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Aloisio Moreira De Souza e outros x Fabiano Da Conceicao

ID: 261139922

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-10.2024.5.05.0551

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALOISIO MOREIRA DE SOUZA ERICA LUDIMILA DOS SANTOS DE SOUZA MARQUINHO MOREIRA SOUZA SANTOS MILTON DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

FABIANO DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

MARIO PEREIRA BRAZ

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FLAVIO PEREIRA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ 0000691-10.2024.5.05.0551 : MILTON DOS SANTOS DE JESUS : FABIANO DA CONCEICAO INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ 0000691-10.2024.5.05.0551 : MILTON DOS SANTOS DE JESUS : FABIANO DA CONCEICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99bc15e proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Considerando que o reclamante concordou com os cálculos apresentados pela parte contrária, acolho os cálculos, de id d79d837, que se tornam incontroversos. A reclamada requer o parcelamento do débito depositando o valor relativo a 30% do débito; Considerando que o/a reclamante se opôs ao parcelamento, Indefiro o pleito nos termos do artigo 916, do CPC, de aplicação subsidiária. Intime-se a Reclamada para complementar o valor da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de bloqueio dos ativos financeiros, via SISBAJUD. Decorrido o prazo sem que haja pagamento ou garantia da execução, DETERMINO: Proceda-se ao bloqueio de numerário em contas da(s) executada(s), via SISBAJUD, até o limite do valor devido nestes autos, utilizando o sistema de repetições por 30 dias e, no insucesso, repita-se a operação por mais 30 dias.Inclua(m)-se a(s) devedora(s) no BNDT; efetue-se o registro de solicitação de indisponibilidade no CNIB e, concomitantemente, proceda-se a tentativa de constrição de veículos do(s) Executado(s) por meio do sistema RENAJUD. Em caso positivo, proceda-se à restrição do(s) veículo(s) passível(eis) de penhora.Decorridos 30 (trinta) dias da inclusão no CNIB, certifique-se o resultado da indisponibilidade de bens. Havendo resposta positiva dos cartórios, façam-se os autos conclusos para apreciação. Não havendo resposta positiva dos cartórios, cumpra-se o item seguinte.Expeça(m)-se mandado(s) de penhora e pesquisas básicas para busca patrimonial e penhora por um dos oficiais de justiça do Polo Especializado em Execução do Sul ou do Polo vinculado. Conste-se no mandado a seguinte OBSERVAÇÃO/AUTORIZAÇÃO: Ressalta-se que, no presente feito, foi concedida Justiça Gratuita, inclusive para fins de isenção de emolumentos cartorários, conforme decisão de 05/03/2025, ID 2d2e207. Fica autorizada a quebra de sigilo fiscal e bancário da(s) executada(s), além da pesquisa do BACENJUD e CCS.Caso o executada seja empresa individual, retifique-se a autuação incluindo o titular da reclamada no polo passivo da ação, tendo em vista que a empresa individual é mera ficção jurídica, sendo que o empresário individual responde ilimitadamente pelas dívidas decorrentes de sua atividade;Atente a Secretaria na expedição dos mandados, para a parametrização de procedimentos dos Pólos de Execução, que orienta: em havendo mais de um executado no processo, devem ser expedidos mandados individualizados por devedor destinatário, observando o mesmo CEP do devedor principal.Frustradas todas as tentativas de constrição patrimonial, notifique-se o exequente para tomar ciência da pesquisa patrimonial realizada e indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, de forma conclusiva, consoante o art. 1º, inciso II, alínea B, do Provimento GP/CR nº 002/2011 deste Regional, sob pena de arquivamento provisório, ficando suspensa a execução, nos termos do art. 921, II, do CPC. Vale salientar que transcorrido o biênio prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, com base no artigo 11-A da CLT c/c com artigo 9º, 10 e 921, 5º, do CPC (art. 4º da IN TST nº 39/2016 e art. 21 da IN TST nº 41/2018), com extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Cumpra-se Notifique-se. Cumpra-se. JEQUIE/BA, 25 de abril de 2025. MARIA ANGELA MAGNAVITA SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO DA CONCEICAO

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Elem Vitoria Garcia De Oliveira x Jbs S/A

ID: 327360051

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000691-05.2025.5.23.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELEM VITORIA GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

