acrescidas do adicional convencional ou legal mínimo de 20% e computadas de forma reduzida. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras (OJ nº 97, da SDI-1, do C. TST), sem reflexos ante a ausência de habitualidade. Observe-se o disposto na Súmula nº 60 do C. TST quanto à prorrogação. No que se refere ao intervalo intrajornada, analisando os cartões de ponto, tidos como fidedignos, verifico suposta violação do intervalo de descanso previsto no artigo 71 da CLT, tal como exemplo apontado em impugnação (dia 12/07/2023). Com base no artigo 71, § 4º, da CLT, deverá a Reclamada pagar o período faltante, com adicional de 50%, nas ocasiões em que desrespeitado o interregno mínimo de 1h. Não há reflexos dos valores ora deferidos relativos ao intervalo do artigo 71 da CLT, ante a natureza indenizatória da parcela. Na apuração das horas extras deverá ser observada a aplicação da norma constante do § 1º do artigo 58 da CLT e a data de fechamento dos cartões de ponto. Ainda, nos meses em que eventualmente não são juntados cartões de ponto deverá ser considerada a média dos demais meses (OJ SE EX 33, VI, do E. TRT da 9ª Região). Resta autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, de forma global. Por fim, não verifico suposta violação do intervalo de descanso previsto no artigo 66 da CLT, sendo que o trabalhador também não aponta algum dia em que tenha sido desrespeitado. Em razão disso, e considerando que consta da audiência inicial que o demandante deveria “apresentar demonstrativo com as horas extras que entender devidas, ainda que por amostragem, sob pena de tê-las por inexistentes”, rejeito o pedido no particular. Acolho parcialmente os pedidos, nestes termos. Adicional de insalubridade: O Reclamante afirma que mantinha contato direto e habitual com agentes nocivos, sem, porém, utilizar os EPI’s necessários para tanto. Almeja o deferimento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Em resposta, a Reclamada assevera que o Reclamante jamais esteve exposto aos agentes insalubres mencionados e que havia adequado fornecimento de equipamentos de proteção individual. Pugna pela rejeição da pretensão. Pois bem. De início, friso que o adicional em comento é considerado "salário-condição", sendo devido apenas àqueles que efetivamente se sujeitam a condições insalubres de trabalho. Ademais, tratando-se de questão de cunho eminentemente técnico, imperiosa a necessidade de aferição técnica de todo o ambiente laborativo, de modo a se poder concluir pela efetiva exposição. Tendo em vista a igualdade de condições, de tempo de serviço e local de trabalho, com fulcro na tese vinculante do TST (Tema 140), é utilizado, como prova emprestada, o laudo pericial produzido nos autos 0000814-25.2024.5.09.0671. Nesses autos, após a avaliação profissional “in locu”, a “expert” conclui positivamente quanto à insalubridade em grau médio pelo contato com o calor acima dos limites de tolerância quando do labor na máquina 7 por um ano do contrato de trabalho: “6. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELO RECLAMANTE Executar as atividades de montagem de andaimes, sendo no solo ou em altura; realizar a carga e a descarga de caminhões; realizar o transporte de equipamentos necessários para os serviços de montagem; realizar manutenção de acessórios de andaime; realizar lubrificação de equipamentos e acessórios; realizar análise de risco antes do início de realização de qualquer atividade; realizar a limpeza e organização da área de trabalho. Relatado que realizava montagem de andaimes, em toda a fábrica, sendo delimitado durante a diligência pericial para fins de análise, 1 (um) ano no setor Kamir e Branqueamento, 1 (um) ano nas máquinas, 1 (um) ano na Evaporação e 9 (nove) meses em ambientes externos. […] 10.1.2 Trabalhos expostos ao calor – Anexo 3 da NR 15 Durante a perícia foi realizada avaliação quantitativa de calor, em dois locais que o Reclamante trabalhou, na máquina 7. Atividades realizadas por 1 (um) ano do período contratual. Foram considerados 60 minutos de avaliação, com projeção, para o cálculo, sendo 30 minutos de exposição em cada local trabalhado. […] Considerando a atividade da Reclamante, como trabalho moderado, com dois braços, taxa de metabolismo = 279, tem-se que o limite de tolerância é de IBUTG = 28,5 °C (vinte e oito graus Celsius e cinco décimos), estando a exposição acima do limite de tolerância. As avaliações foram no piso zero. Relatado que demais pisos tem pontos que o calor é maior.  Portanto conclui-se que ficou caracterizada condição insalubre em grau médio (20%) no ambiente de trabalho do Reclamante, por exposição ao calor para fins de adicional salarial conforme estabelece o anexo 03 da NR 15.  A exposição se deu por um período de 1 (um) ano durante o período contratual, quando em atividades na máquina 7. […] 11.9. Considerando a resposta ao quesito anterior, os EPIs fornecidos foram eficazes na neutralização da exposição aos agentes os quais esteve exposto. Caso negativo justificar. Resposta: Não para exposição ao calor, quando em atividades na máquina 7. […] 13. CONCLUSÃO Depois de estudadas as atividades, operações e ambiente de trabalho em que se encontrava o Reclamante, considerando-se informações fornecidas pelos acompanhantes da perícia, e conforme estabelecido nas Norma Regulamentadora n.º 15 que trata dos agentes Insalubres, da portaria n.º 3.214 de 8 de junho de 1978, em seu anexo 03, temos que:  Foi verificada condição de INSALUBRIDADE em grau médio (20%), nas atividades realizadas pelo Reclamante a serviço da Reclamada, por exposição ao calor acima do limite de tolerância, por um período de 12 meses durante o contrato laboral.” (ID - 79f431b – destaquei) Em resposta a quesitos complementares, a Vistora ratifica as conclusões iniciais, esclarecendo que: “1.2. Quais os locais/setores onde o Reclamante trabalhou? Resposta: Interior das dependências da fábrica da Klabin, na instalação de andaimes, principalmente nos setores: Kamir e Branqueamento, Máquinas, Evaporação e Ambientes Externos. […] 1.4 Confirma que o 1/2 OF MANUT E MONTAGEM e MONTADOR DE ANDAIME, prestando serviços na área da Klabin, se limitavam a trabalhar na área da máquina 7? Resposta: Não, como mencionado no item 1.2 desta manifestação, e colocado no laudo pericial, as atividades não se limitavam a trabalhar na área da máquina 7. Mas grande parte do contrato de trabalho trabalhou na área da máquina 7. […] 1.7. Queira a I. Perita informar a frequência que o reclamante montava andaimes na área da máquina 7. Era diária? Resposta: Dependia da demanda de montagem de andaimes. Ficou acordado durante a diligência, que no período de 1 (um) ano foram realizadas atividades na máquina 7. Em acordo com as partes. […] 1.8. De acordo com a resposta ao quesito 11.2 pela /I. Perita, o Reclamante trabalhou no interior da fábrica de papel, nos setores de Evaporação, Kamir, Branqueamento, e também ambientes externos. Como justificar ter considerado apenas interior da máquina 7 para fins de avaliação? Resposta: Foi delimitado durante diligência pericial quanto tempo o Reclamante trabalhou em cada setor. No setor da máquina 7, foi considerado 1 (um) ano de trabalho, proporcionalmente ao período trabalhado de 3 (três) anos e 9 (nove)meses. Faz jus ao adicional de insalubridade no período de 1 (um) ano, e não todo o período trabalhado que foi de 3 (três) anos e 9 (nove)meses.” (destaquei) A Reclamada impugna o laudo pericial, enquanto o obreiro silencia. Em que pese o Julgador não estar adstrito à prova pericial, não menos correto é afirmar que a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos consistentes que possam infirmar a apuração do perito, o que não ocorre no presente caso. Assim, observo que não procede a impugnação ao laudo apresentada pela Reclamada, pois devidamente examinados o local e as condições de trabalho, não havendo apontamento de aspectos que importem na desvalorização da conclusão apontada pelo auxiliar do Juízo. Friso que a Reclamada se fez presente na diligência realizada e não apresentou qualquer insurgência naquela oportunidade. Ressalto que, em depoimento nos autos tomados por empréstimo mediante convenção das partes (0000814-25.2024.5.09.0671), o laborista confirma que trabalhou na máquina 7 quando oficial e depois como montador de andaime, às vezes por 1h, às vezes por um dia ou por uma semana inteira, acrescentando que já ocorreu de ficar o turno todo na máquina 7. Já o testigo trazido pela demandada, Edberto Batista Moreira Junior, que trabalha na empresa desde 2010, atualmente como supervisor de operações, relata que também se ativou na mesma equipe que o Reclamante e confirma que o obreiro realizava a montagem e desmontagem de andaime nas máquinas 1, 6, 7 e 9, trabalhando no máximo 4h em cada uma; comenta que se ativava na máquina 7 duas ou três vezes por semana, variando o número de horas, sendo que houve mês em que não teve atividade na máquina 7, pois também fazia atividades externas; explica que variava para montar o andaime na máquina 7, tendo andaime de 30min, de 40min, de 1h, 2h ou 3h por equipe; refere que após a montagem do andaime na máquina 7, no dia seguinte o Reclamante tinha que retornar em tal máquina se tivesse alguma atividade para fazer, acrescentando que o andaime ficava montado por 10 a 15 dias. Ante os depoimentos tomados como prova emprestada, tenho por ratificada a conclusão da expert, de modo que o Reclamante tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio em função da exposição ao agente físico calor durante um ano do contrato de trabalho. Assim, condeno a parte Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio durante um ano do contrato de trabalho (que para fins de liquidação, fixo como sendo últimos 12 meses do contrato trabalhado), a incidir sobre o salário mínimo (artigo 192 da CLT). Tendo em vista a natureza salarial da verba ora reconhecida, devidos são os respectivos reflexos em aviso prévio indenizado, férias com o acréscimo de 1/3, gratificações natalinas e FGTS de 8% + multa, mas não em DSR’s por se tratar de mensalista. Acolho parcialmente, nestes termos. Multa do artigo 477 da CLT: A parte Reclamada observou o prazo constante do § 6º do artigo 477 da CLT para o pagamento das verbas rescisórias, conforme se constata do recibo ID ea18081. Indefiro, portanto. Multa convencional – homologação rescisória: O laborista assevera que a rescisão contratual não foi homologada pelo sindicato da categoria, em descumprimento à cláusula 32ª da CCT, requerendo, assim, a incidência da multa prevista na mesma disposição. Pois bem. Embora conste do TRCT juntado que “foi prestada, gratuitamente, assistência na rescisão do contrato de trabalho, nos termos do artigo nº 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo comprovado neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT, no valor líquido de R$ 