MAURO LUIS TIMIDATI

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LAUDICEIA MONICA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO ATSum 0000691-05.2025.5.23.0056 RECLAMANTE: ELEM VITORIA GARCIA DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO ATSum 0000691-05.2025.5.23.0056 RECLAMANTE: ELEM VITORIA GARCIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: JBS S/A NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL Ficam Vossas Senhorias notificados e intimados para participarem da AUDIÊNCIA INICIAL, em 22/09/2025 10:00 horas, que será realizada na modalidade telepresencial, devendo ser observado o seguinte link: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtdiamantino?pwd=dExLNFpvVS9Mb29rYlEySEJxWUZSQT09 Senha de acesso: Dia56@ ID: 256 090 4122 2. Para participar da audiência por videoconferência via Zoom,se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 3. Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 1, é exclusivo aos juízes e servidores da Vara do Trabalho de Diamantino, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador, poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para vtdiamantino@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. 4. Caso o participante considere que não tenha conhecimento suficiente da ferramenta Zoom para participar de forma telepresencial, poderá comparecer presencialmente na Vara do Trabalho de Diamantino, sito à Av. Irmão Miguel Abib, Qd 25, nº 941 Bairro Jardim Eldorado, CEP 78.400-000 – Diamantino-MT. 5. A ausência injustificada da parte Autora implicará em arquivamento da ação. 6. A ausência injustificada da parte Ré implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto (a). 7. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave: 25071608213704300000040906271. Caso a parte Ré não consiga consultá-los via internet, deverá contatar a Unidade Judiciária, (65) 99239-6139, para ter acesso a eles ou receber orientações. 8. A resposta da parte Ré, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, em sigilo. Fica também facultada à parte Ré a apresentação de sua defesa oralmente. 9. Os documentos insertos ao processo deverão ser legíveis, em ordem lógica / cronológica, sob pena de não conhece-los (ineficácias dos documentos irregulares), conforme autorizam CSJT (Resolução 185/2017, art. 15), e Egrégio TRT23 (Resolução Administrativa 250/2017 do TRT23, art. 9º, Parágrafo único). 10. Caso estejam representados por advogados, ficam cientes as partes de que todas as comunicações processuais serão realizadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) ou no Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/2006, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 11. Nos termos do Art. 800 da CLT, a parte Ré poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. *Ato praticado com base no artigo 113 do Provimento Consolidado DIAMANTINO/MT, 16 de julho de 2025. LIGIA SANTOS DE CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ELEM VITORIA GARCIA DE OLIVEIRA

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Beatriz De Jesus Santos x Energisa Sergipe Sa

ID: 258122064

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Civel de Socorro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000691-08.2025.8.25.0053

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA SERGIPE SA

Decisão

Advogados:

IGNO ALVES LINO TEMOTEO

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EDBRANDON APÓSTOLO SANTOS SANTANA

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CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588000166 NÚMERO ÚNICO: 0000691-08.2025.8.25.0053 REQUERENTE : BEATRIZ DE JESUS SANTOS ADV. : EDBRANDON APÓSTOLO SANTOS SANTANA - OAB: 12707-SE ADV. : IGNO ALVES LINO TEM… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588000166 NÚMERO ÚNICO: 0000691-08.2025.8.25.0053 REQUERENTE : BEATRIZ DE JESUS SANTOS ADV. : EDBRANDON APÓSTOLO SANTOS SANTANA - OAB: 12707-SE ADV. : IGNO ALVES LINO TEMOTEO - OAB: 16826-SE REQUERIDO : ENERGISA SERGIPE SA ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE DECISÃO....: ASSIM, FORTE NAS RAZÕES POSTAS, PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 300, DO CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA, DETERMINANDO-SE À EMPRESA RÉ QUE RESTABELEÇA O SERVIÇO EM 48 HORAS, CONTADAS DA SUA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NÃO INTERROMPA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE AUTORA, DURANTE O PROCESSAMENTO DESTA DEMANDA, BEM COMO SUSPENDA A COBRANÇA PELOS DÉBITOS EM QUESTÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO: 1.NOS TERMOS DO ART. 334, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO AO CEJUSC QUE DESIGNE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A QUAL DEVERÁ SER REALIZADA DE FORMA MISTA, OU SEJA, AS PARTES PODERÃO PARTICIPAR DA ASSENTADA DE FORMA VIRTUAL, ATRAVÉS DO LINK A SER DISPONIBILIZADO NESTES AUTOS PELA SECRETARIA, CABENDO ÀS MESMAS, EM TAL CASO, BAIXAR O APLICATIVO, BEM COMO, EM NÃO SENDO POSSÍVEL PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL, FICA PERMITIDA A PRESENÇA DAS PARTES NA SALA DE CONCILIAÇÃO DESTE JUÍZO, NO FÓRUM LOCAL. 2.INTIME-SE O AUTOR, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO (ART. 334, §3º, CPC). 3.CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA, SALIENTANDO DE QUE, CASO NÃO TENHA INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ART. 334, §5º, SEGUNDA PARTE, CPC). 4.RESSALTE-SE AO AUTOR E AO RÉU QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, CPC). 5.ADVIRTA-SE O RÉU QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 335, CPC), SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344, CPC. 6.EM HAVENDO APENAS CONTESTAÇÃO, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337, CPC), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 341 E ART. 437, CPC). 7.SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, VISTA À PARTE REQUERIDA POR 15 (QUINZE) DIAS (ART. 437, §1º, CPC). 8.APÓS, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INTIMEM-SE AS PARTES, VIA DJ, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAREM MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIFICANDO-AS FUNDAMENTADAMENTE. 9.NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA, DEVERÁ A PARTE FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE DE PROVA SOLICITADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DE OUTRO LADO, SE HOUVER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÁ, EM TAL LAPSO, SER COLIGIDO O RE

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Bruno De Araujo Lopes e outros x Consertec Servicos Ltda e outros

ID: 255995089

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-40.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE ARAUJO LOPES GLECIO FILIPE AZEVEDO MEDEIROS

Polo Passivo:

CONSERTEC SERVICOS LTDA EDIVALDO DO NASCIMENTO BARBOSA JUNIOR EIRELI

Notificação

Advogados:

EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000691-40.2024.5.21.0009 : BRUNO DE ARAUJO LOPES : CONSERTEC SERVICOS LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000691-40.2024.5.21.0009 : BRUNO DE ARAUJO LOPES : CONSERTEC SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5703209 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BRUNO DE ARAUJO LOPES e CONSERTEC SERVICOS LTDA, consoante as razões expostas. A parte autora alega contradição entre a sentença e a planilha de cálculo anexa, especificamente quanto ao cálculo do 13º salário referente ao período clandestino. A reclamada, Consertec Serviços Ltda., interpôs também embargos de declaração, alegando obscuridade na fundamentação da sentença a respeito da fixação dos honorários de sucumbência no valor máximo (15%). A parte reclamante apresentou contrarrazões aos embargos da reclamada. Pugnam pelo pronunciamento do Juízo acerca das questões suscitadas. Autos conclusos para julgamento, na forma legal. FUNDAMENTAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE Os embargos de declaração foram apresentados a tempo e modo próprios e por procuradores habilitados, razão pela qual deles conheço. DA FUNDAMENTAÇÃO Embargos de Declaração da parte autora. Analisando os embargos de declaração opostos pelo reclamante, verifica-se que a alegação de contradição entre a sentença e a planilha de cálculo se refere ao cálculo do 13º salário do período declarado como clandestino. O reclamante afirma que a planilha anexa à sentença não considera o 13º salário para todos os anos do período clandestino, divergindo do que consta na fundamentação da sentença. A análise da sentença e da planilha revela que há um erro material na planilha, que não contempla o cálculo do 13º salário para o período integral considerado como clandestino na sentença. A omissão na planilha não invalida a sentença, uma vez que a decisão judicial estabelece claramente o direito do reclamante ao 13º salário para todo o período, inclusive o clandestino. Assim, acolho os embargos para corrigir o erro material com a juntada da planilha que segue anexada. Embargos da parte reclamada. Quanto aos embargos de declaração opostos pela reclamada, a alegação de obscuridade recai sobre a fundamentação da fixação dos honorários de sucumbência no valor máximo (15%). A sentença menciona a aplicação do art. 791-A da CLT, que prevê a fixação dos honorários entre 5% e 15% do valor da condenação, mas não detalha os motivos para a escolha do percentual máximo. Embora a sentença não explicite os motivos para a escolha do percentual máximo de honorários advocatícios, a jurisprudência admite a fixação desse percentual com base na complexidade do caso e no grau de zelo profissional demonstrado. Considerando os fatos do processo e a extensão da demanda, a fixação em 15% não configura obscuridade que demande a reforma da sentença. A fundamentação, embora sucinta, encontra respaldo legal e jurisprudencial. A reclamada poderá, contudo, impugnar o valor dos honorários em recurso próprio. Assim, rejeito os embargos de declaração. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO dos embargos declaratórios propostos por BRUNO DE ARAUJO LOPES e CONSERTEC SERVICOS LTDA, para acolher parcialmente os embargos da parte autora e rejeitar os embargos da parte reclamada, tudo em uníssono com a fundamentação supra, a qual fica fazendo parte do presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Sem custas, à míngua de amparo legal. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. LYGIA MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO DO NASCIMENTO BARBOSA JUNIOR EIRELI - CONSERTEC SERVICOS LTDA