4.698,40” (ID. ff6af39), tal documento não está datado e assinado pelo sindicato da categoria, não havendo como identificar, ademais, alegada assinatura eletrônica do trabalhador. Diante disso, não comprovado que a rescisão contratual tenha sido homologado pelo sindicato da categoria, resta desrespeitada a cláusula 32ª da CCT 2023/2025, em razão do que é devida a multa prevista na alínea “d” da mesma disposição coletiva, equivalente a 10% do piso salarial do trabalhador. Acolho. Multas convencionais – demais cláusulas: O obreiro acusa a Reclamada de descumprir as cláusulas 11ª, 23ª, 30ª e 42ª das CCT’s, postulando, ao final, o deferimento da multa da cláusula 87ª / 89ª das CCT’s. Aprecio. Considerando o que resta reconhecido nos tópicos anteriores e que as penalidades devem ser interpretadas restritivamente, entendo que não houve descumprimento propriamente dito da cláusula 11ª que impõe o pagamento de adicional noturno, mas tão somente diferenças reconhecidas por meio desta sentença. Como visto, as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal, pelo que não evidencio o descumprimento da cláusula 30ª da CCT 2023/2025. De outro lado, a empresa não comprova que mantinha seguro de vida dos funcionários e que forneceu ao empregado carta de referência. Diante disso, constato o desrespeito à cláusula 23ª das CCT’s 2021/2023, 2022/2024 e 2023/2025 (seguro de vida) e à cláusula 42ª da CCT 2023/2025 (carta de referência). Assim, defiro a incidência de multa convencional da cláusula 87ª/89ª das CCT’s, correspondentes a 5% do salário-base do empregado envolvido, por cláusula e convenção descumprida, para cada mês de descumprimento, nos termos da exordial, observadas as limitações do artigo 412 do Código Civil. Devolução de descontos: O Reclamante sustenta que, apesar de nunca possuir atrasos e/ou faltas, durante o contrato a Reclamada procedeu a descontos irregulares sob o título de “atrasos”, “faltas (em horas)” e “desconto de DSR”, o que requer seja restituído. Em contestação, a Reclamada argumenta que “da análise dos controles de jornada, verifica-se que o Autor apresentou atrasos e faltas que justificaram os descontos realizados”. Pois bem. À luz do artigo 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Uma vez validados os espelhos de ponto e considerando que estes consignam marcações de atrasos e faltas não justificadas, tenho por regulares os descontos efetuados a estes títulos, mesmo porque o obreiro não se preocupa em apontar minimamente a existência de excessos de descontos. Indefiro. FGTS: As diferenças de FGTS em razão das verbas deferidas na presente demanda já são objeto de análise nos itens próprios. Indenização por danos morais: O Reclamante discorre que foi dispensado sem ter a resilição contratual devidamente formalizada pelo sindicato da categoria, sem receber os documentos rescisórios para habilitação ao seguro-desemprego e sem pagamento integral dos salários. Acrescenta que na constância do pacto laboral a Reclamada trancou os banheiros e vestiários, de modo que tinha que se deslocar do posto de trabalho até a área fabril para fazer suas necessidades fisiológicas, não dispondo de local nem mesmo para lavar as mãos. Ressalta que tais situações que lhe teriam causado abalo moral. À apreciação. O artigo 5º, inciso X, da Constituição da República preceitua que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". Em depoimento, tomado como prova emprestada dos autos 000814-25.2024.5.09.0671, o Reclamante afirma que os BWC’s e vestiários ficavam fechados e que abriam apenas de manhã, na hora do almoço e de ir embora; admite, porém, que podia solicitar a chave ao almoxarife, mas ressalta que este nunca estava na sala; refere que tinha que sair para procurar outro BWC na fábrica. Já o testigo trazido pela demandada, único devidamente compromissado, diz que os empregados (Reclamante, Jose Adilson e João Pedro) tinham acesso a banheiros e vestiários, os quais eram de ótima qualidade, sendo que “a Klabin fez banheiros novos para a gente”, bem como que além disso a Klabin fez banheiros químicos; ressalta que não havia qualquer restrição de acesso aos banheiros e vestiários, explanando que o vestiário só era fechado na hora da limpeza pela funcionária do setor por cerca de 30 a 40min e que os banheiros ficavam abertos. A prova oral, analisada em seu conjunto, demonstra que o Reclamante tinha livre acesso aos banheiros e vestiários. Acresço que resta demonstrado que a Reclamada forneceu os documentos rescisórios em 22/11/2024 (ID. ff6af39). No mais, o mero fato de a resilição contratual não ter sido homologada pelo sindicato da categoria não gera, por si só, um dano extrapatrimonial. Destarte, não resta demonstrada qualquer violação, por parte da demandada, da intimidade, da vida privada, da honra ou da imagem do Reclamante. Ante o exposto, outra não pode ser a conclusão deste Juízo que a improcedência do pedido. Compensação/dedução: Rejeito o pedido de compensação por não haver qualquer dívida da parte empregada para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. As deduções, quando cabíveis, restam autorizadas em itens próprios. Juros e correção monetária: Os índices de atualização monetária e juros de mora seguirão os parâmetros definidos pela OJ EX SE nº 6 deste E. Regional. A atualização monetária, quanto aos salários, deve ser apurada a partir do mês seguinte ao da prestação dos serviços, em atenção ao que estabelece o artigo 459, parágrafo único, da CLT, mesmo na hipótese de o pagamento dos salários ser efetuado pelo empregador ainda dentro do mês trabalhado, porque o que se deve considerar é o momento em que esse salário era efetivamente exigível, conforme Súmula nº 381 do C. TST. Contribuições previdenciárias e fiscais: Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) ser efetuados pela parte Reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte Reclamante (Súmula nº 368, III, do C. TST), sendo que o artigo 33, § 5º da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento (OJ nº 363, da SBDI-I, do C. TST). Autorizo, ainda, a retenção do imposto de renda incidente sobre o valor tributável da condenação, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos, no prazo de 15 dias (artigo 28 da Lei nº 10.833/2005). Conforme nova redação da Súmula nº 368 do E. TST (alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16/4/2012), “O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil”. Por força do artigo 404 do CC/02 e seguindo posicionamento do E. TST a respeito da matéria, o cálculo não deverá computar o imposto de renda sobre juros, inclusive decorrentes de parcelas salariais. Limitação da condenação aos valores dos pedidos: Em que pese a presente demanda tenha sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu no § 1º do artigo 840 da CLT a obrigação de indicação de valor do pedido, a matéria atinente à limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial foi objeto de análise recente no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado pelo Pleno deste E. Regional na sessão de 28/06/2021, que decidiu, por maioria, fixar a Tese Jurídica nº 09, “in verbis”: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial.” Portanto, considerando que as decisões proferidas em julgamento de IAC pelo Tribunal Pleno constituem precedente de observância obrigatória no âmbito deste Regional, reconheço que a liquidação de sentença não está adstrita aos valores indicados na petição inicial, os quais tratam de meras estimativas. Contudo, em relação às demandas submetidas ao procedimento sumaríssimo, oportuno observar que o artigo 852-A da CLT estabelece que "Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo". Portanto, nesses casos, embora a condenação não esteja limitada aos valores dos pedidos, limita-se o valor total da condenação a 40 salários mínimos, tendo em vista ser o teto global do procedimento sumaríssimo, ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária). Justiça gratuita e honorários advocatícios: Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando que os pedidos são julgados parcialmente procedentes, defiro honorários de sucumbência para os procuradores do Reclamante, no montante de 10% sobre o valor da condenação apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários atinentes ao trabalhador, à luz da OJ nº 348 da SDI-I do TST, porém excluída a cota-parte previdenciária do empregador por esta não compor o crédito daquele. Defiro, ainda, honorários de sucumbência para os procuradores da Reclamada, no montante de 10% sobre o proveito econômico obtido, calculado sobre os valores descritos na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cujo valor também deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários são fixados considerando o grau de zelo dos procuradores das partes, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa bem como o trabalho realizado pelos profissionais (artigo 791-A, § 2º, da CLT). É vedada a compensação de honorários (§ 3º do artigo 791-A da CLT). Haja vista que a declaração de insuficiência econômica juntada com a inicial (ID. bbe4474) não é infirmada por prova em contrário, considero que resta comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, razão pela qual concedo ao Reclamante o benefício da Justiça Gratuita, na forma do artigo 790, § 4º, da CLT. Por derradeiro, esclareço que a execução dos honorários de sucumbência devidos pelo Reclamante seguirá o entendimento do C. STF, conforme decisão proferida na ADI nº 5766. Ante o exposto, na ação movida por João Pedro Dias de Oliveira em face de Priner Serviços Industriais S.A., decido: - deferir o benefício da justiça gratuita ao Reclamante; - julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Reclamada ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, nos termos e parâmetros desta, a qual passa a fazer parte deste dispositivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da fundamentação. A Reclamada deverá deduzir e comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda incidentes sobre a remuneração paga por força desta sentença, observados os limites legais e hipóteses de isenção, ficando responsável pelo acréscimo de juros e multas decorrentes do atraso nos recolhimentos. O recolhimento dos valores devidos ao INSS deverá observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 5/1/2023, que criou o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, mediante apresentação nos autos do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), o qual deve ser gerado dentro do programa DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando à aplicação da multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991. Custas de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 12.000,00, pela Reclamada. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEDRO DIAS DE OLIVEIRA