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Bruno De Araujo Lopes e outros x Consertec Servicos Ltda e outros

ID: 255995129

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-40.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE ARAUJO LOPES GLECIO FILIPE AZEVEDO MEDEIROS

Polo Passivo:

CONSERTEC SERVICOS LTDA EDIVALDO DO NASCIMENTO BARBOSA JUNIOR EIRELI

Notificação

Advogados:

EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000691-40.2024.5.21.0009 : BRUNO DE ARAUJO LOPES : CONSERTEC SERVICOS LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000691-40.2024.5.21.0009 : BRUNO DE ARAUJO LOPES : CONSERTEC SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5703209 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BRUNO DE ARAUJO LOPES e CONSERTEC SERVICOS LTDA, consoante as razões expostas. A parte autora alega contradição entre a sentença e a planilha de cálculo anexa, especificamente quanto ao cálculo do 13º salário referente ao período clandestino. A reclamada, Consertec Serviços Ltda., interpôs também embargos de declaração, alegando obscuridade na fundamentação da sentença a respeito da fixação dos honorários de sucumbência no valor máximo (15%). A parte reclamante apresentou contrarrazões aos embargos da reclamada. Pugnam pelo pronunciamento do Juízo acerca das questões suscitadas. Autos conclusos para julgamento, na forma legal. FUNDAMENTAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE Os embargos de declaração foram apresentados a tempo e modo próprios e por procuradores habilitados, razão pela qual deles conheço. DA FUNDAMENTAÇÃO Embargos de Declaração da parte autora. Analisando os embargos de declaração opostos pelo reclamante, verifica-se que a alegação de contradição entre a sentença e a planilha de cálculo se refere ao cálculo do 13º salário do período declarado como clandestino. O reclamante afirma que a planilha anexa à sentença não considera o 13º salário para todos os anos do período clandestino, divergindo do que consta na fundamentação da sentença. A análise da sentença e da planilha revela que há um erro material na planilha, que não contempla o cálculo do 13º salário para o período integral considerado como clandestino na sentença. A omissão na planilha não invalida a sentença, uma vez que a decisão judicial estabelece claramente o direito do reclamante ao 13º salário para todo o período, inclusive o clandestino. Assim, acolho os embargos para corrigir o erro material com a juntada da planilha que segue anexada. Embargos da parte reclamada. Quanto aos embargos de declaração opostos pela reclamada, a alegação de obscuridade recai sobre a fundamentação da fixação dos honorários de sucumbência no valor máximo (15%). A sentença menciona a aplicação do art. 791-A da CLT, que prevê a fixação dos honorários entre 5% e 15% do valor da condenação, mas não detalha os motivos para a escolha do percentual máximo. Embora a sentença não explicite os motivos para a escolha do percentual máximo de honorários advocatícios, a jurisprudência admite a fixação desse percentual com base na complexidade do caso e no grau de zelo profissional demonstrado. Considerando os fatos do processo e a extensão da demanda, a fixação em 15% não configura obscuridade que demande a reforma da sentença. A fundamentação, embora sucinta, encontra respaldo legal e jurisprudencial. A reclamada poderá, contudo, impugnar o valor dos honorários em recurso próprio. Assim, rejeito os embargos de declaração. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO dos embargos declaratórios propostos por BRUNO DE ARAUJO LOPES e CONSERTEC SERVICOS LTDA, para acolher parcialmente os embargos da parte autora e rejeitar os embargos da parte reclamada, tudo em uníssono com a fundamentação supra, a qual fica fazendo parte do presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Sem custas, à míngua de amparo legal. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. LYGIA MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DE ARAUJO LOPES

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Gustavo Henrique Sisnandes Dos Santos x Cellita Engenharia Ltda e outros

ID: 333093297

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-78.2025.5.18.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE SISNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CELLITA ENGENHARIA LTDA OPUS INCORPORADORA LTDA SPE INCORPORACAO OPUS 59 LTDA

Notificação

Advogados:

DORIVAL GONCALVES DE CAMPOS JUNIOR

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TADEU DE ABREU PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000691-78.2025.5.18.0012 AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE SISNANDES DOS SANTOS RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000691-78.2025.5.18.0012 AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE SISNANDES DOS SANTOS RÉU: CELLITA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62)3222-5806 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL AO(À)S ADVOGADO(A)S DA RECLAMADA: Advogados do RÉU: TADEU DE ABREU PEREIRA, TADEU DE ABREU PEREIRA Data da audiência Inicial: 04/08/2025 11:30 Código de acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania12vt Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ Fica o(a) RECLAMADO(A), na pessoa de seu(a) advogado(a), INTIMADO(A) a participar da AUDIÊNCIA INICIAL que se realizará de forma TELEPRESENCIAL, por intermédio da plataforma Zoom, com o código de acesso informado acima, no dia e horário acima designados, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecida ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021); 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 6 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 8 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ATÉ A PROPOSTA CONCILIATÓRIA INFRUTÍFERA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. GIOVANNA GONCALVES DE OLIVEIRA ROCHA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SPE INCORPORACAO OPUS 59 LTDA

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Gustavo Henrique Sisnandes Dos Santos x Cellita Engenharia Ltda e outros

ID: 333093308

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-78.2025.5.18.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE SISNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CELLITA ENGENHARIA LTDA OPUS INCORPORADORA LTDA SPE INCORPORACAO OPUS 59 LTDA

Notificação

Advogados:

DORIVAL GONCALVES DE CAMPOS JUNIOR

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TADEU DE ABREU PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000691-78.2025.5.18.0012 AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE SISNANDES DOS SANTOS RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000691-78.2025.5.18.0012 AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE SISNANDES DOS SANTOS RÉU: CELLITA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62)3222-5806 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL AO(À)S ADVOGADO(A)S DA RECLAMADA: Advogados do RÉU: TADEU DE ABREU PEREIRA, TADEU DE ABREU PEREIRA Data da audiência Inicial: 04/08/2025 11:30 Código de acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania12vt Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ Fica o(a) RECLAMADO(A), na pessoa de seu(a) advogado(a), INTIMADO(A) a participar da AUDIÊNCIA INICIAL que se realizará de forma TELEPRESENCIAL, por intermédio da plataforma Zoom, com o código de acesso informado acima, no dia e horário acima designados, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecida ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021); 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 6 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 8 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ATÉ A PROPOSTA CONCILIATÓRIA INFRUTÍFERA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. GIOVANNA GONCALVES DE OLIVEIRA ROCHA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - OPUS INCORPORADORA LTDA

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Processo nº 0000691-75.2019.8.27.2732

ID: 334793183

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0000691-75.2019.8.27.2732

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTER TURQUETTI PANELLI

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LICIA RACKEL BATISTA OLIVEIRA