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Joao Pedro Dias De Oliveira x Priner Servicos Industriais S.A

ID: 331205542

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000816-92.2024.5.09.0671

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A

Notificação

Advogados:

FERNANDO BORBA NETO FILHO

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NOELI RIBEIRO DE MELO

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LUIS GUSTAVO FERREIRA ABREU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATSum 0000816-92.2024.5.09.0671 RECLAMANTE: JOAO PEDRO DIAS DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATSum 0000816-92.2024.5.09.0671 RECLAMANTE: JOAO PEDRO DIAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aea969b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT. POSTO ISSO, decido: Tutela antecipada: Na decisão de ID 9426c58, restou reconhecida a perda do interesse processual quanto ao pedido de tutela antecipada em relação à entrega de documentos hábeis para habilitação ao seguro desemprego. Jornada: O Reclamante aduz que trabalhava de segunda a sexta-feira das 7h55min às 17h55min, com 30min de intervalo intrajornada, bem como que elastecia a jornada cerca de três dias por semana por 45min; que, além disso, em razão da pré-parada e da parada geral da Klabin, trabalhou em sábados, domingos e feriados, inclusive em jornada noturna, especificando que laborou um domingo por mês e na maior parte dos feriados, na jornada supra; que as horas extras, o labor noturno e o trabalho em folgas, domingos e feriados não eram corretamente remunerados. Requer o deferimento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, dos domingos e feriados laborados em dobro, do adicional noturno e dos intervalos intra e interjornadas, com as repercussões. Examino. Os espelhos de ponto juntados aos autos não são impugnados, tendo o demandante apontado diferenças (ID 68a50f2), razão pela qual os reputo fidedignos. Também, o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988, faculta a compensação e prorrogação da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ainda que houvesse ajuste individual tácito visando à extinção do labor aos sábados, os cartões de ponto demonstram a existência habitual de labor nos dias destinados à suposta compensação, como por exemplo os dias 07/10/2023, 28/10/2023, 02/12/2023, 31/08/2024, 23/03/2024, 03/02/2024, 13/01/2024, o que por si só invalida o acordo. A nulidade do regime compensatório torna, pois, inequívoca a existência de diferenças de horas extras em favor do empregado. A irregularidade material do acordo de compensação será apurada nos termos do item IV da Súmula nº 85 do C. TST e do artigo 59-B Celetista. Postas estas premissas, condeno a parte Reclamada ao pagamento de horas extras, sendo que os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os seguintes parâmetros: - serão consideradas extras as excedentes da 8ª diária e, de forma não cumulativa, da 44ª semanal, conforme cartões de ponto juntados aos autos; - apuração com base na remuneração constante dos recibos; - aplicação da Súmula nº 264 do C. TST; - divisor 220; - adicionais convencionais ou, no mínimo, legais, de 50% e de 100%, este para as horas de trabalho em prejuízo a eventuais domingos e feriados intercorrentes, sem a respectiva folga compensatória; - em razão de sua habitualidade, as horas extras integram os repousos semanais (domingos e feriados) e refletem em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS (8%+40%), observados os termos da Súmula Regional nº 20 até 19/3/2023 e da OJ nº 394, da SDI-1, do C. TST (Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/3/2023) a partir de 20/3/2023. As horas realizadas em período noturno deverão ser acrescidas do adicional convencional ou legal mínimo de 20% e computadas de forma reduzida. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras (OJ nº 97, da SDI-1, do C. TST), sem reflexos ante a ausência de habitualidade. Observe-se o disposto na Súmula nº 60 do C. TST quanto à prorrogação. No que se refere ao intervalo intrajornada, analisando os cartões de ponto, tidos como fidedignos, verifico suposta violação do intervalo de descanso previsto no artigo 71 da CLT, tal como exemplo apontado em impugnação (dia 12/07/2023). Com base no artigo 71, § 4º, da CLT, deverá a Reclamada pagar o período faltante, com adicional de 50%, nas ocasiões em que desrespeitado o interregno mínimo de 1h. Não há reflexos dos valores ora deferidos relativos ao intervalo do artigo 71 da CLT, ante a natureza indenizatória da parcela. Na apuração das horas extras deverá ser observada a aplicação da norma constante do § 1º do artigo 58 da CLT e a data de fechamento dos cartões de ponto. Ainda, nos meses em que eventualmente não são juntados cartões de ponto deverá ser considerada a média dos demais meses (OJ SE EX 33, VI, do E. TRT da 9ª Região). Resta autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, de forma global. Por fim, não verifico suposta violação do intervalo de descanso previsto no artigo 66 da CLT, sendo que o trabalhador também não aponta algum dia em que tenha sido desrespeitado. Em razão disso, e considerando que consta da audiência inicial que o demandante deveria “apresentar demonstrativo com as horas extras que entender devidas, ainda que por amostragem, sob pena de tê-las por inexistentes”, rejeito o pedido no particular. Acolho parcialmente os pedidos, nestes termos. Adicional de insalubridade: O Reclamante afirma que mantinha contato direto e habitual com agentes nocivos, sem, porém, utilizar os EPI’s necessários para tanto. Almeja o deferimento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Em resposta, a Reclamada assevera que o Reclamante jamais esteve exposto aos agentes insalubres mencionados e que havia adequado fornecimento de equipamentos de proteção individual. Pugna pela rejeição da pretensão. Pois bem. De início, friso que o adicional em comento é considerado "salário-condição", sendo devido apenas àqueles que efetivamente se sujeitam a condições insalubres de trabalho. Ademais, tratando-se de questão de cunho eminentemente técnico, imperiosa a necessidade de aferição técnica de todo o ambiente laborativo, de modo a se poder concluir pela efetiva exposição. Tendo em vista a igualdade de condições, de tempo de serviço e local de trabalho, com fulcro na tese vinculante do TST (Tema 140), é utilizado, como prova emprestada, o laudo pericial produzido nos autos 0000814-25.2024.5.09.0671. Nesses autos, após a avaliação profissional “in locu”, a “expert” conclui positivamente quanto à insalubridade em grau médio pelo contato com o calor acima dos limites de tolerância quando do labor na máquina 7 por um ano do contrato de trabalho: “6. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELO RECLAMANTE Executar as atividades de montagem de andaimes, sendo no solo ou em altura; realizar a carga e a descarga de caminhões; realizar o transporte de equipamentos necessários para os serviços de montagem; realizar manutenção de acessórios de andaime; realizar lubrificação de equipamentos e acessórios; realizar análise de risco antes do início de realização de qualquer atividade; realizar a limpeza e organização da área de trabalho. Relatado que realizava montagem de andaimes, em toda a fábrica, sendo delimitado durante a diligência pericial para fins de análise, 1 (um) ano no setor Kamir e Branqueamento, 1 (um) ano nas máquinas, 1 (um) ano na Evaporação e 9 (nove) meses em ambientes externos. […] 10.1.2 Trabalhos expostos ao calor – Anexo 3 da NR 15 Durante a perícia foi realizada avaliação quantitativa de calor, em dois locais que o Reclamante trabalhou, na máquina 7. Atividades realizadas por 1 (um) ano do período contratual. Foram considerados 60 minutos de avaliação, com projeção, para o cálculo, sendo 30 minutos de exposição em cada local trabalhado. […] Considerando a atividade da Reclamante, como trabalho moderado, com dois braços, taxa de metabolismo = 279, tem-se que o limite de tolerância é de IBUTG = 28,5 °C (vinte e oito graus Celsius e cinco décimos), estando a exposição acima do limite de tolerância. As avaliações foram no piso zero. Relatado que demais pisos tem pontos que o calor é maior.  Portanto conclui-se que ficou caracterizada condição insalubre em grau médio (20%) no ambiente de trabalho do Reclamante, por exposição ao calor para fins de adicional salarial conforme estabelece o anexo 03 da NR 15.  A exposição se deu por um período de 1 (um) ano durante o período contratual, quando em atividades na máquina 7. […] 11.9. Considerando a resposta ao quesito anterior, os EPIs fornecidos foram eficazes na neutralização da exposição aos agentes os quais esteve exposto. Caso negativo justificar. Resposta: Não para exposição ao calor, quando em atividades na máquina 7. […] 13. CONCLUSÃO Depois de estudadas as atividades, operações e ambiente de trabalho em que se encontrava o Reclamante, considerando-se informações fornecidas pelos acompanhantes da perícia, e conforme estabelecido nas Norma Regulamentadora n.º 15 que trata dos agentes Insalubres, da portaria n.º 3.214 de 8 de junho de 1978, em seu anexo 03, temos que:  Foi verificada condição de INSALUBRIDADE em grau médio (20%), nas atividades realizadas pelo Reclamante a serviço da Reclamada, por exposição ao calor acima do limite de tolerância, por um período de 12 meses durante o contrato laboral.” (ID - 79f431b – destaquei) Em resposta a quesitos complementares, a Vistora ratifica as conclusões iniciais, esclarecendo que: “1.2. Quais os locais/setores onde o Reclamante trabalhou? Resposta: Interior das dependências da fábrica da Klabin, na instalação de andaimes, principalmente nos setores: Kamir e Branqueamento, Máquinas, Evaporação e Ambientes Externos. […] 1.4 Confirma que o 1/2 OF MANUT E MONTAGEM e MONTADOR DE ANDAIME, prestando serviços na área da Klabin, se limitavam a trabalhar na área da máquina 7? Resposta: Não, como mencionado no item 1.2 desta manifestação, e colocado no laudo pericial, as atividades não se limitavam a trabalhar na área da máquina 7. Mas grande parte do contrato de trabalho trabalhou na área da máquina 7. […] 1.7. Queira a I. Perita informar a frequência que o reclamante montava andaimes na área da máquina 7. Era diária? Resposta: Dependia da demanda de montagem de andaimes. Ficou acordado durante a diligência, que no período de 1 (um) ano foram realizadas atividades na máquina 7. Em acordo com as partes. […] 1.8. De acordo com a resposta ao quesito 11.2 pela /I. Perita, o Reclamante trabalhou no interior da fábrica de papel, nos setores de Evaporação, Kamir, Branqueamento, e também ambientes externos. Como justificar ter considerado apenas interior da máquina 7 para fins de avaliação? Resposta: Foi delimitado durante diligência pericial quanto tempo o Reclamante trabalhou em cada setor. No setor da máquina 7, foi considerado 1 (um) ano de trabalho, proporcionalmente ao período trabalhado de 3 (três) anos e 9 (nove)meses. Faz jus ao adicional de insalubridade no período de 1 (um) ano, e não todo o período trabalhado que foi de 3 (três) anos e 9 (nove)meses.” (destaquei) A Reclamada impugna o laudo pericial, enquanto o obreiro silencia. Em que pese o Julgador não estar adstrito à prova pericial, não menos correto é afirmar que a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos consistentes que possam infirmar a apuração do perito, o que não ocorre no presente caso. Assim, observo que não procede a impugnação ao laudo apresentada pela Reclamada, pois devidamente examinados o local e as condições de trabalho, não havendo apontamento de aspectos que importem na desvalorização da conclusão apontada pelo auxiliar do Juízo. Friso que a Reclamada se fez presente na diligência realizada e não apresentou qualquer insurgência naquela oportunidade. Ressalto que, em depoimento nos autos tomados por empréstimo mediante convenção das partes (0000814-25.2024.5.09.0671), o laborista confirma que trabalhou na máquina 7 quando oficial e depois como montador de andaime, às vezes por 1h, às vezes por um dia ou por uma semana inteira, acrescentando que já ocorreu de ficar o turno todo na máquina 7. Já o testigo trazido pela demandada, Edberto Batista Moreira Junior, que trabalha na empresa desde 2010, atualmente como supervisor de operações, relata que também se ativou na mesma equipe que o Reclamante e confirma que o obreiro realizava a montagem e desmontagem de andaime nas máquinas 1, 6, 7 e 9, trabalhando no máximo 4h em cada uma; comenta que se ativava na máquina 7 duas ou três vezes por semana, variando o número de horas, sendo que houve mês em que não teve atividade na máquina 7, pois também fazia atividades externas; explica que variava para montar o andaime na máquina 7, tendo andaime de 30min, de 40min, de 1h, 2h ou 3h por equipe; refere que após a montagem do andaime na máquina 7, no dia seguinte o Reclamante tinha que retornar em tal máquina se tivesse alguma atividade para fazer, acrescentando que o andaime ficava montado por 10 a 15 dias. Ante os depoimentos tomados como prova emprestada, tenho por ratificada a conclusão da expert, de modo que o Reclamante tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio em função da exposição ao agente físico calor durante um ano do contrato de trabalho. Assim, condeno a parte Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio durante um ano do contrato de trabalho (que para fins de liquidação, fixo como sendo últimos 12 meses do contrato trabalhado), a incidir sobre o salário mínimo (artigo 192 da CLT). Tendo em vista a natureza salarial da verba ora reconhecida, devidos são os respectivos reflexos em aviso prévio indenizado, férias com o acréscimo de 1/3, gratificações natalinas e FGTS de 8% + multa, mas não em DSR’s por se tratar de mensalista. Acolho parcialmente, nestes termos. Multa do artigo 477 da CLT: A parte Reclamada observou o prazo constante do § 6º do artigo 477 da CLT para o pagamento das verbas rescisórias, conforme se constata do recibo ID ea18081. Indefiro, portanto. Multa convencional – homologação rescisória: O laborista assevera que a rescisão contratual não foi homologada pelo sindicato da categoria, em descumprimento à cláusula 32ª da CCT, requerendo, assim, a incidência da multa prevista na mesma disposição. Pois bem. Embora conste do TRCT juntado que “foi prestada, gratuitamente, assistência na rescisão do contrato de trabalho, nos termos do artigo nº 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo comprovado neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT, no valor líquido de R$ 4.698,40” (ID. ff6af39), tal documento não está datado e assinado pelo sindicato da categoria, não havendo como identificar, ademais, alegada assinatura eletrônica do trabalhador. Diante disso, não comprovado que a rescisão contratual tenha sido homologado pelo sindicato da categoria, resta desrespeitada a cláusula 32ª da CCT 2023/2025, em razão do que é devida a multa prevista na alínea “d” da mesma disposição coletiva, equivalente a 10% do piso salarial do trabalhador. Acolho. Multas convencionais – demais cláusulas: O obreiro acusa a Reclamada de descumprir as cláusulas 11ª, 23ª, 30ª e 42ª das CCT’s, postulando, ao final, o deferimento da multa da cláusula 87ª / 89ª das CCT’s. Aprecio. Considerando o que resta reconhecido nos tópicos anteriores e que as penalidades devem ser interpretadas restritivamente, entendo que não houve descumprimento propriamente dito da cláusula 11ª que impõe o pagamento de adicional noturno, mas tão somente diferenças reconhecidas por meio desta sentença. Como visto, as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal, pelo que não evidencio o descumprimento da cláusula 30ª da CCT 2023/2025. De outro lado, a empresa não comprova que mantinha seguro de vida dos funcionários e que forneceu ao empregado carta de referência. Diante disso, constato o desrespeito à cláusula 23ª das CCT’s 2021/2023, 2022/2024 e 2023/2025 (seguro de vida) e à cláusula 42ª da CCT 2023/2025 (carta de referência). Assim, defiro a incidência de multa convencional da cláusula 87ª/89ª das CCT’s, correspondentes a 5% do salário-base do empregado envolvido, por cláusula e convenção descumprida, para cada mês de descumprimento, nos termos da exordial, observadas as limitações do artigo 412 do Código Civil. Devolução de descontos: O Reclamante sustenta que, apesar de nunca possuir atrasos e/ou faltas, durante o contrato a Reclamada procedeu a descontos irregulares sob o título de “atrasos”, “faltas (em horas)” e “desconto de DSR”, o que requer seja restituído. Em contestação, a Reclamada argumenta que “da análise dos controles de jornada, verifica-se que o Autor apresentou atrasos e faltas que justificaram os descontos realizados”. Pois bem. À luz do artigo 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Uma vez validados os espelhos de ponto e considerando que estes consignam marcações de atrasos e faltas não justificadas, tenho por regulares os descontos efetuados a estes títulos, mesmo porque o obreiro não se preocupa em apontar minimamente a existência de excessos de descontos. Indefiro. FGTS: As diferenças de FGTS em razão das verbas deferidas na presente demanda já são objeto de análise nos itens próprios. Indenização por danos morais: O Reclamante discorre que foi dispensado sem ter a resilição contratual devidamente formalizada pelo sindicato da categoria, sem receber os documentos rescisórios para habilitação ao seguro-desemprego e sem pagamento integral dos salários. Acrescenta que na constância do pacto laboral a Reclamada trancou os banheiros e vestiários, de modo que tinha que se deslocar do posto de trabalho até a área fabril para fazer suas necessidades fisiológicas, não dispondo de local nem mesmo para lavar as mãos. Ressalta que tais situações que lhe teriam causado abalo moral. À apreciação. O artigo 5º, inciso X, da Constituição da República preceitua que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação". Em depoimento, tomado como prova emprestada dos autos 000814-25.2024.5.09.0671, o Reclamante afirma que os BWC’s e vestiários ficavam fechados e que abriam apenas de manhã, na hora do almoço e de ir embora; admite, porém, que podia solicitar a chave ao almoxarife, mas ressalta que este nunca estava na sala; refere que tinha que sair para procurar outro BWC na fábrica. Já o testigo trazido pela demandada, único devidamente compromissado, diz que os empregados (Reclamante, Jose Adilson e João Pedro) tinham acesso a banheiros e vestiários, os quais eram de ótima qualidade, sendo que “a Klabin fez banheiros novos para a gente”, bem como que além disso a Klabin fez banheiros químicos; ressalta que não havia qualquer restrição de acesso aos banheiros e vestiários, explanando que o vestiário só era fechado na hora da limpeza pela funcionária do setor por cerca de 30 a 40min e que os banheiros ficavam abertos. A prova oral, analisada em seu conjunto, demonstra que o Reclamante tinha livre acesso aos banheiros e vestiários. Acresço que resta demonstrado que a Reclamada forneceu os documentos rescisórios em 22/11/2024 (ID. ff6af39). No mais, o mero fato de a resilição contratual não ter sido homologada pelo sindicato da categoria não gera, por si só, um dano extrapatrimonial. Destarte, não resta demonstrada qualquer violação, por parte da demandada, da intimidade, da vida privada, da honra ou da imagem do Reclamante. Ante o exposto, outra não pode ser a conclusão deste Juízo que a improcedência do pedido. Compensação/dedução: Rejeito o pedido de compensação por não haver qualquer dívida da parte empregada para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. As deduções, quando cabíveis, restam autorizadas em itens próprios. Juros e correção monetária: Os índices de atualização monetária e juros de mora seguirão os parâmetros definidos pela OJ EX SE nº 6 deste E. Regional. A atualização monetária, quanto aos salários, deve ser apurada a partir do mês seguinte ao da prestação dos serviços, em atenção ao que estabelece o artigo 459, parágrafo único, da CLT, mesmo na hipótese de o pagamento dos salários ser efetuado pelo empregador ainda dentro do mês trabalhado, porque o que se deve considerar é o momento em que esse salário era efetivamente exigível, conforme Súmula nº 381 do C. TST. Contribuições previdenciárias e fiscais: Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) ser efetuados pela parte Reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte Reclamante (Súmula nº 368, III, do C. TST), sendo que o artigo 33, § 5º da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento (OJ nº 363, da SBDI-I, do C. TST). Autorizo, ainda, a retenção do imposto de renda incidente sobre o valor tributável da condenação, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos, no prazo de 15 dias (artigo 28 da Lei nº 10.833/2005). Conforme nova redação da Súmula nº 368 do E. TST (alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16/4/2012), “O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil”. Por força do artigo 404 do CC/02 e seguindo posicionamento do E. TST a respeito da matéria, o cálculo não deverá computar o imposto de renda sobre juros, inclusive decorrentes de parcelas salariais. Limitação da condenação aos valores dos pedidos: Em que pese a presente demanda tenha sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu no § 1º do artigo 840 da CLT a obrigação de indicação de valor do pedido, a matéria atinente à limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial foi objeto de análise recente no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado pelo Pleno deste E. Regional na sessão de 28/06/2021, que decidiu, por maioria, fixar a Tese Jurídica nº 09, “in verbis”: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial.” Portanto, considerando que as decisões proferidas em julgamento de IAC pelo Tribunal Pleno constituem precedente de observância obrigatória no âmbito deste Regional, reconheço que a liquidação de sentença não está adstrita aos valores indicados na petição inicial, os quais tratam de meras estimativas. Contudo, em relação às demandas submetidas ao procedimento sumaríssimo, oportuno observar que o artigo 852-A da CLT estabelece que "Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo". Portanto, nesses casos, embora a condenação não esteja limitada aos valores dos pedidos, limita-se o valor total da condenação a 40 salários mínimos, tendo em vista ser o teto global do procedimento sumaríssimo, ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária). Justiça gratuita e honorários advocatícios: Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando que os pedidos são julgados parcialmente procedentes, defiro honorários de sucumbência para os procuradores do Reclamante, no montante de 10% sobre o valor da condenação apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários atinentes ao trabalhador, à luz da OJ nº 348 da SDI-I do TST, porém excluída a cota-parte previdenciária do empregador por esta não compor o crédito daquele. Defiro, ainda, honorários de sucumbência para os procuradores da Reclamada, no montante de 10% sobre o proveito econômico obtido, calculado sobre os valores descritos na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cujo valor também deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários são fixados considerando o grau de zelo dos procuradores das partes, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa bem como o trabalho realizado pelos profissionais (artigo 791-A, § 2º, da CLT). É vedada a compensação de honorários (§ 3º do artigo 791-A da CLT). Haja vista que a declaração de insuficiência econômica juntada com a inicial (ID. bbe4474) não é infirmada por prova em contrário, considero que resta comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, razão pela qual concedo ao Reclamante o benefício da Justiça Gratuita, na forma do artigo 790, § 4º, da CLT. Por derradeiro, esclareço que a execução dos honorários de sucumbência devidos pelo Reclamante seguirá o entendimento do C. STF, conforme decisão proferida na ADI nº 5766. Ante o exposto, na ação movida por João Pedro Dias de Oliveira em face de Priner Serviços Industriais S.A., decido: - deferir o benefício da justiça gratuita ao Reclamante; - julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Reclamada ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, nos termos e parâmetros desta, a qual passa a fazer parte deste dispositivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da fundamentação. A Reclamada deverá deduzir e comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda incidentes sobre a remuneração paga por força desta sentença, observados os limites legais e hipóteses de isenção, ficando responsável pelo acréscimo de juros e multas decorrentes do atraso nos recolhimentos. O recolhimento dos valores devidos ao INSS deverá observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 5/1/2023, que criou o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, mediante apresentação nos autos do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), o qual deve ser gerado dentro do programa DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando à aplicação da multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991. Custas de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 12.000,00, pela Reclamada. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A