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Demarcação / Divisão Nº 0000691-75.2019.8.27.2732/TO AUTOR : ESTER TURQUETTI PANELLI ADVOGADO(A) : LICIA RACKEL BATISTA OLIVEIRA (OAB TO06461A) DESPACHO/DECISÃO Promova-se a reunião dos autos de n. … Demarcação / Divisão Nº 0000691-75.2019.8.27.2732/TO AUTOR : ESTER TURQUETTI PANELLI ADVOGADO(A) : LICIA RACKEL BATISTA OLIVEIRA (OAB TO06461A) DESPACHO/DECISÃO Promova-se a reunião dos autos de n. 00006917520198272732 e 00007229020228272732 para realização de perícia/vistoria conjunta. Sem prejuízo do acima exposto, intime-se a parte autora para que comprove nos autos o recolhimento integral dos honorários periciais recalculados (evento 157 dos autos de n. 00006917520198272732) , no prazo de quinze dias. Desde logo, fica indeferido qualquer pedido de novo parcelamento. Anote-se que transcorreram mais de três anos desde a apresentação da proposta de honorários periciais pelo sr. Perito, não tendo a parte autora cumprido com o ônus processual de efetuar o recolhimento até o presente momento. Ainda, o valor dos honorários recalculados é inferior ao de uma única parcela da proposta anterior. Fica a parte autora advertida que a ausência do recolhimento implicará na preclusão da produção de prova pericial e, não havendo outras provas a serem produzidas, no julgamento do processo no estado em que se encontra. Efetuado o depósito , determino a adoção dos seguintes expedientes: 1. intime-se o sr. Perito para que agende a perícia, no prazo de dez dias. Observe o sr. Perito que o agendamento deverá ocorrer com antecedência mínima de trinta dias, devendo o laudo ser apresentado nos autos no prazo máximo de trinta dias após a data agendada; 2. agendada a perícia, fica autorizada a expedição de alvará judicial para o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores referentes aos honorários periciais depositados em juízo em favor do perito nomeado, observadas as cautelas de estilo e as comunicações de praxe. Uma vez apresentado aos autos o laudo pericial, fica autorizada a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores restantes dos honorários periciais; 3. agendada a perícia, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, tenham conhecimento da data designada para a realização do ato e compareçam ao local do agendamento. No mesmo prazo, as partes poderão indicar assistentes técnicos e formulem quesitos; 4. apresentado aos autos o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 quinze dias, querendo, manifestem-se nos autos. Após, conclusos. Não efetuado o depósito , volvam os autos conclusos urgentes. Expeça-se o necessário para cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

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Luciano Santos Soares x M. S. Lemos Transportadora Ltda

ID: 338021545

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-91.2024.5.08.0109

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SANTOS SOARES

Polo Passivo:

M. S. LEMOS TRANSPORTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

NAYANE COELHO COSTA

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KALLINKA RAYSSA GOMES BATINGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000691-91.2024.5.08.0109 RECLAMANTE: LUCIANO SANTOS SOARES RECLAMADO: M. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000691-91.2024.5.08.0109 RECLAMANTE: LUCIANO SANTOS SOARES RECLAMADO: M. S. LEMOS TRANSPORTADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68d6136 proferido nos autos. DESPACHO - PJe-JT Ante a certidão em destaque, amparado nos arts. 5º, LXXVIII, e 114, VIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 765 da CLT, dou interpretação conforme ao art. 878 da CLT e DETERMINO: 1. Liberar em favor do autor o valor disponível em conta judicial, até o limite do seu crédito; 2. Ao cálculo para adequação de contas e dedução do valor liberado. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, sob pena de preclusão; 3. Expirado o prazo, cite-se a reclamada M. S. LEMOS TRANSPORTADORA LTDA para pagar ou garantir a execução, espontaneamente, no prazo de 48 horas (art. 880, CLT), sob pena de início imediato da execução respeitada a ordem de preferência contida no artigo 835 do CPC. Realizada a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, caso a resposta seja positiva, ainda que parcialmente, transfira-se o valor penhorado para conta judicial à disposição deste juízo e intime-se a(o) executada(o) acerca do bloqueio, através de seu advogado, na forma do §1º, artigo 841 do CPC, para que se manifeste naquilo que entender cabível ou necessário; 4. Cumprida a determinação acima, e expirado o prazo, sem embargos, o pagamento ao exequente (verificar honorários a advogado e perito) de seus créditos, com a imediata ciência da expedição do alvará e, sendo o caso, o recolhimento do(s) encargo(s). Após os registros pertinentes, o arquivamento definitivo dos autos, observando o fluxo exigido pelo PJE; 5. Infrutífera a tentativa de bloqueio, prossiga a execução em relação a(os) executados por meio das ferramentas do RENAJUD, INFOJUD, CNIB e ARISP, sem prejuízo da utilização de demais ferramentas, tais como CENSEC, CAGED e SIMBA, sobre as quais deverá haver nos autos indícios a justificar eventual sucesso na respectiva implementação. No caso de restar frutífera a constrição e/ou pesquisa de bens, deverá ser imediatamente expedido mandado de penhora e/ou Carta Precatória Executória para formalização do ato de constrição, resguardando-se o direito de preferência tratado no artigo 797 do CPC; 6. Transcorrido 45 dias da citação do(s) Executado(s), em sendo definitiva a execução, deverá ser providenciada a inclusão do nome dos Executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, e no SERASAJUD, na forma do artigo 883-A da CLT e artigo 517 do CPC; e, 7. Por fim, infrutíferas as determinações supra, considerando o disposto no artigo 878 da CLT e, ainda, o disciplinado nos §§1º a 5º do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, concedo ao Exequente prazo de 10 dias para indicar meios efetivos de execução, sob pena dos autos serem sobrestados pelo prazo de 2 anos, com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente", nos termos do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, quando, então, transcorrido o prazo, e não havendo manifestação do Exequente, será pronunciada a prescrição intercorrente, na forma contida, inclusive, no artigo 11-A da CLT. SANTAREM/PA, 29 de julho de 2025. FERNANDO MOREIRA BESSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO SANTOS SOARES