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Processo nº 5000618-24.2023.4.03.6339

ID: 291455506

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000618-24.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000618-24.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000618-24.2023.4.03.6339 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ELIANE GONCALVES DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: DIRCEU MIRANDA JUNIOR - SP206229-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELIANE GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: DIRCEU MIRANDA JUNIOR - SP206229-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000618-24.2023.4.03.6339 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ELIANE GONCALVES DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: DIRCEU MIRANDA JUNIOR - SP206229-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELIANE GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: DIRCEU MIRANDA JUNIOR - SP206229-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos interpostos da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou o feito nos seguintes termos: “Isto posto, consubstanciado nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação; - em relação ao pedido de reconhecimento do labor rural - 13.02.1987 a 13.02.1991 - EXTINGO o processo sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC c.c art. 51, caput e § 1º, da Lei 9.099/95), em virtude de coisa julgada; - REJEITO O PEDIDO de aposentadoria por tempo de contribuição, e - ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO subsidiário, a fim de reconhecer a especialidade dos períodos de 01.12.2000 a 11.03.2003, 02.01.2004 a 05.05.2008 e 01.11.2008 a 29.02.2012, com possibilidade de conversão em tempo comum, mediante o acréscimo pertinente (1.2)” (ID. 317234522) Recorre o INSS alegando, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/12/2000 a 11/03/2003, de 02/01/2004 a 05/05/2008 e de 01/11/2008 a 29/02/2012. A parte autora também interpôs recurso inominado, mediante o qual sustenta a relativização da coisa julgada nas lides previdenciárias. Pugna pelo reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 13/02/1987 a 13/02/1991. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000618-24.2023.4.03.6339 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ELIANE GONCALVES DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: DIRCEU MIRANDA JUNIOR - SP206229-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELIANE GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: DIRCEU MIRANDA JUNIOR - SP206229-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. Passo ao exame do mérito. Recurso da parte autora O recurso aviado não pode ser provido. Não se nega que o STJ, por ocasião do julgamento do Tema 629, tenha fixado como tese que “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Contudo, a aplicação deste entendimento não autoriza a desconsideração da coisa julgada em processos a ele anteriores. Ademais, mesmo que se entenda como possível a desconstituição da coisa julgada nos casos em que a decisão proferida esteja em desacordo com entendimento posteriormente julgado pelo STJ como representativo de controvérsia, é certo que, ao analisar os presentes autos é possível constatar que o tema 629 do STJ não é a ele aplicável. Com efeito, ao compulsar aqueles autos, verifico que a decisão monocrática proferida no âmbito do TRF da 3ª Região entendeu pela existência de início de prova material, mas concluiu que “os testemunhos colhidos foram genéricos e mal circunstanciados” (fls. 67/69 do ID. 317234266). Da análise do Tema 629, vê-se que a sua aplicação somente se mostra cabível nos casos de ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, ou seja, nos casos de ausência de início de prova material, ou que o início de prova material tenha sido integralmente considerado inapto. Referido tema não autoriza a extinção do processo nos casos em que o início de prova material esteja presente. Desta forma, não há elementos aptos a autorizar a desconsideração da coisa julgada e, por consequência, o pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural não pode ser conhecido. Recurso do INSS O INSS impugna o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/12/2000 a 11/03/2003, de 02/01/2004 a 05/05/2008 e de 01/11/2008 a 29/02/2012. A parte autora apresentou como elementos de prova os PPP’s de fls. 11/12 e 13/14 do ID. 317234266. Da análise dos referidos documentos, observo que somente é informada a presença de responsável técnico pelos registros ambientais a partir de 06/02/2012. Em sua peça recursal, o INSS salienta que referido profissional é qualificado como técnico de segurança do trabalho. No que tange à qualificação técnica para a constatação de insalubridade, assim disciplina o artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/1991: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (destaquei) (...) Por sua vez, assim disciplina o artigo 195 da CLT: Art. . 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (destaquei) Evidencia-se, desta forma, que o responsável técnico pelos registros ambientais precisa ser um engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Caso possua qualificação diversa, o laudo ou PPP não poderá ser utilizado como meio de prova. Neste sentido, vide o seguinte precedente do E. TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS - RUÍDO. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. I. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudique a saúde e a integridade física do autor. II. O Decreto 53.831/64 previu o limite mínimo de 80 decibéis para ser tido por agente agressivo - código 1.1.6 - e, assim, possibilitar o reconhecimento da atividade como especial, orientação que encontra amparo no que dispôs o art. 292 do Decreto 611/92 (RGPS). Tal norma é de ser aplicada até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, a partir de quando se passou a exigir o nível de ruído superior a 90 decibéis. Posteriormente, o Decreto 4.882, de 18.11.2003, alterou o limite vigente para 85 decibéis. III. Viável o reconhecimento das condições especiais de 09.04.1974 a 30.04.1978, de 01.05.1978 a 31.03.1980, de 01.04.1980 a 31.03.1985, de 01.04.1985 a 22.04.1986 e de 07.05.1986 a 18.03.1996. IV. O PPP apresentado para o período de 29.08.2000 a 21.01.2004, laborado junto à Gerevitec Manutenção Industrial Ltda., foi emitido com base em PPRA (fls. 191/228) confeccionado em 04.03.1997 por Técnico de Segurança do Trabalho e não pode ser admitido para comprovar a efetiva exposição a agente agressivo. V. Apelação do autor parcialmente provida. (ApCiv 0000814-82.2013.4.03.6128, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2019.) (destaquei) Esta é a hipótese dos autos, tendo em vista que, conforme consulta realizada pelo INSS, o profissional indicado em ambos os PPP’s somente possui qualificação como técnico de segurança do trabalho. Desta forma, a situação aqui apresentada equivale à inexistência de responsável técnico pelos registros ambientais, motivo pelo qual deve ser afastado o reconhecimento do exercício de atividade especial realizado pela r. sentença. Assim, diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e dou provimento ao recurso do INSS, de modo a reformar parcialmente a r. sentença e afastar o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/12/2000 a 11/03/2003, de 02/01/2004 a 05/05/2008 e de 01/11/2008 a 29/02/2012. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Entendo inaplicável toda a ordenação dos honorários prevista no diploma processual aos Juizados Especiais, tendo em conta que o disposto na Lei nº 9.099/95, art. 55, prevê uma situação de condenação em honorários apenas do recorrente vencido em segunda instância, o que não se coaduna com a complexa sistemática do novo CPC acerca do tema. Fica suspensa a execução dos honorários ante o deferimento da justiça gratuita. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa do feito ao juízo de origem. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. COISA JULGADA. ATIVIDADE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO HABILITADO NOS PPPs. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos contra sentença que: (i) extinguiu o pedido de reconhecimento do labor rural no período de 13/02/1987 a 13/02/1991, sem resolução de mérito, por coisa julgada; (ii) rejeitou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição; e (iii) acolheu parcialmente o pedido subsidiário para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/12/2000 a 11/03/2003, 02/01/2004 a 05/05/2008 e 01/11/2008 a 29/02/2012. O INSS recorre contra o reconhecimento da atividade especial. A parte autora, por sua vez, pleiteia a relativização da coisa julgada com fundamento no Tema 629 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível afastar a coisa julgada previdenciária com base no Tema 629 do STJ para rediscussão de pedido de reconhecimento de atividade rural; (ii) verificar se os períodos reconhecidos como especiais pela sentença possuem comprovação válida de exposição a agentes nocivos, nos termos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 629 do STJ trata da possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de início de prova material eficaz, permitindo o ajuizamento de nova ação com provas adequadas. Contudo, esse entendimento não autoriza a reabertura de processos com coisa julgada formal e material, sobretudo quando houve análise de mérito quanto à suficiência das provas. No caso concreto, os autos originários revelam que houve apreciação do conjunto probatório, com reconhecimento de início de prova material e rejeição da prova testemunhal, o que descaracteriza a hipótese de aplicação do Tema 629 do STJ. Assim, não é possível desconstituir a coisa julgada. Os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) apresentados pela parte autora informam responsável técnico apenas a partir de 06/02/2012, sendo esse profissional um técnico de segurança do trabalho. Conforme o art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 195 da CLT, apenas laudos técnicos emitidos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho são válidos para comprovação de exposição a agentes nocivos. A ausência de responsável técnico habilitado equipara-se à inexistência de prova técnica válida, impossibilitando o reconhecimento da atividade como especial nos períodos apontados. Precedente do TRF3 reforça esse entendimento. IV. DISPOSITIVO Recurso da parte autora improvido. Recurso do INSS provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora e dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Juiz Federal

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Jairo Nunes Costa x Estado Da Bahia

ID: 257001093

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000814-09.2016.5.05.0221

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO NUNES COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO DUQUE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000814-09.2016.5.05.0221 : JAIRO NUNES COSTA : ESTADO DA BAHIA INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000814-09.2016.5.05.0221 : JAIRO NUNES COSTA : ESTADO DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8825519 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO ESTADO DA BAHIA, reclamada nos autos do processo em epígrafe, que tem como autor JAIRO NUNES COSTA, apresentou impugnação aos cálculos pelos fundamentos expostos na petição de fls., 400. Regularmente notificado, o reclamante apresentou contestação mediante petição de fls., 495. Os autos vieram conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA NULIDADE PROCESSUAL. DA INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 879, § 2º, DA CLT À FAZENDA PÚBLICA Inexiste a nulidade processual arguida, uma vez que, diferentemente do que entende o impugnante, o procedimento previsto no §2º do artigo 879 da CLT é sim aplicável à Fazenda Pública, mesmo porque o legislador não a pôs à margem do sistema de impugnações aos cálculos trabalhistas estabelecido na CLT. Não é outro, aliás, o entendimento deste E. Tribunal, a saber: APLICABILIDADE DO ART. 879, § 2º, DA CLT, À FAZENDA PÚBLICA. O art. 535, caput, do CPC não afasta a aplicabilidade do § 2º do art. 879 da CLT à Fazenda Pública. (Processo 0092700-34.2008.5.05.0039, Quarta Turma, DJ 16/03/2025) FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NULIDADE. O § 2º do art. 879 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, prevê que as partes deverão apresentar impugnação fundamentada da conta de liquidação no prazo comum de oito dias, sob pena de preclusão. A não observância da regra leva à nulidade da decisão homologatória dos cálculos que não oportunizou às partes a manifestação prévia sobre a conta de liquidação. Ainda que o executado seja ente público, o procedimento previsto no § 2º do art. 879 da CLT não faz nenhuma diferenciação quanto à execução contra a Fazenda Pública, de modo que o sistema de impugnação de cálculos trabalhistas atual exige da autoridade judiciária que abra a oportunidade de manifestação sobre a conta de liquidação em dois momentos processuais, quais sejam, a impugnação aos cálculos e os embargos à execução. Agravo de Petição provido. (Processo 0000158-82.2021.5.05.0122, Quinta Turma, DJ 12/02/2025) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 879, §2º DA CLT. De acordo com a nova redação do § 2º do art. 879 da CLT, aplicável, indistintamente, às entidades de natureza privada e à Fazenda Pública: "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Ultrapassado o prazo, sem apresentação da memória de cálculos, configura-se a preclusão. (Processo 0000904-18.2016.5.05.0641,Quinta Turma, DJ 12/07/2023) Rejeita-se. 2.2. DO HISTÓRICO SALARIAL O impugnante afirma que há excessos nos cálculos do impugnado, sob o argumento de que foi utilizada de forma invariável a última remuneração para apuração das verbas devidas. Razão lhe assiste. Da análise das alterações de salário constantes na CTPS de fls., 12, verifica-se que o reclamante não observou a correta evolução salarial. Cálculos seguem retificados, no particular. 2.3. DA HORAS EXTRAS. QUANTITATIVO O réu discorda da quantificação das horas extras realizada pelo autor, sob o argumento de que não respeitaram o quanto determinado no título judicial. Razão não lhe assiste. Na hipótese, a sentença de conhecimento às fls., 244, que não sofreu modificações posteriores quanto as horas extras, assim determinou: “PROCEDE, todavia, o pedido de horas extraordinárias, pois inexiste contrariedade processual, das para além das 8h diárias e 44h semanais, com acréscimo de 50%, considerando a jornada descrita na exordial, das 07h30mim às 18h00min.” Da análise detida dos cálculos do autor de fls., 322/329, nota-se a quantificação correta de horas extras em conformidade com as determinações do título executivo. Nada, pois, a reparar. 2.4. DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Alega a impugnante que os cálculos autorais se equivocam em relação à apuração do repouso semanal remunerado sobre as horas extras deferidas, sob o argumento de que foram utilizados percentuais variáveis de incidência do repouso remunerado, quando deveria ser utilizado o percentual fixo de 20%. Razão não lhe assiste. Da análise dos cálculos do reclamante às fls., 385, nota-se a apuração correta do percentual de repouso remunerado em razão das horas extras, em conformidade com o padrão do sistema PJ-e-Calc. Importa salientar que o percentual devido de 20%, leva em conta a média de 05 (cinco) dias de repouso e 25 (vinte e cinco) dias de efetivo labor mensais, ou seja, considera que em um mês há 4 (quatro) domingos, 1 (um) feriado e 25 dias efetivamente trabalhados. Ocorre que nem todos os meses há 4 domingos e 1 feriado, e o padrão do sistema PJ-e-Calc considera a quantidade efetiva de repousos e feriados existentes no mês, o que se aproxima mais da verdade real dos fatos, implicando em percentuais variáveis, evitando, inclusive, o enriquecimento ilícito das partes. Logo, os cálculos autorais não merecem reparos, no particular. 2.5. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A impugnante roga pela retificação das contas, alegando que é indevida a aplicação da taxa SELIC como correção monetária, bem como que deve prevalecer para o ente público a taxa SELIC “simples”. Razão lhe assiste. Na hipótese, a sentença de conhecimento de fls., 248, que não sofreu modificações posteriores quanto ao índice de correção monetária, em tópico específico “15. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA”, fixou expressamente o seguinte: (...) O valor da condenação sofrerá correção monetária equivalente à TRD acumulada no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento (...)” Quanto aos juros devidos, o Acórdão modificativo da sentença estabeleceu às fls., 278: (...) à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios; determinar a incidência de juros na forma do art. 5º da Lei 11.960/2009; e declarar o reclamado isento do pagamento de custas. Mantém-se o valor da condenação originariamente fixado apenas para efeitos legais. ” Importa salientar que, em decorrência da publicação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, que alterou as atualizações monetárias dos feitos em que é parte a Fazenda Pública, a partir de 09/12/2021, deverão ser utilizados somente os índices da taxa SELIC. Também está assim caminhando a Jurisprudências deste E. TRT, senão vejamos: ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. Conforme decidido pelo STF, sobre os débitos da Fazenda Pública, deve ser utilizado o IPCA-E como fator de correção monetária e incidir os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir da data da publicação da EC nº 113/21, em 09/12/2021, sobre o débito fazendário "haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente", sem alcançar as prestações anteriormente vencidas e não pagas (retroatividades máxima e média), que deverão ser atualizadas, pelas regras anteriores, até a data de 08/12/2021. (Processo 0217400-28.2001.5.05.0492, Relator(a) Desembargador(a) EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Primeira Turma, DJ 21/03/2022) CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E. Conforme decidido pelo STF sobre os débitos da Fazenda Pública deve ser utilizado o IPCA-e como fator de correção monetária e incidentes os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. EC Nº 113/21. TAXA SELIC. RETROATIVIDADE MÍNIMA. A partir da data da publicação da EC nº 113/21, em 09/12/2021, sobre o débito fazendário "haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente", não alcançando as prestações anteriormente vencidas e não pagas (retroatividades máxima e média), que deverão ser atualizadas, pelas regras anteriores, até a data de 08/12/2021, passando a incidir aquele outro índice a partir do dia seguinte. (Processo 0001389-39.2020.5.05.0621, Relator(a) Desembargador(a) EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Primeira Turma, DJ 16/03/2022) Analisando a planilha de cálculo elaborada pelo impugnado às fls., 319/320, percebe-se que as contas de liquidação foram atualizadas pelo índice IPCA-E acumulado com a taxa Selic Receita Federal, em desacordo com as determinações sentenciais. Os cálculos anexos obedecem à tais parâmetros. 2.6. DAS CUSTAS PROCESSUAIS O impugnante se insurge em relação às custas processuais, alegando que não são devidas, por ser isento do pagamento. A razão lhe assiste. O artigo nº. 790-A da CLT isenta do pagamento das custas processuais a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. Os cálculos seguem retificados, no particular, inclusive. 2.7. DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A impugnante questiona que a alíquota devida para as contribuições, no caso de ente público, deve ser 22% e não 23%. Com razão. Da análise detida dos cálculos do reclamante, nota-se a apuração incorreta da alíquota da contribuição previdenciária, uma vez que não foi observada a alíquota devida para os entes da administração pública. Os cálculos seguem retificados, no particular, inclusive no que se refere à base de cálculo dos juros de mora, sobre o valor bruto da condenação. 2.8. DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A reclamada alega que a aplicação de juros de mora e multa sobre contribuições de natureza previdenciária afronta de forma direta e resoluta a Constituição Federal do Brasil. Sustenta, pois, que merecem reforma os cálculos para que seja excluída a aplicação dos juros sobre os valores de INSS, uma vez que o marco para contagem do prazo para o pagamento das contribuições sociais decorrentes de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho é a sentença terminativa que resolve o processo. Sem razão. Relativamente às contribuições previdenciárias, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, decorrentes das sentenças condenatórias e dos acordos homologados judicialmente, são devidos a partir da prestação de serviços. Não é outro, aliás, o entendimento uníssono deste E. TRT, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. SÚMULA 368, IV e V DO TST. Desde 05.03.2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a data da efetiva prestação dos serviços, com incidência da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir de então, apurado pelo regime de competência. Apelo parcialmente provido. (Processo 0000683-65.2014.5.05.0492, Relator(a) Desembargador(a) RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR, Terceira Turma, DJ 26/07/2024) FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que a correção monetária e os juros de mora, referentes às contribuições previdenciárias decorrentes dos acordos homologados judicialmente e das sentenças condenatórias, são devidos a partir da prestação de serviços, sendo a citada compreensão aplicável quando a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, nos termos da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212/91. (Processo 0000079-51.2016.5.05.0196, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) SEBASTIAO MARTINS LOPES, Primeira Turma, DJ 23/07/2024) EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR ANTES DA LEI Nº 11.941/2009. JUROS DE MORA. SELIC. Para a contribuição previdenciária decorrente da prestação de serviço anterior a 04/03/2009 (inclusive), aplica-se a interpretação conjunta dos arts. 22 da Lei nº 8.212/91, 201 do Decreto nº 3.048/99 e art. 195, I, alínea 'a', da Constituição, segundo a qual o fato gerador é a época do efetivo pagamento - quando descabe a incidência de encargos subsidiários decorrentes do inadimplemento, como os juros da taxa SELIC e multa desde a data da prestação dos serviços. Com relação ao período a partir de 05.03.2009, o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação de serviços, em razão da vigência da Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que modificou o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91. Recurso não provido. (Processo 0000162-65.2020.5.05.0022, Relator(a) Desembargador(a) ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ, Segunda Turma, DJ 12/07/2024) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS. O cálculo da contribuição previdenciária deverá levar em conta o principal devido ao INSS com incidência dos juros pela taxa SELIC, contados da data da prestação dos serviços a que se refere a remuneração devida. Recurso improvido. (Processo 0000669-91.2014.5.05.0036, Relator(a) Desembargador(a) MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO, Quinta Turma, DJ 21/06/2024) Nada, pois, a reparar. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos apresentada, na forma da fundamentação supra e cálculos anexos, que passam a integrar este dispositivo, como se literalmente transcritos estivessem, fixando-se como débito da reclamada o valor de R$ 121.405,17, atualizado até 10/04/2025. Notifiquem-se as partes. ALAGOINHAS/BA, 14 de abril de 2025. JUAREZ DOURADO WANDERLEY Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO NUNES COSTA