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Luciano Santos Soares x M. S. Lemos Transportadora Ltda

ID: 338021573

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-91.2024.5.08.0109

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SANTOS SOARES

Polo Passivo:

M. S. LEMOS TRANSPORTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

NAYANE COELHO COSTA

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KALLINKA RAYSSA GOMES BATINGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000691-91.2024.5.08.0109 RECLAMANTE: LUCIANO SANTOS SOARES RECLAMADO: M. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000691-91.2024.5.08.0109 RECLAMANTE: LUCIANO SANTOS SOARES RECLAMADO: M. S. LEMOS TRANSPORTADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68d6136 proferido nos autos. DESPACHO - PJe-JT Ante a certidão em destaque, amparado nos arts. 5º, LXXVIII, e 114, VIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 765 da CLT, dou interpretação conforme ao art. 878 da CLT e DETERMINO: 1. Liberar em favor do autor o valor disponível em conta judicial, até o limite do seu crédito; 2. Ao cálculo para adequação de contas e dedução do valor liberado. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, sob pena de preclusão; 3. Expirado o prazo, cite-se a reclamada M. S. LEMOS TRANSPORTADORA LTDA para pagar ou garantir a execução, espontaneamente, no prazo de 48 horas (art. 880, CLT), sob pena de início imediato da execução respeitada a ordem de preferência contida no artigo 835 do CPC. Realizada a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, caso a resposta seja positiva, ainda que parcialmente, transfira-se o valor penhorado para conta judicial à disposição deste juízo e intime-se a(o) executada(o) acerca do bloqueio, através de seu advogado, na forma do §1º, artigo 841 do CPC, para que se manifeste naquilo que entender cabível ou necessário; 4. Cumprida a determinação acima, e expirado o prazo, sem embargos, o pagamento ao exequente (verificar honorários a advogado e perito) de seus créditos, com a imediata ciência da expedição do alvará e, sendo o caso, o recolhimento do(s) encargo(s). Após os registros pertinentes, o arquivamento definitivo dos autos, observando o fluxo exigido pelo PJE; 5. Infrutífera a tentativa de bloqueio, prossiga a execução em relação a(os) executados por meio das ferramentas do RENAJUD, INFOJUD, CNIB e ARISP, sem prejuízo da utilização de demais ferramentas, tais como CENSEC, CAGED e SIMBA, sobre as quais deverá haver nos autos indícios a justificar eventual sucesso na respectiva implementação. No caso de restar frutífera a constrição e/ou pesquisa de bens, deverá ser imediatamente expedido mandado de penhora e/ou Carta Precatória Executória para formalização do ato de constrição, resguardando-se o direito de preferência tratado no artigo 797 do CPC; 6. Transcorrido 45 dias da citação do(s) Executado(s), em sendo definitiva a execução, deverá ser providenciada a inclusão do nome dos Executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, e no SERASAJUD, na forma do artigo 883-A da CLT e artigo 517 do CPC; e, 7. Por fim, infrutíferas as determinações supra, considerando o disposto no artigo 878 da CLT e, ainda, o disciplinado nos §§1º a 5º do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, concedo ao Exequente prazo de 10 dias para indicar meios efetivos de execução, sob pena dos autos serem sobrestados pelo prazo de 2 anos, com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente", nos termos do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, quando, então, transcorrido o prazo, e não havendo manifestação do Exequente, será pronunciada a prescrição intercorrente, na forma contida, inclusive, no artigo 11-A da CLT. SANTAREM/PA, 29 de julho de 2025. FERNANDO MOREIRA BESSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M. S. LEMOS TRANSPORTADORA LTDA

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