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Processo nº 1005025-79.2023.4.01.9999

ID: 336806201

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005025-79.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEVAL DIAS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JULIANO ROSS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005025-79.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000117-42.2022.8.22.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005025-79.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000117-42.2022.8.22.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADEVAL DIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA - MT11101-A e JULIANO ROSS - RO4743-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005025-79.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000117-42.2022.8.22.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. Em suas razões recursais, o apelante arguiu que a parte autora não logrou êxito em comprovar a sua qualidade de segurada especial com o início de prova material corroborada por prova testemunhal produzida nos autos. Requereu a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005025-79.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000117-42.2022.8.22.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Pressupostos, remessa necessária e recebimento da apelação A sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois a condenação do ente público não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º do CPC/2015. O CPC/2015, em seu artigo 1.012, §1º, inciso V, estabelece que, em se tratando de sentença em que restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. O efeito devolutivo da apelação consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum e transfere ao Tribunal apenas o exame da matéria impugnada no recurso, nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015. Requisitos jurídicos Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Além disso, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 26, III c/c art. 39, da Lei 8.213/91; porém, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, exige-se início razoável de prova material, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da 1ª Região, respectivamente). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Não configuram início de prova material os documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. Da situação tratada São incontroversos o implemento do requisito etário e a prévia postulação do benefício na esfera administrativa. Os documentos apresentados pela parte autora, em seu intuito de demonstrar o início de prova material de exercício de atividade campesina, foram, dentre outros, os seguintes: certidão de casamento; histórico escolar; prontuário médico; documentos referentes a transferência de propriedade de imóveis (contrato de compromisso de compra e venda e escritura pública de compra e venda); declaração emitida pela EMATER-RO; notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas; termo de transferência de responsabilidade de bovinos/bubalinos; nota fiscal de aquisição de propriedade de touros reprodutores e guia de trânsito de animais (GTA). A atividade de trabalhador rural em regime de economia familiar pressupõe uma forma rudimentar de trabalho rural, onde os membros da família realizam trabalho indispensável à própria subsistência e mútua colaboração, conforme prescreve o art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". Na situação, o elevado acervo patrimonial demonstrado pelo autor afasta o regime de subsistência familiar, A vultosa transação econômica demonstrada na nota fiscal de aquisição de touros reprodutores (chega a superar a quantia de R$ 13.000,00 - treze mil reais), bem como a aquisição de uma propriedade por R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil) pagos a título de entrada (rolagem única PJe/TRF-1, p. 70/71), refutam a tese de qualificação como segurado especial, visto que o regime demonstrado não se amolda ao de subsistência familiar. Acrescente-se ainda ao patrimônio do autor, o elevado número de cabeça de gado (chegando a superar 64 em 2014). Assim, embora a parte autora tenha apresentado documentos que, em princípio poderiam consubstanciar-se em início de prova material, não é possível seu reconhecimento como trabalhador rural, em regime de economia familiar, na carência exigida ao tempo do requerimento administrativo. A conclusão que se impõe é a de que fica descaracterizada, na espécie, a condição de rurícola da parte autora, uma vez que não configurado o trabalho rural em regime de economia familiar, com mútua dependência entre os membros da família, no período de carência, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. GRANDE AGROPECUARISTA. REQUISITOS DA LEI 8.213/91 NÃO ATENDIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Considera-se segurado especial a pessoa física residente em imóvel rural que, em regime de economia familiar, na condição de produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) que explore atividade agropecuária em área de até 04 módulos fiscais. E como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Lei 8.213/1991, art. 11, VII; e § 1º). 3. No caso dos autos, inobstante preenchido o requisito etário em 2016 (nascimento em 08/07/1961 - fls. 07/v), não há prova do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, nos moldes da Lei 8.213/91. De fato, da análise dos autos verifica-se da documentação carreada com a inicial que a atividade desenvolvida pela autora, embora rural, não se coaduna com as características traçadas pela norma para identificar o segurado especial. Isto porque, em que pese a qualificação de lavrador do cônjuge da requerente constante dos documentos acostados aos autos (contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural em 31/08/1998 - fls.08v/09; informações da exploração agropecuária para fins de imposto de renda, ano calendário 2007/20082009/2010/2013 - fls. 10/v/11, 12v/13, 14v/15, 16 e 20, além de notas fiscais, em nome de Cláudio Fernando Meschial) e outros documentos, essa qualificação restou descaracterizada diante da condição de pecuarista constante dos referidos documentos, e confirmada durante a instrução. Nos termos destacado pelo magistrado a quo, "conforme testemunho do Sr. ArnoldoTomas da Silva este estava sempre prestando serviço para o esposo da requerente assim como sempre houve diarista trabalhando na propriedade dele. Ou seja, não se trata de esporadicamente haver alguém fora da família trabalhando, mas sim empregados dentro da propriedade trabalhando na construção da casa, currais e demais serviços dentro do sítio. Não fosse só isso, consta nos autos fichas de exploração pecuária, em nome do ex-esposo da requerente, nas quais averigua-se o saldo de bovinos sempre superior a 1.000 bovinos, ou seja, quantidade de animais muito maior do que se poderia criar em 04 módulos fiscais. Ademais, há processo de inventário do ex-esposo da requerente, Sr. Cláudio Fernandes Meschial, em trâmite neste juízo sob o nº. 0000814-37.2012.8.22.0023, no qual pleiteia-se a partilha de bens de elevada monta, que soma a propriedade de grande proporção de terras, semoventes, automóveis, entre outros. Nesta senda, é evidente que a autora, apesar de preencher o requisito etário, não preenche o requisito de atividade em regime de economia familiar. Cumpre salientar que, embora reconheça a atividade do campo, com moradia em área rural, estes não são requisitos suficientes para a concessão do benefício pleiteado, visto que, conforme já mencionado, trata-se de grande agropecuarista...". Portanto, incabível a concessão do benefício. 4. Apelação a que se nega provimento (AC 0006364-41.2018.4.01.9199, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, publicação 15/03/2019, julgamento 17/08/2018, Relator JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA)” Ressalta-se que o extrato de dossiê previdenciário do autor demonstra tão somente o registro labora desempenhado na qualidade de contribuinte individual, o que embora não determinante para o deslinde da questão, enfraquece a plausibilidade do direito invocado pela parte autora. Assim, ausentes elementos probatórios quanto ao desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, não há como conceder o benefício pretendido pela parte autora, sendo adequada a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido inicial. Dos honorários sucumbenciais Inverto os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC. Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido autoral, nos termos da fundamentação supra. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005025-79.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000117-42.2022.8.22.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEVAL DIAS DE OLIVEIRA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ACERVO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AFASTADO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 2. A atividade de trabalhador rural em regime de economia familiar pressupõe uma forma rudimentar de trabalho rural, onde os membros da família realizam trabalho indispensável à própria subsistência e mútua colaboração, conforme prescreve o art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". 3. O conjunto probatório dos autos indica a existência de um acervo patrimonial incompatível com o alegado regime de economia familiar. Constam nos autos transações econômicas vultosas como aquisição de touros reprodutores e de imóveis, restando, portanto, afastada a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar. 4. Fica descaracterizada, na espécie, a condição de rurícola da parte autora, uma vez que não configurado o trabalho rural em regime de economia familiar, com mútua dependência entre os membros da família, por todo o período de carência, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. 5. Ausência do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, inviável reconhecer o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade pleiteado. 6. Apelação do INSS provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pleito autoral. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Eletice Da Silva De Jesus x Estado De Santa Catarina e outros

ID: 337522896

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000814-68.2025.5.12.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELETICE DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000814-68.2025.5.12.0004 RECLAMANTE: ELETICE DA SILVA DE JESUS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000814-68.2025.5.12.0004 RECLAMANTE: ELETICE DA SILVA DE JESUS RECLAMADO: MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb21c24 proferido nos autos. DESPACHO. A parte Autora postula o adicional de insalubridade no grau máximo em virtude da atividade de limpeza de banheiros, requerendo a produção de prova pericial. No Recurso Extraordinário 1.482.761-SC, Relator Min. Gilmar Mendes, o STF cassou acórdão deste Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, determinar que outro julgamento seja realizado, de maneira a observar as diretrizes fixadas no julgamento do tema 1.046 da repercussão geral, tendo em vista a parte trabalhadora, no exercício da função de servente, sempre ter recebido tal verba em grau médio, por força da Convenção Coletiva de Trabalho. Em seus fundamentos, Sua Excelência assentou: [...] Contudo, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, ao ser analisado o mérito propriamente dito da matéria debatida, registrou-se que o laudo pericial produzido nos autos demonstrou que os agentes biológicos a que sujeito o trabalhador justificam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Afastou-se, assim, a- incidência de cláusula presente em acordo coletivo de trabalho, que prevê o pagamento do adicional em grau médio. Nesse sentido, eis um trecho da decisão do TRT: Inicialmente, registro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.046 da repercussão geral, de minha relatoria, assentou que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. [...] Efetivamente, considerando-se que, na espécie, o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo foi assegurado com fundamento unicamente em laudo pericial e na classificação das atividades como insalubres e no grau correspondente, o que conduziu ao afastamento de cláusula contida em acordo coletivo que previa o pagamento da verba em grau médio, conclui-se que o acórdão impugnado divergiu do tema 1.046, que autoriza tal flexibilização de direitos trabalhistas, desde que observados a adequação setorial e os direitos absolutamente indisponíveis dos trabalhadores. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, para cassar o acórdão do Tribunal de origem (eDOC 60 – ID: 540995a9) e determinar que outro julgamento seja realizado, de maneira a observar as diretrizes fixadas no julgamento do tema 1.046 da repercussão geral. Com efeito, o Ministério do Trabalho editou norma regulamentar (NR-15), cujo Anexo 14 prevê o pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo, para a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano e com manipulação de esgotos (galerias e tanques), nada mencionando, portanto, acerca de limpeza de banheiros e coleta do lixo, sem ter em conta o número de pessoas que os utilizam. Torna-se necessário mencionar, sob tal aspecto, que o TST editou a Súmula n° 448, que assim dispõe: I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. O TRT 12ª Região seguiu idêntica diretriz em seu magistério jurisprudencial com a Súmula 46: INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Sob tais aspecto, este Juízo entende, à luz do precedente da Suprema Corte proferido no Recurso Extraordinário 1.482.761-SC, do preconizado no Tema 1046 e do disposto no no § 2º ao art. 8º da CLT, dispondo: “Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.”, por equipararem, ainda que de forma inversa, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo ao trabalho de “coleta e industrialização de lixo urbano” e assim assegurar o adicional de insalubridade em grau máximo, e que o juiz não está adstrito a prova pericial, podendo formar a convicção a partir de outros elementos, o tema será julgado à luz dos preceitos legais estando dispensada a produção de prova técnica pericial e testemunhal sobre o quantitativo de usuários dos banheiros. Incluam-se os autos na pauta do dia 10/09/2025 às 09:30 para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes bem como dos seus respectivos advogados. O não comparecimento da parte culminará na aplicação dos efeitos da confissão ou revelia, na forma do art. 844 da CLT. A audiência será realizada por meio de videoconferência e de forma remota, utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, permitida a participação fora das dependências da unidade judiciária (Resolução CNJ nº 345). Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio de ID da reunião ou link enviado: (A) Entrar na reunião Zoom via LINK. Passo 1: basta copiar e colar no seu navegador o seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/89437251739 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! (B) Entrar na reunião Zoom com o código do ID enviado: Em um computador com acesso à internet, o convidado poderá também diretamente abrir o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copiar e colar o seguinte o endereço https://zoom.us/join, inserindo o ID da reunião ou LINK de pessoas enviado e clique em ENTRAR; Passo 1: Poderá também inserir no campo ID da reunião o seguinte código: 894 3725 1739 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel. PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! INSTRUÇÕES DE ACESSO COMPLEMENTARES: 1. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR; 2. Vídeo contendo as instruções de configuração e acesso podem também ser acessados no endereço https://www.youtube.com/watch?v=etpSNj_NLC8&list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW&index=1, bastando copiar o endereço e colar no seu navegador. Relativamente à sistemática de audiência por videoconferência, o CNJ tem precedente de decisão plenária enfatizando que a mera discordância de uma das partes não tem o condão de impedir a realização do ato, sob pena de violar-se o princípio da celeridade e duração razoável do processo (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004046-61.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 46ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 05/08/2020). E, ademais, a audiência por videoconferência justifica-se pelo fato deste feito tramitar pela modalidade Juízo 100% Digital (CNJ, Resolução 345) O não cumprimento da presente ordem culminará na aplicação dos efeitos da confissão sobre a matéria de fato e preclusão do direito de produzir as demais provas em audiência (CLT, arts. 843 e 845, parte final), não cabendo as partes ou advogados invocarem dificuldades sem a devida prova da justificativa, sendo, caso a caso, avaliada pelo magistrado condutor do processo e somente após poderá o prazo vir a ser suspenso ou adiado. Faculta-se que as partes apresentem rol de testemunhas em até 10 (dez) dias úteis que antecede a audiência, advertidas que o comparecimento é espontâneo e independe de intimação. Não apresentado o rol de testemunhas, não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução, diante da previsão legal de comparecimento espontâneo, nos termos do art. 825 da CLT e Tema Vinculante 64 do TST. A intimação de testemunha será deferida somente quando comprovadamente convidada e ausente. Para comprovar o convite, a parte pode apresentar cópia do termo de audiência com identificação e assinatura da testemunha ou comprovante de recebimento de correspondência eletrônica contendo nome da testemunha. Em caso de não comparecimento de testemunha à sala virtual até o momento de sua chamada para a inquirição, a ausência implicará a perda do direito de produzir a prova, se a parte não apresentou rol ou tampouco formulou requerimento prévio requerendo e justificando a necessidade de intimação, nos termos do art. 362, § 1º, do CPC e Tema Vinculante nº 64 do TST. É dever dos procuradores informar eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema de videoconferência, justificando o motivo, e sendo a justificava acolhida pelo juízo, caso relevante e devidamente comprovada, os efeitos da confissão ou preclusão de prova poderão ser afastados, repetindo-se, quando necessário, o ato processual, hipótese em que caberá a redesignação da audiência, com as mesmas cominações. As dificuldades de acesso até o horário designado devem ser comunicadas na Vara por e-mail: 5vara_jve@trt12.jus.br ou telefones: (48) 3216-4465, advertindo-se que as partes, procuradores e testemunhas poderão testar a conexão e o acesso à sala virtual a qualquer momento, uma vez que não se utiliza nesta Unidade a configuração do Zoom de permitir o ingresso apenas minutos antes da solenidade. O juiz condutor da audiência deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. (Art. 20 da da Portaria Conjunta nº 21/2021); Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. Se parte e advogado estiverem no mesmo ambiente físico, no momento do depoimento do primeiro o advogado deve sentar-se a pelo menos um passo atrás de seu cliente. Fica VEDADO desde o início da sessão qualquer um dos participantes (partes, patronos e testemunhas) manusear celular, computador, tablet ou qualquer outro equipamento de comunicação, salvo aquele que o está conectando à sala virtual. Os telefones celulares particulares de cada um devem preferencialmente ser desligados, eventual necessidade urgente de qualquer um de manter contato com terceiros deve ser autorizada previamente pelo Juízo. Se o equipamento de acesso à sala virtual for celular, formatar para o modo paisagem deixando-o na horizontal e carregando na fonte de energia durante toda a sessão para evitar desligamento por falta de carga. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho. As partes e procuradores ficam cientes que as audiências telepresenciais serão objeto de gravação e armazenadas no sistema ACERVO DIGITAL, ferramenta eletrônica constante do portfólio do CSJT (ATO CSJT.GP.SG.SETIC N.º 87/2022), com manual disponível para consulta pelo link:https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pelo DEJT. JOINVILLE/SC, 28 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELETICE DA SILVA DE JESUS

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